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Processo nº 5005525-53.2025.4.04.7112

ID: 278898304

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-53.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON REZENDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOILSON REZENDE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOILSON REZENDE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005525-83.2025.4.04.7102

ID: 272846327

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-83.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO WEIS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZIANE BEATRIS KAUFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-83.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JULIANO WEIS FERREIRA ADVOGADO(A) : LIZIANE BEATRIS KAUFMANN (OAB RS130997) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-83.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JULIANO WEIS FERREIRA ADVOGADO(A) : LIZIANE BEATRIS KAUFMANN (OAB RS130997) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005525-51.2022.4.03.6315

ID: 317988217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-51.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

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ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EJANE MABEL SERENI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005525-51.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRAS GERAIS A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, era devida ao segurado que comprovasse o cumprimento da carência e o tempo de contribuição mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, conforme o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal e os artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação do tempo de serviço é realizada com base em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. B) ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A controvérsia central reside no cômputo de determinados períodos de trabalho comum e especial para fins de aposentadoria. B.1) Períodos Comuns Anotados em CTPS A parte autora postula o reconhecimento de dois vínculos de trabalho comum: de 05/08/1982 a 06/11/1982 (STABILE AG. E LOC. DE MÃO DE OBRA LTDA) e de 07/10/1989 a 06/01/1990 (ROTA RECURSOS HUMANOS LTDA). As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção relativa de veracidade quanto aos vínculos empregatícios nelas registrados, constituindo início de prova material, nos termos da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Cabe ao INSS o ônus de provar a falsidade ou irregularidade do registro. No caso dos autos, a anotação referente ao vínculo com a empresa STABILE AG. E LOC. DE MÃO DE OBRA LTDA, no período de 05/08/1982 a 06/11/1982, está devidamente registrada na CTPS do autor (ID. 252011454, p. 21), sem qualquer indício de fraude ou rasura. O INSS não apresentou provas que infirmassem a validade dessa anotação. Portanto, defere-se o pedido de cômputo do período de 05/08/1982 a 06/11/1982. Quanto ao período de 07/10/1989 a 06/01/1990, referente à empresa ROTA RECURSOS HUMANOS LTDA, verifico que consta registrada na CTPS do autor (ID 252011454, fl. 59), estando a carteira de trabalho em ordem cronológica, sem qualquer indício de fraude ou rasura. O INSS não apresentou provas que infirmassem a validade dessa anotação. Portanto, defere-se o pedido de cômputo do período de 07/10/1989 a 06/01/1990. B.2) Retificação da Data de Saída do Vínculo com a Empresa Litucera A parte autora requer que a data de término do vínculo com a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA seja retificada para 13/08/2011. Conforme o artigo 487, § 1º, da CLT, o período do aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. A CTPS do autor (ID. 252011691, p. 4) contém anotação expressa da data de saída projetada para 13/08/2011. Portanto, defere-se o pedido para que a data de término do referido vínculo seja considerada como 13/08/2011. B.3) Períodos Especiais (01/04/2006 a 13/08/2011 e 01/03/2012 a 25/08/2015) A parte autora postula o reconhecimento da natureza especial dos períodos em que trabalhou para a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, nas funções de coletor de lixo e varredor. B.3.1) Enquadramento por Agente Nocivo – Agentes Biológicos A exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos) pode caracterizar a atividade como especial. O enquadramento se dá de forma qualitativa, não exigindo análise quantitativa de sua concentração. Para as atividades de coleta de lixo urbano, a legislação previdenciária prevê expressamente a especialidade, conforme o código 3.0.1, alínea 'a', do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, que abrange a "coleta e industrialização do lixo". Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados (ID. 252011691, p. 19-22) descrevem as atividades de "Coletor" e "Varredor", com menção expressa à exposição a "agentes biológicos infectocontagiosos". A natureza da atividade, que envolve o manuseio de resíduos urbanos de origens diversas, torna o risco de contágio inerente e indissociável das funções desempenhadas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA DE TECELAGEM. ATIVIDADE DE VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO: SÍLICA LIVRE. NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESCRITAS NO CÓDIGO 1.0.18 DO DECRETO 3.048/99. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM LIXO URBANO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais e concedendo o benefício pleiteado pela parte autora. 2. No caso concreto, o exercício de atividade em indústria têxtil se enquadra, por similaridade, a atividade descrita no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79 (“Outros tóxicos e Associações de Agentes: nas Indústrias Têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão”).Aplicação de precedente da TNU: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris”. (PUIL nº 0004536-29.2014.4.03.6310/SP). 3. A atividade de “varredor de vias públicas” não se equipara às atividades descritas no código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (“extração de minerais a céu aberto, beneficiamento e tratamento de produtos minerais, tratamento, decapagem e limpeza de metais, materiais fabricação de materiais refratários, fabricação de mós, rebolos, pós e pastas para polimento, fabricação de vidros e cerâmicas, construção de túneis, desbastes e corte a seco de materiais contendo sílica”). Não enquadramento por exposição a agentes químicos. 4. A atividade de “varredor de vias públicas”, mas que além de exercer a atividade de varrição, também coletava lixo urbano, se assemelha à atividade de “coletor de lixo” (que trabalha com “coleta e industrialização de lixo industrial e urbano”), estando exposto a agentes biológicos (materiais contaminados), de forma habitual e permanente. Não utilização de EPI eficaz. Enquadramento por exposição a agentes biológicos. 5. Recurso da parte autora que se dá provimento e recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000157-77.2022.4.03.6342, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM REGISTRO EM CTPS, E DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ATIVIDADE DE VARREDOR DE RUAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NOS CÓDIGOS 1.3.0 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/64, 1.3.0 DO ANEXO DO DECRETO N. 83.080/79 E 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99. PRECEDENTE.RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5032550-81.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 01/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/04/2006 a 13/08/2011 e de 01/03/2012 a 25/08/2015, que devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,4. C) DO DIREITO AO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO Conforme tabela supra, sendo o tempo de contribuição superior a 35 anos, a parte autora preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), com data de início do benefício (DIB) fixada na DER, com fulcro na EC 20, art. 9º. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer de AVERBAR como tempo de contribuição: a) Os períodos comuns de 05/08/1982 a 06/11/1982 e de 07/10/1989 a 06/01/1990; b) Os períodos especiais de 01/04/2006 a 13/08/2011 e de 01/03/2012 a 25/08/2015, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,4; c) A retificação da data de término do vínculo com a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA para 13/08/2011. II. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer de CONCEDER E IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), com Data de Início do Benefício (DIB) em 20/08/2021. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora é titular de benefício previdenciário ativo, o que afasta o perigo de dano. Faculto à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. Com relação ao pagamento dos valores em atraso, devidos somente no caso de a parte autora entender ser este o benefício mais vantajoso em relação ao qual está atualmente recebendo, a opção deverá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, descontando-se os valores já recebidos em razão do benefício que lhe foi concedido em 31/08/2023 (NB 211.444.004-9). Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005525-54.2025.4.03.6183

ID: 312778571

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005525-54.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CATALAO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005525-54.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO CATALAO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL COUTINHO NAMITALA - RJ159991 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005525-54.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO CATALAO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL COUTINHO NAMITALA - RJ159991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Roberto Catalao Cardoso ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento do tempo comum trabalhado de 01.04.1988 a 07.12.1988 (Banco Nacional S/A) e de 16.08.2010 a 01.02.2015 (Claro S/A) e; (ii) o reconhecimento da condição de deficiente em grau leve, médio ou grave, com início há mais de 20 anos; e (ii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 42/219.617.201-9) desde a DER, aos 09.05.2024. Pesquisa de prevenção indicou os feitos 5010666-80.2023.4.03.6100 e 5001746-49.2025.4.03.6100. Comprovado o recolhimento das custas iniciais (Id. 365351926). Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao recolhimento de duas cotas de honorários periciais de R$ 362,00 cada, num total de R$ 724,00, sob pena de indeferimento da exordial (Id. 366653980). Comprovado recolhimento dos honorários periciais (Id. 367527791 e anexos). Determinada a realização de perícia médica e avaliação social (Id. 368897075). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Determino a realização de avaliação social no dia 03.09.2025, às 09:00 horas, a ser realizada na residência do autor, nomeando, para tanto, o(a) Sr(a) Perito(a) Miriam Alves Santos de Lima (Id. 369573868). Determino a realização de perícia médica no dia 15.09.2025, às 14:00 horas, a ser realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05419-000 (Id. 373584928), nomeado, para tanto, o(a) Sr(a) Perito(a) médico Dr. Paulo Cesar Pinto (Id. 373584928). A parte autora não é beneficiária da AJG e procedeu ao recolhimento de honorários periciais (Id. 367531604 e Id. 367531605). Além dos quesitos das partes, o(a) Sr(a) Perito(a) deverão responder aos seguintes quesitos do Juízo: PERÍCIA MÉDICA 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, ‘in verbis’: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos domínios/atividades constantes no Anexo. 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). AVALIAÇÃO FUNCIONAL 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: 1.1. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? 1.2. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 1.3. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 1.4. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. 1.5. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? 1.6. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos domínios/atividades constantes no Anexo. 9. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 9.1 – Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 9.2 – Para deficiência intelectual – cognitiva e mental: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 9.3 – Deficiência motora: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 9.4 – Deficiência visual: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência 10. Considerações e Conclusão. Destaco que o Sr(a). Perito(a) e a Sr(a). Assistente Social deverão preencher o Anexo mencionado no quesito 6 e 8, respectivamente, do Juízo. Tal Anexo trata-se do “Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) – (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)” da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1/2014, que só foi preenchido pela Sra. Assistente Social (Id. 10754169, pp. 6-7). Assim sendo, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria para pessoa com de deficiência, prevista no § 1º do artigo 201 da CF, regulamentada pela LC n. 142/2013, bem como pelos artigos 70-A e seguintes do RPS - Decreto n. 3.048/1999 (incluídos pelo Decreto n. 8.145/2013), necessário o preenchimento daquele formulário, para fins de cumprimento da legislação previdenciária. Fica a parte autora intimada, na pessoa do representante judicial, para o devido comparecimento à perícia médica a ser agendada a ser realizada no consultório do perito judicial, que constará na decisão de nomeação, munida de documento de identificação pessoal com foto e de todos os exames médicos realizados até a data da perícia. A avaliação social será realizada na residência do autor. Com o ato de nomeação, intimem-se os peritos, preferencialmente por meio eletrônico. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, CPC - Lei n. 13.105/2015). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a) Perito(a). Saliento que a ausência injustificada no dia agendado para a realização das perícias será interpretada como falta de interesse processual superveniente, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Cite-se o réu na pessoa de seu representante legal. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5005525-93.2023.8.24.0011

ID: 319698029

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005525-93.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005525-93.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005525-93.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de citação por edital. Contudo, apesar de intimada para tanto, o pedido veio desacompanhado da efetiva comprovação de esgotamento das diligências possíveis à parte, mediante descrição pormenorizada dos endereços, números de telefone e demais meios de contato identificados nas pesquisas realizadas mediante convênio da CGJ, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato por edital, bem como da identificação do evento processual em que realizada a diligência. A citação editalícia demanda o esgotamento e a efetiva comprovação das diligências possíveis à parte, no intuito de primar pela citação pessoal. Cabe ressaltar, ainda, que, a teor do disposto no art. 319, III, do CPC, extensível às petições intermediárias, determina que incumbe à parte interessada a apresentação do "[...] fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sob pena de indeferimento. Tal entendimento erige-se sobre a teoria da substanciação como fundamento da inépcia do pedido (art. 330, §1º, I, do CPC) e no respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Sobre a questão, colhe-se da doutrina especializada: Ausência da causa de pedir: A causa de pedir (ratio petitum) deve incluir a fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) e o fato em si (causa de pedir remota), em respeito à teoria da substanciação, exigindo as segmentações para que se possa afirmar a existência da causa de pedir. Em trabalho de nossa autoria, destacamos: “Afirmamos, de início, que a causa de pedir, além da adequação do fato à norma legal que se apresenta in abstracto, refere-se ao fato que desencadeia a ação na proporção do seu real acontecimento, sendo inservível, neste particular, a interpretação que seja atribuída pelo autor” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 165). A ausência da causa de pedir acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018. p. 305. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016611/. Acesso em: 22 mai. 2023.) E: Causa de pedir. O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. [...] Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise). Não integram a causa de pedir a mera alusão às normas legais apontados pelo demandante na petição inicial. [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 420-421) (sem destaques no original) No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO PELO SISTEMA BACEN JUD, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. CITAÇÃO AINDA NÃO EFETUADA. ARRESTO ON-LINE ADMITIDO SOMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR OS EXECUTADOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NO CASO EM APREÇO, DE QUE FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRÉ-PENHORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO. [...] (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4005596-24.2018.8.24.0000, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 21/2/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDFT. Acórdão 1429076, 07007541620208070005, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no PJe: 25/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - [...] CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INEXISTÊNCIA. [...] - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato. - Não pode ser considerada nula a citação por edital se há a observância dos requisitos previstos na lei, especificamente quanto ao esgotamento da localização do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286651-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. - A citação por edital tem caráter excepcional, sendo cabível, apenas, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu. - Não restando comprovado nos autos o esgotamento das tentativas de localização de todos os réus, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe, justificando-se a cassação da sentença para que, no primeiro grau, seja dado regular prosseguimento ao feito com a citação pessoal de todos os réus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.171753-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). Nesse contexto, não se desincumbindo do ônus que lhe era atribuído, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e medidas a serem adotadas para tanto, sob pena de suspensão e arquivamento (em relação aos feitos executivos) ou extinção (em relação às ações pelo procedimento comum).

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Processo nº 5003023-29.2025.4.04.7117

ID: 316173433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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GIOVANI BORTOLINI

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GREGOR DAVILA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANGELA MARIA ZAMIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando, em sede de tutela de urgência, o seu deslocamento para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto ao Campus de Santa Maria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, também servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, foi removido e atualmente está lotado no Campus de Santa Maria. Refere que formulou requerimento administrativo objetivando a concessão de Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no entanto, seu pedido foi indeferido ao argumento de que não é devida a concessão da Licença para acompanhar cônjuge quando se tratar do mesmo órgão da administração. Sustenta que o pedido de licença tem como principal objetivo a preservação da unidade familiar, mas também busca atender a uma necessidade especial da autora que possui problemas de saúde. Refere, ainda, que se encontra em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da Universidade, havendo, portanto, perspectiva concreta de deslocamento definitivo, o que torna a decisão administrativa ainda mais desumana, desproporcional e desarrazoada. Argumenta que após o deslocamento do pai e do direito subjetivo da mãe, o seu filho já se encontra matriculado em escola de Santa Maria, sendo que a autora está residindo sozinha em Frederico Westphalen. Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O pedido liminar é formulado no sentido de deslocamento da autora para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, do campus Frederico Westphalen para o campus de Santa Maria , nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. A licença para acompanhamento de cônjuge está prevista no art. 84 e §§, da Lei 8.112/90: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No caso concreto, no que interessa à apreciação do pedido liminar, foram anexados com a petição inicial a declaração de união estável, retroagindo à data de 07/02/2003 ( evento 1, PROCADM5 ), a Portaria de remoção do servidor Reges Toni Schwaab ( evento 1, PROCADM5 ), a certidão de nascimento do filho ( evento 1, CERTNASC7 ). Verifica-se que a remoção do cônjuge foi a pedido ( evento 1, PROCADM5 ). Observa-se que o pedido para exercício provisório, formulado no Processo de licença por motivo de afastamento de cônjuge, foi indeferido, ao argumento de que não é possível solicitar exercício provisório no mesmo órgão, sendo que o instituto correto para a sua movimentação seria a remoção, pedido este que já foi indeferido ( evento 1, PROCADM5 ): Extrai-se do documento que o pedido de remoção da autora previsto no artigo 36 da Lei 8.112/1990 foi indeferido. A autora comprova que está inscrita e em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da UFSM ( evento 1, OUT11 ). Conforme jurisprudência do TRF4 abaixo colacionada, preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, sendo irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990.2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício.II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte.III. Razões de decidir:4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4.5. Preenchidos os requisitos legais -- vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções --, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. (TRF4, AG 5010834-51.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) grifei A controvérsia cinge-se na possibilidade de exercício provisório no âmbito do mesmo órgão, uma vez que o instituto correto é a remoção. Nos termos do §2º do artigo 84 da da Lei 8.112/90 "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ". Não pode criar óbice à proteção familiar o fato de ser a remoção o instituto correto a ser perseguido pela autora, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ré já se manifestou pelo indeferimento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, até que se processe seu pedido de remoção em definitivo formulado através do Banco de remoção da Universidade, tenho que a servidora faz jus ao direito de exercer seu cargo provisoriamente em outro Campus. Outrossim, a providência requerida pela autora está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge e filho. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício provisório da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM no Campus de Santa Maria. 2. Prosseguimento. Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5005525-02.2024.8.24.0030

ID: 276349506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005525-02.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ZEFERINO CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005525-02.2024.8.24.0030/SC RÉU : FERNANDA ZEFERINO CUSTODIO ADVOGADO(A) : DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS (OAB SC020947) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acu… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005525-02.2024.8.24.0030/SC RÉU : FERNANDA ZEFERINO CUSTODIO ADVOGADO(A) : DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS (OAB SC020947) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). 1.1. Devolução de valores A defesa da ré Fernanda Zeferino Custodio postulou a devolução dos valores pagos no acordo de não persecução penal em razão de sua rescisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. Decido. O acordo de não persecução penal está previsto no art. 28-A, do CPP, cujo § 10 estabelece que "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" . Não há qualquer previsão legal de devolução de valores pagos em caso de rescisão por descumprimento parcial do acordo. No caso, a responsabilidade pela rescisão do ANPP foi exclusivamente da ré, que deixou de pagar todas as parcelas da prestação pecuniária estabelecida como condição do ajuste. Desse modo, é indevida a devolução de valores até então recolhidos. Acerca do tema: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte . 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF . 3. Agravo de execução penal desprovido . (TRF-4 - AgExPe: 5036085-91.2023.4.04.7000 PR, Relator.: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2023, 7ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COMPENSAÇÃO COM A PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. - Não há que se falar em restituição dos valores pagos diante da revogação do ANPP, eis que não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do referido ressarcimento. - Caberá ao juízo da execução dirimir acerca de eventuais compensações dos valores pagos no ANPP com a pena de multa e até mesmo com as custas processuais. - Sendo o apelante patrocinado por Defensor constituído, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a hipossuficiência financeira do agente, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.331268-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) Isso posto, indefiro o pedido da defesa. 2. Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, designo o dia 11/02/2026 às 16:40 horas , para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : meet.google.com/tjk-gsxa-irr Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5005525-66.2025.8.08.0012

ID: 256372084

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-66.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

PAMELA DELAQUA MARVILLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LADY LAURA AYMI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5005525-66.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA DE SOUZA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511, PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados pela requerida em seu benefício previdenciário. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar – exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos, constato que não há que se impor seja apresentada prova pré-constituída da alegada falta de negócio jurídico apto a motivar os descontos realizados pela ré do benefício previdenciário da demandante, que alega desconhecer a associação requerida. 4. Neste contexto, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito autoral, que merece a devida proteção provisória, ao menos no que se refere à suspensão imediata dos descontos, sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal; inequívoco tanto o ônus da prova atribuído à requerida acerca da existência de relação jurídica entre as partes, bem como os graves e contínuos efeitos das cobranças, que privam a autora idosa de recursos indispensáveis à sua subsistência. 5. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e determino a expedição de ofício ao INSS para que suspenda imediatamente os descontos identificados como “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” do benefício previdenciário da autora Andreia de Souza Pereira (pensão por morte previdenciária – NB 163.487.175-5), até ulterior determinação deste juízo. Encaminhe-se o ofício, preferencialmente, para o e-mail gexvit@inss.gov.br, devendo a secretaria carrear aos autos o respectivo comprovante de envio. 6. Cite-se e intimem-se, sendo a requerida, preferencialmente, pelo Domicílio Eletrônico Judicial. 7. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado, se necessário. Cariacica (ES), data do registro no sistema. JUIZ DE DIREITO Assinado Eletronicamente Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 01 - 2º Juizado Especial Cível Data: 06/05/2025 Hora: 15:30 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 01 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/5770562081?pwd=EgNeiUtSknZlYs4P5cWYwAxUDT9JLc.1 ID de acesso: 577 056 2081 Senha de acesso: cpfbp9 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032020050472600000058127511 1 PROCURACAO E CONTRATO - ANDREIA DE SOUZA PEREIRA (2) Documento de representação 25032020050530600000058127512 2 IDENTIDADE ANDREIA Documento de Identificação 25032020050576600000058127513 2 IDENTIDADE FILHO Documento de Identificação 25032020050622200000058127514 3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25032020050667300000058127515 4 HISTORICO DE CREDITO Documento de comprovação 25032020050716400000058127516 5 EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25032020050763500000058127517 6 CALCULO ASSOCIAÇÃO Documento de comprovação 25032020050805200000058127518 7 CERTIDAO QUITACAO ELEITORAL Documento de comprovação 25032020050850900000058127520 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032113162227500000058155455 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032113194629300000058156534 Petição (outras) Petição (outras) 25040318034873700000059027586 DESTINATÁRIOS: Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Av. Prefeito Humberto dos Santos, 1600, Galeria São Mateus Open Plaza salas 1, 2 e 3, Bairro Fernando Collor, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000

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Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

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Processo nº 5008185-13.2024.4.03.6100

ID: 261725022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008185-13.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008185-13.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008185-13.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008185-13.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando assegurar à impetrante o direito de incluir no programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023, os débitos referentes ao período de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, sem a vedação do vencimento original até 30 de novembro de 2023. A sentença julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo denegado a segurança. Em sua apelação, a impetrante sustentou não ter a Lei de regência feito restrição à inclusão dos débitos, tampouco a Instrução Normativa nº 2.168/23, que a regulamentou, ocorrendo interpretação deturpada das normas regulamentadoras do programa pelo portal Regularize da RFB, o que implicou restrição ao acesso ao benefício. A decisão monocrática id. 310140202 negou provimento à apelação. Em sede de Agravo Interno, a impetrante postulou a reforma da decisão, tendo repisado seus argumentos. A agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008185-13.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação interposta pelo embargante foi examinada pela decisão monocrática id. 310140202, proferida pelo Juiz Federal Convocado, nos termos a seguir: “No presente caso, pretende a impetrante aderir ao Programa de Autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, afastando-se a proibição de inclusão de débitos com vencimento original posterior a 30/11/23. Para tanto, alegam que a limitação em questão não constou da Lei n.º 14.740/23, tampouco da Instrução Normativa n.º 2168, que a regulamentou, tendo sido ventilada, apenas, na interpretação do portal Regularize da RFB. A despeito dos fundamentos tecidos não merece prosperar a pretensão da impetrante. Senão vejamos: A Lei n.º 14.740/23, a qual institui a autorregularização objeto do presente feito, assim dispõe em seu art. 2º: Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. Pois bem, para o deslinde da questão proposta é mister que se proceda à interpretação teleológica da norma em comento, buscando-se o seu alcance e a sua finalidade. Nesse sentido, é possível extrair da leitura da Lei, pretender-se fornecer ao contribuinte devedor a possibilidade de regularizar o seu passivo, concedendo-lhe benefícios de ordem fiscal. Por outro lado, a despeito da tese elaborada pela impetrante, calcada no quanto disposto no inciso II do §1º do art. 2 da norma, a razão não lhe acompanha. A partir de interpretação sistemática da Lei n.º 14.470/23, observa-se que a adesão ao programa de autorregularização pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos, prevendo a norma a necessidade de confissão pelo sujeito passivo. A corroborar tal entendimento, é de se mencionar que o incentivo fiscal consiste em afastar "multas de mora e de ofício". Assim, conclui-se que a benesse se aplica a tributos vencidos até data da norma instituidora, com vistas a afastar os encargos advindos do atraso no pagamento. Nessa linha de raciocínio, merecem prosperar os argumentos tecidos pela apelada em suas contrarrazões (id. 294564173): “Assim, não bastasse a interpretação finalística, o caput do art. 2º também confirma que a autorregularização se volta apenas aos débitos vencidos antes da vigência da norma. O incentivo à regularização consiste justamente em afastar a incidência da multa de mora e de ofício - penalidades inerentes ao atraso no pagamento -, condicionado o perdão à confissão dos débitos – e, da mesma forma, só se pode confessar e perdoar infrações já cometidas. Portanto, é fora de debate que o inciso II do §1º do art. 2º, ao enunciar como passíveis de inclusão os “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão“ está se reportando aos tributos que sejam lançados pelo fisco ou confessados por declarações fiscais do contribuinte até o prazo final para adesão, desde que vencidos antes da vigência da Lei. (...) É assim que deve ser lido o inciso II do §1º do art. 2º da Lei 14.470/2023, porque esta leitura, além de devidamente sistematizada, prestigia a norma em sua integralidade, se adequando à intepretação teleológica expressada no tópico inicial: a finalidade de aumentar arrecadação, reduzir o estoque de dívidas em cobrança e reduzir o passivo de processos administrativos tributários.”. Dessarte, a detida leitura da norma instituidora do benefício enseja a conclusão de que são passíveis de inclusão no programa de autorregularização os créditos tributários que tiverem sido constituídos entre a data de sua publicação (29/11/2023) e o termo final para o prazo de adesão (até 90 dias após a regulamentação da Lei - art. 2º), desde que vencidos antes de sua vigência. É pertinente observar, ademais, ser inadmissível no ordenamento jurídico pátrio que interpretação de norma possa ensejar eventual descumprimento de obrigação tributária futura, visando-se obter benefício fiscal. Há que ser considerado, ainda, que as normas que estabelecem benesses fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do quanto disposto no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No mesmo sentido já se manifestou esta E. Corte Regional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO (Lei 14.740/23). APLICAÇÃO APENAS A DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2023. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 14.740/23 dispôs sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. A regulamentação da lei foi promovida pela Instrução Normativa RFB 2.168, de 28 de dezembro de 2023. Seguida da Lei e de sua regulamentação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 10 de janeiro de 2024, o arquivo Perguntas e Respostas, referente ao Programa de Autorregularização Incentivada. - Cediço que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem, o que se vê, a partir da interpretação sistemática da Lei 14.470/23 é que o benefício fiscal da autorregulação pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos antes da vigência da norma. - Tendo em conta a finalidade da norma para que alcance aquilo que justifica sua existência, não se pode incluir no programa débitos posteriores a 30/11/2023, porque o que se objetiva é tanto diminuir o estoque em cobrança, bem como ampliar a arrecadação que, evidentemente, estaria comprometida quanto aos créditos a vencer no intervalo de 90 (noventa) dias após a regulamentação da lei. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005505-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORREGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO LEI FEDERAL Nº. 14.740/23 E ANTERIOR AO TERMO FINAL DA ADESÃO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei Federal nº. 14.740/23, que dispôs, em seus artigos 2º e 3º, sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, regulamentou a matéria por via da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023. - Consoante a cartilha de “Perguntas e Respostas” editada pela Secretaria da Receita Federal, “Podem ser incluídos na autorregularização incentivada tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que NÃO tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização”, sendo indevida a inclusão, na autorregularização, de “débitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023”. - Discute-se, nos autos, a correta interpretação do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 14.740/23: o contribuinte entende que os incisos são autônomos, sendo viável a inclusão de fatos geradores posteriores à publicação da Lei, enquanto a União Federal afirma que os incisos apenas podem ser lidos conjuntamente, considerada a natureza da norma. - Acerca da aplicação da lei, o artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. - As leis de programas fiscais, com descontos para solução de pendências, são recorrentes no Direito brasileiro e tem por grande finalidade a redução do passivo fiscal. Passivo fiscal é, por definição, crédito já existente em favor do Poder Público. - É nesse quadro que se insere a autorregularização incentivada que, como o próprio nome diz, é um incentivo público à regularização de pendências fiscais existentes. Portanto, diz com fatos geradores pretéritos à publicação da lei – ainda que não constituídos. Tanto é assim que o grande benefício fiscal à regularização é, justamente, o afastamento de multas e juros (artigo 2º e 3º). - Não é possível a inclusão, no programa, de fatos geradores posteriores à publicação da norma, ainda que ocorridos antes do fim do prazo de adesão à benesse. Em tais casos, qualquer contribuinte pode realizar denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), sendo de todo despicienda a edição de norma específica. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015326-50.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de quais débitos podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos Administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 14.740/2023, que entrou em vigor em 29 de novembro de 2023, com o objetivo de incentivar a arrecadação a curto prazo e amenizar as dificuldades financeiras dos contribuintes, criou uma possibilidade de autorregularização incentivada de tributos federais. 2. A concessão de qualquer benesse fiscal configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal, segundo uma interpretação literal e restritiva (art. 150, § 6º, CF e arts. 97 e 111 do CTN). 3. Especificamente sobre a anistia tributária, caso em questão, o art. 180 do CTN, dispôs expressamente que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. 4. Tratando-se o incentivo em análise de “autorregularização incentivada”, presume-se uma situação de irregularidade fiscal dos contribuintes que, querendo quitar seus débitos vencidos, inclusive aqueles porventura ainda não constituídos até 30/11/2023 ou constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024, assim o façam, mediante confissão, para se beneficiarem da exclusão da multa. 5. Não prospera a pretensão do agravante de incluir débitos vencidos após a publicação da lei que instituiu a anistia; o benefício alcança tão somente aqueles constituídos entre a data de publicação e o prazo final para adesão. 6. Precedentes desta Corte Regional (Desembargador Federal Mairan Maia, AI nº 5005525-13.2024.4.03.0000, DJU 11/03/2024; Desembargador Federal Carlos Delgado, AI nº 5005790-15.2024.4.03.0000, DJU 26/03/2024; Desembargadora Federal Gisele França, AI nº 5003517-63.2024.4.03.0000, DJU 12/03/2024). 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006834-69.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024) Nesses termos, descabida a inclusão de débitos com vencimento original posterior a 30/11/23 no Programa de Autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, como pretende a impetrante. Impõe-se, dessarte, a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante.” A decisão não comporta reforma, mormente à vista das razões do presente agravo repisarem os argumentos trazidos na apelação. Ademais, o decisum embargado se encontra em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a questão, nos termos dos precedentes nele mencionados. Verifica-se, assim, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO APENAS A DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2023. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 14.740/23, a qual institui a autorregularização, deve ser interpretada teleológicamente buscando-se o seu alcance e a sua finalidade. Extrai-se da leitura da Lei, pretender-se fornecer ao contribuinte devedor a possibilidade de regularizar o seu passivo, concedendo-lhe benefícios de ordem fiscal. 2. A adesão ao programa de autorregularização pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos, prevendo a norma a necessidade de confissão pelo sujeito passivo. 3. A detida leitura da norma instituidora do benefício enseja a conclusão de que são passíveis de inclusão no programa de autorregularização os créditos tributários que tiverem sido constituídos entre a data de sua publicação (29/11/2023) e o termo final para o prazo de adesão (até 90 dias após a regulamentação da Lei - art. 2º), desde que vencidos antes de sua vigência. 4. As normas que estabelecem benesses fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do quanto disposto no art. 111 do CTN. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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