Resultados para "5005128-72.2023.8.13.0647" – Página 36 de 37

Processo nº 5126184-32.2025.8.21.7000

ID: 276594986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126184-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO WOLSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO WOLSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126184-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO WOLSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO WOLSKI (OAB RS079315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5126184-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO WOLSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO WOLSKI (OAB RS079315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO WOLSKI contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de cobrança indevida cumulada com inexistência de relação jurídica e anulatória de título executivo e indenizatória que move em desfavor de FERNANDO ROSA IMOBILIÁRIA, OCA IMOBILIÁRIA LTDA - ME e WERNER HAUENSTEIN , indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 16, DOC1 ): Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora nos itens 1 e 2 do evento 1, DOC1 , fl. 23. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2025, às 16h10min . A solenidade será realizada de forma presencial, conforme Ato 37/2023-CGJ. 5. Cite-se a parte ré para a audiência, cientificando-lhe de que o prazo contestacional, de 15 (quinze) dias, passará a fluir da data da audiência, caso não haja acordo, nos termos do art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Em suas razões sustenta o agravante a necessidade de deferimento da gratuidade judiciária, porquanto faz jus à concessão da benesse. Discorre acerca da AJG. No mérito, sustenta em suas razões que não foram apreciadas as provas robustas indexadas pelo agravante. Menciona a necessidade de suspensão da execução movida por Werner, uma vez que é medida necessária diante dos iminentes prejuízos que poderão ocorrer em desfavor do agravante, no processo em que o agravado maneja, cuja ordem de penhora de bens/direitos já restou deferida. Aduz que nos Embargos à Execução ainda pendente de julgamento, já possui bens indicados pelo próprio agravante que garantem a execução, inexistindo riscos ao exequente/agravado. Pondera que não foi considerado na decisão agravada o recibo de quitação indexado, o qual se refere a dívida que originou os títulos na ação de execução, onde consta de forma clara que o contrato foi quitado e que o mesmo diz respeito justamente ao processo judicial 011/1.03.0006554-9 que lhe move o agravado. Assevera que não foi mais acionado pela OCA IMOBILIÁRIA. Sustenta que indexou recibo de pagamento de aluguel comprovando que o responsável pelo aluguel era o agravado. O recibo preenchido pelo agravado para pagamento de aluguel e assinado pelo funcionário da imobiliária OCA IMOBILIÁRIA, chamado Maurício. Afirma ser viável a suspensão da execução, visto que se encontra garantida. Ressalta que nos termos do artigo 313, V, alínea a do CPC, não exige-se a prestação de caução para determinar a suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, afirmando que a garantia do juízo aplica-se quando da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Diz que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requer o deferimento da tutela antecipada para suspender o processo de execução, em especial atos expropriatórios, em desfavor do agravante sob nº. 5005128-89.2022.8.21.0031, que tramita na 2ª Vara Cível de São Gabriel até julgamento final deste feito. ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente resta prejudicada a análise da gratuidade judiciária, uma vez que indeferida a benesse, o preparo recursal restou devidamente pago, mostrando-se superada a análise da AJG. Pois bem. Destaco, inicialmente, que a atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento encontra-se amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse sentido, os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe verificar a probabilidade de sucesso do presente recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, não estão demonstrados, de pronto, elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial. Não identifico prejuízo ao direito perseguido, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, embora tenha sido apresentado pelo autor, um recibo firmado por Fernando Rosa, representante da OCA Imobiliária, alegando a quitação do débito, não há comprovação do acordo nos autos do processo originário n° 011/1.03.0006554-9. Outrossim, as alegações da parte autora quanto ao valor acordado e o montante do débito exequendo fragiliza a verossimilhança das alegações do autor, sendo necessário estabelecer o contraditório para melhor averiguar os fatos apresentados pelo autor e a finalidade do pagamento da quantia. Além disso, observa-se que diante das discussões acerca do adimplemento da dívida no processo de Execução nº. 011/1.03.0006554-9 , descabe, por ora, o deferimento de tutela de urgência nessa fase inicial. De um lado a parte autora no processo referido sustenta que houve a quitação da dívida, todavia, de outro lado a OCA Imobiliária nega o pagamento. A questão, assim, demanda dilação probatória. Portanto, considerando que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 e do art. 919, § 1°, ambos do Código de Processo Civil, notadamente diante da ausência da probabilidade do direito da parte autora, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. ISTO POSTO, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Intimem-se os agravados para contrarrazões. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005128-50.2024.4.02.5118

ID: 294747213

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005128-50.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-50.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROSA VIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-50.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROSA VIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 65), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005128-51.2025.8.24.0015

ID: 333989196

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-51.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BRANDL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO STOCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005128-51.2025.8.24.0015/SC AUTOR : GIOVANA BRANDL ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5005128-51.2025.8.24.0015/SC AUTOR : GIOVANA BRANDL ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora GIOVANA BRANDL aponta como causa de pedir danos na safra de fumo, decorrentes da interrupção do processo de secagem, o qual é dependente de eletricidade. Ações de tal natureza tem sido recorrentes neste juízo, eis que a região tem como um dos pilares de sua economia o plantio de fumo. Ocorre que, via de regra, as petições iniciais não indicam informações relevantes ao julgamento do feito. Fixadas estas premissas, atenta às matérias que costumam ser ventiladas pela parte adversa, e especialmente dos dados que, no critério deste juízo são necessários para a entrega da prestação jurisdicional, evitando-se que futuramente sejam necessárias diligências complementares, que inviabilizam o julgamento antecipado, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a documentação juntada na inicial, da seguinte forma: (a) promova a juntada de: a.1) todas as notas fiscais que correspondem à venda de tabaco da safra relativa ao sinistro; na hipótese de já ter realizado a juntada de notas fiscais, esclareça se representam a comercialização de toda a safra; a.2) do contrato de integração firmado com a(s) fumageira(s), no qual haja indicação da quantidade contratada (estimativa); e/ou justifique a impossibilidade de juntada. (b) informe: b.1) a extensão da área de cultivo, e a quantidade de pés de fumo plantados na safra objeto do pedido; b.2) se efetuou seguro da(s) safra(s) referida(s) na inicial e, em caso positivo, se recebeu indenização, juntando, se a hipótese, a documentação correspondente; b.3) o regime em que promove o cultivo: se de economia familiar, esclareça se as notas fiscais emitidas representam apenas a sua produção, ou incluem a de outro familiar , nominando e justificando na última hipótese; b.4) qual foi a unidade consumidora afetada pela queda de energia. (c) esclareça: c.1) se a área de cultivo corresponde apenas àquela necessária para cumprir o contrato de integração, ou se é maior, especificando a quantidade de pés de fumo plantados de forma excedente na última hipótese; c.2) se já possui processo judicial de idêntica natureza no qual já tenha sido aferida a capacidade da estufa por perícia judicial, anexando-a aos autos, se a hipótese; c.3) se a perda foi quantitativa e/ou qualitativa; no caso de serem duas as modalidades de perda, quantos quilos de fumo sofreram perda quantitativa e quantos quilos de fumo sofreram perda qualitativa ; c.4) caso informado mais de um dia de queda de energia: c.4.1) se o fumo deteriorado estava em uma só estufada, que foi afetada por todos os dias de queda: a data em que iniciada a secagem e em que fase estava em cada um dos dias de queda de energia ; c.4.2) se o fumo deteriorado estava em mais de uma estufada, sendo que cada uma delas foi afetada em um dia diferente pela queda de energia: quantos quilos de fumo foram deteriorados em cada uma das quedas de energia e qual foi o tipo de perda (qualitativa/quantitativa) ; 2. Juntada documentação complementar, ou prestados esclarecimentos adicionais pela parte autora, DETERMINO o prosseguimento do feito , independentemente de nova conclusão , com observância do regramento que segue. 3. DEFIRO provisoriamente a justiça gratuita . 3.1. Conforme a Resolução CM n. 11/2018 e o § 2º do art. 99 do CPC, o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 1.1. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará a revogação do benefício. 4. A petição inicial preenche os seus re quisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido. 5. Tratando-se de falha na prestação dos serviços (fortuito interno), tem-se que o ônus da prova é invertido ex lege , pois o fornecedor somente não será responsabilizado se provar a existência de quaisquer das causas excludentes previstas no artigo 14, §3 º, do CDC. Assim, fica a parte ré, desde logo, ciente de que a inversão, na hipótese, ocorre por força de lei. 6. Diante do ofício remetido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, arquivado em cartório judicial, informando o desinteresse na realização da audiência prévia, DEIXO de designar audiência de conciliação . 7. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC) . 8. Apresentada a defesa, DÊ-SE vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. 9. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005128-18.2025.4.04.7104

ID: 310543017

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-18.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIO VALLENTINA PONCIO PEDON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-18.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALLENTINA PONCIO PEDON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-18.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALLENTINA PONCIO PEDON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DEBORA PONCIO (Representante) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Rodrigo Vaz Ramos x Eduardo Tellechea Cardoso e outros

ID: 312516820

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-03.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RODRIGO VAZ RAMOS

Polo Passivo:

EDUARDO TELLECHEA CARDOSO PAMELA PRISCILA MARETOLI MARTINS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CRISTIAN MACHADO PARISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA STEIN DUCHE GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINORVAN JOSÉ PARISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-03.2024.8.21.0037/RS AUTOR : WILLIAN RODRIGO VAZ RAMOS ADVOGADO(A) : CARLA ROBERTA STEIN DUCHE GOULART (OAB RS045382) RÉU : PAMELA PRISCILA MARETOLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-03.2024.8.21.0037/RS AUTOR : WILLIAN RODRIGO VAZ RAMOS ADVOGADO(A) : CARLA ROBERTA STEIN DUCHE GOULART (OAB RS045382) RÉU : PAMELA PRISCILA MARETOLI MARTINS ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) RÉU : EDUARDO TELLECHEA CARDOSO ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) ADVOGADO(A) : CRISTIAN MACHADO PARISI (OAB RS117241) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por WILLIAN RODRIGO VAZ RAMOS em face de PAMELA PRISCILA MARETOLI MARTINS , EDUARDO TELLECHEA CARDOSO e JOÃO MOISES DOS SANTOS. Alega o autor que no dia 06/03/2024 conduzia seu veículo pela BR 472, quando foi surpreendido pelo veículo em que a ré Pamela estava conduzindo no acostamento, momento em que ao adentrar na via, cortou a frente do veículo do autor e ocasionou o acidente. Citados, os réus Pamela e Eduardo, em contestação, alegaram que a culpa pela ocorrência do referido evento foi o excesso de velocidade em que o autor trafegava pela BR 472, situação que o impediu de evitar a colisão, já que no momento do choque o veículo conduzido pela ré Pamela já havia transposto a BR 472 e se encontrava praticamente no acostamento da via e no sentido oposto em que trafegava o autor (Barra do Quaraí/Uruguaiana). Da análise da prova produzida nos autos, tenho que é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do réu João e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Eduardo, pois já havia autorização para transferência da propriedade do veículo para o réu Eduardo em 16/02/2024- data anterior ao acidente, conforme Ev. 37 OUT4. O veículo, tratando-se de bem móvel, se transmite pela tradição. Do mesmo modo, vai afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, vez que o conjunto probatório permite a suficiente elucidação do caso, no âmbito do Juizado Especial. Dito isso, sobeja incontroversa a ocorrência do evento danoso; houve confecção de Laudo Pericial pela PRF (Policia Rodoviária Federal) que atendeu no momento do sinistro. Observa-se que a versão do réu Eduardo do acidente não se coaduna nem com o laudo pericial, nem com as fotos e nem com os vídeos juntados. Logo, recai sobre os réus (condutor e proprietário do veículo) a presunção de culpa do acidente, pois cabia a ré Pamela redobrar os devedores de cautela antes de ingressar na rodovia, nos termos que dispõem os artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Nesse passo, incumbia aos réus, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovarem que o autor contribuiu em igual medida para o evento danoso, ônus do qual não se desincumbiram, considerando não haver nenhuma prova nos autos do alegado excesso de velocidade do veículo da parte autora. Afora isso, de referir, que o excesso de velocidade é alegado de forma genérica pelos réus, que sequer apontam o limite de velocidade da rodovia no ponto da colisão. Ademais, considerando a dinâmica do acidente, caso o veículo do autor estivesse em alta velocidade, certamente, as consequências do acidente seriam mais drásticas. Dessa forma, é responsabilidade das rés, ressarcirem o autor dos prejuízos materiais sofridos. O valor do prejuízo ocasionado ao veículo do autor é de R$ 13.449,00, encontra respaldo no menor orçamento acostado na inicial. Embora houvesse a impugnação dos orçamentos, tal impugnação deve ser especificada e lastreada em documentos que possam dar sustento à impugnação e não genérica e inespecífica, como fizeram os réus. Tal condenação deve se dar de forma solidária, em virtude da previsão legal contida no art. 257, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE INGRESSA NA PISTA DE ROLAMENTO, SAINDO DO ACOSTAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA, E COLIDE EM VEÍCULO QUE NELA TRAFEGA. PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA VIA EM RELAÇÃO AOS QUE NELA PRETENDEM INGRESSAR. É DEVER DO MOTORISTA QUE PRETENDE INGRESSAR NA PISTA DE AGUARDAR A PASSAGEM DOS VEÍCULOS QUE NELA TRAFEGAM PARA, SÓ ENTÃO, REALIZAR A MANOBRA. CONDUTA IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50019573220228210094, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-02-2025) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO NA PISTA PARA REALIZAÇÃO DA MANOBRA. NECESSIDADE DE AGUARDAR NO ACOSTAMENTO DA VIA. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR. DESATENDIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 37 DO CTB. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA VERIFICADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50018470220248210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-02-2025) Por fim, deve ser afastado o pedido de reparação por danos morais, pois os transtornos e dissabores narrados pelo autor são comuns a acidentes de trânsito, não evidenciando consequências excepcionais aptas a provocar ofensa aos seus direitos de personalidade. Ademais, embora inegável eventual percalço decorrente da colisão, tal situação não excede o limite dos meros dissabores cotidianos, não havendo falar no acolhimento do pedido de reparação extrapatrimonial. No que se refere ao pedido contraposto, não merece prosperar, porquanto a análise das provas dos autos não permite concluir pela culpa da parte autora como quer crer o requerido. A conduta da ré restou determinante para ao acidente, conforme exposto. Isto posto, para fins do art. 40 da Lei 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO de JOAO MOISES DOS SANTOS , por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. E, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos ajuizados por WILLIAN RODRIGO VAZ RAMOS em face de PAMELA PRISCILA MARETOLI MARTINS e EDUARDO TELLECHEA CARDOSO , para CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento do valor de R$ 13.449,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, sobre o qual incidirá correção pelo IPCA-E desde a data do orçamento e juros de 1% ao mês a partir da data do acidente (06/03/2024), até o efetivo pagamento, conforme verbetes nº 43 e 54 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente proposta de decisão ao exame da Excelentíssima Juíza Presidente do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se Juliana Tozzi Tietböhl Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005128-64.2025.4.02.5102

ID: 312344888

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-64.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FAÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENZO FAÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-64.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-64.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, ao argumento de que estas foram vertidas ao RGPS em montante superior ao teto estabelecido em Lei. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao EVENTO 1 - CNIS8, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Em relação ao salário de contribuição, nota-se que a informação anotada no CNIS indica os valores consolidados por ano civil. Porém, no caso do contribuinte empregado, não há comprovação da efetiva retenção de contribuição. Em se tratando de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora, revela-se necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques relativos a cada um dos vínculos ou as declarações de imposto de renda concernentes aos anos nos quais a parte autora esteve sob a condição de múltiplos vínculos. Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II - INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção, JUNTE aos autos a documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005128-64.2025.4.02.5102

ID: 316109322

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-64.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FAÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENZO FAÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-64.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-64.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO Evento 4 - Considerando a verificação de erro material, RETIFICO o despacho retro para constar a seguinte redação: " (...) DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao EVENTO 1 - CNIS8, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Por outro lado, em se tratando de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo em virtude de Reclamação Trabalhista , entendo necessária a juntada de cópias da sentença e eventual acórdão, planilha de cálculo de valores da liquidação, bem como da decisão de homologação do referido cálculo . Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II - INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção: a- JUNTE aos autos a documentação acima mencionada ou indique as páginas dos autos, para fins de análise do alegado recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social; b- TRAGA planilha de cálculo dos valores que entende devidos. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias." P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005128-87.2025.8.21.0030

ID: 319768519

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-87.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALMEIDA FRIZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO GATTIBONI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CEMBRANEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-87.2025.8.21.0030/RS AUTOR : LOURDES ALMEIDA FRIZON ADVOGADO(A) : LEO GATTIBONI NETO (OAB RS117389) ADVOGADO(A) : João Carlos Cembranel (OAB RS033002) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-87.2025.8.21.0030/RS AUTOR : LOURDES ALMEIDA FRIZON ADVOGADO(A) : LEO GATTIBONI NETO (OAB RS117389) ADVOGADO(A) : João Carlos Cembranel (OAB RS033002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LOURDES ALMEIDA FRIZON em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a parte Autora, em suma, que é produtora rural e possui imóvel localizado em local denominado "Rincão dos Marianos", interior de São Borja, sendo cliente da requerida - código n.º 3093326547, medidor n.31531634, classificação convencional B2 Rural/Agropecuária, tipo monofásico. Alega, que requereu junto à RGE, em 18/09/2024, uma nova ligação tipo "trifásico", em razão da insuficiência energética da ligação tipo "monofásica", em razão da necessidade de operar equipamentos e máquinas do dia a dia em uma propriedade rural de pequeno porte. Aduz que apesar dos pedidos junto à Ré, para instalação da rede elétrica trifásica, dos protocolos administrativos, evento 1.7 e da notificação extrajudicial, evento 1.10 , não obteve o serviço até esta data. Busca a parte Autora, em sede de tutela antecipada, determinação para que a ré RGE Sul Distribuidora de Energia, proceda à ligação trifásica de energia elétrica em seu imóvel rural localizado no interior do município de São Borja, local denominado "Rincão dos Marianos", próximo à Vila Brites-Código do Cliente n.3093326547, sob pena de multa. No mérito, postula pela procedência da ação e a confirmação da tutela. É o relato. Decido. I). Do recebimento da inicial: Custas inicias pagas (evento 4), preenchidos os requisitos legais do art.319 do CPC, RECEBO a inicial. II). Da tutela provisória: Para concessão da tutela provisória fundada em urgência, mister o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, notadamente, a existência de elementos probatórios evidenciando: (i) a probabilidade do direito pleiteado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Outrossim, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso dos autos, todavia, não diviso presentes os ditos requisitos legais. Embora o fornecimento de energia elétrica seja considerado um serviço essencial, não há nos autos elementos que demonstrem, com a necessária precisão, qual seria a questão que obsta a realização da instalação da energia do modo trifásico pela concessionária de energia elétrica ré ou qualquer resposta da demandada aos protocolos de atendimento apresentados. Diante disso, tenho que para a correta compreensão da razão pelas quais não teriam sidos ultimadas as instalações necessárias ao fornecimento de energia elétrica dependa da angularização da demanda, visto que a autora não comprova, por documento recente, a negativa, limitando-se a acostar protocolos de atendimento da RGE, evento 1.7 , datado de outubro de 2014 e relatório de conversas telefônicas. Além disso, da narrativa dos fatos, a situação persiste desde setembro de 2024, ou seja, há aproximadamente 10 meses. Dessa forma, o caráter "urgência" decaiu diante do lapso temporal decorrido desde o início dos fatos até a tomada de providência por parte do autor na busca do atendimento de sua pretensão. Quanto aos demais requisitos legais, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente não se encontram seguramente demonstrado. Com efeito, a parte autora não está desprovida de qualquer fornecimento de energia elétrica, não se configurando, assim, a urgência do pedido e o perigo ao resultado útil do processo - considerando especialmente o tempo já decorrido. Ao cabo, importa assinalar que, nos termos acima elencados, não se constata irremediável prejuízo o aguardo para o estabelecimento do contraditório, estando igualmente comprometida a questão do “perigo da demora”. Nesse sentido, colaciono entendimento do e.TJRS acerca de recente caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC DESATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. "A negativa de ligação do serviço veio motivada na ausência de documentação, invocando a concessionária, para tal, o disposto no art. 27, I e II, da Resolução-ANEEL nº 414/10. E de fato, o motivo da concessionária não se revelou inócuo".("ut" trecho da ementa da Apelação Cível nº 50006398920208210124). Situação concreta em que os elementos de convicção não demonstram a probabilidade do direito invocado e, tampouco a existência de negativa injustificada da concessionária de energia quanto ao pedido de ligação de energia elétrica na residência do agravante, vista que não foi apresentada na esfera administrativa a documentação exigida na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51409899220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-10-2022) Assim, considerando os elementos do caso concreto, oportuno e necessário que se viabilize o contraditório judicial, considerando-se a necessidade de elucidação das razões dos atos atribuídos à demandada. Tal posicionamento não afasta a possibilidade de, após a manifestação da ré, ser revisto o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pela parte autora, caso assim requeira e supra os pontos ora elencados. Diante do exposto, INDEFIRO , por ora, o requerimento de concessão da antecipação dos efeitos de tutela, fundada na urgência , sem prejuízo de nova deliberação, por provocação do autor, após a manifestação da ré. III). Da regência legal da matéria. No âmbito da sistemática normativa de proteção do consumidor, consolidou-se entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ( ope legis ), quando se tratar da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ( ope judicis ), quando a hipótese versar acerca da responsabilidade por vício no produto ou no serviço (artigos 18 e 20 do CDC). A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, consiste em medida excepcional, condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência. No caso em apreço, a parte autora é produtora rural e utiliza os serviços da concessionária requerida na sua moradia e no exercício de sua atividade, restando assim caracterizada como consumidora dos serviços da requerida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DECORRENTE DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. AÇÃO MOVIDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À RGE . INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL , QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE . É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA "TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC, O QUAL CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA, CUJA PRETENSÃO TAMBÉM RESTA ASSEGURADA NO § 1º DO ART. 125 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR , HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50620483120228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-05-2022) Assim sendo, há de ser aplicado ao caso em apreço o Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da relação de consumo havida entre as partes. Pelo exposto, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova. IV). Do processamento: Cite-se a parte requerida, sendo que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Havendo prévio cadastro, fica autorizada a citação pelo Sistema E-proc. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Decorrido o prazo para réplica, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021022-20.2024.4.02.5101

ID: 332942749

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021022-20.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA SOARES ALBAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021022-20.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS ADVOGADO(A) : ANGELICA SOARES ALBAR (OAB RJ236946) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de exceção de pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021022-20.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS ADVOGADO(A) : ANGELICA SOARES ALBAR (OAB RJ236946) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS (evento 68), nos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, a parte excipiente aponta a nulidade da CDA que instrui os autos, em razão da ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança, bem como da incidência ilegal de encargos de 20%. No evento 78, resposta do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, através da qual rechaça as alegações da parte excipiente e sustenta a higidez do executivo fiscal. É o relatório. II. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Da análise dos autos infere-se que a parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade em momento anterior, alegando (i) que o crédito tributário em execução é indevido, na medida em que inexiste relação jurídico-tributária com o conselho profissional exequente; (ii) que possui natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, funcionando como abrigo para cerca de 730 animais abandonados; que não presta atividade típica do exercício da função de Médico Veterinário e que os animais ali abrigados são atendidos por profissionais parceiros, não havendo que se falar na existência de fato gerador para cobrança das anuidades exigidas pelo Conselho exequente; e (iii) que se enquadra na isenção legal prevista no artigo 3º da Resolução nº 1177/2017 do CRMV, pois se trata de atividade filantrópica (evento 23.1 ). Na decisão constante no evento 26.1 , foi rejeitada a referida exceção de pré-executividade. Não conformada com a decisão, a parte excipiente interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 5015182-06.2024.4.02.0000 (evento 33), tendo o E. TRF da 2ª região negado provimento ao recurso. Posteriormente, opôs embargos à execução, autuados sob o nº 5020003-42.2025.4.02.5101, os quais ainda se encontram pendentes de julgamento (evento 60). Por fim, a parte excipiente apresenta nova exceção de pré-executividade (evento 68), alegando a nulidade da CDA que instrui os autos, em razão da ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança, bem como da incidência ilegal de encargos de 20%. Feitos tais esclarecimentos, impõe registrar que é vedada a oposição de sucessivas exceções de pré-executividade, ainda que veiculem alegações diversas, tendo em vista que o princípio da eventualidade determina que toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada deve ser alegada num único incidente, na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Com efeito, em relação à preclusão consumativa, é inegável que a prática de um ato processual impede que esse mesmo ato seja novamente praticado no futuro, a fim de complementar suas razões ou requerimentos. Em síntese, portanto, a prática de um ato processual implica perda da faculdade de praticá-lo outra vez. Dessa forma, uma vez que a parte excipiente já ofereceu exceção de pré-executividade em momento processual anterior (evento 23), resta precluso seu direito de oferecer nova objeção, ainda que seja para questionar matéria diversa. Ressalte-se que as nulidades apontadas na exceção de pré-executividade ora em análise não constituem fato novo, uma vez que já eram do conhecimento da parte excipiente desde a primeira objeção manejada. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não cabem sucessivas exceções de pré-executividade, ainda que se trate de questões de ordem pública, em virtude do princípio da eventualidade e da preclusão consumativa, uma vez que a fragmentação da defesa ensejaria a eternização do processo em prejuízo da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), além de prejudicar o credor e a segurança jurídica. Vale dizer que as alegações veiculadas na segunda exceção de pré-executividade não se referem a fatos novos. Precedentes: STJ: AgInt no REsp n. 1.635.180/PR; REsp n. 1.041.542/RN. TRF2: AG 5005230-42.2020.4.02.0000; AG 5000513-79.2023.4.02.0000; AG 5016562-35.2022.4.02.0000. 2. Recurso desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005128-15.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12/07/2023, DJe 14/07/2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSIVAS OPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Impossibilidade de oposição de sucessivas exceções de pré-executividade com alegações diversas, tendo em vista que toda a matéria em favor do excipiente deve ser deduzida de uma vez só, num mesmo incidente, sob pena do reconhecimento da ocorrência de preclusão consumativa. 3. Não é possível ao executado interromper o curso do feito executivo a todo tempo trazendo matérias que já poderiam ter sido alegadas quando da oposição do primeiro incidente, pois toda matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via de exceção de pré-executividade deve ser alegada em um único incidente, em observância ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 5015412-53.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Julgado em 6.12.2022; TRF2, AG 5014146-65.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 1.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 0006793-64.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.7.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004632-86.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 2.9.2014. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5000513-79.2023.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12/04/2023, DJe 25/04/2023) - grifei TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA agravou da decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal nº 0001622-22.2012.4.02.5006. Nesta via, o recorrente defende inexistir vedação legal à oposição de múltiplas objeções de executividade, além de pugnar pela declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 2. Apesar de a exceção de pré-executividade, efetivamente, não possuir prazo definido pela jurisprudência que a acolhe e conceitua, não se sujeitando, pois, aos prazos da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução fiscal, está ela, sim, submetida ao princípio da eventualidade. Por essa razão, toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade deve ser alegada num único incidente sob pena de preclusão (consumativa). 3. Dessa forma, uma vez que o agravante já ofereceu exceção de pré-executividade em momento processual anterior (evento 86 dos autos principais), resta precluso seu direito de oferecer nova objeção, ainda que seja para questionar matéria diversa (que não constitui fato novo - o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 seria inconstitucional desde a primeira objeção manejada). 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005230-42.2020.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 20/10/2020, DJe 21/10/2020) - grifei Desse modo, ainda que o fundamento da nulidade da cobrança ora suscitado nos autos seja diverso do alegado anteriormente, a questão encontra-se preclusa. III. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003612-02.2025.4.03.6324

ID: 334974118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003612-02.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BARBOSA BORDUQUI CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003612-02.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: PRISCILA BARBOSA BORDUQUI CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA - SP441… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003612-02.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: PRISCILA BARBOSA BORDUQUI CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA - SP441507, LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Priscila Barbosa Borduqui Campos em face da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual pretende que a ré “proceda, de forma imediata, à atribuição da pontuação devida à requerente na alínea “e” da prova de títulos, no Concurso Público Nacional Unificado – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/SP, com a consequente retificação de sua nota final na fase de avaliação de títulos, assegurando-lhe o direito de figurar na lista classificatória com a pontuação correta, permitindo que a autora passe a integrar normalmente as fases subsequentes do certame”. Segundo a narrativa da inicial, A autora, Priscila Barbosa Borduqui Campos, regularmente inscrita sob o número 10174091 (conforme comprovante anexo), candidatou-se ao Concurso Público Nacional Unificado promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, para o cargo de analista judiciário – área administrativa, de nível superior, com lotação vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Conforme expressamente previsto no edital de abertura do certame (documento integralmente acostado), o requisito para investidura no cargo de analista judiciário – área administrativa – consiste na conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, desde que fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). No caso da demandante, esse requisito é integralmente atendido, uma vez que é graduada em pedagogia, curso superior concluído em 2005 junto ao Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP -, instituição devidamente credenciada pelo MEC, conforme comprovado pelo diploma também juntado aos autos. [...] Nas duas primeiras frentes de avaliação (provas objetiva e discursiva), a demandante obteve notas satisfatórias e alcançou classificação consistente, conforme dados extraídos dos editais de números 06 e 11, publicados pelo CEBRASPE (documentos em anexo). A partir desses resultados, a candidata prosseguiu para a terceira e última fase do certame, destinada à avaliação de títulos, e foi justamente nesse momento que se instaurou a controvérsia discutida nesta ação. [...] Para atender a convocação, a candidata efetuou o envio eletrônico da documentação comprobatória de forma pontual, por intermédio da plataforma oficial disponibilizada pelo CEBRASPE, tendo reunido títulos que demonstram notável percurso acadêmico e profissional. [...] Analisando os títulos enviados na última alínea (“e”), a banca avaliadora zerou a pontuação específica em prejuízo da candidata, ora requerente, sob a justificativa de que não foi enviada a cópia do seu diploma de graduação. Surpresa com o desfecho apontado, e acreditando piamente que a anexação havia sido realizada, a demandante chegou a interpor recurso administrativo contra a decisão que zerou a específica pontuação, pois depois de carrear todos os elementos anteriormente vistos, razão alguma possuía para deixar de apresentar um título tão acessível como o de sua graduação. Com o julgamento do recurso, a banca avaliadora confirmou que de fato a cópia do diploma da graduação não havia sido juntada. [..] Por razões que a autora não pôde identificar com precisão — seja um lapso involuntário na confirmação do envio, seja uma falha sistêmica na plataforma de submissão de arquivos da banca organizadora, ou ainda outra intercorrência técnica não identificável —, o diploma não foi considerado anexado, o que ocasionou atribuição de nota zero na alínea “e”. [...] E mais: o Certificado de especialização lato sensu em educação, na área de concentração psicopedagogia, com carga horária de 360 horas, expedido no ano de 2010, que foi aceito e pontuado com nota máxima pela banca avaliadora na alínea “c”, faz expressa referência ao ano de conclusão da graduação da demandante, qual seja, 2005. Excelência, a banca, ao atribuir a pontuação máxima neste título, já teve contato e conhecimento da informação essencial que buscava na alínea “e”: a data de conclusão do curso superior. “b”. Some-se a isso o diploma de Mestrado, datado de 2011 e também aceito na alínea “b”. Ora, se a autora é Mestre desde 2011, é absolutamente ilógico presumir que não possua graduação anterior. [...] No caso em tela, a negativa de pontuação na alínea “e” da prova de títulos — justificada pela ausência formal da digitalização do diploma de graduação no momento da submissão eletrônica de documentos — revela um formalismo extremo, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com os princípios que regem a atuação administrativa. [...] Negar a pontuação da candidata em razão de uma formalidade que não comprometeu a aferição da finalidade do ato administrativo viola diretamente a teoria do aproveitamento, pois subverte seu núcleo essencial: a prevalência do interesse público e da efetividade dos atos válidos. Com a inicial vieram documentos. Foram recolhidas custas (id. 375446997). Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a autora argumenta que, na avaliação de títulos do Concurso Público Nacional Unificado promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, para o cargo de analista judiciário – área administrativa, de nível superior (id. 373686317 - Pág. 2) não lhe foi atribuída a nota constante da alínea “e”, constante da tabela da cláusula “11.3.1” do edital, em razão da ausência formal da digitalização do diploma de graduação, o que, segundo ela deu-se por “uma falha sistêmica na plataforma de submissão de arquivos da banca organizadora, ou ainda outra intercorrência técnica não identificável” e representa um formalismo extremo, incompatível com os princípios que regem a atuação administrativa. Consta o seguinte no edital do Concurso Público Nacional Unificado promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE (id. 373686318): 11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (SOMENTE PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO) 11.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva. 11.1.1 O candidato que não for convocado para a avaliação de títulos, conforme o subitem 11.1 deste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 11.2 A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor. 11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir. 11.3.1 PARA TODOS OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, EXCETO PARA O CARGO 17: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos. 11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo. 10,00 11.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas. 11.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB. 11.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise. 11.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload. 11.7 O envio da documentação constante do subitem 11.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias. [...] 11.11.5 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea E dos subitens 11.3.1 e 11.3.2 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 – diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.11.5.2.1 deste edital; 11.11.5.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior. Confira-se, ainda, documento que trata da avaliação de títulos da autora e da resposta do recurso interposto por ela (id. 373686323 - Pág. 2/3): A autora juntou aos autos cópia do seu diploma de conclusão do curso de Pedagogia (id. 373686319 - Pág. 2/3); certidões emitidas pela Coordenadoria da Secretaria Municipal de Administração ligada ao Município de São José do Rio Preto para comprovação do exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública a partir do ano de 2014 (id. 373686335 - Pág. 2/3). Também juntou aos autos relação de “links de acesso aos documentos enviados” em cada alínea da prova de títulos e documento oficial tratando do “upload das imagens dos documentos referentes à avaliação dos títulos” (id. 373686336 e 373686338), dando conta da juntada de dois documentos referentes ao exercício da atividade profissional da alínea “e”. Pois bem. Pela análise das alegações da autora e da documentação juntada, ao menos numa análise sumária, é incontroverso que não foi juntado o diploma do curso de graduação – seja por falha da autora, seja por falha sistêmica. Nesse ponto, em que pesem os argumentos da autora, o edital do Concurso Público Nacional Unificado promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE (id. 373686318) foi claro quanto à responsabilidade do candidato conferir se as imagens incluídas no sistema diziam respeito a cada alínea indicada no sistema de upload, havendo ainda expressa previsão no sentido de que o “envio da documentação constante do subitem 11.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato” e que a organizadora do concurso “não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio”, conforme disposto nos subitens 11.6.2 e 11.7 do edital. Isso quer dizer que era de responsabilidade do candidato conferir se todos os documentos pertinentes foram devidamente enviados e constavam no sistema de upload. No caso em análise, as exigências editalícias previstas no subitem 11.11.5 quanto à necessidade de juntada do diploma de graduação foram observadas pela Administração Pública. Por conseguinte, não vislumbro nenhuma ilegalidade na pontuação conferida à parte autora quanto à prova de títulos. Explico melhor. A autora candidatou-se ao cargo de “analista judiciário – área administrativa” (id. 373686317 - Pág. 2), cujo requisito do cargo, tal como previsto no edital, consiste na apresentação de “diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)” (id. 373686318 - Pág. 3). O subitem 11.11.5 do edital trata da pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea “e” dos subitens 11.3.1 e 11.3.2 e da necessidade de juntada de diploma de curso de graduação conforme a área/especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.11.5.2.1, o qual dispõe que “para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior”. Pois bem. Para fins de comprovação de atividade profissional de nível superior na Administração Pública, a autora anexou no sistema de upload certidões emitidas pela Coordenadoria da Secretaria Municipal de Administração do Município de São José do Rio Preto tratando dos cargos de supervisor de ensino e de coordenador pedagógico (id. 373686335 - Pág. 2/3), todavia, não foi anexado o respectivo diploma de graduação, de modo que não foi possível aferir a data da conclusão do ensino superior respectivo. Nesse ponto, em que pese a alegação da autora, o fato dela ter apresentado diploma de mestrado em “estudos linguísticos na área de análise linguística” (id. 373686324 - Pág. 2) e certificado de título de especialista, pós-graduação “lato sensu” em educação, na área de concentração Psicopedagogia” (id. 373686325 - Pág. 2), considerando que autora poderia ter apresentado diploma de conclusão de ensino superior em qualquer área de formação, aliado ao fato que o candidato poderia ter concluído mais de um curso de ensino superior, não cabia à banca examinadora presumir que os diplomas de metrado e pós-graduação fossem relacionados com a graduação necessária às certidões emitidas pela Coordenadoria da Secretaria Municipal de Administração do Município de São José do Rio Preto, tanto que constou expressamente no edital a necessidade de juntada do diploma de graduação. Ao pretender a revisão judicial de sua avaliação de títulos, a autora pretende, ao fim e ao cabo, que o Poder Judiciário se substitua à autoridade administrativa na atribuição de avaliação e pontuação, o que foge ao escopo de atuação em que é autorizado a intervir na seara administrativa. Por certo, em matéria de concurso público, em regra, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Aliás, não cabe ao Poder Judiciário alterar os critérios previstos no edital, incluída a relação de documentos exigidos para pontuação, sob pena de violação do princípio da igualdade entre os candidatos. Assim, baseando-se em tal argumento, ao menos num juízo sumário, próprio do momento, não vislumbro ilegalidade na avaliação de títulos em discussão, de modo que não há elementos à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE TÍTULOS. SUPOSTO ERRO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia no direito do agravante em ter reaberto o prazo para entrega de títulos, nos termos Edital nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível superior da área médica, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh – Hospitais Universitários Federais. - O edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. Anoto que há o entendimento consolidado tanto nesta E. Corte Regional, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido. - A atuação do Poder Judiciário deve se limitar à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios. - Dos documentos juntados aos autos, não há comprovação da tentativa do recorrente em enviar os documentos. A prova colacionada é insuficiente para que, sem maiores elementos, se possa concluir que houve equívoco ou ilegalidade na decisão contestada. - Nesse sentido, prima facie, verifico que as alegações e documentos que sustentam o recurso não justificam o deferimento da medida pleiteada, ao menos no atual estágio processual. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005128-51.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança pela qual o impetrante questiona, no âmbito de concurso público, os critérios de avaliação da banca examinadora adotados em fase de avaliação de títulos e currículo. 2. O edital é a lei do concurso público, já que suas regras, de natureza geral e consideradas em conjunto, obrigam tanto a administração quanto os candidatos, consubstanciando verdadeiro ato vinculante no que se refere a todos os envolvidos, em prol do princípio da isonomia. 3. Vedada a intervenção do Poder Judiciário quanto à condução realizada pelas bancas examinadoras aos concursos, a não ser em casos de flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou se verificada a inobservância das regras editalícias. Jurisprudência. 4. Neste caso, não se revela, sob nenhuma vertente, ilegalidade na aplicação da banca examinadora dos critérios de avaliação estabelecidos pelo edital, do que decorre a improcedência das alegações da parte autora. 5. Acolhido o parecer do Ministério Público Federal, nega-se provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-14.2018.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por não vislumbrar, nesse momento inicial, a possibilidade de autocomposição. Cite-se a rés. Havendo preliminares, intime-se para réplica. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes