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Bernardo Calazans Lima e outros x Coordenador Da Coordenadoria De Arrecadação Da Secretaria Da Fazenda Do Município Do Salvador e outros

ID: 334530940

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8121495-80.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CALAZANS LIMA CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA HUGO DIAS ROCHA IAN KEVIN COSTA LOPES

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR MUNICIPIO DE SALVADOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA

Decisão

Advogados:

CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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IAN KEVIN COSTA LOPES

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BERNARDO CALAZANS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121495-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: HUGO DIAS ROCHA e outros Advogado(s): BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambas autoridades vinculadas ao Município de Salvador, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.641.019,70 (um milhão e seiscentos e quarenta e um mil e dezenove reais e setenta centavos) pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído, R$ 3.797.083,63 (três milhões e setecentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmulas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 486.497,04). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo fosse o valor total pago (terreno + construção), ou seja, R$ 2.127.516,74 (dois milhões e cento e vinte e sete mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas promovam a emissão de guia de ITIV com a base de cálculo no valor da fração ideal do terreno, que perfaz a quantia de R$ 486.497,04 (quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) no que toca ao registro da aquisição, pelos impetrantes (HUGO DIAS ROCHA e CHRISTINA SILVEIRA CAYRES ROCHA), do imóvel inscrito no cadastro municipal sob o número 977398-3 . Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada, sob pena de preclusão, com a possibilidade de extinção do processo sem o julgamento de seu mérito e a consequente revogação da medida ora concedida. . Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005183-66.2025.4.04.7104

ID: 320035628

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-66.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA RUAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

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VALMOR TRONCO

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JONAS SZCZEPANOWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-66.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUISA RUAS ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-66.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUISA RUAS ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A) : Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5005183-58.2025.4.02.5120

ID: 326844645

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COSTA LOBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ARTHUR COSTA LOBO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ARTHUR COSTA LOBO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ARTHUR COSTA LOBO , representado por ADRIANA DA PAIXAO COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 717.250.279-6) desde o requerimento administrativo em 06/11/2024. DEFIRO a gratuidade de justiça. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu (CEPER-IG) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-IG nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade NEUROLOGIA. Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de Psiquiatria Infantil. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, caso queiram. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, o modelo de laudo para avaliação da condição de pessoa com deficiência, recomendado pelo OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, sem quesito conclusivo, cujo link segue abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd?quesito-conclusivo=false CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ademais, considerando a peculiaridade da diligência, DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social para realizar a constatação de condições socioeconômicas da parte autora, nas dependências desta. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a relatório deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005183-19.2023.8.13.0034

ID: 332592528

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005183-19.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA MARIA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA JARDIM SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5005183-19.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ETELVINA MARIA DOS ANJOS SANTOS CPF: 163.150.878-41 RÉU: MARIA VILANI DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Ação De Reintegração De Posse C/C Pedido Liminar promovida por ETELVINA MARIA DOS ANJOS SANTOS em face de MARIA VILANI DE OLIVEIRA, ambos qualificados. Narra a requerente em sua exordial: que é legítima proprietária de imóvel urbano situado nos fundos da Rua Santa Luzia, n. 125, Centro, Ponto dos Volantes/MG, adquirido mediante escritura pública lavrada em 24/12/1997; que permitiu que sua irmã, Ana Maria Pereira dos Santos (mãe da ré), residisse no imóvel, mas, após transferência desta para São Paulo por decisão do Conselho Tutelar em razão de maus-tratos praticados pela ré, Maria Vilani permaneceu indevidamente no local, resistindo aos reiterados pedidos de desocupação; que ao solicitar a saída da ré e de seu companheiro, foi ameaçada por ambos, o que motivou a adoção de medidas protetivas. Diante do alegado esbulho possessório, pleiteou tutela liminar para reintegração imediata na posse do bem, bem como a procedência da ação ao final, com condenação da ré nas verbas sucumbenciais e perdas e danos, além de eventual cominação de multa em caso de novo esbulho; Concedida a justiça gratuita e indeferida a liminar (id: 10094568354). Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação (id:10156259999); Intimada para requerer o que entender de direito, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide no id: 10177137500. É o relato dos fatos. Decido. Considerando o pedido formulado pela parte autora no sentido de que seja proferido julgamento antecipado da lide, e verificando que a matéria controvertida é unicamente de direito, ou que dispensa a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, entendo que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. O feito encontra-se pronto para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Da revelia Compulsando os autos, verifico que embora citada, a requerida não contestou a demanda, razão pela qual, impõe-se a decretação da revelia. No tocante à revelia, importante esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da ausência de contestação, não é absoluta, devendo ser afastada quando os fatos alegados carecem de plausibilidade ou verossimilhança, ou ainda quando envolverem matéria de direito indisponível ou cuja comprovação seja indispensável. Sobre a matéria, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, a própria natureza da ação possessória exige demonstração robusta do exercício da posse e da ocorrência do esbulho, o que não pode ser suprido por presunções formais. Deste modo, decreto a revelia da parte requerida, contudo sem efeitos, nos termos do artigo 345, inciso IV, do CPC. Ultrapassadas as questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. Do mérito Cuida-se de ação de reintegração de posse em que busca a parte autora a reintegração do imóvel localizado na Rua Santa Luzia 125 Centro de Ponto Dos Volantes/MG. A controvérsia cinge acerca do exercício da posse pela autora e quanto a existência de esbulho. A reintegração de posse é uma medida judicial de natureza possessória que busca assegurar proteção ao possuidor que sofreu esbulho possessório, ou seja, que teve sua posse sobre um bem usurpada por ato de terceiro. Tem direito a este tipo de ação possessória o possuidor, tanto direto quanto indireto, que tenha sido desapossado de um bem devido a atos como abuso de confiança, violência ou clandestinidade praticados pelo esbulhador. É importante ressaltar que o propósito desta ação não é contestar a propriedade do bem, mas sim a sua posse. Portanto, o requerente da reintegração de posse perante o juízo não precisa ser obrigatoriamente o titular da propriedade, sendo necessário demonstrar que é o possuidor legítimo do bem em questão. Para tanto, incumbe à parte autora comprovar os requisitos expostos no art. 561 do CPC: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Nas lições de Paulo Nader: Como a própria denominação indica, a reintegração se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho - prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. Enquanto a manutenção de posse pretende livrar o possuidor de atos de turbação, a reintegração visa a restituir a posse perdida injustamente. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas/ Paulo Nader. - 7. Ed. rev. Atual e apl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111) No presente caso, a autora ajuizou a demanda narrando que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Santa Luzia 125 Centro de Ponto Dos Volantes/MG, conforme aponta o Contrato Particular de Compra e venda (id: 10085619814). Afirma que permitiu que sua irmã, Ana Maria Pereira dos Santos (mãe da ré), residisse no imóvel, mas, após transferência desta para São Paulo por decisão do Conselho Tutelar em razão de maus-tratos praticados pela ré, Maria Vilani permaneceu indevidamente no local. Contudo, analisando os autos não vislumbro demonstrada a posse da parte autora. Afigura-se indicada, na verdade, tão somente a sua propriedade sobre o imóvel, o que, todavia, não lhe aproveita na via da ação possessória, em que cumpre ao julgador abstrair da "discussão respeitante à propriedade, mesmo quando cabalmente demonstrada por um dos litigantes" (Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil. V. 5. 11ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2015, p. 163), dada a absoluta separação estabelecida pelo ordenamento entre os juízos possessório e petitório. A existência da posse da requerente sobre o imóvel, ou do esbulho praticado pela requerida, fundamento usado pela autora para o ajuizamento da ação, não restou suficientemente provado. Em que pese a autora ter juntado documento que indica a propriedade do imóvel, conforme id: 10085619814, a mesma não demonstrou o exercício de posse anterior sobre o bem. Com efeito, as provas documentais apresentadas, dentre as quais estão o boletim de ocorrência e o contrato de compra e venda, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício da posse. É que, do boletim de ocorrência consta a versão dos fatos apresentada pela autora, bem como que o contrato de compra e venda não serve para comprovar a posse, tampouco o esbulho praticado pela ré. A questão possessória é eminentemente fática e, em regra, é comprovada por meio de prova testemunhal, que não foi produzida nos presentes autos. Logo, ainda que que tenha indícios de propriedade da parte requerente nos autos, este não é o mérito da controvérsia, porquanto não se trata de demanda de cunho petitório, mas possessório, na qual se discute a posse propriamente dita. Cumpre observar que a revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural, de modo que não retira do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Neste sentido, tem-se a jurisprudência do Eg. TJMG: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OPOSIÇÃO. PROVA DA POSSE. ILEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE COMO FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada por particulares em face de terceiro, bem como ação de oposição conexa, promovida por terceira interessada. O juízo de origem concluiu pela ausência de provas robustas do exercício anterior da posse pelos autores e pela inadequação da discussão de domínio em sede possessória. Ambas as ações foram extintas com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas submetidas à apreciação judicial são: i. se a ausência de prova da posse anterior justifica a improcedência da ação possessória; ii. se a alegação de propriedade, desacompanhada de exercício possessório, é suficiente para o acolhimento da oposição. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida com base na fundamentação per relationem, adotando-se os fundamentos do juízo de origem que reconheceu a ausência de início de prova documental ou testemunhal idônea da posse anterior pelos autores. 4. Restou assentado que, em ação possessória, é incabível a utilização de elementos relacionados ao domínio, conforme vedação expressa no art. 1.210, § 2º, do Código Civil e art. 557, parágrafo único, do CPC. 5. No tocante à oposição, foi reconhecido que a autora da oposição não demonstrou o exercício da posse anterior à propositura da ação possessória, tampouco comprovou turbação ou esbulho. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Em ações possessórias, a alegação de propriedade desacompanhada de prova do exercício da posse não tem o condão de justificar a procedência do pedido ou da oposição. 2. A ausência de prova da posse anterior obsta a concessão de proteção possessória, ainda que reconhecida a revelia da parte adversa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 344; 487, I; 557, parágrafo único; 561; CC, arts. 104, III; 108; 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.068345-0/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câm. Cível, j. 07/06/2023; STF, RE 614967 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19/03/2013; STJ, REsp 1206805/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 07/11/2014. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180588-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Assim sendo, resta evidente que a parte autora não se incumbiu do seu ônus probatório, não tendo demonstrado o esbulho sobre o imóvel objeto de discussão. Desse modo, não estando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência da ação afigura-se medida impositiva. Conclusão: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária deferida no id: 10094568354. A(o) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) nos autos, Dra. Andresa Jardim Sá, fixo os honorários em R$ 1.479,06 (mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos), em consonância com a tabela de honorários da OAB para dativos. Expeça-se certidão. Em caso de desistência do prazo recursal, fica desde já homologado. Caso haja interposição de recurso, sendo este tempestivo (o que deverá ser certificado), abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG com as homenagens de estilo. Considerando tratar-se de processo eletrônico, dispensa-se a intimação do réu revel, sem procurador constituído nos autos, sobre os atos processuais, inclusive da prolação da sentença.(TJ-MG - AI: 10000191246925001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/03/2020, Data de Publicação: 14/04/2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5005183-22.2021.8.21.0016

ID: 309403664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-22.2021.8.21.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005183-22.2021.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se veri… Apelação Cível Nº 5005183-22.2021.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se verifica nos autos, a questão aqui discutida é referente à validade ou invalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual está sendo tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28 desta Corte (n. 70084650589) - assim, ainda não tendo havido trânsito em julgado do acórdão publicado no DJe de 17/11/2023 1 , determino a suspensão do presente feito até que o apontado IRDR n. 28 seja julgado, em definitivo, nos termos do artigo 982, §5º, do Código de Processo Civil/2015 2 . D.L. 1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) 2. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023." (STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021)

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Marcone Oliveira Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 294122848

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-94.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005183-94.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARCONE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 125.941.976-29 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. A parte autora alega, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a ré, para a aquisição de um veículo, devendo o mesmo ser revisto por conter nulidade. Requer LIMINARMENTE: 1) Seja determinado ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro de informação de inadimplência. 2) Autorização para efetuar os depósitos judiciais dos valores incontroversos. 3) Seja deferida a manutenção na posse do bem, em consequência a sua situação regular contratual. 4) Exibição de documentos. Junta documentos. Pede gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido separadamente. DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Requer que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de restrições ao crédito, ou que o exclua caso ja tenha procedido com sua inclusão sob pena de arbitramento de multa diária. Como bem salientou o Min. Carlos Alberto Menezes, "o Código de Defesa do Consumidor ampara o hipossuficiente em defesa dos seus direitos, mas não é escudo para inadimplentes" (STJ, REsp 697379/RS, 3ª Turma, data do julgamento 1º/03/2007). Muito embora, este juízo entendesse que para deferimento do pedido liminar deveriam concorrer três elementos: ação judicial questionando o débito, plausibilidade das alegações do devedor e depósito prévio da quantia incontroversa, reposiciono o meu entendimento anotando que a negativação dos dados do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento, já que isto retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal. Neste sentido, o trecho de posicionamento do STJ: “(...) Portanto, em Juízo de cognição sumária, observo que não há aparência do bom direito nas alegações do agravante, contidas na inicial de sua ação revisional, cuja cópia instrui o presente recurso. Dessa forma, a negativação constitui exercício regular de direito por parte do credor e, para impedi-la, necessário se faz não apenas o depósito, mas principalmente a aparência do bom direito na alegação de abuso nos encargos conforme posição recentíssima do STJ. (...) Não havendo aparência do bom direito nas alegações, pois não há indícios de abuso nos encargos contratados, o só depósito a menor, embora não vedado, não autoriza deferir a abstenção/cancelamento de negativação do nome do devedor. (...)” No caso em apreço, o caminho é o indeferimento da retirada da inclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes ou a abstenção de inclusão, tendo em vista o exercício regular do direito do credor face a mora do devedor. Diante todo o exposto, INDEFIRO o respectivo pedido liminar. DO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. O autor requer a autorização para depositar em juízo o valor das parcelas incontroversas vincendas. Em processos similares, até a pouco tempo atrás, o meu posicionamento era outro, no entanto, com a crescente massificação das demandas de ações revisionais, os Tribunais, em busca de pacificação da matéria editaram a súmula 380 do STJ, segundo a qual o simples depósito das parcelas ditas incontroversas não é apto a elidir a mora e não pode evitar que o legítimo credor se utilize das medidas cabíveis, como forma de exercício regular de direito. Lado outro, após o advento da Lei 12.810/2013, venho renovando o meu entendimento, coadunando com o do legislador. É que o artigo 330, §2º do CPC/15, correspondente ao antigo art. 285-B (do CPC/73) disciplina sobre litígios que envolvam obrigações decorrentes de financiamento ou arrendamento mercantil, trazendo a regra de que o autor deve na petição inicial discriminar o valor incontroverso. Transcrevo para maior comodidade: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Destaco sobre o tema, trecho da decisão do STJ, a nível de recurso repetitivo no REsp 1.061.530-RS e REsp 992182-RS, sobre os depósitos de parcelas incontroversas: “(…) Saliente-se que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula 380, do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No caso, não há aparência do bom direito na alegação de excesso e ou abuso nos encargos contratados. Ora, enquanto não revisto eventualmente o contrato, a parcela incontroversa é aquela que consta de forma clara e bem informada no instrumento contratual, que corresponde ao valor inserido nos boletos ou carnê das prestações. Neste passo, conforme o entendimento do Tribunal, a mera propositura da ação de revisional contestando as cláusulas, não descaracteriza a mora do devedor, muito menos se este pretende o depósito dos valores a menor, que julga devido. Prosseguindo, dispõe ainda o Art. 330 § 3° do CPC: "Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Sabendo-se que o valor incontroverso é aquele expresso no contrato, a norma é que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, ou seja, se o contrato dispõe o pagamento das prestações através de boletos e/ou carnês, deve assim permanecer. Diante disso, não caberá ao juízo ou à parte estabelecer outro modo para os pagamentos, impondo ao credor o recebimento através da consignação em pagamento, sendo que esta diverge do modo contrato. Conclui-se, então, que caberá ao autor o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, não merecendo prosperar o pedido de consignação em pagamento. Diante todo o exposto, INDEFIRO o respectivo pedido liminar. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A parte autora requer que seja determinada sua permanência na posse do bem financiado, tendo em vista o adimplemento substancial do contrato. É certo que uma vez proferida decisão assecuratória da posse ao devedor, estar-se-ia subtraindo à apreciação do Poder Judiciário eventual pedido de busca e apreensão pela parte credora, em grave vulneração ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Em outras palavras, decisão nesse sentido extrapolaria o poder geral de cautela, ausente, bem por isso, o requisito do sinal do bom direito, a ensejar a concessão da medida liminar. Anota-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão é um direito do credor fiduciário, já que o bem alienado fiduciariamente em garantia lhe pertence. Por consequência, encontrando-se o devedor inadimplente e, a sua vez, comprovada a mora, pode aquele manejar a ação prevista no Decreto-Lei 911/69, para a defesa de seu patrimônio. É como entende o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. Estando o julgador impedido de conhecer de ofício as supostas ilegalidades contratuais suscitadas pela parte (Súmula 381, do STJ), deve o negócio jurídico ser cumprido no tempo e modo contratados, razão pela qual a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no depósito das parcelas incontroversas, manutenção na posse do veículo e impedimento de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é medida impositiva, ante a ausência da probabilidade do direito alegado (art. 300, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.576323-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021). Ressalta-se, por fim, tratar-se de matéria que pertine à ação especial de busca e apreensão, sendo irrelevante, ademais, para a definição da posse do bem alienado fiduciariamente, a discussão quanto à eventual abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais, pelo que não há mesmo se cogitar do fumus boni iuris. Resta, pois, incabível o deferimento de provimento liminar com o objetivo de assegurar a permanência da requerente na posse do veículo. Assim, INDEFIRO este pedido formulado pelo autor. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Tratando-se de obrigação do estabelecimento bancário o fornecimento ao contratante de todos os documentos comprobatórios de seus débitos, é cabível a decisão liminar neste aspecto, levando-se em consideração os prejuízos advindos da ignorância do devedor quanto a sua real situação perante o credor. Desse modo, entendo presentes os requisitos ensejadores do requerimento de tutela liminar de urgência pleiteada. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência, as instituições bancárias têm o dever de apresentar aos seus clientes os contratos, extratos e demais documentos relativos às transações financeiras realizadas. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1333988/SP. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC/15, perfeitamente possível a determinação de exibição incidental de documento. 2. Entretanto, em se tratando de exibição do documento, seja ela incidental ou autônoma, resta impossível a aplicação da pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme precedente do STJ em Recurso Especial Repetitivo nº.1.333.988/SP e súmula 372, devendo ser aplicado à espécie, a busca e apreensão do documento, sem prejuízo da aplicação do disposto no art.400 do CPC/15 quando se tratar de documento indispensável ao julgamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.12.016337-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2017, publicação da súmula em 08/02/2017)". Feitas tais considerações, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA feito pela parte autora, apenas no que se refere à exibição dos documentos requeridos à inicial. Intime-se. Isto posto, determino: 1 – Designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 20 de agosto de 2025 às 14h50min, a ser realizada por meio de videoconferência. 2 – Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer à audiência virtual de conciliação ora designada. Sendo o caso de parte representada pela defensoria pública, intime-se pessoalmente, se requerido, nos termos do §2° do art. 186 do Código de Processo Civil de 2015. 2.1 – Caso a parte autora manifeste seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, esclareço que esta somente não se realizará se todas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I); de modo que, caberá à parte ré externar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 3 – Cite-se o réu para comparecer à audiência virtual designada. Se necessário, expeça-se carta precatória. 4 – As partes deverão ser cientificadas acerca do link de acesso à sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atentando as regulamentações do TJMG e CGJ. 5 – Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). 6 – Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). 7 – Se a ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 8 – À Secretaria para cumprir os expedientes necessários à realização da audiência, devendo o presente feito ser remetido ao CEJUSC com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. 9 – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005183-96.2024.4.03.6306

ID: 281007133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-96.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DE MIRANDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-96.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JANETE MATIAS Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-96.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JANETE MATIAS Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE MIRANDA PEREIRA - SP345172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. JANETE MATIAS ajuizou a presente ação em face do INSS, na qual pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de ELISIO DE JESUS, na qualidade de companheira. Requisitos da Pensão por Morte. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). A concessão do benefício de pensão por morte subordina-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que tange à dependência, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Duração da pensão por morte. No que concerne ao prazo da pensão por morte, estabelece o art. 77, § 2º, da Lei 8213/91 o seguinte: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento V - para cônjuge ou companheiro a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. Qualidade de segurado. O art. 15 da Lei 8213/91disciplina a manutenção da qualidade de segurado da seguinte forma: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por seu turno, no que toca à prorrogação do período de graça, que acarreta manutenção da qualidade de segurado, a Turma Nacional de Uniformização firmou o seguinte entendimento, no julgamento do Tema 239: A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior. Do caso concreto. O instituidor faleceu em 18/03/2024, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 334697187, p. 4). Ademais, o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade desde 13/07/1994, de modo que demonstrada a qualidade de segurado. A questão controvertida cinge-se à dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. Sustenta a requerente que conviveu maritalmente com o falecido desde 1997, e que referido relacionamento perdurou até a data do óbito. Como prova documental, a ser considerada como início de prova material, constam dos autos: a) escritura pública de inventário com cessão parcial e gratuita de direitos a meação e partilha, em que a parte autora é descrita como “companheira meeira” (ID 334697187, p. 5/13); b) conta de energia elétrica emitida em dezembro de 2023, em nome do falecido, referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, Bloco 4, ap. 215, Jardim da Glória, Cotia/SP (ID 334697187, p. 24); c) boleto bancário emitido em outubro de 2023, em nome da autora, referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, Cotia/SP (ID 334697187, p. 25/26); c) conta de serviço de gás emitida em janeiro de 2024, em nome da autora, referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, ap. 215, Cotia/SP (ID referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, Bloco 4, Jardim da Glória, Cotia/SP, p. 27), e; d) cartão de convênio médico em que o falecido consta como titular e a autora consta como beneficiária (ID 334697192). Desconsidero as fotos como início de prova material por não contarem com data e por não indicarem, por si só, o teor do relacionamento entre o segurado e a parte autora. A prova material acima citada é suficiente para início de comprovação a ser corroborada pela prova oral, já que o art. 22, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 versa sobre a demonstração do vínculo apenas com o uso de documentos, sem necessitar de complemento por oitiva de testemunhas. A prova oral, por sua vez, demonstrou coesão e higidez no sentido de corroborar a união estável entre a autora e o de cujus, até o óbito do Sr. Elisio, sob o mesmo teto, sem separação. Ainda que subsista controvérsia em relação à afirmação constante da escritura pública de doação, em que aduzido que o segurado não convivia em união estável, é bem verdade que os demais documentos amealhados aos autos, somados às declarações das testemunhas, afastam qualquer dúvida de que a requerente era companheira do instituidor, notadamente porque eram assim reconhecidos pelo filho do de cujus e por pessoas que conheciam o casal (como a síndica e a prestadora de serviços do condomínio em que viviam). Assim, há elementos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura de Janete Matias e Elisio de Jesus, no sentido de constituir família (artigo 1723 do Código Civil), demonstrando, portanto, a existência da união estável e a dependência econômica da autora para com o falecido instituidor. Cabe, em conclusão, a concessão do benefício de pensão por morte. De acordo com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que (i) o segurado possuía mais de 18 contribuições à previdência, (ii) a união estável perdurava por mais de 2 anos na data do óbito; e (iii) a autora contava com 75 anos de idade na data do óbito do segurado (nascida em 17/04/1948 – ID 334697179), o benefício previdenciário pleiteado deve ser concedido de forma vitalícia. Quanto ao início dos efeitos financeiros do benefício, o artigo 74 da Lei n.º 8.213/91 possui o seguinte comando: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Na situação dos autos, o óbito ocorreu em 18/03/2024. Insurge-se a autora contra o indeferimento administrativo do pedido apresentado em 02/04/2024, sendo o caso, portanto, de pagamento do benefício de pensão a partir da data do óbito, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à conceder o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da autora com início (DIB) em 18/03/2024 (data do óbito), nos termos da fundamentação supra. Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora recebe aposentadoria (132.075.949-9, DIB 18/11/2003), estando garantida sua subsistência e, assim, restando afastado o perigo de dano. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar este juízo sobre o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005183-98.2022.8.21.0044

ID: 322155247

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-98.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DIAS HENNIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VIDAL

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JOÃO FERNANDO VIDAL

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JULIA RADAELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-98.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-98.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informa não ter conhecimento sobre a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte adversa, pretendendo, assim, que o juízo proceda à consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, os pedidos devem ser indeferidos na hipótese em exame, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de acordo com o informado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça 1 , " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas ". Cumpre destacar que a finalidade precípua do referido sistema é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No presente caso, contudo, a parte credora não demonstrou, sequer minimamente, qualquer indício de ocultação patrimonial pela parte executada , com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a busca ativa pelo sistema, assim como não justificou como a utilização do referido sistema surtiria resultado útil para a satisfação de seu crédito , impondo-se o indeferimento do pedido, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53206587120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-10-2023). Ademais, grande parte das informações disponibilizadas pelo sistema Sniper possui base de dados aberta, ou seja, está disponível a todos, incumbindo à parte credora adotar as diligências para a obtenção dos dados. A propósito, as informações livremente disponíveis à parte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2° do Provimento n° 39/2014/CNJ 2 ). Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão, não se destinando à busca de bens de devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52364413220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023). Ademais, não se desconhece a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de referido sistema em feitos como este em análise (STJ, REsp n° 2.141.068), todavia importa em medida drástica, não justificada na hipótese, uma vez que a parte não comprovou situação de perigo e o exaurimento das medidas típicas para obtenção de informações acerca de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIDA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019136220258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-03-2025). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP nº 1.963.178-SP, julgado em 14/12/2023) - Grifei. Por derradeiro, importa salientar que, devido à complexidade da medida, a utilização do sistema CNIB vai de encontro à simplicidade inerente à Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis, bem como a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 3 , sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2158332024092366f1e489f066b.pdf 3. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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Processo nº 5005183-16.2024.8.13.0056

ID: 255815309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-16.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAIA BUSCACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BUSCACIO NETO

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LUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005183-16.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: HENRIQUE MAIA BUSCACIO CPF: 453.575.526-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório HENRIQUE MAIA BUSCACIO, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., alegando que visando a aquisição de bem imóvel celebrou o contrato de adesão do grupo de consórcio nº 6.326.615, cota 9771, para aquisição de carta de crédito, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Aduz que mediante “lance” fora contemplado e que após a contemplação, entrou em contato diversas vezes com funcionários das requeridas, visando formalizar a contemplação. Afirma que alguns dias depois, o Banco réu informou ao autor que não poderia liberar o valor da carta contemplada, pois o requerente, supostamente, teria um débito não quitado. Alega ter perdido oportunidade de compra de bem imóvel, uma vez que as Rés não disponibilizaram o crédito diligentemente. Requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas a proceder com a liberação da carta de crédito e sejam condenadas a liberar o valor que consta no consórcio contemplado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID10221608325/ID10221603712. Decisão de ID10229054264 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada em ID10258005883, onde o requerido alega em síntese que a partir da contemplação da cota de consórcio, o consorciado passa a ter direito a utilizar o valor do crédito para aquisição do bem ou contratação do serviço desejado, observadas as disposições contratuais. Aduz que é dever do consorciado observar as condições necessárias para a contemplação e para a posterior liberação do crédito. Afirma que foi identificado que não existem condições cadastrais para a contemplação e liberação do crédito, uma vez que o demandante possui restrições cadastrais, inclusive externas. Requer a improcedência da demanda. Impugnação em ID10323952975. Decisão de saneamento em ID10338281665. Do necessário, é o relatório. Tudo bem-visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HENRIQUE MAIA BUSCACIO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., objetivando em síntese a procedência da demanda, com a condenação das requeridas a proceder com a liberação da carta de crédito e sejam condenadas a liberar o valor que consta no consórcio contemplado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Consoante relatado objetiva a parte autora com a presente demanda a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente causados em razão do indeferimento da contemplação adquirida em um consórcio pelo requerente, visto que a requerida suscitou a presença de restrições em seu nome, no fim impedindo-a de receber o produto do negócio firmado entre ambos. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, não havendo que se falar em qualquer tipo de ilicitude na conduta perpetrada. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC), senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ele exercida. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade. É devida a restituição dos valores subtraídos do Autor através dos saques e descontos indevidos no seu benefício previdenciário efetuados pelo terceiro fraudador. Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benefício previdenciário em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado por terceiros em nome do Autor, além da contratação de cartão de crédito e saques do benefício previdenciário. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.027702-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade do indeferimento da contemplação da parte demandante incumbia a ele o ônus da prova de que o demandante não recebeu o produto por culpa exclusiva de sua parte. Contudo, no presente feito, em que pese a alegação dos réus no sentido de que a negativa da liberação da carta de crédito ocorreu em virtude da existência de restrições em nome do requerente, tal fato não fora devidamente comprovado no presente feito. O que se pretende dizer é que inexiste prova robusta no sentido de que, no momento da contemplação, o autor contava com restrições em seu desfavor. Ora, era ônus da parte ré colacionar aos autos referida comprovação, o que não o fez. Ademais, importante ressaltar que as provas contidas no presente feito dão conta de que na verdade a justificativa apresentada para negativação da liberação da carta de crédito ocorreu de maneira equivocada, considerando que inexiste qualquer apontamento de dívida do autor(na data do documento de ID10323951676), bem como que posteriormente fora liberada carta de crédito ao autor, por contemplação em consórcio, mantido/administrados pelos réus. Nessa esteira, ainda que quando da primeira contemplação existisse alguma restrição em nome do autor, tal fato que obstava a liberação da carta de crédito já cessou, tendo em vista os documentos acima citados, que demonstram a mudança da situação fática. Desse modo, não obstante as alegações da instituição bancária no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços, o conjunto probatório existente nos autos remete a situação diversa, não tendo sido demonstrado que o pagamento foi recusado por conduta motivada pelo autor. Destarte, o pedido de liberação da Carta de Crédito deve ser acolhido, desde que, cumpridas as demais exigências contratuais por parte do autor. Na hipótese específica do dano moral, para que incida o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida, cujas vulnerações com menor ou maior intensidade se verificaram no caso em voga. Verifica-se que o réu não obteve a liberação de sua carta de crédito mesmo com todas as condições preenchidas, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. Nesse sentido, entendo que o ocorrido ultrapassa os limites do mero aborrecimento, razão pela qual o dever reparatório da parte requerida é latente, pelo que devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Como cediço, a mensuração do dano moral consiste uma árdua tarefa para o julgador, que deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima, mas também que o valor indenizatório não seja ínfimo, no sentido que causador do dano, não voltará mais a fazê-lo. Nesse sentido, vem se manifestando este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA- RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Inexistindo débito ou quaisquer outras razões para a interrupção do serviço de telefonia contratado pela requerente, há que se reconhecer a responsabilidade da empresa prestadora de serviços pela conduta injustificada e lesiva adotada, bem como a configuração do dano moral suportado pela contratante/requerente, sobretudo pelo fato de serem tais serviços imprescindíveis para a realização da sua profissão e por ter a interrupção em questão prejudicado a sua imagem perante os seus clientes. A indenização a título de danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais suportados, impor uma penalidade ao agente e inibi-lo na adoção de novas condutas ilícitas. Dependendo o ressarcimento material de sólida e precisa comprovação e não tendo esta sido apresentada nos autos, incabível a indenização pretendia a tal título. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.09.395520-7/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2012, publicação da súmula em 07/01/2013). No mesmo sentido, o dever de indenizar decorre, fundamentalmente, dos preceitos insculpidos nos arts. 186 c/c 927, ambos do Código Civil/2002, in verbis: “Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art.927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Na espécie, atentando para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, bem como na necessidade do autor em buscarem a tutela jurisdicional, entendo que a indenização deve ser fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo razoável, afigurando-se adequada para reparar o dano sofrido pelo requerente. Portanto, a procedência dos pedidos contidos na exordial é a medida de rigor. 3.Conclusão À face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73 (atual art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15). Determino que os réus liberem a Carta de Crédito contemplada ao autor[consórcio nº 6.326.615, cota 9771, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)] no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o trânsito em julgado desta Decisão(desde que, cumpridas as demais exigências contratuais pelo autor), sob pena de multa diária de R$100,00 (ccem reais), limitada, inicialmente, ao valor atribuído à causa; Condeno ainda os réus a pagarem ao autor, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente aplicando-se os índices adotados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir do arbitramento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso(negativa da liberação da carta de crédito) (Súmulas 54 e 362, do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do artigo 389 e parágrafo primeiro do artigo 406, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, § 2º do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria com a desmarcação no sistema de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, considerando que tal benesse não fora concedida à parte litigante em nenhum momento no presente feito. Ao trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHEM-SE à Contadoria para apuração das custas devidas. Apuradas as custas, INTIMEM-SE os réus, para, em 15(quinze) dias, efetuarem o pagamento. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, EXTRAIA-SE certidão à Procuradoria do Estado e, observadas as formalidades legais de encerramento, ARQUIVEM-SE com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Cr7 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Adriana Tenciano e outros

ID: 330645906

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-38.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA TENCIANO JURACY DA SILVA SILVANO JURI SILVA JUNIOR ROSELI ASSI SILVA VERA MARIA MOTTA VILSON MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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PRISCILA SEUGLING

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ARNO PEREIRA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TENCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURACY DA SILVA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VERA MARIA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURI SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : ROSELI ASSI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VILSON MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO CR 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, ACOR2 e evento 44, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, especialmente quanto à ilegitimidade passiva e à inépcia da petição inicial, limitando-se a reproduzir trechos da sentença sem fundamentação própria e suficiente, em afronta aos deveres de motivação e enfrentamento das alegações das partes. Quanto à segunda controvérsia , a parte aponta afronta aos arts. 355, 357, 369 e 370 do Código de Processo Civil, no que tange ao cerceamento de defesa, sustentando que foi proferida decisão sem prévio saneamento do feito e sem apreciar os pedidos de produção de provas, em afronta aos dispositivos legais que regulam a fase de organização do processo e a atividade probatória. Quanto à terceira controvérsia , a parte suscita ofensa aos arts. 17, 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ausência de legitimidade e de interesse processual, sustentando que, tendo transferido à parte recorrida todos os direitos e obrigações relativos aos contratos de permuta, com anuência das partes, não subsiste qualquer responsabilidade da parte recorrente quanto à entrega dos lotes, o que atrairia a ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto à quarta controvérsia , a parte sustenta que há violação ao art. 114 do Código de Processo Civil, no que se refere à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a empresa Sant Elmo Loteadora assumiu, por contrato e por acordos judiciais, a responsabilidade pela entrega dos lotes objeto da ação, de modo que a eficácia da sentença depende de sua citação e inclusão no polo passivo, sob pena de nulidade. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso especial não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de vícios na decisão embargada. O Colegiado, ao colacionar trecho da decisão principal, ressaltou a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, reconhecendo que tais matérias foram devidamente enfrentadas tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente ( evento 44, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razõ es recursais, relacionada ao suposto cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 , grifou-se): Insurge-se a demandada defendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Afirma, para tanto, que a instrução do feito era necessária a fim de comprovar a configuração do litisconsórcio passivo necessário com a empresa Sant Elmo Loteadora Ltda., bem como para atestar a possibilidade dos autores arcarem com as custas processuais e honorários sucumbenciais. No entanto, denota-se que a abertura da instrução não contribuiria para elucidar o caso em estudo, pois se encontram nos autos elementos necessários ao julgamento do feito. Ou seja, os documentos trazidos aos autos, assim como os fatos narrados por ambas as partes, são provas suficientes ao julgamento da lide, sobretudo considerando que a questão posta a julgamento é a rescisão de contrato de permuta de imóveis entabulado pelas partes . Outrossim, por ser o magistrado o destinatário das provas, e convencido da desnecessidade de outras provas para o deslinde da questão, não se cogita em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto poderia ele na direção da instrução processual indeferir a produção de qualquer uma delas, por entender, justamente, que se trata de diligência desnecessária ou meramente protelatória. [...] Assim, tem-se que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa mostra-se como simples irresignação à decisão proferida em primeiro grau, motivo pelo qual se afastam as prefaciais. Quanto à terceira e quarta controvérsias , igualmente a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à alegada ausência de legitimidade e interesse processual em razão da transferência dos direitos e obrigações contratuais, bem como à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da responsabilidade atribuída à empresa Sant Elmo Loteadora pela entrega dos lotes , exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 ): Muito embora as avenças colacionadas no evento 1, CONTR30 , evento 1, CONTR31 , evento 1, CONTR32 , e evento 1, CONTR33 d isponham acerca da responsabilidade pela entrega do loteamento, a Sant Elmo Loteadora Ltda. sequer figurou como parte ou anuente dos negócios firmados . Desta feita e, sobretudo, considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há falar em configuração de litisconsórcio passivo necessário . [...] Ainda em sede de preliminar, defende a recorrente sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide [...]. Sobre os temas, a fim de evitar desnecessária tautologia, extrai-se da sentença: Da ilegitimidade passiva ad causam e litisconsórcio passivo necessário da loteadora SANT ELMO LOTEADORA LTDA Afirma a ré que a parte responsável pelos danos alegados na petição inicial é a SANT ELMO LOTEADORA LTDA, também responsável pela execução do loteamento, entrega dos lotes e, ainda, por eventuais perdas e danos. Inclusive, por força do disposto no art. 114 do CPC, deve integrar a relação processual. Contudo, sem razão. Isso porque os autores e a ré firmaram instrumento particular de cessão de direitos dos lotes litigiosos, razão pela qual, sem mais delongas, não há falar se convencer da tese de que a ré não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao suposto litisconsórcio passivo necessário da loteadora, também sem razão a ré, uma vez que, consoante bem pontuado pelos autores, em momento algum a SANT ELMO LOTEADORA LTDA figurou como parte no negócio jurídico entabulado entre as partes, nem mesmo na condição de anuente. Nessa toada, ao revés do que quer fazer crer a ré, entendo que a citação da loteadora é despicienda ao caso em tela, especialmente pelo fato, registre-se, de a loteadora não ter participado de qualquer dos negócios ora judicializados. Indefiro, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , bem como a tese de litisconsórcio passivo necessário . [...] Vê-se, portanto, que tal qual decidido pelo Juízo singular, as preliminares merecem ser rejeitadas por este grau recursal. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1 . Intimem-se.

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