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Processo nº 5008428-25.2022.4.03.6100

ID: 256781346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008428-25.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEGIC - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA CARDIOLOGIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008428-25.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SEGIC - SERVICOS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008428-25.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SEGIC - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA CARDIOLOGIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em apelação manejada por SEGIC – Serviços Especializados em Ginecologia e Cardiologia Ltda EPP contra r.sentença extintiva do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em ação de procedimento comum (ID 258406036), cujo pedido é de reconhecimento do seu direito a apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela requerente. Aduz,.estar presente a plausibilidade das alegações ao argumento de que o REsp.1.116.399/BA, que pacificou o tema a nível do STJ é no sentido de que: serviços hospitalares são serviços de promoção à saúde humana, independentemente do local onde são prestados. Assevera, outrossim, que o aludido REsp não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si, mas a natureza do próprio serviço prestado, exatamente nos termos da Lei. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do caput, do art. 1012 do CPC, a apelação que impugna sentença proferida em ação de procedimento deve ser recebida no duplo efeito. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de antecipação da tutela recursal, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, entendo que resta evidenciada vez que a questão posta em juízo está sub judice, o que evidencia suficientemente a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, entendo que a r.sentença se encontra suficientemente fundamentada no sentido de reconhecer a existência de coisa material no feito. A propósito, transcrevo abaixo trecho do julgado que bem elucida a questão posta em juízo. Confira-se: “ (...)Dispõe o CPC que: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)" A parte autora ajuizou anteriormente o mandado de segurança idêntico, n° 50008597-46.2021.4.03.6109, distribuído perante a 12ª Vara Cível Federal, no qual foi proferida sentença julgando improcedente a ação mandamental. Posteriormente, foi certificado o trânsito em julgado naquele feito. Passo a transcrever a Sentença proferida no Mandado de Segurança n° 5008597-46.2021.4.03.6100: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SEGIC – SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA CARDIOLOGIA LTDA – EPP em face de ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO), objetivando seja declarado o direito de efetuar o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conferido aos prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, nos termos do artigo 15, III,” a” e artigo 20 da Lei n° 9.245/95. Consta da inicial que a autora “é uma clínica médica que possui como atividade econômica principal, a “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”, e, como atividade econômica secundária, a “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, sob a forma de sociedade empresária limitada, optante pelo lucro presumido e atendendo as normas da Vigilância Sanitária e que “vem recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento). Defende que promove, portanto, atividades relacionadas à promoção da saúde, na sua literal expressão da palavra e, portanto, atende todos os requisitos objetivos formais da Lei 9.249/95. Em razão das suas atividades como prestador de serviços hospitalares, defende fazer jus à redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, na forma do art. 15, III, ‘a’ da Lei nº 9249/1995. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 52638270). Devidamente notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações (ID. 54233361). No mérito, pugnou pela denegação da ordem. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do feito (ID. 54654543). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito, ante a prescindibilidade de produção de novas provas além daquelas já presentes nos autos. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de a Impetrante passar a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, atinentes aos serviços tipicamente hospitalares prestados. Dispõe a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004). a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)”. O cerne da questão trazida nos autos, portanto, reside na definição e abrangência do termo serviços hospitalares de modo a se verificar, no caso concreto, quando será hipótese de aplicação da redução da alíquota da CSLL e IRPJ. No caso concreto, a Impetrante não comprova a viabilidade de enquadramento como prestador de serviços hospitalares, nos termos da Lei nº 9.249/95. Isso porque, os únicos documentos da empresa que foram juntados aos autos (Ato Constitutivo da Empresa, CNPJ e Declaração de Débitos e Créditos da Receita Federal), de modo que não é possível comprovar que a Impetrante ostente efetivamente uma estrutura física (estabelecimento) com características hospitalares. Destaco, por exemplo, que em CNPJ (ID. 51951753) a atividade principal e secundária da empresa Impetrante foca em atividade eminentemente médica ambulatorial - ainda que possível a realização de alguns procedimentos cirúrgicos- restrita a consultas e exames complementares. A questão já foi bastante controvertida em nossa legislação, tendo sido pacificado a partir de 2009. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, de forma a pacificar o entendimento de que entidades que desempenham serviço hospitalar gozarão das alíquotas reduzidas. Destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. ANÁLISES CLÍNICAS E LABORATÓRIO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A redução do tributo, nos termos da lei, não se baseou nos custos arcados pelo contribuinte, mas na natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 3. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde e que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção. 4. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em análises clínicas e laboratoriais. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares". 5. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente, excluídas as simples consultas e outras atividades de cunho administrativo. 6. Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei nº 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF nº 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. 8. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1141299 SC 2009/0095794-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 951251 PR 2007/0110236-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090603 --> DJe 03/06/2009) Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que o benefício fiscal previsto no art. 15, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/95 deverá ser concedido de forma objetiva a sociedade empresária que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Por sua vez, a definição de serviços hospitalares consta atualmente do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que assim dispõe: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.” Nesse sentido, o critério adotado pela lei atém-se às condições físicas do estabelecimento do contribuinte e não à perspectiva do serviço prestado. Logo, consideram-se serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e à assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente com esse tipo de atividade. O mesmo raciocínio desenvolveu o TRF3: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE-DE-CÁLCULO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. NÃO QUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. COFINS. ISENÇÃO. LC Nº 70/91. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 9.430/96. ARTIGO 30 DA LEI Nº 10.833/03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não é qualquer serviço de saúde que pode ser considerado como serviço hospitalar para efeito de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa ou pelo lucro presumido, conforme art. 15, III, a, e art. 20 da Lei nº 9.249/95, não se enquadrando simples consultórios ou clínicas médicas ou odontológicas. Serviço hospitalar é aquele prestado por estabelecimento que tenha estrutura física, de pessoal e de equipamentos condizentes com a classificação técnica de hospital. 2. A distinção legal tem pertinência, uma vez que se trata de presumir ou estimar o lucro da atividade econômica, visto como um pequeno consultório médico ou odontológico tem, em proporção às receitas, custos menores que um estabelecimento hospitalar. 3(...). (TRF-3 - AMS: 9157 SP 2004.61.05.009157-3, Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2008, TERCEIRA TURMA) Portanto, não há prova de que efetivamente principal atividade da Impetrante seja a prestação de serviço hospitalar; e a mera classificação de atividade assistencial de saúde não se confunde com serviço hospitalar – que subentende toda uma estrutura física, qualitativa e de segurança da atividade em si. Considero, pois, que não há evidência da pretensão do Impetrante. Também não comprova que já tenha, em momento pretérito, recolhido a CSLL e IRPJ pela alíquota reduzida, de modo que não vislumbro ato coator a ser fustigado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA nos termos fundamentados alhures. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assim, considerando cuidar-se de ações idênticas e que o Mandado de Segurança já transitou em julgado, impõe-se a extinção do presente feito por ocorrência de coisa julgada. Destaco que o fato de a primeira ação tratar-se de Mandado de Segurança e o presente feito de ação ordinária não é suficiente para afastar a litispendência (...) “ Nesta toada, colaciono aos autos precedentes desta E.Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001900-62-2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: EMS S/A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO RESULTADO PRÁTICO. LITISPENDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO ALMEJADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 337 do CPC dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, por força do §5º daquele mesmo artigo. Evidenciada, portanto, a tríplice identidade entre o mandado de segurança nº 5005643-17.2018.4.03.6105 e esta ação ordinária, tanto mais porque a parte autora pretende o mesmo resultado prático nas ações aforadas, vale dizer, a substituição dos bens arrolados no processo administrativo n º16643.000.390/2010-72. Configurada, pois, a litispendência. De acordo com os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico que se pretende obter com a demanda. Na hipótese dos autos a parte autora pretende ao final da demanda a suspensão ou o cancelamento do arrolamento de bens, que abrange patrimônio da ordem econômica de R$79.843.327,43 (setenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), razão pela qual este deve ser o valor a ser atribuído à causa. Em que pese o vultoso valor atribuído à causa, com o advento do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, somente se aplica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (REsp nº 1.746.072), hipótese inocorrente nos autos. O pedido formulado pela União Federal (Fazenda Nacional) em contrarrazões no sentido de condenar a recorrente nas penalidades previstas nos artigos 77, §2º e 80 do CPC, a par de inadequado à via eleita, não deve ser acolhido, vez que o uso do direito da parte de ajuizar ação e interpor recurso em face de decisão na qual restou sucumbente, na expectativa de acolhimento de suas pretensões, não induz litigância de má-fé, posto representarem o exercício regular do direito de ação e de ampla defesa. Apelação improvida. Considerando que restou vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, o percentual deve ser majorado em 1% (um por cento). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001900-62.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2020) Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5005643-74.2018.4.03.6183

ID: 316765774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005643-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELS NELSON PRAZERES AIRES

Decisão

Advogados:

AUDREY CRICHE BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005643-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005643-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELS NELSON PRAZERES AIRES Advogado do(a) APELADO: AUDREY CRICHE BENINI - SP328699-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido (Id 135456140), nos seguintes termos: “Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade do período de 26.08.1985 a 05.03.1997 (Companhia Energética Maranhão), e a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 42/182.710.613-9, desde a DER (08.03.2017), nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Houve a oposição de embargos de declaração pelo INSS, que foram rejeitados, sendo integralmente mantida a sentença (Id 135456147). Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, aduzindo ausência dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial no período de 26/08/1985 a 05/03/1997, não havendo habitualidade e permanência na exposição à eletricidade, além da inviabilidade de enquadramento como especial por exposição ao referido agente a partir de 06/03/1997. Sustenta, ainda, que o período laboral de 26/08/1985 a 01/02/1986 deve ser excluído do cálculo do tempo de contribuição, por não constar da CTPS ou do CNIS. Pugna, assim, pelo julgamento de improcedência do pedido (Id 135456148). Com as contrarrazões da parte autora (Id 135456151), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação do ente autárquico, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Da aposentadoria por tempo de contribuição No mérito, busca a parte autora o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, com a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. É certo também que o segurado deve comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que é devida a aposentadoria na forma integral ou proporcional aqueles que implementaram os requisitos até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Aos que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98, aplicam-se as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98. No caso, tais regras incidem somente sobre a aposentadoria proporcional. A Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). Ainda, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Em síntese, para os segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98 vigoram as seguintes regras: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Os segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Da atividade comum O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida em Regulamento e, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito. Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Saliente-se que as anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, por oportuno, que a ausência das respectivas contribuições no sistema previdenciário não relativiza referida presunção, pois cabe ao empregador o efetivo recolhimento e, ao réu, a fiscalização de tal obrigação. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.212/1991. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. Os períodos constantes em CPTS, assim, gozam de presunção legal e veracidade juris tantum, e a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal (apCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000332-86.2021.4.03.6122. Relator(a): Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA. Órgão Julgador: 7ª Turma. Data do Julgamento: 15/03/2024. DJEN DATA: 20/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006383-18.2022.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 28/06/2023. DJEN DATA: 03/07/2023). Todavia, não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008242-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023). Por fim, saliente-se que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Cumpre observar que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Da conversão do tempo especial em tempo comum Em relação à conversão de tempo especial em tempo comum, antes da vigência da Lei nº 6.887/1980 e após o advento da Lei nº 9.711/1998, aplicando-se o fator multiplicador, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". (Tema 422) "A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". (Tema 423) "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (Tema 546) Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Outrossim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Ressalte-se que a exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos no preenchimento do PPP não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou são, necessariamente, suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no que tange à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ademais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Ainda, observo que a data dos formulários extemporânea à prestação de serviço não invalida as informações neles contidas, pois a lei não impõe sejam eles emitidos em data contemporânea ao exercício das atividades, não havendo necessidade de emissão de laudo pericial contemporâneo para revalidação, pois a empesa detém o conhecimento das condições ambientais de trabalho de seus funcionários, podendo emitir os formulários a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório da invalidação das anotações ali lançadas, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Nesse sentido, a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, com o seguinte enunciado: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Outrossim, podemos afirmar ser desnecessário existência de responsável técnico para cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO ESPECÍFICO PARA O PERÍODO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A sentença reconheceu a especialidade do intervalo de 14/12/1998 a 17/12/2004 e concedeu ao autor aposentadoria especial. Insurge-se o INSS contra a decisão primária ao argumento de que o PPP utilizado como prova não possuiria responsável técnico pelos registros ambientais no referido período. 2 - Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Daí é de se inferir ser desnecessário que haja responsável técnico por cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. 8 - Desta forma, mantida a admissão do lapso de 14/12/1998 a 17/12/2004 como especial e a concessão da aposentadoria especial. 9 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação do INSS desprovida.ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0003935-98.2016.4.03.6133, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 16/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 21/09/2021). Eletricidade A eletricidade é considerada como agente nocivo, conforme o item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: “Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...)”. Nesse ponto, cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. Essa questão restou superada, nos termos do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. nº 1.306.113/SC (representativo de controvérsia, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais presentes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social. No mesmo sentido já decidiu esta 8ª Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais as atividades exercidas pela parte autora junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, no período de 24/03/1986 a 16/01/2017, com exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts, e concedeu o benefício de aposentadoria especial. 2. Até 28/04/1995, o enquadramento da atividade de eletricista como especial era admitido por categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8). Com a vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), consolidou o entendimento de que os rol de agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários são exemplificativos, sendo possível reconhecer a atividade especial para exposição à eletricidade superior a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos comprova que, no período de 24/03/1986 a 04/08/1999, o autor esteve exposto a tensões superiores a 250 volts em 68% do tempo, e nos períodos subsequentes, de forma intermitente. A jurisprudência consolidada admite que o risco inerente ao trabalho com eletricidade prescinde da exigência de exposição permanente para o reconhecimento da especialidade da atividade. 5. A correção monetária aplicada na sentença, conforme o Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que declarou inconstitucional a aplicação da TR para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002773-56.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. (…) - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - Quanto ao termo inicial, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5003847-77.2020.4.03.6183, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgado em 08/08/2024, DJEN Data: 13/08/2024) Do caso concreto A r. sentença reconheceu o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 26/08/1985 a 05/03/1997. O INSS impugna o cômputo do período de 26/08/1985 a 01/02/1986, por não constar do CNIS, e o reconhecimento da especialidade. Não lhe assiste razão. Das anotações da CTPS Não prospera o pedido do INSS para exclusão do período laboral de 26/08/1985 a 01/02/1986. Ao contrário das alegações do ente autárquico, o vínculo de trabalho da parte autora na Companhia Energética Maranhão teve início em 26/08/1985, conforme anotações da CTPS e PPP. Da análise da continuação da 3ª via da CTPS (Id 135456137, páginas 62/79), tem-se no campo “contrato de trabalho” (página 12 da CTPS – Id 135456137, página 64) a anotação da data de admissão do autor como 01/02/1986, porém, no mesmo documento, no campo “anotações gerais”, consta a retificação da data de admissão para 26/08/1985 (página 49 da CTPS - Id 135456137, página 77), o que foi corroborado pelo PPP (Id 135456137, página 13). No caso em apreço, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas nos documentos carreados pelo autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas, conforme fundamentação supra. Do exercício de atividade especial No caso, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 26/08/1985 a 05/03/1997, em razão da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, no exercício das funções de eletricista, fiscal de distribuição e auxiliar técnico, na Cia Energética Maranhão, conforme demonstra o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP regularmente emitido pela empregadora (Id 135456137, páginas 13/16), resultando no enquadramento da atividade como especial conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, conforme fundamentação supra. O PPP em questão explicita a exposição habitual e permanente da parte autora ao agente eletricidade. De todo modo, vale ressaltar que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária com edição da Lei 9.032/1995. Ainda, tratando-se de risco por exposição a altas tensões elétricas, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que a exposição habitual do trabalhador, quer de modo permanente, quer intermitente, caracteriza a especialidade decorrente do potencial risco existente na atividade desempenhada (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017038-29.2019.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 10/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010367-82.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 18/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005434-08.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 14/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021) Logo, resta indubitável o exercício de atividade especial pela parte autora no período supramencionado. Do benefício A sentença concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (08/03/2017), o que se mantém. Considerada a atividade especial reconhecida em Juízo, convertida para tempo comum, acrescida dos demais períodos comuns, a parte autora alcança 35 (trinta e cinco) anos, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição na DER (08/03/2017 – Id 135456137), conforme planilha explicitada na sentença, o que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Honorários advocatícios a cargo do INSS, nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e fixo honorários de sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5137279-59.2025.8.21.7000

ID: 319589427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137279-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MORAS DA SILVA

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PAOLA WOUTERS MONTEIRO

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NATALIA DA SILVA HAAS KIST

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Agravo de Instrumento Nº 5137279-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5137279-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) ADVOGADO(A) : PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB rs105603) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INDEFERIMENTO EM PARTE DA INICIAL. DECISÃO REFORMADA. i. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial contra um dos executados. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a responsabilidade do genitor em razão da condição de coobrigado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo-se a manutenção em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculada a criança. 4. A compreensão daí decorrente é que o coobrigado legal responde pelo débito, sujeita-se à sua solvência, independentemente de o ter contraído pessoalmente, não importando se o seu nome constou ou não do instrumento contratual que dá origem à dívida. Precedente do STJ e deste Colegiado. 5. No caso em apreço, apesar do pai não ter firmado o contrato que embasa a pretensão de execução, não afasta a responsabilidade em razão da condição de coobrigado pela quitação das despesas oriundas da educação de sua filha, decorrente do poder familiar. 6. Reformada a decisão interlocutória que indeferiu a inicial com relação ao pai. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. ______ Dispositivos relevantes citados : CF, arts. 6º, 205 e 229; CC, arts. 1.566, 1.630, 1.631, 1.634, 1.643 e 1.644; CPC, art. 932, inc. VIII, 789 e 790; ECA, arts. 21, 22 e 55; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art, 206, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.253.773/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.08.2023; STJ, REsp 1.472.316/SP, Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.12.2017; TJRS, AC 50161078320218210019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 30.07.2024; TJRS, AC 50056430520238210027, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 30.04.2024; TJRS, AC 50034042920218210017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 27.02.2024; TJRS, AI 51558029020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 29.08.2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES relativamente à decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 50044143920258210027 ajuizada contra JEFFERSON GEWEHR TEIXEIRA . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a legislação é clara ao reconhecer que as obrigações contraídas para a economia doméstica e manutenção da família são solidárias entre os cônjuges. Refere que mesmo que o pai ou a mãe não tenha firmado o contrato com a escola, não se pode afastar sua responsabilidade legal, por se tratar de obrigação legalmente compartilhada e decorrente do poder familiar. Aponta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva extraordinária dos genitores, nos moldes do REsp 1472316/SP, REsp 1882582/DF entre outros. Postula o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de seja reformada a decisão agravada com a determinação da obrigação solidária e a consequente inclusão no polo passivo do Sr. JEFFERSON GEWEHR TEIXEIRA (CPF: 023.793.260-10). Preparo recolhido. O recurso foi recbido sem efeito suspensivo ( evento 9, DESPADEC1 ). A carta AR de intimação do agravado retornou com a informação "mudou-se" ( evento 16, AR1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate, resta consolidado por e. STJ e por este Colegiado . Ademais, a inicial foi indeferida em parte, de pronto, sendo desnecessária a angularização no recurso. Eventual alegação de ilegitimidade em contestação pode ser enfrentada e consequentemente analisada no momento oportuno. Enfrento o tema. INICIAL INDEFERIDA EM PARTE A parte agravante pretende modificar decisão indeferiu em parte a petição inicial, assim lançada ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Custas iniciais pagas, com confirmação no sistema. Trata-se de execução de título extrajudicia, aparelhado em contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado pela Associação Cultural e Beneficente Nova Lourdes e Katiussy da Silva Menin ( evento 1, CONTR5 ). Passo à análise da (i)legitimidade passiva de Jefferson Gewehr Teixeira , cognoscível de ofício pelo Juízo (§ 3° e inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil), em posição consolidada em outras situações, a exemplo da ação n° 5005643-05.2023.8.21.0027. Embora seja ponto controverso na jurisprudência, trata-se de ação de execução movida em desfavor de terceiro que formalmente não contraiu a dívida, de modo que o título carece de eficácia executiva em relação a Jefferson Gewehr Teixeira . Isso porque, a teor do inciso III do art. 784 do CPC/2015, são títulos executivos extrajudiciais "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". De tal modo, ainda que o débito esteja vinculado à prestação de serviços educacionais em nome do filho, o contrato que embasa a execução foi assinado unilateralmente por um dos genitores ( Katiussy da Silva Menin ). Por oportuno, o entendimento esposado no julgamento do REsp nº 1472316/SP 2 , no qual foi reconhecida a co-obrigação do genitor, deu-se diante do reconhecimento da legitimidade extraordinária decorrente da ausência de bens em nome da genitora para a satisfação da dívida. Por oportuno, colaciono a ementa do referido julgado do Tribunal da Cidadania, de relatoria do saudoso e querido Min. Paulo de Tarso Sanseverino : RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.) (grifei) Logo, no caso acima, a controvérsia foi em torno da inclusão do genitor no curso da execução extrajudicial do contrato de prestação de serviços educacionais, de forma que somente após perseguir o crédito em desfavor de quem efetivamente firmou o instrumento, e da frustração em satisfazê-lo, é que foi reconhecida a legitimidade passiva extraordinária do genitor que não assinou o contrato em execução, podendo, assim, a execução ser redirecionada contra o genitor que não firmou o título executivo. Já no caso em testilha, como já deixei antever, a situação é diferente, por isso a necessidade do distinguishing, embora a decisão acima referida do STJ não seja um precedente vinculante - mas, sim, persuasivo - pois a execução foi, de plano, ajuizada contra ambos os genitores do estudante Cecília M Gewehr, inclusive contra o genitor, que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais. E com o mais acendrado respeito com o entendimento esposado no REsp n. 1.472.316, entendo que nem mesmo o redirecionamento da execução - leia-se: inclusão, no polo passivo no curso da execução, do genitor que não firmou o título executivo, na hipótese de ausência de bens penhoráveis - mostra-se juridicamente admissível, por obrigar, executivamente, quem não firmou o título executivo, a vulnerar as características fundantes do que se entende como título executivo, quais sejam, a certeza, liquidez e exigibilidade, a molestar principalmente o requisito da certeza e, num furo abaixo, a exigibilidade. E não se diga que, com esse entendimento, o credor da dívida com cobrança frustrada no âmbito da execução fica a descoberto, diante a possibilidade da busca de outro meio para o recebimento da dívida inadimplida contra o genitor não assinante do título executivo extrajudicial, qual seja, a ação de conhecimento de cobrança, na qual ficarão, de forma mais plena, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa do genitor que não se obrigou executivamente. Com esses destaques, indefiro a inicial em relação a Jefferson Gewehr Teixeira , com base no inc. I do art. 779 c/c inc. I do art. 803 e inc. I do art. 924 do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica. Decorrido o prazo da intimação, exclua-se Jefferson Gewehr Teixeira do polo passivo. No tocante à executada Katiussy da Silva Menin, cumpra-se conforme segue: 1) CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contados do dia da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, do CPC/2015) ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC/2015), contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC/2015. Fica(m) ciente(s) o(s) devedor(es) que, no prazo dos embargos, poderá(ão) optar, o que ora lhe(s) faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, incluindo custas e honorários advocatícios; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de 1% ao mês, sendo que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará cumulativamente o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916 e § 5º, do CPC/2015). Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, CPC/2015), ficando ciente(s) o(s) devedor(es) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 2) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) de tais atos (art. 829, § 1º, CPC/2015) Diante da inexistência de depositário judicial, deverão os bens penhorados ficarem depositados com o exequente no caso do inciso II do art. 840, do CPC/2015, salvo se anuir o credor que os bens fiquem depositados com o devedor ou se os bens forem de difícil remoção; e com o executado no caso do inciso III do art. 840, do CPC/2015. O(s) cônjuge(s) deverá(ão) ser também intimado(s) da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens (art. 842, do CPC/2015). Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo credor, com as ressalvas do art. 829, § 2º, do CPC/2015. O(s) executado(s) reputar-se-á (ão) intimado(s) quando a penhora for realizada na sua presença (art. 841, § 3º, do CPC/2015). Por fim, registre-se que, o exequente poderá obter certidão para fins do disposto no art. 828 do CPC/2015, através da aba ações <certidão para execuções. Diligências legais. Com a devida vênia, a decisão merece reforma. A Constituição da República estabelece que o direito à educação é direito fundamental social, nos termos do caput art. 6º, assim redigido: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nessa linha, o art. 205 da Carta Magna estabelece o direito à educação e o dever do Estado e da família de garantir isso: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Constituição Federal destaca o dever recíproco de cuidados: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Compete aos pais, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar , devendo ser assegurado aos filhos sustento, guarda e educação, respondendo de forma solidária pelas dívidas que tenham origem no desempenho daquele mister. A esse respeito, disciplina o Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (...) Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. (...) Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (...) Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. De igual maneira, o Estatuto da criança e do adolescente preconiza o dever pelos pais de sustento, guarda e educação dos filhos, bem como de matricular os filhos na rede regular de ensino: Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) (...) Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Por sua vez, o Código de Processo Civil assim disciplina a respeito da responsabilidade patrimonial e a alcance do patrimônio do cônjuge quando parte de seus bens ou meação respondem pela dívida: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (...) Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Nesse sentido, a solidariedade pelas dívidas contraídas para fazer frente à economia doméstica deve-se compreender por aquelas assumidas para a satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas alimentares, educacionais, culturais, de lazer, habitação, dentre outras. Na particular situação envolvendo débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais celebrados em favor da prole, a responsabilidade é solidária dos genitores, inclusive com a possibilidade de reconhecimento de legitimação extraordinária e redirecionamento para solvência do débito a partir do patrimônio do coobrigado, mesmo que ele não o tenha contraído pessoalmente. Neste caso, não importa se o nome de um dos genitores não constou do contrato, porquanto a lei (Código Civil) estabelece nesses casos a responsabilidade solidária com relação à solvência do débito oriundo da educação dos filhos. Nesse sentido é a orientação firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares. 2. Possibilidade de acolhimento do pedido de inclusão da genitora na relação jurídica processual. Precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior Tribunal deve ser feita através dos competentes embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.253.773/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Na mesma linha indicam os precedentes deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO PELOS GENITORES EM FAVOR DOS FILHOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, quando essa prova não serve para solver a lide. Nulidade da sentença afastada. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE ENSINO CELEBRADO EM BENEFÍCIO DOS FILHOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos , compreendendo-se a manutenção em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho . A compreensão daí decorrente é que o coobrigado legal responde pelo débito, sujeita-se à sua solvência, independentemente de o ter contraído pessoalmente, não importando se o seu nome constou ou não do instrumento contratual que dá origem à dívida. Precedente do STJ e deste Colegiado. No caso em apreço, os débitos objeto de inscrição em cadastro restritivo de crédito têm origem em contratos de prestação de serviços educacionais celebrados no ano de 2013 por ambos os genitores tendo por beneficiário seus filhos . Não obstante a situação de genitora (demandante) não ter firmado os termos de confissão de dívida que deram origem à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, é responsável em razão da condição de coobrigada pela quitação das despesas oriundas da educação de seus filhos , decorrente do poder familiar. Inviável a declaração de inexistência dos débitos quando demonstrada a origem da dívida e ausência de pagamento. Tampouco há o dever de reparação de danos pretendida quando não há agir ilícito a ser imputado à instituição de ensino. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Não evidenciada a má-fé pela parte autora, na forma do art. 80, II e III, do CPC, o que enseja o afastamento da penalidade fixada na sentença . Recurso provido. SUCUMBÊNCIA: O recurso está sendo provido tão somente para decotar a penalidade por litigância de má-fé, modo pelo qual não há alteração da sucumbência fixada na sentença . Tampouco aplicável a sucumbência recursal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO . ( Apelação Cível, Nº 50161078320218210019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO CONFIGURADA. NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DO EG. STJ A RESPEITO DA MATÉRIA, COMPORTA REFORMA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, TENDO EM VISTA AS NUANCES DO CASO CONCRETO E A SOLIDARIEDADE DOS GENITORES COM A DÍVIDA CONTRAÍDA DECORRENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS EM FAVOR DE SEU FILHO, INDEPENDENTEMENTE DA SEPARAÇÃO DOS GENITORES E DO FATO DE NÃO CONSTAR O PAI NO CONTRATO OBJETO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50056430520238210027 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) APELAÇÃO . ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E CULTURA. MENSALIDADES . MONTANTE MANTIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPELIDA A PREFACIAL ALUSIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES DA FILHA MENOR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE NO SEU ART. 22, ASSIM COMO O CÓDIGO CIVIL NOS ARTIGOS 1.634 E 1.6344. A RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES. PARA A OBTENÇÃO DA REDUÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS, A PARTE DEVEDORA PRECISA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, PRESTAÇÕES CONSIDERAVELMENTE DESPROPORCIONAIS OU OUTRA CAUSA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU. NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DESPROPORCIONALIDADE ACIRRADA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DESCABE IMPOR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO A REDUÇÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível, Nº 50034042920218210017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE GENITORA NÃO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE OS GENITORES PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DA ESCOLA EM QUE MATRICULADO O FILHO , AINDA QUE UM DELES NÃO CONSTE COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NA CORTE SUPERIOR DE QUE "OS PAIS, DETENTORES DO PODER FAMILIAR, TEM O DEVER DE GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS , COMPREENDENDO, AÍ, A MANUTENÇÃO DO INFANTE EM ENSINO REGULAR, PELO QUE DEVERÃO, SOLIDARIAMENTE, RESPONDER PELAS MENSALIDADES DA ESCOLA EM QUE MATRICULADO O FILHO " (RESP N. 1.472.316/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 05/12/2017, DJE 18/12/2017). - ASSIM, NO CASO CONCRETO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51558029020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-08-2023) No caso dos autos , houve a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais tendo como beneficiária C.M.G., hoje com 7 anos ( evento 1, CERTNASC6 ), sendo que a requerida KATIUSSY DA SILVA MENIN, mãe da criança, quem firmou o contrato e assumiu o pagamento ( evento 1, CONTR5 ). Não obstante a situação de o pai JEFFERSON GEWEHR TEIXEIRA não ter firmado o contrato que embasa a pretensão de execução, não afasta a responsabilidade em razão da condição de coobrigado pela quitação das despesas oriundas da educação de sua filha, decorrente do poder familiar. Portanto, é caso de reformar a decisão que indeferiu a inicial com relação ao genitor. Recurso provido. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, a fim de afastar o indeferimento da inicial, devendo o feito ter regular prosseguimento com as respectivas citações dos demandados. 2 . Agravo de Instrumento, Nº 50519640520218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-10-2021

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