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Processo nº 5005244-98.2025.4.03.6183

ID: 309108137

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-98.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANE CRISTINA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005244-98.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLOVIS DE PAULA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005244-98.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLOVIS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ROSANE CRISTINA DA CONCEICAO - SP429483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora pleiteia a averbação e o reconhecimento dos períodos especiais e/ou rurais informados na petição inicial. Requer, em consequência, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial ou aposentadoria por idade). É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005244-93.2025.4.04.0000

ID: 291016097

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005244-93.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005244-93.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE … Agravo de Instrumento Nº 5005244-93.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER E PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu, em execução fiscal, os pedidos de consulta ao sistema SNIPER e de indisponibilidade de bens do executado, incluindo penhora de faturamento e de créditos/recebíveis da empresa. 2. A decisão agravada foi parcialmente reformada liminarmente para autorizar a consulta ao sistema SNIPER. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado; (ii) saber se é possível a decretação de penhora sobre o faturamento da empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 797 do Código de Processo Civil prevê que a execução deve se realizar no interesse do exequente, autorizando, portanto, o uso de sistemas eletrônicos para localização de bens, como o SNIPER. 5. O SNIPER, de acordo com informações do CNJ, é ferramenta que viabiliza a busca patrimonial por meio do cruzamento de dados de diversas bases oficiais e está disponível para tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário, como é o caso do TRF da 4ª Região. 6. Precedente deste Tribunal (TRF4, AG 5015261-62.2023.4.04.0000) reconhece a possibilidade de uso do SNIPER, especialmente após frustradas tentativas prévias com outros sistemas. 7. A penhora sobre faturamento de empresa exige o esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, conforme art. 866 do CPC e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.017.879/DF), o que não se verifica no caso concreto, especialmente diante do deferimento da pesquisa via SNIPER. 8. Assim, não se justifica, neste momento, o deferimento da penhora sobre o faturamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a consulta ao sistema SNIPER. Tese de julgamento: “Admite-se a utilização do sistema SNIPER para localização de bens do devedor, especialmente após frustradas diligências com outros sistemas, sendo incabível a penhora sobre faturamento da empresa sem o esgotamento prévio de outras tentativas de constrição patrimonial.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5005244-35.2025.4.03.6301

ID: 256729579

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-35.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005244-35.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005244-35.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAULO COSTA BARBOSA - SP401448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 05/05/2025 às 15h20min - RONALDO MARCIO GUREVICH - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Pele Sonorizacao E Publicidade Ltda x Gremio Recreativo Escola De Samba Pega No Samba e outros

ID: 330132821

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013237-24.2020.8.08.0545

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PELE SONORIZACAO E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PEGA NO SAMBA LIGA ESPIRITOSSANTENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL

Despacho

Advogados:

SLIN RIOS RIBEIRO

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SLIN RIOS RIBEIRO

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SLIN RIOS RIBEIRO

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SLIN RIOS RIBEIRO

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SLIN RIOS RIBEIRO

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SLIN RIOS RIBEIRO

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GENILDA GONCALVES VIEIRA ELIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0013237-24.2020.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PELE SONORIZACAO E PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PEGA NO SAMBA, LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL, LIGA ESPIRITOSSANTENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA Advogado do(a) REQUERENTE: GENILDA GONCALVES VIEIRA ELIAS - ES18734 Advogado do(a) EXECUTADO: SLIN RIOS RIBEIRO - ES11694 Nome: PELE SONORIZACAO E PUBLICIDADE LTDA Endereço: DOS FIGOS, 11, ILHA DOS BENTOS, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-336 Nome: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PEGA NO SAMBA Endereço: DR.AMERICO DE OLIVEIRA, 445, - lado par, BAIRRO CONSOLACAO, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-560 Nome: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL Endereço: Avenida Adolpho Cassoli, 318, Cemitério de Maruipe, São Cristóvão, VITÓRIA - ES - CEP: 29048-550 Nome: LIGA ESPIRITOSSANTENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA Endereço: Avenida Dario Lourenço de Souza, 19, Mário Cypreste, VITÓRIA - ES - CEP: 29027-183 DESPACHO/CARTA/MANDADO Considerando que os pedidos de ID63279603, foram devidamente julgados no processo de nº 5005245-26.2025.8.08.0035, apenso a estes autos: 1) Intimem-se as partes para ciência. 2) Após o trânsito em julgado da Decisão dos autos em apenso (nº 5005245-26.2025.8.08.0035), desde já, determino a intimação imediata da parte Exequente para requerer o que achar cabível. 3) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051514010375300000041154392 Certidão - MIGRAÇÃO - PROJUDI Certidão 24061017345789200000042427339 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061017345789200000042427339 Despacho Despacho 24092318464164400000048676814 Ofício Ofício 24092417124228000000048732124 Ofício Ofício 24092417125064400000048732129 Certidão - de comprovante de envio de ofícios. Certidão 24092518151714500000048852890 Petição (outras) Petição (outras) 24121620465350800000053628467 Comprovante SISBAJUD Documento de comprovação 24121620465372600000053628468 Comprovante de envio novamente de Ofício Certidão 24121916420329200000053872527 RESPOSTA AO OFÍCIO Certidão - Juntada 25010718113638200000054035011 Petição (outras) Petição (outras) 25012014490261500000054635177 Resposta ao Ofício 4° Juizado Especial de Vila Velha Documento de comprovação 25012014490297200000054635204 Despacho Despacho 25012817184732000000055132213 SISBAJUD - liga e pega no samba Certidão - BACENJUD 25012817190723500000055132215 Petição (outras) Petição (outras) 25020511121165100000055535327 Cálculos atualizados Documento de comprovação 25020511121140700000055535329 Cálculos atualizados Documento de comprovação 25020511121115100000055535328 SISBAJUD - liga especial Certidão - BACENJUD 25020514302648200000055564428 Despacho Despacho 25020514302726800000055564422 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020514302726800000055564422 Ofício Ofício 25020515452718900000055565520 Ofício Ofício 25020515453580200000055580994 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020713384041500000055584606 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Ofício do 4° Juizado Especial Cível de Vila Velha Outros documentos 25020713384063600000055639252 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Ofício do 4° Juizado Especial Cível de Vila Velha Outros documentos 25020713384086100000055639253 Despacho Despacho 25020714392990900000055738990 SISBAJUD - 0013237-24.2020.8.08.0545 - integral Certidão - BACENJUD 25020714393028400000055738992 Petição (outras) Petição (outras) 25021618050897900000056225120 Embargos de Terceiro - LIESGE - 5005244-41.2025.8.08.0035 Comprovante de protocolo 25021618050932000000056225121 Petição (outras) Petição (outras) 25022006175857500000056493806 Despacho Despacho 25022517282680400000056816067 Ofício recebido Certidão 25022717283357200000057009544 Petição (outras) Petição (outras) 25032620533716800000058488954 Comprovação Pelé Documento de comprovação 25032620533732600000058488955 Comp.E-mail Certidão - Juntada 25041513542132900000059668586 Petição (outras) Petição (outras) 25062321473174900000063442294 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070115391383600000063389787 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070115432281600000063962971 E-mail Processo nº 0013237-24.2020.8.08.0545 - Retenção de Valores - Escola Pega no Samba Outros documentos 25070115432307300000063962975 ANEXO 1 OF 0013237-24.2020.8.08.0545 Outros documentos 25070115432328200000063962983 ANEXO 2 0013237-24.2020.8.08.0545 Outros documentos 25070115432350500000063962991 ANEXO PN 0013237-24.2020.8.08.0545 Outros documentos 25070115432388100000063962995 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070115502756600000063964960 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25070217474305800000064073863

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Processo nº 5005244-39.2025.4.03.6332

ID: 331407530

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-39.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FRAZAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005244-39.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FRAZAO Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. CARLOS ALBERTO CICHINI, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 07 de outubro de 2025, às 14h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005244-84.2025.8.24.0006

ID: 298094613

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-84.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON NETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-84.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ADILSON NETTO ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-84.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ADILSON NETTO ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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Ivan Estevam Simoes x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 277566352

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005244-27.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEVAM SIMOES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA BRUNO

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CARLOS GEDIAO HEIDERICH JUNIOR

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO

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CÉLIO PERFEITO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005244-27.2024.8.24.0004/SC AUTOR : IVAN ESTEVAM SIMOES ADVOGADO(A) : GABRIELLA BRUNO (OAB SC053008) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : CÉLIO PERFEITO N… Procedimento Comum Cível Nº 5005244-27.2024.8.24.0004/SC AUTOR : IVAN ESTEVAM SIMOES ADVOGADO(A) : GABRIELLA BRUNO (OAB SC053008) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : CÉLIO PERFEITO NETO (OAB SP500393) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO (OAB SP210065) ADVOGADO(A) : CARLOS GEDIAO HEIDERICH JUNIOR (OAB SP243174) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações quanto ao recebimento de valores referentes ao seguro DPVAT pelo autor. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025 às 15:35hs para tomada de depoimento pessoal do autor. Os advogados e as partes poderão acompanhar o ato por videoaudiência mediante link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZkYmM0NjUtZTM1NS00MmEzLTg5NWUtNmJlZDRhYjUwYzMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d As partes cujo depoimento pessoal não foi determinado no despacho saneador ficam dispensadas do comparecimento pessoal. Por outro lado, as partes que forem prestar depoimento pessoal e as testemunhas deverão comparecer no local da audiência para oitiva presencial. Intimem-se as partes por seus procuradores e pessoalmente. Observada a regra do art. 455, 'caput' , do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. É certo que o CPC diz que a intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC). Note-se que o texto não exige que a carta seja entregue pela ECT, podendo a parte fazê-lo pessoalmente, por seu procurador, etc.... Ou seja, pode ser feito inclusive sem custo. Vou mais longe, particularmente, tenho que a essência da norma reside na formalização por parte da testemunha de que ela foi cientificada. Consequentemente, a parte poderá se valer de qualquer meio que lhe possibilite obter uma contrafé emitida pela testemunha . Portanto, em princípio, a obrigação de intimação é da parte, sendo irrelevante se ela goza ou não de gratuidade de justiça (se o CPC quisesse dispensá-la, teria feito a devida menção no § 4º do art. 455). Assim, a intervenção judicial só ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência e estar acompanhado do comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Dil. legais.

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Processo nº 5005244-79.2025.4.02.5002

ID: 320464146

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-79.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR VITORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-79.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALDEIR VITORIO ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Precei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-79.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALDEIR VITORIO ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Reinaldo Cafe De Aguiar e outros x Andre Luiz Barcellos

ID: 320597677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005244-12.2016.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CAFE DE AGUIAR VALERIA DA CONSOLACAO DE MELO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

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LUCIANO ALVES DE ALMEIDA

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CLEA MARCIA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005244-12.2016.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: REINALDO CAFE DE AGUIAR CPF: 001.995.796-36 e outros RÉU: ANDRE LUIZ BARCELLOS CPF: 596.983.656-72 DECISÃO REINALDO CAFÉ DE AGUIAR e VALÉRIA DA CONSOLAÇÃO DE MELO propuseram a presente ação de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ANDRÉ LUIZ BARCELOS, alegando que celebraram com o réu contrato de promessa de compra e venda de 25% do lote nº 13, do quarteirão 01, do bairro Labanca, em Justinópolis, nesta comarca, pelo valor de R$ 35.000,00, pago integralmente via transferência bancária. Apontam que após o pagamento e início da construção, foram notificados pelos órgãos ambientais sobre o embargo da obra, tendo em vista que o terreno pertence à Reserva Ambiental onde passa um córrego, impossibilitando qualquer edificação. Alegam ainda que o réu, ciente da situação, prometeu devolver o valor pago ou providenciar outro terreno, mas não cumpriu com o prometido após mais de 4 anos. Ao final, pediram a rescisão do contrato sem ônus para os autores, a devolução do valor pago de R$ 35.000,00 com correção monetária e juros, o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.000,00 referente aos aluguéis pagos no período, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça aos réus, ID 30772994. ANDRÉ LUIZ BARCELOS apresentou contestação, sustentando que à época da transação não havia restrições ao imóvel e que eventuais intempéries devem ser atribuídas ao Município de Ribeirão das Neves. Para isso, argumenta que não agiu com má-fé e que as restrições ambientais supervenientes não podem ser a ele imputadas, requerendo a denunciação da lide ao Município. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores (ID 10298323314). Em impugnação à contestação, os autores argumentaram que o réu não informou sobre as restrições ambientais do terreno, violando a boa-fé contratual. Sustentaram a configuração de inadimplemento absoluto e a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e o Município de Ribeirão das Neves, rechaçando a denunciação da lide. Reforçaram os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, com fundamento em jurisprudência aplicável. Pleitearam ainda a procedência integral da ação, pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 10310092489). Audiência de conciliação, sem autocomposição, ID 10389770446. É o relatório. Em que pese o requerimento de denunciação à lide, no caso em tela, não há qualquer relação jurídica entre o Município e o réu que justifique a denunciação, tratando-se de mera tentativa de transferir responsabilidade que é exclusivamente sua. No tocante ao ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, I, do CPC, já que incube ao réu comprovar fato constitutivo do seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não havendo outras preliminares ou nulidades que possam ser decididas de ofício, dou o feito por saneado. Cinge-se o ponto controvertido da ação, decidir se houve inadimplemento contratual por parte do réu ao vender imóvel situado em área de reserva ambiental, impossibilitando o fim a que se destinava o negócio jurídico. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: 1) Intime-se a requerida para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante de rendimentos atualizado (CTPS, Contracheque, IRPF ou DECORE), a fim de que seja apreciado o pedido de justiça gratuita formulado na contestação. 2) Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3) Após, voltem conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5005244-84.2025.8.24.0006

ID: 322794526

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-84.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-84.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ADILSON NETTO ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-84.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ADILSON NETTO ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para promover a juntada de informações e documentos indispensáveis à ação (CPC, arts. 319/320): 1) Comprovar prévia inscrição suplementar na Seccional de Santa Catarina e com situação regular, haja vista a atuação em mais de 9 (nove) processos no Estado de Santa Catarina, em sua maioria com o mesmo objeto dos autos. 2) Juntar comprovante de residência atual e em nome da parte requerente (contas de água, gás, energia elétrica ou telefone, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel) . Eventual declaração apresentada não possui caráter de comprovante de residência, uma vez que não se trata de documento público se não contar com firma do proprietário devidamente reconhecida. Para tanto, desde já, devo advertir que: "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável" (Lei 7.115/83, art. 2º). "Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.” (CP, art. 299). 3) Juntar requerimento administrativo regularmente formulado para a obtenção do(s) contrato(s) e a respectiva resposta negativa, mediante envio de notificação e AR ou de reclamação perante a plataforma “ consumidor.gov.br ”. 4) Indicar no pedido de restituição em dobro o valor que pretende cobrar, porquanto não é possível pedido ilíquido no sistema dos Juizados Especiais Cíveis (CPC, art. 319, IV). 5) Retificar o valor da causa para incluiu o pedido de restituição, consoante disposto no art. 292 do CPC (artigo 319, inciso V, Código de Processo Civil). II - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação: conclusos 'Inicial'; (ii) sem manifestação: conclusos 'Extinção'. Intime-se.

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