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Processo nº 5005477-54.2025.8.13.0114

ID: 313505872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005477-54.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MATERIAL RODANTE E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS LANA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005477-54.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] GLOBAL MATERIAL RODANTE E MANUTENCAO LTDA CPF: 48.955.826/0001-30 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - Outros processos: 13.1 - Desmarquei a prioridade “Juízo 100% Digital% eis que o juízo não pôde aderir ao projeto. "13.2 - Analisando a exordial, verifiquei a (s) seguinte (s) irregularidade (s): ausência de comprovante de pagamento das custas iniciais, sendo que não se trata de processo distribuído com gratuidade de justiça: Por essa razão, até o presente momento o processo permaneceu na tarefa “aguarda pagamento da guia” sendo que não migrou para tarefa “atos iniciais” e, por corolário, não teve efetivo andamento. Assim, foi necessária a diligência preventiva da secretaria do juízo para promover manualmente o regular andamento do feito. No mais, antes de mandá-la conclusa, nos termos dos arts. 63, 64 e incisos do Provimento nº 355/2018/CGJ, fica a parte autora intimada para sanar a irregularidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A presente intimação, sob supervisão da Magistrada, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), independentemente de nova intimação." ité, data da assinatura eletrônica. DIOGENES NUNES SILVA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5005477-69.2022.4.04.7122

ID: 308156747

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005477-69.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO GONCALVES SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005477-69.2022.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : CLAUDIOMIRO GONCALVES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS0…

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Processo nº 5005477-10.2023.4.03.6331

ID: 309963374

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005477-10.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRANI ARCHANJO DE ALMEIDA CHELIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005477-10.2023.4.03.6331 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005477-10.2023.4.03.6331 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IRANI ARCHANJO DE ALMEIDA CHELIS Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5005477-06.2024.8.21.0037

ID: 308549629

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005477-06.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAQUIEL CORRêA CARVALHO PAULO DA SILVEIRA PALACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAQUIEL CORRÊA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005477-06.2024.8.21.0037/RS EXEQUENTE : PAULO DA SILVEIRA PALACIO ADVOGADO(A) : Maquiel Corrêa Carvalho (OAB RS075266) EXEQUENTE : Maquiel Corrêa Carvalho ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5005477-38.2024.8.24.0064

ID: 316583690

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005477-38.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOAO FELIPE YASMIN GOULARTE FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO

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NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005477-38.2024.8.24.0064/SC AUTOR : YASMIN GOULARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO (OAB SC035540) ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5005477-38.2024.8.24.0064/SC AUTOR : YASMIN GOULARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO (OAB SC035540) ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) AUTOR : CRISTIANO JOAO FELIPE ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO (OAB SC035540) ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para que se manifeste sobre o retorno do AR/mandado sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo caso de justiça gratuita, no mesmo ato fica intimado para recolher as diligências respectivas, caso seja requerida nova expedição de AR ou mandado. Informo que no ato de antecipação de alguma despesa processual em custas intermediárias, serão cobradas todas custas e despesas pendentes de pagamento até aquele momento. O sistema EPROC está programado dessa mesma forma. Todos os AR’s e Conduções de oficial de justiça que eventualmente forem expedidos/cumpridos sem a devida antecipação ficam na página de custas pendentes de cobranças. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Cartilha de custas aos advogados pode ser acessada pelo link: CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS - <www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076>

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Associacao Protetora De Veiculos Automotores - Proauto x Maycon Alexandre De Oliveira

ID: 281106326

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005477-84.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

MAYCON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCHEIBEL

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ROGERIO ULRICH

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CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOVENIL DE JESUS ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005477-84.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO SILVA LOPES (OAB MG199093) ADVOGADO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005477-84.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO SILVA LOPES (OAB MG199093) ADVOGADO(A) : FREDERICO GOMES LARA (OAB MG140331) ADVOGADO(A) : FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB MG151699) ADVOGADO(A) : SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB MG158450) EXECUTADO : MAYCON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA (OAB SC006544) ADVOGADO(A) : ROGERIO ULRICH (OAB SC019166) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHEIBEL (OAB SC028558) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para sanar a obscuridade e torno sem efeito a sentença do evento 9, determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pela parte exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, conforme art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, informando seus respectivos valores, advertida de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), com a incidência multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 774, parágrafo único, do CPC). No mandado de citação deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, II, todos do CPC). O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e que a interposição de embargos meramente protelatórios constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução. Ainda, deverá ser observado no mandado que, no prazo dos embargos, a parte executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro de três dias da citação), os honorários serão devidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5005477-41.2025.8.13.0183

ID: 277498660

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005477-41.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TAVARES DE PAULA

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PATRICIA IVONE SILVA

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005477-41.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJO CPF: 971.320.046-20 RÉU/RÉ: JOSE ROBERTO DE ARAUJO CPF: 542.974.356-91 CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi redesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=md020dfb2f43b53cc4fce0d836105dde1, número da reunião: 2346 381 2069 e senha: 1966, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 22 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005089-06.2025.4.04.7206

ID: 310812522

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005089-06.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARISVALTER RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELE OLIVEIRA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005089-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : CLARISVALTER RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO(A) : ROCHELE OLIVEIRA SILVA (OAB RS094816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005089-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : CLARISVALTER RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO(A) : ROCHELE OLIVEIRA SILVA (OAB RS094816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida. A inicial menciona genericamente que pretende provar o alegado por meio das provas dos autos, sem indicá-las. Logo, necessário que a parte autora individualize e indique pormenorizadamente quais documentos comprovam os períodos rurais requeridos na inicial, pois, ante o grande volume de processos deste juízo, e pelo fato de ser um processo administrativo muito mais complexo que o usual, não há como analisar o direito sem a individualização detalhada da prova. Advirto que o princípio da cooperação processual pressupõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, intime-se a parte autora emendar a inicial em 15 (quinze) dias, devendo apresentar descrição detalhada de toda a documentação apresentada no processo, relacionando-a ao familiar a que pertence, bem como sua ligação com a parte autora e sua localização detalhada no processo administrativo/judicial, além da data ( constando o evento e o número de páginas para cada documento ), para viabilizar a análise do direito. Deverá ainda indicar os membros do grupo familiar, com qualificação completa, devendo anexar o relatório de CNIS de cada membro da família. Após, volte concluso para análise da inicial. Cumprida a determinação acima: Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias . A aceitação deverá ser expressada por meio do evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". A ausência de manifestação no referido prazo será considerada aceitação da proposta de acordo. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.

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Alzira Sell x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316442449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-06.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SELL

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA SELL em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. e do INSS postulando: 4. DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado em questão, vez que a parte autora jamais contratou tal serviço; 5. No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR A RÉ a restituir em DOBRO nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; 6. CONDENAR ainda o requerido a indenizar a título de danos morais no valor com base na fundamentação e jurisprudência elencada - R$ 15.180,00 - (catorze mil, cento e vinte reais), ou em valor que Vossa Excelência entenda como justo, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ATO ILÍCITO, nos termos da Súmula 54 do STJ. A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo (nº 1504399122) com o Banco réu e acena com a possibilidade de que a autora não recebeu nenhum valor relativo a referida contratação, sustentando não foi comprovada a assinatura biométrica do contrato juntado aos autos ( evento 12, CONTR3 ). O Banco réu, por seu turno, juntou o contrato assinado eletronicamente, que não apresenta nenhuma informação para comprovar que, de fato, foi a autora quem realizou a contratação. Sustentou a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Diante disso, inverto o ônus da prova, a fim de que ainda seja dada a oportunidade, no prazo de 15 dias, ao banco requerido de atestar, cabalmente, quais foram os passo a passos utilizados pela autora até a concretização da assinatura da CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ( evento 12, CONTR3 ), utilizando-se das informações do sistema bancário, quanto ao dispositivo móvel ou quanto aos procedimentos utilizados nas operações, além da assinatura biométrica com os dados de reconhecimento facial e, sendo o caso, geolocalização. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os extratos bancários da conta: relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 . Apresentados os documentos, dê-se vista às partes. Preclusa, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005477-30.2025.4.04.7004

ID: 300241591

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005477-30.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAURO CARNEZI

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RENAN CHINAGLIA LEPRE

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JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005477-30.2025.4.04.7004/PR AUTOR : APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO (OAB PR048663) ADVOGADO(A) : RENAN CHINAGLIA LEPRE (OAB PR074404) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005477-30.2025.4.04.7004/PR AUTOR : APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO (OAB PR048663) ADVOGADO(A) : RENAN CHINAGLIA LEPRE (OAB PR074404) ADVOGADO(A) : EDMAURO CARNEZI (OAB PR067818) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. No mesmo prazo, deverá ainda se manifestar acerca de eventual alegação de alguma das matérias previstas nos artigos 337/339 e 350 do CPC, a apresentação de reconvenção (art. 343) ou a juntada de documento(s) ainda não anexado(s) aos autos. 2. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Não havendo manifestação ou ausentes quaisquer das alegações mencionadas no item 3, remetam-se os autos diretamente conclusos para julgamento antecipado do mérito. 4. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita , pois apresentados elementos que evidenciam o atendimento aos pressupostos legais para o deferimento do pedido, quais sejam, alegação da parte e comprovação de renda que não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente (TRF4, IRDR 25). Anote-se. 5. Anote-se a tramitação prioritária aos processos com preferência legal, tais como o mandado de segurança (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e os que envolverem pessoa maior de 60 (sessenta) anos (art. 71 do Estatuto do Idoso) ou pessoa com deficiência (art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6. Intime-se a parte autora para informar os seu meios pessoais de contato , preferencialmente, o número do telefone do(a) demandante Promovam-se as diligências necessárias.

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