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Processo nº 5005281-94.2024.4.04.7101

ID: 275353405

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5005281-94.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA TIAGO OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE OLIVEIRA RAMOS

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LAIS NUNES MACHADO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005281-94.2024.4.04.7101/RS ACUSADO : JOAO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAIS NUNES MACHADO (OAB RS115417) ACUSADO : TIAGO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIR… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005281-94.2024.4.04.7101/RS ACUSADO : JOAO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAIS NUNES MACHADO (OAB RS115417) ACUSADO : TIAGO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA RAMOS (OAB RS084686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de JOAO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA e TIAGO OLIVEIRA RAMOS , imputando-lhes a conduta descrita no artigo 69 da Lei nº 9.605/98. A denúncia foi recebida em 04.11.2024 (evento 13.1 ). Citados (eventos 42.2 e 49.1 ), os réus apresentaram resposta à acusação nos eventos 52.1 e 68.1 por meio de Defensores constituídos. A defesa do réu João Luiz arrolou a mesma testemunha da acusação, já a defesa do réu Tiago não arrolou testemunhas. Decido. Visualizo nos autos a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente Ação Penal em face do acusado. Com relação à alegação de nulidade pela Defesa do denunciado João Luiz , consigno apenas que não há que se falar em nulidade do recebimento da denúncia, na medida em que "o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação" (ARE 845341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015). Ressalte-se que, para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal, o que se requer não são provas da existência indubitável do fato criminoso e indicação inequívoca do seu responsável, mas tão somente um suporte probatório suficiente denominado justa causa , que consiste na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Verifico que a Defesa do réu Tiago alega a inépcia da denúncia ao fundamento de que a peça acusatória não individualiza a conduta do réu. Ocorre que a inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, sendo nítida a imputação com a atribuição da conduta ilícita ao referido acusado, não havendo qualquer prejuízo à Defesa. Ademais, restam explicitados os elementos informativos colhidos do inquérito que constituem o suporte probatório em que se baseou a denúncia ao concluir pela autoria em relação aos réus, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa para a propositura da ação penal: FATO 03 – JOÃO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA – 55 53 99971-1138 No período compreendido entre 07 de outubro de 2020 e 15 de outubro de 2020, no Município de Rio Grande/RS, o denunciado JOÃO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA, por meio do celular “(53) 99971-1138”, dificultou, no trato de questões ambientais, a ação fiscalizadora do Poder Público, ao enviar mensagens ao grupo de WhatsApp denominado “COMPRA E VENDA DE PESCADOS”, informando a movimentação dos órgãos fiscalizatórios, a fim de evitar possível flagrante , documentadas no Evento 9, OFIC2, Páginas 1-71: Mensagens do dia 07/10/2020, às 17:11 (“Dobrou pra sul”); 09/10/2020, às 16:47 (“Passou por aqui foi pro lado do Sidnei”); 09/10/2020, às 16:47 (“Bem de devagarzinho”); 14/10/2020, às 11:35 (“Cheguei agora aqui é da Federal”); 15/10/2020, às 13:27 (“To cuidando aqui e não vi movimento nenhum dela ainda”); 15/10/2020, às 15:20 (“Tão parados aqui no trapiche do Júlio”); 15/10/2020, às 15:24 (“Tão saindo do trapiche”); 15/10/2020, às 15:36 (“Tá aqui na volta ainda”); 15/10/2020, às 18:05 (“A lancha da capitania ainda tá no Jorge Melo”). Em sede policial, o réu JOÃO LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA reconheceu ser titular do número (53) 999711138, bem como recordar-se do grupo de WhatsApp “COMPRA E VENDA DE PESCADOS” (Evento 42, DECL5, Página 1). (...) FATO 08 – TIAGO OLIVEIRA RAMOS – 55 53 98136-5157 No período compreendido entre 07 de outubro de 2020 e 29 de outubro de 2020, no Município de Rio Grande/RS, o denunciado TIAGO OLIVEIRA RAMOS , por meio do celular “(53) 98136-5157”, dificultou, no trato de questões ambientais, a ação fiscalizadora do Poder Público, ao enviar mensagens ao grupo de WhatsApp denominado “COMPRA E VENDA DE PESCADOS”, informando a movimentação dos órgãos fiscalizatórios, a fim de evitar possível flagrante , documentadas no Evento 9, OFIC2, Páginas 1-71: Mensagens do dia 07/10/2020, às 17:04 (“Passou aqui!”); 07/10/2020, às 17:11 (“Foram para lado do sul”); 07/10/2020, às 17:46 (“2 cara só da patram na lancha”); 07/10/2020, às 17:46 (“Eles vão armar alguma coisa”); 07/10/2020, às 17:47 (“Facebook só tem postagem do camarão”); 07/10/2020, às 17:47 (“Chegou para eles já!”), 07/10/2020, às 17:47 (“Foda”); 08/10/2020, às 14:46 (“Capitania entrando na quinta”); 08/10/2020, às 14:46 (“Bem na antena”); 09/10/2020, às 09:23 (“Tem um lancha no canal”); 09/10/2020, às 09:23 (“Uma’); 09/10/2020, às 09:23 (“Está vindo na direção barra”); 13/10/2020, às 16:03 (“Yara”); 13/10/2020, às 16:03 (“Sentido cento”); 13/10/2020, às 16:03 (“Centro”); 14/10/2020, às 11:28 (“A lancha da federal na frente João Luiz”); 14/10/2020, às 11:30 (“Não consegui ver se é marinha ou federal”); 15/10/2020, às 13:16 (“Aqui não passou!”); 15/10/2020, às 14:57 (“Lancha está aqui na frente capitania!”); 16/10/2020, às 16:24 (“A polícia federal acho q tão indo em bora tão indo em sentido Pelotas”); 16/10/2020, às 16:24 (“Passamos por 3 camionete indo junto’); 19/10/2020, às 12:11 (“Corveta saiu agora”); 19/10/2020, às 12:39 (“Controla ela no aplicativo! Deve ter AIS”); 21/10/2020, às 11:51 (“Lancha da capitania no canal!”); 23/10/2020, às 13:54 (“Vim da barra agora! Não vi nada”); 25/10/2020, às 09:26 (“Lancha da capitania no canal”); 25/10/2020, às 09:54 (“Viatura da brigada passou aqui na frente!”); 25/10/2020, às 09:54 (“Brigada’); 29/10/2020, às 12:13 (“Passou aqui! Está indo sentido Rio Grande”); 29/10/2020, às 12:13 (“Passou filmando"). Em sede policial (Evento 42, DECL4, Páginas 1-2), o réu TIAGO OLIVEIRA RAMOS confirmou ser titular do número (53) 98136-5157 há muitos anos, bem como reconheceu ter criado o grupo de WhatsApp “COMPRA E VENDA DE PESCADOS”. Com efeito, restam discriminados os fatos narrados na inicial acusatória e a participação dos réus. Desse modo, não há inépcia formal da denúncia, porquanto atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo, portanto, aos acusados, ciência da conduta típica que lhes foi imputada, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, caso em que tampouco pode ser considerada como denúncia genérica. Não se verifica, assim, a presença de quaisquer preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos réus, pois não há nos autos provas que permitam concluir tenham agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado na denúncia não constitua crime. Além disso, também não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade dos réus. No que diz respeito à possível aplicação do princípio da insignificância , no tocante ao crime ambiental em comento, entendo pela inaplicabilidade, tendo em vista que, conforme julgado do TRF4, o " princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade" (TRF4, ACR 5002536-34.2021.4.04. 7106, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 15/08/2023). Ademais, trata-se de crime não passível de aplicação do princípio referido, tendo em vista que a conduta descrita não pode ser mensurada por parâmetros objetivos, na medida em que se trata de crime formal, que dispensa de resultado naturalístico para sua consumação, sendo a própria conduta lesiva. Portanto, rejeito a alegação da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no presente caso. Alega a Defesa de João Juiz que a denúncia seria inepta por ausência de justa causa , com base na suposta fragilidade do material probatório, tendo em vista que as mensagens apresentadas teriam se dado "fora de contexto que não são capazes de demonstrar a existência de fato típico penal". Inicialmente, destaco que a descrição fática contida na denúncia guarda correspondência aos fatos documentados no Inquérito Policial em apenso, o qual ampara a inicial acusatória e contextualiza a prática de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, não havendo qualquer tipo de dificuldade na compreensão dos fatos imputados aos réus. Desse modo, não há que se falar inépcia (material) por ausência de justa causa, atendendo a denúncia aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo, portanto, ao acusado ter ciência da conduta típica que lhe foi imputada, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os demais fundamentos trazidos pelas Defesas e atinentes às alegações ausência de justa causa e de ausência prova de autoria confundem-se com o mérito, sendo imprescindível a instrução processual a fim de evidenciá-las. Como já referido, há suporte probatório suficiente para o prosseguimento da ação penal, sendo relevante destacar que, nesta fase processual, não cabe exame aprofundado das provas, o qual deve ocorrer no curso da instrução processual. Por fim, em relação ao réu Tiago , defiro o benefício da AJG , cujos efeitos dizem respeito tão somente à suspensão da exigibilidade das custas processuais em caso de condenação. Em relação ao réu João Luiz, indefiro o benefício da AJG, porquanto o respectivo pedido não veio acompanhado de elementos a indicar a insuficiência de recursos para arcar com eventuais custas processuais. Consigno que o pedido poderá ser reapreciado oportunamente, caso acoste aos autos documento(s) tendente(s) a demonstrar o preenchimento das condições legais para a obtenção da gratuidade da justiça. Desse modo , não vislumbro a existência de qualquer causa que importe na rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP) nem mesmo a presença das causas elencadas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal e determino o normal prosseguimento do feito . 1. Designe a Secretaria audiência para oitiva da testemunha arrolada e interrogatório dos réus. 2. A audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. 2.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias . 2.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 2.3. Deverá ser informado (pelo MPF ou pela Defesa) o telefone dos Réus, dos advogados e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, deverá a parte apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada. 2.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 2.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 2.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se o INTIMANDO possui telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 3. Proceda a Secretaria as diligências necessárias para a realização do ato, inclusive, se viável, em razão da localização dos envolvidos, as diligências para a prática do ato de forma presencial ou semi-presencial. 4. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. 5. Anote-se a AJG concedida.

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Aline Alexandra Rafael x Vale S/A

ID: 305915689

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005281-64.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALEXANDRA RAFAEL

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005281-64.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ALINE ALEXANDRA RAFAEL CPF: 103.480.606-88 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ALINE ALEXANDRA RAFAEL em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega-se que: - é moradora de Brumadinho, possuindo grande afeto pela cidade; - soube do rompimento da barragem no dia 25/01/2019 e, logo após, recebeu mensagens de familiares, amigos e vizinhos contando e/ou questionando acerca do ocorrido, deixou-o sem acreditar. No mesmo dia, mais tarde, tomou conhecimento da imensidão da tragédia pelos telejornais; - “Por ser morador de longa data da região, muitos amigos, vizinhos e conhecidos do Autor não sobreviveram à tragédia. Dessa forma, pôde acompanhar de perto o sofrimento e a dor dos familiares, sem contar que o bairro em que mora ficou completamente tomado pelo luto e tristeza”; - “na madrugada do dia 27, viveram outra situação desesperadora quando a sirene tocou (vídeo anexo), e carros da defesa civil alertaram o centro da cidade para evacuar as casas. Todos entraram em pânico pois não sabiam o que fazer nem para onde ir, e saíram de suas casas apenas com a roupa do corpo e portando alguns documentos pessoais; sendo que somente mais tarde souberam que foi um alarme falso”; - “o clima em casa era terrível, e todos se sentiam totalmente constrangidos por residir na região. De sua residência, a parte autora podia ouvir a intensa movimentação de helicópteros, ambulância, bombeiros, polícia etc.”; - “nos primeiros meses após o rompimento, era impossível chegar ao centro de Brumadinho para realizar tarefas básicas do cotidiano, como pagamento de contas, mercado, idas à farmácia etc., pois as vias e acessos estavam todos bloqueados. Urge destacar que o direito constitucional de ir e vir da parte Autora foi completamente tolhido”; - “passou a desenvolver pensamentos ruminantes, visto que ficava imaginando o sofrimento das pessoas que foram assassinadas de uma forma cruel, acompanhando vários noticiários que mostrava terríveis imagens daquele dia inesquecível, além das perdas de vários amigos, vizinhos, conhecidos e de toda uma história”; - diante tamanho caos, “tem sido necessária ajuda psiquiátrica, pois convive com uma tristeza constante, insônia, pesadelos, angústia, medo de novos desastres, insegurança na cidade, rememorações e lembranças invasivas do evento estressor”; - tentou uma composição extrajudicial com a ré, mas não obteve êxito. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - custeio de tratamento médico para acompanhamento psicológico/psiquiátrico corresponde a importância de R$300,00 (trezentos reais) mensais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos existenciais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por deslocamento físico permanente; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$7.200,00, de indenização por danos materiais, relativos a consultas médicas e medicamentos. Em decisão de ID.9475043054 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência. CONTESTAÇÃO no ID.9532710441. A parte ré requereu preliminarmente a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência. No mérito, aduz a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial, bem como impugna o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do dano material, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a ausência de deslocamento físico permanente e a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a não cumulação de dano moral e dano existencial e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9544691552. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, em ID.9558128583, requereu a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal do preposto da requerida, testemunhal, pericial médica e documental; - ré, em ID.9545657930, especificou as seguintes provas: pericial médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9595242440, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9671068830 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a autora colacionou comprovação residencial já constante nos autos (ID.9713882878). Decisão de ID.9768530995, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10198333760. Intimadas sobre o laudo, a parte requerida apresentou sua manifestação em ID.10229062474, a parte autora quedou-se inerte (ID.10234313490). Em despacho de ID.10352771482 foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se acerca dos documentos de ID.9186898219, o que restou cumprido pelas partes em IDs 10354888542 e 10359309760, a parte autora alegou ter “sido vítima de um golpe”, desconhecendo a falsidade dos documentos. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10359307566 e 10363787152, a parte requerida juntou parecer técnico em ID.10363788747. O despacho constante no ID.10440087719 determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da presente demanda, de forma integral ou parcial, considerando os termos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em sua totalidade (ID.10442461309). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Pendentes 1.1. Cerceamento de defesa Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. 2. Mérito O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou danos os mais variados no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia, da magnitude do que ocorreu, em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram ou desenvolveram atividades laborais/comerciais na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória [...] Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre o local de estabelecimento da autora à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, sob pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato. Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, em relação à prova da sua localização, a parte autora, maior de 21 anos na época dos fatos, afirmando que era moradora da área rural de Brumadinho, juntou contas da CEMIG (IDs 9713882878 e 7938133000), em nome de sua genitora— documento de identificação em ID.7938132999 —, referentes a dezembro de 2018 e outubro de 2021. Assim, não há nenhum comprovante válido de que a autora residia em Brumadinho à época dos fatos e, intimada a juntá-lo nos autos, a parte autora limitou-se a informar que não dispõe de comprovantes em nome próprio (ID.9469076907). A prova do endereço parametrado pelo IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, evidentemente, trata-se de ônus da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu alegado direito, por força do art. 373, I, do CPC. Em casos semelhantes, cujo comprovante de residência à época dos fatos não foi apresentado pela parte autora, o E. TJMG decidiu, inclusive, pela inépcia da petição inicial, considerando a ausência de mínima lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL AO TEMPO DO OCORRIDO - EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE LÓGICA ENTRE OS FATOS E A CONCLUSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. [...] III - Buscando o autor reparação moral e material pelas consequências da tragédia no município de Brumadinho, que teriam lhe afetado, mas não comprovada, de pronto, sua residência no local ao tempo do infortúnio, não há conclusão lógica entre o pedido e a narração dos fatos, pois é evidente que somente aqueles que residiam na região, ao tempo do rompimento, podem ter sofrido danos decorrentes da tragédia, devendo, portanto, comprovar seu domicílio. IV - A exigência "initio litis" não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário, diante da proliferação de ações na comarca de Brumadinho. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.254915-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023 - destaques acrescidos). Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que não há nos autos prova documental mínima que indique a residência à época dos fatos, no endereço declarado pela parte autora na petição inicial. Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 9186898219, 9186898220, 9186898221 e 10179455082, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Em relação à configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é necessário que exista, simultaneamente, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. No caso em concreto, apesar da parte autora narrar abalo à saúde mental e emocional, perda de amigos e outros fatos que implicam em violação à sua personalidade em decorrência do rompimento da barragem, noto que não restou demonstrado sequer o dano, quanto mais o nexo de causalidade. Isso porque, o autor utiliza de alegações genéricas acerca do ocorrido, não acosta aos autos prova mínima, ou até mesmo prova indiciária, do suposto dano sofrido, não há relatórios médicos psiquiátrico/psicológico e receituário corroborando com o dano que, teoricamente, lhe foi causado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, diante da ausência de provas de que a parte autora residia, de fato, em Brumadinho à época do rompimento, e ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, não há que se falar que a mesma sofreu abalo emocional ou qualquer dano material por vivenciar as consequências do rompimento da barragem da ré, seja por deslocamento físico permanente ou ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente arguida pela parte autora e, no mérito, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 9186898219, 9186898220, 9186898221 e 10179455082: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora (ID.10354888542). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5033832-62.2025.4.04.7000

ID: 332149198

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033832-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR NORONHA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR MOREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033832-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO VITOR NORONHA ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG192606) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR MOREIRA SOUZA (OAB MG23186… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033832-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO VITOR NORONHA ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG192606) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR MOREIRA SOUZA (OAB MG231867) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por PAULO VITOR NORONHA ALVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por meio da qual pretende-se liberação do veículo caminhão trator IVECO/STRALIS 600S40T, ano 2012/2013, Placa OPE3E39, Renavam 00505997886. Narra o Autor que o veículo de sua propriedade foi apreendido na cidade de Guaíra-PR, na data de 20 de fevereiro de 2025, sob a alegação de ter sido utilizado para o transporte de mercadorias descaminhadas e contrabandeadas, conforme Auto de Infração nº 917500-144086/2025. Diz que é terceiro de boa-fé, inclusive porque o veículo encontra-se arrendado, em favor do condutor autuado, Sr. Welber Pereira Borges, desde a data de 09 de Janeiro de 2024. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. Intimada a se manifestar, a demandada afirmou que deve prevalecer a presunção de veracidade dos atos administrativos e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada ( evento 13, PET1 ). Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Autor, sob o fundamento de que não participou da prática de ilícitos envolvendo o transporte de mercadorias irregularmente ingressadas em território nacional, requer a liberação de veículo que foi apreendido em razão de ter sido flagrado carregado de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal. Pois bem. De início, saliente-se que não se aplica ao caso a Súmula nº 323 do STF, uma vez que a discussão trazida a estes autos não diz respeito à apreensão de bens como meio indireto para a cobrança de tributo. A apreensão se deu para fins de decretação de pena administrativa de perdimento ante sua utilização para a importação irregular de mercadorias estrangeiras. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. IMPERTINÊNCIA. 1. Demonstrado que a empresa impetrante não é a proprietária do veículo apreendido, resta reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa para postular a liberação do referido bem; extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, fulcro no art. 485, VI, § 3º do CPC. Prejudicada, quanto ao tópico, a análise da apelação interposta. 2. No caso, as mercadorias apreendidas, de origem evidentemente estrangeira, não estavam acobertadas por documentos fiscais idôneos, tampouco acompanhadas de quaisquer outros documentos que pudessem comprovar sua regular introdução em território nacional. 3. Muito embora a NF-e seja um documento de existência apenas digital, a mercadoria deve estar acompanhada do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, que serve para facilitar o acesso aos dados dessa, bem como para colher a assinatura do destinatário no momento da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. 4. Observo inexistir qualquer ilegalidade ou abuso na retenção das mercadorias em questão, tampouco na lavratura do auto de infração, nos termos do art. 689, X e XVIII do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) e também do art. 603 do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010). 5. A Súmula 323 do STF não possui qualquer pertinência com o caso concreto, pois não se trata de retenção pelo não recolhimento de tributos, mas por ter sido constatada a prática de infração à legislação aduaneira e tributária, que enseja o perdimento das mercadorias de origem estrangeira. (TRF4 5012362-83.2018.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) (grifei) Além disso, os tribunais, em geral, reconhecem a constitucionalidade da pena de perdimento de bens aplicada em procedimento administrativo-fiscal nos casos de ingresso irregular de mercadorias no território nacional, mesmo quando se trate do veículo transportador (TRF4, AC 5005266-68.2014.4.04.7007 e STJ, RESP 200800102218). Tal entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que pode ser aplicada a pena de perdimento tanto às mercadorias quanto ao veículo sem ofensa à Constituição da República ou ao direito de propriedade, verbis : TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. - Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração. (...) - A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade . - A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto n. 4.543/2002, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. (TRF4, AG 2009.04.00.042444-7, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 30/03/2010) (destaquei). A pena de perdimento, aplicável ao proprietário de veículo apreendido por transportar mercadoria estrangeira desacompanhada da devida documentação tem previsão nos artigos 95, incisos I e II, e 104, inciso V do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - Quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; A questão também é tratada no Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. É bem verdade que a norma menciona que o veículo apreendido deve pertencer ao responsável pela infração, mas a penalidade pode ser estendida ao proprietário que tem conhecimento do ilícito ou dele se beneficie, consoante previsão contida nos artigos 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Cumpre esclarecer, aliás, que o Poder Executivo não extrapolou seu poder regulamentar ao editar os artigos acima transcritos, consoante demonstra o voto proferido pela Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler no agravo de instrumento nº 2005.04.01.047880-0/PR (TRF4, DJU 07/11/2005): Afasto, de plano, a tese da agravante de que o Regulamento Aduaneiro, ao prever a aplicação da penalidade de perdimento ao transportador, seria ilegal, pois teria extrapolado os limites estabelecidos pelo Decreto-Lei 37/1996. Não vislumbro tal ilegalidade, ou eventual inconstitucionalidade, na linha de entendimento da jurisprudência dominante Tribunais. Não convence a alegação de que, por não haver previsão da aplicação da pena de perdimento ao transportador no Decreto-Lei 37/1966, não poderia o Regulamento Aduaneiro prever norma em tal sentido. A alegada ausência de previsão no ferido Decreto-lei não tem o alcance pretendido pela agravante. Se não tem previsão pela aplicabilidade, também não tem nenhuma norma restritiva expressa em tal sentido. Incide na hipótese, sim, o art. 603 do Regulamento Aduaneiro que expressamente prevê a responsabilidade pela infração, conjunta ou isoladamente, do proprietário e do consignado do veículo em relação ao que decorrer do exercício de atividade própria do veículo ou, ainda, de ação ou omissão de seus tripulantes. A jurisprudência tem afastado a aplicabilidade da penalidade de terceiro, somente na hipótese de comprovada a boa-fé do transportador, o que, por ora, não vislumbro. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou pela constitucionalidade do procedimento: 1. Tributário. Decreto-lei nº 1.455/77. Importação. Mercadorias importadas e descarregadas no porto, a cujo respeito não se iniciou no prazo legal o processo de despacho aduaneiro. Perda de bens em favor da União. 2. O simples decurso de prazo caracteriza o abandono, não havendo na lei qualquer regra que obrigue a prévia notificação do importador. 3. O Decreto-lei nº 1.455/77 não tem eiva de inconstitucionalidade, porque foi editado na conformidade do art. 55 da Constituição da República; e não ofende o art. 153, § 11, que se refere ao perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. 4. A aplicação do Decreto-lei nº 37/66 não foi prequestionada na decisão recorrida, não tendo a recorrente oferecido embargos de declaração. Súmulas nºs 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 95693/RS, Primeira Turma, Relator Min. Alfredo Buzaid, 03/09/1982). Esse entendimento restou pacificado pela jurisprudência e consolidado pela Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Precedentes apontam, ainda, que a responsabilidade do proprietário do veículo também restará caracterizada se, devido às circunstâncias concretas que envolvem o fato analisado, for possível atingir a conclusão de que a ele era possível ter conhecimento da sua utilização para a prática dos ilícitos, ainda que sem a sua participação direta, ficando ilidida a alegação de presunção de boa-fé: PENA DE PERDIMENTO - VEÍCULO - MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Dissídio jurisprudencial não configurado, por falta de similitude fática entre os arestos colacionados como paradigma e o julgado recorrido. 2. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 211 /STJ). 4. Ausência de boa-fé do proprietário de veículo sistematicamente locado para transporte irregular de mercadorias para dentro do território nacional, somado ao fato de o proprietário ser por duas vezes reincidente. 5. Observada a proporcionalidade, pois o valor econômico das mercadorias apreendidas é compatível com o valor do veículo . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.(grifei) (RESP 200701462879, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 18/11/2008) ADMINISTRATIVO E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. 1. A pena de perdimento é medida restrita àquelas hipóteses em que o proprietário do bem tinha conhecimento ou estava envolvido na prática delituosa , premissas que denotam sua responsabilidade, a teor da Súmula nº 138, do extinto TFR. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação da União e remessa, tida por interposta, não providas. (AMS 199701000597927, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 13/11/2003) Neste caso concreto , o Autor alega que não teve nenhuma participação no suposto ilícito, visto que o veículo, no momento da apreensão, estava arrendado para terceira pessoa, sendo " que o contrato lavrado pelo Autor prevê, de forma muito clara, a restrição da utilização do caminhão para o que se esperava da atividade lícita de transporte rodoviário, conforme Capítulo IV do contrato anexo ". A corroborar suas alegações, o Autor apresenta o contrato de arrendamento do veículo, datado de 09 janeiro de 2024 com prazo de validade de três anos, mediante o qual o arrendou para ser utilizado por Welber Ferreira Borges ( evento 1, ANEXO7 ). Tem-se, assim, que no momento da apreensão o veículo estava sendo conduzido pelo Arrendatário, conforme consta do Auto de Infração e Retenção de Veículo - fl. 03 do evento 13, PROCADM2 . Chama a atenção, todavia, o fato de ter sido o contrato de arrendamento firmado a título gratuito, ou seja, por referido instrumento, o arrendatário teria direito de usar o veículo pelo prazo de três anos sem qualquer contra-prestação financeira; e, ainda, ora menciona arrendamento, ora locação ( evento 1, ANEXO7 ): Entendo que as questões de fato merecem ser melhor averiguadas, com a devida instrução do processo, tendo em visto o longo prazo de arrendamento a título gratuito e o expressivo valor de mercado do veículo. Em que pese isso, o moderno entendimento que prevalece no e. TRF/4ª Região é no sentido de que a liberação do veículo apreendido por meio de medida liminar (antes da sentença e do exercício do contraditório pleno) pode ocorrer mediante oferecimento de caução. A propósito: [...] De qualquer modo, ao determinar a liberação do veículo mediante compromisso de fiel depositário, a decisão agravada afronta a jurisprudência desta Corte, que admite a liberação de veículo apreendido nas condições descritas neste processo apenas mediante caução do seu valor de avaliação. A medida compatibiliza os interesses de ambas as partes: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A verificação da alegada ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte das mercadorias sujeitas à pena de perdimento em virtude de infração aduaneira (descaminho/contrabando), não pode se desgarrar de uma cautelosa análise probatória. 2. Todavia, considerando os potenciais prejuízos que ambas as partes podem vir a sofrer pela manutenção do bem em depósito, não há óbice à liberação do veículo mediante caução correspondente ao valor de avaliação do bem . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido; prejudicado o agravo interno.(TRF4, Primeira Turma, AG 50503323320204040000, 16nov.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO EM DINHEIRO. INTEGRALIDADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. Considerando os potenciais prejuízos que as partes podem vir a sofrer pela manutenção do veículo aprendido, admite-se a liberação do veículo mediante caução correspondente ao valor da avaliação.(TRF4, Segunda Turma, AG 50466812720194040000, 1ºmar.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. As razões explicitadas pela agravante não demonstram risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo eletrônico.2. Possível, entretanto, a fim de acautelar os interesses do agravante, determinar a liberação do veículo mediante caução. (TRF4, Segunda Turma, AG 50049172720204040000, 11fev.2021) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A verificação da alegada ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte das mercadorias sujeitas à pena de perdimento em virtude de infração aduaneira (descaminho/contrabando), não pode se desgarrar de uma cautelosa análise probatória. 2. Sendo assim, não cabe deferir medida liminar para determinar liberação, sem qualquer garantia, de veículo apreendido para fins de aplicação de pena de perdimento. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, Primeira Turma, AG 50050478020214040000, 20maio2022) Esta Primeira Turma mantém jurisprudência indicando ser possível a restituição mediant e prestação de seguro-garantia (TRF4, Primeira Turma, AG 50485355120224040000, 16fev.2023; TRF4, Primeira Turma, AG 50013649820224040000, 24mar.2022), mas a situação do processo não corresponde a esses modelos. (TRF4, AG 5038547-35.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 12/11/2024) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Lavrado o auto de infração pouco mais de trinta dias após a apreensão dos bens e do veículo da parte agravante, não se pode afirmar, por ora, que tenha ocorrido excesso de prazo ou afronta à razoável duração do processo. 2. Ademais, para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (TRF4, AG 5005281-23.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ADUANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO. A restituição do veículo está condicionada a caução correspondente ao valor da avaliação do bem, o que oferece garantia patrimonial ao interesse da União, em consonância com os precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5035641-72.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 26/02/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. 1. Para a liberação de veículo apreendido devido a aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, até que a questão seja definitivamente resolvida. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5034957-50.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) 3. DECISÃO. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para autorizar a liberação, em favor do Autor, do veículo caminhão trator IVECO/STRALIS 600S40T, ano 2012/2013, Placa OPE3E39, Renavam 0050599788, mediante o oferecimento de caução em dinheiro ou prestação de seguro garantia no valor da avaliação (conforme Auto de Apreensão - R$188.677,00 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme evento 13, PROCADM4 - pg. 47.) 1 . 3.2. Apresentada a caução em dinheiro, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guaíra para liberação do veículo em favor do Autor 2 , no prazo de até 10 dias úteis, nos termos desta decisão. No caso de seguro garantia, apresentada a apólice - Circular SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022 -, dê-se vista à Fazenda Nacional para se manifestar sobre a idoneidade da garantia, por 5 dias (intimação urgente). O prazo mínimo de vigência deverá ser de 2 anos. Deverá constar da apólice cláusula de renovação automática, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido 3 . Na sequência, não havendo oposição, oficie-se. 3.3. Em caso de improcedência do pedido objeto da ação, o valor da caução será convertido em Renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo. 4. Cite-se a demandada para que apresente resposta no prazo legal. 5. Intimem-se. 1. TRF4, AC 5012310-11.2023.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2024 2. VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENA DE PERDIMENTO. 1. Esta Corte vem decidindo que a liberação do veículo apreendido deve se dar mediante caução do seu valor integral em dinheiro ou mesmo a prestação de seguro-garantia na forma da Portaria n. 164/2014 da PGFN. 2. Com efeito, a exigência de garantia para a liberação antecipada do veículo, no caso dos autos, é a medida que melhor resguarda o direito de ambas as partes, possibilitando a utilização do veículo pela agravada em suas atividades, ao mesmo tempo em que assegura à Fazenda Pública o ressarcimento pecuniário por eventuais prejuízos que ocorrerem com o mesmo no curso do processo. 3. O deferimento do pedido de restituição do veículo na esfera criminal não implica a necessária liberação do bem no âmbito administrativo, haja vista a independência das instâncias. 4. Agravo de instrumento provido para condicionar a liberação dos veículos apreendidos à apresentação de caução do seu valor integral em dinheiro ou prestação de seguro-garantia na forma da Portaria n. 164/2014 da PGFN, cuja verificação do atendimento aos requisitos formais e apuração da idoneidade competirá ao juízo de primeiro grau. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040221-82.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/03/2024)"> 3. STJ, TutCautAnt n. 672/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024.

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