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Processo nº 5005183-56.2025.8.21.4001

ID: 290908165

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005183-56.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005183-36.2025.8.24.0036

ID: 281487857

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005183-36.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR URBANO GRASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPA… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal privada c/c requerimento de medidas cautelares ajuizada por Cleomar Urbano Grassi contra Jorge Antonio Machado , a quem imputa a prática dos crimes dos arts. 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. No ev. 15, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa em relação aos delitos dos arts. 147 e 147-A do Código Penal; pelo recebimento da inicial em relação aos crimes contra a honra, mas com o acréscimo da majorante do art. 141, III, do Código Penal, e pelo indeferimento do pleito e medidas cautelares (ev. 15). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1 - Na esteira da manifestação ministerial, verifico, de plano, que a queixa-crime deve ser rejeitada em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal, pois os delitos são de ação penal pública condicionada à representação, não detendo o querelante legitimidade para a persecução. Registro que não se está diante de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), pois o querelante não demonstrou que os fatos já foram investigados em inquérito, tampouco que o Ministério Público o tenha recebido e tenha permanecido inerte. Ademais, eventuais providências pertinentes ao andamento da investigação devem ser buscadas pela parte interessada diretamente perante a autoridade policial ou o órgão ministerial. 2 - No tocante aos crimes contra a honra, a narrativa da exordial é de que o querelado, no dia 26/10/2024, "passou a proferir ofensas verbais de baixo calão, tais como 'corno' e 'filho da puta', além de realizar gestos obscenos, como o uso do dedo do meio e atos de cuspir em sua direção" (ev. 1, Petição Inicial 1, p. 2). Das falas atribuídas ao querelado não se extrai nenhuma imputação de fato ofensivo, assim entendido como a "referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021). Logo, também é possível afastar desde já a imputação do crime do art. 139 do Código Penal (difamação), de modo que a presente ação penal apure somente o delito do art. 140 (injúria). Consigno, no entanto, que é prematura a análise quanto à eventual incidência da causa de aumento de pena do art. 141, III, do Código Penal, requerida pelo MP no ev. 15, seja porque a inicial narra apenas que essas ofensas teriam ocorrido em via pública (sem esclarecer se havia a presença de várias pessoas ou não), seja porque se trata de circunstância que, de todo modo, demanda a instrução probatória para ser reconhecida. Feitas essas ponderações, remanescendo crime de menor potencial ofensivo (art. 140, caput , do Código Penal), necessária a observância do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. 3 - Em relação ao pedido de medidas cautelares alternativas à prisão, sabe-se que elas podem ser determinadas quando presentes os requisitos consistentes em i) indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), ii) necessidade e iii) adequação, consoante o art. 282, I e II, do CPP. Na hipótese, contudo, com razão o Ministério Público quando aponta que há dúvidas quanto ao requisito da necessidade, pois, ao que parece, o próprio querelante relativizou a urgência inerente a esse tipo de pedido ao formulá-lo quase seis meses após a data de ocorrência dos últimos fatos (26/10/2024, segundo a exordial). Aliado a isso, entendo que também é incerta a presença do requisito da adequação, ao menos em relação à proibição de aproximação, pois há a informação de que os envolvidos são vizinhos, mas é desconhecida a distância entre suas casas, impedindo a análise quanto à possibilidade de se fixar a distância mínima almejada pelo querelante. Ante todo o exposto: a) rejeito a queixa-crime em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal; b) rejeito a queixa-crime no tocante ao crime do art. 139 do Código Penal por inépcia, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal; c) postergo a análise do pedido de incidência da majorante do art. 141, III, do Código Penal, para momento posterior a eventual instrução; d) indefiro o pedido de medidas cautelares, e e) determino a realização de audiência preliminar para o crime do art. 140 do Código Penal (art. 520 do CPP e art. 72 da Lei n. 9.099/95), cuja data, a ser agendada, será disponibilizada no sistema, com a devida intimação das partes, facultando-lhes o comparecimento com defensor constituído. Ciência ao querelante e ao MP.

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Processo nº 5005183-14.2025.8.21.0038

ID: 276664855

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005183-14.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-14.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-14.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005183-87.2021.4.04.7013

ID: 321790768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005183-87.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO QUINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA GARCIA DAMIAO

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EDNELSON DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005183-87.2021.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOAO ALBERTO QUINA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GARCIA DAMIAO (OAB PR076765) ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005183-87.2021.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOAO ALBERTO QUINA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GARCIA DAMIAO (OAB PR076765) ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOUZA (OAB PR044428) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 128, CALC1 . 2. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 111, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 15/04/2025 (evento 115), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 25/05/2025 ( evento 117, INF_IMPLANT_BEN1 ), observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 2.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 2.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 3. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 4. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5005183-76.2024.4.04.7112

ID: 310203970

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-76.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTACIR SOARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-76.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE ALTACIR SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO Em complementação ao despacho/deci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-76.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE ALTACIR SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO Em complementação ao despacho/decisão do evento 20, DESPADEC1 , determino o que segue. 1) Quanto ao período abaixo: Contribuinte Individual Período: 01/11/2012 a 30/11/2012 Provas: CTPS CNIS evento 1, PROCADM6 , p. 28 Outros Valor abaixo do salário mínimo Diante do interesse da parte autora em realizar a complementação, requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, no prazo de 10 (dez) dias (prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), junte aos autos a guia GPS de complementação da competência de 11/2012 , com prazo para pagamento de, pelo menos, 15 (quinze) dias a partir da emissão e juntada aos autos. A parte autora fica, desde já, intimada a monitorar a juntada da guia de recolhimento pela CEAB-DJ-INSS-SR3 e quitá-la no prazo do vencimento, acostando o comprovante aos autos. Ressalva-se que não será concedido prazo de intimação à parte autora após a juntada da guia, sendo de responsabilidade desta o monitoramento da situação. 2) Quanto aos períodos abaixo: PEDRO AFONSO SCHERER Período: 29/04/1995 a 31/12/1995 Cargo/função: MOTORISTA DE CARRETA Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM5 , P. 39, sem agentes Laudo Técnico Necessário laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA Período: 02/02/2013 a DER Cargo/função: MOTORISTA DE ÔNIBUS Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM5 , P. 34 Laudo Técnico Necessário laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. Tendo em vista que a empresa SOGAL encontra-se ativa, bem como o pedido de dilação de prazo pela parte autora para a juntada de documentos relativos à empresa PEDRO AFONSO SCHERER, fica deferido o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra integralmente o determinado na decisão do evento 20, DESPADEC1 , item 2. 3) Quanto aos períodos abaixo LUIZ BORTOLAN NETO (inativa) Período: 01/11/2001 a 09/08/2008 Cargo/função: MOTORISTA TRUCK Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM5 , P. 32, sem agentes Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa evento 23, SITCADCNPJ4 - Inativa Outros docs. Considerando que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do eproc , no menu "Gerenciamento de Laudos". Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação da mesma, as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.) , que necessariamente integrar o caderno processual por iniciativa da parte autora. Desta forma, cabe rejeitar o pedido de realização de perícia técnica por semelhança ao menos até o aparecimento de evidências de que não é possível a juntada de provas conclusivas da especialidade (ou não) do labor, frisando-se que tal meio de prova apresenta natureza excepcional, uma vez que implica custos ao Poder Judiciário (dado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça) e desatende, em sua maioria, os pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5005183-92.2022.8.24.0019

ID: 327105640

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-92.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARTZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-92.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foram r… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-92.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foram realizadas 4 (quatro) tentativas de penhora via Sisbajud, todas com a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem ("teimosinha") , sendo que a última restou infrutífera ( evento 4, DOC2 , evento 33, DOC1 , evento 58, DOC1 e evento 81, DOC2 ). Por outro lado, a parte exequente renovou o seu pleito sem trazer nenhum fato novo que indique que houve modificação da situação econômica da parte executada, de modo que não há que prosperar o pedido de nova consulta ao Sisbajud. Ressalta-se que a ferramenta "teimosinha" permaneceu ativa pelo período de 60 (sessenta) dias e, desta forma, não há justificativa para que a consulta se protraia no tempo, conforme almeja a parte exequente, em especial quando não se encontram ativos financeiros passíveis de constrição. Inobstante o lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é certo que o mero decurso do tempo (ainda que passados vários meses) não indica, por si só, ter havido alteração da conjuntura financeira da parte devedora, até porque, em sua esmagadora maioria, os resultados continuam a ser infrutíferos, ainda quando realizadas diligências reiteradas. Outrossim, não se pode desconsiderar que, conforme relatório extraído do Sisbajud, foram protocolizadas por esta Unidade Judiciária, somente no ano de 2024, 13.954 ordens judiciais de bloqueio. Todavia, de todas as ordens protocolizadas, 86,09% dos executados não teve qualquer valor bloqueado, enquanto 6,47% dos executados teve valor menor ou igual a R$ 100,00 (cem reais) bloqueado - valor este que, salvo se corresponder a 10% ou mais do débito exequendo, é desbloqueado por ser ínfimo. Assim, o deferimento de novas consultas, de forma injustificada, quando já demonstrada a inexistência de movimentação financeira pela parte executada, pode comprometer, inclusive, a celeridade e efetividade que devem ser assegurados a todos os processos, em todas as fases. Logo, mostra-se desproporcional e desarrazoado que se reitere diligência de penhora de ativos financeiros quando já realizada ordem anterior que evidenciou a inexistência de saldo nas contas da parte executada, ou então a existência de valores ínfimos, sem que tenha aportado aos autos qualquer indicativo mínimo de riqueza da parte executada, como in casu . Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes": REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012 (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) No mesmo sentido, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS . FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015). (grifei) Portanto, ante a ausência de indicativo de modificação da condição econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido formulado no evento 112, DOC1 de realização de consulta através do Sisbajud. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender ser de direito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Retornem os autos oportunamente conclusos.

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Processo nº 5005183-49.2025.4.03.6181

ID: 301014663

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005183-49.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GALAVERNA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

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DANIEL GUEDES SOLHA

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PAMELA LOPES DE SOUZA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005183-49.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE: L. G. C. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUEDES SOLHA - SP382707, MARCOS VINICIUS ROD… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005183-49.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE: L. G. C. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUEDES SOLHA - SP382707, MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, PAMELA LOPES DE SOUZA - SP350857 IMPETRADO: S. R. D. P. F. E. S. P., S. D. P. C. D. E. D. S. P., S. D. P. M. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Daniel Guedes Sôlha, Marcos Vinícius Rodrigues Cesar Doria e Pâmela Lopes de Souza, em favor de L. G. C., indicando como autoridades coatoras o Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo, o Secretário de Polícia Civil do Estado de São Paulo e o Secretário da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em síntese, o impetrante relata que o paciente foi diagnosticado com adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID C-18), submetido a múltiplos tratamentos oncológicos agressivos (cirurgias, radioterapia e quimioterapia), desenvolvendo como consequência náuseas severas, hiporexia, dor abdominal crônica e caquexia, com significativa piora da qualidade de vida. Alega que o uso de medicamentos tradicionais não produziu efeitos satisfatórios, sendo necessária a introdução da cannabis medicinal (CBD e THC), conforme prescrição médica, o que teria promovido melhora expressiva de seu quadro clínico. Argumenta, ainda, que o custo do tratamento com canabidiol importado ou farmacêutico é excessivamente alto, o que motivou o paciente a iniciar o cultivo artesanal da planta Cannabis sativa, com conhecimento técnico e estrutura apropriada. Juntou autorização de importação da ANVISA, laudos médicos e agronômicos, bem como comprovantes de capacitação técnica. Liminarmente, requereu a concessão de salvo-conduto para que as autoridades coatoras apontadas se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física, bem como de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal Cannabis sativa na residência do paciente, garantindo-se que o paciente tenha o direito plantar para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica. No mérito, requereu seja julgada totalmente procedente a ação de habeas corpus para o fim de conceder salvo-conduto, nos mesmos termos do pedido liminar (ID 368471805). O pedido veio acompanhado dos seguintes documentos: (i) procuração (ID 368471806); (ii) documento de identificação em nome do paciente (ID 368471807); (iii) comprovante de residência (ID 368471811); (iv) relatório médico (ID 368471815 e 368471816); (v) receituário médico (ID 368471820 e 368471821); (vi) laudo psicológico (ID 368471817); (vii) autorização de importação de medicamento de produto derivado de cannabis perante a Anvisa (ID 368471809); (viii) laudo de engenheiro agrônomo (ID 368471818); (ix) certificado de curso de cultivo de cannabis (ID 368471810); e (x) orçamento (ID 368471812). Foi juntada certidão informando a existência de processos associados com possível prevenção ou dependência a este feito (ID 368527642). É o relatório. Fundamento e decido. O texto constitucional assegura o remédio do habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII). A concessão de medida liminar em habeas corpus depende da incidência, no caso concreto, de plausibilidade do direito alegado sobre ofensa à liberdade de locomoção (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a demora em sua satisfação venha a causar grave dano ou de difícil reparação à parte (periculum in mora), admitindo-se a tutela preventiva, mediante a concessão de salvo-conduto (artigo 660, §4º, CPP). O paciente, diagnosticado com adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID C18), enfermidade de natureza grave e progressiva, foi submetido a diversos procedimentos invasivos, como hepatectomias, embolizações, sessões de quimioterapia e radioterapia, os quais acarretaram efeitos colaterais severos, como náuseas intensas, inapetência, dor abdominal crônica e caquexia, comprometendo de forma significativa sua qualidade de vida, encontrou na cannabis um tratamento eficaz conforme orientação médica. A impossibilidade de arcar com os altos custos de importação para tratamento medicinal justifica o cultivo caseiro da cannabis para suprir suas necessidades de saúde, de forma a assegurar seu bem-estar e integridade física, diretamente relacionados à sua liberdade individual e à busca de um tratamento adequado. A conduta de importar ou cultivar sementes de cannabis pode configurar, em tese, a prática do crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Isso porque sementes de cannabis sativa podem ser consideradas insumos para produção de maconha, em especial porque se trata de substância entorpecente que não passa por processos industriais, bem como é obtida da folha do vegetal que se origina do cultivo da semente. O impetrante alega que o paciente já iniciou o cultivo e extração de óleo de cannabis. Esse quadro fático indica que há urgência na obtenção da medida liminar, porque há possibilidade de que a qualquer momento haja intervenção policial com privação da liberdade pela prisão em flagrante. A plausibilidade de que eventual intervenção policial seja ilegal decorre do fato de que a importação e o cultivo de cannabis sativa pode não atender aos requisitos de tipicidade material do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Em primeiro lugar, porque a importação ou o cultivo de pequena quantidade para uso próprio exclui o elemento de traficância, já que o texto legal não prevê pena de privação de liberdade para condutas associadas ao uso pessoal (artigo 28). Além disso, embora a questão esteja pendente de julgamento no RE 635.659/SP, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal tem alguns precedentes em que a Corte reconhece a atipicidade da importação de pequenas quantidades de sementes (Vide HCs 144161 e HC 142987). Por fim, no que se refere à quantidade de plantas pretendidas, o laudo técnico agronômico indica a necessidade de cultivo de um total de 77 plantas por ano, com importação de 92 sementes (ID 368471818). No entanto, há de se ter um parâmetro para limitar o plantio, sob pena de se autorizar uma verdadeira plantação sem o devido controle. Assim, utilizo como parâmetro o limite autorizado no Uruguai, como sendo de 20 (vinte) sementes mensais, limitadas a 67 (sessenta e sete) sementes por ano, considerando-se, inclusive, que nem todas as sementes frutificam. Assim, fica autorizada a importação de sementes de Cannabis sp. com concentração de THC e CBD para atendimento da necessidade médica do paciente nos limites aqui fixados. Em relação à quantidade de plantas, adotando-se como parâmetro o utilizado em outras decisões proferidas por este juízo em casos análogos, que leva em consideração a necessidade mínima aproximada de 40 (quarenta) plantas fêmeas em período de floração para a obtenção do produto necessário para consumo de cinco meses, autorizo o cultivo mensal de até 12 (doze) plantas, limitadas a 61 (sessenta e uma) plantas por ano. Ademais, neste quadro, as explicações são razoáveis e confirmam os indicativos de que o cultivo da cannabis não se destina a fim recreativo ou ilícito. A ação de habeas corpus tem procedimento célere desprovido de fase de instrução probatória, por isso não há urgência quanto aos pedidos que vão além das condutas relacionadas a condutas pretéritas como sementes já importadas, o que pode aguardar o julgamento final, para viabilizar a eventual prestação de informações pelas autoridades imputadas como coatoras. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a MEDIDA LIMINAR requerida para CONCEDER SALVO-CONDUTO ao paciente L. G. C., a fim de garantir que agentes policiais: (i) se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente em razão do cultivo de cannabis utilizadas no tratamento medicinal, desde que compatíveis com a produção de medicamentos exclusivamente para uso terapêutico do paciente, observado o receituário médico recomendado; (ii) bem como que fiquem impedidos de apreender as plantas cultivadas nestes termos. A ordem ora concedida inclui as seguintes advertências: a) o paciente deverá observar estritamente os limites deste habeas corpus, sob pena de revogação da liminar, o que poderá acarretar a interrupção e destruição do cultivo, bem como prisão pelas autoridades responsáveis; b) o paciente deverá observar a destinação adequada do resíduo a ser obtido a partir do cultivo e da extração do óleo da planta, evitando o descarte em lixo comum; c) o paciente deverá estar ciente de que a autorização ora concedida é personalíssima e intransferível a terceiros e que deverá fornecer as informações solicitadas pelas autoridades fiscalizadoras sempre que requisitada. Esta decisão vale como salvo-conduto até a prolação da sentença neste habeas corpus ou eventual revogação. Encaminhe-se cópia da petição inicial às autoridades impetradas de forma a garantir seu cumprimento. Consignar que, por não haver descrição de conduta supostamente ilegal ou com abuso de poder praticada ou em vias de ser praticada pelas autoridades apontadas como coatoras, a prestação de informações deve ser feita apenas se as autoridades entenderem conveniente. Proceda-se à anotação de sigilo no feito, tendo em vista a presença de laudo médico contendo informações pessoais e sensíveis do paciente. Decorrido o prazo legal de prestação de informações, vista ao MPF para elaboração de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Arnaldo Soares Alves x Cicero Da Rocha Cardoso

ID: 298898527

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-94.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES ALVES

Polo Passivo:

CICERO DA ROCHA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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TAMARA MIRANDA ALVES

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ARNALDO SOARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5005183-94.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: ARNALDO SOARES ALVES CPF: 174.758.646-34 RÉU: CICERO DA ROCHA CARDOSO CPF: 049.355.118-26 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, ajuizada por ARNALDO SOARES ALVES em face de CÍCERO DA ROCHA CARDOSO, na qual o Autor busca a remuneração pelos serviços prestados em processo de usucapião rural extraordinário, em virtude da revogação unilateral do mandato. Compulsando os autos, verifica-se que, após a decisão de ID 10383158727, que indeferiu o pedido de decretação de revelia e determinou a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, o Requerente, ARNALDO SOARES ALVES, manifestou-se em ID 10413137236 e ID 10413160827, esclarecendo que a impugnação à contestação já havia sido tempestivamente apresentada em ID 10387073259, em 06/02/2025. Adicionalmente, o Requerente, por meio da petição de ID 10414145769, reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a averbação da presente ação na matrícula do imóvel rural objeto da demanda de usucapião, qual seja, a Matrícula nº 12.745, Livro 2-DF, do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG, referente ao Sítio Gaivota, localizado na Fazenda Turvo, no Município de Capitólio/MG. Da Impugnação à Contestação: Considerando a manifestação do Requerente em ID 10413137236 e ID 10413160827, e a efetiva juntada da impugnação à contestação em ID 10387073259, tem-se por cumprida a determinação contida na decisão de ID 10383158727. A tempestividade da referida peça processual será devidamente analisada em momento oportuno, em conjunto com as demais questões preliminares e de mérito suscitadas pelas partes. II. Do Pedido de Tutela de Urgência para Averbação da Ação na Matrícula do Imóvel: O autor requer, dentre outros pedidos, a expedição de certidão para averbação nos moldes do art. 828 do CPC, com vistas a possibilitar a indisponibilidade de bens do requerido. Todavia, observo que a pretensão possui natureza de cobrança de honorários advocatícios convencionados, fundada em contrato particular de prestação de serviços. Embora o contrato possa revestir-se de eficácia obrigacional, não possui natureza de título executivo extrajudicial apto, por si só, a autorizar medidas coercitivas patrimoniais em sede de tutela provisória, especialmente em juízo de cognição sumária. Além disso, não há nos autos qualquer indício concreto de dilapidação patrimonial, fraude ou intenção de frustração da satisfação de futura obrigação, sendo certo que o simples ajuizamento de ação judicial não basta para justificar a constrição antecipada de bens do réu. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), requisitos que não se encontram preenchidos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, especialmente no tocante à expedição de certidão para fins de averbação da presente demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN/MG, por ausência de título executivo e de elementos concretos indicativos de risco iminente à efetividade do provimento final.Determino a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente Ação de Arbitramento de Honorários, com o valor atribuído à causa, para fins de averbação na Matrícula nº 12.745, Livro 2-DF, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi/MG. As partes apresentaram suas manifestações e requereram a produção de provas. O Requerente, em sua Petição Inicial (ID 10342564839) e Impugnação (ID 10387073259), requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O Requerido, em sua Contestação (ID 10380873867), também requereu a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além de solicitar a intimação do Ministério Público para investigação de possível crime e a notificação da OAB/MG para apuração de infração ética disciplinar. Considerando a complexidade das alegações e a necessidade de dilação probatória para a formação do convencimento deste Juízo, fixo como pontos controvertidos da demanda: A validade e a extensão do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, especialmente no que tange à forma de remuneração e ao percentual pactuado; A existência ou não de justa causa para a revogação do mandato outorgado pelo Requerido ao Requerente; A efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo Requerente e o valor correspondente a ser arbitrado, considerando o trabalho realizado até a revogação do mandato; As alegações de má-fé, captação de clientes e indução a erro por parte do Requerente, bem como as alegações de má-fé e descumprimento contratual por parte do Requerido; A existência de prejuízos alegados pelo Requerido e a possibilidade de compensação com os honorários devidos. Para a elucidação dos fatos e a devida instrução processual, DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal nos termos requeridos pelas partes, ressalvando-se a pertinência e necessidade de cada prova a ser avaliada em momento oportuno. Fica indeferido a produção de prova pericial uma vez que incabível no âmbito do juizado especial cível. As graves acusações de conduta criminosa e infração ética disciplinar formuladas pelo Requerido em sua contestação (ID 10380873867) serão devidamente consideradas por este Juízo após a conclusão da fase probatória e a prolação da sentença, momento em que se avaliará a necessidade de remessa de cópias ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis, caso se verifique a existência de indícios suficientes. Assim, seguindo a sistemática do Juizado Especial, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de abril de 2026, às 13h30. Considerando que este Juízo foi inserido no “Juízo 100% digital”, o disposto no art. 193 do CPC e, ainda, o “Programa Justiça 4.0”, a audiência retro designada poderá ser realizada por videoconferência. Fica facultado às partes (quando o caso, os respectivos prepostos) aos Advogados e Ministério Público (caso atue no feito) a participação na audiência de forma virtual. Optando pela participação na audiência de forma virtual, devem as partes (quando o caso, os respectivos prepostos), os advogados e Ministério Público na data e horário da audiência, acessarem o link que será disponibilizado nos autos, via certidão. A SECRETARIA DEVERÁ DISPONIBILIZAR LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, VIA CERTIDÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Cabe às partes (quando o caso, os respectivos prepostos) e Advogados acessá-lo devidamente na data e horário da Audiência. Caso as partes e os seus advogados não acessem o link, tampouco comparecem ao Fórum será considerado como desistência da realização da prova testemunhal, sem prejuízo de a audiência se realizar sem a sua presença. No caso de advogados e as partes (quando o caso, os respectivos prepostos) participarem da audiência por videoconferência ficam responsáveis pela qualidade de transmissão (áudio e vídeo) As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum local, portando documento de identificação (RG e/ou CNH). Para não haver nenhuma dúvida, as testemunhas deverão comparecer no Fórum para prestar seus depoimentos. FICA FACULTADO AOS ÀS PARTES (quando o caso, eventuais prepostos), ADVOGADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO (SE ATUAR NO FEITO) ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. A Secretaria do Juízo deverá, no que lhe couber, cumprir rigorosamente o disposto na Portaria nº 6.414/CGJ/2020, sendo que para os fins do art. 3º, parágrafo único da referida Portaria, DESIGNO a assistente de sala de audiências. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência mediante indicação da parte que as tenha arrolado, sendo que o rol de testemunhas deverá ser depositado em juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência designada. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Com base no princípio da cooperação, visando a celeridade processual e considerando ainda ao número reduzido de servidores na secretaria deste juízo (dois removidos sem substituição), as partes deverão ser comunicadas da audiência por seus próprios advogados, as quais deverão comparecer para prestar seu depoimento pessoal. Caso haja a insistência da intimação pessoal, deverá haver manifestação expressa, no prazo de 5 dias, a contar da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se expediente necessário à realização do ato designado. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5005183-42.2025.4.04.7112

ID: 273046992

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CHAXIM PEREIRA

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VITOR CALAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAFAEL DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RAFAEL DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ADVOGADO(A) : VITOR CALAI (OAB RS108520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 8092789-87.2025.8.05.0001

ID: 283187574

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8092789-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE MARCO ANTONIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO CALAZANS LIMA

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IAN KEVIN COSTA LOPES

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CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8092789-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e outros Advogado(s): CAIO PAIVA BARRETO DE ARAUJO (OAB:BA76579), IAN KEVIN COSTA LOPES (OAB:BA74210), BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB:BA78800) IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARA CHRISTINA MOURA DE ANDRADE e MARCO ANTONIO SILVA SANTOS, em face de ato coator supostamente praticado pela(o) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, pelo(a) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos), com a consequente emissão de guia de recolhimento com base no valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, ou, subsidiariamente, no valor total do contrato (terreno + construção). A parte impetrante sustentou ter adquirido uma fração ideal de terreno por R$ 417.370,87, contratando uma construtora para edificar o imóvel, pagando mais R$ 1.407.847,86 pela construção. O valor total desembolsado foi de R$ 1.825.218,73. Ao solicitar a guia do ITIV, o Município de Salvador calculou o imposto com base no valor venal do imóvel construído (R$ 3.171.193,97), e não no valor efetivamente pago pela fração do terreno. Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante (Súmlas 110 e 470 do STF e Tema 1.113 do STJ), o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que: a) fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ITIV; b) fosse emitida nova guia com base no valor da fração ideal do terreno (R$ 417.370,87). Subsidiariamente, pugnou que a base de cálculo seja o valor total pago (terreno + construção), de R$ 1.825.218,73. Pleiteou ainda que a medida liminarmente concedida fosse confirmada em sentença. Comprovou-se o recolhimento das custas iniciais e da Taxa Judiciária relativa à ocorrência de litisconsórcio ativo voluntário. Entretanto, não se demonstrou o pagamento das despesas atinentes à notificação das três autoridades impetradas por Oficial de Justiça. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, ao menos neste momento processual, é possível vislumbrar a presença desses elementos. A documentação acostada aos autos demonstra que os impetrantes adquiriram fração ideal de terreno e, posteriormente, contrataram empresa para a construção do imóvel, sob o regime de administração. O Município, ao emitir a guia do ITIV, adotou como base de cálculo o valor venal do imóvel construído, e não o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), é no sentido de que: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Além disso, dizem as Súmulas 110 e 470 do STF: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. estabelecem que o ITIV não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o valor do bem transmitido à época da alienação. Súmula 470 do STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do bem construído antes da promessa de compra e venda. Portanto, há plausibilidade jurídica na tese de que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor da fração ideal do terreno, e não ao valor do imóvel já edificado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA . VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C . Superior Tribunal de Justiça. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, sequer utilizada como piso de tributação. 2. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de veracidade do valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art . 148 do CTN). 3. Imóvel adquirido na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação . Exegese das súmulas 110 e 470, do C. STF. 4. Sentença de improcedência reformada . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021337-62.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA UNIDADE HABITACIONAL FUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - EXISTENTE SOMENTE TERRENO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE OBRA FUTURA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 110 E 114 DO STF - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031020-10.2022.8 .24.0033, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 07.03 .2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005183-16.2023.8 .24.0033, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27.02 .2024) - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5015303-21.2023.8 .24.0033, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na impossibilidade de os impetrantes realizarem o registro do imóvel em seu nome, em razão da cobrança indevida do imposto com base de cálculo majorada, o que compromete o exercício do direito de propriedade. Isso posto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITIV, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) determinar que as autoridades impetradas emitam nova guia de ITIV para registro do imóvel localizado à Avenida Oceânica, 2156, AP 0902, Ondina, 40.170-010, Salvador, Bahia, inscrito junto cadastro imobiliário municipal sob o número 977.449-1, considerando como base de cálculo o valor efetivamente pago pela fração ideal do terreno, qual seja, R$ 417.370,87 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a análise do preenchimento dos demais requisitos necessários ao registro da transmissão da propriedade é de competência exclusiva do(a) Delegatário(a) Titular do correspondente Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das despesas processuais relativas à notificação das duas autoridades impetradas por Oficial de Justiça (código 41018), no valor de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) cada. Apenas após o recolhimento das despesas processuais pertinentes: a) notifiquem-se as autoridades impetradas coatoras para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o IMEDIATO cumprimento das medidas ora deferidas; b) dê-se ainda ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do "Juízo 100% Digital", sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Na oportunidade, em face da idade dos impetrantes, concedo-lhes o benefício da prioridade na tramitação, nos termos do inc. I do art. 1.048 do CPC. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelas autoridades impetradas ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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