Resultados para "5005514-18.2023.8.13.0287" – Página 36 de 42

Processo nº 5005514-17.2025.4.03.6315

ID: 298963496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-17.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA GIAMPIETRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005514-17.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DAVID OLIVEIRA GIAMPIETRO Advogado do(a) AUTOR: ELAYNE DE GENARO CAMARGO - SP440341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-30.2025.4.04.7110

ID: 291387991

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-30.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANEA MARIA FOUCHY DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA RODRIGUES CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005514-30.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JANEA MARIA FOUCHY DE SOUZA ADVOGADO(A) : LILIANA RODRIGUES CHAGAS (OAB RS037581) DESPACHO/DECISÃO 1. Alteração … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005514-30.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JANEA MARIA FOUCHY DE SOUZA ADVOGADO(A) : LILIANA RODRIGUES CHAGAS (OAB RS037581) DESPACHO/DECISÃO 1. Alteração da classe da ação e adequação do rito. Diante do valor atribuído à causa e da não incidência de qualquer das exceções do §1° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001, retifique-se a autuação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. Pedido. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada " a suspensão dos descontos mensais a título de parcelas do financiamento de CRÉDITO CDC SALARIO ESP – contrato nº 18.0495.107.0904061-08 junto à conta corrente da autora - AG/CC 0495.3701.582321598-0 ". 3. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). A autora narra, em síntese, ter sido vítima de estelionato e que terceiros realizaram transferências bancárias sem seu consentimento. Relata que realizou boletim de ocorrência e contestação administrativa das movimentações, mas que não obteve sucesso no ressarcimento da quantia. A demandante comprovou a existência das movimentações alegadamente realizadas sem sua anuência em 07/04/2025 ( evento 1, EXTR6 ). Da análise dos autos, verifica-se que, na mesma data, realizou a requerente boletim de ocorrência relatando o suposto estelionato ( evento 1, BOL_REG_OCORR_POL7 ). Por sua vez, a contestação administrativa feita à CAIXA concluiu que não houve indícios de fraude eletrônica nas movimentações questionadas ( evento 1, OFIC9 ). Ocorre que há necessidade de dilação probatória para apurar a forma como se deram as movimentações impugnadas. Além disso, o ressarcimento dos valores conforme pleiteado apresenta perigo de irreversibilidade, de modo a tornar inviável a concessão da medida. Dessa forma, há a necessidade de submeter o fato narrado ao contraditório e à instrução probatória, a fim de elucidar a situação posta. 3.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 4. Ônus da prova. A inversão do ônus probatório é medida relativa à definição da carga probatória às partes (art. 357, III, do CPC). Conforme art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A aplicação das regras disciplinadas no CDC às instituições financeiras é questão pacífica. No caso, vislumbra-se o risco de a parte autora não conseguir provar o fato constitutivo do seu direito, que é a prova da irregularidade do débito objeto de discussão. Ademais, a sua hipossuficiência, diante da capacidade profissional específica da instituição financeira ré, justifica a imposição do ônus a esta quanto à regularidade da medida. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no inc. VIII do art. 6º do CDC, para que a instituição financeira ré comprove, especificamente, a regularidade das movimentações financeiras questionadas ( evento 1, EXTR6 e evento 1, OUT13 ). 5. Prosseguimento. 5.1 Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se, para que cumpra o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Cientifique-se de que lhe é facultado oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 5.2. Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3 Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005514-53.2025.4.03.6303

ID: 319684726

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-53.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-53.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PATRICIA DAS NEVES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-53.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PATRICIA DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO - SP375025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a instrução probatória, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa e percuciente análise de provas e contagem do tempo de serviço. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados em condições especiais, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, será admitida a realização de perícia indireta ou por similaridade, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (Questão de Ordem nº 20 da TNU). Constitui ônus da parte autora não apenas a prova da inatividade da empresa, como também de fornecer qualquer informação acerca das atividades por ela executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, sob pena de seu indeferimento; ii) Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários; iii) Quanto à realização de prova testemunhal, esta não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada, a priori, deve ser realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação (PPPs e LTCAT); iv) Caso a empregadora não tenha fornecido à parte autora a documentação com as informações que entende corretas (PPP ou documento técnico equivalente) ou havendo discordância com os dados ali lançados, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). Nessa mesma direção o enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”; v) O Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; vi) O Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração; vii) O Tema 1.083 dos recursos repetitivos do STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Contudo, restará afastada a necessidade de perícia judicial, quando o LTCAT oferecer o dado que se pretende comprovar em juízo, salvo impugnação específica fundamentada na fase postulatória, a permitir a avaliação contraditória na fase de instrução do processo, do que decorre que, havendo no LTCAT a indicação de habitualidade e permanência, é possível o reconhecimento da especialidade pelo nível máximo de ruído variável ou de nível mais alto no intervalo de ruído quantificado, mesmo para período posterior ao Decreto n. 4.882/2003. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-35.2025.8.13.0194

ID: 329500648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-35.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALLES CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005514-35.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: TALLES CONRADO DE OLIVEIRA CPF: 102.551.896-99 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DESPACHO Ao analisar os requisitos para a propositura da ação, deve o Juízo examinar várias condicionantes, dentre elas o interesse processual da parte, que se encontra elencado entre as condições da ação, Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III- o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. O evidente incremento dos meios postos à disposição do consumidor para a solução de problemas decorrentes das relações firmadas entre compradores, vendedores e fornecedores, não admite mais que a primeira via a ser buscada seja a via judicial. Em todas os campos em que as relações consumeristas se desenvolvem, são postos à disposição do adquirente dos serviços ou produtos inúmeros meios virtuais e presenciais para a solução dos conflitos surgidos, sendo reconhecidos por sua praticidade e seu sucesso na resolução deles. Tratando-se de questões envolvendo companhias aéreas, há vários meios postos à disposição dos consumidores: 1) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC); 2) reclamação no site da empresa; 3) no site Reclame Aqui, de conhecimento geral; 4) na plataforma pública, no seguinte endereço: www.consumidor.gov.br. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não buscou nenhum dos caminhos acima postos à sua disposição para a resolução do problema. Quanto à plataforma oficial do consumidor.gov.br, utilizada com enorme sucesso para a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a solução de conflitos de consumo, pela internet, tem índice de 80% de resolutividade dos registros, e possui prazo médio de resposta das empresas às demandas em cerca de 7 (sete) dias. Não se pode exigir que a parte ré resolva o problema imediatamente se a ela não é dado sequer conhecê-lo, antes de ser chamada em Juízo e já com a possibilidade de sofrer condenações outras que não somente a determinação para cancelar o contrato. Por todos os ângulos pelos quais se analisa a questão, vê-se que, sem sombra de dúvidas, a demanda judicial é o pior caminho a ser buscado, inclusive para o próprio Poder Judiciário e para a população em geral, que suporta, na sua totalidade e mesmo que nunca tenha passado na porta de um Juizado, um valor substancial para manter a máquina processual. Por todos esses motivos e nos mais diversos casos, baseando-se justamente no número de ações propostas sem que houvesse realmente uma pretensão resistida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, julgado em 2014 e com repercussão geral reconhecida, considerou que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entendeu, assim, que, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a existência do interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, também com repercussão geral reconhecida: EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (Recurso Especial nº 1.349.453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 02/02/2015) Idêntica posição tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Na espécie, os documentos juntados ao processo, salvo melhor juízo, não demonstram o efetivo esgotamento da via administrativa, uma vez que o endereço constante da suposta notificação e do 'AR' de ordens nºs 08 e 09 não confere com o do apelado, em nítida demonstração de que o requerimento fora elaborado por seus procuradores. Logo, cumpria a estes, juntamente com a notificação, remeter ao requerido o instrumento de procuração outorgando poderes aos advogados para formular o pedido de cópias dos contratos, medida não colocada em prática. Com essas considerações, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos trazidos na inovação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, pode-se concluir que o caso em apreço configura hipótese de ausência de interesse processual. (TJMG – Apel. Cível nº 1.0000.16.080009-0/001 – Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva – j. 07.03.17 – p. 09.03.17) ( grifo nosso) Ressalte-se que a ação de exibição de documentos, no bojo das quais houve as decisões citadas, buscava acesso aos extratos bancários, e, portanto, referia-se a uma inquestionável relação consumerista, semelhante à discutida nestes autos. Sem, pois, que se tenha dado oportunidade à parte requerida de conhecer a questão e resolvê-la, em prazo razoável, não há possibilidade de prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a tentativa de solução extrajudicial da demanda, bem como a respectiva resposta, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalte-se que a resposta deve ser juntada aos autos, não sendo suficiente apenas a comprovação de que a reclamação foi feita. Cancele-se a audiência designada. Cumpra-se. Intimem-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005858-57.2021.8.13.0452

ID: 307393661

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5005858-57.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005858-57.2021.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE JESUS CPF: 056.775.016-70 RÉU: DJAMES ANDRADE CPF: não informado e outros SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO FIDELIS, neste ato representado por sua inventariante, CLÁUDIA APARECIDA DE JESUS, em desfavor de DJAMES ANDRADE e LORRANA CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, alega, em apertada síntese, ser a legítima proprietária do imóvel urbano consistente no lote de terreno de nº 04, da quadra nº 21, situado na Rua Alfredo Caetano, nº 837, Bairro Maria José do Amaral, em Nova Serrana/MG, registrado sob a Matrícula nº 31.569 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que o referido bem era de propriedade da de cujus, Sra. Conceição Fidelis, mas sobre ele pendia um gravame de usufruto vitalício em favor do Sr. José Rafael Pinto. Com o falecimento do usufrutuário em 11 de julho de 2021, o usufruto foi extinto, consolidando-se a propriedade plena nas mãos do espólio autor. Contudo, narra que os réus, que são, respectivamente, neto e companheira do neto do falecido usufrutuário, ocupam o imóvel de forma clandestina e injusta, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial para tanto, expedida em 31 de agosto de 2021. Fundamenta seu pleito no direito de propriedade e na posse injusta dos réus, requerendo, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão na posse e, ao final, a confirmação da medida com a procedência total da ação, condenando-se os réus aos ônus sucumbenciais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. A decisão de ID 6853833006 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a imissão da parte autora na posse do imóvel e concedendo aos réus o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária. Na mesma oportunidade, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e designada audiência de conciliação. Os réus foram devidamente citados e intimados da decisão liminar, conforme certidões dos mandados de ID 7193628092 e 7194283038, juntados em 29 de novembro de 2021. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 8315303081). Regularmente intimados, os réus apresentaram contestação (ID 8388373000), na qual, preliminarmente, requereram a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentaram, em suma, que o falecido usufrutuário, Sr. José Rafael Pinto, e a proprietária, Sra. Conceição Fidelis, conviveram em união estável por mais de 30 anos, o que conferiria ao espólio daquele a condição de meeiro do imóvel. Informaram a existência de uma Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem (processo nº 5005514-76.2021.8.13.0452) em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Alegaram ter tentado um acordo para pagar aluguel correspondente a 50% do valor do imóvel ao espólio autor, o que teria sido recusado. Invocaram a função social da propriedade e o direito à moradia, ponderando que possuem uma filha menor e não teriam para onde ir. Ao final, pugnaram pela suspensão da liminar de desocupação e pelo arbitramento de aluguéis em favor do espólio autor, a fim de que pudessem permanecer no imóvel. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8628448004), rechaçando todos os argumentos da defesa. Reiterou a comprovação da propriedade exclusiva do espólio, conforme a matrícula do imóvel, e argumentou que a mera existência de uma ação de reconhecimento de união estável não constitui óbice ao seu direito de ser imitida na posse. Aduziu que a ocupação dos réus é ilegal e que o direito de moradia não pode se sobrepor ao direito de propriedade. Juntou documentos e áudios que, segundo alega, demonstrariam a má-fé dos familiares dos réus. Na petição de ID 9388108077, datada de 08 de abril de 2022, a parte autora informou que os réus desocuparam voluntariamente o imóvel em 22 de março de 2022. Na mesma peça, requereu o aditamento da inicial para incluir um pedido de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, consistentes em débitos de energia e água e reparos no imóvel. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 9484060505 e 9491301461). Por meio do despacho de ID 9619070740, este Juízo converteu o julgamento em diligência para obter informações sobre o andamento dos processos conexos em trâmite na 1ª Vara Cível. As informações foram prestadas nos ofícios de ID 9681223031 e 9899774406. Em razão do aditamento do pedido após a contestação, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação (ID 9804996123). Em resposta, o então procurador dos réus manifestou discordância com o aditamento e, no mesmo ato, renunciou ao mandato que lhe fora outorgado (ID 9834985704). Foram expedidas cartas de intimação para que os réus regularizassem sua representação processual (IDs 10148908513 e 10148908514), as quais retornaram com a informação "Mudou-se" (IDs 10185991697 e 10185971343). Novas diligências para intimação pessoal por oficial de justiça também restaram infrutíferas, com a certidão de que os réus se encontram em local incerto e não sabido (IDs 10274794337 e 10274820679). A decisão de ID 10364033083, considerando a manifestação contrária da parte ré antes da renúncia de seu patrono, indeferiu o pedido de aditamento da inicial. A parte autora, intimada sobre a não localização dos réus, requereu o prosseguimento do feito com o julgamento da lide (ID 10293567003). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, aliás, anuíram as partes. O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. Os réus foram devidamente citados, apresentaram contestação por meio de advogado constituído e, posteriormente, com a renúncia deste, foram intimados para regularizar a representação processual. Diante da sua não localização, o feito prosseguiu, sendo certo que a defesa já apresentada deve ser considerada para a análise do mérito. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus em sua contestação, analiso-o neste momento. Os documentos juntados (IDs 8388373003 a 8388373010), especialmente as declarações de hipossuficiência e as certidões negativas de declaração de imposto de renda e de propriedade de veículos, corroboram a alegação de insuficiência de recursos. Diante disso, DEFIRO aos réus, DJAMES ANDRADE e LORRANA CASTRO, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que se refere ao fato dos réus não estarem representados por advogados, tem-se que após a renúncia, foram expedidas intimações para que a ré constituísse novo procurador (IDs 10148908513 e 10148908514), porém as diligências restaram infrutíferas: os avisos de recebimento retornaram com a anotação "mudou-se" (IDs 10185991697 e 10185971343), e a tentativa de intimação pessoal por oficial de justiça resultou em certidão de que a parte se encontra em local incerto e não sabido (IDs 10274794337 e 10274820679). Assim, se aplica o art. 76, II do CPC o qual prevê que "O réu será considerado revel, se a providência lhe couber;" Ressalto, por fim, que o pedido de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, formulado pela parte autora no ID 9388108077, já foi objeto de análise por este Juízo, tendo sido indeferido pela decisão de ID 10364033083, a qual não foi objeto de recurso. Portanto, a presente sentença se aterá estritamente ao pedido original de imissão na posse. II.I MÉRITO O cerne da controvérsia reside no direito do espólio autor de ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial, com base em seu título de propriedade, em face da ocupação exercida pelos réus. A ação de imissão na posse é de natureza petitória e, como tal, tem por fundamento o domínio. Nela, o autor, titular do direito de propriedade, busca obter a posse direta da coisa, que nunca exerceu, contra aquele que a detém ou possui injustamente. O artigo 1.228 do Código Civil é claro ao dispor que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Para o sucesso da pretensão de imissão na posse, são necessários dois requisitos fundamentais: a comprovação do título de domínio sobre o bem e a demonstração da posse injusta exercida pelo réu. No caso em apreço, o primeiro requisito encontra-se inequivocamente preenchido. A certidão atualizada da matrícula do imóvel, de nº 31.569, acostada sob o ID 6764653027, é prova cabal e inconteste da propriedade do bem em nome da falecida Sra. Conceição Fidelis. Com o seu óbito, em 18 de janeiro de 2021, a propriedade e a posse indireta do imóvel foram transmitidas imediatamente aos seus herdeiros, por força do princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, formando-se o acervo do espólio autor. Ademais, a mesma certidão comprova a extinção do usufruto vitalício que gravava o imóvel, em razão do falecimento do usufrutuário, Sr. José Rafael Pinto, em 11 de julho de 2021, consolidando-se, a partir de então, a propriedade plena em favor do espólio. O segundo requisito, a posse injusta dos réus, também restou demonstrado. A posse é considerada injusta para os fins da ação de imissão não apenas quando é violenta, clandestina ou precária, mas em um sentido mais amplo, significando toda posse que não encontra respaldo em um título jurídico oponível ao proprietário. Os réus, na qualidade de neto e companheira do neto do falecido usufrutuário, não detêm qualquer título de domínio ou direito real que legitime sua permanência no imóvel após a extinção do usufruto. A ocupação, que antes poderia ser considerada mera tolerância por parte do usufrutuário, tornou-se manifestamente injusta a partir do momento em que o direito deste se extinguiu e os legítimos proprietários (o espólio) manifestaram sua oposição à continuidade da posse, o que foi formalizado pela notificação extrajudicial de ID 6764653025. A tese defensiva central, baseada na suposta existência de uma união estável entre o usufrutuário e a proprietária, não tem o condão de afastar o direito do autor. Primeiramente, a existência de tal união é objeto de uma ação própria (processo nº 5005514-76.2021.8.13.0452), que, segundo informações da 1ª Vara Cível, ainda se encontra em fase incipiente. A mera expectativa de um direito a ser reconhecido em outro processo não constitui título justo e oponível ao direito de propriedade já consolidado e devidamente registrado. O direito que se discute nesta ação petitória é o domínio, e este, conforme a matrícula, pertence ao espólio autor. Qualquer pretensão de desconstituir o negócio jurídico de compra e venda ou de reclamar meação deve ser buscada na via adequada, não servindo como escudo para perpetuar uma ocupação injusta. Da mesma forma, a invocação do direito à moradia e da função social da propriedade não socorre os réus. Tais princípios constitucionais não podem ser interpretados de forma a aniquilar o direito de propriedade, também garantido constitucionalmente. O ordenamento jurídico confere ao proprietário o direito de reaver seu bem, e a situação de vulnerabilidade dos ocupantes, embora digna de atenção no âmbito das políticas públicas estatais, não pode impor ao proprietário particular o ônus de prover-lhes moradia indefinidamente, especialmente quando a ocupação é desprovida de qualquer fundamento jurídico. Os réus tiveram conhecimento da pretensão de desocupação desde a notificação extrajudicial em agosto de 2021 e, posteriormente, com o deferimento da liminar em novembro de 2021, foi-lhes concedido um prazo mais que razoável para que buscassem uma nova moradia. Por fim, o pedido de arbitramento de aluguéis para permanecerem no imóvel é juridicamente insustentável. Não há qualquer relação locatícia entre as partes. A ocupação dos réus, como já exaustivamente demonstrado, era injusta, e a fixação de aluguéis equivaleria a transformar uma posse ilícita em uma relação contratual forçada, o que é inadmissível. Assim, diante da robusta prova do domínio pelo autor e da inconteste injustiça da posse exercida pelos réus, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que se impõe. Conforme informado pela parte autora na petição de ID 9388108077, os réus desocuparam voluntariamente o imóvel em 22 de março de 2022. Tal fato acarreta a perda superveniente do interesse de agir no que tange, especificamente, à execução da medida coercitiva de desocupação forçada. Contudo, a desocupação do imóvel no curso da lide não implica a perda do objeto da ação em sua totalidade. A tutela jurisdicional buscada não se resume ao ato material de desocupação, mas à declaração e confirmação do direito do autor de ser imitido na posse, tornando definitiva a situação que foi alcançada provisoriamente. A sentença de mérito é necessária para consolidar o direito do autor, resolver a controvérsia em definitivo e, principalmente, regular os ônus da sucumbência, que devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda, ou seja, os réus, que resistiram à pretensão inicial. Portanto, o pedido principal deve ser julgado procedente para confirmar a imissão definitiva do autor na posse do bem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID 6853833006 e DETERMINAR a IMISSÃO DEFINITIVA do autor, ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO FIDELIS, na posse do imóvel descrito como um lote de terreno de nº 04, da quadra nº 21, no Bairro Maria José do Amaral, nesta cidade de Nova Serrana/MG, com área de 150,00 m², composto de uma casa de residência, situado na Rua Alfredo Caetano, nº 837, objeto da Matrícula nº 31.569 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Deixo de determinar a expedição de mandado coercitivo em razão da notícia de desocupação voluntária do imóvel (ID 9388108077). CONDENO os réus, DJAMES ANDRADE e LORRANA CASTRO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação aos réus, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhes defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janea Maria Fouchy De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299580878

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035388-90.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANEA MARIA FOUCHY DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANA RODRIGUES CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035388-90.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JANEA MARIA FOUCHY DE SOUZA ADVOGADO(A) : LILIANA RODRIGUES CHAGAS (OAB RS037581) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035388-90.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JANEA MARIA FOUCHY DE SOUZA ADVOGADO(A) : LILIANA RODRIGUES CHAGAS (OAB RS037581) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela parte autora e endereçado ao T ribunal Regional Federal da 4ª Região , contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo de origem ( processo 5005514-30.2025.4.04.7110/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Preliminarmente - quanto ao cabimento recursal - agravo de instrumento no procedimento dos Juizados Especiais Requisito objetivo de admissibilidade recursal, a adequação, prevista no art. 203 do CPC, é alicerce do sistema recursal que levará a adequar o recurso à decisão. É ônus do recorrente verificar o recurso adequado, pois para cada ato judicial haverá uma espécie de recurso específico. Este requisito está associado obviamente ao pressuposto recursal do cabimento, extraído do art. 994 do CPC, segundo o qual o nosso sistema processual recursal tem recursos tipicamente previstos (espécies recursais previstas na legislação). Deve, portanto, o recorrente utilizar um recurso previsto em lei e, dentre estes, o recurso correto, para se insurgir contra um tipo específico de ato judicial. Tolerância para com equívocos cometidos no manejo do recurso adequado, é a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, que permite que o judiciário aceite o recurso inadequado como se adequado fosse, levando em consideração determinadas condições, a saber: (a) dúvida objetiva a respeito de qual o recurso é o adequado (erro escusável) e (b) manejo do recurso equivocado dentro do prazo do recurso adequado (demonstração de boa fé). O princípio da fungibilidade, previsto antigamente no art. 810 do CPC/39, atua como um contrapeso ao princípio da correspondência, na medida em que admite o recebimento de um recurso inadequado (não correspondente), no lugar daquele que, segundo a previsão legal, deveria ter sido interposto. Saliente-se, entretanto, que a fungibilidade dos recursos está condicionada à existência efetiva de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ou seja, uma real divergência doutrinária ou jurisprudencial. Quando não existe dúvida objetiva, está-se diante de erro grosseiro (erro crasso, inescusável). No âmbito das Turmas Recursais Federais, após décadas de vigência da Lei nº 10.259/2001, ainda é comum a interposição de apelações e agravos de instrumento no lugar do recurso inominado e recurso de medida cautelar, não raramente endereçados ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Ora, passados 24 anos - sem nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial - resta evidente que constitui erro grosseiro a interposição de recursos contra literal disposição de lei, inclusive com prazos distintos (dez dias). Mas, em respeito ao princípio da colegialidade, conheço do recurso. No mérito A recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar, alegando ter sido vítima de estelionato, por meio do qual, terceiros realizaram transferências bancárias sem seu consentimento. Relata que realizou boletim de ocorrência e contestação administrativa das movimentações, mas que não obteve sucesso no ressarcimento da quantia. Requer a reforma da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos mensais a título de parcelas do financiamento de CRÉDITO CDC SALARIO ESP – contrato nº 18.0495.107.0904061-08. Passo a decidir. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este. Na tutela cautelar, a urgência, traduzida pelo perigo na demora é uma das tônicas principais (o que não é uma exigência intransponível à tutela antecipada), pois o objetivo é “evitar dano de difícil reparação”, nos termos do artigo 4ª. A providência reveste-se de urgência porque, inexistindo tal característica, desnecessária se mostrará a própria medida cautelar. Desse modo, considerando o célere trâmite entre a interposição do Recurso de Medida Cautelar e o seu julgamento, é imprescindível que o advogado do recorrente demonstre a urgência que justifique não poder aguardar a sessão de julgamento pelo órgão colegiado do seu recurso, a exigir uma decisão monocrática que antecipe os efeitos do julgamento pela Turma Recursal. Frise-se que a urgência que deve ser demonstrada para antecipação dos efeitos da tutela recursal, obviamente, não se confunde com a urgência como fundamento da própria medida cautelar. São pretensões distintas: a primeira reclama análise do tempo entre a interposição do recurso e seu julgamento; a segunda leva em consideração o lapso temporal entre o ajuizamento e a satisfação da pretensão de direito material. No presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa. Indefiro , pois, a liminar recursal pleiteada. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilson Do Nascimento e outros x Os Mesmos

ID: 298595901

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005514-85.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DO NASCIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005514-85.2021.4.02.5118/RJ (Aditamento: 12) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: DENILSON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-22.2022.4.03.6315

ID: 278297762

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005514-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL PEREIRA CEZAR BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005514-22.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005514-22.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ISABEL PEREIRA CEZAR BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO - SP250561-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Maldini De Carvalho Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333905192

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001261-54.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MALDINI DE CARVALHO DA ROSA MARCIA MARIA MALDINI DE CARVALHO NATHALIA MALDINI DE CARVALHO DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001261-54.2024.4.04.7103/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ISABELLA MALDINI DE CARVALHO DA ROSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB… Apelação Cível Nº 5001261-54.2024.4.04.7103/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ISABELLA MALDINI DE CARVALHO DA ROSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) APELANTE : MARCIA MARIA MALDINI DE CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) APELANTE : NATHALIA MALDINI DE CARVALHO DA ROSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação em embargos à execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados pelo autor contra execução promovida pela CEF para cobrança de dívida oriunda de Cédula de Empréstimo Bancário e Cédula de Crédito Bancário com garantia FGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes as alegações do apelante relativas a: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposta superação da média de mercado; (iii) ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iv) impossibilidade de cobrança cumulativa de juros remuneratórios e moratórios; (v) ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; (vi) excesso de execução por não liquidação prévia da garantia FGO; (vii) cobrança indevida da tarifa TAC; (viii) cobrança parcelada do IOF; (ix) descaracterização da mora; (x) aplicação da teoria da imprevisão em razão da variação da taxa SELIC; (xi) necessidade de readequação do valor da parcela; e (xii) revisão dos encargos e repetição simples do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a prova pericial, conforme precedentes do TRF4 (AC 5009526-22.2023.4.04.7122 e AC 5005514-85.2024.4.04.7006). 4. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ e do TRF4 pacificou que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação prevista no Decreto nº 22.626/33, e que a taxa contratada só deve ser limitada se comprovada discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não ocorreu no caso, conforme demonstrado pelas taxas contratuais e médias de mercado (REsp 1.061.530/RS, AgInt no AREsp 1043417/PR). 5. A capitalização mensal de juros é permitida para contratos firmados após a MP nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu nos contratos em análise, conforme entendimento do STF no RE 592.377 e Súmulas 539 e 541 do STJ. Não há ilegalidade na cobrança da tarifa TAC prevista contratualmente para pessoa jurídica, nem na forma de cobrança do IOF, presumindo-se concordância com o financiamento do tributo, conforme precedentes do TRF4 (AC 5006876-18.2021.4.04.7107 e AC 5020955-28.2023.4.04.7205). 6. A cláusula de vencimento antecipado da dívida é válida e não exige notificação prévia para ajuizamento da execução, estando em conformidade com a legislação e jurisprudência do TRF4 (AC 5004718-41.2022.4.04.7111). 7. A teoria da imprevisão não se aplica para justificar onerosidade excessiva decorrente da variação da taxa SELIC, pois tal oscilação configura risco ordinário do negócio, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5000977-54.2021.4.04.7102). 8. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios e moratórios é legal, pois possuem finalidades distintas, sendo os primeiros compensação pelo uso do capital e os segundos indenização pelo inadimplemento, conforme precedentes do TRF4 (AC 5000421-47.2020.4.04.7212). 9. A alegação de excesso de execução por não liquidação prévia da garantia FGO é afastada, pois o FGO não exime o devedor do pagamento da dívida, conforme entendimento consolidado no TRF4 (AC 5000139-79.2024.4.04.7208). 10. Não restou comprovada abusividade ou ilegalidade que justifique a repetição ou compensação do indébito, sendo incontroverso o inadimplemento, motivo pelo qual a sentença foi mantida. 11. Em razão da improcedência do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 12%, respeitados os limites legais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; CC, arts. 406, 478 a 480; Decreto nº 22.626/33; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; MP nº 2.170/2001, art. 5º; CDC, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005514-79.2022.8.24.0082

ID: 311379865

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-79.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILTON VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO DOS ANJOS VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-79.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA em face de ANDREZA CRISTINA ALEXANDRE , JOSE RICARDO ALEXANDRE e LEDIR MARIA ALEXANDRE . Em tempo, em complemento à decisão retro (ev. 146.1 , 149.1 e 151.1 ), consigno que, tratando-se a arrematação em hasta pública de modalidade de aquisição originária da propriedade, o arrematante deverá receber o imóvel livre de débitos e gravames anteriores. Isso significa dizer eventuais dívidas tributárias municipais (a exemplo do IPTU), assim como aquelas relativas às taxas condominiais - ou seja, mesmo sendo elas de natureza propter rem - , anteriores à expedição da carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante. A esse respeito, colho da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS . DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO BEM IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO . RECURSO DO EXEQUENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO . IMÓVEL, CONTUDO, OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA . EDITAL OMISSO QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE QUE IMPLICA A LIBERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS, INCLUSIVE AS TAXAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE QUE NÃO É CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056984-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (original sem grifos). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA . IMPERTINÊNCIA. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR . RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA CONFIGURADA . INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado, na dicção do art. 130, parágrafo único, do CTN, fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, ou com o sujeito tributário " (AgRg no Ag n. 1.246.665/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 22/4/2010). (TJSC, Apelação n. 5001896-57.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023) (original sem grifos). Dito isso, a fim de complementar e ajustar o que já foi decidido no interlocutório retro (ev. 146.1 , 149.1 e 151.1 ), registro que eventuais débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel arrematado, anteriores à expedição da carta de arrematação e imissão na posse (e não à homologação da arrematação, conforme constou não decisão retro) , não são devidos pelo arrematante, devendo ser sub-rogados no preço da arrematação. O mesmo ocorre em relação às taxas condominiais objeto do presente cumprimento de sentença, assim como outras que porventura venham a ser informadas pela parte executada, incidentes sobre o imóvel arrematado e anteriores à expedição da carta de arrematação e imissão na posse . Afora isso, em caso de débito remanescente, ou seja, que supere o preço da arrematação, estes devem ficar ao encargo do antigo proprietário ou seus sucessores, na forma da lei civil e em atenção ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), citado alhures. Diante disso: 1) RECONHEÇO que as taxas condominiais e os tributos municipais incidentes sobre o imóvel arrematado são devidos, pelo arrematante, somente a partir da expedição da carta de arrematação e sua efetiva imissão na posse . Lado outro, eventuais débitos dessa natureza, anteriores à data da expedição da carta de arrematação, deverão ser sub-rogados no preço do leilão e, permanecendo saldo/débito remanescente, ficarão sob a responsabilidade dos antigos proprietários ou seus sucessores. 2) Quanto ao mais, verifico que a parte exequente apresentou planilha do débito exequendo (ev. 153.2 ). REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para realização do cálculo dos valores efetivamente devidos em favor da parte exequente neste cumprimento de sentença, observado o acordo carreado no ev. 1.2 (fls. 102-104) e homologado pelo Juízo (ev. 1.2 , fl. 107). 3) Ainda, CIENTIFIQUE-SE a parte exequente de que eventual pedido relacionado à execução de título extrajudicial por ela indicada no ev. 153.1 , deve ser formulado diretamente no bojo daqueles autos, eis que este Juízo não possui competência e/ou ingerência sobre aquele feito, de modo que não cabe apreciar o referido requerimento. 4) CUMPRA-SE integralmente a decisão retro (ev. 146.1 , 149.1 e 151.1 ), observado o ora decidido. 5) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes