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Eufrasia Flosi Rosa e outros x Construtora Vesper Ltda

ID: 322655117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012542-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUFRASIA FLOSI ROSA MARCIO JOSE HORTA DANTAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VESPER LTDA

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO BORGES CARDOSO

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STEFANO GOUVEA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012542-53.2023.8.13.0702 Vistos etc. Recolhidas as custas processuais iniciais (ID nº 10260359622), recebo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012542-53.2023.8.13.0702 Vistos etc. Recolhidas as custas processuais iniciais (ID nº 10260359622), recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA em que a parte autora requer que “seja designada perícia in loco no imóvel de propriedade dos requerentes, com especialista de engenharia civil, para que se verifique nos autos os defeitos e avarias no imóvel, mormento aqueles atrelados ao piso, devendo ser respondidos os quesitos dispostos no item ‘4.0’ da presente exordial”. Diante disso, cumpre consignar que, de acordo com o art. 381, do CPC, “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Assim, com fulcro no art. 381, incisos I e III, do CPC, recebo a presente “produção antecipada de provas” e, por consequência, considerando que a parte ré já apresentou seus quesitos, procedo à nomeação do i. expert: 1- Nomeio perito o Sr. EMMERSON ZEI DAMASCENO (Perito Engenheiro Civil, e-mail: engea.engenharia@gmail.com, CPF nº 240.243.256-04), que deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 3- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 5- Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. 6- Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 8- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 9- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários e retornem os autos conclusos para extinção do processo, com fulcro no art. 383, do CPC. 12- Destaco que, conforme art. 382, §4º, do CPC, “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5005364-89.2025.4.02.5110

ID: 307175412

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROSTAND MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005364-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MOISES SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ROSTAND MARQUES (OAB RS131411) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o deslinde da discussão po…

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Processo nº 5005364-49.2025.4.04.7110

ID: 291183200

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-49.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-49.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIZA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. V…

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Processo nº 5005364-49.2024.4.04.9999

ID: 338584351

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005364-49.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA SOBANSKI HOFFMANN

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ZANELLA

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ROGER SPANHOLI DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5005364-49.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : ADELINA SOBANSKI HOFFMANN ADVOGADO(A) : JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625) AD…

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Processo nº 5038053-53.2023.8.13.0702

ID: 306735083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038053-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASSIO CORDEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038053-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASSIO CORDEIRO FILHO CPF: 18.981.804/0001-84 RÉU: JUCILENE DA SILVA FREITAS CPF: 054.713.046-59 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel gerador dos débitos, o qual encontra-se indicado na matrícula trazida em id. 10430324078. Passo à análise. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos com garantia por alienação fiduciária. Nesse cenário, em que pese o conhecimento deste juízo acerca da possibilidade da penhora acima requerida e da existência de decisões anteriores em outros processos deferindo o pedido, este julgador revisitou seu entendimento nos moldes a serem a seguir apresentados. Embora haja previsão legal para tanto, entendo que essa forma de constrição não se coaduna, a princípio, com o rito próprio do Juizado Especial Cível, por contrariar o princípio da celeridade processual, que é um dos pilares do procedimento sumaríssimo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. É de conhecimento geral que os contratos que envolvem bens alienados fiduciariamente, em sua maioria, são firmados por prazos extensos. Durante a vigência do contrato, e até sua quitação integral, o bem dado em garantia permanece sob titularidade do credor fiduciário, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor fiduciante. Apenas após o adimplemento total das obrigações contratuais é que a titularidade do bem se transfere definitivamente ao devedor fiduciante, momento este em que a penhora dos direitos sobre o bem poderá, de fato, gerar efeito prático. Entretanto, diante da potencial longa duração do contrato, a espera pela sua conclusão mostra-se incompatível com a dinâmica célere do procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/1995. Importante lembrar que, nos Juizados Especiais, não há possibilidade legal de suspensão da execução — inteligência do art. 53, § 4º, da mencionada Lei —, de modo que aguardar o pagamento total do contrato pelo executado afronta, como já destacado, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da mesma norma. Ademais, como usualmente se verifica nas contratações desta espécie, tal adimplemento dificilmente ocorre. E é exatamente esse o panorama delineado nos autos. Nessas condições, além da baixa probabilidade de que a medida postulada pela parte exequente traga resultado útil, eventual suspensão do feito à espera da consolidação da propriedade em favor do executado revela-se ineficaz, carece de amparo legal e desvirtua os objetivos do rito especial. Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a parte exequente, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 1.368 do Código Civil, sub-rogando-se, de pleno direito, na posição do credor fiduciário, efetuando o pagamento do débito de titularidade do executado, comprovando efetivamente nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do feito Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005364-90.2022.4.03.6331

ID: 312070776

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005364-90.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA CONCEICAO MUNGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-90.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-90.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIA DA CONCEICAO MUNGO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-90.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIA DA CONCEICAO MUNGO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-90.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIA DA CONCEICAO MUNGO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de restabelecimento do benefício assistencial da LOAS à pessoa idosa, nos seguintes termos: “I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no art. 20, e §§, da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Durante o regular processamento do feito, foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora faleceu no curso da demanda, aos 21/04/2023, conforme certidão de óbito anexada ao Id. 296568407, em momento posterior, portanto, à realização de laudo socioeconômico, ocorrido no dia 17/03/2024 (id. 322670127). Não obstante, verifica-se que a autora obteve a concessão administrativa do benefício pleiteado (NB 712.120.702-9), logo após o ajuizamento desta ação, conforme informado nos autos por meio da petição de Id. 264867686, com início em 16/09/2022, e cuja cessação ocorreu na data do óbito (cf. docs. Id. 351621081). Embora tenha sido formulado na petição inicial pedido para restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação do benefício NB nº 141.586.294-7, ocorrida em dezembro de 2017, verifica-se que tal pretensão já foi deduzida e definitivamente julgada, em 17/06/2019, no feito associado n. 0002864-78.2018.4.03.6331, cuja petição inicial, sentença de improcedência e certidão de trânsito seguem anexadas por cópia a esta sentença, para fins de reconhecimento da coisa julgada material. No mais, considerando o que foi acima exposto, bem como o caráter personalíssimo e intransferível do direito em questão (Art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/93: O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário”), indefiro o requerimento de habilitação dos herdeiros (filhos e cônjuge) da autora falecida, posto que, ainda que a pretensão autoral possa abranger períodos distintos dos acima especificados, não há se falar em valores a serem percebidos pelos sucessores da autora, cujo falecimento impõe a extinção do processo (art. 485, IX, do Código de Processo Civil). (...) III – DISPOSITIVO Face ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, VI e IX do CPC. (...)” Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que “o entendimento consolidado nos venerandos tribunais é no sentido de que, caso o demandante venha a falecer antecipadamente à prolação da sentença, os herdeiros, por imperativo legal, ostentam o legítimo direito de recebê-lo em seu nome, conformando-se aos preceitos normativos consagrados, especialmente aqueles elencados no artigo 112 da Lei nº 8.213/91”. Não obstante as razões recursais apresentadas, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi corretamente analisada pelo juízo a quo. Na presente demanda a autora JULIA DA CONCEICAO MUNGO pretendia a condenação do INSS no restabelecimento do benefício assistencial à pessoa idosa da LOAS que recebeu no período de 21/07/2006 a 31/12/2017 (NB 141.586.294-7), alegando que a cessação administrativa foi indevida. Logo após a distribuição da ação, informou que obteve administrativamente a concessão de um novo amparo social, com DIB em 16/09/2022 (NB 712.120.702-9). O objeto da demanda, portanto, restou delimitado entre o período de 01/01/2018 a 15/09/2022, no qual a autora ficou sem receber qualquer prestação do INSS. Ato contínuo, antes mesmo da realização de perícia social no feito, sobreveio aos autos notícia do óbito da autora, ocorrido em 21/04/2023. Assim, os filhos e o viúvo da requerente requereram a habilitação nos autos, na condição de herdeiros. O INSS manifestou-se contrariamente à habilitação, por ser o benefício assistencial da LOAS personalíssimo e intransmissível, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito. Pois bem. De início, em relação à habilitação de herdeiros em razão do óbito da autora ocorrido no curso da demanda, registro que a TNU, ao tratar especificamente do direito dos herdeiros sobre as verbas de possível beneficiário que vem a óbito no curso da ação judicial, estabeleceu que, existindo indícios de que a autora faria jus ao benefício pleiteado, o processo não deve ser extinto de pronto, mas julgado e, caso procedente, deve ser reconhecido o direito dos herdeiros aos valores atrasados e não pagos (PEDILEF nº 0176818-18.2005.403.6301). No mesmo sentido, é entendimento do E. STJ que, a despeito de seu caráter personalíssimo, eventuais créditos decorrentes do benefício assistencial passam a integrar o patrimônio de seus herdeiros, conforme se verifica do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário. 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido. (RESP 1568117, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 21/03/2017, DJE DATA: 27/03/2017, negritei.)” Destarte, é cabível o pagamento de eventuais prestações do benefício assistencial aos sucessores da beneficiária falecida, não obstante o caráter personalíssimo da prestação assistencial. No caso dos autos, todavia, a autora falecida não fazia jus ao restabelecimento do benefício pretendido. Quando da distribuição da presente ação, verificou-se que a autora havia ajuizado um processo anterior que tramitou perante o JEF de Araçatuba sob o nº 0002864-78.2018.4.03.6331. Naquela demanda, conforme cópias que foram anexadas a este feito (id. 319683910), a parte autora pretendia o restabelecimento do amparo social ao idoso NB 141.586.294-7, cessado administrativamente sob a alegação que a beneficiária não havia realizado a necessária prova de vida. Em 09/05/2019 o pedido foi julgado improcedente por sentença que foi assim fundamentada: “(...) No que se refere à sua situação financeira familiar, apurou a assistente social, quando de sua visita in loco (eventos 18/19), que o(a) autor(a) reside em companhia de seu marido Antônio (oitenta e nove anos de idade, aposentado). A requerente possui três filhos maiores de idade, Cleusa (65 anos, pensionista), José Luiz (63 anos, técnico de consertos de eletrodomésticos) e Maurício (55 anos, aposentado). O conceito de família é o previsto no artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93 com a redação dada pela Lei n. 12.435/11. (...) O grupo familiar em questão é constituído pela autora e seu marido, o qual é titular de aposentadoria por idade NB 41/057.078.130-2, conforme dados do sistema PLENUS (evento 29), no valor de R$ 998, sendo essa a renda mensal familiar. Embora deva-se realizar uma interpretação sistemática entre a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 34, de modo a excluir o valor da renda recebida pelo idoso no valor de um salário mínimo da mesma forma como ocorre com o benefício assistencial, sob pena de se conferir tratamento absolutamente desigual para situações fáticas idênticas, sob o ângulo do pretendente do novo benefício assistencial, no caso em exame, outros elementos constantes dos autos indicam que não há situação de miserabilidade, mas apenas de dificuldade financeira. Verifica-se que a assistente relatou que a autora ao ser questionada a respeito de seu marido se referia a ele com carinho e admiração, bem como consignou que este ajuda na manutenção da casa e de sua esposa. As informações e as fotos que instruem o laudo social demonstram ausência de miserabilidade. A parte autora reside em imóvel próprio com ·áreas externas cobertas na frente e na lateral esquerda, uma sala, dois quartos, uma cozinha, um banheiro e uma edícula de três cômodos pequenos, a qual se encontra em condições precárias, entretanto, o imóvel como um todo encontra-se em bom estado de habitabilidade e conservação, assim como os móveis que o guarnecem, os quais atendem suficientemente as necessidades de seus moradores. A autora e seu marido possuem um veículo Volkswagen Voyage 2015. Embora a autora possua problemas de saúde, não restou demonstrada a onerosidade excessiva na manutenção do grupo familiar, não havendo gastos com aluguel e não sendo indicados gastos extraordinários ou de grande vulto, capaz de prejudicar o núcleo familiar no provimento dos demais elementos que satisfazem sua manutenção, sugerindo que as condições de vida da requerente, mesmo que submetidas a algumas restrições, podem ser consideradas razoáveis. Ademais, a parte autora possui filhos maiores que possuem capacidade produtiva para ampará-la e têm o dever legal de assisti-la, consoante art. 229, da Constituição Federal e artigos 1696 e 1697, do Código Civil. (...) Não obstante, a filha da autora, Cleusa, ajuda a genitora de modo a atender as suas necessidades pagando mensalmente uma faxineira, lavando as suas roupas, preparando sua alimentação e/ou adquirindo marmitas, adquirindo alguns medicamentos que não são fornecidos pela rede pública de saúde, bem como a acompanha em consultas e exames médicos. A prova produzida nos autos não evidencia a hipossuficiência econômica exigida em lei. A parte autora, ainda que de forma modesta, encontra-se inserida em um lar digno, onde pode contar com o auxílio de seus familiares para manter sua subsistência, num patamar que não destoa da realidade vivida pela grande maioria dos brasileiros que dependem de seu labor para o sustento diário. O contexto em que está inserida não condiz com aquele de extrema pobreza que lei busca enfrentar com a criação do benefício em questão. O benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria/miserabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Considerando que a responsabilidade do Estado é subsidiária quanto à assistência social, concluo que não restou caracterizado o estado de miserabilidade exigido pela lei para a concessão do benefício assistencial. (...)” A sentença transitou em julgado em 17/06/2019. Nesta “nova” demanda, o laudo do estudo social realizado não demonstrou alteração na situação fática da autora de modo a permitir um novo e diferente pronunciamento judicial. Diante disso, verifico que esta ação e aquela ajuizada anteriormente pela autora (processo nº 0002864-78.2018.4.03.6331) são idênticas, na medida que têm os mesmos elementos, já que as partes, o pedido e a causa de pedir são exatamente os mesmos nas duas ações. E, se assim o é, opera-se o fenômeno da coisa julgada, a obstar o julgamento do pedido formulado na presente demanda, simplesmente porque já foi julgado em anterior ação, em sentença transitada em julgado. Logo, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, tal como proferida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença recorrida, porém, por fundamentos diversos, expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005364-90.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIA DA CONCEICAO MUNGO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Laura Aparecida Alves Viana Chaves x Viação Rio Doce Ltda.

ID: 257761146

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-37.2024.8.13.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA ALVES VIANA CHAVES

Polo Passivo:

VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO EYMARD LOPES

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FLAVIO MIRANDA LUZ

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JOSE BERTRAM DUTRA ERNESTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005364-37.2024.8.13.0017 AUTOR: LAURA APARECIDA ALVES VIANA CHAVES CPF: 006.917.626-43 RÉU/RÉ: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. CPF: não informado Vistos, etc. 1. Histórico Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LAURA APARECIDA ALVES VIANA CHAVES contra VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. A autora relata que, em 25/10/2024, comprou passagens de Manhuaçu/MG para Caratinga/MG, com saída prevista para as 6h do dia 26 e chegada às 7h30. No entanto, houve um atraso de 35 minutos, o que a fez perder a conexão para seu destino final. Ao chegar em Caratinga/MG, constatou que o ônibus da conexão já havia partido, apesar da empresa ter garantido que a chegada ocorreria antes da saída dos demais veículos. Informa que tentou resolver a situação com um funcionário, mas foi tratada com deboche. Por fim, após conseguirem contato com o motorista, ela seguiu de táxi até Ubaporanga/MG, onde embarcou no ônibus, sendo recebida com críticas pelo motorista. Por isso, requer o reembolso do valor do táxi e indenização por danos morais. A ré, apesar de ter sido devidamente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia no despacho de ID 10362242396. É o breve relatório. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, registro que a falta de apresentação da contestação pela requerida, traz como inarredável consequência o decreto de sua revelia, nos termos do que preconiza o artigo 344 do CPC, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sendo assim, verifico, como corolário, a ocorrência do efeito material da revelia, concernente à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Frise-se, que não há nos autos nenhum elemento que possa resultar na convicção em contrário deste Juízo. Pois bem. Ressalto ser indene de dúvida que se aplica à relação narrada nos autos o Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam às definições de consumidor e fornecedor, conforme dicção dos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Após detida análise dos autos entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Explico. Com efeito, observa-se que os cupons de embarque apresentados pela autora no Id. 10340240919, demonstram que os trechos adquiridos tiveram início em Caratinga/MG, com embarque previsto para as 08h00 do dia 26/10/2024, com destino final em Almenara/MG, mediante bilhetes distintos e horários previamente determinados. Destaca-se que não há, nos autos, qualquer bilhete de passagem referente ao trecho de Manhuaçu/MG a Caratinga/MG, tampouco documento que comprove que os bilhetes apresentados fazem parte de uma única viagem com conexão garantida. Dessa forma, as passagens reforçam a conclusão de que os embarques foram organizados de forma fracionada, por iniciativa da autora, sem qualquer vinculação contratual entre os trechos e, portanto, sem obrigação da ré de coordenar horários ou garantir a continuidade da viagem. Quanto ao reembolso do valor gasto com o táxi para o deslocamento até a cidade de Ubaporanga/MG, entendo que o fato decorreu de organização pessoal da parte requerente e de um itinerário planejado por sua própria iniciativa, com intervalo reduzido entre os embarques. Conforme narrado na inicial, a postulante adquiriu passagem de Manhuaçu/MG para Caratinga/MG com saída prevista para as 6h e chegada às 7h30 do dia 26/10/24, sendo que o próximo embarque estava marcado para às 8h. Assim, ao confiar em uma margem de tempo tão apertada entre as viagens, a autora assumiu o risco de perder a conexão, sendo a situação atribuível de sua exclusiva conduta. Sobre os danos morais, entendo que o pedido não merece acolhimento, uma vez que não há comprovação do tratamento desrespeitoso por parte dos funcionários da empresa ré. Além disso, a parte autora não arrolou testemunhas que tenham presenciado os fatos e que pudessem corroborar sua versão. Assim, no tocante as provas produzidas, conclui-se, asseguradamente, que não oferecem ao julgador a necessária e indispensável convicção para amparar a pretensão colocada na peça vestibular. Ademais, quanto ao ônus da prova, há que se esclarecer que cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I do CPC, in verbis: Art. 373, I, CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; Assim sendo, ante a ausência de provas não há como ser condenada a parte ré pelos fatos narrados, pelo que tenho por improcedente o pedido inicial. Analisadas todas as questões referentes ao mérito passo à conclusão. 3. Dispositivo Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de provar o ato constitutivo de seu direito nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação do juízo. Almenara, 11 de abril de 2025 UENIA SANTOS GONCALVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005364-37.2024.8.13.0017 AUTOR: LAURA APARECIDA ALVES VIANA CHAVES CPF: 006.917.626-43 RÉU/RÉ: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. CPF: não informado Vistos, etc. Com base no artigo 98, inciso I da Constituição da República, c/c art. 8º e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta n° 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Almenara, 11 de abril de 2025 TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jully Cristina Da Silva Silveira e outros x 49.653.997 Leciane Da Silva Torquato Manoel e outros

ID: 305019587

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005364-61.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA LUIS FELIPE KAMERS

Polo Passivo:

49.653.997 LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL

80

Advogados:

TALITA CUNHA DO NASCIMENTO

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NATASHA GAMA DA SILVA

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TATIANA SUELI DA CUNHA

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FABIANA MARCANTE BRESOLIN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005364-61.2024.8.24.0007/SC (Pauta: 688) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: LUIS FELIPE KAMERS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A): TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) RECORRENTE: JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A): TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) RECORRIDO: LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL (RÉU) RECORRIDO: 49.653.997 LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Jully Cristina Da Silva Silveira e outros x 49.653.997 Leciane Da Silva Torquato Manoel e outros

ID: 305007502

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005364-61.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA LUIS FELIPE KAMERS

Polo Passivo:

49.653.997 LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL

80

Advogados:

TALITA CUNHA DO NASCIMENTO

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NATASHA GAMA DA SILVA

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TATIANA SUELI DA CUNHA

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FABIANA MARCANTE BRESOLIN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005364-61.2024.8.24.0007/SC (Pauta: 688) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: LUIS FELIPE KAMERS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A): TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) RECORRENTE: JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A): TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) RECORRIDO: LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL (RÉU) RECORRIDO: 49.653.997 LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Jully Cristina Da Silva Silveira e outros x 49.653.997 Leciane Da Silva Torquato Manoel e outros

ID: 305031164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005364-61.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA LUIS FELIPE KAMERS

Polo Passivo:

49.653.997 LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL

80

Advogados:

TALITA CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATASHA GAMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARCANTE BRESOLIN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005364-61.2024.8.24.0007/SC (Pauta: 688) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: LUIS FELIPE KAMERS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A): TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) RECORRENTE: JULLY CRISTINA DA SILVA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MARCANTE BRESOLIN (OAB SC033902) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) ADVOGADO(A): TALITA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB SC070701) RECORRIDO: LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL (RÉU) RECORRIDO: 49.653.997 LECIANE DA SILVA TORQUATO MANOEL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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