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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320909965

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005428-74.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005428-74.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERG… Apelação Cível Nº 5005428-74.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de valores decorrentes de indenização securitária paga em virtude de sinistro envolvendo danos elétricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões controversas: (i) necessidade de o segurado solicitar o ressarcimento administrativo quanto aos danos elétricos ocorridos em equipamentos; e (ii) comprovação do nexo de causalidade entre os danos verificados e a falha na prestação do serviço da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na prestação de seus serviços, responde de forma objetiva pelo risco da atividade, de modo que a reparação independe de prova da culpa, conforme art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, exigindo apenas a existência do prejuízo e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 4. A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, no artigo 602, prevê que o consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável do dano elétrico no equipamento, para solicitar à distribuidora o respectivo ressarcimento, devendo informar os itens mínimos ali mencionados. 5. O artigo 611 dispõe que a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, devendo considerar, para fins de análise quanto à causa de interrupção/oscilação de energia em sua rede, os relatórios do Módulo 9 do PRODIST, constando, também que resta descaracterizado quando o consumidor efetuar o reparo antes de comunicar o dano ou não aguardar o término da verificação e deixar de entregar à concessionária as peças danificadas e substituídas. 6. A par da inexistência de registro de perturbação na rede no período referido, há que se considerar o fato incontroverso de que os equipamentos foram consertados/substituídos antes de viabilizar qualquer inspeção pela concessionária, -à sua revelia - sem cumprir as diligências previstas para esta hipótese, o que inviabiliza a pretensão de ressarcimento por romper o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3°, inc. II, alínea d , da Resolução 1000/21. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, art. 22; CPC, 373. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50104314420238210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-04-2025 . DECISÃO MONOCRÁTICA HDI SEGUROS S.A . interpôs Recurso de Apelação contra a sentença que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. julgou improcedente o pedido inicial ( evento 44, SENT1 ). Na referida ação, a parte autora, ora apelante, postulou a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores de seguro pago aos segurados diante de sinistro ocorrido em 11/10/2023, do qual resultaram danos elétricos, decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica. Opostos embargos de declaração, estes restaram desacolhidos ( evento 56, SENT1 ). Em razões recursais ( evento 63, APELAÇÃO1 ), a demandante alegou que não é condição para propositura de ação um requerimento administrativo que está disposto em uma Resolução destinada a regulamentar norma de concessionária de energia, e isso não se aplica à parte autora em seu limite processual. Aduziu que um procedimento estabelecido aleatoriamente em resolução normativa nunca pode sobressair a uma Lei Federal. Asseverou que a apelante realizou o envio de solicitação administrativa à parte ré antes do ingresso da presente por mera liberalidade, uma vez que é evidente que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ingressar com ação. Pontuou que o prejuízo causado foi oriundo de danos elétricos advindos da rede que abastece as residências seguradas, cujo fornecimento é externo e exclusivo da apelada. Registrou que os laudos em questão foram elaborados por pessoas que possuem capacidade técnica para tanto, inclusive totalmente desinteressada na presente ação. Destacou que o entendimento padronizado é que as oscilações de energia decorrentes de queda de raio não devem ser consideradas para descaracterizar a responsabilidade da concessionária de energia, uma vez que, hoje em dia, essas situações são previsíveis e representam um risco inerente à própria atividade da concessionária de energia. Frisou que a seguradora apelante demonstrou cabalmente o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da concessionária apelada. Salientou que, mesmo que isso não tivesse ocorrido, envolve na presente ação a inversão do ônus da prova, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Discorreu sobre a responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Ressaltou que o documento rotineiramente apresentado em sede de defesa contraria as normas ali suscitadas, uma vez que as simulações computacionais não são suficientes para afastar o nexo de causalidade no caso de perturbações na rede e ocorrência de danos elétricos em equipamentos de consumidores. Ressaltou que o Módulo 9 do PRODIST dispõe que a apuração do dano elétrico no equipamento será verificada consoante conclusão do laudo de oficina. Ainda, salientou que a Súmula 15 da ANEEL dispõe que as telas sistêmicas não exoneram a concessionária em ressarcir os consumidores lesionados por interrupção ou oscilação na rede elétrica. Registrou que a simples confirmação pelo laudo de oficina de que o dano tem origem elétrica, por si só gera a obrigação de ressarcir pela concessionária. Argumentou que é descabida e desproporcional a alegação de ter sido "negado contraditório" por não vistoria nos bens avariados, uma vez que é mera faculdade dada ao segurado consumidor. Alegou que não é razoável esperar que a seguradora apelante - de grande porte e idoneidade no mercado segurador - mantenha os bens indenizados ou não os repare para amparar a pretensão autoras, já que isso comprometeria a finalidade do seguro. Ressaltou que não é viável a preservação de todos os bens ou não reparação aguardar que a concessionária ré, quando for de seu interesse, analisar o bem. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim que a apelada seja condenada a ressarcir a apelante, nos termos requeridos na inicial. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 68, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos a este Tribunal, restando conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, diante do disposto no artigo 932, IV e VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim expressa: Art. 206- Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal e, especialmente, nesta Câmara, para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática. Cuida-se de Ação Regressiva de ressarcimento de valor pago pela parte autora, a qual restou julgada improcedente, conforme consta no relatório supra. No caso posto a julgamento, verifica-se que os contratos de seguro foram firmado entre a seguradora e os segurados, vítimas dos alegados danos causados pela parte apelada, tendo a apelante pago a indenização securitária a cada um de seus segurados, conforme a situação prevista no art. 786 do CC/02, a saber: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Outrossim, o diploma civil em seu art. 349, determina que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor original, contra o devedor, causador do dano. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. E, mais, no tocante aos contratos de seguro, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sobre o tema em questão, transcrevo a jurisprudência da Sexta Câmara Cível, a saber: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL. TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança julgada improcedente na origem. A parte autora pugna, neste grau recursal, o ressarcimento do valor relativo aos danos sofridos em bens elétricos de seus segurados. II. Questões em discussão 2. As quatro questões em discussão consistem em: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado; (ii) saber qual a responsabilidade civil da seguradora; (iii) saber se a parte autora comprova a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos do seu segurado; e (iv) saber se a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, § 6º, da CF, de modo que, para configuração do dever de indenizar, basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito material do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, previstas no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova, conforme tese firmada no Tema 1282 STJ. 6. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos do segurado, no entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 7. Portanto, ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ." Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CRFB e arts. 349 e 786 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 188 do STF; STJ, AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.02.2014; TJ/RS, Apelação Cível, nº 50028418420218210033, Sexta Câmara Cível, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 26.05.2022; TJ/RS, Apelação Cível, nº 50009633220188210130, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 26.05.2022.(Apelação Cível, Nº 50104314420238210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-04-2025) Relativamente à responsabilidade da concessionária, resta certo que, na qualidade de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na prestação de seus serviços, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, sendo que a sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de prova da culpa, forte nos art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do prejuízo e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. E, ainda, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de reparar os danos causados aos consumidores, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, para demonstrar-se o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: a) o dano efetivo; e b) o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, exceto se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se que, não obstante a prova colacionada comprove os danos ocorridos, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os referidos danos e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, pois não observado o regramento constante na Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, o qual dispõe quanto às condições para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, a forma do procedimento e os prazos que dispõem para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido de ressarcimento, conforme abaixo transcrito: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - dois orçamentos detalhados para conserto, quando o equipamento já tiver sido consertado; e IX - o laudo emitido por profissional qualificado, quando o equipamento já tiver sido consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI, VII e IX do caput. § 2º A distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição, de que trata o inciso VI do caput, nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da data provável da ocorrência do dano. § 3º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento. § 4º No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora. § 5º Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos. O art. 611, § 3º, da Resolução n. 1.000/2021 dispõe sobre as hipóteses em que resta descaracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a falha na prestação de serviço, nos seguintes termos: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora : a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. Não bastante, o art. 621, I, refere que a concessionária se exime do dever de ressarcir nas seguintes hipóteses: Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599. Na espécie, em que pese tenha havido o pedido administrativo relativamente ao segurado Romulo L da Silva, conforme admitido pela concessionária na sua defesa, restou indeferido em razão da inexistência de registro de ocorrência na rede ( 18.2 ). Quanto aos demais, apenas sobreveio notificação administrativa pelo seguradora ( 1.6 ), que noticia que a seguradora pagou os segurados, que os equipamentos foram substituídos/consertados, sem possibilidade de disponibilizá-los para averiguação pela concessionária pretendendo o ressarcimento dos valores pagos. Portanto, o reparo/a substituição foi feita à revelia da concessionária e o pedido não atende às disposições normativas previstas no artigo 611, § 3°, inc. II, alínea d , da Resolução nº 1000/21. A situação verificada nos autos pode ser equiparada àquela em que não se pode responsabilizar a seguradora pelo pagamento do seguro quando o segurado, antes de avisar sobre o sinistro à seguradora, procede no conserto ou subsbtituição do equipamento segurado. A par da inexistência de registros de perturbação na rede nos períodos referidos, contidos na inicial, há que se considerar o fato incontroverso de que os equipamentos foram consertados/substituídos, o que inviabiliza eventual inspeção pela concessionária, sem cumprir as diligências previstas para esta hipótese, restando rompido o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3°, inc. II, alínea d , da Resolução 1000/21. Além disso, expressamente consta, na réplica e nas razões de apelação, a informação de que a própria apelante não retém os bens sinistrados, já os tendo reparado/substituído, uma vez que é inviável a preservação de todos os bens ou não reparação deles, o que reforça a ausência de demonstração do nexo de causalidade, dada a impossibilidade de realização de perícia por parte da concessionária, nos termos do art. 611 § 3° II, "d" da Resolução 1000/2021. Com efeito, o conjunto probatório que acompanha a petição inicial não demonstra, de forma cabal, a existência de falha atribuível à concessionária, não tendo a parte autora se desonerado do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Inclusive, analisando o que consta nos laudos apresentados ( evento 1, OUT7 , p.8 e evento 1, OUT8 , p. 8), vê-se que sua conclusão é insuficiente para correlacionar com o serviço prestado pela concessionária, por ser deveras genérico, limitando-se a referenciar "..descarga elétrica causada por raio... ", sem adentrar nas especificidades da instalação do consumidor. A respeito do tema, colaciono as ementas abaixo transcritas, cujas decisões estão em consonância com o ora decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS FORAM OCASIONADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA DE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50241272120218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - Com a comprovação do pagamento das indenizações, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. - No entanto, no caso, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta alteração de tensão na rede de alimentação de energia elétrica não foram observados. - Sentença reformada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51315751820228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. EMBORA DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE A DEMANDANTE E O SEGURADO, BEM COMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE DEMANDADA REALIZAR A VISTORIA NECESSÁRIA, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA POSSIBILITAR A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU EVENTUAL EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, O QUE CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO PRÉVIO NECESSÁRIO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DO MÉRITO DE AÇÃO REPARATÓRIA, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50113699620198210027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) Restando evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade da concessionária, inexistente o direito da parte autora em ser ressarcida dos valores pagos aos segurados. No que se refere à aplicabilidade do CDC, observo que restou fixada a tese de que " O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ”, conforme Tema 1282 do STJ. Desta forma, resta afastada a aplicabilidade na forma pretendida pelo apelante. Diante do supra exposto, ressalto ser desnecessária a análise dos demais pontos abordados no recurso, quanto ao mérito, eis que restam prejudicados, diante da não observância dos procedimentos previstos na Resolução nº. 1000/2021 da ANEEL e da ausência de nexo de causalidade. De sorte que, não há reparos a serem feitos na sentença proferida, sendo a sua confirmação, medida que se impõe. Diante do julgamento, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante ao prequestionamento para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015, ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela apelante. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Katia De Fatima Oliveira Santos x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 305705540

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005428-71.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA VARIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005428-71.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KATIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LETICIA VARIANI (OAB SC059455) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005428-71.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KATIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LETICIA VARIANI (OAB SC059455) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a decisão de evento 8 foi proferida de maneira equivocada. Sendo assim, determino seja encerrado o prazo de evento 9, uma vez que passo a proferir a seguinte decisão: Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa (arts. 523 e ss. do CPC). Como forma de dar celeridade ao feito, defino: 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 1.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 1.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 1.6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1. Intime-se a parte executada para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada ou objeto do acordo não cumprido , conforme cálculo elaborado pela parte exequente, sob pena da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsão do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 2.2. Saliento que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou em liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (STJ, REsp n. 1.757.033, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 2.3. A intimação do devedor deverá observar o § 2º e incisos, bem como os §§ 3º e 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) por intermédio de seu advogado constituído no processo de conhecimento, salvo se a sentença ou decisão no processo principal tiver transitado em julgado há mais de 1 ano da data do requerimento; b) por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento (expirado o prazo do edital sem manifestação, deverá o Cartório nomear Curador ao executado pelo sistema AJG); c) por carta com aviso de recebimento (ARMP), quando representado pela Defensoria Pública ou quando a sentença ou decisão exequenda tiver transitado em julgado há mais de 1 ano do requerimento inicial; e d) nos casos de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil). 2.4. Conste na intimação que, passado o prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis), a parte executada terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar Impugnação, independente de penhora e/ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2.5. Advirto ao executado que não é possível o parcelamento do débito na forma prevista para a execução por quantia certa (§ 7º do art. 916 do Código de Processo Civil), salvo prévia concordância extrajudicial da parte exequente. 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3.3. Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Independente de nova intimação , a parte exequente deverá verificar se houve ou não o pagamento do débito no prazo assinalado e, em não havendo manifestação da parte executada, deverá desde logo apresentar nova planilha (atualizada) de débito com os encargos impostos nesta decisão, além de indicar bens passíveis de penhora. 4.2. Oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença , que deverá vir acompanhada do recolhimento das respectivas custas iniciais, salvo deferimento de justiça gratuita ou pedido nesse sentido, assim como se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), na forma dos itens subsequentes, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo os autos imediatamente conclusos em seguida. 4.3 Não havendo recolhimento das custas iniciais, tampouco pedido de justiça gratuita ou seu prévio deferimento, venham os autos conclusos para rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 5.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 6.1. Não localizada a parte executada, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 7. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 7.1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 7.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 7.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 7.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 7.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 8. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 8.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional. 8.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 8.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 8.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 8.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 8.6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos (no localizador [GAB] CÍVEL EXEC E CUMP - URGENTE ) para deliberação. 8.7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8.8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 9. RENAJUD (art. 835, IV, do Código de Processo Civil) 9.1. Havendo requerimento pelo interessado , desde logo, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 10. PENHORA DE VEÍCULO 10.1. Efetivada a restrição via Renajud, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 11. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 11.1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 11.2. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. 11.3. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 11.4. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção ou arquivamento administrativo. 12. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS 12.1. Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem. 12.2. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 12.3. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 12.4. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 13. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS 13.1. A penhora de imóveis , independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula , e a penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe , serão realizadas por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 13.2. Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 13.3. Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 14. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 14.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. 15. INFOJUD 15.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 15.2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 16. SREI / DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 17. SNIPER Eventual pedido formulado pela parte exequente para que seja utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER deve ser indeferido, porquanto, é consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER. 18. FASE EXPROPRIATÓRIA 18.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 18.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 18.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 18.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 18.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro , nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 18.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 18.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 18.6.2 . Desde logo consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 18.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 18.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 18.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 18.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 18.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça. 19. SERASAJUD 19.1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 19.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 19.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 20. DO PROTESTO DA DECISÃO 20.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 20.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 20.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 20.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 21. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 21.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 21.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação constante no item 21.1 acima. 22. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 22.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 22.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 22.3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 22.4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. 23. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 23.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 23.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo , requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 23.3. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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