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Processo nº 5005652-81.2025.4.03.6315

ID: 300232797

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-81.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005652-81.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCIO JOSE DE SOUSA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005652-07.2024.4.02.5002

ID: 325708589

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-07.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-07.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-07.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : EMILIANA MAINETI BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 35.1 (tabela PREVJUD lá constante). 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5005652-85.2023.4.03.6304

ID: 257028632

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-85.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA DA SILVA BRITO

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RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CELSO DE SOUSA BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-85.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SOLANGE APARECIDA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-85.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SOLANGE APARECIDA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574, FLAVIA DA SILVA BRITO - SP394826, RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP279387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SOLANGE APARECIDA DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade. O INSS foi regularmente citado. Foi produzida prova documental e perícia médica. Em petição apresentada em id. 340313815, o INSS requereu a extinção processual em razão da existência da coisa julgada, pois a parte autora ajuizou ação que tramitou perante este Juizado Especial Federal sob nº 0000493-23.2021.4.03.6304, na qual pleiteou a concessão dos mesmos benefícios, com base nas mesmas moléstias. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. Com relação aos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação, verifica-se em pesquisa processual que a parte autora ajuizou em 26/02/2021 a ação que tramitou perante este Juizado Especial Federal sob o nº 0000493-23.2021.4.03.6304, em face do INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A ação teve como base requerimento administrativo NB 626.141.482-7 cessado em 24/01/2019. Realizada perícia médica em 15/07/2021, concluiu o perito que “constata-se que a autora apresenta hemiparesia direita leve decorrente de quadro pregresso de acidente vascular cerebral isquêmico em 11/04/2017 em pós-operatório tardio de valvuloplastia mitral. [...] Em que pese a doença da autora e sua leve sequela motora em dimídio direito, concluo que não há incapacidade laboral para atividades habituais que a autora vinha realizando até sua demissão.” (id. 124078130 daqueles autos) Verifica-se, outrossim, que a sentença proferida em 06/10/2021 julgou improcedente o pedido, transitando em julgado em 10/11/2021. Após o trânsito em julgado, a parte autora, com base em requerimento administrativo (NB 643.510.855-6) efetuado em 26/04/2023, ajuizou a presente ação em 31/05/2023, também em face do INSS, com base nas mesmas moléstias e requerendo os mesmos benefícios. Extrai-se da perícia médica realizada nos presentes autos (id. 338516751) em 16/08/2024, que: “O exame clínico realizado evidenciou leve ataxia do membro superior e inferior a direita, bem como leve diminuição de força nos mesmos membros. Ainda, há arritmia cardíaca e presença de marcapasso. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que passou por cirurgia de substituição valvar em 31/03/2009 conforme INSS, teve episódio de acidente vascular cerebral em 11/04/2017 conforme tomografia e realizou cirurgia de implante de marca passo em 18/12/2021 conforme CRM 80011. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial determinam incapacidade permanente para o desempenho laboral da atividade habitual de arritmia cardíaca e sequelas de AVC. Sob os CIDs – 10 I49 e I64. A data de início da doença é 31/03/2009 conforme INSS. A data de início da incapacidade é 11/04/2017 conforme exame de tomografia. Há restrição quanto a carga >5 kg, ortostatismo prolongado, deambular longas distâncias/períodos, subir e descer escadas com frequência. Há capacidade laborativa residual com possibilidade, se necessário, de reabilitação profissional desde que contempladas as restrições. Frente o tempo prolongado de cicatrização e esgotamento das possibilidades terapêuticas para melhora do quadro, as sequelas podem ser consideradas consolidadas. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.” Ou seja, conclui-se que se trata da mesma moléstia já abordada nos autos 0000493-23.2021.4.03.6304. E, ainda que se diga que nessa perícia constatou-se pela incapacidade para atividade habitual de forma permanente, é certo que o marco fixado para a incapacidade foi 11/04/2017, ou seja, situação já observada naqueles autos, uma vez que o agravamento apenas ocorreu na referida data sem qualquer menção a marcos posteriores. Claro, portanto, que se está rediscutindo o julgado formado em ação anterior, utilizando por vias transversas a presente ação para tentar demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Constata-se, desta forma, a existência de outro processo em que já foi discutida a questão de concessão do benefício previdenciário, ajuizado anteriormente, que tramitou perante este Juizado Especial Federal, com nº 0000493-23.2021.4.03.6304, no qual já houve o trânsito em julgado da sentença, ficando caracterizada, assim, a coisa julgada. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 486 e inciso V, do Código de Processo Civil, prevendo que “O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” sendo que, consoante a definição legal inserta no artigo 502, do Código de Processo Civil: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Caracterizada está a coisa julgada, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão já decidida definitivamente. Não há, com efeito, lide porque o conflito de interesses já foi definitivamente equacionado. A parte autora já exerceu o direito constitucional de ação e a lide foi definitivamente julgada Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V), bem como a referente às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual) (parágrafo 3º), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5005652-06.2023.4.03.6104

ID: 309935147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RIBEIRO RODRIGUES

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SERGIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS - SP427016, SERGIO BARR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS - SP427016, SERGIO BARROS DOS SANTOS - SP255830, VICTOR RIBEIRO RODRIGUES - SP451682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "M" 1.A autora, ora embargante, opõe Embargos de Declaração (Id 363384342) em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual (Id 362097215). 2.Alega a existência de omissão e contradição na sentença rechaçada, razão pela qual, reitera a pretensão de pagamento de valores em atraso relativos a benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3.Intimada da oposição dos Embargos (Id 363453458), a parte adversa deixou de manifestar-se. 4.Veio-me o feito concluso para julgamento. 5.É o resumo. Decido. 6.O art. 1022 do Código de Processo Civil refere as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração. 7.A embargante salienta que a sentença combatida padece de omissão e contradição. 8.Relata que houve omissão do juízo ao deixar “de se manifestar sobre a decisão administrativa válida e eficaz, constante do Acórdão nº 1649/2022, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora. Tal acórdão não foi objeto de novo recurso, tampouco foi invalidado por posterior deliberação administrativa, motivo pelo qual subsiste em plena eficácia”. 9.Segundo aduz “Assim, ao deixar de considerar esse ponto como base para o pagamento dos valores em atraso – requeridos desde a DER (28/09/2018) até a DIP (10/01/2023) – incorreu em omissão relevante. O INSS implantou o benefício em dezembro de 2022, após a decisão da Junta de Recursos, reconhecendo tacitamente sua definitividade. Apenas após requerimento administrativo da Autora em fevereiro de 2023 é que a autarquia, de forma extemporânea e protelatória, alegou suposta necessidade de nova revisão de ofício, sem previsão de prazo ou justificativa técnica que impedisse o pagamento dos valores em atraso. A sentença, ao referir-se ao mandado de segurança de 2021 (proc. 5002242-08.2021.4.03.6104) como se ainda fosse impeditivo do pagamento, ignora que: O MS de 2021 tratava da demora na implantação, mas tornou-se prejudicado pela própria concessão do benefício em dezembro de 2022; O Acórdão do recurso do INSS no referido mandado de segurança foi julgado prejudicado em 26/07/2024, reconhecendo a perda de objeto. Ademais, os documentos comprobatórios exigidos na diligência de 2021 (empresa Pró-Saúde) foram efetivamente apresentados e analisados tecnicamente pelaJunta, resultando no novo julgamento de mérito e provimento integral do recurso da Autora em abril de 2022”. 10.Também aduz a existência de contradição na sentença “Há contradição entre os fundamentos da sentença, que reconhece que o mandado de segurança de 2022 (MS 5006980-05.2022.403.6104) foi arquivado sem recurso, e a conclusão que nega os atrasados com base na decisão anterior de 2021, já superada pela decisão de 2022. Logo, não há base fática ou jurídica para se sustentar a tese de indefinição do direito da parte autora. O benefício foi implantado com base em decisão válida, cuja eficácia plena exige o pagamento retroativo. Portanto, não há qualquer óbice válido para justificar a ausência de pagamento dos atrasados desde a DER (28/09/2018) até a DIP (10/01/2023), o que configura omissão relevante na sentença, bem como contradição entre a fundamentação adotada e os fatos devidamente comprovados nos autos”. 11.Entretanto, não assiste razão à parte, uma vez que a sentença fez referência aos dois mandados de segurança impetrados e destaca, também, a ausência de definitividade na concessão do benefício previdenciário, no âmbito administrativo. 12.Ainda que a parte informe que a autarquia-ré havia reconhecido o direito à implantação do benefício previdenciário, por ocasião do acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS - Acórdão nº 1649/2022, destacou-se na sentença que a decisão que reconhece tal direito pende de definitividade, visto que houve impugnação do INSS, ainda não apreciada, conforme denota-se da documentação que guarnece a lide. 13.Apontou-se que, na pendência de definitividade do processo administrativo que havia conferido à parte, em sede de recurso administrativo, o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria, sequer haveria definitividade na implantação do benefício previdenciário conferido à autora. 14.Por conseguinte, incabível eventual reconhecimento do direito à percepção de valores em atraso. 15.Destarte, não obstante o recurso administrativo ter reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tal reconhecimento pode sofrer alteração, em razão da impugnação do INSS. 16.Sendo assim, a sentença salientou que, na pendência de revisão administrativa da concessão do benefício, não cumpria reconhecer o direito a valores em atraso. 17.E a própria autora/embargante admite a pendência de revisão administrativa do benefício, ainda que entenda pela inadmissibilidade de tal providência, alegando superação do prazo para recurso. 18.Todavia, vale mencionar que a autarquia-ré tem o condão de revisar as concessões de benefícios previdenciários que denotem irregularidades na concessão, conforme se depreende da Lei nº 8213/91, segundo a qual: “Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)”. 19.Portanto, não houve superação do prazo para revisão do ato de concessão administrativa do benefício. 20.No mais, o feito restou extinto sem resolução de mérito, ante a demonstração da ausência de interesse processual, considerando que, no processo administrativo, quando da formulação de pedido de pagamento de valores em atraso, sequer foi demonstrada a pretensão resistida. 21.A autarquia-ré informou, na ocasião, conforme transcrito na sentença que: “solicitação indeferida. Crédito não autorizado devido necessidade de realizar revisão no benefício. Aguardar análise e conclusão da tarefa 179782013 (Revisão de Ofício Identificada). Após a realização da revisão, solicitar o serviço 'Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido' pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) para acerto de contas”. (Id 335501597)”. 22.Diante dessas ponderações, a sentença combatida assim mencionou: “34.Portanto, não há o que se falar em eventual pretensão resistida do réu que demandasse a propositura da lide, eis que o próprio direito à percepção do benefício encontrava-se pendente de decisão definitiva, conforme salientado no Mandado de Segurança. 35.Ademais, nos moldes do referido no processo administrativo, após a revisão do benefício no âmbito administrativo, a parte deveria solicitar “emissão de pagamento não recebido”. 36.Sendo assim, na ausência de demonstração de interesse de agir, quando da propositura da presente demanda, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, no aguardo de eventual momento oportuno, caso confirmado o direito à percepção do benefício previdenciário. 37.Vale mencionar que o presente feito teve por objeto apenas o pagamento de valores pretéritos, relativos a benefício previdenciário e não houve formulação de pretensão quanto ao direito ao benefício previdenciário, em si”. 23.Desta feita, resta comprovada a impossibilidade de percepção de valores em atraso de benefício implantado administrativamente, eis que pendente de definitividade. 24.Como a demanda versa, tão somente, sobre os valores em atraso, nada sendo pleiteado em relação à indefinição quanto ao direito ao próprio benefício previdenciário, a ausência de confirmação do direito à aposentadoria impede o pagamento de eventual montante pretérito. 25.Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam como meio de insurgência em relação à sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, recurso inábil aos fins colimados. 26.Ante o exposto, ausentes hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos. 27.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

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Processo nº 5005652-46.2024.8.13.0223

ID: 312436958

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005652-46.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5005652-46.2024.8.13.0223 AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES COSTA RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS SENTENÇA Dispensado o rel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5005652-46.2024.8.13.0223 AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES COSTA RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. EZEQUIEL GONÇALVES DA COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E COBRANÇA DE MULTA em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que em 17 de abril de 2020, arrematou em um leilão judicial realizado nos autos de execução fiscal 0180761-48.2013.8.13.0223 um veículo GM/Caravan, placa GMG4084, ano/modelo 1990, cor branca, pagando a quantia de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) e R$105,00 (cento e cinco reais) de comissão ao leiloeiro; que o veículo jamais foi entregue, obrigando-o a deslocar-se repetidas vezes de sua cidade Tiradentes até Divinópolis para obter informações da situação, mas todas infrutíferas, sendo que o feito estava paralisado e assim permaneceu por um longo período; que posteriormente foi firmado acordo entre as partes do processo, o qual foi devidamente homologado, com o consequente cancelamento do leilão, tendo sido procedida a devolução do valor que pagou; que não concorda com o cancelamento, devendo haver reparação do dano sofrido, pois dispôs de um bem sem obter a posse do mesmo, mesmo após consolidada a arrematação, caracterizando dolo em fraudar o edital, razão pela qual pleiteia condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de de R$2.981,92 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) referente as despesas de deslocamento, pagamento da multa contratual de 20% sobre o lance, conforme previsto em edital, de R$708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos) e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da gratuidade judiciária- ID 10195707105. Juntou documentos. Em defesa, o requerido afirma que o autor arrematou o veículo em 17/04/2020, mas que a arrematação não se aperfeiçoou, porquanto não houve a assinatura conjunta, pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, do auto de arrematação, nem emissão de carta de arrematação, requisito indispensável para aquisição da propriedade; que o leilão foi judicialmente cancelado, com restituição integral dos valores pagos — incluindo comissão e depósito e que ainda que assim não fosse, a entrega não se concretizaria, pois o veículo pereceu durante o decurso do tempo, o que impossibilitaria a sua entrega; que rebate o pedido de dano material pois não há qualquer documento para subsidiar o pedido, e no mesmo sentido, também o pedido de dano moral fica rechaçado, pois os transtornos sofridos não ultrapassaram o mero aborrecimento, já que não causaram lesão à honra, à imagem ou à dignidade; que no caso de constatação de algum prejuízo, seria necessário comprovar culpa específica da Administração, o que não há no feito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10309853089 Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10311949019. Impugnação – ID 10323569955 . São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização em que o autor alega que houve cancelamento de leilão judicial em que arrematou um veículo em 17/04/2020, e que mesmo após “aperfeiçoada” a arrematação, o bem nunca lhe foi entregue, ante a realização de acordo entre a Fazenda Pública e o depositário, com devolução dos valores pagos. Em contrapartida, alega o requerido que a arrematação não se aperfeiçoou já que não tinha as assinaturas obrigatórias antes do acordo celebrado e que os danos alegados não foram comprovados. A controvérsia no feito recai sobre a existência de responsabilidade do réu pelos supostos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do leilão advindo de acordo celebrado entre as partes no processo de execução e da não entrega do bem arrematado. A responsabilidade civil do Estado brasileiro é objetiva, nos termos do art.37, §6º, da Constituição Federal, dispensando-se a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público, bastando, para o dever de indenizar, a comprovação dos três pressupostos da responsabilidade objetiva: (i) fato administrativo (ação ou omissão do agente público), (ii) dano (material ou moral) e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, não se verifica nenhum dos três pressupostos. No presente feito, apesar de o autor alegar que a arrematação se encontrava aperfeiçoada, isto não é verdade, pois o auto de arrematação de ID 10195713684 constante da inicial não contém a assinatura do juiz, que é um requisito imprescindível à constituição do direito real do autor sobre o bem leiloado, conforme a disposição constante do artigo Art.903 do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ora, sem a formalização exigida em lei, inexiste ato jurídico passível de gerar responsabilidade do Município, pois o instituto da arrematação permanece meramente provisório até sua consumação formal, ou seja, a expedição do auto de arrematação. No caso, como o certame foi cancelado judicialmente em razão de acordo entre a Fazenda Pública e o depositário/réu daquela execução, restituindo integralmente os valores ao arrematante, não há de se falar em ação ou omissão do Município, mormente quando o ente requerido não pode interferir no ato judicial da penhora e eventual arrematação, sendo apenas parte no processo de execução. Quanto ao dano material, confessa o autor que o valor total pago no veículo foi integralmente restituído, não demonstrando sequer a existência de qualquer quantia remanescente a ser reclamada. Além disso, a alegação de despesas com deslocamentos não foi comprovada documentalmente, revelando mera alegação genérica e insuficiente para embasar o pedido . Também não prospera o pleito de aplicação da multa de 20% sobre o lance, conforme edital do leilão, pois seria devida em caso de desistência voluntária do arrematante, o que não se aplica quando o impedimento à entrega deriva da não consumação formal da arrematação pelo não aperfeiçoamento do auto ou pelo cancelamento judicial do leilão. Por fim, no tocante ao dano moral, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar abalo à honra, à imagem ou à dignidade do autor que ultrapasse mero dissabor ou frustração patrimonial, notadamente em se tratando de participação de leilão que, via de regra, envolve bens relacionados embaraçados em decorrência de inadimplência e/ou disputas judiciais. Portanto, inexistindo a configuração do ato ilícito advindo de falha em ato administrativo e sem a comprovação de efetivo prejuízo, inexiste nexo causal entre qualquer conduta do ente público e suposto dano experimentado pelo autor, não havendo de se falar em dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no art.37, §6º, da CF. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5005652-61.2025.8.21.0070

ID: 331779287

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005652-61.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005652-61.2025.8.21.0070/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005652-61.2025.8.21.0070/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005652-07.2025.4.02.5120

ID: 316693929

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HEITOR CARDOSO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SODRÉ FEITOSA (OAB RJ245785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por HEITOR CARDOSO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º, do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; [...]" (grifei) Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução" . Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil. As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZapSign , empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras ) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor. Ressalto que consta na página eletrônica da ZapSign informação expressa de que não há cadastro daquela empresa na ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1), senão vejamos: " A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil , fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." (grifo acrescentado) O relatório de assinatura parece constar que o ZapSign pertenceria à Cadeia da ICP-Brasil. Porém, na página eletrônica desta não consta a referida empresa. Assim, este Juízo não admite como válido certificado não emitido pela ICP-Brasil, incidindo, portanto, a parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo , junte aos autos procuração e declarações de hipossuficiência e de renúncia , devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a ZapSign já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. A parte autora deve também: - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. - Comprovar o indeferimento administrativo do requerimento relativo ao benefício objeto da ação, devendo juntar a cópia integral do respectivo processo administrativo , a qual pode ser obtida através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - Clique no botão “Consultar Pedidos” e localize o processo que você quer; Clique em “Detalhar” e depois em “Baixar Cópia” (vide orientação em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-de-processo-no-inss). Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005652-76.2025.8.24.0135

ID: 311086114

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-76.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOSE DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARBOSA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-76.2025.8.24.0135/SC AUTOR : AGENOR JOSE DE VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE BARBOSA GUIMARAES (OAB MG242079) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Repa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-76.2025.8.24.0135/SC AUTOR : AGENOR JOSE DE VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE BARBOSA GUIMARAES (OAB MG242079) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Reparação de Danos com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência " ajuizada por AGENOR JOSE DE VARGAS em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que, em agosto de 2024, passou a receber cobranças da ré em razão de suposta inadimplência relativa à fatura de julho de 2024, contudo, informou que teria pago essa, no valor de R$ 474,42 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), no dia 12.07.2024 ( ev. 1, COMP6 ). Sustentou que tentou por diversas vezes a solução administrativa, deslocando-se pessoalmente até a agência da empresa ré, em duas ocasiões, para abertura de protocolo de reclamação, munido da comprovação de pagamento, mas que ainda segue recebendo as cobranças e as ameaças de corte no fornecimento da energia elétrica. Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para determinar à ré que se abstenha tanto de lhe incluir em cadastro de inadimplentes quanto de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Decido. 1) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. "In casu", a probabilidade do direito pode ser inferida do comprovante de pagamento ( ev. 1, COMP6 ) a demonstrar que, em 12.07.2024, o autor pagou a fatura no valor de R$ 474,42 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com vencimento no dia 10.07.2024 , cujo favorecido é CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A . Também há prova da manutenção das cobranças, como se extrai do comprovante de residência do autor ( ev 1, END5 ), documento datado de julho de 2025, no qual consta o " reaviso de débito " onde se lê " ESTA UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ SUJEITA A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO A PARTIR DE 03/07/2025, PELO NÃO PAGAMENTO DA(S) FATURA(S) REF 06/2024, R$ 474,42 (...) ". Em que pese ter efetuado o pagamento da fatura de julho de 2024 (referente ao consumo de junho de 2024) com atraso de 2 (dois) dias, a ré apresenta a cobrança não dos consectários eventualmente devidos em razão da impontualidade, mas do valor integral da fatura. Logo, está presente a probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, demonstrado o perigo de dano, já que a empresa vem realizando as cobranças sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, o que poderá causar diversos danos ao autor. Anoto que, sopesados os interesses das partes, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo à ré pela concessão da antecipação, uma vez que é clara a reversibilidade da medida. Dessa forma, verificada a presença dos pressupostos legais acima expostos, defiro , " inaudita altera parte ", a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré se abstenha tanto de incluir o autor em cadastro de inadimplentes quanto de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 20037954, em relação ao débito de R$ 474,42 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente ao consumo do mês de junho de 2024, sob pena de multa simples de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na hipótese de negativação, além de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de corte no fornecimento de energia elétrica, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tratando-se de obrigações de não fazer, a intimação deverá ser pessoal , nos termos da Súmula 410 do STJ, podendo ser realizada mediante utilização do Domicílio Judicial Eletrônico , conforme preconiza o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022. STJ. Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. CNJ. Res. 455/2022. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3) Ao Cartório, designe-se audiência conciliatória. As partes são obrigadas ao comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção no caso de ausência da parte autora e de revelia no caso de ausência da parte ré. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Diante da ausência de prejuízo às partes na realização da audiência na modalidade virtual, bem como que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital, em caso de pedido de audiência na modalidade telepresencial formulado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, proceda-se ao envio dos links por ato ordinatório. Ficam as partes advertidas de que pedidos realizados com menos de 5 (cinco) dias de antecedência da audiência não serão analisados, devendo a parte comparecer pessoalmente. É de incumbência exclusiva de cada parte certificar-se de que possui condições técnicas para integrar o ato sem interrupção. Não serão admitidas quedas de conexão ou conexões com sinal fraco, ocasião em que importará extinção ou revelia. A parte interessada poderá comparecer presencialmente, na Sala de Audiências 104 do Fórum de Navegantes. 4) Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá, pessoalmente (na hipótese de o valor da causa ser inferior a 20 salários mínimos) ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de no máximo 3 (três) testemunhas. Não sendo apresentada a contestação até a audiência de conciliação (inclusive), ou não comparecendo a parte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 5) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção de novas provas, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 6) Deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, o qual será apreciado em segunda instância na eventualidade de interposição de recurso (artigo 54 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015621-86.2025.4.03.6100

ID: 294913157

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015621-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON HENRIQUE MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PICCOLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015621-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETERSON HENRIQUE MOREIRA VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE PICCOLO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015621-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PETERSON HENRIQUE MOREIRA VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE PICCOLO - SP254933 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que seja concedido “provisoriamente o porte de arma ao Impetrante para que possa se defender e manter em segurança o estoque de Armas e Munições da Loja, até decisão final deste Mandado de Segurança”. É a síntese do necessário. Decido. O ato de concessão de porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Público, de modo que a controle do ato administrativo pela via judicial está limitado à análise de sua legalidade. Numa análise perfunctória, o ato administrativo de indeferimento (Id. 367020923) está devidamente motivado e encontra amparo no Estatuto do Desarmamento, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito e substituir a autoridade administrativa. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de possibilitar a expedição de porte de arma de fogo ao impetrante. Alegação de que exerce a profissão de advogado na área penal e sofre ameaças decorrentes da atividade profissional. Sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o impetrante comprovou a efetiva necessidade da concessão do porte de arma, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/2003. III. Razões de decidir 3. O porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, tem caráter excepcional e exige comprovação inequívoca da necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do requerente. 4. No caso concreto, o impetrante apresentou apenas boletins de ocorrência e reportagens jornalísticas, sem qualquer elemento que demonstrasse a persistência ou verossimilhança da ameaça, como a instauração de inquérito ou diligências complementares. 5. O ato administrativo que indeferiu o pedido de porte de arma está devidamente motivado e amparado no Decreto nº 11.615/2023, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário. 6. Precedentes indicam que a atividade advocatícia, por si só, não é considerada atividade de risco para fins de concessão do porte de arma. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O porte de arma de fogo tem caráter excepcional e depende da comprovação inequívoca da necessidade. 2. A atividade advocatícia, por si só, não caracteriza atividade de risco. 3. A apresentação de boletins de ocorrência, sem elementos adicionais que comprovem a persistência e verossimilhança da ameaça, não é suficiente para deferimento do porte de arma." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 10; Decreto nº 11.615/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6139, Rel. Min. [Nome do Ministro], Plenário, j. 21.09.2022; STJ, Ap. nº 0011430-06.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, j. 22.11.2017. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031664-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025). PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, que visa obter autorização para aquisição de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade do apelante obter autorização para a aquisição de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 10 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) atribui competência da Polícia Federal para apreciação dos pedidos de autorização para o porte de arma de fogo. 4. O artigo 4º da citada Lei nº 10.826/20023 estabelece, além da demonstração da efetiva necessidade da aquisição, os requisitos para a concessão de autorização de aquisição de arma de fogo. 5. A Lei nº 10.826/2003 foi regulamentada pelo Decreto nº 11.615/2023, estabeleceu as regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, a posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, sendo que o porte de arma de fogo para defesa pessoal é cuidado nos artigos 46 a 51. Ocorre que, a aquisição de arma de fogo também foi regulamentada pelo Decreto nº 11.615/2023, que em seu artigo 15, inciso III, estabelece a comprovação efetiva da necessidade da posse ou porte da arma de fogo como requisito indispensável. 6. No presente mandado de segurança o impetrante, ora apelante, não trouxe aos autos prova do perigo concreto que sofre e, por isso, necessita possuir e portar uma arma, sendo que ele apenas fez conjecturas sobre a situação de insegurança que assola a cidade de São Paulo e o Brasil, sem conseguir demonstrar concretamente quais situações que passou que configurariam a necessidade da arma de fogo. Ora, a autoridade impetrada, ao examinar o pedido do impetrante, não vislumbrou em que configurava o perigo e a necessidade. 7. Os atos exarados pela autoridade pública possuem presunção de legalidade, cabendo ao particular afastá-la, o que não ocorreu na presente impetração. 8. A autoridade impetrada ao examinar o caso concreto, observando o regramento da norma legal, possui um juízo de discricionariedade para decidir o caso. Assim, diante do pedido administrativo para concessão de autorização para aquisição de arma de fogo, coube a autoridade administrava impetrada analisar se tal configuraria situação de necessidade, decidindo conforme a discricionariedade que possui. 9. A questão do indeferimento do pedido para a aquisição de arma de fogo, por diversas vezes foi examinado por esta Corte, tendo sido pacificado o entendimento que é correta o indeferimento do pedido caso não haja preenchimento dos requisitos legais, sendo que tal foi sintetizado na ementa da apelação cível 0004617-31.2016.4.03.6101. IV. DISPOSTIVO 10. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: Artigo 10 da Lei nº 10.826/2003 Artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 Artigo 15 e 46 a 51 do Decreto nº 11.615/2023 Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 369082 - 0004617-31.2016.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000278-84.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para autorização de porte de arma de fogo. 2. Parte impetrante alega preenchimento dos requisitos legais. 3. Decisão administrativa indeferiu o pedido por não reconhecer a comprovação da efetiva necessidade do porte de arma de fogo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se a atividade como empresário, no caso, é suficiente para caracterizar o requisito da efetiva necessidade para a concessão de porte de arma de fogo. 5. Possibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo discricionário da Administração Pública quanto ao deferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei n. 10.826/2003, em seu art. 10, §1º, I, exige a demonstração de efetiva necessidade pelo exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física para a concessão do porte de arma de fogo. 7. O juízo de conveniência e oportunidade da Administração pública na análise do pedido de porte de arma de fogo não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado nos autos. 8. A condição de empresário não pressupõe que o interessado esteja sujeito a uma condição de risco excepcional. 9. Prevalência da regra geral de proibição do porte de arma, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.826/2003. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5008415-26.2024.4.04.7006, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA 1. O direito ao porte de arma de fogo é medida excepcional, que deve ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas previstos em normativos vigentes. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo Administrador, em conformidade com a legislação vigente. 2. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. A necessidade do porte demanda prova concreta e contemporânea ao pedido. No caso, constam duas ocorrências policiais, as quais não se mostraram suficientes para demonstrar exposição a risco acima do normalmente experimentado pelos que atuam na condição de empresário, tal qual o impetrante. 4. Descabe a pretensão de porte em razão da prática de tiro esportivo, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma. Ademais, cuida-se de atividade exercida por escolha do requerente, que assim decidiu sabendo de todas as circunstâncias envolvidas. 5. Assim, não faz jus ao porte de arma pretendido. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005652-43.2024.4.04.7009, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025). Reputo ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar pleiteada. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005652-69.2024.4.03.6201

ID: 300920752

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-69.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CAMARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

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FLAVIO RAMOS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-69.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NEUSA CAMARA DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-69.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NEUSA CAMARA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO RAMOS DE MATOS - MS28889, SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 12 de junho de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ()Não Procurador(a)/Representante do INSS: ()Sim (x)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - OAB MS19964. O INSS esteve ausente . Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Kaio Renan de Souza Talgatti. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos (x)Sim ()Não Inicialmente, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora, qualificada nos autos. Na sequência foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. As quais aduziram: Em seu depoimento a parte Autora informou: que objetiva pensão do João Pedro; que ele faleceu dia 08/05/23, há 2 anos; que faleceu no hospital; que estavam morando na Santa Monica, não lembra o número do lote; que o lote tem 7 hectares; que tem área limpa e suja, não sabe dizer qual são elas; que a autora ajudava junto; que plantava milho, mandioca e feijão; que morava somente os dois no lote; que o lote era do cunhando, cunhando morava ali também, tem duas casas; que trabalhavam juntos; que faleceu aqui no pedrossim; que esse endereço da certidão de óbito está morando atualmente; que estava empregada no mercado; que tem 5 filhos juntos, nunca brigaram ou separam; que não se recorda o nome da firmar que ele trabalhava na cidade; que ele quis ir embora, dai que foi conseguiu ir morar junto com o cunhado. A testemunha Manoel de Oliveira, devidamente compromissada em juízo relatou: que conhece a autora desde 2002; que conheceu no reflorestamento plantando eucalipto; que era no município de 2 irmãos; que ela veio trabalhar na chácara, quando o cunhado pegou terra; que a autora trabalhava com o esposo João; que estava tocando sítio do cunhando; que a autora mudou em 2018; que mexia só com plantação de verdura; que trabalhava só na chácara; que quando adoeceu foram para cidade, em 2023; que mudaram para Buriti; que não sabe dizer se autora trabalhava na cidade em mercado. A testemunha Joaquim Borges da Silva, devidamente compromissada em juízo aduziu: que são vizinhos; que são vizinhos no assentamento Santa Monica, lote 449, não se recorda o número do lote da autora; que o tamanho dos lotes é variável; que mexe com gado, porco, galinha; que eles mexiam com isso ai; que eles plantavam quiabo, abobrinha, vendendo na cooperativa; que não sabe dizer se trabalhava na cidade; que o lote era do Sr. Valmir, irmão do falecido; que não sabe nada da casa em 2 irmãos do Buriti; que ultimamente a autora foi para esse endereço após o óbito. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferido a seguinte sentença: A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado, conforme art. 201, V da Constituição Federal. A Lei 8.213/91 dispõe sobre tal benefício em seu artigo 74 e seguintes. São requisitos para concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente na data do óbito. A dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Lei 8.213/91, art. 16, I e § 4º). A comprovação de união estável e de dependência econômica deve observar os seguintes critérios: (I) óbito ocorrido até 17/01/2019, pode ser exclusivamente testemunhal, conforme jurisprudência da TNU (PREDILEF 200772950026520, Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18/01/2019 e 17/06/2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido após 18/06/2019 (conversão da MP nº 871/2019 na Lei nº 13.846/19), exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso dos autos, discute-se a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, em relação ao segurado JOÃO PEDRO DE LIMA falecido em 07/05/2023 (ID 329520788, fls 1). No presente caso, a parte autora apresenta como início de prova material da atividade os seguintes documentos: I – Auto Declaração de segurado especial, em nome de Neusa Camara de Lima, assinado em 26/02/2024 (ID 329520777, fls 1 a 3); II – CTPS, em nome de João Pedro De Lima, emitido em 07/03/ ano ilegível (ID 329520780, p.1 a 22), com os seguintes empregadores e períodos: a) Nome ilegível, como trabalhador rural, em 01/07/1988 a 30/12/1988 b) Carlos Razuk, como trabalhador rural, em 01/12/1989 a 06/01/1991 c) Paulo Duarte do Valle, como operador de maquina esteira, em 01/11/1991 a 14/06/1992 d) Usina Santa Olinda S/a, como trabalhador rural, em 07/08/1997 a 14/11/1997 e) Usina Santa Olinda S/A, como trabalhador rural, em 09/02/1998 a 14/07/1998 f) Usina Santa Olinda S/A, como trabalhador rural, em 08/03/1999 a 22/04/1999 g) Carlos Razuk, como tratorista, em 01/03/2000 a 10/09/2000 h) Agronomia Empreendimentos Rurais LTDA, como trabalhador florestal, em 11/11/2002 a 30/12/2002 i) Black Comercio de Carvão Vegetal LTDA, como ajudante geral, em 04/11/2004 a 06/03/2005 j) São Luiz Desmatamento, Terraplanagem e Transporte Rodoviário de Maquinas LTDA, como trabalhador florestal, em 01/11/2005 a 28/01/2006; III – CTPS, em nome de João Pedro De Lima, emitido em 29/01/2007 (ID 329520785, p.1 a 8), com os seguintes empregadores e períodos: a) Orvil Lumen Maia, como serviços gerais, em 22/02/2007 a 29/06/2007 b) AMB Construções e Comercio LTDA, como servente, em 04/09/2007 a 03/10/2007 c) Plantar SA Plan Tec ADM, como ajudante florestal, em 23/07/2008 a 22/10/2009 d) Plantar SA Plan Tec ADM, como ajudante florestal, em 05/02/2010 a 11/06/2010 e) Ruah Empreendimentos e Serviços Flor, como ajudante florestal, em 21/09/2011 a 10/03/2013 f) Plante Certo – Plantas e Insumos LTDA ME, como serviços gerais, em 01/08/2013 a 01/10/2013 g) Fazenda Pinhe, como tratorista, em 01/05/2014 a 26/06/2014 h) João Pedro de Lima, como operador de maquina, em 16/12/2014 a 29/09/2015 i) RSA Prestação de Serviços Eireli –ME, como operador de maquinas, em 01/07/2017 a 02/09/2018; IV – Certidão de casamento, em nome de Joao Pedro de Lima e Neusa Camara de Melo, constando a profissão do de cujus como tratorista e da autora como lides do lar, assinado em 09/04/1983 (ID 329520787, fl 1); V – Certidão de Óbito, em nome de Joao Pedro de Lima, constando seu estado civil como divorciado e domicilio na Rua Antônio Martins de Souza, n° 03, Bairro Conjunto Estrela, na Cidade de Dois Irmãos do Buriti – MS, óbito ocorrido em 07/05/2023 (ID 329520788, fl. 1); VI – Declaração de Residência, escrita por Valmir Rodrigues da Silva, constando que João Pedro de Lima, reside no lote 445, no Assentamento Santa Monica desde 02/06/2018 e trabalha sob regime de economia familiar, assinado em 01/02/2024 (ID 329520790, fl. 1); VII – Título de Domínio, sob condição resolutiva, em nome de Teresinha de Souza Freitas, constando um imóvel na PA Santa Monica, n° 445, na cidade de Terenos – MS (ID 329521101, fls 1 e 2); A prova oral colhida mostrou-se contraditória e inconsistente, não sendo suficiente para comprovar a união estável ou a qualidade de segurado especial do falecido. Além disso, não há início de prova material que corrobore as alegações da autora. Diante da fragilidade do conjunto probatório, não foi demonstrada a existência da união estável. Consequentemente, a autora não pode ser considerada dependente do segurado falecido, o que leva à improcedência do pedido de pensão por morte. Nessas condições, é imperioso reconhecer que a parte autora não tem qualidade de dependente em relação ao segurado falecido, impondo-se a improcedência do pedido de pensão por morte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Saem os presentes intimados. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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