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Processo nº 5005280-07.2024.4.02.5116

ID: 278881802

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRONEMBAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : VIVIANE CRONEMBAUER ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na de…

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Janaina Susan Cover x Calculus Projetos E Construcoes - Eireli e outros

ID: 317940387

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-95.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SUSAN COVER

Polo Passivo:

CALCULUS PROJETOS E CONSTRUCOES - EIRELI JARBAS FABRICIO RUBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SADI CASAGRANDE

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMILA ULKOWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-95.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : JANAINA SUSAN COVER ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXECUTADO : JARBAS FABRICIO RUBAS ADVOGADO(A) : ANDREI…

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Edson Muhlbauer e outros x Aldo Muhlbauer e outros

ID: 277542659

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-43.2020.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MUHLBAUER LAZENA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALDO MUHLBAUER LAZESUL TRANSPORTES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

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ANNA PAULA MUEHLMANN KANZLER

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PETERSON KANZLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-43.2020.8.24.0058/SC RELATOR : FELIPE NOBREGA SILVA AUTOR : LAZENA TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) AUTOR : EDSON M…

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Processo nº 5006735-63.2025.4.04.7202

ID: 309081554

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006735-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LENIR DE FATIMA SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006735-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LENIR DE FATIMA SCHMIDT ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB…

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Processo nº 5006541-63.2025.4.04.7202

ID: 294899233

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006541-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ TOMBINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRESCOVICI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ HERMES BRESCOVICI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006541-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CLAUDIO LUIZ TOMBINI ADVOGADO(A) : LUIZ HERMES BRESCOVICI (OAB SC003683) ADVOGADO(A) : LUIZ HERMES BRESCOVICI ATO ORDIN…

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Processo nº 5009742-63.2025.4.04.7202

ID: 326698033

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009742-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR TROMBETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEOMAR ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009742-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VALMIR TROMBETTA ADVOGADO(A) : LEOMAR ORLANDI (OAB SC020888) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 203, § 4º do novo Código de …

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Processo nº 5005280-14.2023.4.03.6183

ID: 261315852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-14.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005280-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 5005280-73.2022.4.03.6110

ID: 291450653

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-73.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDVALDO RAMOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante do fato que o benefício requerido em âmbito administrativo foi diverso daquele pleiteado em âmbito judicial. Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de integral reforma do julgado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. O recurso aviado pela parte autora merece acolhimento. Com efeito, “O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.” (AgRg no REsp n. 1.305.049/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 8/5/2012.) Neste mesmo sentido, vide: AgRg no AREsp n. 155.067/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 26/6/2012; AgRg no REsp n. 1.320.249/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 2/12/2013; e, AgRg no REsp n. 1.388.959/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013. De igual forma, assim preceitua a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: “Art. 222. […] § 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577. Art. 589. […] § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.” Evidencia-se, desta forma, que não há impedimento, seja em âmbito administrativo ou judicial, à concessão de benefício previdenciário diverso daquele originariamente pleiteado pela parte autora, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução de mérito não se sustenta. O Novo Código de Processo Civil já em vigor prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que: “se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” Aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados verifica-se que o novel CPC mantém a possibilidade de julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal sempre que a causa estiver em condições de imediato julgamento. Ao que nos parece, a expressão “causa em condições de imediato julgamento” absorve a possibilidade do julgamento ainda que isso envolva matéria de fato, desde que seja desnecessária a produção de provas adicionais. Este não é o caso dos autos, diante da necessidade de dilação probatória para a oitiva de testemunhas. Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado da parte autora e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para a reabertura da instrução probatória. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o benefício previdenciário pleiteado administrativamente diverge daquele postulado judicialmente. A parte autora busca a integral reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão judicial de benefício diverso do requerido inicialmente, quando preenchidos os requisitos legais; e (ii) determinar se o processo se encontra em condições de imediato julgamento ou se há necessidade de reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido inicial, sendo possível a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.305.049/RJ; AgRg no AREsp n. 155.067/SP; AgRg no REsp n. 1.320.249/RJ; AgRg no REsp n. 1.388.959/SC). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 prevê que o segurado pode optar pela forma de cálculo mais vantajosa ou alterar para espécie de aposentadoria mais favorável, resguardando seu direito de escolha mesmo após o requerimento administrativo. O artigo 1.013, §3º, I, do CPC autoriza o julgamento imediato do mérito em grau recursal, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que não ocorre quando é necessária a produção de provas. Diante da necessidade de dilação probatória para a oitiva de testemunhas, é inviável o julgamento imediato do mérito, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5008966-63.2025.4.04.7202

ID: 315241094

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008966-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMERY TEREZINHA CHARNESKI PESS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA APAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008966-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : AMERY TEREZINHA CHARNESKI PESS ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR0…

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Processo nº 5005280-83.2024.8.08.0014

ID: 307171746

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-83.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

AROLDO WALLACE DO ROSARIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:…

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