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Processo nº 5005200-45.2025.8.21.0072

ID: 278892810

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-45.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-45.2025.8.21.0072/RS AUTOR : ZENAIDE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(…

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Processo nº 5005200-35.2024.4.03.6306

ID: 325657791

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-35.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELLY DA SILVA BORGES

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FERNANDA SOARES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-35.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-35.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA SOARES DO CARMO - SP462036-E, KELLY DA SILVA BORGES - SP381625-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005200-73.2023.4.03.6337

ID: 324317192

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-73.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante reconhecimento e averbação de período rural sem registro em CTPS. O pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpôs recurso de sentença, sustentando em síntese, fazer jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito – tema 629 do STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o juízo de origem: “Caso concreto. Inicialmente, verifico nos autos que o autor nasceu em 06/11/1960 (ID 297000392), tendo completado a idade mínima (60 anos), portanto, em 06/11/2020. Analisando o processo administrativo juntado aos autos (ID 349225370), verifico a juntada da CTPS do autor, com diversos registros de trabalhos rurais (fls. 12-45), e sua certidão de casamento, onde consta sua profissão como “motorista” (fls. 48), documentos os quais ele elenca na petição inicial como início de prova material. A colheita da prova oral, por sua vez, se deu em observância ao fluxo processual denominado de “Instrução Concentrada” (ID 341237862). Inobstante o patrono da parte autora tenha juntado os vídeos das oitivas após a citação do INSS, foi oportunizado à autarquia se manifestar sobre a prova produzida (ID 341337560), tendo ela silenciado a respeito. Por esta razão, valido a prova produzida, com amparo na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Em audiência realizada sob a égide da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG foram colhidos o depoimento pessoal do autor e ouvidas três testemunhas por ele arrolada na petição inicial. A parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que nasceu na Fazenda Cabreira e lá eles tocavam café. Começou a trabalhar com 8 anos na Fazenda Biroli e morava lá com seus pais, dois irmãos e os avós. Todos trabalhavam lá, eram meeiros de café. Depois da Fazenda do Biroli, trabalharam e moraram na Fazenda Boa Esperança, não se recorda o nome do proprietário, trabalhavam com café. Depois foram para a Fazenda Paulo Biroli, era outra fazenda, e lá tocavam café e moravam lá, trabalhava toda a família, como meeiro, nessa época o autor tinha seus 12-13 anos. Depois foram trabalhar na fazenda do Rubens Biroli, com café também, e moravam lá. Em seguida, foram trabalhar na propriedade de Mariana Sodré Terra, era serviço de roça, carpir arroz, milho, cana. Nessa época, em 1981, o autor já era casado, portanto, o trabalho não era com a família; trabalhava o autor, a esposa dele não, mas moravam lá. Depois da Mariana Sodré o autor foi trabalhar para o filho dela, Manoel Terra Verdi. Em outro momento, o autor trabalhou na Usina Alcoeste, com cana. Era trabalho de carpir cana. Até hoje trabalha com o Sr. Manoel, no serviço rural, carpindo. Atualmente é registrado. Sempre trabalhou como rural, nunca trabalhou na cidade. A testemunha João Carlos Gonçalves disse que conhece o autor desde o ano de 1986 e que ele sempre trabalhou na roça, porque tocava café com o pai da testemunha, na Fazenda do Paulo Biroli. Disse que o autor morava lá e era diarista e meeiro. Afirmou que o autor sabe fazer de tudo em relacionado à café, pois é caboclo de roça, roceiro. Relatou que o autor trabalhou em outras Fazenda, uma delas era do pessoal do Terra Verdi e lá o trabalho era o mesmo: café, plantar milho, algodão, todo serviço da lavoura. Disse que o autor sempre trabalhou como diarista em diversas fazendas e que atualmente o autor trabalha com a testemunha na roça do Sr. Manoel Verdi. Nesse local eles fazem de tudo, carpindo cana, mexendo com gado, tirando leite, limpando coxo, serviço da roça. Afirmou que o autor sempre trabalhou na roça e nunca exerceu outra atividade. A testemunha Roberto Pereira, por sua vez, relatou que conhece o autor há cerca de 35 a 40 anos. Que o conheceu na Fazenda do Biroli, tendo afirmado que o autor trabalhava lá na lavoura de café com a família. A testemunha não trabalhou com o autor nessa época. Após essa fazenda, sabe que o autor trabalhou para Manoel Terra Verdi, para D. Mariana, mãe de Manoel Terra Verdi, e trabalhou na Usina. O autor sempre trabalhou com roça, na lavoura. Não tem conhecimento do autor trabalhar em outra atividade ou na cidade. Afirmou que atualmente o autor e a testemunha trabalham para Manoel Terra Verdi e lá eles trabalham com trator, dar água para o gado, irrigar o curral. Por fim, a testemunha Manoel Terra Verdi afirmou que conhece o autor desde o início da década de 80. Conheceu o autor na fazenda de sua mãe Mariana Sodré Terra, pois o autor foi trabalhar lá como trabalhador rural. Nessa época o autor era solteiro. Tem conhecimento do autor ter trabalhado um tempo nessa fazenda, depois ele foi trabalhar na Fazendo Biroli, depois o autor retornou e foi trabalhar na fazenda da testemunha. Disse que o autor sempre trabalhou dessa forma: trabalhava com a testemunha, depois ia para outra fazenda, depois retornava. Atualmente disse que o autor é funcionário da sua fazenda. Relatou que de todo o período que conhece o autor, ele sempre trabalhou em fazendas e em duas usinas. Não tem conhecimento do autor ter trabalhado em outra atividade, pois ele sempre foi tratorista, diarista, parceiro, foi parceiro de café da família da testemunha. Que na Fazenda do Biroli o pai do autor tocava café lá e o autor ajudava a família. Pois bem. Vê-se que a prova oral reforça o labor no campo, no sentido de que o autor teria exercido atividade rural ao longo de sua vida, tendo os testemunhos trazido informações detalhadas acerca de seus afazeres e de sua vida no campo. Todavia, tal prova não supre a ausência de prova material nestes autos. Apesar da oitiva das testemunhas e do depoimento pessoal do autor, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental. As provas documentais que o autor indica na inicial – CTPS e Certidão de Casamento – não constituem prova material dos períodos postulados na inicial, em que o autor alega trabalho em regime de economia familiar e como diarista. A Certidão de Casamento, inclusive, traz sua profissão como sendo “motorista” e sequer se refere aos períodos postulados. Nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo a parte autora que os depoimentos testemunhais suprissem a comprovação de supostos 15 anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como admitir a ausência de prova material. Nesse sentido: Tema 297, STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Súmula 149, TNU: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Os diversos vínculos trabalhistas rurais anotados na CTPS do autor (IDs 297000397, 297000398 e 297000399) e que estão registrados no CNIS (ID 349227068) não podem ser considerados para estender condição de rurícola do autor a outros períodos além dos ali anotados. Por tais razões, tenho por não suficientemente comprovada a atividade rural alegadamente exercida pelo autor. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pelo autor.” No presente caso, entendo que o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à averbação além dos vínculos como empregado rural constantes em CTPS. Trouxe apenas a certidão de casamento (fl. 48 do id 317385373), ocorrido em 06/10/2006, no qual o autor consta como motorista. O autor juntou aos autos parco início de prova material conforme supratranscrito. De fato, conforme constou do r. julgado: “Nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo a parte autora que os depoimentos testemunhais suprissem a comprovação de supostos 15 anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como admitir a ausência de prova material.” Todavia, em sintonia com novo julgado do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, entendo ser possível a extinção do feito sem o julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos rurais em que há a ausência de início de prova material. Veja-se: Tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.( RESP nº 1.352.721 – SP) Posto isso, a fim de não prejudicar a parte autora e possibilitar oportunamente o ingresso de novo feito, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 1968 a 1988, com fulcro na norma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – O INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA O PERÍODO RURAL NÃO COMPROVA QUE O AUTOR FOI TRABALHADOR RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO (Tema 629/STJ) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5005200-96.2025.4.04.7009

ID: 304870468

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-96.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUS GERHARD HENSCHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-96.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CLAUS GERHARD HENSCHEL ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-96.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CLAUS GERHARD HENSCHEL ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005200-71.2024.4.03.6100

ID: 298348466

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-71.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BEM HAJE DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005200-71.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NATALICIO FERREIRA BARROS, DANIELE BEM HAJE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005200-71.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NATALICIO FERREIRA BARROS, DANIELE BEM HAJE DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS - SP318295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 D E S P A C H O Pretende a parte autora sejam anulados todos os atos relativos à execução extrajudicial do imóvel de matrícula n.º 177.716 junto ao 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como cancelado a cédula de crédito imobiliária, a consolidação da propriedade na referida matrícula, todas as custas cartorárias e montante referente ao ITBI decorrente. Pleiteia, ainda, seja a parte ré condenada a (re)emitir boleto com o valor total do débito, relativo às parcelas em atraso do financiamento, a partir de março de 2023, para fins de purgação da mora. Segundo a inicial, após dificuldades financeiras tornou-se inadimplente, razão pela qual foi notificado para purgar a mora. No entanto, a CEF criou inúmeros óbices e empecilhos quanto à purgação da mora sem qualquer resolução, o que levou a consolidação da propriedade em nome da CEF. O pedido de tutela foi indeferido (Id n.º 317082409), o que gerou a oferta de agravo de instrumento, cujo provimento foi dado em parte para garantir o direito da parte autora de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Em sede de contestação, a CEF requereu a improcedência da demanda. Houve réplica. Posteriormente, a CEF apresentou documentos relativos ao valor atualizado da dívida. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora pleiteou pela inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a redistribuição do ônus probatório para fins de intimação da CEF para que demonstrasse por qual motivo omitiu o boleto emitido em data anterior a consolidação da propriedade que, segundo a parte autora, levaria a quitação da dívida. Em seguida, foi proferida decisão determinando a manifestação da parte autora acerca dos documentos anexados pela CEF (Id n.º 340239251). Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a aludida decisão teria sido omissa quanto ao pedido de redistribuição do ônus probatório e, por consequência, a necessidade de intimação da CEF para que se manifestasse acerca do boleto omitido (Id n.º 325323944). É o relatório. Decido. 1 - Considerando o teor da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento n.º 5008452-49.2024.4.03.0000, informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a purga da mora. 2 - Recebo os embargos de declaração Id n.º 341469151, eis que tempestivos. Acolho-os, nos seguintes termos: Efetivamente, observo que a decisão Id n.º 340239251 foi omissa quanto ao pedido para redistribuição do ônus probatório, notadamente quanto à alegada omissão, à época da purgação da mora, do boleto constante do Id n.º 325323944, o que passo a sanar. Assim, determino à parte ré que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência do boleto Id n.º 325323944, conforme informação extraída do email de Id n.º 321288273. 3 - Com a vinda da informação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 4 - Após, tornem os autos conclusos para sentença. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Com a vinda da manifestação da CEF, intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT

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Processo nº 5005200-03.2025.4.02.5118

ID: 283636013

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-03.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA AFONSO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA AFONSO ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ096255) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA AFONSO ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ096255) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Disiane Diolanda Jegorski

ID: 324101489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015565-54.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

DISIANE DIOLANDA JEGORSKI

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOUSA COELHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015565-54.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5015565-54.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) RECORRIDO : DISIANE DIOLANDA JEGORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO condenatória. RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTORA DE PAGAMENTOS PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS ESTORNOS NAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. sentença de Procedência do pedido. insurgência do réu. questão preliminar. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PLEITO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA OS REQUISITOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/1995. mérito. aplicabilidade do cdc. TEORIA FINALISTA MITIGADA 1 . CONTRATANTE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À CONTRATADA. teses da ausência de responsabilidade e de que a recorrida aderiu à cláusula contratual segundo a qual deve esta assumir integralmente a responsabilidade por erros nos dados das transações com o meio de pagamento, inclusive por Chargeback 2 . insubsistência . ÔNUS DE ARCAR COM AS COMPRAS CANCELADAS QUE NÃO PODE SER transferido ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE " CHARGEBACK ", EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE COLOCA A AUTORA EM EXTREMA DESVANTAGEM. impossibilidade de transferência do risco do negócio, pois a garantia da segurança das transações compete à recorrente. produto devidamente entregue 3 . repasse do montante retido que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA por seus PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025. 1. RECURSO CÍVEL n. 5014521-41.2024.8.24.0045, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 22-05-2025 2. RECURSO CÍVEL n. 5005200-52.2023.8.24.0033, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024 3. ev. 1.5

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Processo nº 5005200-45.2025.4.02.5104

ID: 336357534

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-45.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEY DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-45.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSINEY DE MELLO ADVOGADO(A) : ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ127036) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-45.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSINEY DE MELLO ADVOGADO(A) : ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ127036) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005200-56.2024.8.21.0015

ID: 302465213

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005200-56.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDARA FIORAVANTI DIAS

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MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005200-56.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS (OAB RS125859) ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005200-56.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS (OAB RS125859) ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB RS098606) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos da fase de conhecimento, é possível verificar que, na inicial, o pedido indenizatório pelos danos materiais compreendia o veículo e plataforma que estava acoplada ( processo 5000299-50.2021.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ): Assim, deve ser considerados para fins do quantum de danos patrimoniais, os seguintes prejuízos: 2. Prejuízos com a indisponibilidade do veículo e da plataforma em especial pela atividade laboral e renda do Autor; Posteriormente, em fase recursal, foi dado provimento à apelação do autor e o requerido foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais ( processo 5000299-50.2021.8.21.0015/RS, evento 34, DOC1 ): No entanto, diante da inexistência de prova acerca do cumprimento de todas as medidas administrativas exigidas, tenho que a destruição do veículo do autor se deu de forma indevida, sendo , portanto, cabível a indenização por danos materiais pretendida pelo autor na inicial, mesmo que referida de forma genérica. Como não há comprovação do valor pago pelo bem, este deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, considerando a tabela Fipe ou guia de preços equivalente. Assim, como bem salientou o perito, valor constante na tabela FIPE somente abrange o bem que deixou a linha de produção da montadora, no caso, caminhão Mercedes-Benz, modelo 708 2p (diesel). Por sua vez, a plataforma de guincho, que se encontrava anexada ao veículo, fato incontroverso, foi fabricada separadamente. Destarte, o caso é similar às carretas, onde o cavalo mecânico e o semi-reboque são distintivos, inclusive, contendo chassis diferentes. Nessa lógica, para fins indenizatórios, cuidando-se de bens diferentes, o valor da plataforma deve ser considerado individualmente e somado com o do caminhão, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa à coisa julgada. Dessa maneira, o valor do caminhão deve ser apurado conforme a tabela FIPE e o montante da plataforma, inexistindo guia de preços, deverá ser averiguado por comparação. Destaca-se que, conforme súmula 344 do STJ, a liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada . Portanto, intime-se a parte autora para acostar, em 15 dias: (i) três anúncios de venda de plataforma similar, com tempo de uso semelhante ou (ii) anúncios de caminhão guincho completo (caminhão + plataforma), com tempo de uso similar. Após, dê-se vista ao requerido e voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005200-78.2024.8.21.0040

ID: 299250712

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-78.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE LEAO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM GHAGAS DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-78.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE LEAO DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM GHAGAS DE FREITAS (OAB RS125903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a concessão de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-78.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE LEAO DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM GHAGAS DE FREITAS (OAB RS125903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a concessão de Benefício Assistencial por Deficiência/LOAS. A autora diz que vive em situação de vulnerabilidade e está incapacitada para o trabalho em razão de doenças graves, como artrose avançada e doença autoimune. Requereu o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS em 31/10/2024, sob o número NB 717.055.044-0, mas teve o pedido indeferido sob a alegação de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo. Requereu a concessão do benefício em sede de tutela. Decido. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária ao autor. Consoante art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " No caso dos autos, entendo não estarem preenchidos os requisitos. Em sede de tutela, analisando o que consta dos autos até o momento, entendo que não há probabilidade do direito, pois a avaliação da deficiência, necessária para a concessão do benefício, depende de adequada instrução processual. No caso, a autarquia cancelou os agendamentos de perícia médica e avaliação social, sob o fundamento de que a renda familiar declarada supera o limite legal para caracterização da miserabilidade. Cumpre destacar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, e sua desconstituição exige prova suficiente, o que não se verifica, por ora, nos autos. Embora se observem relatos de enfermidades na documentação médica anexada, estes são insuficientes para comprovar de forma inequívoca a incapacidade alegada. Assim, seja porque a miserabilidade, conforme critérios legais, não foi comprovada, seja porque a constatação da incapacidade exige perícia, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Sob pena de preclusão, deverão as partes, na contestação e na réplica , especificar e justificar as provas que pretendem produzir. A análise acerca da necessidade de estudo social será feita quando da deliberação sobre outras provas eventualmente requeridas pelas partes. Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para julgamento antecipado.

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