Resultados para "5005404-03.2024.4.03.6105" – Página 36 de 39

Processo nº 5005404-38.2023.4.03.6331

ID: 257566261

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-38.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIRLENE APARECIDA FIORUSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA DE CASSIA NOVELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005404-38.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DIRLENE APARECIDA FIORUSSI Advogado do(a) AUTOR: NAYARA DE CASSIA NOVELI ALVES - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005404-38.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DIRLENE APARECIDA FIORUSSI Advogado do(a) AUTOR: NAYARA DE CASSIA NOVELI ALVES - SP395065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora DIRLENE APARECIDA FIORUSSI almeja a condenação do INSS ao pagamento de benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (DER – 20/12/2022) em razão do falecimento de seu genitor, OSVALDO FIORUSSI, ocorrido em 17/11/2022. A parte autora alega, em síntese, que possui diversas doenças e patologias que a qualificam como pessoa inválida (polineuropatia diabética, hipertensão arterial, amputação de 1/3 da perna direita, com uso de prótese, retirada cirúrgica do rim direito, obesidade mórbida, dentre outra) e que por isso possui qualidade de dependente em relação a seu pai, por se tratar de filha maior e inválida. Diz, ainda, que a situação de invalidez já foi reconhecida pela autarquia previdenciária, eis que é beneficiária de benefício por incapacidade desde 23/07/2012. Citado, o ente federal contestou e aduziu que o indeferimento administrativo foi correto, eis que a autora possui benefício previdenciário próprio, de modo que não pode ser considerada dependente de seu falecido pai. Relatei o necessário, DECIDO. Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que não transcorreu 5 anos desde a finalização do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial. Passo à análise de mérito. Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado na data do óbito e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. Passo a apreciar, assim, o preenchimento dos requisitos legais supra. I) ÓBITO O falecimento do pai da autora, senhor OSVALDO FIORUSSI, ocorrido em 17/11/2022, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito encartada ao processo (ID 291515861, fl. 01). II) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) FALECIDO(A) A qualidade de segurado do pai da autora também é fato incontroverso, já que o pai da autora era titular de benefício previdenciário na ocasião do óbito, de modo que o requisito encontra-se preenchido (ID 291515899, fls. 272). III) QUALIDADE DE DEPENDENTE A qualidade de dependente da autora, em relação a seu falecido pai é, portanto, o único requisito controverso nestes autos. Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, o (a) companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III). A qualidade de filho(a) é comprovada mediante a apresentação do RG da parte autora (ID 291515859). A invalidez da parte autora também é fato incontroverso, já que ela teve concedido em seu favor benefício previdenciário de auxílio-doença em 26/07/2012 (vide ID 291515879) e, posteriormente, no bojo da ação judicial n. 1005324-71.2018.826.0438, o INSS ofereceu proposta de acordo, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir do dia 16/07/2018, tendo a autora concordado com a referida proposta (vide ID 291515882, fl. 04). Vale ressaltar e relembrar que, no caso de cônjuge/companheira(o) ou filho, a dependência econômica é presumida pela lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Entretanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, uma vez reconhecida a qualidade de dependente do filho maior inválido, presume-se relativamente a sua dependência econômica, sendo possível, todavia, infirmar-se a referida presunção (AgInt no AREsp 1064422/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). No mesmo sentido, a TNU em AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). Destaco, ainda, o conteúdo do Tema 114 da TNU, in verbis: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.” (Tema 114 da TNU publicado em 06/12/2013). No caso concreto dos autos, portanto, tenho que a presunção de dependência econômica é afastada pelo recebimento de renda própria. Com efeito, a parte autora recebe benefício de aposentadoria por invalidez desde 2018, com o acréscimo legal de 25%, e não existem nos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar que, até a data da morte de seu pai, ela dependia dos rendimentos deles para a sua sobrevivência. Poderia haver entre a parte autora e seu falecido pai, quando muito, um auxílio mútuo, ou seja, uma colaboração decorrente do próprio vínculo afetivo existente, mas não a efetiva dependência econômica. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-50.2025.4.02.5117

ID: 329389429

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-50.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA ROMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILENE DA SILVA ROMAO ADVOGADO(A) : RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES (OAB RJ234021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILENE DA SILVA ROMAO ADVOGADO(A) : RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES (OAB RJ234021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. Proceda a secretaria a retificação da classe processual para JEF CÍVEL, uma vez que não se trata de matéria previdenciária. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Recentemente, em 02/07/2025, foi proferida decisão na ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União Federal, o Ministro da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para que produza efeitos jurídicos e legais, no tocante à implementação de soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos beneficiários. Ficou determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Consta do acordo ser imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse em aderir ou não ao referido Acordo Interinstitucional e aos efeitos jurídicos dessa adesão. No mesmo prazo, deverá emendar a petição inicial, juntando aos autos o seguinte documento atualizado, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de residência , que deverá ter data de expedição ou de vencimento nos últimos 6 meses, ficando ciente de que poderá apresentar declaração emitida por associação de moradores ou comprovante de residência em nome de outra pessoa, acompanhada da declaração desta de que o autor no endereço reside, além de cópia da RG e do CPF do declarante, caso não possua comprovante de residência em seu nome. Fica ainda esclarecido de que poderá apresentar documento como por exemplo fatura do telefone celular ou boleto bancário no qual conste nome, endereço e vencimento ou data de expedição nos últimos 6 meses, como comprovante de residência. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a suspensão do presente feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005404-07.2025.4.02.5002

ID: 320647092

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-07.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA BARBOZA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSANGELA APARECIDA BARBOZA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES (OAB ES025046) ADVOGADO(A) : MIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSANGELA APARECIDA BARBOZA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES (OAB ES025046) ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Cavalheiro Schaurich x Carlos Eduardo Pereira Goncalves e outros

ID: 332561331

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005404-52.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES LRC ELETRONICA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005404-52.2024.8.21.1001/RS EXEQUENTE : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO : LRC ELETRONICA EIRELI ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005404-52.2024.8.21.1001/RS EXEQUENTE : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO : LRC ELETRONICA EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO VIANNA (OAB RS034434) EXECUTADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO VIANNA (OAB RS034434) DESPACHO/DECISÃO A tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud foi inexitosa, conforme detalhamento que segue ( evento 19, SISBAJUD1 ). Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio denominada " teimosinha ", teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio. Diga o credor sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorridos, no silêncio, independentemente de intimação, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação futura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004822-03.2024.4.03.6105

ID: 263205647

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004822-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004822-03.2024.4.03.6105 AUTOR: OSVALDO JOSE DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004822-03.2024.4.03.6105 AUTOR: OSVALDO JOSE DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência. 1. Recebo a emenda à inicial (id 353525311) para acrescentar ao pedido do autor o reconhecimento da especialidade do período trabalhado na empresa 3M do Brasil Ltda, de 01/02/1985 a 29/01/1988. Dê-se vista ao INSS, nos termos do artigo 329 do CPC, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Da Perícia Social: Defiro a realização de perícia social, a ser realizada no domicílio da parte autora, para o fim de constatar o grau de funcionalidade diante da deficiência, observada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Nomeio, para tanto, a perita do Juízo, SIRLEI GOMES ARAÚJO DA SILVA, Assistente Social. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Quesitos do Juízo: 1. Considerando a condição de saúde e/ou deficiência declarada, informe se a parte autora: a) Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b) Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c) Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d) É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e) Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f) Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar à idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoa ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Sob o ponto de vista social, a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 9. Em caso positivo, quais são esses impedimentos e a sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? 10. Considerando as atividades profissionais exercidas pela parte autora, esses impedimentos obstruem ou restringem de alguma forma sua participação no mercado de trabalho? 11. Esses impedimentos podem ser classificados como deficiência? Em caso positivo, qual o grau dessa deficiência, leve, moderada ou grave? 12. Qual a data de início dessa deficiência? Ela teve seu grau alterado? Em caso positivo, é possível aferir a data provável da alteração do grau da deficiência? Deverá a perita observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, preenchendo os formulários constantes da referida legislação atinentes à perícia social, segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF – BrA). Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Da perícia médica: Defiro a prova pericial médica, para o fim de constatar o grau de funcionalidade diante da deficiência, observada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio perito do Juízo o(a) Dr(ª) GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ (gumoritz@yahoo.com.br), médico(a) oftalmologista. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. 1) A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, quais são esses impedimentos e a sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? 3) Considerando as atividades profissionais exercidas pela parte autora, esses impedimentos obstruem ou restringem de alguma forma sua participação no mercado de trabalho? 4) Esses impedimentos podem ser classificados como deficiência? Em caso positivo, qual o grau dessa deficiência, leve, moderada ou grave? 5) Qual a data de início dessa deficiência? Ela teve seu grau alterado? Em caso positivo, é possível aferir a data provável da alteração do grau da deficiência? 6) Qual foi a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para sua avaliação? Deverá o(a) perito(a) observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, preenchendo os formulários constantes da referida legislação atinentes à perícia médica, segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF – BrA). Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas para prosseguimento: 1. Observado o regramento contido no artigo 465, do Código de Processo Civil, deverão os nomeados apresentarem, no prazo de cinco dias, a partir de sua intimação a proposta de honorários, considerando-se que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Deverão os peritos, no mesmo prazo, informar se tem interesse que os valores a título de honorários sejam transferidos para conta de sua titularidade, devendo apresentar os dados necessários para transferência bancária. 2. Às partes, com a publicação desta decisão, se oportunizam requerimentos sobre os atos previstos no parágrafo 1º, do citado artigo do CPC, no prazo por ele fixado, sob pena de preclusão. 3. Com a vinda aos autos das mencionadas propostas, promova a secretaria a intimação das partes sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. Concordes, desde já fica ele arbitrado pelo juízo, cabendo à parte requerente promover o depósito à disposição do juízo, em conta a ser aberta na agência local da CEF, no prazo de cinco dias, sob pena de renúncia à sua produção. 4. Comprovados os depósitos, intimem-se os peritos para início dos trabalhos. 5. Com a juntada dos laudos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os laudos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 6. Em seguida, expeça-se o necessário (alvará ou ofício de transferência) para pagamento dos honorários periciais. 7. Após venham conclusos para julgamento. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, nesta data

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Lemke x Luciane Kolinicz

ID: 308352845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-50.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA LEMKE

Polo Passivo:

LUCIANE KOLINICZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOCIR ANTÔNIO CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINAN DAIANE SCHARDONG MECABO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VALERIA DO PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005404-50.2024.8.24.0037/SC AUTOR : SILVANA LEMKE ADVOGADO(A) : TAINAN DAIANE SCHARDONG MECABO (OAB SC071636) ADVOGADO(A) : FLAVIA VALERIA DO PRADO (OAB SC071393) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 5005404-50.2024.8.24.0037/SC AUTOR : SILVANA LEMKE ADVOGADO(A) : TAINAN DAIANE SCHARDONG MECABO (OAB SC071636) ADVOGADO(A) : FLAVIA VALERIA DO PRADO (OAB SC071393) RÉU : LUCIANE KOLINICZ ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTÔNIO CARNEIRO (OAB SC023297) DESPACHO/DECISÃO Assunto: decisão saneadora. 1. SILVANA LEMKE aforou em face de LUCIANE KOLINICK a presente ação indenizatória por danos morais . Na inicial, alegou: a) que, em 23/07/2024, recebeu de seu ex-namorado Adriano Ferreira de Souza alguns áudios que havia recebido da ré, nos quais proferia ofensas e ameaças direcionadas à autora; b) que as palavras a atingiram profundamente, causando-lhe intenso sofrimento psicológico e emocional, prejudicando o seu estado de saúde, visto que já sofre com depressão e epilepsia; c) que o ocorrido enseja dano moral indenizável. Requereu, ao final: a) a citação da parte adversa, sob pena de revelia; b) a procedência da ação para condenar a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a produção de todos os meios de prova; d) a condenação ao ônus sucumbencial. Valorou a causa. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação no ev. 19. No mérito, alegou: a) que a autora não comprova que o seu estado de saúde e emocional tenha se agravado em decorrência do alegado; b) que não há dano moral quando não ultrapassado a esfera privada; c) que a prova é ilícita e nega ter proferido tais palavras; d) que sequer é mencionado o nome da autora; d) que não há prova do dano moral. Como tese subsidiária, impugnou o quantum indenizatório. Houve réplica no ev. 26. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito. 2. Compulsando os autos, verifico que os litigantes não suscitaram teses prefaciais capazes de extinguir o feito na fase embrionária e tampouco teses prejudiciais de mérito. No mais, constato que estão presentes os pressupostos processuais. Não há, igualmente, nulidades a serem declaradas e nem irregularidades a serem sanadas. Ademais, o embate travado entre as partes demonstra que todos os pontos são controvertidos, visto que a ré nega ter proferido tais palavras em desfavor da autora. A controvérsia, no que diz respeito à fase probatória, cinge-se em identificar: a) a autoria dos áudios anexados na inicial; b) o contexto os áudios foram inseridos; c) se os áudios foram submetidos ao conhecimento de terceiros (repercussão negativa); d) a (in)existência de dano moral; e) o nexo causal de eventual dano com as supostas ofensas. As demais questões suscitadas pelas partes serão enfrentadas no provimento jurisdicional final, mediante análise do acervo probatório já carreado aos autos. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o caso em análise não trata das situações excepcionais previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará na forma da regra geral (art. 373, caput, do CPC). 3. Diante do exposto, dou o feito por saneado . 3.1 Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento , conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Prazo; 15 dias. 3.2 Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão, cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC. 3.3 A intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte, na forma do art. 455, caput e § 1º, do CPC, sob pena de se configurar a desistência da oitiva (§ 3º). As testemunhas também poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipótese em que a ausência ao ato caracterizará a desistência da inquirição. As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 3.4 Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar as referidas especificações, será presumido o seu desinteresse na produção da prova pericial. 3.5 Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-18.2025.4.03.6315

ID: 295861057

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-18.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005404-18.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-70.2025.8.24.0019

ID: 315103974

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-70.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA GLOMBOWSKI EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-70.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MECANICA GLOMBOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : RONAN ZANELLA (OAB SC072296) DESPACHO/DECISÃO 1. Em prelúdio, intime-se a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-70.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MECANICA GLOMBOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : RONAN ZANELLA (OAB SC072296) DESPACHO/DECISÃO 1. Em prelúdio, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao feito o(s) verso(s) do(s) título(s) executivo(s), objeto(s) da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2. Cumprida a determinação anterior, recebo a inicial. 3. INDEFIRO o pedido de dispensa da audiência conciliatória uma vez que estando o feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95 e aos seus princípios norteadores, é imprescindível o ato para tentativa de composição e a apresentação de defesa da parte ré. 4. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 5. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020). 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-76.2025.8.21.0141

ID: 307413818

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-76.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUELEN TATIANE DA ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIDA VICTORIA STEINMETZ WAINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005404-76.2025.8.21.0141/RS AUTOR : QUELEN TATIANE DA ROSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : AIDA VICTORIA STEINMETZ WAINER ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA DESPACHO/DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005404-76.2025.8.21.0141/RS AUTOR : QUELEN TATIANE DA ROSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : AIDA VICTORIA STEINMETZ WAINER ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo a AJG. Trata-se de ação anulatória com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por QUELEN TATIANE DA ROSA DE ARAUJO em face de EDSON PEREIRA INACIO e outro. Aduz que contraiu matrimônio com o réu Adriano em 23 de abril de 2010, pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo se separado no ano de 2023. Relata que na vigência do casamento, especificamente em 29 de abril de 2015, o casal adquiriu a posse de um terreno, no qual edificaram uma residência, com localização na Rua Cisne Branco, n.º 500, bairro Figueirinha, município de Capão da Canoa/RS, sendo que a autora não dispõe deste instrumento contratual. Relata que em 4 de agosto de 2023, enquanto a requerente se encontrava em viagem com os filhos do casal, Adriano vendeu a posse do imóvel para Edson. Postula liminarmente a reintegração na posse do bem. No caso, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, assim como do perigo de dano sustentado pela parte autora, sobretudo porque o noticiado negócio realizado entre os demandados ocorreu no ano de 2023, vindo a demandante a juízo somente após ultrapassado quase dois anos do evento, circunstância que por si só afasta o reconhecimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Além disso, a parte sequer demonstrou nos autos que possuia o imóvel, de sorte que os documentos juntados não conferem o exercício da posse alegada. Dito isto, indefiro o pleito liminar. Considerando o compromisso desta Magistrada na busca de dirimir os conflitos através da aproximação dos litigantes com intuito de construir um diálogo na busca da composição, bem como se observando os princípios norteadores do CPC, encaminho às partes para realização de sessão de conciliação/mediação. Encaminhem-se os autos ao Cejusc. Ressalto que a sessão ocorrerá em modalidade conforme melhor disponibilidade – presencial ou virtual – ressaltando que caso seja virtual será utilizada a Plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo TJ/RS. Desde já, fixo o pagamento do valor de 3 URC's para fins de remuneração do Conciliador e, em sendo caso de mediação, em 6 URC's para fins de remuneração do(s) Mediador(es), conforme previsão do Ato n. 47/2021-P, valor devido em caso de resultado satisfatório no que diz com o alcance de acordo entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá à parte que não litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Se ambas as partes não litigarem abarcadas pelo benefício mencionado, cada uma arcará com a metade do valor da remuneração fixada. Saliento que o depósito, mediante guia de depósito judicial, deverá ser promovido pela parte responsável até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Ressalto que, nos termos do art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, em não havendo acordo/entendimento na sessão, é devido ao Conciliador o pagamento do valor mínimo de 01 (uma) URC e ao Mediador o pagamento do valor mínimo de 02 (duas) URC's, independentemente do número de sessões, do número de Conciliadores/Mediadores e de acordo ou entendimento, devendo ser expedido alvará ao conciliador/mediador do valor da remuneração, e alvará em favor da parte que efetuou o depósito em relação ao valor eventualmente excedente decorrente do depósito inicialmente feito. Esclareço que cabendo a imputação de pagamento da remuneração do Conciliador e/ou Mediador exclusivamente à parte detentora da benesse da gratuidade judiciária, será o Conciliador/Mediador remunerado pelo Tribunal de Justiça, sendo que quanto ao Conciliador, em 01 (uma) URC, em caso de acordo, e ao Mediador em 02 (duas) URC's, independente de entendimento, nos termos do art. 2º e 6º do Ato 47/2021-P. Por fim, ficam cientes as partes que em ocorrendo entendimento entre os litigantes será devida a remuneração, em favor do colaborador, no montante acima fixado, devendo o depósito ser comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A e B.1, do Ato 047/2021-P. Intime-se a parte autora para indicar endereços eletrônicos para envio do convite, remetendo-se os autos ao CEJUSC para aprazamento da sessão, acrescentando no mandado de citação/intimação a ser expedido o convite com a data da sessão designada, com chave (link) de acesso ao demandado para participação. Cite-se e intime-se a parte ré, devendo o ato ser cumprido pelo oficial de justiça, para participação à sessão de mediação/conciliação, acompanhado de advogado e para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, caso não oferte a contestação, será considerada revel (Art. 344 do CPC), sendo que o prazo para contestar começará a fluir da data da sessão de conciliação/mediação. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado ao ato aprazado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Por fim, eventual pedido de cancelamento da sessão, deverá ser realizado com prazo mínimo de 48 horas da solenidade, justificadamente, a fim de evitar a aplicação da multa citada. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005404-95.2025.8.13.0433

ID: 280319952

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005404-95.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNAR SOUTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA BARBOSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005404-95.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: THAYNAR SOUTO GOMES CPF: 081.136.306-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. THAYNAR SOUTO GOMES propôs a presente ação ordinária c/c cobrança em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica (PEB); o requerido reconheceu seu direito à progressão ao nível I, grau B, com vigência em 10.08.2020, bem como progressão ao nível I, grau C, com vigência a partir de 31.12.2022 e promoção ao nível II, grau C, com vigência em 31.12.2023, contudo, não adimpliu tempestivamente as diferenças remuneratórias devidas a tal título. Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas devidas a tal título. Com a petição inicial, documentos incluídos no ID 10399913589. Devidamente citado, o réu apresentou contestação de ID 10447517987, arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal; no mérito, suscitou a impossibilidade de pagamento, eis que o ente está enfrentando situação de calamidade financeira. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, impugnou os cálculos apresentados. Impugnação à contestação (ID 10448454457). Brevemente relatado, passo a fundamentar. Prejudicialmente, o requerido suscitou a prescrição quinquenal. Nesse sentido, é cediço que, conforme o art. 1°, do Decreto 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Observa-se que os pedidos da autora referem-se ao período posterior agosto de 2020. Logo, considerando-se que a ação foi ajuizada em 25.02.2025, não há o que se falar em prescrição quinquenal. Desta maneira, REJEITO a prejudicial aventada. Ultrapassada a prejudicial, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo outras questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança, na qual a parte autora pugnou pela condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões e promoção não adimplidas. O réu, por sua vez, suscitou a ausência do direito alegado pela parte autora. Nota-se que a autora é servidora pública efetiva no cargo de Professora de Educação Básica conforme o histórico funcional ao ID 10399873112. Observa-se que, conforme o documento ID 10399907832, a autora fez jus à progressão ao nível I, grau B, com vigência a partir de 10.08.2020. De acordo com os demonstrativos de pagamentos, somente em outubro de 2021 que houve a majoração do vencimento básico percebido pela servidora (ID 10399907326, f. 19), muito embora a indicação símbolo/grau tenha continuado equivocada. Desta forma, é devido o adimplemento das diferenças remuneratórias devidas a tal título no período de agosto de 2020 a setembro de 2022. De acordo com histórico funcional de ID 10399907832, a autora fez jus à nova progressão ao nível I, grau C, com vigência a partir de 31.12.2022. Entretanto, conforme os demonstrativos de pagamentos, a autora recebeu vencimento básico inferior até o mês de junho de 2023 (ID 10399907326, f. 25). Deste modo, é devido o adimplemento das parcelas devidas no período de janeiro a junho de 2023. Para além disso, o requerido reconheceu o direito da autora à promoção para o nível II, grau C, a partir de 31.12.2023, conforme ID 10399907832. Não obstante a isso, o vencimento básico somente foi majorado em junho de 2024, conforme ID 10399907326, f. 39. Por tal razão, impõe-se o pagamento dos valores devidos no período de janeiro a maio de 2024. É importante salientar que, embora o requerido tenha impugnado os cálculos apresentados pelo autor, a apuração do montante devido se dará em sede de cumprimento de sentença, em observância ao princípio do contraditório. Deste modo, a parcial procedência parcial dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Por fim, ressalte-se que diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.439/PR, e, mais recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, restando declarada, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, entendeu o Pretório Excelso que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado como índice de correção monetária a Taxa Referencial (TR), até 25.03.2015, aplicando-se a partir de então o IPCA-E, por se tratar de índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, ao passo que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Para além disso, recentemente, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021 que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão legal, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir da vigência da EC nº 113/2021(09.12.2021). Não obstante, considerando-se que os juros de mora incidem apenas a partir da citação e, ainda, que no caso em análise a citação do requerido se deu em momento posterior à data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, é pertinente que incida apenas o IPCA-E até a data da citação, a título de correção monetária, e após, seja aplicada a SELIC, incluindo-se a correção monetária e o juros de mora. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora THAYNAR SOUTO GOMES, qualificada nos autos, o valor pecuniário correspondente às diferenças remuneratórias não adimplidas compreendidas no período de 10 de agosto de 2020 a setembro de 2022, em razão da progressão ao nível I, grau B; no período de janeiro a junho de 2023, em razão da progressão ao nível I, grau C e no período de janeiro a maio de 2024, em razão da promoção ao nível II, grau C, com os reflexos no Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), férias e terço constitucional de férias. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 12.05.2025. A partir da data da citação (12.05.2025), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes