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Processo nº 5005131-18.2025.8.21.0038

ID: 300947884

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-18.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-18.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-18.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA VACARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico questão de ordem a ser sanada. Nos termos do art. 8, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte são admitidas a propor ações perante os juizados especiais cíveis. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso aos juizados especiais, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, depende da comprovação de sua qualificação tributária, aferível por documento idôneo. Pois bem. No caso do autos, verifica-se que a parte exequente, em que pese qualificada como microempresa, consoante informações extraídas de seu próprio site, é uma unidade franqueada, a qual pertence a um grupo econômico, pertencente à franqueadora Odonto Excellence, formado por uma vasta rede de 1.273 franquias odontológicas, espalhadas por todo o Brasil, bem como em outros países, conforme telas abaixo: Como se pode observar, a executada pertence a um grupo econômico, cujo objeto é a prestação de serviços odontológicos de referência aos consumidores. Neste caso, as empresas que integram esse grupo econômico, independentemente de estarem enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, apenas poderão demandar nos juizados especiais cíveis se comprovarem que a receita bruta do grupo econômico é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06. Nesse sentido é o Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Assim, tendo em conta a vultuosa quantidade de franqueadas que integram o grupo econômico, o qual conta inclusive com unidades no exterior, é de se presumir que a receita bruta deste grupo seja superior ao montante legalmente definido para o enquadramento como empresa de pequeno porte. Diante do exposto, a fim de aquilatar a legitimidade da parte para figurar no polo ativo da demanda, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, comprovar que a receita bruto do grupo econômico que participa, qual seja, rede de franquias odontológicas "Odonto Excellence", é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06. Com a manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5005131-64.2025.4.04.7009

ID: 294174210

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-64.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-64.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANDERSON RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-64.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANDERSON RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005131-90.2023.4.02.5101

ID: 272756266

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 52). A executada apresentou cálculos (Evento 61). O exequente concordou com os valores (Evento 64). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 61 - OUT2 cujo principal monta R$65.480,23, honorários de sucumbência de R$7.202,82 e ainda, o valor referente à condenação em danos morais no total de R$10.707,00, todos valorados em 02/2025. 1.1. Deixo de acolher o pedido para que o requisitório de pagamento da exequente seja direcionado para os dados bancários da patrona, uma vez necessário que no pagamento/depósito da RPV conste o CPF e demais dados da real beneficiária, a fim de permitir a correta emissão da DIRF do TRF2 junto à Secretaria da Receita Federal; 1.2. Registre-se a informação de que a exequente faz jus a isenção do IRPF, conforme informação de benefício em Evento 52 - fl.2. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5005131-90.2023.4.02.5101

ID: 272756288

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 52). A executada apresentou cálculos (Evento 61). O exequente concordou com os valores (Evento 64). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 61 - OUT2 cujo principal monta R$65.480,23, honorários de sucumbência de R$7.202,82 e ainda, o valor referente à condenação em danos morais no total de R$10.707,00, todos valorados em 02/2025. 1.1. Deixo de acolher o pedido para que o requisitório de pagamento da exequente seja direcionado para os dados bancários da patrona, uma vez necessário que no pagamento/depósito da RPV conste o CPF e demais dados da real beneficiária, a fim de permitir a correta emissão da DIRF do TRF2 junto à Secretaria da Receita Federal; 1.2. Registre-se a informação de que a exequente faz jus a isenção do IRPF, conforme informação de benefício em Evento 52 - fl.2. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5005131-90.2023.4.02.5101

ID: 272756339

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TELMA ESTEVAO DO NASCIMENTO (OAB RJ085537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 52). A executada apresentou cálculos (Evento 61). O exequente concordou com os valores (Evento 64). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 61 - OUT2 cujo principal monta R$65.480,23, honorários de sucumbência de R$7.202,82 e ainda, o valor referente à condenação em danos morais no total de R$10.707,00, todos valorados em 02/2025. 1.1. Deixo de acolher o pedido para que o requisitório de pagamento da exequente seja direcionado para os dados bancários da patrona, uma vez necessário que no pagamento/depósito da RPV conste o CPF e demais dados da real beneficiária, a fim de permitir a correta emissão da DIRF do TRF2 junto à Secretaria da Receita Federal; 1.2. Registre-se a informação de que a exequente faz jus a isenção do IRPF, conforme informação de benefício em Evento 52 - fl.2. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5005131-61.2025.4.04.7107

ID: 325958608

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-61.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELMA BAGE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005131-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSELMA BAGE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Cons… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005131-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSELMA BAGE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Diante da informação lançada pelo(a) expert , no sentido de que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, promovo sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias , justificar sua ausência. Ressalte-se novamente que apenas a ausência devidamente justificada — assim entendida aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico não particular , preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS —, bem como previamente informada, será acolhida e poderá determinar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Registre-se, por oportuno, que caso eventual justificativa não seja acolhida pelo juízo, por dissonante da orientação acima exposta, somente poderá haver a renovação do pedido de produção de prova pericial mediante prévio depósito dos honorários periciais ( R$ 362,00) , os quais deverão ser depositados em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, Agência 3931 , vinculada a este processo. A guia de depósito judicial poderá ser gerada no próprio E-Proc (em "Ações" → "Depósitos Judiciais"), utilizando o código da operação 635 e código de receita 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Apresentada a justificativa, concluam-se os autos para decisão. Caso comprovado de plano o depósito dos honorários periciais, a Central de Perícias fará novo agendamento para realização do exame médico pericial, e, oportunamente, providenciará na transferência do aludido depósito à conta do Sr. Perito.

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Processo nº 5005131-13.2025.4.02.5104

ID: 334542241

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS REIS AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS REIS AMORIM ADVOGADO(A) : LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ (OAB RJ110823) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA DOS REIS AMORIM ADVOGADO(A) : LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ (OAB RJ110823) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005131-14.2023.8.13.0134

ID: 332054199

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005131-14.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIA TELES CASSIMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER TIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005131-14.2023.8.13.0134 REQUERENTE: WANDA MARIA TELES CASSIMIRO CPF: 041.395.306-85 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE CPF: 66.229.634/0001-29 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS, proposta por WANDA MARIA TELES CASSIMIRO, devidamente qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, também qualificado. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, alegou a autora que foi aprovada no Processo Seletivo Público – Edital 01/2019 – ACE/ACS para a função de agente comunitário de saúde, sendo tais profissionais amparados pela Lei n.° 11.350/06, a qual estabelece que devem ser contratados, via de regra, por processo seletivo público, por tempo indeterminado. Afirmou que o Município de Santa Bárbara do Leste descumpre os ditames legais, uma vez que se utiliza de contratos por tempo determinado e posteriores aditivos contratuais para a manutenção dos aprovados nos cargos em questão, como é o caso da autora. Ainda, aduziu a autora que vem sofrendo assédio moral por parte dos funcionários da Administração Pública, sendo convocada para reuniões, nas quais sofre pressões psicológicas para cumprir suas funções, sob a justificativa de exoneração ao final dos aditivos contratuais. Por fim, requereu a adequação do contrato para a modalidade “por tempo indeterminado”, bem como a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do assédio moral, dos valores retroativos do adicional de insalubridade e seus reflexos, além do fornecimento de transporte para o exercício necessário de sua função. Pois bem. Em análise aos autos, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar parcialmente. Com efeito, a autora faz jus à adequação de sua contratação para a modalidade de contrato por prazo indeterminado, tendo em vista que, além de aprovada em processo seletivo, é vedada a admissão temporária de pessoal para o cargo de agente comunitário de saúde, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.350/2006, redigido da seguinte forma: Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. Oportuno destacar que o prazo de validade do processo seletivo não diz respeito, necessariamente, ao prazo e/ou duração da contratação dele derivada, razão pela qual a eventual expiração do certame não induz automaticamente ao fim da relação jurídica existente entre as partes. Ademais, a duração indeterminada do contrato não significa o reconhecimento da garantia de estabilidade à autora, mas apenas que esta somente pode ser desligada caso se opere alguma das situações elencadas no artigo 10 da Lei nº 11.350/2006, in verbis: Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ;ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Acrescento, ainda, que a realização de concurso público pelo Município réu, no ano de 2022, com oferta do cargo discutido, de idêntica forma não interfere no resultado desta demanda, pois a deflagração do aludido concurso não desnatura a ilegalidade da contratação da autora por prazo determinado. De rigor, portanto, o acolhimento do pedido de conversão da natureza do contrato da autora para que seja por prazo indeterminado, o que, por consequência lógica, a mantém no cargo, ao menos até que sobrevenha alguma das circunstâncias estabelecidas no artigo 10 da Lei nº 11.350/2006, mencionado linhas atrás. Prosseguindo, reputo inviável a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo reivindicado na peça de ingresso. Sobre o ponto, ressalto não haver sido produzida prova documental concernente à efetiva exposição, por parte da autora, aos agentes nocivos/condições insalubres no período anterior ao reconhecimento do direito em questão pelo Município réu. Deste modo, deve ser obstada a concessão do pleito em apreço. A respeito do assunto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZADA PROVA DE ATIVIDADE INSALUBRE ANTES DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO RETROATIVO – IMPOSSIBILIDADE. - Não realizada prova técnica com o objetivo de apurar a existência de insalubridade antes do reconhecimento espontâneo pelo município, impossível o pagamento retroativo da referida verba.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.294442-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024 - grifei) Outrossim, sem razão a autora em seu pedido de condenação do réu ao fornecimento do transporte necessário ao exercício da função. Isto porque o cumprimento da obrigação em tela, nos termos do artigo 9º – H da Lei nº 11.350/2006, deve se dar “conforme regulamento do ente federativo”. In casu, não foi demonstrada a existência do mencionado regulamento, motivo pelo qual se mostra prejudicado o pedido em comento. Por fim, com relação ao pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral praticado pelos funcionários da Administração Pública em face da autora, sob o argumento de supostas ameaças e constrangimentos sofridos, tenho que não restou comprovada a sua ocorrência nos autos. Em que pese a alegação da autora acerca da realização de reuniões pelos coordenadores do PSF e secretário de saúde, a respeito de registros do ponto eletrônico e metas que eram cobradas, entendo que cabe à Administração Pública zelar pelo devido cumprimento do ponto eletrônico, bem como estabelecer determinadas metas. Importante ressaltar que é dever do servidor público o devido cumprimento do ponto eletrônico, podendo/devendo a Administração exigir o devido registro, diante de eventual recusa. Portanto, não vislumbro no presente caso irregularidades quanto às cobranças realizadas pela Administração Pública nas mencionadas reuniões. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para: 1) DETERMINAR a conversão da contratação da autora para a modalidade sem prazo determinado, restando a mesma mantida no cargo, salvo se ocorrer quaisquer das situações dispostas no artigo 10 da Lei nº 11.350/2006; e 2) CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR anteriormente concedida. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Dispensadas custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do M.M. Juiz de Direito. Caratinga, 21 de julho de 2025 GRAZIELLE FERREIRA VIANA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005131-14.2023.8.13.0134 REQUERENTE: WANDA MARIA TELES CASSIMIRO CPF: 041.395.306-85 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE CPF: 66.229.634/0001-29 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Caratinga, 21 de julho de 2025 MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Andrea Luciane Martins Arce

ID: 306212067

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005131-77.2022.8.21.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDREA LUCIANE MARTINS ARCE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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BRUNA CRISTINA CARNIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005131-77.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ANDREA LUCIANE MARTINS ARCE ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005131-77.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ANDREA LUCIANE MARTINS ARCE ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA CARNIEL (OAB RS124762) DESPACHO/DECISÃO Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada ANDREA LUCIANE MARTINS ARCE , CPF: 63988054020. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Atacado De Bebidas Silva Ltda

ID: 307080638

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005131-79.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ATACADO DE BEBIDAS SILVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIO ROBAINA BOTTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005131-79.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ATACADO DE BEBIDAS SILVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ROBAINA BOTTI (OAB RS075006) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005131-79.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : ATACADO DE BEBIDAS SILVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ROBAINA BOTTI (OAB RS075006) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada ATACADO DE BEBIDAS SILVA LTDA, CNPJ: 28112802000102, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada ATACADO DE BEBIDAS SILVA LTDA, CNPJ: 28112802000102. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento. Agendada intimação da(s) parte(s).

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