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Processo nº 5005144-45.2022.8.21.0095

ID: 334885615

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005144-45.2022.8.21.0095

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005144-45.2022.8.21.0095/RS EXEQUENTE : LUANA CAROLINE KLEIN ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer o deferimen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005144-45.2022.8.21.0095/RS EXEQUENTE : LUANA CAROLINE KLEIN ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer o deferimento de pesquisas aos sistemas RENAJUD e SNIPER em face do executado. Passo a análise dos requerimentos: RENAJUD Quanto ao pedido de consulta, registro de penhora, indisponibilidade e restrições de circulação aos veículos do executado, mediante sistema RENAJUD, este INDEFIRO, uma vez que cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) ou que deva(m) recair a(s) restrição(ões) e, após esta indicação, é que se efetuam as determinações judiciais no que se refere à averbação de penhora e qualquer outra restrição. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: " A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente ". Sendo assim, caso queira, o exequente deverá juntar aos autos a certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) junto ao DETRAN, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. SNIPER A parte requereu a investigação patrimonial pelo sistema SNIPER . Destaco que esta ferramenta ainda não disponibiliza os dados sobre patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas, limitando-se a informar se determinado indivíduo possui pessoa jurídica registrada, prova que pode ser obtida pela própria parte exequente. Dessa forma, não vislumbro justificativa para a atuação judicial, como requerido, de sorte que INDEFIRO o pedido de pesquisa/restrição judicial pelo sistema SNIPER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intimo o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora de propriedade do executado. Decorrido o prazo sem pedido específico, arquive-se o presente feito com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento com a indicação específica de bens passíveis de penhora.

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Processo nº 5005144-12.2025.4.02.5104

ID: 335184923

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-12.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IOLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : IOLICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : IOLICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004487-54.2025.8.13.0699

ID: 299366201

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004487-54.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA OLIVEIRA DA MATA

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NELSON ONELE GONCALVES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004487-54.2025.8.13.0699 REQUERENTE: VALDECI MARCOS CPF: 051.586.476-58 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE UBA CPF: 18.128.207/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou o requerente ter sido surpreendido com indevidas inscrições de seu nome em dívidas ativas, bem como com a inclusão no polo passivo de dois feitos executórios, quais sejam, os processos de número 5005144-69.2020.8.13.0699 e 5009322-27.2021.8.13.0699, ambos ajuizados na 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá. Afirmou que tais cobranças se referiam a suposta ausência de pagamento de IPTU incidente sobre imóvel situado à Rua São Dionísio, nº 115, Bairro Talma, na cidade de Ubá/MG, CEP 36.500-290, sendo que jamais possuiu qualquer imóvel neste município. Asseverou que, após ser devidamente citado em uma das ações judiciais, solicitou a instauração de processo administrativo junto à municipalidade, por meio do qual restou constatado que o real proprietário do imóvel e devedor dos tributos era seu homônimo, WALDECIR MARCO, falecido em 1992. Argumentou que, embora a pronúncia dos nomes seja similar, a diferença na grafia é patente, e que o Município deveria dispor de mecanismos mais eficazes para evitar confusões entre homônimos, como a verificação de CPF, RG, data e local de nascimento e filiação do contribuinte. Sustentou que a situação vivenciada causou inegável constrangimento e abalo psíquico, especialmente por ser pessoa idosa, simples e com baixo nível de escolaridade, que nunca teve seu nome negativado ou inserido em certidões de dívidas ativas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O Município de Ubá, em sua peça de defesa, alegou a inexistência de dano moral indenizável, sob o fundamento de que a situação se tratava de mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão lesiva efetiva à esfera patrimonial ou moral do autor. Afirmou que a cobrança, embora equivocadamente dirigida ao autor, decorreu de homonímia, e que não houve inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), tampouco protesto judicial ou extrajudicial do título ou bloqueio judicial de ativos ou bens. Defendeu que o mero aborrecimento ou dissabor não enseja, por si só, reparação civil, e que a indenização por danos morais possui caráter compensatório, e não punitivo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório ao mínimo necessário, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. A sessão de conciliação foi dispensada. Os autos vieram conclusos para julgamento. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo requerente, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (ID 10437674485) não foi afastada por qualquer elemento probatório em contrário, prevalecendo a presunção legal contida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa em averiguar a legalidade da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento das execuções fiscais em face do autor, em razão da cobrança de IPTU sob o imóvel de inscrição imobiliária nº 01.01.090.0470.001 a 004. Sendo esta conduta antijurídica, de se apreciar o pedido de indenização por danos morais. Compulsando os autos, observa-se que o autor, VALDECI MARCOS, foi indevidamente incluído no polo passivo de duas execuções fiscais, a saber, os processos de número 5005144-69.2020.8.13.0699 e 5009322-27.2021.8.13.0699, movidas pelo Município de Ubá para a cobrança de débitos de IPTU e Taxa de Conservação de Vias, referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDAs) juntadas aos IDs 10437694743 e 10437699025. Verifica-se que, em ambos os processos executivos, o Município de Ubá indicou o CPF do autor (051.586.476-58) como sendo o do devedor, embora o real proprietário do imóvel e sujeito passivo da obrigação tributária fosse seu homônimo, WALDECIR MARCO, falecido em 1992, conforme comprovado pelo processo administrativo PRO 6290/2024 (IDs 10457896101 e 10457873369). A despeito da diferença na grafia dos nomes e da disponibilidade de informações cadastrais que poderiam evitar o equívoco, o Município prosseguiu com as cobranças. A situação perdurou por um período considerável, com as execuções fiscais tramitando desde 2020 e 2021, respectivamente, e somente sendo extintas em fevereiro e abril de 2025, após o reconhecimento administrativo da homonímia e a manifestação do próprio autor nos autos. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse cenário, para que reste configurado o dever de indenizar, revela-se suficiente a demonstração da conduta do agente, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos. De fato, não restam dúvidas que o Município responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, em razão de erro administrativo/fiscal, de modo que é patente a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda. No caso dos autos, conforme já declinado em linhas anteriores, restou constatado o erro na inscrição do nome do autor em dívida ativa e no ajuizamento das execuções fiscais, já que o verdadeiro devedor, apesar de contar com nome similar, possui CPF diverso e é falecido. A alegação do Município de que não houve inscrição em cadastros restritivos ou bloqueio de bens não afasta a responsabilidade, pois a mera inclusão em dívida ativa e a propositura de execuções fiscais já geram um abalo à honra e à tranquilidade do indivíduo, especialmente para quem sempre honrou suas obrigações e nunca teve seu nome envolvido em pendências financeiras. A necessidade de o autor, pessoa idosa e simples, buscar auxílio jurídico e se envolver em um processo administrativo e judicial para corrigir um erro que não deu causa, configura um desgaste que transcende o mero dissabor cotidiano. Nesse contexto, não sobrelevam dúvidas de que a situação vivenciada pelo autor ocasionou danos morais passíveis de reparação, uma vez que, ao ser incluído indevidamente em dívida ativa e no polo passivo de execuções fiscais, não houve a atenção adequada às reais partes do processo. No que tange ao quantum indenizatório, é sabido que eles devem ser fixados considerando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e moderação, bem como atendendo, a contento, a sua finalidade educativa, de modo a servir de desestímulo ao ofensor e, por outro lado, servindo como compensação à vítima pela dor sofrida, sem resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. É justamente em virtude do caráter pedagógico da indenização por danos morais, ou seja, em virtude da necessidade de que tal indenização seja sentida no patrimônio do lesante, conscientizando-o de que não deve reiterar a conduta ilícita, sopesando ainda a condição pessoal do ofendido, as circunstâncias do caso, e principalmente a gravidade do dano, autorizam a fixação dos danos em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que ademais é adequado e justo para a hipótese em comento. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido, Município de Ubá, a pagar, a título de indenização por dano moral, em favor do autor, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da citação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 13 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004487-54.2025.8.13.0699 REQUERENTE: VALDECI MARCOS CPF: 051.586.476-58 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE UBA CPF: 18.128.207/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 13 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005144-51.2025.4.04.7207

ID: 308842218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-51.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON TESTONI BATISTI

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LAIS SOUZA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC03894… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC038947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual o autor postula a declaração de inexigibilidade/repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre férias não gozadas e seu respectivo terço constitucional, na condição de trabalhador portuário avulso, relativas aos anos de 2019 a 2024. A propósito, teses firmadas pela TNU, de observância obrigatória nos JEFs: Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda. (Tema 304 - acórdão publicado em 18/05/2023) É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária. (Tema 98 - acórdão publicado em 12/04/2013) Desse modo, não sendo presumido o caráter indenizatório do pagamento, cabe à parte autora comprovar tal situação. Para tanto, concedo prazo de 15 dias ao autor para que informe, através de documentação obtida junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra de Imbituba – OGMO, a) se solicitou afastamento para férias no período indicado na inicial; b) em caso positivo, se houve alguma ocasião em que não pôde tirar férias devido à necessidade do serviço ; c) se trabalhou sem interrupção, além do descanso semanal, ao longo de todo um ano, entre o seu último gozo de férias e o termo final de novo período aquisitivo, referente aos anos indicados na inicial. No mesmo prazo, deverá juntar: - contracheques que demonstrem a(s) retenção(ões) questionada(s); e - contracheques atualizados /documentação que evidencie não ter condições de arcar com as despesas processuais (para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Juntada a documentação, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Marcell Henrique Nazar Machado De Souza Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298105620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-85.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELL HENRIQUE NAZAR MACHADO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS VIEIRA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5005144-85.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCELL HENRIQUE NAZAR MACHADO DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 066.556.176-85 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Para tanto, apresenta-se conceito de consumidor, presente no Art. 2° do CDC: Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Ainda se faz pertinente apresentar o conceito de consumidor comparado, exposto no Art. 17 do mesmo diploma: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Pois bem. No caso em comento, nota-se que a parte autora realizou um negócio jurídico com a parte ré e se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, Lei 8.078/90), ou não realizou e se enquadra no conceito de consumidor equiparado (art. 17, Lei 8.078/90), uma vez que estaria sendo prejudicada por uma relação de consumo. Assim, o CDC deverá ser aplicado. 3. Da inversão do ônus da prova Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, o CDC o regula em seu art. 6º, inciso VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Infere-se, portanto, que, para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência em relação à parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (…) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016). No caso, está presente a hipossuficiência do autor relativamente à financeira ré, posto que esta se encontra em uma posição de destaque ao deter o domínio sobre os contratos que se prestam a instruir este feito com relação as cobranças realizadas na conta do autor. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente em relação aos pedidos apresentados. Frisa-se, contudo, que a inversão do ônus probatório deve se limitar à comprovação da regularidade, ou não, da contratação dos serviços controvertidos. Isso porque a efetiva existência dos danos morais, a extensão destes o nexo de causalidade entre tais danos e o ato ilícito são pontos que somente a parte autora consegue comprovar, diante da facilidade de acesso a laudos médicos, testemunhas, dentre outros meios de prova pertinentes. Posto isso, DEFIRO a inversão do ônus probatório, com a ressalva exposta acima. 4. DECLARO O FEITO SANEADO. 5. Considerando as manifestações de desinteresse na produção de novas provas , INTIMEM-SE as partes, com prazo de 15 (quinze) dias para alegações finais, e, na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. 6. Intimem-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5005144-10.2023.8.24.0036

ID: 311417591

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-10.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EH COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RAITZ

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GUSTAVO PISETTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-10.2023.8.24.0036/SC AUTOR : EH COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME RAITZ (OAB SC055934) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PISETTA (OAB SC053475)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-10.2023.8.24.0036/SC AUTOR : EH COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME RAITZ (OAB SC055934) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PISETTA (OAB SC053475) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 29/09/2025 15:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmI3NGJmNGUtNDY1NC00MzZhLWEzY2YtZjkwYzY2ZDZjNGM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 256 495 452 129 - Senha - cd2Ri3vK Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5005144-51.2025.4.04.7207

ID: 332407566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-51.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON TESTONI BATISTI

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LAIS SOUZA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC03894… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-51.2025.4.04.7207/SC AUTOR : RAFAEL DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES (OAB SC038947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual o autor postula a declaração de inexigibilidade/repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre férias não gozadas e seu respectivo terço constitucional, na condição de trabalhador portuário avulso, relativas aos anos de 2019 a 2024. A propósito, teses firmadas pela TNU, de observância obrigatória nos JEFs: Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda. (Tema 304 - acórdão publicado em 18/05/2023) É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária. (Tema 98 - acórdão publicado em 12/04/2013) Desse modo, não sendo presumido o caráter indenizatório do pagamento, cabe à parte autora comprovar tal situação. Para tanto, concedo prazo de 15 dias ao autor para que informe, através de documentação obtida junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra de Imbituba – OGMO, a) se solicitou afastamento para férias no período indicado na inicial; b) em caso positivo, se houve alguma ocasião em que não pôde tirar férias devido à necessidade do serviço ; c) se trabalhou sem interrupção, além do descanso semanal, ao longo de todo um ano, entre o seu último gozo de férias e o termo final de novo período aquisitivo, referente aos anos indicados na inicial. No mesmo prazo, deverá juntar: - contracheques que demonstrem a(s) retenção(ões) questionada(s); e - contracheques atualizados /documentação que evidencie não ter condições de arcar com as despesas processuais (para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Juntada a documentação, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Elizangela Gomes Marques x Banco Agibank S.A

ID: 336194860

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-86.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA GOMES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA LUDMILA DA SILVA

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005144-86.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ELIZANGELA GOMES MARQUES ADVOGADO(A) : REBECA LUDMILA DA SILVA (OAB SC053111) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5005144-86.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ELIZANGELA GOMES MARQUES ADVOGADO(A) : REBECA LUDMILA DA SILVA (OAB SC053111) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a parte autora alega que foi indevidamente negativada pelo requerido com base em contrato inexistente e que, segundo alega, já teria sido resolvido administrativamente: [...] No entanto - apesar da inscrição – a requerente nunca assumiu compromisso com a empresa capaz de gerar o apontamento. Recorda-se a autora que uma funcioária do referido banco, chamada EULA PAULA FERREIRA SARUBI, fez um empréstimo fraudulento em nome da requerente, porém, a situação havia sido resolvida entre a funcionária e o banco, inclusive, na demissão os valores fraudulentos haviam sido descontados da funcionária, porém, a dívida persiste em nome da autora (evento 1, INIC1, p. 3) Ao contestar o feito o requerido refutou a alegação da autora e disse que o contrato foi realizado de maneira regular, pugnando ao final da defesa pela expedição de ofício ao banco recebedor e ao INSS para trazer os extratos bancários referentes aos meses em que o contrato foi firmado a fim de que seja comprovada a concessão do crédito e os descontos na conta/benefício dessa (evento 31). Nesse aspecto, infere-se dos documentos anexados na inicial que, de fato, a autora não apresentou extrato de sua conta bancária ou da existência de empréstimos consignados atrelados ao seu benefício, ainda que pelo Boletim de Ocorrência feito anos antes do ingresso da demanda tenha naquela reconhecido o recebimento de valores em sua conta bancária (evento 1, doc 6). Assim, considerando a ausência de documentos complementares acerca da questão, aliado ao decurso de cerca de 03 anos entre a contratação supostamente fraudulenta e o ajuizamento da demanda, bem como a existência de pedido de repetição de indébito formulado na incial, revela-se prudente acolher o pedido do réu para esclarecimento da questão. I. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos extrato das contas bancárias narradas no Boletim de Ocorrência (evento 1, doc 6) referentes ao mês de Março de 2021 a fim de demonstrar a disponibilização da quantia pelo banco réu em sua conta bancária. II. No mesmo prazo deverá trazer extrato de empréstimos consignados junto ao INSS e extrato do pagamento de benefícios desde 03/2021 a fim de que se verifique a existência dos descontos cuja repetição de indébito pretende. Caso os descontos não tenham ocorrido no âmbito da autarquia previdenciária, deverá a autora no mesmo prazo apresentar extrato da conta bancária em que teriam ocorrido os descontos. III. Cumprido, intime-se o requerido para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5005144-67.2024.8.24.0135

ID: 308641537

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005144-67.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SILVA DOS REIS

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DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005144-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : GENIVAL BATISTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO SILVA DOS REIS (OAB SC050399) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASC… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005144-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : GENIVAL BATISTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO SILVA DOS REIS (OAB SC050399) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de fase de liquidação de sentença inaugurada por GENIVAL BATISTA DE FREITAS em desfavor de JEVERSON DE OLIVEIRA DA SILVA . Admitida a liquidação de sentença por arbitramento, determinou-se a intimação das partes para apresentarem pareceres e documentos elucidativos, conforme art. 510 do CPC ( evento 5, DESPADEC1 ). Ato contínuo, a parte credora aduziu não possuir condições financeiras de apresentar os documentos requeridos pelo Juízo ( 8.1 ) . Outrossim, interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de nomeação de profissional (ev. 13). Após, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. In casu , para a apuração do valor médio de mercado de locativos de imóvel assemelhados ao da parte autora e, consequentemente, apuração do quantum devido no presente procedimento de liquidação de sentença, imperiosa a realização de perícia técnica com profissional do ramo imobiliário, uma vez que nenhuma das partes apresentaram qualquer informação e/ou documento que comprovasse o valor médio dos aluguéis no período. Ademais, em recurso de agravo de instrumento interposto pela parte credora (A.I n. 5028983-07.2025.8.24.0000), determinou-se a nomeação de profissional técnico (corretor de imóveis) para apuração do valor da locação, consoante os parâmetros fixados na sentença ( evento 20, RELVOTO1 ). Assim, sem necessidade de maiores digressões, nomeio a sra. JACQUELINE DA SILVA NAZARIO, CRECI 31.242F-SC CNAI:34799 , para assumir o encargo de Perito(a) Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 740,02, com base na tabela do Sistema Eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita - AJG/PJSC (Resolução GP n. 21/2022 c/c Resolução CM n. 05/2019). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 15 dias, diga se aceita o encargo, bem como indique data e local onde realizará o exame pericial. O(a) perito(a) deverá ser intimado preferencialmente, por meio eletrônico (CPC, art. 465, § 2º, III). Na eventual recusa expert inicialmente nomeado, fica autorizado o Cartório a proceder com a substituição do perito, nomeando outro profissional (corretor/avaliador de imóvel) para assumir o encargo por meio do sistema Eproc, intimando-o dos termos desta decisão. O laudo deve conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil, e ser entregue 20 (vinte) dias contados da data a ser designada para perícia. Entregue o laudo, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intime-se pessoalmente a parte requerida acerca da presente decisão, bem como da decisão de evento 10, DESPADEC1 , "item II". Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005144-67.2024.8.24.0135

ID: 308650510

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005144-67.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SILVA DOS REIS

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DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005144-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : GENIVAL BATISTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO SILVA DOS REIS (OAB SC050399) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASC… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005144-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : GENIVAL BATISTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO SILVA DOS REIS (OAB SC050399) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de fase de liquidação de sentença inaugurada por GENIVAL BATISTA DE FREITAS em desfavor de JEVERSON DE OLIVEIRA DA SILVA . Admitida a liquidação de sentença por arbitramento, determinou-se a intimação das partes para apresentarem pareceres e documentos elucidativos, conforme art. 510 do CPC ( evento 5, DESPADEC1 ). Ato contínuo, a parte credora aduziu não possuir condições financeiras de apresentar os documentos requeridos pelo Juízo ( 8.1 ) . Outrossim, interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de nomeação de profissional (ev. 13). Após, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. In casu , para a apuração do valor médio de mercado de locativos de imóvel assemelhados ao da parte autora e, consequentemente, apuração do quantum devido no presente procedimento de liquidação de sentença, imperiosa a realização de perícia técnica com profissional do ramo imobiliário, uma vez que nenhuma das partes apresentaram qualquer informação e/ou documento que comprovasse o valor médio dos aluguéis no período. Ademais, em recurso de agravo de instrumento interposto pela parte credora (A.I n. 5028983-07.2025.8.24.0000), determinou-se a nomeação de profissional técnico (corretor de imóveis) para apuração do valor da locação, consoante os parâmetros fixados na sentença ( evento 20, RELVOTO1 ). Assim, sem necessidade de maiores digressões, nomeio a sra. JACQUELINE DA SILVA NAZARIO, CRECI 31.242F-SC CNAI:34799 , para assumir o encargo de Perito(a) Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 740,02, com base na tabela do Sistema Eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita - AJG/PJSC (Resolução GP n. 21/2022 c/c Resolução CM n. 05/2019). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 15 dias, diga se aceita o encargo, bem como indique data e local onde realizará o exame pericial. O(a) perito(a) deverá ser intimado preferencialmente, por meio eletrônico (CPC, art. 465, § 2º, III). Na eventual recusa expert inicialmente nomeado, fica autorizado o Cartório a proceder com a substituição do perito, nomeando outro profissional (corretor/avaliador de imóvel) para assumir o encargo por meio do sistema Eproc, intimando-o dos termos desta decisão. O laudo deve conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil, e ser entregue 20 (vinte) dias contados da data a ser designada para perícia. Entregue o laudo, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intime-se pessoalmente a parte requerida acerca da presente decisão, bem como da decisão de evento 10, DESPADEC1 , "item II". Intimem-se. Cumpra-se.

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