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Processo nº 5005310-74.2024.8.24.0014

ID: 282281378

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005310-74.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005310-74.2024.8.24.0014/SC APELANTE : NELSON PEREIRA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campos N… Apelação Nº 5005310-74.2024.8.24.0014/SC APELANTE : NELSON PEREIRA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos , Nelson Pereira De Matos , devidamente qualificado, por meio de procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, em virtude de acidente de trabalho, sofreu amputação parcial do dedo médio da mão esquerda, motivo pelo qual recebeu auxílio-doença de 09/09/1994 à 30/09/1994. Asseverou que, padece de sequelas, as quais prejudicam o exercício de suas funções laborais habituais. Postulou, nesse sentido, a concessão do auxílio-acidente. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial. Realizada perícia médica em audiência, as partes se manifestaram a respeito. Ato contínuo, a MMª. Juíza de Direito, Drª. Caroline Freitas Granja, julgou o feito, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON PEREIRA DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, como consequência, EXTINGO a presente ação, resolvendo-a no mérito . Sem condenação da parte ativa ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, em razão da isenção de sucumbência para as demandas acidentárias, estabelecida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ, in verbis: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema da AJG do TJSC, ficando garantido o direito do Estado de obter o reembolso dessa quantia perante o INSS na hipótese desta sentença ser reformada em favor do segurado. Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Inconformado, a tempo e modo, Nelson Pereira De Matos interpôs recurso de apelação, oportunidade em que reiterou fazer jus à benesse almejada. Sem contrarrazões, vieram-me conclusos em 23/05/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. A insurgência apresenta-se tempestiva e satisfaz os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida. Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa da parte requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que a acomete e a execução de suas atividades profissionais. Nos termos do art. 59, da Lei Federal n. 8.213/1991, o auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já em relação à aposentadoria por invalidez, são condições necessárias para sua concessão, conforme previsto no mesmo diploma legal: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Em resumo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) total e permanente para a aposentadoria por invalidez; (b) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (c) parcial e permanente para o auxílio-acidente. Frisa-se, ademais, que nas causas de natureza acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, "porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso (TJSC, Des. Newton Janke)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006517-45.2014.8.24.0015, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21.2.17). Na hipótese, a avaliação técnica confirmou o nexo causal entre a lesão, com o acidente relatado na exordial. Por outro lado, a respeito do quadro clínico do segurado, embora o perito judicial tenha afastado a existência de limitação funcional, também atestou a " ausência da falange distal do terceiro quirodáctilo esquerdo ". À vista disso, observa-se que, à época do infortúnio laboral, o obreiro exercia a função de servente, o que, pelas regras de experiência (art. 375, do CPC), consabido ser profissão na qual se exige a destreza de ambas as mãos, sendo pouco provável que a referida incapacidade não impacte, diretamente, no desenvolvimento de suas atividades, aplicando-se, ao caso, o princípio do in dubio pro misero , típico das demandas infortunísticas. Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Público já se posicionou, firmando que: " 'Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, 'em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia ' (RT 700/117)' (Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)' [...]". (TJSC, Apelação n. 5009133-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/02/2022). Nesse mesmo rumo, sabe-se que " havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreiro " (Apelação Cível n. 2006.022928-2, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-6-2006). Destarte, no caso concreto, constatada, com o perdão da reprise, a " ausência da falange distal do terceiro quirodáctilo esquerdo " dá-se margem à dúvida razoável, a qual permite a aplicação, do princípio in dubio pro misero. Em situação semelhante, assim se pronunciou esta Egrégia Corte de Justiça Catarinense: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RESSALVA VEEMENTE DO RELATOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu amputação de um dedo, que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação n. 5001778-02.2024.8.24.0141, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFICIÁRIO REQUERENTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, E APRESENTA LESÕES INTRA-ARTICULARES RECIDIVANTES SOBRE O OMBRO DIREITO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SOMENTE RECONHECEU A ÍNDOLE ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA PRESENÇA DE LESÕES PERMANENTES E INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE, INOBSTANTE TENHA RECONHECIDO A LIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS ARTICULARES DO OMBRO DIREITO, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE NÃO HAVER INAPTIDÃO PROFISSIONAL. PATOLOGIAS QUE, MESMO EM GRAU MÍNIMO, PREJUDICAM A FUNÇÃO COMUMENTE EXERCIDA PELO OBREIRO, QUE EXIGE ESFORÇO CONSTANTE E REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. PRESSUPOSTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. "'[...] no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' (AREsp 1348017/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019). Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero' (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019)". (TJSC, Apelação n. 5000678-73.2019.8.24.0242, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/08/2021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008210-76.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ATESTA, OUTROSSIM, DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES E A EXIGÊNCIA, DE FORMA MÍNIMA, DE MAIS AFINCO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. "'no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' (AREsp 1348017/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019).Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019). (TJSC, Apelação n. 5003659-68.2020.8.24.0039, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-07-2021). Ademais, é consabido que o Juiz não se encontra adstrito à conclusão pericial, podendo firmar suas convicções com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifou-se). Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente (AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012). Nada obstante, no caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária. Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se: "Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). "A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...]" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013). Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao auxílio-acidente, a teor do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Tocante a data de início do pagamento da benesse, o STJ proclamou seu veredicto na análise do Tema 862 e, ratificando entendimento que já era adotado nesta Corte, assentou que " o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo" (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, considerando que o benefício temporário (NB 491.924.410) foi cessado em 30/09/1994, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 01/10/1994, observando-se a prescrição quinquenal. Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária do montante previdenciário correspondente, o qual deve ser pago de uma só vez, deverá ser o INPC, incidindo desde cada vencimento, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, nos termos do que foi definido pelos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); e a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada. É a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) SEGURADO REABILITADO. CAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO DEVIDO. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N.11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301208-93.2017.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...] "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" [...] (Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.(TJSC, Apelação Cível n. 0011227-73.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2020). Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, " haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Desse modo, determino que os consectários legais sejam calculados nos termos do Tema n. 810 do STF e 905 do STJ no período pretérito, bem como, a partir da vigência da nova emenda, que sejam orçados nos termos da Taxa Selic. Dado o novo desfecho, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento), sobre as parcelas vencidas, até a data de publicação do julgado (Súmula n. 111 do STJ). Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de determinar a concessão do auxílio-acidente em favor da parte segurada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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