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"5005135-36.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Processo nº 5005135-56.2025.4.02.5102

ID: 319150008

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-56.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FAÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENZO FAÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-56.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LIVIA RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-56.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LIVIA RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, ao argumento de que estas foram vertidas ao RGPS em montante superior ao teto estabelecido em Lei. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao EVENTO 1 - CNIS8, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Por outro lado, em se tratando de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo em virtude de Reclamação Trabalhista , entendo necessária a juntada de cópias da sentença e eventual acórdão, planilha de cálculo de valores da liquidação, bem como da decisão de homologação do referido cálculo . Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II - INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção: a- JUNTE aos autos a documentação acima mencionada ou indique as páginas dos autos, para fins de análise do alegado recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social; b- TRAGA planilha de cálculo dos valores que entende devidos. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor x Paulo Marcio Pieroni

ID: 306090635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005135-24.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

PAULO MARCIO PIERONI

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FARIA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005135-24.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 RÉU: PAULO MARCIO PIERONI CPF: 047.491.056-35 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR em face de PAULO MÁRCIO PIERONI, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10239769035), alega, em síntese, ser credora do réu na importância total de R$ 296.363,90 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Detalha que o débito se origina de três fontes distintas: a primeira, no valor de R$ 184.217,09, referente à operação denominada "CESSÃO DE CRÉDITO 922750 (CARTÃO DE CRÉDITO)"; a segunda, no montante de R$ 85.527,28, referente à "CESSÃO DE CRÉDITO 921876 (CARTÃO DE CRÉDITO)"; e a terceira, no valor de R$ 26.565,53, referente a "CHEQUE ESPECIAL". Sustenta que, apesar das tentativas de composição amigável, não obteve êxito no recebimento dos valores, motivo pelo qual busca a via judicial para satisfação de seu crédito. Fundamenta sua pretensão nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, instruindo a exordial com a Cédula de Crédito Bancário referente ao cheque especial (ID 10239775967), extratos, faturas de cartão de crédito e planilhas de cálculo (IDs 10239768933, 10239768047, 10239763304, 10239758050, 10239785316, entre outros). Ao final, pugna pela expedição de mandado monitório para pagamento do débito e, em caso de inércia ou improcedência dos embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a condenação do réu aos ônus sucumbenciais. O despacho inicial (ID 10249500065), proferido em 20 de junho de 2024, determinou a expedição de mandado de pagamento e citação, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Após tentativa frustrada de citação por oficial de justiça (ID 10273242516), a parte autora requereu a citação por via postal (ID 10291312415), a qual foi deferida e se concretizou com a juntada do aviso de recebimento positivo aos autos em 12 de setembro de 2024 (IDs 10305745006 e 10305738511). O réu, devidamente citado, opôs Embargos à Ação Monitória (ID 10319489172), suscitando, preliminarmente, o direito à assistência judiciária gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais. No mérito, argumenta a ausência de prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório, especialmente no que tange aos débitos de cartão de crédito, pois a autora não teria juntado os respectivos contratos assinados. Em relação ao cheque especial, aduz que a Cédula de Crédito Bancário apresentada possui vencimento em 24 de setembro de 2022, não se referindo ao período da dívida cobrada e que não haveria cláusula de renovação automática. Alega, ainda, a inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo detalhada e de extratos completos que demonstrem a origem e evolução da dívida. Sob a ótica do mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios e a cobrança indevida de outros encargos. Aponta a existência de excesso de execução, amparado em parecer técnico contábil que anexa aos autos (IDs 10319490917, 10319490918 e 10319489870), e pugna pela revisão de toda a relação contratual. Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da dívida ou o excesso de cobrança, com a inversão do ônus da prova e a condenação da embargada nos ônus de sucumbência. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 10339750318), rechaçando, de início, o pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de que o embargante é um abastado produtor rural. Quanto ao mérito, defende a regularidade da cobrança, afirmando que a contratação dos cartões de crédito é incontroversa, juntando, para tanto, documento que comprovaria solicitação de uso internacional do cartão pelo réu (ID 10339743657). Alega que a Cédula de Crédito Bancário do cheque especial contém expressa previsão de renovação automática e que as planilhas e demonstrativos de débito foram devidamente apresentados com a inicial. Sustenta a legalidade da capitalização de juros, invocando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, e afirma que o embargante não especificou quais cláusulas seriam abusivas. Por fim, desqualifica o parecer técnico apresentado pelo réu por ser prova unilateral e requer o julgamento antecipado da lide, com a rejeição integral dos embargos. O embargante peticionou (ID 10389114338), arguindo nulidade processual por não lhe ter sido oportunizada a manifestação sobre a impugnação e os novos documentos juntados pela autora. Em despacho saneador (ID 10414605119), foi oportunizada a vista ao réu sobre a petição e documentos de IDs 10339743655 e 10339743657. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10375802554), tendo a parte autora (ID 10375824572 e ID 10473947002) e o réu (implícito em sua petição de embargos) pugnado pela produção de prova pericial contábil e documental. Ambas as partes, contudo, posteriormente, requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte embargada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, o embargante, ao opor os embargos, requereu o benefício, declarando-se hipossuficiente. Contudo, a parte embargada apresentou impugnação fundamentada (ID 10339750318), alegando que o embargante é produtor rural de posses, criador de gado e cavalos de raça. Intimado, o embargante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a alegada insuficiência de recursos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos que demonstrem a sua real situação financeira, ônus que lhe incumbia, sobretudo após a impugnação específica da parte contrária. A declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa de veracidade, cede diante de indícios em contrário, como os apontados pela embargada e a ausência de contraprova pelo embargante. Dessa forma, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. 2.2. Das Preliminares e da Análise dos Requisitos da Ação Monitória O embargante argui a inépcia da petição inicial e a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sob o argumento de que a autora não juntou prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, notadamente os contratos assinados referentes aos cartões de crédito e a Cédula de Crédito Bancário do cheque especial que corresponda ao período da dívida. A ação monitória, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No que tange aos débitos oriundos de cartão de crédito, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito, ainda que de adesão, acompanhado das faturas mensais que demonstram a utilização do crédito pelo consumidor e o valor do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso concreto, a autora instruiu a inicial com diversas faturas dos cartões de crédito (IDs 10239788616 e seguintes), as quais detalham as compras realizadas, os encargos incidentes e os saldos devedores. Ademais, a autora juntou, em sede de impugnação, um documento (ID 10339743657) que demonstra a solicitação do embargante para uso internacional do cartão, o que corrobora a existência e a utilização da relação contratual. A ausência do instrumento contratual físico assinado, por si só, não invalida a pretensão, uma vez que a prova escrita exigida pelo rito monitório pode ser constituída por um conjunto de documentos que, analisados em conjunto, demonstrem a existência do crédito. As faturas, aliadas à comprovação de uso, são suficientes para formar um juízo de probabilidade acerca do direito alegado, preenchendo o requisito do artigo 700 do CPC. Quanto ao débito de cheque especial, o embargante alega que a Cédula de Crédito Bancário (ID 10239775967) estaria vencida desde 24 de setembro de 2022. No entanto, uma simples análise do referido documento, especificamente na Cláusula 3.2 (ID 10239775967 - Pág. 8), revela a existência de expressa previsão de prorrogação automática e sucessiva do prazo de vencimento, a critério da credora, o que afasta a tese de expiração do contrato. A CCB, acompanhada dos extratos da conta corrente (IDs 10239782571 e seguintes) e da planilha de cálculo (ID 10239785316), constitui, portanto, prova escrita idônea para o ajuizamento da monitória. Por fim, no que concerne à alegada ausência de planilha de cálculo, verifica-se que a autora juntou aos autos demonstrativos (IDs 10239763304, 10239758050, 10239785316) que, embora possam ser questionados quanto aos critérios e encargos aplicados – o que constitui matéria de mérito –, cumprem a função processual de indicar a composição do valor cobrado, permitindo o exercício da ampla defesa pelo embargante, que inclusive apresentou parecer técnico contrapondo os valores. Assim, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito dos embargos. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando os documentos necessários para demonstrar a existência do débito, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela autora, como as faturas de cartão de crédito, os extratos bancários e a Cédula de Crédito Bancário referente ao cheque especial, demonstram a utilização dos serviços e a evolução da dívida, permitindo aferir a sua origem e o montante devido. O réu, por sua vez, não apresentou elementos capazes de desconstituir a pretensão da autora. As alegações genéricas de abusividade das taxas de juros e de cobrança indevida de encargos não foram comprovadas de forma concreta, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O parecer técnico apresentado pelo réu (IDs 10319490917, 10319490918 e 10319489870) não se mostra suficiente para infirmar a validade dos documentos apresentados pela autora, uma vez que se trata de prova unilateral, produzida sem o contraditório e sem a observância das formalidades legais. Ademais, o réu não especificou quais seriam as cláusulas contratuais abusivas, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a análise da questão pelo Poder Judiciário. Dessa forma, não havendo elementos que justifiquem a revisão da relação contratual, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR e em face de PAULO MÁRCIO PIERONI, no valor de R$ 296.363,90 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005135-92.2025.4.04.7206

ID: 332797957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-92.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA MIKAELLY WALTRICK CALIXTRO DA SILVA MARIANA APARECIDA WALTRICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-92.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIANA APARECIDA WALTRICK (Representante) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-92.2025.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIANA APARECIDA WALTRICK (Representante) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) AUTOR : AGATHA MIKAELLY WALTRICK CALIXTRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em face do rito célere do JEF, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia. Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social KARIMI PERPÉTUA DE ABREU HAIDAR, CRESS/SC n. 007530, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). Apresentada a contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023. Intimem-se.

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Jose Aparecido Coelho x Banco Bmg S.A

ID: 305973069

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-29.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005135-29.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE APARECIDO COELHO CPF: 754.679.256-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Dano Material e Dano Moral ajuizada por JOSÉ APARECIDO COELHO em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Em síntese, o autor, pessoa carente e aposentada, alega que em 23/11/2020 celebrou o contrato nº 16918624 junto ao requerido, recebendo R$ 2.237,00 (dois mil duzentos e trinta e sete reais), a serem pagos em 30 (trinta) parcelas de R$ 74,57 (sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante descontos mensais diretamente de seu benefício, contudo, meses após, foi surpreendido com o desconto Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC), muito diferente do empréstimo consignado que almejava, razão pela qual foi enganado, sendo que, até o ajuizamento da ação, o autor já pagou 36 (trinta e seis) parcelas, totalizando R$ 2.684,52 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), não havendo termo final para o contrato, salientando que o cartão nunca foi utilizado ou sequer desbloqueado. Diante do exposto, requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) em caráter liminar, a suspensão dos descontos até o julgamento final, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança, em 03 (três) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; (iii) a apresentação do contrato objeto da lide, bem como o demonstrativo das parcelas pagas; (iv) a confirmação da tutela de urgência para declaração da inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente a reserva de margem consignável (RMC), adequando-o e convertendo-o a empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; (v) negada a tutela de urgência, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, caso haja pagamento superior àquele verificado no cálculo junto ao BACEN, a condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (vi) a condenação do requerido a indenizar a autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (vii) a inversão do ônus da prova; (viii) a condenação do réu ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inicial e documentos (ID 10138386891 e seguintes). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente (ID 10158689296). Na oportunidade, a tutela provisória de urgência também foi deferida para suspender provisoriamente os descontos dos valores referentes ao contrato de cartão de crédito nos proventos da parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação e documentos ao ID 10180397931 e seguintes, preliminarmente, alegando a falta de interesse de agir ante a ausência de exaurimento das vias administrativas e inexistência do dano moral. No mérito, argumenta que as partes celebraram contrato de “Cartão de Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, em 19/11/2020, conforme explicitamente informado nos campos se assinatura do termo de adesão, sendo que no momento da contratação foi claramente informado do tipo de produto que estava contratando, anuiu com os termos do contrato, ficou ciente que poderia utilizar o cartão para realização de saque autorizado, saques complementares e pagamento de despesas cotidianas, tendo ainda anuído com a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito através de desconto em folha, não havendo ilegalidade. Aduz que as faturas indicam a constante utilização da modalidade crédito do seu cartão, ao passo que, em virtude da não quitação regular e integral das faturas, ocorre a incidência de juros e encargos sobre o saldo o devedor, o que enseja a majoração do débito, portanto, inexistem parcelas fixas nesse contexto. Atesta a ausência de violação do dever de informação, bem como a inexistência de abusividade contratual e dos danos morais. Em caso de declaração da inexistência do contrato, pugna pela compensação dos valores referentes às compras efetuadas, sendo estes disponibilizados na conta do requerido ou expedido alvará em seu favor. Havendo condenação por danos morais, requer o arbitramento com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, em caso de ser determinada a restituição, requer que seja de forma simples. Requer ainda a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Impugnação à contestação (ID 10207476116). Instados à especificação de provas, as partes se manifestaram pela realização de audiência de instrução para fins de depoimento pessoal (IDs 10210978518 e 10228731330). Decisão saneadora, sendo indeferida a prova oral (ID 10324331408). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Preliminares Prima facie, necessária se faz a análise da preliminar de contestação. Verifica-se que o requerido suscitou a ausência da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, sob a fundamentação de que não foi empreendida tentativa de resolução do conflito pela via extrajudicial, restando ausente contato anterior com o banco para análise da situação, de modo que ajuizou ação judicial, visando, mais do que o atendimento de seu pleito, uma indenização de cunho meramente pecuniário, por suposta ocorrência de danos morais. O princípio constitucional de acesso à justiça – materializado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, portanto, surgindo a necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial está justificado o ajuizamento da demanda, inclusive levando em consideração o pedido de indenização pela ocorrência de danos morais. Em consequência, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, apesar de não fundamentada, verifica-se que o réu também realizou impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, no campo dos pedidos, requerendo a revogação do benefício. Entretanto, os documentos acostados à inicial, especialmente a declaração de hipossuficiência (ID 10138387443) e o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 10138377619), subsidiam a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual não há que se falar em sua revogação. III – Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e não havendo mais preliminares a analisar e nulidades a sanar, passo a apreciar o conjunto probatório. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Quanto ao direito, é cediço que a relação sob análise é tipicamente de consumo, tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme determina o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o banco réu corresponde ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do artigo 3º do CDC. Neste quadro normativo, conclui-se que são aplicáveis as regras consumeristas, entre as quais a responsabilidade objetiva. O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha provocar ao consumidor ou a terceiros. Cumpre ressaltar que, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema nº 73), restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que o acolhimento do pleito de conversão da modalidade contratual – RMC para empréstimo consignado – enseja o reconhecimento de erro substancial do autor quando da contratação. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, assim dispõem os artigos138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Assim, para verificar se houve erro substancial na contratação, faz-se mister aferir se o autor foi induzido a crer que teria anuído com a contratação de empréstimo consignado regular, ou na contratação de cartão de crédito RMC. Pela simples leitura do contrato juntado aos autos (ID 10180420747) é possível perceber que o contrato em questão se trata de cartão de crédito consignado. Ademais, é possível identificar explicitamente termo que autoriza o desbloqueio do benefício do INSS para possibilitar a contratação em questão. Conclui-se, pois, que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação, pois o cliente foi advertido de forma inequívoca acerca da modalidade contratual celebrada. Outrossim, o contrato foi celebrado na modalidade digital, havendo foto do requerente no momento da contratação, além do seu documento de identificação pessoal e dados para autenticação eletrônica. Tendo a parte autora se beneficiado da disponibilização do valor a título de RMC desde 2020, havendo comprovação do uso do cartão para a realização de compras diversas, conforme faturas de ID 10180412701, vê-se que os descontos em folha ocorrem durante anos antes do questionamento judicial com a propositura da presente demanda no ano de 2023. Em hipóteses semelhantes assim decidiu o TJMG: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS – IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103740-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Assim, não restando configurada a irregularidade da contratação ou falha na prestação de serviço, sendo que o contrato de adesão não apresentou nenhuma obscuridade que possa levar a concluir a possibilidade de erro substancial por parte do consumidor, o contrato é válido e regular. Nessa esteira, considerando que não há nos autos nenhuma documentação apta a comprovar a ilegalidade na contratação junto ao requerido, é afastada a alegação de ilicitude e falha na prestação de serviços. Noutro giro, a parte autora não logrou êxito na apresentação de indícios de eventuais irregularidades cometidas, de modo que inexistem provas de que outrem realizou a contratação em seu lugar, utilizando de seus documentos pessoais, já que há foto pessoal no instrumento contratual digital e demais dados ao final de cada termo que permitem a averiguação da assinatura eletrônica. Por conseguinte, não há como alegar o desconhecimento sobre o negócio jurídico e suas características, mesmo porque o autor celebrou o contrato ainda em 2020 e utilizou o respectivo cartão de crédito disponibilizado com o passar dos anos. Infere-se que os descontos são relativos à incidência de juros rotativos e encargos, especialmente considerando que no decorrer da relação jurídica o autor pagou o valor mínimo das faturas, como informado pelo banco réu e constante nos mencionados extratos, justificando-se o débito na sistemática da reserva de margem consignável em cartão de crédito, conforme cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há nos autos nenhuma documentação apta a comprovar a ilegalidade na contratação junto ao requerido, tampouco nas cobranças posteriores, o que afasta a alegação de ilicitude e falha na prestação de serviços. Por conseguinte, não há que se falar em anulação do contrato, restituição dos descontos ou danos morais, haja vista a não caracterização do ato ilícito por parte do banco réu ou qualquer outro requisito autorizador, até porque não há comprovação de que a dívida foi quitada na integralidade. Do mesmo modo, não comprovada a indução a erro, não há que se falar em deferimento do pedido subsidiário de conversão da modalidade contratual da RMC em empréstimo consignado. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. IV – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, REVOGO a medida liminar concedida e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente, porque vencida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Ronaldo Goncalves Da Silva x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 300915134

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-98.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA FERNANDES MONTEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5005135-98.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: RONALDO GONCALVES DA SILVA CPF: 735.637.066-20 RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 SENTENÇA RONALDO GONÇALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E SUA REVISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., também qualificado. Narra a petição inicial que o autor firmou com o réu, em 24 de outubro de 2023, um contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 2634301/23) para a aquisição de um veículo Fiat Grand Siena 1.4, ano 2021/2021. Alega que, devido a dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de algumas parcelas e, ao tentar negociar o débito, deparou-se com a cobrança de encargos abusivos no período de inadimplência, como comissão de permanência cumulada com outros juros e multa. Sustenta a ilegalidade da cobrança de diversas tarifas, a saber: Tarifa de Cadastro (R$950,00), Cesta de Serviços (R$550,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$399,00), Tarifa de Seguro (R$1.221,80) e Tarifa de Registro de Contrato (R$231,90). Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ; b) a declaração de que os encargos no período de inadimplência devem se limitar à soma dos juros remuneratórios contratados (2,15% a.m.), multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, afastando-se a capitalização, com a restituição dos valores pagos a maior ; c) o reconhecimento da abusividade e a restituição dos valores pagos a título das tarifas de cadastro, cesta de serviços, avaliação do bem, seguro e registro de contrato, totalizando R$ 3.352,70 ; e d) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o contrato de financiamento (Id. 10251659898) e o documento do veículo (Id. 10251677144). A ação foi distribuída por dependência ao processo de busca e apreensão nº 5001556-45.2024.8.13.0301. Na decisão de Id. 10288675815, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10301375179), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que o autor possui capacidade financeira, tendo dado uma entrada de R$16.000,00 no financiamento e declarado renda mensal de R$7.200,00 e patrimônio de R$800.000,00. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais e cobranças, sustentando a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova , a validade dos juros remuneratórios e de sua capitalização , a legalidade dos juros moratórios , a ausência de cobrança de comissão de permanência , e a legitimidade das tarifas de cadastro , cesta de serviços , registro de contrato , avaliação do bem e seguro, por terem sido expressamente contratadas e autorizadas pela legislação e normativos do Banco Central. Por fim, argumentou pela improcedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência total da ação. Juntou documentos, como o contrato (Id. 10301361848) e o espelho da operação (Id. 10301358807). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10328794170), rebatendo a impugnação à justiça gratuita , e reiterando os argumentos da inicial quanto à abusividade dos encargos de inadimplência e à ilegalidade das tarifas , com base em entendimentos sumulados e em julgamentos de recursos repetitivos do STJ. Em decisão de Id. 10379191337, foi determinada a intimação do réu para recolher as custas relativas à impugnação à justiça gratuita. Certidão de decurso de prazo (Id. 10407709223) informou a ausência de manifestação do réu quanto ao recolhimento das custas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Delibero. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Questão Preliminar: Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Contudo, intimado a recolher as custas correspondentes ao incidente, conforme determinado na decisão de Id. 10379191337, quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 10407709223. A ausência do preparo do incidente de impugnação acarreta o seu não conhecimento. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Isso, no entanto, não implica automática procedência dos pedidos do consumidor, mas permite a revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 1. Encargos de Inadimplência O autor postula a revisão da Cláusula 2ª do contrato (Id. 10251659898, p. 2 ), que trata dos encargos em caso de atraso no pagamento. A referida cláusula estabelece a incidência de: (i) taxa de juros mensal em regime de capitalização composta, pro rata die; iii) multa contratual de 2%. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS), pacificou o entendimento de que, para o período de inadimplência, é admitida a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar a taxa do contrato; juros de mora de até 12% ao ano; e multa de até 2%), e desde que não cumulada com outros encargos. A Súmula 472 do STJ consolida essa orientação: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso dos autos, a cláusula contratual prevê a cobrança cumulativa de juros remuneratórios capitalizados, juros de mora de 5% ao mês (60% ao ano) e multa de 2%. Tal estipulação é flagrantemente abusiva, pois contraria o entendimento consolidado do STJ. Os juros de mora estão fixados em patamar muito superior ao limite legal de 1% ao mês (12% ao ano), previsto na Súmula 379 do STJ ("Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês"). Portanto, a Cláusula 2ª do contrato deve ser revisada para adequá-la aos parâmetros legais e jurisprudenciais. No período de inadimplência, deverá incidir apenas uma comissão de permanência, calculada pela taxa de juros remuneratórios prevista no contrato para o período de normalidade (2,150134% ao mês ), acrescida de multa moratória de 2% sobre o valor da prestação e juros de mora de 1% ao mês, vedada a cumulação de quaisquer outros encargos. Eventuais valores pagos a maior pelo autor em decorrência da aplicação da cláusula original deverão ser restituídos de forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, mas sim aplicação de cláusula contratual que, embora abusiva, estava prevista. A devolução em dobro exige a comprovação de dolo ou má-fé, o que não ocorreu. 2. Tarifas Contratuais O autor questiona a legalidade da cobrança das seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro (R$ 950,00) e Cesta de Serviços (R$ 550,00): O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 620), firmou a tese de que "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, a tarifa foi cobrada no início do relacionamento, conforme previsto no contrato (Id. 10251659898) e no orçamento (Id. 10301377470), sendo, portanto, lícita. Da mesma forma, a "Cesta de Serviços", que foi contratada opcionalmente pelo autor conforme documento de Id. 10301375179, p. 22, não se mostra ilegal, pois remunera um conjunto de serviços disponibilizados ao cliente. Sendo assim, a cobrança de ambas as tarifas é legítima. Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 399,00): O STJ, no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), decidiu pela validade da Tarifa de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O réu argumenta que a avaliação é necessária para a concessão do crédito e que o valor do bem consta no contrato, o que demonstraria a prestação do serviço. De fato, o contrato foi firmado para aquisição de um veículo usado, tornando a avaliação pertinente para a segurança da operação de crédito. A cobrança foi expressamente prevista no contrato (Id. 10251659898), e o autor anuiu com ela. Portanto, a cobrança é válida. Tarifa de Registro de Contrato (R$ 231,90): O mesmo REsp 1.578.553/SP (Tema 958) também validou a cobrança da despesa com o registro do contrato, ressalvando a abusividade por serviço não prestado ou onerosidade excessiva. O registro do gravame no órgão de trânsito é uma exigência para a constituição da propriedade fiduciária e, portanto, um serviço efetivamente prestado no interesse de ambas as partes. A cobrança está prevista no contrato (Id. 10251659898), sendo, portanto, legal. Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.221,80): O autor alega que a cobrança do seguro configurou venda casada. Contudo, da análise dos documentos contratuais, verifica-se que a contratação foi apresentada como facultativa. O "Quadro 1" da Cédula de Crédito Bancário e o Orçamento da Operação continham opções claras para o aceite ou recusa do serviço. A defesa do réu aponta, inclusive, que o autor recusou a contratação do "Seguro Auto Facultativo", o que demonstra que tinha ciência e liberdade para negar os serviços opcionais que não lhe interessavam. Caberia ao autor o ônus de comprovar que foi coagido ou que a concessão do crédito estava condicionada à contratação do seguro, o que não ocorreu. Ausente a prova do vício de consentimento, prevalece a autonomia da vontade manifestada no momento da assinatura do contrato. Portanto, a cobrança referente ao seguro é considerada válida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR a Cláusula 2ª do contrato nº 2634301/23, para determinar que, no período de inadimplência, os encargos moratórios fiquem limitados à cobrança de comissão de permanência, correspondente à taxa de juros remuneratórios contratada para a normalidade (2,150134% ao mês), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, sendo vedada a cumulação com quaisquer outros encargos. CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior em virtude da aplicação dos encargos de inadimplência declarados abusivos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros:- até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês;- a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Considerando o resultado da demanda, em que o autor obteve êxito apenas no pedido de revisão dos encargos de inadimplência, decaindo da maior parte de seus pedidos, especialmente em relação aos valores pleiteados a título de restituição de tarifas, reconheço a sucumbência recíproca, porém, em maior proporção para a parte autora. Deste modo, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios — que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido na revisão dos encargos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC — na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a cargo do autor e 20% (vinte por cento) a cargo do réu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação ao autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Isabel Cristina De Sousa e outros x Cassia Felix Silva Barbosa e outros

ID: 291682246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-16.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SOUSA JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIA FELIX SILVA BARBOSA FABRICIO DAVI SILVA SILVA & FELIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA MOTA DE ANDRADE E SOUZA

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NADIA HANDAN LEITE

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UILIAN DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5005135-16.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA CPF: 768.746.726-49 e outros RÉU: CASSIA FELIX SILVA BARBOSA CPF: 864.374.536-72 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Isabel Cristina de Sousa e João Alves da Silva em face de Cássia Félix Silva Barbosa, Fabrício Davi Silva e Silva & Félix Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora narrou, em síntese, que em 4/2/2021, firmou com os requeridos Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo como objeto um terreno rural com área de 1000m², situado na localidade denominada Fazenda Capetinga, na Zona Rural do município de Luz/MG, pelo preço certo e ajustado de R$ 45.000,00, a ser pago mediante uma entrada de R$ 4.500,00 e 60 parcelas mensais de R$ 675,00. Afirmou ter efetuado o pagamento da entrada e de 31 parcelas até setembro de 2023, totalizando R$ 25.425,00. Relatou que lhe foi concedida a posse imediata do imóvel, com autorização para realizar edificações e benfeitorias. Sustentou que, ao visitar o local, foi surpreendida com a notícia de que o chacreamento se encontrava interditado pelo Município de Luz, em razão de irregularidades no parcelamento do solo, o que não lhe foi previamente informado pelos requeridos, que não houve licenciamento ambiental ou aprovação do empreendimento pela Prefeitura Municipal de Luz e que tramitam duas Ações Civis Públicas perante a referida comarca (processos nº 5001632-70.2022.8.13.0388 e nº 5000634-68.2023.8.13.0388), buscando a regularização das irregularidades, a paralisação das vendas e o impedimento de construções, havendo, em uma delas, pedido de demolição das construções já realizadas. Diante da irregularidade do empreendimento e da impossibilidade de utilizar o imóvel para a finalidade pretendida (moradia), requereu a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, a aplicação da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora, e foi autorizada a realização de depósito judicial das parcelas vincendas a partir de outubro de 2023 (id 10067242601). Os requeridos apresentaram contestação conjunta no id 10365244401. Inicialmente, impugnaram a gratuidade judiciária concedida aos autores. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que não houve vício na formação do negócio jurídico e que o objeto é lícito e possível. Alegaram que a interdição do chacreamento decorre de medidas judiciais supervenientes e alheias à sua conduta, e que estão buscando a regularização da área. Afirmaram que os autores estão na posse do imóvel e podem utilizá-lo, o que afastaria a devolução integral dos valores pagos e configuraria enriquecimento sem causa dos autores caso o pedido fosse procedente. Impugnaram o pedido de danos morais, aduzindo que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação no 10380884763. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram não terem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ids 10386394284, 10390651931). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte requerida impugnou o benefício concedido aos autores, alegando que os pagamentos efetuados no contrato demonstram capacidade financeira. Contudo, a decisão de id 10067242601 já havia deferido a gratuidade da justiça com base na hipossuficiência dos requerentes, conforme documentação acostada à inicial (ids 10032040450 a 10032035805). Entendo que a mera realização de pagamentos de parcelas de um contrato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência, especialmente quando os valores despendidos comprometem o sustento da parte, como alegado pelos autores. Ademais, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de alterar o convencimento já formado por este Juízo. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. A controvérsia principal reside na validade do contrato de compra e venda de fração de imóvel rural para fins de chacreamento e nas consequências jurídicas de eventual irregularidade do empreendimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores figuram como consumidores, destinatários finais do lote adquirido, enquanto os requeridos, na qualidade de empreendedores e empresa do ramo imobiliário, enquadram-se como fornecedores. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o empreendimento denominado "chacreamento" na Fazenda Capetinga, onde se situa o lote adquirido pelos autores, foi realizado de forma irregular e clandestina. O Laudo Pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública nº 5000634-68.2023.8.13.0388 (id 9741301124) constatou a existência de parcelamento do solo rural em glebas de aproximadamente 1.000m², com construções e placas de identificação da empresa requerida ("FC Empreendimentos"), sem as devidas licenças ambientais e aprovação municipal. O referido laudo pericial, em resposta aos quesitos, foi categórico ao afirmar a irregularidade do chacreamento, a ausência de licença ambiental para as atividades desenvolvidas e a violação de dispositivos legais, como o art. 81, VI, e art. 88, I, II, III da Lei Complementar nº 039/2014 (Plano Diretor do Município de Luz) (ID 9741301124, p. 33, 52). A legislação federal que rege o parcelamento do solo, notadamente a Lei nº 6.766/79, estabelece em seu artigo 37 que "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". O artigo 166 do Código Civil, por sua vez, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto (inciso II) ou quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática (inciso VII). No caso em tela, o objeto do contrato de compra e venda é uma fração de imóvel rural (1000m²) inserida em um parcelamento irregular, em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais, e sem o devido registro imobiliário do loteamento. A venda de tal fração, nessas condições, é expressamente vedada pelo artigo 37 da Lei nº 6.766/79. Portanto, o contrato celebrado entre as partes possui objeto ilícito e sua prática é proibida por lei, o que o torna nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II e VII, do Código Civil. A nulidade do contrato opera efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua celebração e impondo o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que as partes devem ser repostas na situação em que se encontravam antes da formalização do negócio jurídico. Como consequência da declaração de nulidade, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos requeridos, conforme preceitua o artigo 884 do CC/02. Os autores comprovaram o pagamento da entrada no valor de R$ 4.500,00 e de 31 parcelas de R$ 675,00 até setembro de 2023, totalizando R$ 25.425,00 (id 10032036300). Além disso, realizaram depósitos judiciais das parcelas vincendas a partir de outubro de 2023 até maio de 2025, totalizando 19 parcelas de R$ 675,00, que somam R$ 12.825,00 (ids 10089061379, 10108784732, 10135543181, 10147513757, 10189579474, 10191033580, 10221666152, 10240548216, 10259800448, 10280558022, 10301442990, 10321966317, 10339414862, 10357670054, 10386400321, 10404681572, 10426674106, 10443015031). O valor total a ser restituído aos autores corresponde à soma dos valores pagos diretamente aos requeridos e dos valores depositados em juízo, perfazendo R$ 25.425,00 + R$ 12.825,00 = R$ 38.250,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora. Quanto ao pedido de aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Sexta do instrumento (id 10032035806), entendo que, embora o contrato seja nulo em razão da ilicitude de seu objeto, a penalidade nele prevista é aplicável em desfavor dos requeridos. A nulidade do contrato decorre diretamente da conduta ilícita dos vendedores, que comercializaram frações de solo rural em desacordo com a legislação urbanística e ambiental, em um empreendimento clandestino e irregular. A cláusula penal, neste contexto, funciona como uma pré-fixação das perdas e danos sofridos pelos compradores em razão da impossibilidade de concretização do negócio jurídico por culpa exclusiva dos vendedores. A conduta dos requeridos, ao venderem um imóvel que sabiam ou deveriam saber ser irregular e imprestável para a finalidade pretendida pelos autores (moradia), configura ato ilícito que deu causa à rescisão do contrato e aos prejuízos suportados pelos consumidores. Portanto, a multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, que totaliza R$ 9.000,00, é devida como forma de reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta reprovável dos requeridos. No que se refere aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano decorrente de um simples descumprimento contratual. Os autores, pessoas de poucos recursos, investiram suas economias e assumiram um parcelamento considerável com o objetivo de realizar o sonho da casa própria em um terreno que se revelou irregular e inútil para a finalidade pretendida, encontrando-se inclusive interditado e sujeito a ordens de demolição em outras ações judiciais. Saliento que a conduta dos requeridos, ao comercializar lotes em um empreendimento clandestino, sem as devidas autorizações e em desacordo com a legislação, agindo com evidente má-fé e visando lucro fácil, causou aos autores frustração, angústia e abalo psicológico significativo. A venda de um "produto" ilegal e imprestável para o fim a que se destina, especialmente quando envolve a realização de um projeto de vida como a construção de uma moradia, configura ato ilícito que enseja reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a vítima. Diante das peculiaridades do caso, do impacto na vida dos autores e da reprovabilidade da conduta dos requeridos, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 para ambos os requerentes se mostra adequada e suficiente para compensar os danos morais sofridos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a nulidade do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado pelas partes, referente ao terreno rural com área de 1000m² na Fazenda Capetinga, Zona Rural do município de Luz/MG, em razão da ilicitude do objeto. ii) Em consequência da nulidade, DECRETAR a rescisão do referido contrato e CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir aos autores a integralidade dos valores pagos e depositados judicialmente, que totalizam R$ 38.250,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Os valores depositados em juízo deverão ser liberados em favor dos autores. (iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, que totaliza R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (iv) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para os dois requerentes, a ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1%ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata.

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Partido Do Movimento Democratico Brasileiro - Diretorio Municipal De Vitoria x Movimento Democratico Brasileiro Colatina - Es - Municipal

ID: 313741719

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005135-40.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE VITORIA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO COLATINA - ES - MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR

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RODRIGO BARCELLOS GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005135-40.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE VITORIA AGR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005135-40.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE VITORIA AGRAVADO: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO COLATINA - ES - MUNICIPAL RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTIDO POLÍTICO. CONVENÇÃO MUNICIPAL. QUÓRUM ESTATUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA INTERNA CORPORIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COLATINA/ES contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo MDB – REGIONAL/ES, reformando decisão de primeiro grau que havia suspendido a nomeação de comissão provisória em detrimento da homologação da convenção municipal realizada em 12/05/2021. O embargante sustenta a ocorrência de erro material por adoção de premissa equivocada e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à interpretação do quórum estatutário necessário à validade da convenção partidária e à ausência de apreciação da legalidade do ato de nomeação da comissão provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material por adoção de premissa equivocada na interpretação do quórum exigido pelo Estatuto do MDB para validação da convenção municipal realizada em Colatina/ES; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da legalidade do ato de nomeação da comissão provisória pelo Diretório Regional, à luz do devido processo legal estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR O quórum estatutário de 20% previsto no parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB deve ser calculado sobre o “número mínimo de filiados exigido” nos termos do art. 129 do mesmo estatuto, e não sobre o total absoluto de filiados ao partido no município. Para o município de Colatina/ES, em maio de 2021, o número mínimo de filiados exigido para realização de convenção municipal era de 321, resultando em quórum de 64 filiados, quantitativo superado pelo comparecimento de 69 filiados à convenção, conforme comprovado nos autos. O acórdão embargado adotou premissa equivocada ao tomar como base o número absoluto de 2.246 filiados, o que gerou conclusão incorreta de que não teria sido atingido o quórum exigido para validade da convenção. A legalidade dos atos interna corporis dos partidos políticos pode ser objeto de controle jurisdicional quando verificada afronta às normas estatutárias ou à legislação eleitoral, hipótese que se confirma no caso ao se constatar a inobservância do procedimento estatutário na nomeação da comissão provisória, realizada sem contraditório, intimação ou deliberação formal do órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: O quórum de 20% previsto no parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB deve ser calculado com base no número mínimo de filiados exigido nos termos do art. 129 do próprio estatuto, e não sobre o total de filiados ao partido no município. A convenção municipal realizada em Colatina/ES em 12/05/2021 atendeu ao quórum estatutário e, por isso, é válida. A nomeação de comissão provisória pelo Diretório Regional sem observância do devido processo legal estatutário é passível de controle jurisdicional por configurar violação à norma interna do partido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Estatuto do MDB, arts. 29, parágrafo único, e 129. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 024169005311, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 30/05/2017, DJ 09/06/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Nos termos do Relatório, cuidam os autos de Embargos de declaração interpostos pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COLATINA – ES contra o acórdão ID 4667336, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por MDB – MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – REGIONAL/ES para reformar a decisão de primeiro grau, mantendo a nomeação da Comissão Provisória Municipal de Colatina até julgamento definitivo da ação originária. Em suas razões ID 4738365 o embargante alega, em síntese, que: (i) o acórdão embargado incorre em erro material ao calcular o quórum da convenção municipal com base no número absoluto de filiados ao partido no município (2.246), ao invés do número mínimo de filiados previsto no art. 129 do Estatuto do MDB, que, para Colatina/ES em maio de 2021, seria de 321; (ii) nos termos do parágrafo único do art. 29 do Estatuto, o quórum exigido para a convenção seria de 20% sobre esse número mínimo, totalizando 64 filiados, comparecendo à convenção 69, o que afastaria qualquer vício formal; (iii) o acórdão parte de premissa fática equivocada e desconsidera a própria literalidade do Estatuto, sendo induzido em erro material por alegações imprecisas do Agravante; (iv) além disso, a decisão recorrida deixa de enfrentar o verdadeiro objeto da ação anulatória, que consiste na ausência de devido processo legal na nomeação da comissão provisória, sem intimação, manifestação oficial ou deliberação formal do órgão partidário competente. Pugna, assim, pela correção dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, bem como pela realização do devido prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recursos para os tribunais superiores. É cediço que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). Apontada a existência dos vícios de omissão e erro material, conheço do recurso interposto e passo a examinar as suas razões. Para rememorar, o caso em análise envolve disputa interna partidária entre o Diretório Municipal do MDB em Colatina/ES, ora embargante, e a Comissão Provisória Estadual (MDB-Regional/ES), ora embargado. O cerne da controvérsia devolvida a esse órgão fracionário pela interposição de agravo de instrumento, é a validade da convenção municipal realizada em maio de 2021, na qual foi eleito o Diretório Municipal de Colatina. Na ação originária, ajuizada pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COLATINA/ES em face do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – REGIONAL/ES o requerente, ora embargante, afirma que em estrita observância do Estatuto do MDB, realizou convenção municipal, em 12/05/21, para eleição do Diretório Municipal de Colatina, porém, aduz que a Comissão Provisória Estadual MDB – Regional/ES, em vez de registrar e homologar o resultado da eleição referida, promoveu a nomeação de comissão provisória. O juízo de 1º grau deferiu parcialmente tutela de urgência requerida na origem para suspender o ato da Comissão Provisória Estadual em detrimento do registro e homologação do resultado da Convenção Municipal, bem como o registro de quaisquer comissões provisórias que estejam vigentes ou sejam editadas no curso da presente demanda. Inconformado o MDB Regional interpôs o presente agravo de instrumento, que foi recebido pelo Desembargador me antecedeu neste Gabinete, com atribuição de efeito suspensivo. No julgamento do mérito recursal, esse órgão fracionário deu provimento ao agravo interposto e reformou a decisão agravada ao argumento de que a Convenção Municipal violou o Estatuto do MDB, especialmente quanto à exigência de quórum mínimo de 20% dos filiados (parágrafo único do art. 29 do citado Estatuto), o que justificaria a não homologação da convenção municipal. Nesses termos, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MDB Regional para reformar a decisão agravada e manter a nomeação da Comissão Provisória Municipal de Colatina instituída pelo Diretório Estadual do MDB até o julgamento definitivo da ação originária. Pois bem. Analisando os autos e os argumentos delineados entende-se assistir razão ao embargante, uma vez que o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao analisar a legislação partidária quanto à exigência de quórum dos filiados (parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB), para justificar a homologação da convenção municipal. Assim, passo a reanalisar a referida questão à luz da disposição contida no parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB, que exige “número mínimo de filiados exigido” para a composição do quorum necessário à realização da convenção municipal, em 12/05/21, para eleição do Diretório Municipal de Colatina. O acórdão embargado considerou que o quórum estatutário mínimo de 20% previsto pelo art. 29, parágrafo único, do Estatuto do MDB, não teria sido alcançado na convenção municipal em debate, tendo utilizando como referência para tal conclusão o número total de filiados no Município de Colatina (2.246), fato que geraria a exigência de 449 presentes para a votação, tendo, entretanto, comparecido somente 69 filiados. Contudo, conforme disposto no próprio parágrafo único do art. 29 do citado Estatuto, o quórum de 20% refere-se ao “número mínimo de filiados exigido”, de acordo com o disposto no art. 129 da mesma norma interna. Este artigo, por sua vez, estabelece que o número mínimo de filiados varia conforme o número de eleitores do município, utilizando uma fórmula progressiva. Confira-se: Art. 29. As Convenções e Diretórios deliberarão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto. Parágrafo único. Na Convenção municipal para eleição dos membros do Diretório e da Comissão de Ética o quorum será de 20% (vinte por cento) do NÚMERO MÍNIMO de filiados exigido. (sem destaques no original). Art. 129. Somente poderão realizar Convenção para eleição dos órgãos partidários os Diretórios de Municípios ou Zonas Eleitorais que contém, no mínimo com o seguinte número de filiados, em condições de participar da Convenção: I - 2% (dois por cento) do eleitorado do Município ou Zona Eleitoral de até 1.000 (mil) eleitores; II - os 20 (vinte) do inciso anterior mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 50.000 (cinquenta mil) eleitores; III - os 265 (duzentos e sessenta e cinco) do inciso anterior e mais 2 (dois) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 200.000 (duzentos mil) eleitores; IV - os 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dos inciso anterior e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 500.000 (quinhentos mil) eleitores; V - 865 (oitocentos e sessenta e cinco) do inciso anterior e mais 1 (um) para cada 2.000 (dois mil) eleitores subsequentes, onde houver mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores. De acordo com os dados extraídos do sítio eletrônico do TRE/ES, com base no eleitorado de Colatina/ES em maio de 2021 (78.351 eleitores)1, o número mínimo de filiados, conforme o Estatuto, corresponderia a 321. Com isso, o quórum de 20%, acima referido, corresponderia a 64 filiados, exigência numérica inferior a efetivamente comprovada (69 filiados), afastando-se, pois, a alegada irregularidade. Nesses termos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado embasou-se em premissa equivocada ao interpretar o dispositivo constante do Estatuto do MDB ao utilizar o total absoluto de filiados para aferição do quórum estatutário, contrariando a literalidade da norma interna partidária. É patente, portanto, a divergência entre o quórum considerado no acórdão embargado e aquele efetivamente previsto no estatuto social da entidade. No presente caso, o equívoco quanto a correta interpretação ou aplicação da norma estatutária referente ao quórum estatutário impele à sua correção, mormente para que a prestação jurisdicional reflita com precisão as disposições do estatuto social que vinculam as partes e as próprias entidades litigantes. Com efeito, as decisões interna corporis dos partidos políticos, via de regra, são soberanas e não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário, exceto quando evidenciada afronta direta à legislação a eles aplicável. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTIDO POLÍTICO. ATO INTERNA CORPORIS. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL PERANTE A COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL. ESTATUTO DO PARTIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. […] É indene de dúvidas que ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se em questões interna corporis dos partidos políticos, tais como os requisitos estipulados para a escolha de seus candidatos, os motivos que levaram à intervenção de diretório regional em diretório municipal ou ao indeferimento de registro de diretório municipal. 3. - No entanto, a adequação de tais atos interna corporis à legislação aplicável aos partidos políticos é passível de controle pelo Poder Judiciário. 4. - Caso concreto em que não comprovada, em sede de cognição sumária, infração à lei ou ao estatuto do partido pelo ato impugnado. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169005311, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 09/06/2017). Assim, conclui-se que a eleição do Diretório Municipal de Colatina, realizada em 12/05/2021, atendeu às normas estatutárias quanto ao quorum mínimo de eleitores, e, portanto, não afrontou a legislação aplicável. Portanto, firme nas razões expostas, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, e, assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento antes interposto para manter a decisão agravada que suspendeu a nomeação de Comissão Provisória Estadual promovida pelo embargado/agravante, bem como o registro de quaisquer comissões provisórias que estejam vigentes ou sejam editadas no curso da presente demanda. É como voto. 1https://www.tre-es.jus.br/servicos-eleitorais/estatisticas/evolucao-do-eleitorado _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento antes interposto, de forma a manter a decisão agravada que suspendeu a nomeação de Comissão Provisória Estadual promovida pelo embargado/agravante, bem como o registro de quaisquer comissões provisórias que estejam vigentes ou sejam editadas no curso da presente demanda. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5005135-02.2025.4.02.5120

ID: 307637968

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GAEL BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GAEL BRAGA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB RJ250103) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GAEL BRAGA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB RJ250103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por GAEL BRAGA DA SILVA , representado por ANA CLAUDIA BRAGA DA SILVEIRA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 720.692.026-9) desde o requerimento administrativo em 08/04/2025. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada. DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu (CEPER-IG) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-IG nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade NEUROLOGIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de psiquiatra infantil , médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é se há ou não deficiência. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ademais, considerando a peculiaridade da diligência, DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social para realizar a constatação de condições socioeconômicas da parte autora, nas dependências desta. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; o relató rio socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Francisco Manoel Inacio x Banco Pan S.A.

ID: 333615077

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-09.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL INACIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RONSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005135-09.2022.8.24.0028/SC AUTOR : FRANCISCO MANOEL INACIO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RONSONI (OAB SC028892) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAR… Procedimento Comum Cível Nº 5005135-09.2022.8.24.0028/SC AUTOR : FRANCISCO MANOEL INACIO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RONSONI (OAB SC028892) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO MANOEL INACIO contra BANCO PAN S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Intimada a respeito da existência de litisconsórcio passivo necessário do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a parte autora manifestou discordância. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que a parte autora defende a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, alegando a ocorrência de fraude. Em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, este Juízo oportunizou à parte autora prévia manifestação acerca da constatação de litisconsórcio passivo necessário do INSS, em razão da alegação de fraude nas contratações de empréstimos consignados. Não obstante os argumentos apresentados pela parte demandante, é latente que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS é responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados, nos termos do que preceitua o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 e o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, porquanto a parte autora defende a ocorrência de fraude, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, perfilha igual entendimento: PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. DESCONTOS FRAUDULENTOS. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS. ILEGITIMIDADE DO INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A discussão versa sobre a legitimidade passiva e a responsabilização por danos morais do INSS na presente demanda de resolução de contratos bancários cumulados com imposição de indenização por danos morais por descontos feitos em proventos de aposentadoria por invalidez do autor, segurado pelo RGPS, referentes a empréstimos consignados decorrentes de fraude. 2. Por sentença do Juízo da 4ª Vara Federal/RN, restou declarada a nulidade dos contratos de empréstimo bancário firmados com o Banco Itaú Consignado e Banco BANRISUL, e condenados à restituição ao autor, de forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos de sua aposentadoria, atinentes aos empréstimos nulos, com o abatimento das quantias liberadas em favor do demandante através de crédito em conta de sua titularidade, acrescidas de juros e correção monetária. Foram condenados, também, assim como o INSS, solidariamente, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS rejeitada, uma vez que sua condição de fonte pagadora não a limita apenas à obrigação de operacionalizar o desconto em folha, com a registro do empréstimo no benefício previdenciário do segurado, a partir de informações repassadas pela instituição financeira, mas lhe impõe, também, o dever de fiscalizar a regularidade dos consignados firmados pelo segurado, com o fito de verificar sua idoneidade . Precedentes: AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020 e AgRg no REsp n. 1.335.598/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 24/9/2015. 4. Restou comprovada a negligência do INSS no cumprimento de sua obrigação, a ensejar sua responsabilização, por sua parcela de culpa, quanto aos prejuízos causados ao demandante, nos termos conforme bem estabelecidos pela sentença recorrida, com fundamento, em parte, na perícia judicial de natureza grafotécnica conclusiva no sentido de o autor não ter formalizado os contratos com os bancos ITAÚ CONSIGNADO e BANRISUL. Vejamos a parte conclusiva do Laudo de Exame Documentoscópico: "[...] são "INAUTÊNTICAS" as assinaturas atribuídas ao Sr. JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e apostas nos documentos descritos no item "b" do tópico II - Exame Pericial, ou seja, referem-se à falsificação do tipo "POR IMITAÇÃO", onde o falsificador, deixando transparecer parcialmente o seu grafismo habitual, procurou "IMITAR" a assinatura autêntica, não contemporânea, aposta na 2ª Via da Cédula de Identidade, RG. Nº 000.869.536, expedida em 27/12/1999 e nominal a pessoa autora da ação." (id. n.º 4058400.6179660). 5. Deve, portanto, ser mantida a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, na medida de sua culpa, como consequência por negligenciar seu dever de cuidado, quando da averbação do serviço, ao averbar o empréstimo fraudulento, o que gerou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. 6. Seguem os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.335.598/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 24/9/2015 e (TRF5. Apelação Cível n.º 4867920114058000. Rel. Des. Fed. Fernando Braga. 24 de setembro de 2013. DJe 3 out. 2013. 7. Negado provimento ao apelo do INSS e condenado o apelante em honorários advocatícios recursais, fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC/2015). (PROCESSO: 08061767320184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022) Apreciando o Recurso Especial interposto em desfavor do julgamento do TRF5 acima referido, o Superior Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS, conforme decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues no REsp n. 2.108.419 (DJEN de 10/06/2025). Na mesma linha, colhe-se dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.335.598/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 24/9/2015.) Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, por fim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS , conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, determino a inclusão do Instituto Nacional de Seguridade Social no polo passivo. Consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. Intimem-se.

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Processo nº 5005135-81.2025.8.24.0067

ID: 337500563

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005135-81.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE HENTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR ROBERTO LIPPERT

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JANICE BOHNE LUDTKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005135-81.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ALEX JOSE HENTZ ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT (OAB SC046464) ADVOGADO(A) : JANICE BOHNE LUDTKE (OAB SC045927) DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005135-81.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ALEX JOSE HENTZ ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT (OAB SC046464) ADVOGADO(A) : JANICE BOHNE LUDTKE (OAB SC045927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ALEX JOSE HENTZ contra LIANE GRETZLER. Assim: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Não há acréscimo de honorários de 10% (Enunciado Fonaje 97). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10%, caso esse demonstrativo não acompanhe a inicial. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada LIANE GRETZLER, CPF: 02260609180. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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