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Processo nº 5013212-74.2024.4.03.6100

ID: 329143214

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013212-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRAVIUM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013212-74.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013212-74.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO FERNANDO FONTANA - SP116285 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BRAVIUM S.A (matriz e filiais), em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de incluir o ICMS-DIFAL na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A impetrante relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada inclui na base de cálculo das mencionadas contribuições os valores referentes ao ICMS-DIFAL. Sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não configura faturamento e ingressa no caixa do contribuinte de forma provisória. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 337425686, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar sua representação processual e justificar a impetração do mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília. A impetrante indicou como autoridade impetrada o “DELEGADO DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DRTC III)” – id nº 339898205 e apresentou a manifestação id nº 348571765. Foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar sua representação processual (id nº 352413506). A impetrante manifestou-se na petição id nº 355590416. Pelo despacho id nº 359108292, foi concedido à impetrante o prazo adicional de quinze dias para regularizar sua representação processual. A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 363568188. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para juntar aos autos as cópias dos documentos de identificação dos subscritores da procuração e comprovar a reeleição do Sr. Adelmo Hideyoshi Inamura como diretor da companhia (id nº 363650752). A impetrante apresentou a procuração id nº 363862496. Na petição id nº 365023362, a impetrante requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de incluir o ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pela decisão id nº 365157504, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante juntar aos autos, por amostragem, documentos que comprovem o efetivo recolhimento do PIS, da COFINS e do ICMS-DIFAL. A Fazenda do Estado de São Paul requereu sua admissão como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada (id nº 366503268). Alegou a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente ação e a necessidade de remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Marília. Sustentou a ausência de direito líquido e certo, pois a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS tem expressa disposição legal (artigo 13, inciso I e parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 87/96). A impetrante apresentou a manifestação id nº 371552090. No despacho id nº 372250319, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante cumprir a decisão id nº 365157504. A impetrante manifestou-se na petição id nº 375524936. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, do valor correspondente ao ICMS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017) – grifei. Em conclusão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da Repercussão Geral e, dando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se, também, ao adicional DIFAL, pois possui a mesma natureza do imposto principal e compõe o seu valor faturado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. 1. Afastada a alegação de ausência de interesse de agir da impetrante nos casos que envolvem o ICMS-DIFAL, uma vez que o DIFAL, por ser apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, não se distingue do ICMS analisado no Tema 69/STF. 2. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. No que tange, especificamente, à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar apenas de sistemática distinta de recolhimento, deve ser dado o mesmo tratamento relativo ao ICMS conferido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 69 e 1279. Precedentes. 4. Considerando-se que a demanda foi ajuizada após 15/03/2017, há que se reconhecer o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-DIFAL destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação da União desprovidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005359-67.2023.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) - grifei “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Assim, os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 8. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5037832-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025). “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em relação ao ICMS-DIFAL e FECOP perfeitamente aplicável o entendimento firmado no tema 69 do STF, considerando que se trata apenas de uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, conforme entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região 4. Quanto ao pedido de restituição de valores, deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). 5. Destarte, passo a adotar a orientação firmada pelo E. STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 6. Agravos do impetrante e da União Federal improvidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010747-68.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 09/01/2025) Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante a inclusão do ICMS-DIFAL na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas da contribuição ao PIS e da COFINS. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, por intermédio de mandado, para justificar, no prazo de quinze dias, o pedido de admissão como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, formulado na petição id nº 366503268, uma vez que a presente ação possui como objeto a inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5005359-39.2023.4.03.6103

ID: 298948908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-39.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOCIR FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO DAMASCENA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005359-39.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LEOCIR FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DAMASCENA FERREIRA - SP4401… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005359-39.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LEOCIR FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DAMASCENA FERREIRA - SP440184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos de atividade remunerada e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 10.11.2022. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo comum os períodos de 15.01.1977 a 30.11.1977, 21.08.1979 a 19.10.1979, 27.11.1979 a 24.3.1980, 04.12.1995 a 06.02.2002, 01.02.2005 a 30.11.2005, 01.11.2006 a 16.12.2010 e 01.03.2019 a 10.11.2022. Intimada, por meio de ato ordinatório (ID 307720961), a parte autora juntou documentos comprobatórios (IDs 300439811 e seguintes). Recebida emenda à inicial (ID 310632425). Citado, o INSS contestou (ID 315101296). Preliminarmente, alega a prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 318379810). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 318659534), a parte autora requereu prova documental complementar (ID 320125119) e a parte ré quedou-se inerte. Determinou-se à parte autora apresentar cópias de demanda indicada no termo de prevenção e indicar os períodos que não foram computados pelo INSS, bem como afastou-se a preliminar de competência do Juizado Especial Federal e, por fim, indeferiu-se o pedido de requisição de documentos à CEF (ID 334453977). Foram juntados documentos pela parte autora (ID 339685128 e seguintes). Intimado, o INSS não se manifestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. Sobre o cômputo de tempo de serviço militar, incide o inciso I do art. 55 da Lei n.º 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Em relação ao tempo de 15.01.1977 a 30.11.1977, no Comando do Exército, a parte autora não apresentou certificado de reservista ou certidão de tempo de serviço militar. Assim, não é possível o reconhecimento do mencionado período. A parte autora também requer o reconhecimento como tempo comum dos períodos de 21.08.1979 a 19.10.1979, 27.11.1979 a 24.3.1980, 04.12.1995 a 06.02.2002, 01.02.2005 a 30.11.2005, 01.11.2006 a 16.12.2010 e 01.03.2019 a 10.11.2022, conforme indicado no ID 339685128. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Quando da análise do processo administrativo nº 203.155.109-9, o INSS já computou administrativamente os períodos de 21.08.1979 a 19.10.1979, 27.11.1979 a 24.03.1980, 04.12.1995 a 31.01.2002, 01.02.2005 a 30.09.2005, 01.11.2006 a 16.09.2010 e 01.03.2019 a 25.11.2022 (ID 310840764, p. 182/195). Desta forma, pretende a parte autora a correção da data final dos referidos vínculos, especificamente os sublinhados acima. Apresenta como prova as duas vias da CTPS n. 85.542, Série 365ª (ID 310840760). Com relação ao vínculo na Companhia Brasileira de Bebidas, com admissão em 04.12.1995, o CNIS comprova que a última remuneração se refere à competência de 01.2002 (ID 300402660, p. 07). No entanto, na CTPS consta informação de encerramento do vínculo em 06.02.2002 (ID 310840760, p. 43), mesma data informada no extrato FGTS (IDs e 300402661 e 300402662, p. 01). Quanto ao vínculo com a LTA Transportes e Logística Ltda., a CTPS demonstra a anotação de 01.02.2005 a 30.11.2005 (ID 310840760, p. 36), mesma data informada no extrato FGTS (ID 300402661, p. 02, e ID 300402662, p. 04). No tocante ao vínculo com a SAT LOG SERV. ARMAZ GERAIS, TRANSP LOGIS, a CTPS registra a admissão em 01.11.2006 e saída em 16.09.2010 (ID 310840760, p. 36), tal como consta na contagem administrativa (ID 310840764, p. 186). Não verifico erro na análise do INSS, pois o tempo de benefício de 09.03.2008 a 04.05.2008 também foi considerado. Por fim, o vínculo com a empresa F.A.M. BARBOSA EIRELI está anotado na CTPS com admissão em 01.03.2019 (ID 310840760, p. 37). No CNIS consta o período de 01.03.2019 a 21.07.2023 (ID 310840764, p. 178). Na contagem administrativa o referido vínculo foi considerado, incluindo o tempo em benefício de 19.06.2020 a 15.06.2022 (ID 310840764, p. 194), com exclusão das competências 05.2020, 06.2022, 07.2022, 08.2022 e 09.2022, cujo salário-de-contribuição foi inferior ao limite mínimo e não há notícia de complementação, conforme as regras instituídas pela EC n. 103/2019. As anotações na carteira de trabalho estão regulares e sequenciais, bem como sem rasuras que impeçam sua veracidade. O Decreto n.º 3.048/99 assim dispunha em seu artigo 62, §1º: Art. 62. A PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, É FEITA MEDIANTE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOS PERÍODOS A SEREM CONTADOS, DEVENDO ESSES DOCUMENTOS SER CONTEMPORÂNEOS DOS FATOS A COMPROVAR E MENCIONAR AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (destacamos). Desta forma, a CTPS é documento hábil a confirmar os registros, não havendo vícios que possam desqualificá-los. Como as atividades laborativas foram exercidas pelo autor na condição de empregado, cabia aos seus empregadores o ônus de recolher ao sistema as devidas contribuições previdenciárias, pois o segurado não pode arcar com a desídia daquele que contrata seus serviços e que porventura não proceda ao devido recolhimento. Portanto, é devida a correção dos vínculos, nos períodos de 04.12.1995 a 06.02.2002 e 01.02.2005 a 30.11.2005, como tempo de contribuição. A Lei nº 8.212/1991 define o contribuinte individual em seu art. 12, inciso V: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002). d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Nesses casos cabe ao próprio segurado, e não ao empregador, figura apenas presente na relação empregatícia propriamente dita, verter ao sistema a contribuição necessária para que futuramente possa gozar ou gerar algum benefício. Quanto à alíquota, o artigo 21, caput, e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, estabelecem in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (....) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Conforme o § 3º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, “o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.” No processo administrativo NB 2012109955, há competências desconsideradas porque o recolhimento foi inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição (ID 310840764, p. 196). A necessidade de ajustes de complementação sempre foi exigida do contribuinte individual, independentemente das regras da EC n. 103/2019. Noto que tanto no processo administrativo, como na via judicial, não foram apresentados documentos aptos a comprovar sua remuneração, ônus probatório que cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, indevido o seu cômputo como tempo de contribuição. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos corrigidos por este Juízo e pelo INSS (ID 310840764, p. 182/195), a parte autora conta até a DER (10.11.2022) com 33 anos, 08 meses e 06 dias de tempo de contribuição, uma vez que a correção da data final dos vínculos não resultou em aumento relevante à contagem. Nesta data, tinha 64 anos, 3 meses e 6 dias de idade (ID 300402665). Como a DER é posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, deve-se atentar às alterações trazidas por esta norma, quanto aos requisitos para fruição do benefício previdenciário. Dentre eles, o disposto na nova redação dada ao inciso I, § 7º do artigo 201 da Constituição Federal: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;” Todavia, a EC 103/2019 estipulou ainda regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses: 1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01.01.2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 100%). Portanto, a parte autora não preenche os requisitos mínimos para obtenção do benefício. Conforme o art. 15 da EC 103/19 porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Conforme art. 16 porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). Conforme art. 17, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 ano, 11 meses e 09 dias). Conforme o art. 20 porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 10 meses e 18 dias). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à averbação como tempo comum dos períodos de 04.12.1995 a 06.02.2002 e 01.02.2005 a 30.11.2005. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 10.732,74, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, diante do valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários-mínimos, o qual sequer foi acolhido na sua integralidade, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005359-56.2024.4.03.6183

ID: 257179509

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-56.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005359-56.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DEIVID MARCHIORI - SP388087 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005359-56.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DEIVID MARCHIORI - SP388087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO ROCHA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.513.827-0, DER 12/07/2023), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de reparação por danos morais. Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que alegou necessidade de suspensão processual, suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. Foi indeferida a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. Categorias profissionais ligadas à medicina, à odontologia, à enfermagem, à farmácia, à bioquímica e à veterinária foram contempladas como especiais no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 2.1.3: “médicos, dentistas, enfermeiros”), e nos Quadro e Anexos II dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 2.1.3: médicos, dentistas, enfermeiros e veterinários “expostos a agentes nocivos” biológicos referidos nos respectivos Quadros e Anexos I, “médicos anatomopatologistas ou histopatologistas, médicos toxicologistas, médicos laboratoristas (patologistas), médicos radiologistas ou radioterapeutas, técnicos de raios X, técnicos de laboratórios de anatomopatologia ou histopatologia, farmacêuticos toxicologistas e bioquímicos, técnicos de laboratório de gabinete de necropsia, técnicos de anatomia”). O exercício das atribuições próprias dessas profissões gozava de presunção absoluta de insalubridade. De par com essas disposições, a exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado o Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas verbatim nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. De se salientar que a legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, pelo que nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, [...] o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente d[e a] atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, [...] tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. [grifei] Ademais, a exposição aos agentes biológicos não é descaracterizada nem mesmo pela indicação de eficácia de EPC/EPI na profissiografia, conforme vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Superada a limitação temporal e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes [...] As informações registradas no campo "EPI Eficaz (S/N)", constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não se referem à eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente - Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra a exposição, habitual e permanente, a agentes biológicos - códigos 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.3.4 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - O EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. - Patente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho, confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida (ApCiv 5015117-69.2018.4.03.6183, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) CASO CONCRETO A parte autora requereu averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.513.827-0, DER 12/07/2023). Passo a analisar os períodos controversos. 1) 01/09/2001 a 12/11/2019 Empregador: DON ORIONE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Atividade profissional: serviços gerais; sepultador. Provas: CTPS e PPP (ID 322383367 - Pág. 11, 45/46) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agentes biológicos. Conclusão: restou comprovado o trabalho com histórico de exposição a agentes biológicos, sendo que a descrição das atividades permite concluir pela exposição habitual e permanente ao agente agressivo informado, porquanto o segurado atuava diretamente nos jazigos e manutenção do cemitério. Portanto, reconheço o tempo especial de 01/09/2001 a 12/11/2019 (códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, 2.1.3, do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Quadro Anexo ao Decreto 83.080/1979, 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Quadro Anexo ao Decreto 2.172/97 e ao Decreto 3.048/99). Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro contributivo: Requisitos não cumpridos 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 5 anos, 10 meses e 28 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 80 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos e 25 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos e 25 dias, quando o mínimo é 39 anos, 7 meses e 18 dias); 4) em 12/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 93 anos, 3 meses e 23 dias pontos, quando o mínimo é 100 anos pontos); 5) em 12/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 56 anos, 7 meses e 11 dias, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 12/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 56 anos, 7 meses e 11 dias, quando o mínimo é 65 anos); 7) em 12/07/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 56 anos, 7 meses e 11 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 5 dias). Requisitos cumpridos Em 12/07/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos e 25 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 8 meses e 12 dias, para o mínimo de 35 anos, 11 meses e 17 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 362 meses, para o mínimo de 180 meses. Por derradeiro, não prospera o pedido de reparação por danos morais. Não havendo ato ilícito (negativa sem motivação, por exemplo), não há dano indenizável, sendo certo que a autora não comprovou ter sido vítima de tratamento ofensivo ou discriminatório em seu pleito administrativo, nem que a negativa tenha caracterizado algo de excepcional ou particular com relação aos pedidos que são negados diariamente. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 01/09/2001 a 12/11/2019; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.513.827-0) desde a DER em 12/07/2023, nos termos da fundamentação, pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: FRANCISCO ROCHA PEREIRA - CPF: 101.703.558-02 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.513.827-0) DIB: 12/07/2023 Períodos reconhecidos: especial de 01/09/2001 a 12/11/2019. Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0000105-48.2019.8.08.0022

ID: 310930839

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000105-48.2019.8.08.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERINEU ZINGER

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000105-48.2019.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MUNICIPIO DE IBIRACU, ERINEU ZINGER Advogado do(a) REU: RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 SENTENÇA Inspeção 2025. Processo inspecionado. Vistos. Tratam os autos de Ação civil pública com pedido de tutela liminar, manejada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em face do Município de Ibiraçu e do Sr. Erineu Zinger, pelas razões de fato e de direito apresentadas na exordial de fls. 02/14, e suplementadas pelos documentos anexados. Em breve síntese, narra o autor que, após “reclamação registrada na Ouvidoria deste Órgão Ministerial em 28/11/2018, bem como a Notícia de Fato MPES Nº 2018.0034.0703-76 (apenso), instaurada a partir de termo de informação registrado nesta Promotoria de Justiça em 04/12/2018” (sic), obteve informação de que o ora 2º requerido “realizou, clandestinamente, construção em alvenaria às margens do Rio Taquaraçú, sem qualquer liberação da Municipalidade, em área de preservação permanente, a qual está dentro da delimitação de área considerada de alto risco.” (sic) Especificamente, destaca que o Sr. Erineu, em 02.11.2018, ao ser questionado em visita in loco, não apresentou “qualquer documentação de liberação para construção, e se recusou a receber o auto de infração aplicado (fls. 16), que suspendia a obra, para que no prazo de 10 (dez) dias o requerido procedesse a regularização da obra” (sic), e, que em 05.11.2018, foi constatado, ainda, “que a construção se encontrava dentro de área de preservação permanente, determinada pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 12.651/2012” (sic). Paralelamente, salienta que buscou o Município no intuito de questionar e cobrar o dever de fiscalizar. Porém, sem êxito, assim como não obteve junto ao Sr. Erineu Zinger, que se negou a “tomar providências no sentido de regularizar a obra, bem como continuou as atividades de construção” (sic). Assim, ao final de sua exordial, formulou os seguintes pedidos: a) Seja interditada a construção irregular, em se tratando de construção já habitada, sejam colocados os habitantes em local seguro e digno, até que possam reunir condições, seja em consórcio ou não com o Poder Público; b) Seja realizada a demolição da referida construção, e a recuperação da área de preservação permanente; e c) Ao final, seja consolidada a ordem liminar, e seja julgada procedente a pretensão, com a demolição e recuperação da área. Ato contínuo, à f. 100, foi proferido o primeiro despacho nos autos, sobrestando a análise da liminar pretendida, para: a) Expedição de ofícios à Defesa Civil, Secretaria de Obras e Secretaria de Meio Ambiente; e b) Vistoria do local por Oficial de Justiça. Resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente às ff. 53/55 (assim então numeradas). Parecer de vistoria do Sr. Meirinho às ff. 57/61. Relatório de vistoria da Defesa Civil às ff. 66/67. Informações da Secretaria Municipal de Obras às ff. 81/94 Ato contínuo, às ff. 107/113, o Município de Ibiraçu compareceu aos autos para apresentar sua peça de resistência, onde argumentou, sem preliminares ou prejudiciais ao mérito, que, ao contrário do que afirma o órgão ministerial, não houve omissão da municipalidade, e, portanto, não há responsabilidade que lhe possa ser imputada, pois sempre adotou as medidas possíveis e legais para solucionar o impedimento da construção, citando, para tanto, a instauração do processo administrativo n.° 2594/2018, que resultou no Auto de Infração lavrado em 02.11.2018, e o PAD n.° 5105/2018, que resultou no Embargo da Edificação, com notificação lançada em 12.12.2018. Destacou, ainda, que, como resultado do PAD n.º 2594/2018, o Sr. Erineu se tornou alvo de procedimento de inscrição em dívida ativa, através do processo administrativo n.° 657/2019, ante a negativa de quitar o débito fiscal, no valor de R$ 3.069,48 (três mil e sessenta e nove reais, e quarenta e oito centavos). Portanto, reforça que nunca esteve inerte e omisso, mas, ao revés, sempre implementou esforços para minimizar os impactos das construções potencialmente irregulares ao meio ambiente, e, com efeito, ao final de sua defesa, pugnou pela completa improcedência da pretensão ministerial. Anexos às ff. 114/203. O segundo réu, às ff. 208/221, compareceu aos autos para apresentar sua defesa. Em sua narrativa, negou que tenha provocado qualquer dano ambiental, pois sua edificação se deu sobre uma laje já existente no local, de modo que seu acréscimo na edificação não causou dano ao meio ambiente, seja por acréscimo de ocupação do solo e/ou alteração do curso d’água. Além disso, defende que a construção se encontra localizada em área de “alta densidade demográfica, com construções de baixa renda em consideráveis proporções para fins de enquadramento legal, e ainda, de insignificante ou até mesmo inexistente impacto ambiental, haja vista não haver nos autos qualquer elemento a demonstrar de forma técnica ou científica a existência de referidos danos” (sic). Firme em suas convicções, ao final, pugnou pela improcedência do pleito ministerial. Anexos às ff. 222/227 . Ato contínuo, instado o Parquet, às ff. 229/232 retornou aos autos, em petição única, para apresentar sua réplica às contestações, onde ressaltou, essencialmente: a) O Município de Ibiraçu deixou de agir desde a inicialização da obra em 2007, e, portanto, deve ser responsabilizado por omissão; e b) Quanto ao segundo requerido, Sr. Erineu, apesar dele invocar o direito de laje, salienta que ele deve obediência ao dever de respeito ao meio ambiente, nos termos do art. 4º, I, do Código Florestal. Seguidamente, intimadas as partes a se manifestarem acerca da necessidade de novas provas (f. 234), o autor, à f. 236, pugnou pela expedição de ofício ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), enquanto o Município de Ibiraçu informou estar satisfeito com as provas então apresentadas (f. 238), e o segundo requerido, às ff. 243/244, pugnou pela produção de prova pericial, prova oral e inspeção judicial. Por este Juízo, à f. 246, foi proferido novo despacho designando audiência de instrução, e acolhendo a produção das provas pretendidas pelas partes, exceto a perícia, sendo sobrestada a análise de sua pertinência para após a colheita dos depoimentos das testemunhas e diligência no local. Em sede de audiência (f. 254), “Foram ouvidas as Testemunhas Aloir Piol, Estélio Schuenk Filho. As partes declararam que não desejam acompanhar a inspeção Judicial, a ser realizada na presente data. Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: ‘Após a inspeção judicial, dê-se vista as partes para manifestação. Após e com a resposta ao Oficio, deferido no despacho de folhas 246, venham os autos conclusos para análise do magistrado” (sic). Termo de inspeção às ff. 255/265. Ofício do IEMA à f. 269. Cientificadas as partes, às ff. 273 e verso, o Sr. Erineu argumentou que o termo de inspeção judicial reforça a sua tese, e, tendo sido provocado pelo novo despacho de f. 275, salientou às ff. 279/282, que dispensa a produção da prova pericial. O Ministério Público, por sua vez, às ff. 285 e verso, pugnou pela pela produção de prova técnica. Em novo pronunciamento judicial, às ff. 287 e verso, este Juízo de Direito indeferiu o pedido pericial do autor, e ordenou a intimação das partes para apresentação de memoriais. Com efeito, às ff. 289/292 e versos, o Parquet retornou aos autos para apresentar suas alegações finais, oportunidade em que reiterou, ainda, o pedido de produção de prova pericial. Os autos seguiram para digitalização. Manifestação do Município / alegações finais no ID nº.: 39316251. Alegações finais do requerido Erineu no ID nº.: 44265546. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Passo a fundamentar e decidir. Sinteticamente, tratam os autos de “ação civil pública com pedido de tutela liminar”, manejada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em face do Município de Ibiraçu e do Sr. Erineu Zinger, em que pugna, essencialmente, seja acolhido pedido de embargo e demolição da residência do ora 2º requerido, por se tratar de edificação clandestina, e em área de preservação permanente de alto risco. O Município de Ibiraçu, por sua vez, defende a sua isenção de responsabilidade ao caso, pois sempre executou as medidas de fiscalização ao seu alcance para prevenir a citada construção irregular. Já o Sr. Erineu Zinger, defendeu que o pleito ministerial não merece acolhimento, ao argumento de que apenas exercitou seu “direito de laje”, e que a construção se deu em área urbana consolidada. Isto consignado, após exame detido dos autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza o julgamento da lide na forma do art. 487 e ss. do Código de Processo Civil. Não obstante, acerca do pedido de reconsideração do autor para produção de prova pericial, cumpre-me registrar, que os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 139, III e VI, do CPC. Portanto, o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, segundo o qual o juiz é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o magistrado é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do feito, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos, ainda, pelos arts. 370/371, ambos do diploma retrocitado. Firme em tais razões, mantenho o indeferimento de ff. 287 e verso. Ultrapassadas essas considerações, e na ausência de preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, e nulidades a serem suprimidas, passo diretamente ao mérito da situação conflitada. MÉRITO: A ação civil pública é instrumento hábil para a veiculação de pretensão de condenação da parte ré em obrigação de fazer e de não fazer. Acerca disso, o art. 3º, da Lei n.º 7.347/1985 é expresso nesse sentido: “Art. 3º. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Nessa perspectiva, é inquestionável a admissibilidade e adequação da demanda processual empregada pelo Ministério Público para a tutela de direitos transindividuais, visando à proteção do meio ambiente. Por meio desta Ação Civil Pública, o órgão ministerial pretende a demolição da edificação realizada pelo ora 2º réu, Sr. Erineu, bem como a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção de imóvel em área de preservação permanente, na margem do Rio Taquaraçú, sem licença do órgão ambiental competente, assim como das autorizações necessárias da municipalidade local. Com o presente instrumento processual, busca, ainda, a responsabilização do primeiro réu, Município de Ibiraçu, pois entende que ele falhou no seu dever de fiscalizar e punir. Por outro lado, o Sr. Erineu defende a manutenção das atividades desenvolvidas no imóvel, sob o argumento de que se trata de edificação realizada há quase duas décadas, no perímetro urbano do Município de Ibiraçu/ES, localizado na Rua das Flores, à margem do Rio Taquaraçú, bairro São Cristóvão, portanto, em área urbana consolidada. Já o Município, defendeu-se argumentando não ter falhado com o dever de fiscalizar, justificando, para tanto, ter instaurado os processos administrativos de n.° 2594/2018, n.° 5105/2018 e n.° 657/2019, que resultaram – respectivamente – no Auto de Infração lavrado em 02.11.2018, Embargo da Edificação lançado em 12.12.2018, e inscrição do Sr. Erineu em dívida ativa por débito fiscal decorrente das apurações das irregularidades na obra. Não obstante aos argumentos ventilados pelo Ministério Público, concessa vênia, entendo que não há razão para procedência do feito, assim como para concessão da tutela de urgência pretendida, em vista das particularidades do caso em exame. Aprofundando ao exame da legislação pertinente ao caso, o Código Florestal vigente à época dos fatos (Lei n.º 4.771/1965) considerava como área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, nos seguintes termos: “Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) (…).” Essa previsão, aliás, é repetida pelo atual Código (Lei n.º 12.651/2012), em seu art. 4º. Observe-se: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (…)” Como é cediço, no trecho em debate, o Rio Taquaraçú, em seu leito regular, possui não mais que 10 (dez) metros de largura, de forma que é induvidosa que a edificação em comento, distando, aproximadamente, 02 (dois) metros da margem do referido curso d'água, está, em princípio, localizada em área de preservação permanente (APP). Tomando por base o Relatório Circunstanciado de ff. 128/130, que embasou a lavratura do Auto de Infração de ff. 131/151, restou demonstrada claramente a proximidade da construção do Sr. Erineu em relação ao leito do Rio Taquaraçú. Não há como negar, portanto, que a edificação dista cerca de 02 (dois) metros da calha do leito regular, estando em área de preservação permanente, consoante a legislação mencionada. Em se tratando de APP, a rigor não se admite ação humana interventora, como a construção de casas e/ou a exploração econômica, devendo se destinar exclusivamente à manutenção do meio ambiente intocado. O objetivo da APP, como se sabe, é a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora e do solo, bem como assegurar o bem-estar das populações humanas. Especificamente em relação às APP's das margens de rios e dos entornos de nascentes, cabe elucidar que são compostas pelas matas ciliares e a sua proteção fundamenta-se na necessidade técnica de manutenção da vegetação, destinada a garantir alguns aspectos protetivos, como: a permeabilidade do solo nas margens, de forma a possibilitar a microdrenagem de águas pluviais e, assim, reduzir o volume das cheias e garantir o abastecimento dos lençóis freáticos; evitar a erosão e o desmoronamento das margens; evitar o assoreamento; garantir o choque das águas com a vegetação marginal, propiciando a desinfecção de eventuais elementos poluidores; e manter o fluxo de águas para a bacia de referência, mantendo os níveis hídricos em todo o complexo hidrológico. Nesse aspecto, o código atual manteve parte da previsão da Lei n.º 4.771/1965, ao não permitir a supressão de vegetação em APP's, exceto quando demonstrada a utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, afastando os casos em que inexista alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, mediante autorização do órgão ambiental competente (art. 4º, § 10º, III). De acordo com o retrocitado Relatório de Fiscalização, que embasou a lavratura do Auto de Infração em face do Sr. Erineu, a edificação está localizada em área de preservação permanente, de modo que, a realização de edificação ou exploração de atividade comercial na região também deveria, em tese, passar pela autorização prévia do conselho municipal responsável. Inobstante a isso, não se desconhece a possibilidade de que, existindo o dano ambiental em imóvel, a obrigação de sua reparação assuma caráter propter rem, de tal maneira que não importa se os atuais proprietários foram os seus causadores diretos. Em princípio, portanto, seria irrelevante o autorização fato do Sr. Erineu já ter adquirido a posse do imóvel com a edificação anterior e a falta de provas da existência de vegetação no local antes da primitiva construção. Cabe observar que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981), de sorte que a imposição do dever de reparar não depende da caracterização de dolo ou culpa. Contudo, há que se considerar que o bairro São Cristóvão, onde se encontra a construção da parte ré, diz respeito a área urbana de ocupação histórica que remonta, pelo menos, à década de 1960, chancelada como perímetro urbano do Município de Ibiraçu em 1987 (fls. 222/223). Some-se, ainda, ser fato público – art. 374, I, do Código de Processo Civil – a existência histórica do bairro São Cristóvão como área urbana consolidada, contando com toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica, água potável, coleta de lixo, etc., conforme verificado pessoalmente por este julgador, quando da inspeção in loco, cujo relatório encontra-se anexado às ff. 255/265. A título ilustrativo, por meio da ferramenta “Google Maps”, pode-se ter acesso à vista aérea do referido bairro por meio do seguinte link: https://goo.gl/maps/2RyZWr2MvVfKQF4c9. Conforme já mencionado, a ocupação da área do bairro São Cristóvão ocorre, pelo menos, desde a década de 1960, tempo em que passou a se estruturar como área urbana, perdendo toda a característica de floresta natural. Aliás, essa situação se repetiu em centenas de Municípios localizados à beira de cursos d'água, com a conivência e estímulo do Poder Público de todas as esferas. Destarte, tendo em vista tratar-se de área de ocupação histórica, há muito urbanizada, é certo que a retirada de uma edificação isolada não surtirá efeitos significantes ao meio ambiente, haja vista que as adjacências do local encontram-se edificadas. A efetiva recuperação do meio ambiente ao seu estado natural dependeria de ação conjunta, com a remoção de todas as construções instaladas na área do bairro São Cristóvão e outros bairros do Município de Ibiraçu que se encontram sob a mesma condição (abstraída aqui a análise da razoabilidade dessa medida extrema), de modo que a demolição exclusiva da edificação de Erineu não constituiria medida útil para referido fim, sendo manifestamente desproporcional. Demais disso, ainda como corolário da proporcionalidade, a existência de inúmeras intervenções antrópicas no local impede que se exija do segundo réu, Sr. Erineu, a reparação do dano ambiental mediante a recuperação da área degradada, por questão de isonomia. Nessa esteira, colaciono as valiosas considerações do Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon constantes do voto que proferiu no julgamento da Apelação Cível n.º 2003.72.00.004185-0, as quais integro a esta sentença também como razões de decidir: “Tenho como premissa a supremacia do meio ambiente, mesmo nas situações em que haja a efetiva configuração do fato consumado, de modo que sejam desestimuladas práticas de violações ecológicas contando com o beneplácito fundado na constatação de que ‘o mal já está feito.’ Porém, ainda que não se perca de vista a realçada importância do meio ambiente, com o incentivo de peculiaridades do caso concreto, pode-se amenizar a regra de prevalência, mesmo que esteja em pauta a integridade ambiental de área de preservação permanente. Assim penso, guiado pela idéia de que benefício algum surtirá em prol do meio ambiente a paralisação da obra, uma vez que a recuperação da restinga, pela intervenção da própria natureza, é inviável naquele trecho. (…) A intervenção recuperadora do meio ambiente alegadamente agredido, por outro lado, não pode se dirigir a um único ocupante da área. Todos que estão em idênticas condições, e são muitos, alguns, inclusive, sócios da associação autora, deveriam ser concitados a promover a demolição de seus imóveis e a reconstituição da área ambiental degradada. Modo diverso, não haveria a concretização da justiça, mas verdadeiro abuso de direito, porquanto ter-se-ia, travestida de exercício da cidadania, perseguição particular e direcionada. Este desvio não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, quanto mais verificando-se, como já disse acima, ser crível que muitos dos associados da entidade autora estão em idêntica situação à da construtora-ré.” A propósito, eis a ementa do referido julgado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANO E DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. 1. É regra a supremacia do meio ambiente, mesmo nas situações em que haja efetiva configuração do fato consumado. Contudo, esta diretriz pode ser relativizada, como no caso concreto, quando verificado que a paralisação e demolição da obra não surtirá benefício algum ao meio ambiente e, ainda, que o dano ambiental é bastante reduzido (supressão de restinga em imóvel com medidas perimetrais de 30,00m de frente a leste e 60,00m nas laterais). 2. Várias circunstâncias inibem seja determinada a demolição da edificação como medida reparatória do meio ambiente, mesmo considerando haver sido ela construída em área de preservação permanente (300 metros a partir da linha preamar média), a saber: a) está ela situada em loteamento de há muito urbanizado e ocupado; b) o histórico de ocupação da área revela que a implantação do loteamento ocorreu no ano de 1991, atendendo, presumivelmente, as regras urbanísticas e ambientais vigentes à época, dentre as quais, importante que se registre, não se inscrevia a Resolução n. 303 do CONAMA, que empresta sustentação jurídica à tese da associação autora, e que foi editada somente em 13/05/2002; c) o pleito desatende o princípio da proporcionalidade, porquanto grandes seriam os prejuízos financeiros para a construtora, sem qualquer garantia da possibilidade de recuperação efetiva da área, mediante a reconstituição da cobertura vegetal primitiva - restingas, e, ainda que assim não fosse, não há um dimensionamento do impacto ambiental em face da ausência da flora originária naquela porção de terra em que edificado o empreendimento; d) não há evidências de ameaça ao equilíbrio ecológico, fim último das regras de direito ambiental, pois é pouca e imprecisa a repercussão ambiental da supressão de cobertura vegetal realizada pela recorrida; (…)” (TRF4, AC 2003.72.00.004185-0, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 04/10/2006). À vista da situação consolidada, portanto, a determinação de remoção das estruturas físicas da residência do Sr. Erineu para o fim de recuperação da área não se reveste de qualquer possibilidade de sucesso prático e se mostra em descompasso com o princípio da isonomia, podendo, inclusive, ser mais prejudicial ao meio ambiente, com geração de entulho e maior degradação da paisagem cênica da região. Não se pode desconsiderar, repise-se, que o processo de ocupação histórica e urbanização do bairro São Cristóvão repetiu o que ocorreu com demais áreas urbanas deste Município e inúmeras outras áreas urbanas ao redor deste Estado e País, em situação de tal forma consolidada que se torna irrazoável a pretensão de recuperação da paisagem natural original. Se aplicadas literalmente as normas ambientais, cidades praticamente inteiras deveriam ser demolidas, especialmente em nossa região, onde vários outros Municípios notoriamente sofrem com o mesmo problema. Há, no entanto, outros direitos em risco, que, ponderados em cada caso concreto, podem permitir a utilização de áreas já antropizadas e a manutenção das edificações existentes. A aplicação do princípio da proporcionalidade, destarte, revela-se adequada para se ponderar os interesses ora contrapostos (direito ao meio ambiente equilibrado x direito ao lazer; direito ao meio ambiente equilibrado x direito à moradia; direito ao meio ambiente equilibrado x isonomia) e encontrar a melhor solução para o meio ambiente e para os cidadãos, a qual certamente não perpassa, ao meu sentir, pela destruição do imóvel do Sr. Erineu Zinger. Por fim, entendo que merecem destaque as disposições constantes da Lei n.º 12.651/2012, que, em seus arts. 64/65, preveem a possibilidade de regularização fundiária de interesse social ou específico de assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam áreas de preservação permanente. Confiram-se os aludidos dispositivos de lei, in verbis: “Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. § 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas. § 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; II - especificação dos sistemas de saneamento básico; III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.” “Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. § 1º O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos: I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos; IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; V - a especificação da ocupação consolidada existente na área; VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; VIII - a avaliação dos riscos ambientais; IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d'água, quando couber. § 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. § 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o §2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.” Dessa forma, sendo inviável a recuperação da área degradada em face de situação consolidada, a afirmação da isonomia não permite a exclusão da hipótese de regularização. Não é demais repisar que a ocupação do bairro São Cristóvão, inclusive, mediante construções muito próximas à margem do rio, remonta à década de 1960, contemporânea ao código florestal revogado, de modo que a tolerância da ocupação ribeirinha por tantos anos pelo Poder Público também não exclui a possibilidade de manutenção da construção do Sr. Erineu Zinger. Com efeito, a ocupação da localidade em questão, em vez de ser reprimida, foi estimulada pelo Poder Público, de modo que se consolidou como área urbana, contando – repita-se –, com toda infraestrutura básica, como pavimentação das ruas, energia elétrica, água e esgoto, entre outros serviços e obras. É possível, portanto, que a parte ré continue ocupando o terreno marginal do Rio Taquaraçú, desde que preservando a vegetação existente e promovendo a regeneração onde imprescindível, sempre respeitando fauna e flora ora remanescente. A reparação do dano mediante a recuperação da área, como já referido, não se afigura adequada ao fim de promoção da proteção ao meio ambiente, haja vista o contexto histórico consolidado, no qual a paisagem original foi total e irreversivelmente descaracterizada, de tal maneira que a demolição da edificação pouca diferença faria. Demais disso, independentemente da legitimidade ou não das legislações municipais, é inexorável que o imóvel encontra-se em área urbana consolidada desde longa data (fls. 10/11, 42, 66/67) pelo menos desde o ano de 2008, quando foi iniciada –, inclusive, com incentivo do Poder Público local, sem que houvesse qualquer ação repressiva efetiva por parte dos órgãos ambientais. Agora, após décadas de ocupação da área, não pode o mesmo Poder Público simplesmente ignorar a situação fática do local, passando a exigir de apenas um dos seus moradores o abandono de sua residência no local. Assim, cumpre à Administração Pública, com o auxílio dos órgãos ambientais, dar início ao processo retrocitado de regularização fundiária dessa área urbana consolidada, inclusive, com a exigência de eventuais condicionantes ambientais. Desconsiderar a situação ocupacional do bairro São Cristóvão, com a lavratura de auto de infração, embargo da edificação, exigência de demolição e/ou encerramento das atividades comerciais locais, representa postura que não se coaduna com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, muito menos com a dignidade da pessoa humana. A propósito, tal hermenêutica é rudimentar e se encontra positivada no art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que assim especifica: “Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” Logo, tomando por base os supracitados artigos 64/65, ambos da Lei n.º 12.651/2012, que preveem meio de regularização fundiária de núcleos urbanos que ocupam áreas de preservação permanente, inclusive, suplementadas pelas diretrizes trazidas pela Lei n.º 13.465/2017, deve o Município de Ibiraçu, através de seu órgão competente, passar a diagnosticar as referidas áreas/núcleos e regulamentar as medidas e procedimentos que viabilizem a regularização das ocupações em APP’s dentro da sua extensão territorial. De igual forma, penso que a adoção de tais medidas deve contar com o amparo do órgão ministerial, ora postulante, pois, a teor do art. 127, da Constituição Federal, lhe compete atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Assim, os assentamentos em área urbana consolidada que ocupem área de preservação permanente (APP) devem ser regularizados com a aprovação de um projeto de regularização fundiária, observando as especificidades de cada caso. Essa medida, aliás, é a que mais se aproxima da almejada justiça social, que o caso exige, pois, pelo que dos autos consta, a situação específica do bairro São Cristóvão justifica a mitigação das normas ambientais, com manutenção daquela ocupação urbana consolidada, para, quem sabe, estimular o Poder Público a iniciar processo de regularização fundiária daquela região, que possa contemplar a população local, evitando, assim, um conflito social, e que, ao mesmo tempo, garanta o respeito ao disposto no art. 225, da CF/88, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por essas razões, entendo que os pedidos formulados pelo Ministério Público na exordial desta Ação Civil Pública não merecem acolhimento. Cumpre anotar, contudo, que o comando normativo deste julgado não exime o Sr. Erineu em ulterior processo de regularização fundiária daquela área urbana consolidada, de se submeter às eventuais condicionantes impostas pelos órgãos ambientais ao exercício de seu direito de moradia e lazer no imóvel, cabendo destacar, por fim, que inexiste direito adquirido à degradação ambiental. Assim, restam prejudicadas as demais matérias ventiladas pelo órgão ministerial em suas manifestações nos autos, evidenciando-se a improcedência, que, por sua vez, se encontra em consonância com precedente recente, referente a situação até mais delicada que a do presente processo: “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ZONA URBANA CONSOLIDADA. 1. Embora o imóvel esteja localizado em área de preservação permanente (unidade de conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, a circunstância de ter sido edificado há mais de trinta anos e inserir-se em zona urbana de ocupação histórica, que remonta, pelo menos, à década de 1960, torna desarrazoada a sua demolição, especialmente em face da ausência de vegetação no local, desde longa data, e da existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável. 2. As restrições à construção em áreas de preservação permanente, localizadas em zonas urbanas consolidadas e antropizadas, nas quais a recuperação integral do meio ambiente ao seu estado natural mostra-se inviável, são passíveis de mitigação, por depender de ação conjunta, com a remoção de todas as construções instaladas nas proximidades. A retirada de uma edificação isoladamente não surtiria efeitos significantes ao meio ambiente, haja vista que as adjacências do local remanesceriam edificadas.” (TRF4, Apelação cível nº 5005359-11.2012.404.7004, 4ª Turma, Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, por maioria, 29/02/2016 – grifo nosso). Entrementes, registro que o juiz não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não bastasse, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu ( Recurso Especial n.º 1.417.038 – SP (2013/0365329-0). Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via reflexa, rejeito o pleito liminar e extingo o feito. Nos termos do art. 18, da Lei n.º 7.347/85 c/c AREsp n.º 996.192/SP, afasto o ônus sucumbencial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada sendo requerido, seguidamente, remeta-se o processo ao arquivo com as cautelas de estilo. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao e. TJES, com as nossas homenagens. Cumpra-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 11 de junho de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

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