Resultados para "5005217-74.2024.8.13.0384" – Página 36 de 38

Processo nº 0801034-04.2016.8.15.0331

ID: 281818020

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801034-04.2016.8.15.0331

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILLARDEM ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO ANIZIO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801034-04.2016.8.15.0331. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA RELATOR: DESEMB… Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801034-04.2016.8.15.0331. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: DAYSE ALBINO DA SILVA, GUILLARDEM ALBINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851-A APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA Advogados do(a) APELADO: JOEL RAMALHO VENTURA - PB16048-A, LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040-A, LUCIANO ALVINO DA COSTA - PB11989-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MOTOCICLISTA EM COLISÃO COM AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por DAYSE ALBINO DA SILVA e GUILLARDEM ALBINO DA SILVA contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo sinistro, o que afastou a responsabilização do ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para imputar ao Município de Santa Rita responsabilidade civil objetiva pelos danos decorrentes do acidente fatal envolvendo sua ambulância e o motociclista falecido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do ente público por acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais em serviço de emergência é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil, sendo exigida a demonstração do dano, da ação do agente público e do nexo causal entre ambos. 4. A culpa exclusiva da vítima constitui excludente do nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do Poder Público, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina. 5. As provas constantes dos autos — boletim de ocorrência, laudo, testemunhos e sentença penal absolutória — demonstram que a vítima trafegava na contramão de direção, colidindo frontalmente com a ambulância do Município, que estava em atendimento de urgência com sinais sonoros e luminosos acionados. 6. Restou afastada a alegação de omissão de socorro por parte do motorista da ambulância, diante de laudos médicos que comprovaram que ele se encontrava em estado grave de saúde, com traumatismos diversos, impedindo qualquer forma de auxílio imediato. 7. O resultado da ação de indenização anteriormente ajuizada (0001321.05.2013.815.0331) não vincula o presente feito, por não envolver as mesmas partes mas principalmente por ter sido prolatada antes da decisão penal que absolveu o condutor da ambulância no caso ora analisado. 8. Inexistindo nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por ausência de pressuposto essencial à responsabilização estatal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima que trafega na contramão de direção e colide com veículo público em serviço de emergência rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil objetiva do ente estatal. 2. A ausência de prestação de socorro não se configura quando comprovado que o agente público se encontrava gravemente ferido, sem condições físicas de prestar auxílio imediato. 3. Prova emprestada de ação indenizatória diversa, entre partes distintas e com decisão prolatada em momento anterior à sentença penal absolutória, que absolveu o condutor e reconheceu a culpa exclusiva da vítima, não vincula o Juízo em causa própria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 43, 186, 192, 927 e 932, III; CTB, arts. 29, VII e 35; CPC, art. 373, I e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Apelação Cível nº 5005217-08.2022.8.08.0021, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 17/06/2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0010282-07.2011.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, j. 03.04.2019. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DAYSE ALBINO DA SILVA e GUILLARDEM ALBINO DA SILVA contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, devido a acidente de trânsito – com evento morte, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA. O Juízo a quo julgou improcedente a ação, reconheceu a culpa exclusiva da vítima na dinâmica do sinistro, afastando o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade ao ente público. Consignou a inexistência de provas capazes de demonstrar culpa do motorista da ambulância municipal envolvida no acidente, salientando ainda a absolvição criminal do servidor público OSVALDO ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA em processo penal correlato (id. 33545889). Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese: que a ambulância do Município trafegava em velocidade incompatível com as condições da via, tendo abalroado a motocicleta conduzida pela vítima na mesma mão de direção e por trás; que há provas testemunhais e documentais robustas nos autos, além de elementos extraídos de processo conexo, que comprovariam a culpa do condutor do veículo oficial; que o motorista municipal não prestou socorro; que a sentença não analisou devidamente as provas dos autos e faz referência ao processo da outra vítima que tramitou no mesmo Juízo e foi procedente 0001321.05.2013.815.0331, que requer como prova emprestada; e que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Município, com fundamento no art. 37, §6º da Constituição Federal, e arts. 186, 927, 932, III e 948 do Código Civil, bem como concedida indenização por danos morais e pensão mensal, nos termos da súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou pelo provimento do apelo para reformar a sentença e julgar procedente a ação (id. 33545896). Nas contrarrazões, o Município de Santa Rita defende a manutenção integral da sentença recorrida, sustentando: a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado danoso, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima, que teria trafegado na contramão, de acordo com o boletim de ocorrência, laudo técnico e prova testemunhal; a ausência de omissão de socorro, porquanto o motorista da ambulância restou gravemente ferido e hospitalizado, conforme laudo médico acostado; a absolvição penal do servidor público, o que reforça a ausência de responsabilidade civil subjetiva e mesmo objetiva; e já que incumbia aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, requer o desprovimento do recurso (id. 33545900). A Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa se averbou suspeita ao id. 34451625. Regularizada a representação de Guillardem Albino da Silva ao id. 34568304. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. A matéria devolvida a este Órgão Julgador circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Município de Santa Rita, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2010, envolvendo ambulância pertencente ao ente municipal e a motocicleta conduzida por RODRIGO DE LIRA SILVA, companheiro da primeira apelante e pai do segundo. O sinistro resultou na morte imediata do referido motociclista e de seu colega garupa, ocasião em que os apelantes pleiteiam indenização por danos morais e materiais, notadamente pensão mensal. Da análise dos autos, depreende-se que a decisão objurgada não merece reparos, porquanto tenha ponderado regularmente as provas produzidas no curso da instrução processual, além de coadunar-se com os entendimentos jurisprudencial e doutrinário. Vale pontuar que a ação nº 0001321.05.2013.815.0331 não envolve as mesmas partes e foi julgada antes da conclusão da ação penal que serviu de fundamento para a presente ação. Por se tratar de demanda que envolve acidente de trânsito envolvendo ambulância do Município de Santa Rita, que levou à morte de motociclista, o feito deverá ser examinado a luz da responsabilidade civil objetiva do ente estatal apelado, em consonância com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, e nos arts. 43, 186, 192 e 927, todos do Código Civil. A responsabilidade civil objetiva do Poder Público baseia-se na teoria do risco administrativo, e não do risco integral, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e do nexo de causa e efeito entre ambos, para sua caracterização, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. Em outras palavras, a responsabilidade civil objetiva apenas torna presumida a culpa do Poder Público, podendo este se exonerar total ou parcialmente (culpa concorrente da vítima ou de terceiro) se provar que houve alguma das situações anteriormente assinaladas. Pois bem. No caso em análise, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo a ausência de responsabilidade do Município de Santa Rita, com base na culpa exclusiva da vítima. Fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios robustos e específicos, que merecem ser reproduzidos e ratificados por esta instância revisora. Segundo restou delineado na sentença e comprovado nos autos: a) o motorista da ambulância envolvida no acidente, Osvaldo Antonio Amorim de Almeida, encontrava-se em atendimento de emergência, conduzindo paciente acometida por AVC, com dispositivos de alarme sonoro e luzes intermitentes acionadas. Com efeito, veículos em atendimento de emergência gozam de prerrogativas legais (art. 29, VII, do CTB) e não respondem por sinistros quando observadas as cautelas legais e o acidente decorre de conduta imprudente da vítima. b) o boletim de ocorrência, corroborado por laudo e prova testemunhal, indica de forma expressa que a motocicleta trafegava na contramão de direção, tendo colidido frontalmente com a ambulância; c) há sentença penal absolutória em processo criminal nº 0000053-81.2011.815.0331, que isentou o condutor da ambulância de responsabilidade penal, reconhecendo a inexistência de culpa do motorista, restando comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima; d) os próprios documentos acostados pelos autores não infirmam a narrativa fática descrita pelo juízo monocrático, limitando-se a reproduzir versão conflitante, destituída de respaldo técnico-científico; e) a alegação de que o motorista teria fugido sem prestar socorro restou afastada por provas médicas que atestaram o estado grave de saúde do condutor, que apresentava traumatismo crânio-encefálico, trauma torácico e abdominal, com rebaixamento súbito do nível de consciência, impossibilitando-lhe qualquer prestação de auxílio naquele momento. Destarte, a responsabilização objetiva do Município encontra óbice na ausência de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano experimentado pelos apelantes. Afigura-se plenamente aplicável, no caso concreto, a excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima, razão pela qual a pretensão indenizatória resta desprovida de fundamento jurídico. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL E CICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA VOLUNTÁRIA E LESÕES NA VÍTIMA CONSTATADAS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIAS DAS REGRAS DE CUIDADO AO EFETUAR A TRAVESSIA DA PISTA E DE PREFERÊNCIA DA VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO COM SINALIZADORES VISUAIS E SONOROS LIGADOS . AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO MOTORISTA DA VIATURA POLICIAL NO INFELIZ SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Por se tratar de demanda que envolve acidente de trânsito supostamente causado por policial militar do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições de seu função ao conduzir uma viatura policial, que resultou em diversas lesões num ciclista, o feito deverá ser examinado a luz da responsabilidade civil objetiva do ente estatal apelado, em consonância com o disposto no art . 37, § 6º, da Constituição da Republica, e nos arts. 43, 186, 192 e 927, todos do Código Civil. 2) A responsabilidade civil objetiva do Poder Público baseia-se na teoria do risco administrativo, e não do risco integral, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e do nexo de causa e efeito entre ambos, para sua caracterização, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. Em outras palavras, a responsabilidade civil objetiva apenas torna presumida a culpa do Poder Público, podendo este se exonerar total ou parcialmente (culpa concorrente da vítima ou de terceiro) se provar que houve alguma das situações anteriormente assinaladas . 3) Na hipótese, o Inquérito Técnico Militar nº 001/2022, que concluiu pela ausência de responsabilidade do motorista da viatura militar no acidente, o Boletim de Ocorrência, as fotos e vídeos do local do sinistro e os depoimentos prestados por todos os envolvidos – vítima e militares que estavam na viatura – tanto na seara administrativo quanto, principalmente, perante o juízo da causa, trazem a certeza que o fator preponderante do acidente de trânsito foi a conduta imprudente do próprio apelante, sendo impossível exigir conduta diversa do motorista da viatura policial que, mesmo estando numa ocorrência, adotou todas as cautelas necessárias enquanto trafegava, tendo o sinistro ocorrido em razão de o recorrente não ter se atentado, provavelmente por não estar com suas condições psicomotoras em perfeito estado, que a viatura faria a conversão na Rua Lambari e, por isso, realizou a travessia naquela rua saindo repentinamente de trás de um outro automóvel que havia dado preferência à guarnição policial, afastando qualquer possibilidade de o preposto do Estado apelado evitar o acidente. 4) As diversas fotografias e vídeos do local do acidente em conjunto com os depoimentos, coesos e harmônicos, prestados, especialmente em juízo, por todos os militares que estavam na guarnição policial, trazem a certeza e segurança que, a despeito da responsabilidade objetiva do Estado apelado, a conduta imprudente da vítima autora teve a capacidade de romper o nexo causal entre a conduta do ente estatal recorrido e os danos gerados no apelante, pois, desatendendo à preferência de tráfego da viatura que estava em atendimento a uma ocorrência, com as sinalizações luminosa e sonora ligadas, não parou a sua bicicleta antes de realizar a travessia da Rua Lambari, após já ter vindo da contramão de direção da Rodovia do Sol, desatendendo a regra disposta no art. 58 do CTB, provavelmente em decorrência de seu estado que não lhe deve ter permitido ver e ouvir os sinais de aviso da viatura, surgindo repentinamente na frente desta ao sair de trás de um automóvel que corretamente havia observado a regra de preferência disposta no art. 29, inciso VII, do CTB, descortinando a causa excludente de responsabilidade do Estado da culpa exclusiva da vítima . 5) todos os elementos de prova indicam também que a colisão ocorreu enquanto o recorrente estava no meio da Rua Lambari, e não quando já se encontrava trafegando junto ao meio fio, tendo sido, na realidade, lançado para próximo do meio fio após o choque com a viatura policial. Além da prioridade de tráfego da viatura policial por estar em serviço se utilizando dos dispositivos sonoros e de iluminação, o motorista do veículo público também estava adotando velocidade reduzida – aproximadamente 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) –, até porque seria feita uma conversão para rua lateral fechada, e utilizou o sistema de setas para informar que seria realizada a conversão (art. 35 do CTB), denotando que não era exigível nenhuma outra conduta do preposto do Estado apelado que pudesse ter evitado o acidente de trânsito (art. 34 do CTB), enquanto que a vítima, aparentemente com atividade psicomotora comprometida, já vinha trafegando na contramão de direção na Rodovia do Sol e realizou a travessia da Rua Lambari logo após o local de conversão, sem que houvesse faixa de pedestre ou ciclovia, saindo de trás de outro veículo e sem ter a cautela exigida por haver uma viatura policial em serviço na proximidade (art . 38, parágrafo único, do CTB). 6) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005217-08.2022.8.08.0021, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, data da publicação em 17/06/2024) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA –RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência detém o entendimento de que a administração pública responde pelos danos causados aos administrados independentemente da prova da culpa, ex vi do art. 37, § 6º, da Constituição Federal . A culpa exclusiva da vítima, por outro lado, rompe o nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pela vítima, de sorte que a responsabilidade da administração pública fica afastada. 2. O conjunto probatório contido nos autos autoriza concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que agindo de forma imprudente não se atentou para a chegada da ambulância. 3 . Recurso não provido. (TJ-MS - APL: 00102820720118120001 MS 0010282-07.2011.8 .12.0001, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 03/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019) Por fim, não se desconhece o relevante valor social da dor experimentada pelos autores com a perda de ente querido, mas o ordenamento jurídico brasileiro somente autoriza a reparação civil quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos que caracterizam a responsabilidade estatal, o que, como visto, não ocorre no caso em tela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005217-17.2025.4.04.7112

ID: 273693028

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005217-17.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE ERTHAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE DA SILVA SEVERO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005217-17.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CLARICE ERTHAL ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA CONCEICAO (OAB RS094185) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA (OAB RS113231) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005217-17.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CLARICE ERTHAL ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA CONCEICAO (OAB RS094185) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA (OAB RS113231) ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Abidao Martins De Oliveira e outros x Anadirio Martins Da Silva e outros

ID: 303999438

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5005217-80.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ABIDAO MARTINS DE OLIVEIRA CLEITON MARTINS DE OLIVEIRA CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA GISLAINE MARTINS DE OLIVEIRA GLEISON WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA MARTA TOME DE OLIVEIRA TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA RONDINA VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANADIRIO MARTINS DA SILVA COMERCIAL FRIGONASA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DOS PRAZERES SOARES VARELA GRUETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OPOSIÇÃO Nº 5005217-80.2020.8.24.0005/SC OPOENTE : ABIDAO MARTINS DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREI… OPOSIÇÃO Nº 5005217-80.2020.8.24.0005/SC OPOENTE : ABIDAO MARTINS DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOENTE : TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA RONDINA ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOENTE : MARTA TOME DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : TIAGO MARIANO TEODORO ALVES (OAB PR067912) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOENTE : GLEISON WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : TIAGO MARIANO TEODORO ALVES (OAB PR067912) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOENTE : CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : TIAGO MARIANO TEODORO ALVES (OAB PR067912) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOENTE : CLEITON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : TIAGO MARIANO TEODORO ALVES (OAB PR067912) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOENTE : GISLAINE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : TIAGO MARIANO TEODORO ALVES (OAB PR067912) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOENTE : VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) ADVOGADO(A) : TIAGO MARIANO TEODORO ALVES (OAB PR067912) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA (OAB PR109054) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO (OAB PR039253) OPOSTO : COMERCIAL FRIGONASA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE FERNANDES (OAB SC052210) OPOSTO : ANADIRIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : GISLAINE DOS PRAZERES SOARES VARELA GRUETER (OAB SC023927) DESPACHO/DECISÃO 1 - Saneado o feito, acolhida a impugnação ao valor da causa e determinada a intimação das partes sobre a especificação de provas (evento 193). A parte autora requereu a produção de prova oral (evento 214), assim como a parte ré (evento 216). Diante disso, defiro o(s) requerimento(s) de produção de prova oral e designo o dia 25/11/2025, às 17:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento. ATENTEM-SE AS PARTES que a instrução deste feito é complementar àquela já realizada nos autos de usucapião em apenso n. 0313250-13.2016.8.24.0005. 2 - Na forma do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. 3 - Considerando o disposto no artigo 217 do CPC e os termos do artigo 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, a audiência será presencial e realizada na sala de audiências deste Juízo, devendo todas as partes, testemunhas e advogados comparecerem pessoalmente. 3.1 Fica deferida a participação por videoconferência apenas quando as partes, testemunhas ou advogados não residirem nesta Comarca (art. 385, § 3º, e 453, § 1º, CPC), caso em que o link de acesso para viabilizar a participação por videoconferência (PJSC Conecta) será disponibilizado nos autos em até 24 horas antes da realização do ato. 3.2 Os advogados serão responsáveis por enviar os links de acesso para as partes e respectivas testemunhas por si arroladas e cientificá-las da necessidade de estarem disponíveis por meio de aplicativo whatsapp no dia e horário aprazados (CPC, art. 455) e em local com boa conexão de internet , salvo nos casos em que incumbir ao Juízo a requisição. 3.3 A testemunha ou parte que, tendo residência nesta Comarca , comprovar a impossibilidade ou impedimento técnico, pessoal ou instrumental de participar do ato de forma presencial, poderá requerer a participação por via remota, em até 5 dias antes da audiência , mediante petição. 3.4 A testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) residente na Comarca que ingressar na audiência pela via remota, sem prévio requerimento e deferimento do pedido, na forma do item supra , terá indeferida a sua oitiva. 3.5 As testemunhas/partes que residirem em outro Estado da Federação serão ouvidas: a) diretamente por videoconferência, observado nesse caso o disposto nos itens 3.1 e 3.2 acima; ou b) por carta precatória, observado o regramento de cada Estado. 4 - Em qualquer dos casos, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do artigo 455 do CPC). É facultado, ainda, à(s) parte(s) comprometer(em)-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5 - Sendo testemunha servidor público ou militar, ou arrolada pelo Ministério Público ou por Defensor Dativo, deverá o Cartório promover a requisição e intimação para comparecimento (artigo 455, parágrafo 4º, incisos III e IV, Código de Processo Civil). 6 - Por fim, em tendo sido requeridos expressamente os depoimentos pessoais, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, cientes de que a ausência importará em confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante artigo 385, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. 6.1 - Assinalo que será reputada válida a intimação encaminhada ao endereço da parte que não tiver comunicado eventual alteração, a teor do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 7 - INTIME-SE A PARTE AUTORA para juntar matrícula atualizada do imóvel. 8 - Intimem-se. 9 - Considerando os documentos apresentados nos eventos 229 e 241, defiro a justiça gratuita aos herdeiros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005217-84.2025.4.02.5103

ID: 308270545

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005217-84.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEICAO NICANOR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005217-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEICAO NICANOR MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRENDA OLIVEIRA CARDOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005217-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEICAO NICANOR MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRENDA OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ239241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, representada por sua genitora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM32 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 10). Colaciona aos autos laudos/receituários/exames médicos ( evento 1, LAUDO9 a evento 1, LAUDO12 , evento 1, RECEIT17 a evento 1, EXMMED19 ). Evento 1, CNIS14 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 1. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 3. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em neurologia pediátrica ou psiquiatria infantil, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 3.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 3.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo: 3.2.1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). 3.2.2. Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.2.3. Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente? 3.2.4. Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício? 3.2.5. A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); 3.2.6. A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); 3.2.7. A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); 3.2.8. A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação); 3.2.9. A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas). 3.2.10. O(a) periciando(a) é incapaz para o exercício dos atos da vida civil, na forma do art. 3º, incisos II ou III, do Código Civil? Justifique. 3.2.11. O(a) periciando(a) está impossibilitado, por causa transitória ou permanente, de exprimir sua vontade, de modo que se encontra incapaz para os atos da vida civil? 4. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 4.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 4.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 6. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 7. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 8. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 9. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante do interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). 10. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 11. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 12. Após, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005217-89.2024.4.03.6106

ID: 280605267

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005217-89.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RI MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005217-89.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: RI MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO CREPALDI DE SOUZA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005217-89.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: RI MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO CREPALDI DE SOUZA - SP404972-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por RI MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia o imediato cancelamento de protesto de título, em razão de acordo entabulado entre e as parte e o parcelamento da obrigação, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que houve inércia da Fazenda Nacional em cancelar o protesto de título representativo do débito, no valor de R$ 487.261,64, que restou parcelado em setembro de 2024, apesar de quatro requerimentos efetuados para tanto. Afirma ainda a parte autora, que tal situação é agravada pela postura inicial da Procuradoria, que em três oportunidades negou a existência do protesto, contradizendo-se posteriormente, ao admitir sua existência, mas atribuindo a falha a um "erro de sistema". Informa a parte autora que o último requerimento, datado de 26 de novembro – Id. 349353493, evidenciou finalmente o reconhecimento do problema pela Procuradoria, em 27/11/2024 – Id. 349353803, que prometeu então solicitar o cancelamento do protesto referente à CDA 8042395844931. Aduz que, contudo, até a data de 13 de dezembro de 2024, tal promessa não se materializou, mantendo a empresa sob o jugo de uma restrição creditícia indevida por não ter sido baixada, conforme acordo de parcelamento. Assevera que este cenário retrata, não apenas uma falha operacional, mas também flagrante violação aos princípios da eficiência administrativa e da boa-fé, e coloca em xeque a confiabilidade nas instituições, impactando severamente na esfera empresarial da requerente, que vê sua credibilidade abalada por um erro administrativo que se arrasta injustificadamente. Aduz que, ao longo desse imbróglio, empreendeu esforços recursivos e infrutíferos para solucionar um problema que jamais deveria ter existido, sendo que a sequência de requerimentos protocolados – identificados nas provas de Ids. 349353487, 349353491 e 349353493, reflete não só a perseverança da parte autora em buscar seus direitos, mas também a intransigência e falha da Procuradoria. Afirma que o desleixo institucional gerou não só transtornos operacionais para a empresa autora, como também danos à sua imagem no mercado, afetando relações comerciais em curso e potenciais, amplificando assim o espectro de prejuízos sofridos, e que o caso concreto não se trata, portanto, de um mero inconveniente burocrático, mas de um ato omissivo que comprometeu diretamente a saúde financeira e a reputação empresarial da autora. Conclui, requerendo, em caráter de tutela antecipada, a expedição de ordem judicial para o imediato cancelamento do protesto, mantido de forma indevida, conforme comprovado pelas Provas de Ids. 349353803, 349353805 e 349353807, face ao acordo adimplido, bem como, a título de provimento definitivo, a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, e a condenação da ré em danos morais, custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 537.261,64 (Id. 349353451). Com a inicial vieram documentos. Atendendo determinação judicial (Id. 349399666), a autora recolheu as custas processuais iniciais (Ids. 349650387 e 349650389). O pedido de antecipação de tutela foi deferido para que a União Federal - Fazenda Nacional cancelasse o protesto representativo do débito, objeto de acordo de parcelamento celebrado pela parte autora (id. 349686061). A UNIÃO apresentou contestação, concordando e já tendo providenciado o cancelamento do protesto impugnado. No que tange ao pedido de danos morais, argumentou que, no caso dos autos, o protesto foi inicialmente legítimo, não tendo procedido ao cancelamento por um erro no sistema, não havendo prova nos autos do dano moral arguido pela parte autora. Por fim, quanto aos honorários advocatícios requer que a fixação se faça nos moldes do art.90, § 4º do CPC, diante do reconhecimento parcial do pedido (id. 350058833 e id. 350058840). Com réplica (id. 351053144). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. A parte autora comprovou, pelos documentos juntados aos Ids. 349353468 e 349353471, o protesto de certidão de Dívida Ativa, apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Do exame do documento de Id. 349353475 - Pág. 2, verifica-se que a parte autora teve negociação deferida e consolidada, em 03/10/2024, através do Portal “Regularize”, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Comprovou ainda, através dos documentos de Ids. 349353487, 349353491 e 349353493, ter efetuado requerimentos para cancelamento do referido protesto em 31/10/2024, 05/11/2024 e 26/11/2024. Nesse ponto, a União concordou expressamente com o pedido formulado e informa que “já providenciou o cancelamento do protesto sem custas para o autor, como se depreende do documento anexo” (id. 350058833 e id. 350058840), de forma que houve o reconhecimento do pedido pela própria ré, sendo de rigor a procedência do pedido relativamente ao cancelamento do protesto de débitos em nome da parte autora junto ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São José do Rio Preto/SP. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a União aduz que "o protesto efetuado inicialmente foi legítimo, posto que a CDA foi encaminhada para protesto em 11/09/2024, sendo que o parcelamento foi deferido e consolidado apenas em 20/09/2024, ou seja, posteriormente ao protesto" e “envidou esforços para proceder ao cancelamento do protesto, após ter sido firmado o parcelamento, todavia, como se pode auferir da própria consulta ao sistema de dívida ativa, o sistema estava dando erro, e o cancelamento não se efetivou”. Aduz, por fim, a inexistência de comprovação do dano sofrido pela parte autora. Sem razão a União, pois os fatos que teriam gerado danos à parte autora, ainda que em decorrência de “erros no sistema”, foram praticados pela própria Fazenda Nacional, restando demonstrada a causalidade pela manutenção do protesto indevido de certidão de dívida ativa. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o protesto indevido enseja a indenização por dano moral “in re ipsa”, ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO QUE DESAFIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.810.673/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM SUSTAÇÃO LIMINAR DE PROTESTO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. NULIDADE DOS TÍTULOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 283 DO STF. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. É firme o entendimento do STJ de que "O pedido reconvencional encontra-se estritamente ligado aos fatos descritos na petição inicial, culminando na inegável incindibilidade entre eles. A procedência do pedido inicial acerca da resolução contratual por inexecução voluntária da parte demandada desautorizou o acolhimento do pleito reconvencional. Julgamento implícito reconhecido" (Agint no REsp 1.830.257/AL, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 3. Segundo o STJ, "em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, independe de prova" (AgInt no AREsp 2.048.053/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 4. Na espécie, o TJPR reconheceu que "a Malagutti levou a protesto dez duplicatas sem aceite, e sem outro elemento que comprovasse a existência de dívida, incorrendo então em grave ato ilícito e causando sérios prejuízos a apelante. Por óbvio que uma restrição no nome da empresa pode acarretar diversos prejuízos, e a inscrição do protesto, por si só, é o suficiente para provocar abalo moral". Portanto, entender de forma diversa para concluir que não houve protesto, mas apenas apontamento de título em cartório, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.985/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Dessa forma, demonstrado dano sofrido e o nexo causal entre a conduta da União (Fazenda Nacional) e o dano causado à parte autora, a procedência do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Considerando-se o tempo decorrido entre o protesto e seu cancelamento (aproximadamente três meses – id. 350058840 - Pág. 2), bem como o valor da dívida mantida indevidamente sob protesto (R$ 487.261,64), fixo o valor do dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do que dispõe o artigo 487, incisos I e III, a, do CPC, confirmando a tutela anteriormente deferida, para fins de cancelar em definitivo o protesto referente à CDA 8042395844931. Condeno a parte ré, ainda, em pagamento de danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O caso não se enquadra em quaisquer hipóteses de dispensa de honorários sucumbenciais previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/02. Aplicável ao caso, contudo, a redução prevista no artigo 90, §4º, do CPC, reduzindo-se em metade o valor a ser pago a título de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Oliveira Da Hora x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 299038822

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000438-28.2018.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA HORA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SEGUROS SURA S.A.

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000438-28.2018.8.05.0038 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000438-28.2018.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: JOSE OLIVEIRA DA HORA Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA registrado(a) civilmente como JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA (OAB:BA19310) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973) SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL RODRIGUES DA HORA, representado por seu genitor JOSÉ OLIVEIRA DA HORA, ajuizou ação de indenização por danos morais, no valor de R$ 500.000,00, e por lucros cessantes/pensão, estimados em R$ 242.316,00, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, atribuindo-lhe responsabilidade pelas mortes de sua mãe e avó, ocorridas por eletroplessão após incêndio que teria rompido cabos da rede de alta tensão. O juízo deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu pedido liminar e designou audiência de conciliação, determinando a citação da ré para apresentação de defesa. Na sessão conciliatória, compareceram as partes acompanhadas de seus patronos, mas não houve acordo; a concessionária solicitou prazo para contestar, o que foi consignado em ata. Em contestação, a COELBA alegou culpa exclusiva das vítimas, fato de terceiro - incêndio supostamente doloso praticado por Lázaro S. F. - e denunciou à lide sua seguradora Seguros Sura S.A., juntando documentos técnicos sobre tempo de atendimento emergencial e protocolos internos. O autor apresentou réplica, refutou as excludentes e pleiteou produção de prova testemunhal e pericial. A seguradora, devidamente chamada, ofertou defesa alinhando-se às teses da ré, sustentando inexistência de cobertura securitária diante da ausência de responsabilidade principal. Mediante decisão saneadora, o juízo afastou preliminares, fixou pontos controvertidos - dinâmica do incêndio, tempo de resposta da concessionária, eventual culpa das vítimas e de terceiro - e designou audiência de instrução. Foram anexados aos autos laudo de exame médico-legal e certidões de óbito indicando causa mortis por choque elétrico, além de relatórios sobre indicadores de atendimento emergencial da COELBA. Na audiência de instrução, colhidos os depoimentos do representante legal do autor, do preposto da concessionária, do policial militar Charles Santana e das testemunhas arroladas, lavrando-se a respectiva ata. Encerrada a fase probatória, as partes apresentaram alegações finais por memorial. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Controvertem-se as partes acerca da existência de responsabilidade por parte da requerida pelas mortes das pessoas, GERSONITA RODRIGUES DE FREITAS e MARIA LUZIA MUNIZ DE FREITAS, as quais ocorreram em decorrência de choque elétrico, posteriormente a um incêndio criminoso que atingiu a residência delas. Segundo a tese autoral, a demora da requerida em comparecer ao local e atender a ocorrência foi a causa da morte das vítimas. Pois bem. O art. 37, § 6º, da CF e o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade pelos danos causados pelas concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), demonstrando que houve a adoção, por nosso ordenamento jurídico, da teoria do risco administrativo. Sendo assim, cumpre ao lesado demonstrar, apenas, a prática da ação ou a ocorrência de omissão[1], o dano e o nexo de causalidade. A despeito dessa conclusão, existem situações que podem ensejar a exclusão da responsabilidade estatal, quais sejam: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, as quais rompem o nexo de causalidade, visto que houve, como dito acima, a adoção da teoria do risco administrativo, não da teoria do risco integral. Nesse sentido, é a jurisprudência: [...] A responsabilidade civil objetiva do Poder Público baseia-se na teoria do risco administrativo, e não do risco integral, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e do nexo de causa e efeito entre ambos, para sua caracterização, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. Em outras palavras, a responsabilidade civil objetiva apenas torna presumida a culpa do Poder Público, podendo este se exonerar total ou parcialmente (culpa concorrente da vítima ou de terceiro) se provar que houve alguma das situações anteriormente assinaladas. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005217-08.2022 .8.08.0021, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível). Voltando as atenções para o caso em tela, restou demonstrado, por meio das provas documentais e orais produzidas, que a residência das vítimas, GERSONITA RODRIGUES DE FREITAS e MARIA LUZIA MUNIZ DE FREITAS, foi incendiada, criminosamente, pela pessoa identificada como Lázaro, ex-companheiro de uma das ofendidas, cujo fogo atingiu a fiação elétrica e a rompeu, restando os cabos de alta tensão caídos no solo e no interior do imóvel. Esse incêndio, de acordo com as provas, iniciou-se no começo da tarde do dia 10/05/2014, tendo se findado em horário impreciso, mas perto do final da tarde. Após a contenção das chamas, as vítimas ingressaram no imóvel e foram eletrocutadas pelos fios de alta tensão. A despeito da infeliz fatalidade, constato que a aparente demora por parte da requerida em atender a ocorrência não é fato suficiente para constituir o nexo de causalidade necessário para sua responsabilização pelos danos verificados. O incêndio ocasionado na residência das vítimas foi perpetrado, criminosamente, por terceiro, o qual não tem qualquer relação com a empresa requerida. Além disso, mesmo que tenha ocorrido certo atraso no atendimento do sinistro por parte da ré, infere-se que as vítimas, de maneira imprudente, ingressaram no imóvel incendiado, momento em que foram atingidas pela descarga elétrica. A conduta das ofendidas contraria a normalmente esperada de qualquer pessoa em uma situação dessas, que é aguardar os órgãos públicos ou as autoridades responsáveis liberarem o local para o ingresso. Inclusive, por se tratar de uma cena de crime, o imóvel deveria ser preservado até a chegada da autoridade policial. Com efeito, diante das provas produzidas, a conclusão pelo rompimento do nexo de causalidade é inevitável, porquanto, na causação dos danos, houve fato de terceiro e, na sequência, culpa exclusiva das vítimas. Registro que a jurisprudência, em casos análogos, é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE FATAL COM CABO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em caso de culpa exclusiva da vítima, não é devida a indenização, seja por danos materiais, seja por danos morais. (TJ-MT - Apelação: 0000323-57.2016 .8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/02/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE IRMÃO POR ELETROPLESSÃO DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Em se tratando de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no § 6º do art. 37, da CF/1988, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; 2) Assim, o afastamento da responsabilização depende da prova de rompimento do nexo causal, vale dizer, da presença de excludente de responsabilidade, tal como caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima; 3) Embora profundamente lamentável, uma vez evidenciado que o acidente que vitimou o irmão do autor ocorreu em função de sua culpa exclusiva - diante da não observância de deveres mínimos de cuidado em relação à rede elétrica de alta tensão -, resulta afastada a responsabilidade da concessionária de serviço público e o consequente dever de indenizar; 4) Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AP - APL: 00298028920178030001 AP, Relator.: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 23/04/2019, Tribunal). Destarte, concluo que o atraso da requerida em atender a ocorrência não foi a causa primária das mortes verificadas, uma vez que às vítimas era possível prever os riscos em adentrar no imóvel incendiado (era visível a todos que os cabos de alta tensão haviam se rompido e estavam caídos no local) e, ainda, exigível que aguardassem a chegada dos agentes públicos responsáveis antes de ingressarem na residência. Ademais, o incêndio que ocasionou o rompimento dos cabos da rede elétrica decorreu de fato de terceiro e não de falhas nos serviços prestados pela requerida. Portanto, ocorreu o rompimento do nexo de causalidade e, consequentemente, a exclusão da responsabilidade da empresa ré, sendo a improcedência da pretensão autoral a medida a ser adotada. Por fim, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, o pedido da ação de denunciação da lide não será analisado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, uma vez que houve a concessão da gratuidade de justiça. De outro lado, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. Sem condenação em honorários na lide secundária, tendo em vista que a denunciada não apresentou resistência à denunciação da lide[2]. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Cumpra-se a Portaria n. 02/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. FALHA ESPECÍFICA NO DEVER DE AGIR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. [...] (STJ - REsp: 1708325 RS 2015/0273254-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). [2] APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LIDE SECUNDÁRIA. Ausência de oposição à denunciação da lide. Denunciada que se colocou como litisconsorte, nos termos do art. 128, inc. I, do CPC. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência da lide secundária em favor da associação denunciada, uma vez que essa aceitou a denunciação. Precedentes do C. STJ e desse E. TJSP. Sentença reformada em mínima parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10352027520198260577 São José dos Campos, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 06/09/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005217-41.2025.4.04.7104

ID: 305935285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005217-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA CURZEL DALLAGASPERINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005217-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA CURZEL DALLAGASPERINA ADVOGADO(A) : EDERSON PEREIRA (OAB RS093014) DESPACHO/DECISÃO 1. Da necessidade de nova intimação par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005217-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA CURZEL DALLAGASPERINA ADVOGADO(A) : EDERSON PEREIRA (OAB RS093014) DESPACHO/DECISÃO 1. Da necessidade de nova intimação para emenda . Delimitação da lide e interesse de agir . Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARIA CURZEL DALLAGASPERINA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora postula ( evento 1, INIC1 ): a) A concessão da Tutela de Urgência, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão de descontos de IRRF, ordenando que a Requerida realize imediatamente a suspensão de cobrança de valores devidos a título de Imposto de Renda, se abstenha de incluir a Requerente no CADIN, suspenda o Comunicado nº 8297753 e os efeitos do mesmo e, dispense até o final da presente demanda a Requerente de pagar valores a título de imposto de renda, devendo prevalecer e ser respeitada até ordem contrária do Poder Judiciário, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo em valores razoáveis e sob prudente arbítrio. Ainda, seja determinado a Caixa Vida e Previdência S/A que se abstenha de no resgate da Aposentadoria Complementar da Requerente descontar qualquer valor relativo a IRPF, uma vez que a Requerente é isenta diante da moléstia que acomete a mesma, sob pena de multa. Como consequência da concessão da tutela de urgência, determine este MM. Juízo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN. Sucessiva/alternativamente, nos termos da fundamentação retro, caso este MM. Juízo, no momento de cognição sumária de apreciação do pedido de tutela de urgência entenda pela impossibilidade momentânea de se reconhecer o direito da imediata suspensão dos descontos e incorporação imediata dos valores aos proventos da Requerente, ao menos determine que os valores descontados sejam depositados em conta vinculada a este MM. Juízo, sem prejuízo de ulterior deliberação quanto à forma de acautelar o direito postulado pela tutela de urgência no curso desta ação ou mediante liberação em favor da Requerente após o trânsito em julgado, suspendendo-se, em qualquer caso, a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN. Nesta hipótese, requer-se seja ordenado a Requerida que promova a retenção e depósito das quantias descontadas em conta vinculada a este MM. Juízo. (...) d) Confirmar a liminar deferida em definitivo julgando procedente a demanda. e) O reconhecimento do direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA a parte Requerente, nos termos do art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/1988, por ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA, conforme devidamente explanado no decorrer desta peça vestibular e comprovado através dos documentos juntados. f) O reconhecimento do direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA sobre a previdência complementar. g) A fixação da data inicial da ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA como sendo a data de 05/2021. h) A condenação da parte Requerida à restituição dos valores descontados e/ou pagos, bem como os a serem eventualmente descontados e/ou pagos após o ajuizamento da presente demanda, a título de IRPF, desde a data do início da doença (05/2021) sendo adequadamente acrescidos juros e correção monetária, a contar de cada recolhimento. Na inicial, a parte autora deu à causa o valor de R$ 38.456,11. Intimada para esclarecer o valor dado à causa, a parte autora apresentou petição com o seguinte teor ( evento 7, EMENDAINIC1 ): A Requerente vem retificar o valor da causa, requerendo que seja atribuída a mesma o valor estimado de R$ 92.684,13 (noventa e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). Tal valor representa as seguintes somas: a) Imposto pago de forma indevida nos anos de 2021/ 2022/ 2023 e 2024 valor estimado de R$ 38.456,21; b) Valor que está sendo cobrado no o Comunicado nº 8297753, R$ 14.891,02; c) Valores retidos na fonte a título de pensão por morte, valor estimado R$ 1.180,65; d) Valores retidos na fonte a título de aposentadoria, valor estimado de R$ 31.910,67; e, e) Valor estimado que será descontado relativo a previdência privada R$ 6.245,58. Ainda, de acordo com a documentação apresentada com a inicial, verifico que a autora requereu administrativamente, junto ao INSS, o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave, sendo tal requerimento DEFERIDO em novembro de 2024, com a informação de que " a partir da próxima folha de pagamento não haverá mais retenção do imposto de renda em seu benefício " ( evento 1, OUT11 ). Outrossim, consta das declarações de ajuste de imposto de renda da autora, relativas aos anos-calendários de 2021 a 2023, a ausência de imposto de renda devido em tais anos, havendo, em todos eles, apenas informação de imposto a restituir . Nesse sentido ( evento 1, DECL12 ): Por fim, verifico que a autora aparentemente caiu em malha fina em relação à sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2021 , havendo a cobrança de imposto/multa de ofício no valor total de R$ 14.891,02 ( evento 1, OFÍCIO_C10 ), bem como que possui saldo em plano de previdência privada que alegadamente deseja resgatar sem que haja a incidência de imposto de renda ( evento 1, OUT9 ). Pois bem. Considerando que já houve o deferimento de isenção de imposto de renda à autora, a partir de novembro de 2024, bem como que, em princípio, não houve pagamento de imposto de renda em relação aos anos de 2022 a 2024, além dos valores que foram retidos na fonte, havendo, inclusive, a possibilidade de que estes tenham sido restituídos administrativamente à autora, já que em todas as suas declarações de ajuste foi apurado saldo a restituir referente ao imposto de renda retido, deverá a parte autora se manifestar sobre os seguintes pontos: (i) interesse de agir em relação ao pedido de suspensão de retenção de imposto de renda (considerando o deferimento administrativo ocorrido em novembro de 2024); (ii) interesse de agir em relação ao pedido de não retenção de imposto de renda quando do saque de valores relativos à previdência complementar, considerando a isenção já deferida em novembro de 2024; (iii) esclarecimento sobre ter sido efetivamente pago, para além do imposto retido na fonte, o valor de R$ 38.456,21, nos anos de 2021 a 2024, conforme aparentemente alegado no E7, indicando, se for esse o caso, os comprovantes de tais pagamentos, já que nas declarações de ajuste apresentadas não constou a existência de saldo de imposto a pagar; (iv) esclarecimento sobre terem sido ou não restituídos os valores apurados como "imposto a restituir" em suas declarações de ajuste anual, conforme indicado nos trechos antes transcritos; e (v) em não tendo havido valores recolhidos nos moldes indicados no item "iv", bem como em tendo sido restituídos os valores apontados no item "v", deverá se manifestar, ainda, sobre o seu interesse de agir em relação ao pedido de restituição de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda no período de maio de 2021 a novembro de 2024. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os pontos referidos, adequando, se for o caso, o valor dado à causa . 2. Da assistência judiciária gratuita . O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem adotado como critério objetivo, em seus julgamentos, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a renda mensal não superior ao teto dos benefícios da Previdência Social . Com efeito, ao julgar o IRDR 25 decidiu a Corte Regional que: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso em exame, a autora tem rendimentos mensais que superam o referido teto, conforme indicado na cópia de sua última declaração de imposto de renda juntada aos autos, sendo o caso, em princípio, de se indeferir o benefício requerido. Assim sendo e considerando que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o Magistrado, antes de indeferir o pedido de AJG, deve oportunizar a produção de prova da necessidade do benefício, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte ao processo documentos que comprovem a necessidade alegada ou promova o recolhimento das custas iniciais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005217-61.2022.4.03.6332

ID: 311868884

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005217-61.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATAN ALEXSANDER PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005217-61.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: NATAN ALEXSANDER PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 7.014,45, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005217-61.2022.4.03.6332

ID: 311868910

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005217-61.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005217-61.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: NATAN ALEXSANDER PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 7.014,45, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005217-82.2020.8.24.0069

ID: 313758348

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005217-82.2020.8.24.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE AGUIAR CAMARGO MICHELI DA SILVA FERRAZ CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME COLARES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005217-82.2020.8.24.0069/SC AUTOR : MICHELI DA SILVA FERRAZ CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB SC057035) AUTOR : EZEQUIEL DE AGUIAR CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME C… USUCAPIÃO Nº 5005217-82.2020.8.24.0069/SC AUTOR : MICHELI DA SILVA FERRAZ CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB SC057035) AUTOR : EZEQUIEL DE AGUIAR CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB SC057035) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Antes de analisar o pedido do evento 179, PET1 , verifica-se que o imóvel objeto desta ação está inserido em uma área maior ( evento 1, MATRIMÓVEL13 ). Em regra, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO. TESE PREJUDICADA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio . 5. No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6. Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023). Diante da relevância do assunto e a fim de pacificar a jurisprudência, sobreveio Tema IRDR/TJSC n. 28, julgado em 14/05/2025, no qual se fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ARESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NAS AÇÕES DEUSUCAPIÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA: a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários. b) é possível processar a ação de usucapião mesmo em caso de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada. c) à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável processar a ação de usucapião quando evidenciado que a providência pode driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas (administrativas e tributárias) exigíveis para o recebimento do título no Ofício de Registro de Imóveis. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: aplicação da tese firmada tão somente às ações ajuizadas após a data da publicação do presente julgamento. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO NÃO CONSTATADA. AUSENTE EFETIVO IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5061611-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2025 ). Ou seja, conclui-se que o fato de o imóvel estar situado em área maior matriculada em ofício de registro de imóveis, ou em condomínio, não é, por si só, impeditivo para o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir. Todavia, a parte deve demonstrar a existência de óbice concreto que inviabilize o desmembramento e de regularização do imóvel pelas vias comuns judiciais ou administrativas. Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judiciais próprios, demonstrando a distinção do seu direito frente à tese fixada no Tema IRDR/TJSC n. 28. 2. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes