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Maria De Lourdes Dias Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 314173079

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005381-49.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DIAS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA FERNANDES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

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GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005381-49.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DIAS LOPES CPF: 957.924.496-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – Relatório: MARIA DE LOURDES DIAS LOPES, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos contra o BANCO BMG/SA, alegando, em síntese, que recebeu um cartão de crédito sem seu pedido expresso e que tomou conhecimento de um desconto mensal em seus vencimentos. Requereu a procedência dos pedidos iniciais com o cancelamento dos descontos, nulidade do contrato e condenação por danos morais. Contestação em id.10391331736, oportunidade em que a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial e existência de conexão. Arguiu, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado, regularmente entabulado entre as partes. Afirmou que houve o uso do referido cartão para saque, o que ensejou os descontos mensais. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em id.10439636648. Audiência de conciliação realizada em id.10439959273, contudo, não foi possível a composição amigável do litígio. Instadas a especificarem provas, a parte ré pleiteou pela produção de prova oral (id. 10439959273) e a requerente postulou pela produção de prova pericial grafotécnica, bem como a oitiva do réu (id.10443232575). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos proposta por Maria de Lourdes Dias Lopes em face de Banco BMG S/A. Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa se reveste de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Em autoridade dirigente, do art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso, pelo que indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, bem como o pedido de produção de prova oral pleiteado pelas partes. Inicialmente, cumpre ao juízo analisar as defesas arguidas em contestação pela parte parte ré. Inépcia da inicial As hipóteses de indeferimento da inicial por inépcia estão previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. Examinando a exordial, verifica-se que a mesma contém pedido, causa de pedir, seu pedido é certo, não contém pedidos incompatíveis e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, tendo sido atendido os requisitos necessários para prosseguimento do feito. Ademais, a parte autora apresentou todos os documentos indispensáveis para propositura da ação, além de ter preenchido o que exigido pelo artigo 319 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Conexão Alega a parte ré a existência de conexão entre a presente ação e os autos de nº5005382-34.2024.8.13.0607, 5005383-19.2024.8.13.0607 e 5005384-04.2024.8.13.0607, contudo, razão não lhe assiste. Como cediço, dispõe o art.55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, analisando detidamente os autos, verifico que os contratos discutidos nas demandas isoladamente propostas são igualmente autônomos, vez que a presente ação versa sobre o contrato RMC nº12220861, ao passo que os autos de nº 5005382-34.2024.8.13.0607 versa sobre o contrato RCC nº17535749, o processo de nº 5005383-19.2024.8.13.0607 discute o contrato RCC de nº17816202 e a demanda de nº5005384-04.2024.8.13.0607 se refere ao contrato RMC nº 11445224. Dessa forma, considerando que as demandas tratam de questões atinentes a contratos diversos, embora haja as mesmas partes, não há que se falar em conexão entre as ações. Ante o exposto, afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu. Prescrição Em que pese a parte ré alegue que o prazo prescricional é o de 03 anos, na forma do art. 206, §3º, IV, do CC, razão não lhe assiste. Entendo que no caso em comento deve ser aplicada a regra prescricional prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente. Prevê o art. 27 do CDC que: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional corresponde à data do último desconto realizado na conta de titularidade do autor e, levando em consideração que em outubro/2024 os descontos persistiam, não há que se falar em prescrição, eis que a presente demanda foi proposta em 14/11/2024. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESCRIÇÃO- REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. -A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.291217-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada. Decadência Alega a parte ré que houve a decadência do direito da parte autora, contudo, sem razão. Como cediço, dispõe o art.178, II, do CPC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não alega ter ocorrido nenhum dos defeitos que maculam o negócio jurídico apontados no inciso II do referido diploma legal, o que torna incabível a sua aplicação, tendo em vista que o autor questiona a própria existência do contrato, vez que nega a sua celebração. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência. Passo à análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora discorda das cobranças realizadas a título de descontos via RMC, e, por outro lado, a instituição financeira sustenta a regularidade de tal atitude, em decorrência de contrato válido firmado entre as partes. Em que pesem as alegações autorais, em cotejo dos autos, verifica-se que houve a juntada de contrato entabulado entre as partes em id.10391330492, denominado de “ TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", sendo as cobranças relacionadas ao empréstimo contratado por meio de cartão de crédito consignado, que foram devidamente pactuadas. Além disso, os documentos carreados aos autos demonstram que há utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização do saque do valor contratado, ensejando os descontos mensais realizadas que, conquanto a postulante o repute demasiado, o fato se deve ao vínculo jurídico formado, questão que só se pode impor à sua escolha. Neste sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE - JUROS - PREVISÕES CONTRATUAIS DÚBIAS - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a inexistência de direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral. Entretanto, não pode ser ignorada a ausência de transparência contratual em relação aos juros pactuados, face à dubiedade das previsões respectivas, situação que impõe a prevalência da cláusula mais favorável ao consumidor contratante.(Apelação Cível 1.0000.22.021539-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022)"- grifo nosso. Ademais, inexistindo prova da incapacidade da autora, bem como ausentes hipóteses de vício de consentimento quando da contratação, a regularidade contratual deve ser presumida e seus efeitos respeitados, subsistindo os direitos e obrigações de ambas as partes. É de se concluir, ainda, não haver indício ou prova de fraude no negócio jurídico estabelecido. Há de se ressaltar, no tangente aos danos morais, que dada a inexistência de comprovação de qualquer ilegalidade perpetrada pela instituição ré, acrescido ao fator de que não restou configurada qualquer violação à dignidade humana do postulante, razão também não assiste ao pedido de indenização. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo no importe de R$1.500,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Tais verbas, entretanto, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5005384-15.2024.4.03.6201

ID: 321865471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA GONCALVES - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando a complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão prévia Do pedido de complementação do laudo pericial A Caixa requer a complementação do laudo, sob pena de configurar cerceamento de defesa, alegando que o perito deixou de responder aos quesitos apresentados pela ré. No entanto, verifica-se que, após a vinda do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas, por ato ordinatório (ID 354549212), para manifestarem-se, mas, a Caixa deixou o prazo transcorrer sem manifestação, ou seja, precluiu o direito de requerer a complementação do laudo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da parte autora é incontroverso e pode ser extraído do prontuário médico da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ID 328745966) e do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 328745965), nos quais contém a informação de que a parte autora sofreu acidente automobilístico (carro x caminhão), ocorrido na estrada, em 09.10.2023, tendo sido socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada à Santa Casa. Presente o primeiro requisito, passo a análise de conhecimento da lesão sofrida ser permanente e incapacitante. No laudo médico pericial (ID 353675861) foi atestado que a parte autora apresenta invalidez permanente, apresentando dano parcial permanente, com perda anatômica/funcional do membro inferior direito (70%) de natureza média (50%), totalizando 35% de dano corporal. Pelo Juízo, foi determinada a complementação do laudo pericial, nos termos da decisão do ID 361556074, para que o perito esclarecesse: “... qual o segmento afetado, respondendo aos seguintes quesitos do Juízo: 1) a parte autora apresenta perda funcional completa do membro inferior direito ou apenas a perda da mobilidade dos seguimentos corporais (quadril e joelho direitos)? 2) quais os critérios observados para mensurar se a lesão sofrida repercutiu ou não por todo o membro inferior?” Por seu turno, o expert esclarece e ratifica a conclusão do laudo originário: R: A invalidez permanente é parcial incompleta, com perda funcional do membro inferior direito (70%), com repercussão média (50%). Percentual total apurado: 70% x 50% = 35%. Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 0,7% x 0,5% = R$ 4.725,00 [Cálculo IP = (%perda segmento anatômico x % limitação) x R$ 13.500,00]. Portanto, o valor devido a título de indenização seria R$ 4.725,00, já tendo sido pago administrativamente o valor de R$ 3.375,00 (Laudo administrativo no ID 338360490). Portanto, verifico que o valor devido de complementação é R$ 1.350,00. Portanto, o pedido da parte autora merece reconhecimento parcial. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência parcial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização complementar do Seguro DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente a 35% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, já descontado o valor da parcela recebida administrativamente, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 09.10.2023. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005384-15.2024.4.03.6201

ID: 321865518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA GONCALVES - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VINICIUS CRISTALDO HOCHMULLER Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando a complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão prévia Do pedido de complementação do laudo pericial A Caixa requer a complementação do laudo, sob pena de configurar cerceamento de defesa, alegando que o perito deixou de responder aos quesitos apresentados pela ré. No entanto, verifica-se que, após a vinda do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas, por ato ordinatório (ID 354549212), para manifestarem-se, mas, a Caixa deixou o prazo transcorrer sem manifestação, ou seja, precluiu o direito de requerer a complementação do laudo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da parte autora é incontroverso e pode ser extraído do prontuário médico da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ID 328745966) e do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 328745965), nos quais contém a informação de que a parte autora sofreu acidente automobilístico (carro x caminhão), ocorrido na estrada, em 09.10.2023, tendo sido socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada à Santa Casa. Presente o primeiro requisito, passo a análise de conhecimento da lesão sofrida ser permanente e incapacitante. No laudo médico pericial (ID 353675861) foi atestado que a parte autora apresenta invalidez permanente, apresentando dano parcial permanente, com perda anatômica/funcional do membro inferior direito (70%) de natureza média (50%), totalizando 35% de dano corporal. Pelo Juízo, foi determinada a complementação do laudo pericial, nos termos da decisão do ID 361556074, para que o perito esclarecesse: “... qual o segmento afetado, respondendo aos seguintes quesitos do Juízo: 1) a parte autora apresenta perda funcional completa do membro inferior direito ou apenas a perda da mobilidade dos seguimentos corporais (quadril e joelho direitos)? 2) quais os critérios observados para mensurar se a lesão sofrida repercutiu ou não por todo o membro inferior?” Por seu turno, o expert esclarece e ratifica a conclusão do laudo originário: R: A invalidez permanente é parcial incompleta, com perda funcional do membro inferior direito (70%), com repercussão média (50%). Percentual total apurado: 70% x 50% = 35%. Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 0,7% x 0,5% = R$ 4.725,00 [Cálculo IP = (%perda segmento anatômico x % limitação) x R$ 13.500,00]. Portanto, o valor devido a título de indenização seria R$ 4.725,00, já tendo sido pago administrativamente o valor de R$ 3.375,00 (Laudo administrativo no ID 338360490). Portanto, verifico que o valor devido de complementação é R$ 1.350,00. Portanto, o pedido da parte autora merece reconhecimento parcial. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Em relação à correção monetária e juros, de acordo com o que é assentado pelos Tribunais Superiores, de sorte que a primeira deve incidir desde a data do evento danoso e os juros, da citação: COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 580 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com o Enunciado n. 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Em razão de todo o exposto, é de rigor a procedência parcial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização complementar do Seguro DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente a 35% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, já descontado o valor da parcela recebida administrativamente, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 09.10.2023. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 0005116-46.2021.4.03.6332

ID: 263102838

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005116-46.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação condenatória de concessão de benefício de aposentadoria mediante reconhecimento de atividade especial, desde a DER. 2. Sentença de parcial procedência no seguinte sentido: (...) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil;b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 03/07/2000 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 25/03/2006, 14/03/2007 a 31/05/2008, 23/11/2010 a 25/11/2010, 29/12/2010 a 10/06/2012 e de 30/06/2018 a 13/11/2019, CONDENANDO INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS da parte autora.(...) 3. Recorre a parte autora. Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento como tempo especial dos interregnos de 26.03.2006 a 21.06.2006, 04.02.2007 a 13.03.2007, 21.01.2010 a 22.11.2010, 26.11.2010 a 28.12.2010, 11.06.2012 a 14.08.2012 e de 09.06.2018 a 29.06.2018 em que gozou do benefício de auxílio doença. 4.Constou da r. sentença, in verbis: (...) - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 03/07/2000 a 30/06/2003 (Organização Social de Saúde Santa Marcelina de Itaquaquecetuba), por exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários), segundo PPP juntado aos autos (id. 106247093, p. 92/93); - 01/07/2003 a 25/03/2006, 14/03/2007 a 31/05/2008, 23/11/2010 a 25/11/2010, 29/12/2010 a 10/06/2012 e de 30/06/2018 a 13/11/2019 (Prefeitura de Guarulhos), por exposição a agentes biológicos (micro-organismos), segundo PPP juntado aos autos (id. 106247093, p. 80/87). Não cabe, no caso concreto, a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual, uma vez que o PPP não informa o uso de EPI eficaz, amoldando-se a situação à diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal na matéria (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 26/03/2006 a 21/06/2006, 04/02/2007 a 13/03/2007, 21/01/2010 a 22/11/2010, 26/11/2010 a 28/12/2010, 11/06/2012 a 14/08/2012 e de 09/06/2018 a 29/06/2018 (Prefeitura de Guarulhos), pois não há no PPP juntado aos autos a descrição/individualização de a qual fator de risco a autora esteve submetida (id. 106247093, p. 80/87); - 14/11/2019 a 21/01/2020 (Prefeitura de Guarulhos), uma vez que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, existe vedação ao cômputo de tempo de contribuição ficto; - 22/01/2020 a 30/04/2020 e de 01/06/2020 a 30/11/2020 (Prefeitura de Guarulhos), pois o PPP apresentado foi subscrito em 21/01/2020, antes, portanto, do período pretendido (sendo evidente que o PPP não pode atestar situações posteriores à sua elaboração); - 01/12/2020 a 22/01/2021 (Prefeitura de Guarulhos), pois, como exposto, o PPP apresentado foi subscrito em 21/01/2020, e, sendo tempo posterior à data de entrada do requerimento administrativo, tal circunstância por si só retiraria da parte autora o interesse processual, pela inexistência de lide a respeito (lembrando que, conforme a inicial, a autora postula o pagamento de atrasados "desde a DER"). Sendo assim, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, isoladamente, o exercício de atividade especial no período laborado na Prefeitura de Guarulhos. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.” (ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). No que se refere ao cômputo de períodos de afastamento por auxílio-doença previdenciário (questão levantada pelo INSS em contestação), o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema em discussão, afirmando que “É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos” (REsp 1.422.081, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 02/05/2014). No caso, os períodos de afastamento em auxílio-doença intercalados com períodos de labor na Prefeitura Municipal de Guarulhos (09/04/2006 a 21/06/2006, 16/02/2007 a 13/03/2007, 22/01/2010 a 22/11/2010 e de 11/06/2012 a 14/08/2012) já foram computados pela própria autarquia. Todavia, como se verifica da contagem do tempo de contribuição elaborada pela autarquia, o período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (PREFEITURA DE GUARULHOS) não foi integralmente computado no tempo de contribuição da autora (id. 106247093, p. 145). De acordo com os extratos CNIS e INFBEN – Informações do Benefício, a autora recebeu o benefício auxílio-doença previdenciário NB 31/705.564.749-6, no período de 22/04/2020 a 21/05/2020, com posterior período de labor na Prefeitura de Guarulhos (id. 106247093, p. 97, 108, 117). Nesse particular, entretanto, o extrato CNIS da demandante aponta remuneração em valor inferior ao salário mínimo na competência 05/2020 (id. 106247093, p. 108, 129), e dessa forma não há como se reconhecer o tempo de contribuição correspondente, tendo em vista a vedação imposta pelo §14 do art. 195 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019: “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por fim, em relação ao período de 01/08/1977 a 09/04/1981 (Atelier Mecânica Morcego Ltda), embora mencionado na petição inicial, não está espelhado no histórico laboral da parte autora, tampouco integra o pedido formulado nesta ação. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que a autora não ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). (...) 5.Não assiste razão ao recorrente. 6.De início, saliento que na exordial, a parte autora requereu apenas os períodos de 09.04.2006 a 21.06.2006, 16.02.2007 a 13.03.2007, 22.01.2010 a 22.11.2010 e 11.06.2012 a 14.08.2012. Ademais, nos cálculos anexados no ID 274697940 verifica-se que somente estes períodos referem-se ao gozo do benefício de auxílio doença. 7.De outro passo, no que se refere ao período em que esteve em gozo de auxílio doença deve ser registrado que o STJ, no julgamento dos REsp 1759098/RS e REsp 1723181/RS, firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (TEMA 998). . 8.Contudo, no caso ora tratado, não restou comprovado que o autor exerceu atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, uma vez que ausente a exposição a fatores de risco, conforme PPPs anexados às fls. 80 e seguintes, dos documentos iniciais. 9.Impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a ausência de comprovação da exposição por agentes nocivos bem como do enquadramento por atividade, nos termos em que constantes da r. sentença de primeiro grau. 10.Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. 11.No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. 12.A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. 13.Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos bem como aqueles constantes da sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. 15.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 16.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005116-46.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VERONICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5005384-31.2023.4.03.6304

ID: 260411655

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-31.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOSEFA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-31.2023.4.03.6304 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-31.2023.4.03.6304 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: QUITERIA JOSEFA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO - SP291959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo adequado. A autora narra que formalizou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural, o qual foi indeferido em 30/11/2022. Sustenta que o indeferimento administrativo se baseou na insuficiência de tempo de contribuição, apesar de o próprio INSS ter considerado os documentos anexados e realizado a simulação do tempo de contribuição. Alega que, embora a controvérsia administrativa envolva o tempo rural, a sentença recorrida entendeu que não houve apresentação de documentos comprobatórios, desconsiderando o conjunto probatório juntado. Aponta que a decisão do Juízo de origem se fundamentou unicamente em uma falha no preenchimento de formulário digital para justificar a não análise do mérito. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito ao cômputo do período laborado na área rural e a concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: "O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do que dispõem os artigos 17, 330, inciso III, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto ao Tema nº 350 (prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) – grifado. Assim, está assentado o entendimento da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, o que não se confunde com o exaurimento daquela esfera. O autor apresentou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ajuizou a presente ação, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período rural, pedido este que não foi apresentado na via administrativa. Aliás, em questionamento quanto ao reconhecimento de tempo rural, respondeu Não. E ainda, não apresentou qualquer documento comprobatório administrativamente. Nessa situação, não se justifica a supressão da via administrativa. O Poder Judiciário estaria única e exclusivamente fazendo as vezes da administração previdenciária. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir para a demanda em que se postula o reconhecimento de tempo rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando o segurando não formula pedido específico na seara administrativa, nem leva ao conhecimento da Administração qualquer documento que indique o labor rual. (TRF-4 - AC: 50137893320184047200 SC, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 350/STF. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE LEALDADE POR AMBOS PARTÍCIPES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema nº 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera, delimitando-se que, ademais, nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo. 2. Considerado o princípio da boa-fé objetiva, devese conceber que cabe ao INSS, na condução dos procedimentos administrativos, assumir conduta positiva de modo a viabilizar, no maior grau possível, a satisfação dos direitos dos segurados, pautando-se com o dever de cooperação e de informação. 3. As orientações do princípio da boa-fé objetiva devem ser observadas por ambos partícipes da relação processual, considerada a especial circunstância de que o segurado esteve representado, no procedimento administrativo, por advogado constituído. 4. Cabe ao INSS agir com lealdade, auxiliando o segurado na obtenção da vantagem previdenciária (gerando-lhe confiança), mas cabe, por outro lado, à parte patrocinada por advogado, agir de modo transparente, tornando claro o que, efetivamente, pleiteia na esfera administrativa (gerando, à administração, colaboração). 5. Considerada a necessidade de transparência -decorrente da boa-fé objetiva -, ausente pedido quanto à especialidade do labor e, estando o segurado patrocinado por advogado devidamente habilitado, entendeu a Turma ser absolutamente impróprio exigir-se da Administração Pública, de modo exclusivo, a adoção de conduta positiva pautada do modo ético desejável. 6. Reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação aos períodos cuja especialidade fora reconhecida pelo juízo a quo. (...)." (TRF da 4ª Região, APELREEX 0010577-05.2016.404.9999, Quinta Turma, Rel. Rogerio Favreto, DE 26.01.2017) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2003. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No período anterior à vigência da Lei nº 10.666, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias cabia ao próprio contribuinte individual, ainda que prestasse serviços a pessoa jurídica. 2. Não há interesse de agir para a reafirmação da DER como pedido autônomo, dissociado de qualquer outro relacionado ao reconhecimento de período de tempo controverso julgado procedente no processo. Hipótese em que a segurada é beneficiária de aposentadoria já concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. No caso em que não houver condenação, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da causa apenas se não for possível mensurar o proveito econômico obtido. (TRF4, AC 5000979-45.2017.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/11/2020) Feitas tais considerações, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do vigente Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. A sentença observou o tema 350 do STF. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5005384-15.2025.8.21.0132

ID: 330368561

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-15.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISE GABRIELA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-15.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JEFERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISE GABRIELA SCHNEIDER (OAB RS113277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Autora requer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-15.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JEFERSON DA SILVA ADVOGADO(A) : LUISE GABRIELA SCHNEIDER (OAB RS113277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Autora requer a nomeação de Defensor Dativo. Sobre tal tema, é necessário fazer alguns esclarecimentos. Até 20.03.2018, era possível o arbitramento de honorários a defensor dativo, com base no Ato nº 31-2008-P do Tribunal de Justiça, sendo que o pagamento da verba honorária era feito, administrativamente, pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, este ato normativo foi revogado pelo Ato nº 018/2018-P. Em 08.12.2020 foi publicada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 08.12.2020, dispondo sobre o credenciamento e o pagamento de honorários aos advogados designados para atuarem como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita nas localidades em que não haja atuação da Defensoria Pública, cujo inteiro teor segue em anexo. Na forma do Capítulo III, desta Resolução, "Art. 17 O pagamento dos honorários ao advogado dativo nomeado obedecerá aos limites máximos estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Resolução, ainda que outro valor tenha sido arbitrado pelo Juízo. §1º Os valores fixados na tabela constante no Anexo I desta Resolução referentes à atuação integral incluem o acompanhamento do beneficiário durante todo o procedimento realizado para conclusão do processo judicial ou até que se alcance uma das condições que faça cessar a atuação do advogado dativo, nos termos dos artigos 10 e 11 desta Resolução, salvo quando se tratar de designação para ato único do processo. §2º Em se tratando de designação para realização de ato único, cuja fixação do valor máximo por ato está estabelecida na tabela constante do Anexo I desta Resolução, a remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para o acompanhamento integral. §3° Será considerado ato único a atuação una em audiência de conciliação, de instrução e de interrogatório de qualquer natureza, independentemente da apresentação de contestação, de contrapedido ou de alegações finais orais. §4º Os valores constantes da tabela do Anexo I desta Resolução correspondem ao valor máximo da remuneração para o respectivo acompanhamento integral ou realização do ato isolado, cabendo à autoridade judicial ou policial fixar a remuneração do advogado dativo, observado o limite máximo, conforme a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo dedicado para a prática do ato. Art. 18 O requerimento de pagamento será instruído com certidão emitida pelo juízo competente, por solicitação do advogado designado, na qual constarão: I – o número do processo, natureza da ação, nome das partes e data da distribuição do feito; II – a data da nomeação do advogado dativo; III – o nome completo do advogado dativo nomeado e o seu número de inscrição na OAB/RS; IV - o número do CPF, do RG e a indicação do endereço profissional e do correio eletrônico do advogado designado; V – a justificativa da nomeação; VI – a espécie de atuação, conforme Anexo I; e VII - a menção à ocorrência das condições que, nos termos desta Resolução, justifiquem a designação para a atuação nos Juizados Especiais Cíveis, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas lavraturas de autos de prisão em flagrante. Parágrafo único. Os honorários advocatícios previstos nesta Resolução serão pagos após o trânsito em julgado do processo, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, que fará jus ao recebimento após a prática do ato processual para o qual foi designado. Art. 19 Nos casos de atuação perante as Delegacias de Polícia, o pagamento será processado mediante apresentação do Termo de Declaração previsto no Anexo III. Art. 20 Deverá ser preenchido pelo interessado o requerimento padrão constante do Anexo IV desta Resolução, disponibilizado nas páginas da OAB/RS e da Procuradoria-Geral do Estado na rede mundial de computadores. Parágrafo único. Para cada certidão judicial deverá ser formulado um requerimento administrativo específico. Art. 21 O requerimento, juntamente com a via original da certidão referida no artigo 18, deverá ser protocolizado pelo interessado, na forma definida em ato do Procurador-Geral do Estado, perante a subcomissão regional competente, a qual será responsável pela análise e pela aprovação preliminar das condições estabelecidas para o pagamento, remetendo sua manifestação favorável, juntamente com os documentos que instruíram o pedido, ao Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado. § 1º O pagamento será feito mediante crédito na conta corrente do beneficiário, conforme dados bancários constantes do Sistema de Credenciamento de Advogados Dativos, podendo o advogado verificar o pagamento junto ao endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR-PAG-EXT.aspx). § 2º A Comissão de que trata o artigo 3º adotará, com o apoio administrativo da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS, as providências necessárias para manter registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º A rejeição do requerimento pela subcomissão regional competente deverá ser comunicada ao interessado, que poderá interpor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Especial de que trata o artigo 3º. Art. 22 Os pagamentos de honorários aos advogados dativos serão feitos com observância da ordem cronológica, considerando-se a data do recebimento dos pedidos regularmente instruídos no setor responsável pelo pagamento na Procuradoria-Geral do Estado. Art. 23 Os honorários serão pagos com base na tabela vigente na data do efetivo pagamento." Entretanto, está resolução foi alterada dia 04.05.2023, pela RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 003, o qual majorou os valores recebidos a título de honorários. Assim, a remuneração deve observar os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução conjunta N° 003, de 04 de Maio de 2023, que são arbitrados por uma tabela anexa. Isso posto, respeitando o edital de homologação publicado, nomeio Defensor Dativo à parte Autora a Dra. LUÍSE GABRIELA SCHNEIDER , OAB/RS nº 113277 . Como está sendo nomeado o Defensor Dativo para audiência de instrução, fixo a remuneração, para este ato, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Assim, caso obtida a composição na audiência de instrução, deverá ser expedida uma certidão, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), para instruir o pedido de pagamento. Por fim, se necessário interpor recurso ou apresentar contrarrazões, a remuneração será fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Saliento, ainda, que, caso seja necessário assistir a parte em todos estes atos (audiência e recurso), a remuneração não será cumulativa, isto é, valerá apenas a última remuneração fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais), que abrangerá todos os atos processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se devida certidão de honorários para os atos praticados. Outrossim, esclareço que conforme RESOLUÇÃO Nº 618, DE 19 DE MARÇO DE 2025, do CNJ: § 2º Serão excluídos do cadastro de dativos as advogadas e os advogados que se recusarem , injustificadamente, por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumirem o encargo, somente podendo pleitear a reinclusão após decorridos 6 (seis) meses da publicação do respectivo ato. Intime-se a parte Autora e o defensor nomeado.

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Processo nº 5005384-03.2025.8.24.0012

ID: 324479127

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005384-03.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE LUANA GRETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005384-03.2025.8.24.0012/SC AUTOR : CHARLENE LUANA GRETTER ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reintegração d… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005384-03.2025.8.24.0012/SC AUTOR : CHARLENE LUANA GRETTER ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência movida por Charlene Luana Gretter em face de Paulo Marcelo da Silva , partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, ser legítima proprietária e possuidora do veículo FIAT Pálio Fire Flex, placas MWG3H15, o qual foi cedido temporariamente ao requerido. Tal cessão, conforme relatou, decorreu de contrato verbal firmado entre as partes, por meio do qual o réu prestaria serviços à empresa Ativa Construções Ltda., de propriedade da autora. Contudo, encerrada a relação contratual, o requerido passou a reter injustificadamente o referido bem, sob a alegação de que ainda haveria valores pendentes de repasse, recusando-se a devolvê-lo, o que, em tese, configura esbulho possessório. Diante disso, postulou a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada na posse do veículo FIAT Pálio Fire Flex, placas MWG3H15. É o relatório. Decido . De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida a partir da presença de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o Estado-juiz de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Dito isso, passo à análise do caso em apreço. Adianto que a tutela provisória de urgência não comporta acolhimento, consoante passo a expor. No âmbito possessório, o ordenamento jurídico contempla três espécies de ações destinadas à tutela da posse: (i) a ação de reintegração de posse, cabível nos casos de esbulho, caracterizado pela perda total da posse; (ii) a ação de manutenção de posse, aplicável em hipótese de turbação, isto é, interferência parcial no exercício da posse; e (iii) o interdito proibitório, destinado à proteção contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, desde que presente justo receio de sua ocorrência. Independentemente da modalidade da ação possessória, incumbe ao autor, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, demonstrar o preenchimento de quatro requisitos essenciais, quais sejam, (a) o exercício da posse sobre o bem; (b) a ocorrência de turbação ou esbulho por parte do réu; (c) a data do ato ofensivo à posse; e (d) a continuidade da posse, ainda que turbada, nas ações de manutenção, ou a perda da posse, nas ações de reintegração. Percebe-se da leitura do mencionado dispositivo que se mostra prescindível, ou seja, dispensável, a prova de propriedade sobre o bem, isso porque as ações possessórias têm o condão de proteger a posse fática, real, não se preocupando com a propriedade registral da coisa, pois " objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. p 94). Aplicando tal premissa à espécie, concluo que o pedido liminar deve ser indeferido, como passo a expor. Primeiramente, não há elementos mínimos nos autos a demonstrar a existência de posse alegada pela parte autora. Embora a autora afirme ser proprietária do veículo em questão, o único documento apresentado para embasar tal tese é uma Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e), desacompanhada de autenticação e subscrita por terceiro (Rodrigo Donatti), sendo que o nome indicado como vendedor no referido instrumento é o de Amanda de Araújo, o que fragiliza a cadeia de titularidade alegada. Além disso, a notificação extrajudicial juntada aos autos foi expedida por pessoa jurídica "Ativa Construções Ltda.", sem que a autora tenha logrado demonstrar qualquer vínculo jurídico entre si e a referida empresa, tampouco a origem da suposta posse ou propriedade do bem. Ademais, a ausência de um contrato solene e a natureza informal do acordo dificultam a verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência neste momento, notadamente a probabilidade do direito, que não restou demonstrada de forma clara e inequívoca nesta fase inicial do processo. Diante desse cenário, revela-se imperiosa a instrução processual, a fim de que se possa elucidar a dinâmica dos fatos, com o exercício do contraditório prévio. Dito isto, nesta análise perfunctória do contexto, própria à fase inicial da medida em tela, verifico ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão da providência reclamada sem oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais: I) Cite-se a parte requerida na forma do art. 18 da Lei 9.099/1995, intimando-a para comparecer à audiência de conciliação designada pelo Cartório do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Se for pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (conforme Enunciado 20 do Fonaje), vedada a acumulação simultânea de preposto e advogado na mesma pessoa (consoante Enunciado 98 do Fonaje - art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). II) Intime-se a parte autora para comparecimento à solenidade, cientificando-a de que a ausência injustificada importará em extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/1995). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá obrigatoriamente ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). III) Na ocasião, se não houver acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito : a) a parte requerida deverá apresentar até o encerramento da audiência de conciliação sua contestação, de forma oral ou escrita, sob pena de revelia , informando se pretende a produção de prova oral , especificando-as e demonstrando a sua necessidade, sob pena de preclusão; b) a p arte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou ficará desde logo intimada para, no prazo de 10 dias, ofertá-la, ocasião em que deverá igualmente esclarecer seu interesse na produção de prova oral , especificando o rol de testemunhas , sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para o julgamento antecipado do mérito. IV) Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos . V) Desde logo autorizo a utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, com fundamento nos termos da Circular 222/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSC, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas na normativa indicada.

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Dacio Ribeiro De Almeida x Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt

ID: 333847610

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-94.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DACIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Intimação

Advogados:

ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

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FABIANO MOREIRA DIAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005384-94.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: DACIO RIBEIRO DE ALMEIDA CPF: 049.456.496-26 RÉU: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT CPF: 38.499.547/0001-56 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por DACIO RIBEIRO DE ALMEIDA em face de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10198003848), que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticada com Linfoma de Células do Manto, Variante Blastóide IIB. Após submeter-se a tratamento quimioterápico, foi-lhe indicado, por seus médicos assistentes, a realização de Transplante Autólogo de Medula Óssea como forma de consolidação do tratamento e aumento da perspectiva de sobrevida. Alega que a ré negou a cobertura do procedimento sob o argumento de que a indicação não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inicialmente mencionando a DUT nº 71 e, posteriormente, a DUT nº 70, ambas do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021. Sustenta a abusividade da negativa, o caráter de urgência do tratamento e a cobertura obrigatória do procedimento. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da tutela de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar e custear integralmente o transplante, e, ao final, a confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Juntou documentos. A decisão de ID 10199028335 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ré fornecesse o tratamento pleiteado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Regularmente citada (ID 10200764263), a ré apresentou contestação (ID 10243238628). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, argumentando, em síntese, que o autor obteve remissão completa da doença com o tratamento quimioterápico, sendo o transplante indicado apenas para consolidação, não se enquadrando nos critérios estabelecidos pela DUT nº 70 da ANS. Aduziu, ainda, a existência de exclusão contratual para o procedimento de transplante de medula óssea, exceto para córnea e rins, e a inobservância da legislação específica sobre transplantes. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação do dano. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10243933829). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10258223158), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Reforçou a cobertura obrigatória do procedimento e a abusividade da negativa, salientando que a ré teria se equivocado quanto à DUT aplicável ao caso (autólogo x alogênico) e que o parecer médico da auditoria da ré teria sido emitido por profissional não especialista na área. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10272647881), a ré manifestou-se no ID 10293277326, requerendo a requisição de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). A parte autora, por sua vez, peticionou no ID 10313084721, informando não ter mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I. Questões Processuais Pendentes Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. a) Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, ao argumento de que este possui condição financeira para arcar com as custas processuais, por ser cirurgião dentista e ter apresentado declarações de imposto de renda com valores a restituir nos últimos anos. A parte autora, em sua impugnação, reitera que se encontra afastada de suas atividades laborais em decorrência da doença, percebendo benefício previdenciário em valor inferior a três salários mínimos, o que compromete sua subsistência e a de sua família. Argumenta que a mera declaração de imposto de renda em anos anteriores não reflete sua capacidade financeira atual. A decisão de ID 10199028335 já apreciou o pedido de gratuidade, deferindo-o com base nos documentos e alegações então apresentados. A ré, em sua contestação, trouxe aos autos cópias de consultas ao sítio eletrônico da Receita Federal (IDs 10243253125, 10243238135, 10243243432), indicando a existência de restituição de imposto de renda em nome do autor nos exercícios de 2020, 2022 e 2023. Contudo, a existência de restituição de imposto de renda, por si só, especialmente referente a exercícios anteriores ao ajuizamento da ação e ao agravamento do estado de saúde do autor, não é suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada e dos comprovantes de renda atuais (benefício previdenciário – ID 10198000057), que demonstram um rendimento mensal de R$ 3.700,58. Tal valor, considerando a gravidade da doença, a necessidade de tratamento contínuo e o afastamento de suas atividades profissionais como cirurgião dentista, justifica a manutenção do benefício. Ademais, a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a situação financeira atual do autor é incompatível com a concessão da gratuidade. A mera alegação de que o autor é profissional liberal não desconstitui a prova de sua atual incapacidade laboral e a redução de seus rendimentos. Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido à parte autora. b) Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 185.000,00), alegando ser excessivo, pois o custo do procedimento de transplante seria inferior e o dano moral inexistente ou de menor monta. Contudo, não indicou o valor que entende correto para o procedimento, limitando-se a deixar um espaço em branco em sua peça contestatória ("R$ ....."). A parte autora, em sua impugnação, esclarece que o valor da causa corresponde à soma do valor estimado para o procedimento médico (R$ 105.000,00), conforme orçamento apresentado pelo prestador hospitalar à própria ré (ID 10198009032 - Pág. 1), e o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 80.000,00). Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação em que houver cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No presente caso, há pedido de obrigação de fazer (custeio do tratamento) e de indenização por danos morais. O valor atribuído ao tratamento médico encontra respaldo no documento de ID 10198009032, que, embora seja uma guia de solicitação, contém observação sobre os valores do pacote de transplante de medula óssea e aplicação de células-tronco, totalizando R$ 105.000,00. O valor pleiteado a título de danos morais (R$ 80.000,00) também integra o conteúdo econômico da demanda. Assim, o valor atribuído à causa pela parte autora observou o disposto na legislação processual. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. II- Questões de Fato Controvertidas Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real condição clínica do autor após o tratamento quimioterápico e a efetiva necessidade e urgência do Transplante Autólogo de Medula Óssea para a consolidação do tratamento, controle da doença e/ou aumento da sobrevida, conforme indicação médica. b) O preenchimento, pelo autor, dos critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização (DUT) nº 71 (Transplante Autólogo de Medula Óssea) da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, para a patologia que o acomete (Linfoma de Células do Manto, Variante Blastóide IIB). c) A existência e a validade de cláusula contratual que exclua a cobertura para o procedimento de Transplante Autólogo de Medula Óssea. d) A ocorrência de ato ilícito por parte da ré ao negar a cobertura do tratamento. e) A existência de dano moral indenizável sofrido pelo autor em decorrência da negativa de cobertura e, em caso positivo, a sua extensão para fins de fixação do quantum indenizatório. III. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Considerando a relação de consumo existente entre as partes e a verossimilhança das alegações autorais, bem como sua hipossuficiência técnica em relação à ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente quanto à demonstração do não preenchimento dos critérios da DUT aplicável e à justificativa técnica para a recusa do procedimento, incluindo a apresentação de pareceres médicos que embasaram a negativa, caso existentes e não juntados. IV - Provas a Serem Produzidas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, entendendo ser suficiente a prova documental já coligida aos autos. A parte ré requereu a produção de prova técnica, consistente na requisição de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), a fim de elucidar a questão relativa à adequação da indicação do tratamento e ao cumprimento das diretrizes da ANS. Considerando a complexidade da matéria técnica envolvida, especialmente no que se refere à indicação do tratamento e ao enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS, e visando à formação de um convencimento seguro, defiro o pedido da parte ré para que seja solicitado parecer técnico ao NAT-JUS. Oficie-se ao NAT-JUS, encaminhando cópia da petição inicial, dos relatórios médicos (IDs 10198003750 e 10198002112), da negativa da operadora (IDs 10197998613, 10198009032, 10198007684, 10198000922), da contestação e dos documentos que a instruem (especialmente o parecer de auditoria de ID 10243251628 e a DUT de ID 10243233147), bem como da impugnação à contestação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita parecer técnico sobre os seguintes quesitos, além de outros que entender pertinentes: a) Considerando o diagnóstico do autor (Linfoma de Células do Manto, Variante Blastóide IIB) e o tratamento quimioterápico já realizado (protocolo R-MAXI-CHOP e R-HIDAC, com resposta completa em PET-CT), qual a indicação terapêutica usual e cientificamente embasada para a fase atual da doença? b) O Transplante Autólogo de Medula Óssea é um tratamento reconhecido e indicado para a patologia do autor, na fase em que se encontra? Qual o objetivo deste procedimento no contexto clínico apresentado (cura, consolidação, aumento de sobrevida, etc.)? c) A indicação do Transplante Autólogo de Medula Óssea para o autor preenche os critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 71 (Transplante Autólogo de Medula Óssea) do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS? Detalhar quais critérios são ou não preenchidos. d) A negativa da operadora, baseada na DUT nº 70 (Transplante Alogênico de Medula Óssea), conforme documento de ID 10198000922, é tecnicamente correta para o procedimento solicitado (Transplante Autólogo)? e) Existem alternativas terapêuticas ao Transplante Autólogo de Medula Óssea para o caso do autor, com similar ou superior eficácia e segurança, que estejam cobertas pelo rol da ANS? Fica a Secretaria incumbida de instruir o ofício com as peças mencionadas. Com a juntada do parecer do NAT-JUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de outras provas ou para julgamento do feito no estado em que se encontrar. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5001925-97.2024.4.03.6332

ID: 337015956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001925-97.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEDIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001925-97.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARCIO LEDIER Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de período de trabalho não considerado pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/211.160.285-4, DER: 28/09/2023). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 323492845). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial técnica, uma vez que não se mostra útil, nem mesmo imprescindível ao deslinde da controvérsia, ante ao Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos. Ainda, mostra-se impertinente o pedido de produção da prova testemunhal, pois, como já decidiu a C. Corte Regional “A prova testemunhal não atesta as condições de trabalho, pois a comprovação da natureza especial de atividades é feita por meio de formulário específico e laudo técnico confeccionado por profissional especializado Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, uma vez que é ônus do autor a apresentação dos documentos” (TRF3, ApCiv 1996887, Nona Turma, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJe 15/08/2018). 1.2. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 21/02/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2011 a 31/12/2011 e 01/01/2019 a 12/11/2019(cfr. id. 318283246 - Pág. 57, 136). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (28/09/2023), após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 01/01/2010 a 31/12/2010; - 01/01/2012 a 31/12/2018. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 07/10/2017 e 19/02/2018 a 31/12/2018 (Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, antes Industrial Levorin S/A), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 318280117; id. 318283246 - Pág. 27). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade do período de 08/10/2017 a 18/02/2018 (Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, antes Industrial Levorin S/A), pois não há no PPP juntado aos autos a descrição/individualização de a qual fator de risco o autor esteve submetido (id. (id. 318280117; id. 318283246 - Pág. 27). Sendo assim, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Nesse sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente.”(ApCiv 5005384-45.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed.TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 16/11/2022). No mais, note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 2.3. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor não ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 07/10/2017 e 19/02/2018 a 31/12/2018, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos no CNIS. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o autor não apresentou declaração de hipossuficiência econômica. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a CEABDJ/INSS para cumprimento, cientificando-se a parte autora do atendimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Paulo Sergio Cavassini x Romario Freire Lopes

ID: 282224261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005384-16.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAVASSINI

Polo Passivo:

ROMARIO FREIRE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENIER ANTONIO COLLA

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JULIANO FERRAZ

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ESTEVÃO GARBIM NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-16.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : PAULO SERGIO CAVASSINI ADVOGADO(A) : VENIER ANTONIO COLLA (OAB SC048670) ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-16.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : PAULO SERGIO CAVASSINI ADVOGADO(A) : VENIER ANTONIO COLLA (OAB SC048670) ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) EXECUTADO : ROMARIO FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : ESTEVÃO GARBIM NETO (OAB SC028271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e xecução de título extrajudicial ajuizada por PAULO SERGIO CAVASSINI em face de ROMARIO FREIRE LOPES , ambos qualificados, na qual objetiva o recebimento do crédito de R$ 12.174,52 (doze mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Pela parte executada foi apresentada exceção de pré-executividade ( evento 26, EXCPRÉEX1 ), por meio da qual, em preliminar, afirmou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não restou comprovada a sua participação na relação jurídica, existindo claros indícios de fraude na emissão do cheque, o qual foi devolvido pelo motivo 22. Consignou que a inicial é inepta, pois a parte exequente apresentou suas razões de maneira genérica, não apresenta de forma suficientemente clara e detalhada a causa de pedir e os fundamentos jurídicos. Sustentou que não conhece o exequente, tampouco realizou qualquer tipo de negócio. Alegou que não emitiu o título executivo objeto dessa ação, já que perdeu seu talão de cheque. Asseverou que não é sua a assinatura realizada no documento. Ressaltou que houve a devolução pelo motivo 22, assim, não se trata de um título executivo, pois ausente ao menos um dos requisitos. Decido. Registre-se que a exceção de pré-executividade é admissível apenas para alegação de questões que possam ser decretadas de ofício pelo magistrado e que não dependam de dilação probatória. Sobre a exceção de pré-executividade, tem-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré/executada-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque o instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São argüíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão sub-rogação, dação, etc.)(Gomes, Obrigações, n. 67, pp. 109/110), desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória, para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, é inadmissível a execução de executividade. Neste caso o devedor, caso queira defender-se, terá que ajuizar ação de embargos do devedor. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1073) Fredie Didier Junior et al lecionam também sobre a exceção de pré-executividade: Como vimos, o processo de execução não comporta defesa interna. Os embargos têm natureza de defesa, mas assume a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, e dão origem a processo novo e autônomo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir, desde a vigência do CPC de 1973, a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulamentada expressamente pela legislação processual, mas que fora admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução injusta, se fosse possível provar essa injustiça de plano, documentalmente. (...) Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. O CPC 2015, ao que tudo indica, transformou as discussões em torno da admissibilidade da "exceção de pré/executada-executividade" em um debate inócuo, de importância meramente histórica. Não há razão para invocar uma construção doutrinária e jurisprudencial que permitia uma defesa típica do executado se há regras expressam que a autorizam". (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil execução. Editora Juspodivm: Bahia, 2017. p. 790/791) No caso em tela, verifica-se que parte das questões apontadas pelo excipiente/executado, tratam-se de matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória, posto que podem ser apreciadas com os elementos coligidos neste feito, de modo que a exceção de pré-executividade é via adequada para o conhecimento parcial, como passo a expor. Da ilegitimidade passiva O excipiente, em suas razões defensivas ( evento 26, DOC1 ), sustentou que é ilegitimo para figurar no polo passivo, pois não restou comprovada a sua participação na relação negocial que deu origem ao título. Ocorre que, ao contrário do que sustenta, a ausência de comprovação do negócio jurídico travado entre as partes não retira a certeza e exigibilidade do cheque, tampouco afasta a legitimidade, uma vez que se trata de execução baseada em título extrajudicial, e, na situação, o cheque é oriundo de conta-corrente do excipiente/executado. Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Da inépcia da inicial A tese de inépcia se baseia no argumento de que a parte excepta/exequente expõe suas razões de forma genérica, além de não conter, de forma clara e precisa, a identificação do exequente, a indicação do executado, a causa de pedir e o valor da causa. Sem razão a preliminar. No caso em comento, é de observar que o excepto/exequente, na pela inaugural, qualificou ambas as partes, bem como - embora a presente execução seja baseada em título extrajudicial, sendo desnecessária a indicação da causa debendi - relatou os fatos que deram origem à propositura da demanda (ausência de pagamento), atribuiu valor à causa e apresentou o título executivo, que é munido de validade, exigibilidade e liquidez. Nesta seara, acerca dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, dispõe o art. 783 do CPC: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Desta forma, considerando que o título apresentado no evento 1, CHEQUE6 , preenche os requisitos acima mencionados, não há o que se falar em inépcia da inicial. Das demais teses da parte excipiente/executada O excipiente/executado requer a extinção da execução em razão das diferenças significativas entre a assinatura constante no cheque apresentado pela parte exequente, se comparada com a sua assinatura, bem como porque foi devolvido pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura -, além de argumentar que não há qualquer comprovação de que tenha mantido relação comercial direta com a parte exequente, o que afasta a certeza e exigibilidade dos títulos. No entanto, a mera recusa da instituição financeira em compensar as cártulas e a devolução destas pelo motivo 22, não retira a exigibilidade e a certeza dos cheques, mas tão apenas demonstra que foi constatada uma divergência entre as assinaturas constantes nos títulos e aquela que está no acervo da casa bancária. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CHEQUES. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR "DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA". TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERMANECE EXEQUÍVEL. CARIMBO DO BANCO QUE INDICA APENAS UMA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA NA CÁRTULA E AQUELA REGISTRADA NO BANCO. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO NEGOU TER EMITIDO A CÁRTULA, TAMPOUCO SUSCITOU FRAUDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057970-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Por outro lado, caso a parte executada negue a existência do débito e a assinatura das cártulas ou, então, queira discutir o negócio jurídico que embasou a emissão destes cheques, deverá se valer dos embargos à execução para aventar as matérias, depois de garantido o Juízo, eis que não é possível conhecer destas questões por meio de exceção de pré-executividade. 1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 26, EXCPRÉEX1 . 2. INDEFIRO o requerimento da parte executada para declínio da competência a fim de realizar perícia grafotécnica, eis que a matéria ventilada só poderá ser conhecida através de embargos. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, promovendo o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se.

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