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Processo nº 5005183-49.2025.4.03.6181

ID: 301014663

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005183-49.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GALAVERNA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

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DANIEL GUEDES SOLHA

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PAMELA LOPES DE SOUZA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005183-49.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE: L. G. C. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUEDES SOLHA - SP382707, MARCOS VINICIUS ROD… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005183-49.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE: L. G. C. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUEDES SOLHA - SP382707, MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, PAMELA LOPES DE SOUZA - SP350857 IMPETRADO: S. R. D. P. F. E. S. P., S. D. P. C. D. E. D. S. P., S. D. P. M. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Daniel Guedes Sôlha, Marcos Vinícius Rodrigues Cesar Doria e Pâmela Lopes de Souza, em favor de L. G. C., indicando como autoridades coatoras o Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo, o Secretário de Polícia Civil do Estado de São Paulo e o Secretário da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em síntese, o impetrante relata que o paciente foi diagnosticado com adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID C-18), submetido a múltiplos tratamentos oncológicos agressivos (cirurgias, radioterapia e quimioterapia), desenvolvendo como consequência náuseas severas, hiporexia, dor abdominal crônica e caquexia, com significativa piora da qualidade de vida. Alega que o uso de medicamentos tradicionais não produziu efeitos satisfatórios, sendo necessária a introdução da cannabis medicinal (CBD e THC), conforme prescrição médica, o que teria promovido melhora expressiva de seu quadro clínico. Argumenta, ainda, que o custo do tratamento com canabidiol importado ou farmacêutico é excessivamente alto, o que motivou o paciente a iniciar o cultivo artesanal da planta Cannabis sativa, com conhecimento técnico e estrutura apropriada. Juntou autorização de importação da ANVISA, laudos médicos e agronômicos, bem como comprovantes de capacitação técnica. Liminarmente, requereu a concessão de salvo-conduto para que as autoridades coatoras apontadas se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física, bem como de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal Cannabis sativa na residência do paciente, garantindo-se que o paciente tenha o direito plantar para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica. No mérito, requereu seja julgada totalmente procedente a ação de habeas corpus para o fim de conceder salvo-conduto, nos mesmos termos do pedido liminar (ID 368471805). O pedido veio acompanhado dos seguintes documentos: (i) procuração (ID 368471806); (ii) documento de identificação em nome do paciente (ID 368471807); (iii) comprovante de residência (ID 368471811); (iv) relatório médico (ID 368471815 e 368471816); (v) receituário médico (ID 368471820 e 368471821); (vi) laudo psicológico (ID 368471817); (vii) autorização de importação de medicamento de produto derivado de cannabis perante a Anvisa (ID 368471809); (viii) laudo de engenheiro agrônomo (ID 368471818); (ix) certificado de curso de cultivo de cannabis (ID 368471810); e (x) orçamento (ID 368471812). Foi juntada certidão informando a existência de processos associados com possível prevenção ou dependência a este feito (ID 368527642). É o relatório. Fundamento e decido. O texto constitucional assegura o remédio do habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII). A concessão de medida liminar em habeas corpus depende da incidência, no caso concreto, de plausibilidade do direito alegado sobre ofensa à liberdade de locomoção (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a demora em sua satisfação venha a causar grave dano ou de difícil reparação à parte (periculum in mora), admitindo-se a tutela preventiva, mediante a concessão de salvo-conduto (artigo 660, §4º, CPP). O paciente, diagnosticado com adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID C18), enfermidade de natureza grave e progressiva, foi submetido a diversos procedimentos invasivos, como hepatectomias, embolizações, sessões de quimioterapia e radioterapia, os quais acarretaram efeitos colaterais severos, como náuseas intensas, inapetência, dor abdominal crônica e caquexia, comprometendo de forma significativa sua qualidade de vida, encontrou na cannabis um tratamento eficaz conforme orientação médica. A impossibilidade de arcar com os altos custos de importação para tratamento medicinal justifica o cultivo caseiro da cannabis para suprir suas necessidades de saúde, de forma a assegurar seu bem-estar e integridade física, diretamente relacionados à sua liberdade individual e à busca de um tratamento adequado. A conduta de importar ou cultivar sementes de cannabis pode configurar, em tese, a prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Isso porque sementes de cannabis sativa podem ser consideradas insumos para produção de maconha, em especial porque se trata de substância entorpecente que não passa por processos industriais, bem como é obtida da folha do vegetal que se origina do cultivo da semente. O impetrante alega que o paciente já iniciou o cultivo e extração de óleo de cannabis. Esse quadro fático indica que há urgência na obtenção da medida liminar, porque há possibilidade de que a qualquer momento haja intervenção policial com privação da liberdade pela prisão em flagrante. A plausibilidade de que eventual intervenção policial seja ilegal decorre do fato de que a importação e o cultivo de cannabis sativa pode não atender aos requisitos de tipicidade material do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Em primeiro lugar, porque a importação ou o cultivo de pequena quantidade para uso próprio exclui o elemento de traficância, já que o texto legal não prevê pena de privação de liberdade para condutas associadas ao uso pessoal (artigo 28). Além disso, embora a questão esteja pendente de julgamento no RE 635.659/SP, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal tem alguns precedentes em que a Corte reconhece a atipicidade da importação de pequenas quantidades de sementes (Vide HCs 144161 e HC 142987). Por fim, no que se refere à quantidade de plantas pretendidas, o laudo técnico agronômico indica a necessidade de cultivo de um total de 77 plantas por ano, com importação de 92 sementes (ID 368471818). No entanto, há de se ter um parâmetro para limitar o plantio, sob pena de se autorizar uma verdadeira plantação sem o devido controle. Assim, utilizo como parâmetro o limite autorizado no Uruguai, como sendo de 20 (vinte) sementes mensais, limitadas a 67 (sessenta e sete) sementes por ano, considerando-se, inclusive, que nem todas as sementes frutificam. Assim, fica autorizada a importação de sementes de Cannabis sp. com concentração de THC e CBD para atendimento da necessidade médica do paciente nos limites aqui fixados. Em relação à quantidade de plantas, adotando-se como parâmetro o utilizado em outras decisões proferidas por este juízo em casos análogos, que leva em consideração a necessidade mínima aproximada de 40 (quarenta) plantas fêmeas em período de floração para a obtenção do produto necessário para consumo de cinco meses, autorizo o cultivo mensal de até 12 (doze) plantas, limitadas a 61 (sessenta e uma) plantas por ano. Ademais, neste quadro, as explicações são razoáveis e confirmam os indicativos de que o cultivo da cannabis não se destina a fim recreativo ou ilícito. A ação de habeas corpus tem procedimento célere desprovido de fase de instrução probatória, por isso não há urgência quanto aos pedidos que vão além das condutas relacionadas a condutas pretéritas como sementes já importadas, o que pode aguardar o julgamento final, para viabilizar a eventual prestação de informações pelas autoridades imputadas como coatoras. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a MEDIDA LIMINAR requerida para CONCEDER SALVO-CONDUTO ao paciente L. G. C., a fim de garantir que agentes policiais: (i) se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente em razão do cultivo de cannabis utilizadas no tratamento medicinal, desde que compatíveis com a produção de medicamentos exclusivamente para uso terapêutico do paciente, observado o receituário médico recomendado; (ii) bem como que fiquem impedidos de apreender as plantas cultivadas nestes termos. A ordem ora concedida inclui as seguintes advertências: a) o paciente deverá observar estritamente os limites deste habeas corpus, sob pena de revogação da liminar, o que poderá acarretar a interrupção e destruição do cultivo, bem como prisão pelas autoridades responsáveis; b) o paciente deverá observar a destinação adequada do resíduo a ser obtido a partir do cultivo e da extração do óleo da planta, evitando o descarte em lixo comum; c) o paciente deverá estar ciente de que a autorização ora concedida é personalíssima e intransferível a terceiros e que deverá fornecer as informações solicitadas pelas autoridades fiscalizadoras sempre que requisitada. Esta decisão vale como salvo-conduto até a prolação da sentença neste habeas corpus ou eventual revogação. Encaminhe-se cópia da petição inicial às autoridades impetradas de forma a garantir seu cumprimento. Consignar que, por não haver descrição de conduta supostamente ilegal ou com abuso de poder praticada ou em vias de ser praticada pelas autoridades apontadas como coatoras, a prestação de informações deve ser feita apenas se as autoridades entenderem conveniente. Proceda-se à anotação de sigilo no feito, tendo em vista a presença de laudo médico contendo informações pessoais e sensíveis do paciente. Decorrido o prazo legal de prestação de informações, vista ao MPF para elaboração de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Arnaldo Soares Alves x Cicero Da Rocha Cardoso

ID: 298898527

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-94.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES ALVES

Polo Passivo:

CICERO DA ROCHA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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TAMARA MIRANDA ALVES

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ARNALDO SOARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5005183-94.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: ARNALDO SOARES ALVES CPF: 174.758.646-34 RÉU: CICERO DA ROCHA CARDOSO CPF: 049.355.118-26 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, ajuizada por ARNALDO SOARES ALVES em face de CÍCERO DA ROCHA CARDOSO, na qual o Autor busca a remuneração pelos serviços prestados em processo de usucapião rural extraordinário, em virtude da revogação unilateral do mandato. Compulsando os autos, verifica-se que, após a decisão de ID 10383158727, que indeferiu o pedido de decretação de revelia e determinou a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, o Requerente, ARNALDO SOARES ALVES, manifestou-se em ID 10413137236 e ID 10413160827, esclarecendo que a impugnação à contestação já havia sido tempestivamente apresentada em ID 10387073259, em 06/02/2025. Adicionalmente, o Requerente, por meio da petição de ID 10414145769, reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a averbação da presente ação na matrícula do imóvel rural objeto da demanda de usucapião, qual seja, a Matrícula nº 12.745, Livro 2-DF, do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG, referente ao Sítio Gaivota, localizado na Fazenda Turvo, no Município de Capitólio/MG. Da Impugnação à Contestação: Considerando a manifestação do Requerente em ID 10413137236 e ID 10413160827, e a efetiva juntada da impugnação à contestação em ID 10387073259, tem-se por cumprida a determinação contida na decisão de ID 10383158727. A tempestividade da referida peça processual será devidamente analisada em momento oportuno, em conjunto com as demais questões preliminares e de mérito suscitadas pelas partes. II. Do Pedido de Tutela de Urgência para Averbação da Ação na Matrícula do Imóvel: O autor requer, dentre outros pedidos, a expedição de certidão para averbação nos moldes do art. 828 do CPC, com vistas a possibilitar a indisponibilidade de bens do requerido. Todavia, observo que a pretensão possui natureza de cobrança de honorários advocatícios convencionados, fundada em contrato particular de prestação de serviços. Embora o contrato possa revestir-se de eficácia obrigacional, não possui natureza de título executivo extrajudicial apto, por si só, a autorizar medidas coercitivas patrimoniais em sede de tutela provisória, especialmente em juízo de cognição sumária. Além disso, não há nos autos qualquer indício concreto de dilapidação patrimonial, fraude ou intenção de frustração da satisfação de futura obrigação, sendo certo que o simples ajuizamento de ação judicial não basta para justificar a constrição antecipada de bens do réu. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), requisitos que não se encontram preenchidos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, especialmente no tocante à expedição de certidão para fins de averbação da presente demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN/MG, por ausência de título executivo e de elementos concretos indicativos de risco iminente à efetividade do provimento final.Determino a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente Ação de Arbitramento de Honorários, com o valor atribuído à causa, para fins de averbação na Matrícula nº 12.745, Livro 2-DF, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi/MG. As partes apresentaram suas manifestações e requereram a produção de provas. O Requerente, em sua Petição Inicial (ID 10342564839) e Impugnação (ID 10387073259), requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O Requerido, em sua Contestação (ID 10380873867), também requereu a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além de solicitar a intimação do Ministério Público para investigação de possível crime e a notificação da OAB/MG para apuração de infração ética disciplinar. Considerando a complexidade das alegações e a necessidade de dilação probatória para a formação do convencimento deste Juízo, fixo como pontos controvertidos da demanda: A validade e a extensão do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, especialmente no que tange à forma de remuneração e ao percentual pactuado; A existência ou não de justa causa para a revogação do mandato outorgado pelo Requerido ao Requerente; A efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo Requerente e o valor correspondente a ser arbitrado, considerando o trabalho realizado até a revogação do mandato; As alegações de má-fé, captação de clientes e indução a erro por parte do Requerente, bem como as alegações de má-fé e descumprimento contratual por parte do Requerido; A existência de prejuízos alegados pelo Requerido e a possibilidade de compensação com os honorários devidos. Para a elucidação dos fatos e a devida instrução processual, DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal nos termos requeridos pelas partes, ressalvando-se a pertinência e necessidade de cada prova a ser avaliada em momento oportuno. Fica indeferido a produção de prova pericial uma vez que incabível no âmbito do juizado especial cível. As graves acusações de conduta criminosa e infração ética disciplinar formuladas pelo Requerido em sua contestação (ID 10380873867) serão devidamente consideradas por este Juízo após a conclusão da fase probatória e a prolação da sentença, momento em que se avaliará a necessidade de remessa de cópias ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis, caso se verifique a existência de indícios suficientes. Assim, seguindo a sistemática do Juizado Especial, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de abril de 2026, às 13h30. Considerando que este Juízo foi inserido no “Juízo 100% digital”, o disposto no art. 193 do CPC e, ainda, o “Programa Justiça 4.0”, a audiência retro designada poderá ser realizada por videoconferência. Fica facultado às partes (quando o caso, os respectivos prepostos) aos Advogados e Ministério Público (caso atue no feito) a participação na audiência de forma virtual. Optando pela participação na audiência de forma virtual, devem as partes (quando o caso, os respectivos prepostos), os advogados e Ministério Público na data e horário da audiência, acessarem o link que será disponibilizado nos autos, via certidão. A SECRETARIA DEVERÁ DISPONIBILIZAR LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, VIA CERTIDÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Cabe às partes (quando o caso, os respectivos prepostos) e Advogados acessá-lo devidamente na data e horário da Audiência. Caso as partes e os seus advogados não acessem o link, tampouco comparecem ao Fórum será considerado como desistência da realização da prova testemunhal, sem prejuízo de a audiência se realizar sem a sua presença. No caso de advogados e as partes (quando o caso, os respectivos prepostos) participarem da audiência por videoconferência ficam responsáveis pela qualidade de transmissão (áudio e vídeo) As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum local, portando documento de identificação (RG e/ou CNH). Para não haver nenhuma dúvida, as testemunhas deverão comparecer no Fórum para prestar seus depoimentos. FICA FACULTADO AOS ÀS PARTES (quando o caso, eventuais prepostos), ADVOGADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO (SE ATUAR NO FEITO) ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. A Secretaria do Juízo deverá, no que lhe couber, cumprir rigorosamente o disposto na Portaria nº 6.414/CGJ/2020, sendo que para os fins do art. 3º, parágrafo único da referida Portaria, DESIGNO a assistente de sala de audiências. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência mediante indicação da parte que as tenha arrolado, sendo que o rol de testemunhas deverá ser depositado em juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência designada. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Com base no princípio da cooperação, visando a celeridade processual e considerando ainda ao número reduzido de servidores na secretaria deste juízo (dois removidos sem substituição), as partes deverão ser comunicadas da audiência por seus próprios advogados, as quais deverão comparecer para prestar seu depoimento pessoal. Caso haja a insistência da intimação pessoal, deverá haver manifestação expressa, no prazo de 5 dias, a contar da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se expediente necessário à realização do ato designado. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5005183-42.2025.4.04.7112

ID: 273046992

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CHAXIM PEREIRA

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VITOR CALAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAFAEL DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAFAEL DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 8092789-87.2025.8.05.0001

ID: 283187574

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8092789-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE MARCO ANTONIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO CALAZANS LIMA

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IAN KEVIN COSTA LOPES

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CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e outros Advogado(s): CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800) IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e MARCO ANTONIO SILVA SANTOS, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 417.370,87, contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.407.847,86 pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 1.825.218,73. Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído (R$ 3.171.193,97), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmlas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 417.370,87). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo seja o valor total pago (terreno + construção), de R$ 1.825.218,73. Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das três autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas emitam nova guia de ITIV para registro do imóvel localizado à Avenida Oceânica, 2156, AP 0902, Ondina, 40.170-010, Salvador, Bahia, inscrito junto cadastro imobiliário municipal sob o número 977.449-1, considerando como base de cálculo o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, qual seja, R$ 417.370,87 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada. Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Na oportunidade, em face da idade dos impetrantes, concedo-lhes o benefício da prioridade na tramitação, nos termos do inc. I do art. 1.048 do CPC. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 8092789-87.2025.8.05.0001

ID: 282863582

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8092789-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE MARCO ANTONIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO CALAZANS LIMA

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IAN KEVIN COSTA LOPES

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CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e outros Advogado(s): CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800) IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e MARCO ANTONIO SILVA SANTOS, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR além do(a) PROCURADOR(A)-GERAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 417.370,87, contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.407.847,86 pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 1.825.218,73. Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído (R$ 3.171.193,97), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmlas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 417.370,87). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo seja o valor total pago (terreno + construção), de R$ 1.825.218,73. Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das três autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas emitam nova guia de ITIV para registro do imóvel localizado à Avenida Oceânica, 2156, AP 0902, Ondina, 40.170-010, Salvador, Bahia, inscrito junto cadastro imobiliário municipal sob o número 977.449-1, considerando como base de cálculo o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, qual seja, R$ 417.370,87 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das três autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada. Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005183-68.2024.8.13.0071

ID: 315246868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-68.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELINA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAVES BENFICA

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LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005183-68.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: MARIA NELINA VENANCIO CPF: 751.945.976-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por MARIA NELINA VENÂNCIO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGNAURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe mencionado, tendo em vista que teria preenchido todos os requisitos legais para a concessão de tal benefício. Contestação apresentada pelo réu em ID 10360622964. Impugnação à contestação em ID 10390103148. Designada AIJ, foram ouvidas três testemunhas ID 10480365463, conforme se afere em mídia. Vieram-me os autos conclusos. Considerando ser o relatado supra a suma do necessário, decido. Fundamentação Trata-se neste, de um pedido de Aposentadoria por Idade, considerando que aduz a autora que trabalhou em diversas propriedades e lavouras da região para conseguir todo o sustento da família, que quando completou 55 anos de idade, teria se enquadrado nos requisitos legais presentes na Lei Federal nº. 8.213/91, estando, pois, apta a se aposentar. A fim de se edificar um provimento jurisdicional uniforme e relacionado, concomitantemente com a legislação de regência, doutrina especializada e jurisprudência atual sobre o direito invocado – estas duas referidas no texto abaixo apenas quando se fizer necessário – segue a presente sentença atendendo amplamente o dever de fundamentação prescrito no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual serve, também, como uma garantia fundamental das partes. No tocante à legislação de regência, tem-se, inicialmente, a disposição contida no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, cuja redação parcial aqui transcrevo, observando, pois, a dinâmica anteriormente estabelecida: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no caput serão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício se completarem 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. §4º. (...). (grifos do autor). Dispõe, ainda, o art. 143 da referida Lei, cuja importância é fundamental para o deslinde de demandas previdenciárias desta natureza, o seguinte: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado no RGPS, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Neste ínterim, chega-se à conclusão de que a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos, sendo estes: a) a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; e b) a comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 143 da Lei nº. 8.213/91, a qual é feita mediante a apresentação dos documentos previstos pelo art. 106 desta mesma Lei (a qual teve sua redação alterada com o advento da Lei nº. 11.718/08). Destaca-se que tal atividade rural poderá se dar de duas formas, a saber: b1) na forma de trabalhador rural, na situação em que o segurado trabalha para outrem; e b2) na forma de segurado especial, situação em que o segurado é o proprietário do local onde ele exerce o labor, com o qual é passível a caracterização da economia de subsistência (onde toda ou quase toda a produção são voltados para a mantença do núcleo familiar, o que, por muitas vezes, mostra-se como óbice ao segurado para contribuir com a Previdência Social). Enfim, resta demonstrada a diferença entre as aposentadorias por idade rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial pelo exercício de atividade rural em economia familiar. Feito o devido escorço introdutório, o qual se fazia necessário e deverá servir de preâmbulo para as demais ações desta natureza, passo ao exame do caso concreto trazido à baila. Quanto ao mérito, a pretensão esposada pela autora é procedente, na medida em que todos os requisitos exigidos pela legislação ora em comento se encontram preenchidos, senão, vejamos. Num primeiro plano, considerando que o seu pleito visa a aposentadoria rural por idade, o patamar mínimo – qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos para a segurada mulher, conforme disposição do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 – foi devidamente alcançado em 2024. Nota-se que, referente à comprovação do exercício de atividade rural, a autora pretende conciliar o início de prova documental, por intermédio da apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social com registro de 1997 a 2015, Certidão de Casamento de 1989 constando o cônjuge como lavrador, Carteira de Trabalho e Previdência Social do cônjuge com registros rurais, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores rurais de 1989, cumulada com a prova testemunhal. No que diz respeito à primeira – a prova documental – tem-se que a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de documentos previstos pelo art. 106 da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, aceitando, pois, como início de prova material do tempo de serviço rural, aquilo que for comprobatório das alegações suscitadas pela autora. É admitido, por exemplo, a utilização da certidão de casamento, qualificando como lavrador a parte autora ou o seu cônjuge (a respeito de tal, dentre outros, vide AgRg no Ag 1399389/GO, julgado em 21/06/2011). No que concerne à prova de natureza testemunhal, as testemunhas foram unânimes em comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo superior ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Destaca-se que, segundo o art. 25 da Lei 8.213/91, é necessário o período de carência de 180 contribuições mensais quando se requer a aposentadoria por idade. Enfim, considerando que a autora labora há muitos anos, em demasia estaria superado o lapso necessário para que haja a concessão da aposentadoria rural por idade (em especial destacando que os depoimentos das testemunhas corroboram com as provas documentais apresentadas pela autora – as quais são consideradas como os inícios de prova acerca de sua condição como trabalhadora rural). Desta feita, considerando estarem presentes todos os requisitos ensejadores de tal pleito, entendo que a procedência da presente é medida que se impõe. Dispositivo À luz do acima exposto, e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora em ID 10320020606, e, em consequência, condeno o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: a) À OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no pagamento mensal do benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL no valor de um salário-mínimo, obrigação esta que deverá se iniciar no prazo de 60 (sessenta) dias a se contar da data de intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais). Assevero que tal obrigação se reveste de caráter mandamental, devendo ser cumprida independentemente de qualquer atitude processual da parte autora. b) Ao pagamento, de uma só vez, das parcelas em atraso, reconhecidas desde a data do requerimento administrativo (02/08/2024 ID 10320014657), acrescidas de juros e correção monetária, sendo que o cálculo destes se dará conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os dispositivos da Lei nº. 11.960/09, ressalvados os prazos prescricionais; e c) pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Em obediência ao disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03, deixo de condenar o réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das custas processuais. Após, cumprido. Solicito a expedição/pagamento do Precatório/RPV, intimando-se as partes e dando ciência do arquivamento do processo, nos termos da Recomendação nº. 15/CGJ/2012. ARQUIVE-SE com a devida baixa. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 8121495-80.2025.8.05.0001

ID: 322241172

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8121495-80.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA HUGO DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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IAN KEVIN COSTA LOPES

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BERNARDO CALAZANS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: HUGO DIAS ROCHA e outros Advogado(s): BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambas autoridades vinculadas ao Município de Salvador, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.641.019,70 (um milhão e seiscentos e quarenta e um mil e dezenove reais e setenta centavos) pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído, R$ 3.797.083,63 (três milhões e setecentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmulas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 486.497,04). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo fosse o valor total pago (terreno + construção), ou seja, R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas promovam a emissão de guia de ITIV com a base de cálculo no valor da fração ideal do terreno, que perfaz a quantia de R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) no que toca ao registro da aquisição, pelos impetrantes (HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA), do imóvel inscrito no cadastro municipal sob o número 977398-3 . Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada, sob pena de preclusão, com a possibilidade de extinção do processo sem o julgamento de seu mérito e a consequente revogação da medida ora concedida. . Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005183-11.2025.8.24.0012

ID: 330308727

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-11.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PIAZZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as emendas à i… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as emendas à inicial. Retifique-se a classe da ação para "Procedimento Comum Cível", e a competência para "Civil - Contratos Civis". Proceda-se à inclusão do DETRAN/SC no polo passivo. 2. Trata-se de " ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência " ajuizada por MARCIANO RODRIGUES DA SILVA contra RONILSON DA ROSA , VHR TRANSPORTES LTDA e VILSON DA ROSA , pugnando pela concessão de tutela de urgência para: a) determinar à imobiliária Zardo que informe o valor atualizado da dívida do imóvel constante da matrícula nº 36.402; b) determinar a inserção de restrição RENAJUD ao veículo VW 17.210, placas MBT 6F08, com a entrega judicial do mesmo ao autor, na condição de fiel depositário; c) determinar a suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC até decisão final; d) determinar a remessa de ofício à Delegacia de Polícia de Caçador para apuração dos fatos narrados sobre a alienação fiduciária indevida e disposição do veículo em garantia sem anuência do autor; e e) determinar o envio de cópia da decisão aos autos nº 5009205-49.2024.8.24.0012. Discorreu que, no dia 18 de outubro de 2022 as partes celebraram contrato de compra e venda de um caminhão caçamba VW 17.210, placas MBT 6F08, ano de fabricação 2000, modelo 2001, cor branca, chassis 9BWY2VRK91RY12964, que serviria para que os réus utilizassem no serviço de terraplanagem, e que o valor acordado pela venda foi de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo parte do pagamento (R$ 20.000,00 – vinte mil reais) através de cheques, e o restante do valor (R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais), através de um terreno urbano, matrícula 36.402, localizado no loteamento Maleske, que foi adquirido pelo réu Ronilson com a imobiliária Zardo, conforme contrato anexo. Aduziu que as partes tinham ciência de que o terreno ainda estava sendo pago, restando a época do contrato o pagamento de 63 parcelas de R$ 2.080,17 (dois mil e oitenta reais e dezessete centavos), que seriam honrados pelos réus, sendo a partir do mês de novembro de 2022 efetuado o pagamento de 2 parcelas mensais, o que quitaria o imóvel em 31 meses. Contudo, a partir do ano de 2024, os réus começaram a atrasar os pagamentos, ou não mandar os comprovantes quando o autor solicitava, informando que estavam negociando com a imobiliária, mas que o pagamento das parcelas estava sendo mantido, garantindo que até o prazo final de 31 meses o terreno estaria quitado. Ocorre que o prazo estabelecido pelo contrato encerrou e o imóvel continua com parcelas em aberto perante a imobiliária. Assim, requereu, além das medidas liminares acima citadas, ao final, a condenação dos réus ao pagamento integral das parcelas restantes do imóvel descrito, com juros e correção, bem como à obrigação de fazer consistente na quitação e transferência do imóvel ao autor. Subsidiariamente, caso não cumprida a obrigação, a declaração da resolução contratual, com o retorno do caminhão ao autor e a perda do terreno pelos réus. Ainda, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e pela transferência dos pontos referentes às infrações cometidas com o veículo ao prontuário dos réus. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, indefiro o pedido de " remessa de ofício à Delegacia de Polícia de Caçador para apuração dos fatos narrados sobre a alienação fiduciária indevida e disposição do veículo em garantia sem anuência do autor " , uma vez que a comunicação às autoridades competentes não necessita da intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, a comunicação à autoridade competente para apuração de eventual crime poderá ser diligenciada pela própria parte interessada. Ainda, não há falar em " envio de cópia da decisão aos autos nº 5009205-49.2024.8.24.0012 ", mas, na realidade, na reunião dos processos para julgamento conjunto, porquanto há o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos os processos separadamente, conforme disposição do art. 55, § 3 º, do Código de Processo Civil, visto que, nos referidos autos, foi pleiteada a entrega do caminhão objeto da presente demanda. Quanto ao pedido de inserção de restrição no veículo e entrega ao autor, não vislumbro possível a determinação “ inaudita altera pars ” da reintegração de posse do veículo conforme pleiteado, uma vez que tal medida necessita de prévia rescisão contratual, a qual demanda dilação probatória e apurada análise judicial. Ressalta-se que não se pode, neste momento processual, determinar a restituição do veículo, visto que deve ser precedida de rescisão contratual, que por sua vez deve anteceder a restituição do “ status quo ante ” e, sendo assim, necessita-se de provas inequívocas do alegado. Por fim, em relação ao pedido de suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC, no caso concreto, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a venda do caminhão em 18/10/2022 - 1.5 , mediante contrato de compra e venda e entrega da posse ao comprador, ainda que não tenha ocorrido a efetiva transferência da titularidade junto ao DETRAN/SC. No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a iminente suspensão da CNH do autor, em razão do processo administrativo n. 11577/2025 , configura risco concreto. Tal suspensão, caso concretizada antes do deslinde da controvérsia, poderá gerar prejuízos de difícil reparação. Por fim, a medida ora deferida mostra-se reversível, uma vez que eventual revogação da tutela poderá restabelecer a regular tramitação do processo administrativo, sem prejuízo irreversível às partes. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão do processo administrativo n. 11577/2025 que visa à suspensão da CNH do autor, até o julgamento final da presente demanda. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de requerimento nesse sentido, bem como que a composição poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ou ainda extrajudicialmente. 4. Cite-se com as advertências legais Com fundamento no art. 396 do CPC, deverá a parte requerida, no prazo da contestação, acostar aos autos documento que informe o valor atualizado da dívida do imóvel constante da matrícula nº 36.402. 5. Determino a reunião da presente demanda à ação de n. 5009205-49.2024.8.24.0012. Intimem-se. Cumpra-se.

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Bernardo Calazans Lima e outros x Coordenador Da Coordenadoria De Arrecadação Da Secretaria Da Fazenda Do Município Do Salvador e outros

ID: 334530940

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8121495-80.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CALAZANS LIMA CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA HUGO DIAS ROCHA IAN KEVIN COSTA LOPES

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR MUNICIPIO DE SALVADOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA

Decisão

Advogados:

CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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IAN KEVIN COSTA LOPES

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BERNARDO CALAZANS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: HUGO DIAS ROCHA e outros Advogado(s): BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambas autoridades vinculadas ao Município de Salvador, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.641.019,70 (um milhão e seiscentos e quarenta e um mil e dezenove reais e setenta centavos) pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído, R$ 3.797.083,63 (três milhões e setecentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmulas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 486.497,04). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo fosse o valor total pago (terreno + construção), ou seja, R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas promovam a emissão de guia de ITIV com a base de cálculo no valor da fração ideal do terreno, que perfaz a quantia de R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) no que toca ao registro da aquisição, pelos impetrantes (HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA), do imóvel inscrito no cadastro municipal sob o número 977398-3 . Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada, sob pena de preclusão, com a possibilidade de extinção do processo sem o julgamento de seu mérito e a consequente revogação da medida ora concedida. . Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005183-66.2025.4.04.7104

ID: 320035628

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-66.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA RUAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

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VALMOR TRONCO

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JONAS SZCZEPANOWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-66.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUISA RUAS ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-66.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUISA RUAS ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A) : Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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