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Processo nº 5005677-27.2025.8.21.0021

ID: 297364249

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-27.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-27.2025.8.21.0021/RS RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-27.2025.8.21.0021/RS RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Do relatório: Embora o relatório seja dispensado (LJE, art. 38, caput), é adequado contextualizar, de forma breve, o processo. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por MARILEI SALETE DE CAMPOS SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e MAGAZINE LUIZA S/A , na qual a parte autora alega negativação indevida decorrente de suposta dívida já quitada. A autora narra ter sido surpreendida com inscrição de seu nome/CPF nos cadastros de inadimplentes por débito referente à parcela vencida em 02/03/2023, no valor de R$ 343,38, oriunda de contrato celebrado junto à Magazine Luiza, mas administrado pelo banco réu. Sustenta que efetuou o pagamento integral do contrato parcelado e que não reconhece pendência financeira. Aduz, ainda, que sofreu abalos morais em razão da restrição indevida. Postula a concessão de tutela de urgência para a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a declaração de inexistência do débito; a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 20 salários-mínimos e a condenação do banco requerido à abstenção de cobranças telefônicas. Citados, os réus apresentaram contestações. A ré Magazine Luiza alega que houve diversos atrasos contratuais por parte da autora e que a última parcela, com vencimento em 02/08/2024, permanece inadimplida, o que justificaria a negativação. Sustenta culpa concorrente da consumidora, ausência de dano moral e requer a improcedência dos pedidos (Ev.25- CONT1 ). O Banco Bradesco, por sua vez, suscita a ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida; impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência e requer a retificação do polo passivo. No mérito, afirma que a negativação decorreu do inadimplemento da 7ª parcela (vencida em 02/03/2023). Ressalta que a referida parcela foi pulada e sobreposta pelas demais parcelas, com isso, a 24ª parcela com o vencimento dia 02/08/2024, do contrato impugnado permanece inadimplida, Ev.28- CONT2 . As audiências designadas no curso do processo foram devidamente realizadas, sendo oportunizadas às partes o contraditório e a ampla defesa, com a produção de todas as provas requeridas (Ev.29 e 32). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. 2. Fundamentação: O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com regular instrução processual. Presente questões preliminares, cogente o enfrentamento: A alegação de ausência de interesse de agir, suscitada pelo banco demandado, não merece prosperar. A pretensão resistida está devidamente caracterizada pela inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, fato que configura legitimo o exercício regular do direito de ação, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ressalta-se que o acesso ao Poder Judiciário independe da prévia tentativa de composição extrajudicial. Ademais, a alegação mostra-se contraditória, haja vista que o próprio réu apresentou contestação nos autos, por meio da qual impugnou expressamente os pedidos formulados na inicial, evidenciando, de forma inequívoca, a existência de pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da parte autora. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, também não subsiste a insurgência. O réu alega ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da autora. Todavia, carece de amparo tal alegação, primeiramente porque sequer houve formulação de pedido expresso nesse sentido na peça vestibular; e, segundo, em razão da natureza específica do procedimento adotado nos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, presume-se a gratuidade processual em sede de primeiro grau de jurisdição, dispensando-se, portanto, a demonstração de hipossuficiência econômica. Logo, a discussão acerca da concessão da justiça gratuita revela-se, neste momento processual, juridicamente irrelevante, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a gratuidade é operada de pleno direito. Ressalte-se, contudo, que eventual requerimento formal de concessão de assistência judiciária gratuita deverá ser reiterado pela parte interessada, se for o caso, por ocasião da interposição de recurso inominado, oportunidade em que caberá ao Juízo competente a análise do preenchimento dos requisitos legais. Por fim, quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pelo banco réu para que conste no polo passivo: “BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, inscrito no CNPJ sob o n. 07.208.996/0001-50, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com endereço eletrônico para intimações 4040.advogados@bradesco.com.br e intimar@oliveiraeantunes.com.br ," diante da ausência de impugnação pela parte autora e considerando a finalidade meramente corretiva, opino pelo deferimento. Ultrapassadas as questões preliminares, no mérito, importante destacar que a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se a negativação do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes se deu de forma legítima ou indevida, à luz do cumprimento contratual. É relevante assinalar, desde logo, que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código consumerista, uma vez que os réus se enquadram como fornecedores de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/1990, enquanto a parte autora, na qualidade de destinatária final da relação jurídica contratual, ostenta a condição de consumidora, consoante dispõe o artigo 2º do mesmo diploma legal. Estabelecida, pois, a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas protetivas previstas no referido Código (CDC). Todavia, a inversão do ônus da prova não implica liberação da parte autora de seu dever de demonstrar, ainda que de forma inicial e verossímil, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CDC/2015. Por sua vez, à parte ré compete a comprovação de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC, o que será devidamente analisado nos tópicos seguintes. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se o apontamento impugnado, evento1- COMP4 , de dívida no valor de R$ 343,38, contrato n. 0030100822301114. Além disso, verifica-se que a autora efetivamente realizou os pagamentos das parcelas contratuais com atraso significativo (algumas de 30 a 60 dias), conforme comprovantes anexados aos autos, evento28_ CONT2 , fl.5. Entretanto, há dois pontos centrais que obstam o acolhimento da pretensão autoral: Primeiro, a informante Camila, filha da autora, confirma a tese de defesa no sentido de: “(...) que a parcela vencida em março/2023 não foi paga; que la na Magazine Luiza o pessoal fez o pagamento de forma equivocada e depois seguiu os pagamentos na sequência; que a mãe recebeu o carnê com todas as parcelas e sempre fazia os pagamentos na Magazine Luiza; que na ocasião a mãe não reparou que a loja havia cometido esse equívoco(...).” Além da inconsistência quanto à parcela com vencimento em março de 2023, a autora igualmente não logrou demonstrar o adimplemento da 24ª parcela do contrato impugnado, com vencimento em 02/08/2024, sendo que, embora devidamente intimada para manifestação, limitou-se a impugnar genericamente a tese defensiva, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a quitação da obrigação. Não se desconhece que o pagamento de boa parte das parcelas contratuais ocorreu, ainda que com significativo atraso, contudo, a inadimplência quanto à parcela 24 é fato incontroverso, jamais impugnado de forma concreta ou provado nos autos o pagamento. Trata-se, pois, de inadimplemento contratual parcial, suficiente para justificar a inscrição nos cadastros restritivos. Assim, sendo legítima a cobrança da dívida, não se vislumbra qualquer ato ilícito por parte dos réus que justifique a reparação por danos morais. A conduta dos réus se deu no exercício regular de um direito, ao efetuar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: “ Exercício regular de um direito – o nome já diz – é o direito exercido regularmente, normalmente, razoavelmente, de acordo com seu fim econômico, social, a boa-fé e os bons costumes. Quem exerce seu direito subjetivo nesses limites age licitamente, e o lícito exclui o ilícito. O direito e o ilícito são antíteses absolutas, um exclui o outro; onde há ilícito não há direito; onde há direito não há ilícito. Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil ainda que seja nocivo a outrem – como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a propositura de uma ação, a penhora numa execução forçada. (Cf. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 19.” – Grifei. No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça-TJ/RS: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTA-CORRENTE ENCERRADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . 1. Narra a parte autora que foi surpreendido com inscrição no SERASA ao tentar fazer uma locação de imóvel em seu nome. Aduz que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi realizado pela parte requerida no valor de R$88,03 (oitenta e oito reais e três centavos), referente ao contrato n° BSB491412197835200 e no valor de R$2.697,62 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), referente ao contrato n° BDP01003537458705. Refere que firmou contrato de abertura de conta-corrente universitária em 05.10.2017, ficando somente com cópia do termo de adesão a produtos e serviços, em anexo, onde constam os serviços de cheque especial e cartão de crédito. Alega que utilizou a conta universitária por aproximadamente 2 anos, parando de utilizar e ficando um saldo positivo na conta bancária, o qual não recorda o valor e nem teve acesso aos extratos bancários por negativa do banco réu. Afirma que nunca utilizou cheque especial e nem ficou valores em aberto no cartão de crédito. Relata que os valores negativados são referentes à cobranças de tarifas da conta-corrente e do cartão de crédito. Pugna pela condenação da parte demandada à declaração de inexistência dos débitos contestados, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Em se tratando de relação jurídica na qual se sobressai a vulnerabilidade técnica e a hipossuficiência de uma das partes, aplicável ao caso os ditames dados pela legislação consumerista, com o fim mitigar o desequilíbrio contratual que se traduz na esfera jurídico-processual e, assim, promover a facilitação da defesa das partes em juízo. Sob essa perspectiva, a inversão do ônus probatório atua como mecanismo imprescindível, fundamentada sua aplicação nos preceitos do art. 6, inciso VIII do CDC. 4. Todavia, à parte autora, cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. Não o fez. Da análise dos documentos anexados aos autos, não se pode inferir que a parte autora tenha solicitado o cancelamento e o encerramento dos serviços contratados da instituição financeira requerida. Assim sendo, como consequência lógica da ininterrupção do contrato celebrado entre as partes, continuou a incidir as taxas e tarifas cobradas pelo banco, o que acarretou no débito gerador da inscrição negativa, ante a ausência de saldo na conta bancária. 5. Diante desse contexto, cristalino que as cobranças ocorreram de maneira regular e legítima, haja vista que não houve solicitação de cancelamento ou encerramento dos serviços devidamente prestados, não havendo que se falar em ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, e, tão pouco em danos morais, visto que agiu sob o amparo do exercício regular do direito. 6. Precedentes desta Turma Recursal Cível: Recurso Cível, Nº 71009659236, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 29-10-2020 e Recurso Cível, Nº 71009476680, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 29-10-2020. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51233608720218210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-08-2022) - Grifei. Dessa forma, não havendo nos autos comprovação de qualquer irregularidade na conduta dos réus, tampouco se verificando a ocorrência de dano moral indenizável ou qualquer abalo injustificado à esfera extrapatrimonial da parte autora, impõe-se, como medida de rigor e de justiça, a rejeição integral dos pedidos formulados na exordial. Por fim, quanto ao pedido de abstenção das cobranças telefônicas, os relatos prestados em audiência não evidenciam abuso de direito ou prática reiterada e vexatória. A autora afirmou que as ligações cessaram após o ajuizamento da ação, e não comprovou, por meio de extratos ou registros, a frequência alegada. Não se pode presumir excesso sem provas robustas, sobretudo em relação à atividade lícita de cobrança. Consequentemente, opino pelo indeferimento. 3. Dispositivo: Do exposto e com análise de mérito, com apoio no artigo 40 da Lei 9.099/95, opino por julgar improcedente os pedidos formulados por MARILEI SALETE DE CAMPOS SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e de MAGAZINE LUIZA S/A , revogando-se, por conseguinte, a tutela provisória anteriormente deferida no evento 3. Determina-se, ainda, a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, inscrito no CNPJ sob o n. 07.208.996/0001-50, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, com endereço eletrônico para intimações 4040.advogados@bradesco.com.br e intimar@oliveiraeantunes.com.br . A análise da gratuidade de justiça, se eventualmente requerida, fica postergada para a fase recursal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ao exame da Excelentíssima Juíza Presidente deste Juizado para apreciação (Art. 40 da Lei n. 9.099/95). Homologada, registre-se eletronicamente a sentença. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005677-88.2025.8.24.0006

ID: 300835460

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005677-88.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-88.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-88.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XVI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XVI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XVI.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XVI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XVI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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Processo nº 5005677-95.2023.8.13.0481

ID: 317013240

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EUSTAQUIO ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005677-95.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO CPF: 170.683.206-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIÃO DOS REIS BOTELHO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Aposentadoria por Idade. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir atualmente mais de 70 anos de idade e contar com mais de 16 anos de exercício de atividade laborativa, preenchendo, assim, o requisito de carência para a concessão da aposentadoria por idade; - Informa que, em 1973, matriculou-se como aluno-aprendiz na atual Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), com sede em Patrocínio/MG, onde permaneceu até o final do ano de 1975, período que pleiteia a averbação como tempo de serviço, com fundamento na legislação vigente e em entendimento jurisprudencial consolidado; - Sustenta possuir diversos vínculos empregatícios devidamente anotados em sua CTPS, bem como registrados no CNIS, os quais, somados ao período em que esteve matriculado na escola técnica como aluno-aprendiz, totalizam 16 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição. - Argumenta ter implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade em 18/02/2018, data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº103/2019, razão pela qual não se aplicam as disposições da nova legislação ao caso concreto. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 02/04/2019, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de ausência de não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213/91. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata da aposentadoria por idade urbana. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o reconhecimento das atividades exercidas na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 07/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e de 02/01/1975 a 12/12/1975, bem como dos demais vínculos empregatícios devidamente registrados na CTPS e no CNIS, para fins de carência. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/04/2019. 2. Despacho inicial em ID 9954486400 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não foi apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10059504151 - Alega que, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade exigia a comprovação do critério etário de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além do cumprimento da carência mínima de 180 meses de contribuição. - Quanto ao pedido de reconhecimento do período de atividade como aluno-aprendiz, o réu sustenta que a certidão emitida pela instituição educacional deveria conter a informação sobre o recebimento de retribuição pecuniária em contraprestação pelos serviços prestados, o que, segundo alega, não se verifica no caso da parte autora. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10111271731 - alega que, diferentemente do alegado pelo réu, comprovou, por meio do da Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos, o desempenho das atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), recebendo, em contraprestação indireta, alimentação, uniforme, materiais de estudo e, inclusive, alojamento. - ressalta que a CTE emitida pela Escola Agrícola Sérgio de Freitas Pacheco demonstra que, desde o início do curso, exerceu atividades práticas, produtivas, de laboratório, agricultura e pecuária, evidenciando a existência de retribuição pecuniária custeada por verba orçamentária. 5. Instrução processual: - Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 10255080371. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10262814469. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02 de abril de 2019, sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando a alegação de direito adquirido. - a possibilidade de reconhecimento e contagem do tempo de contribuição referente ao período em que a parte autora exerceu atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP). 2. Análise dos Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana: critério etário e cumprimento do período de carência Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, exige-se a comprovação de dois requisitos: a carência e o critério etário, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Carência Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela progressiva de carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade urbana, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima necessária para pleitear referido benefício, sendo de 180 meses de contribuição para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício a partir do ano de 2011. Critério etário Quanto ao critério etário, o art. 48, § 3º, da LBPS estabelece os seguintes limites mínimos: 1- para homens: 65 anos de idade 2- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS antes de 13/11/2019 (EC nº 103/2019): - 60 anos, desde que completados até 31/12/2019, ou, se não atingido esse critério, - 60 anos e 6 meses, se completados até 31/12/2020, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos, se completados até 31/12/2021, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos e 6 meses até 31/12/2022, ou, se não atingido esse critério, - 62 anos a partir de 2023. 3- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS após 13/11/2019 (EC nº 103/2019): 62 anos. Com relação ao critério etário, à época do requerimento administrativo, em 02/04/2019 (ID 9830403001), a parte autora contava com 66 anos de idade, conforme documento de ID 9830399201. Portanto, o autor atende ao requisito etário para requerer a aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91. Com relação ao cumprimento do período de carência observa-se que a parte autora completou 65 de idade em 2018, exigindo-se, portanto, a comprovação de 180 meses (15 anos) de contribuição para o cumprimento da carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Análise do pedido de reconhecimento da atividade de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP) O réu alegou, em sede de contestação, a impossibilidade de reconhecimento desse período como tempo de contribuição, sob o argumento de que a certidão emitida pela instituição educacional não comprovou o recebimento de retribuição pecuniária de contraprestação pelos serviços prestados, circunstância que obsta o reconhecimento da referida atividade. Em contrapartida, a parte autora alegou, em sede de impugnação à contestação, que a Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos demonstra as atividades desempenhadas como aluno aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), bem como a existência de contraprestação pelos serviços prestados de forma indireta, por meio de recebimento de alimentação, uniforme, materiais de estudo e alojamento. Além disso, a CTE corrobora que, desde o início do curso técnico, desempenhou todas as atividades previstas na grade curricular, incluindo a prestação de serviços. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora juntou, em ID 9830399502, Certidão de Tempo Escolar (CTE), a qual consta o registro dos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, durante os quais a parte autora frequentou aulas teóricas, participou de atividades práticas e produtivas, bem como de atividades de laboratório, agricultura e pecuária. No tocante à comprovação da contraprestação pelos serviços prestados, destaca-se que a súmula 18 da TNU dispõe que “para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiro. Outrossim, a jurisprudência admite que a comprovação dos serviços prestados como aluno-aprendiz seja corroborada por prova testemunhal, desde que presente início de prova material, nos seguintes termos: “A comprovação do efetivo tempo de serviço, inclusive na condição de aprendiz, se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) (TRF-1 - AC: 00682412120144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/07/2020 - destaques acrescidos)”. Portanto, considerando-se o início de prova material consistente na Certidão de Tempo Escolar (CTE), acostada em ID 9830399502, somada ao depoimento pessoal e à prova testemunhal, a parte autora desincumbiu-se de comprovar, de forma simultânea, os requisitos necessário ao reconhecimento tanto da atividade de aluno-aprendiz como do tempo de contribuição. Isso porque a parte autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que “na escola agrícola estudava a parte teórica na parte da manhã, na parte da tarde realizava 4 horas de serviço, compreendido por Laboratório de Prática e Produção (LPP), alternando entre as semanas. As atividades desempenhadas eram na lavoura, suínos, aves e hortaliças, as quais eram vendidas pelos alunos para ajuda de custo da escola técnica. Eram fornecidos macacão, botina, todo material de estudo e de trabalho, como exemplo, a enxada.(...) participava das refeições da escola técnica.(...) Fato também reafirmado pela testemunha Rubens, que declarou: “afirma que o Sr. Sebastião foi aluno na Escola Técnica Agrícola de Patrocínio, uma vez que conviveram na escola por dois anos, sendo da primeira turma e ele da segunda turma. A escola tinha o período integral, na parte da manhã estudava a parte teórica e na parte da tarde trabalhava na prática de produção para aprender as atividades, sendo que as atividades eram invertidas a cada semana. (...) ambos tinham refeição completa, sendo café da manhã, almoço e jantar. (...)”. (Testemunha - Rubens Órfão - destaques acrescidos) Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, é firme no sentido da admissão do cômputo, para fins previdenciários, de período trabalhado como aluno-aprendiz - ainda que prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n . 4.073/42, ante a ausência de modificação pelas Leis n. 3.552/59, n . 6.225/79 e n. 6.864/80 quanto à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aprendiz -, junto à escola técnica ou profissionalizante de caráter público, se houver, no período correspondente, retribuição pecuniária oriunda do orçamento de entidade pública, mesmo de forma indireta, como na hipótese de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, consoante definição da Súmula/TCU n . 96 (...) (TRF-1 - AC: 00115088720014013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 01/04/2019 - destaques acrescidos) Dessa Forma, reconheço a atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, os quais deverão ser utilizadas para o cômputo do tempo de carência necessário à concessão do benefício pretendido. 4. Controvérsia quanto à carência Em sede de contestação, o réu alega que, além do critério etário, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência mínima exigida, bem como o tempo mínimo de contribuição. Seguindo para análise da comprovação do período de carência, a parte autora apresentou, em sua planilha de cálculos (ID 9830403001, p. 21) um tempo de contribuição de 16 anos, 2 meses e 17 dias, equivalente a 192 contribuições para fins de carência, número de contribuições superior ao tempo mínimo de 180 meses (15 anos) exigidos. Analisando-se o CNIS e a CTPS apresentados nos IDs 9830399501 e 9830396653, verifica-se que a parte autora possui os seguintes períodos de contribuição válidos: no período de 01/01/1978 a 01/02/1980 (2 anos e 1 mês) e 03/03/1980 a 30/04/1984 (4 anos e 2 mês) para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; de 01/2004 a 30/04/2004 (1 mês) para Isratec Indústria e Comércio LTDA; de 01/09/2005 a 30/11/2005 (3 meses), para Fundação João Pinheiro; de 06/06/2007 31/01/2009 ( 1 ano e 8 meses) para Departamento de água e esgoto de Patrocínio; de 01/10/2010 a 31/12/2010 (3 meses) e 01/12/2010 a 08/01/2014 (3 anos e 2 meses), ambos para Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio e de 02/05/2014 a 13/02/2015 (10 meses), para Empresa Agrícola Folhados S.A., totalizando, portanto, 12 anos e 3 meses laborados. Na condição de servidor público, com a utilização da contagem recíproca, nos termos do art. 201, §9° da Constituição Federal e o art. 94 da Lei 8.213/91, conforme se depreende da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) acostada em ID 9830401700, a parte autora prestou serviços ao Município de Patrocínio/MG, no período de 03/04/2006 a 05/06/2007, totalizando, assim, 1 ano e 3 meses de contribuições. Ainda, consideram-se os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referente às atividade exercidas na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), totalizando, assim, 2 anos e 11 meses de contribuições vertidas nessa condição. Nesse ínterim, a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do primeiro recolhimento efetuado sem atraso na mesma categoria de segurado, vedando-se o cômputo de contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores. 6. As contribuições vertidas na condição de contribuinte individual devem respeitar essa regra, de modo que recolhimentos efetuados a destempo antes do primeiro pagamento regular na mesma categoria não podem ser computados para fins de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que as contribuições em atraso somente serão consideradas para carência se precedidas de recolhimento em dia na mesma categoria (TRF4, 5000717-84.2014.404.0000, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 23/06/2015). 8. No caso concreto, o INSS não demonstrou quais seriam as competências com recolhimento extemporâneo, no ano de 2014, conforme alegado, não se mostrando relevante, para tal fim, a ausência de apresentação de IRPF do ano-base 2014. 9. O completou 65 anos antes da data do requerimento administrativo e somou contribuições suficientes para cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, inclusive nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 9. A sentença de origem deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1001926-40.2022.4.06.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 23/05/2025 - destaques acrescidos) Assim, somado ao tempo de contribuição válido junto ao RGPS, na condição de empregado (12 anos e 3 meses), ao tempo de serviço prestado ao Município de Patrocínio, reconhecido por meio da Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) (1 ano e 3 meses), e ao período como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), reconhecido judicialmente (2 anos e 11 meses), observa-se que, na data em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana (18/02/2018), a parte autora possuía 16 anos e 5 meses de carência, período superior ao estabelecido na legislação. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, para o segurado empregado, inclusive doméstico, será da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias após o desligamento. Quando não houver desligamento, o termo inicial será na data de entrada do requerimento. Para os demais segurados, o benefício será concedido da data de entrada do requerimento administrativo (art. 49, inciso I, alínea “a” e “b”, Lei 8213/91). Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde à data da DER, em 02/04/2019 (ID 9830403001), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 02/04/2019; 2. RECONHECER os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referentes à atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP); 3. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; 4. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 170.683.206-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 02/04/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Ultra Energia Ltda x Bts Mall Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 305179033

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-79.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ULTRA ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BTS MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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CAMILA PEREIRA MENDONCA

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RENATA DANTAS GAIA

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HYANA PAIVA PIMENTEL

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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FILIPE DE ARAUJO LIMA E FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005677-79.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ULTRA ENERGIA LTDA CPF: 13.118.774/0001-63 RÉU: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A CPF: 17.154.899/0001-08 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “ação ordinária de cobrança” ajuizada por Ultra Energia LTDA contra Construtora Mello de Azevedo S/A (primeira requerida) e BTS Mall Empreendimentos Imobiliários S/A (segunda requerida). Narra a parte autora que, em dezembro de 2019, as partes iniciaram tratativas para a formalização do “Contrato de Prestação de Serviços com Fornecimento de Materiais nº 69/2019 – Obra 272 BTS Mall”, destinado à execução de serviços em empreendimento situado à Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 1.668, bairro Sion, nesta capital, sendo que uma primeira versão do instrumento contratual encaminhado à parte requerente pareceu-lhe satisfatória, sendo aduz. Sustenta a autora que, após encontrar-se mobilizada na obra por aproximadamente três meses, as rés passaram a encaminhar versões posteriores do contrato, introduzindo cláusulas consideradas, pela requerente, abusivas e desequilibradas. Alega que determinadas disposições impunham multas desproporcionais e atribuíam-lhe responsabilidade financeira por eventos de força maior ou caso fortuito, sem possibilidade de revisão contratual. Alega a requerente que, diante da recusa das rés em modificar as cláusulas consideradas ilegais, tornou-se inviável a formalização do contrato. A requerente afirma que, não obstante a ausência de contratação formal, já havia incorrido em diversos custos indiretos relacionados à mobilização, deslocamento de profissionais, elaboração de orçamentos, participação em reuniões e outras providências inerentes à fase preparatória da obra, todas realizadas a pedido e com anuência das demandadas. Apesar das tentativas de composição extrajudicial, incluindo o envio de notificação formal, a primeira ré manifestou-se negativamente quanto ao ressarcimento, enquanto a segunda permaneceu silente. A autora reitera que todos os custos incorridos foram em benefício direto das rés e do empreendimento, razão pela qual pleiteia o ressarcimento integral dos valores despendidos durante a fase preparatória dos serviços. Por tais razões, requer a procedência dos pedidos iniciais para que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, (i) ao pagamento do valor de R$ 97.422,20 (noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais diretos, com atualização monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento; (ii) ao pagamento dos custos administrativos correspondentes a 7% sobre os valores principais, no montante de R$ 6.819,55 (seis mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos); e (iii) ao ressarcimento dos custos com mão de obra indireta no montante de R$ 35.859,16 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). Decisão inicial recebendo o feito e determinando a citação das requeridas (ID 2313831502). Devidamente citada, a Construtora Mello de Azevedo S/A apresentou contestação sob ID 3082626434, sem arguição de preliminares. Quanto ao mérito, a contestante refuta integralmente a narrativa fática apresentada pela autora, particularmente no que se refere à alegação de ter sido induzida a mobilizar-se para início das obras durante fase negocial de contrato ainda não formalizado, bem como quanto à suposta assunção de custos significativos anteriormente à celebração do ajuste. Sustenta que a não efetivação do contrato decorreu exclusivamente de decisão unilateral da própria requerente, configurando-se absolutamente improcedente qualquer pretensão indenizatória por danos materiais, considerando-se a ausência manifesta dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil. Paralelamente a isso, alega que as cláusulas consideradas abusivas pela autora, relacionadas às penalidades contratuais e aos eventos de força maior, foram objeto de discussão pormenorizada, tendo sido acordadas e aceitas verbalmente pelos representantes legais de ambas as empresas durante as tratativas. A ré sustenta que a autora assumiu conscientemente os riscos inerentes à fase negocial, agindo por conta própria ao iniciar procedimentos de mobilização na ausência de instrumento contratual formalizado. Alega, adicionalmente, que tal desistência acarretou prejuízos ao cronograma executivo da obra e comprometeu a relação contratual mantida pela contestante com a BTS Mall, sua contratante direta, resultando em danos de natureza administrativa, logística e reputacional à defendente. Diante do exposto, requer a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. Devidamente citada, a requerida BTS Mall Empreendimentos Mobiliários S/A apresentou contestação sob ID 6805343080, sustentando, de início, preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, a contestante esclarece que celebrou com a correquerida Construtora Mello de Azevedo S/A o "Instrumento Particular de Construção pelo Regime de Administração com Preço Máximo Garantido", denominado "Contrato PMG", cujo objeto consiste na administração, pela construtora, de todos os serviços necessários à execução do empreendimento. Todavia, as negociações que originaram a presente controvérsia desenvolveram-se exclusivamente entre a construtora e a autora, sendo do conhecimento inequívoco desta que as condições contratuais permaneciam subordinadas às diretrizes estabelecidas no contrato matriz mencionado. Ainda nesse contexto, a contestante alega que as cláusulas consideradas abusivas pela requerente, especificamente as referentes às penalidades contratuais e aos eventos de força maior, foram objeto de discussão pormenorizada, tendo sido devidamente ajustadas e aceitas pelos representantes legais das partes durante reuniões preparatórias. Argumenta, em seguida, que embora as minutas contratuais tenham sido submetidas a revisões recíprocas e tratativas formais, culminando inclusive no encaminhamento da versão final para assinatura, foi a própria autora que, de maneira unilateral e imotivada, declinou de prosseguir com a formalização do ajuste. Enfatiza, ainda, que tal conduta da requerente inviabiliza qualquer pretensão de natureza indenizatória, uma vez que a decisão de não celebrar o contrato partiu exclusivamente de sua iniciativa, não configurando qualquer ato ilícito por parte das rés que pudesse ensejar responsabilização civil, pugnando, assim, pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir (ID 7961938004); a requerida Construtora Mello de Azevedo S/A requereu a produção de prova testemunhal e pericial contábil (ID 8293258023) e a requerida a BTS Mall Empreendimentos Imobiliários S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 8320898040). Por fim, a parte autora requereu prova pericial contábil e testemunhal (ID 8616733020). Em ID 9443519232 o feito foi chamado a ordem determinando-se a intimação da parte autora para, querendo, impugnar às contestações, o que foi feito sob ID 9471254559. Com a devolução do prazo para especificação de provas (ID 9480772068), as partes reiteraram seus pedidos anteriores (IDs 9507277959, 9516264718 e 9523886196). Decisão de saneamento e de organização do processo sob ID 9551800609 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da BTS Mall Empreendimentos Imobiliários S/A. Na ocasião, foi indeferida a dilação probatória pleiteada e determinou-se a remessa dos autos para julgamento. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração pela primeira requerida (ID 9579410920); intimadas (ID 9580473120), a segunda requerida se manifestou sobre os referidos embargos (ID 9597489779) e a requerente quedou-se silente (certidão de decurso de prazo de ID 9653873867). Os embargos foram rejeitados sob ID 9669615121 e, posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a produção de prova pericial contábil (ID 9766005205). As partes apresentam quesitos (segunda requerida sob ID 9796913116, requerente sob ID 9796952660 e primeira requerida sob ID 9797006700). Laudo pericial juntado sob ID 10183953034. Intimadas (ID 10184258939), as partes apresentaram resposta ao laudo sob IDs 10206166084 (primeira requerida), 10206237535 (segunda requerida) e 10206287144, com pedido de esclarecimentos (requerente). Intimada (ID 10206297640), a perita prestou esclarecimentos sob ID 10268331564. Intimadas (ID 10275125466), as partes requeridas se manifestaram sobre os esclarecimentos prestados (BTS Mall Empreendimentos Imobiliários S/A sob ID 10290954549 e Construtora Mello de Azevedo S/A sob ID 10295403857); a requerente quedou-se silente (ID 10300398331). Decisão de ID 10349900887 homologando o laudo pericial e determinando a remessa dos autos para julgamento. Julgamento convertido em diligência para determinar a realização de audiência de conciliação (ID 10395246303). Audiência realizada em 22 de abril de 2025, sem composição de acordo (ID 10436503308). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que se havia para relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Neste feito, narra a parte requerente que iniciou tratativas para a celebração do "Contrato de Prestação de Serviços com Fornecimento de Materiais nº 69/2019 – Obras 272 BTS Mall" com as requeridas. Durante esse período, mesmo sem a formalização do instrumento contratual, a requerente empreendeu mobilizações necessárias para a execução da obra. Posteriormente, diante da intransigência das requeridas em relação a determinadas cláusulas contratuais alteradas durante a fase de tratativas, a requerente desistiu da celebração do contrato, pleiteando o ressarcimento dos gastos efetuados na fase pré-contratual. Neste ponto, é válido dizer que, a doutrina contemporânea e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que, mesmo na ausência de relação jurídica formal durante as tratativas pré-contratuais, subsistem obrigações fundamentadas na boa-fé objetiva, que produz efeitos específicos e vinculantes no período pré-contratual. Durante essa fase preliminar, aplicam-se os deveres anexos característicos da relação contratual, incluindo os deveres de transparência, informação e clareza quanto aos elementos essenciais do futuro contrato. Adequadamente informadas, as partes podem manifestar sua vontade de contratar ou não, observando-se que as expectativas recíprocas variam conforme a natureza da relação jurídica em questão, seja ela consumerista, empresarial ou particular. Ademais, embora exista o direito de não contratar, a responsabilidade civil emerge quando se constata o abuso desse direito. A responsabilidade pré-contratual encontra suas raízes teóricas na obra "Culpa in Contrahendo" de Rudolf von Jhering, referência já invocada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.051.065-AM, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21 de fevereiro de 2013. Na ocasião, o il. Min. Relator esclareceu que "a responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material", tese esta que vem sendo repetidas vezes utilizada como fundamento no eg. Tribunal Superior. Feitas tais considerações, torna-se necessário verificar se, no presente caso, ocorreu violação da boa-fé objetiva aplicável à fase pré-contratual. E a análise detalhada do conjunto probatório demonstra inequivocamente que a autora foi incentivada a mobilizar-se para a execução da obra mediante solicitações concretas e sistemáticas das requeridas, configurando legítima expectativa de contratação. Veja-se, por exemplo, o documento de ID 2018579824, que revela intensa atividade preparatória desenvolvida entre janeiro e maio de 2020, evidenciando que as rés não apenas tinham conhecimento da mobilização da autora, como efetivamente a solicitaram e coordenaram. Destacam-se os seguintes elementos probatórios: Em 20 de janeiro de 2020, conforme página 22 do documento ID 2018579824, a Construtora Mello Azevedo encaminhou à Ultra Energia o cronograma oficial de obras, documento que pressupõe planejamento conjunto e coordenação executiva entre as partes, o que, em um primeiro momento, configura ato concludente de direcionamento da mobilização da autora, extrapolando meras tratativas exploratórias. De particular relevância é o e-mail de 22 de janeiro de 2020, documentado na página 24 do ID 2018579824, no qual o Departamento Pessoal da Mello Azevedo solicitou expressamente à Ultra Energia a documentação necessária para contratação de funcionários, incluindo documentos admissionais. Tal solicitação constitui ato inequívoco de direcionamento da mobilização, pois a admissão de colaboradores representa compromisso operacional concreto, incompatível com meras tratativas exploratórias. Em seguida, o período de março a maio de 2020 revela intensificação das atividades preparatórias com participação ativa de ambas as requeridas. Os e-mails de 10 a 18 de março, conforme páginas 32 a 35 do documento ID 2018579824, documentam o envolvimento da autora em processo de aquisição de materiais hidráulicos, atividade que demanda análise técnica, negociação comercial e coordenação logística. Particularmente relevante é o e-mail de 19 de março de 2020, documentado na página 18 do ID 2018579824, no qual Sérgio informa a Gustavo (funcionário da BTS) sobre reunião de alinhamento envolvendo verificações necessárias em curso pela Mello, Ultra e ARQMIX. Esta comunicação comprova que a BTS tinha conhecimento direto e participava ativamente da coordenação das atividades preparatórias. O e-mail de 30 de março de 2020, conforme página 9 do documento ID 2018579824, evidencia integração operacional ainda mais profunda, com o Departamento de Suprimentos da Mello Azevedo coordenando ordem de compra de material hidráulico em nome da BTS Mall, estabelecendo que o material seria descontado do contrato da Ultra. Tal procedimento pressupõe não apenas a expectativa de formalização contratual, mas sua consideração como fato administrativamente certo. Merece maior destaque a ata de reunião de 4 de fevereiro de 2020, constante das páginas 1 a 3 do documento ID 2018579804, documenta participação conjunta de funcionários da BTS, Mello Azevedo e Ultra Energia em discussões sobre termos contratuais e, sobretudo, questões técnicas da obra. A realização de reunião com discussão de aspectos executivos demonstra que a mobilização da autora não apenas era conhecida, mas ativamente coordenada por ambas as requeridas. Em sua defesa, a Construtora Mello Azevedo S/A aduz que nesta mencionada reunião houve a discussão sobre as cláusulas tidas como abusivas pela requerente e que, posteriormente, quando da elaboração da ata de reunião, o representante legal da requerente à época teria dado anuência em e-mail datado de 20 de abril de 2020 (ID 3082666416). Todavia, a análise da cadeia de e-mails de ID 3082666406 rechaça tal alegação. Veja-se que o e-mail ao qual se refere a requerida é, na verdade, resposta à proposta de alteração de redação da cláusula 9ª do contrato firmado por pessoa de nome Gustavo Pereira, funcionário da requerida BTS, na qual o Sr. Márcio Santos, diretor da Ultra Energia naquela época, manifestou, de fato, concordância. A referida cláusula, denominada “CLÁUSULA 9ª – DA RETENÇÃO”, diz respeito à responsabilidade por requisições de materiais e serviços por parte da contratada Ultra Energia, e nada tem a ver com a discussão posta nos autos sobre a abusividade de eventuais multas e ônus previstas na “CLÁUSULA SÉTIMA – DAS MULTAS E PENALIDADES”. Na verdade, percebe-se que, de fato, houve discussão sobre a cláusula sétima na reunião ocorrida no dia 04 de fevereiro de 2020, conforme item 17 da ata de ID 2018579804 (página 03 do PDF), que assim diz: 17 – “Multa: - A cláusula de multa no contrato da Ultra deverá ser adequada seguindo a mesma premissa do contrato entre BTS e Mello, tendo uma multa referente à entrega do Burger King, uma referente à entrega da Decathlon e uma multa referente à entrega da Obra. - Qualquer premissa que interfira nas atividades da Ultra e atendimento ao cronograma estabelecido deverão ser previamente informados e registrados em diário de obras” - INFORMATIVO Entretanto, em que pese as partes requeridas afirmarem que houve aceite verbal pelo representante da parte requerente, tal afirmação contradiz com seu comportamento posterior à reunião. Veja-se que os e-mails de 26 de março de 2020, conforme documentos ID 3082666410 e 3082666413, demonstram que o Sr. Márcio Santos, diretor da Ultra Energia, efetivamente apresentou comentários à minuta contratual, evidenciando que as negociações permaneciam em curso e que havia insatisfação com os termos impostos naquela mesma reunião. De fato, veja-se na mensagem encaminhada pelo mencionado diretor juntamente com o arquivo anexo com os comentários acerca da minuta contratual, o comentário cristalino acerca do descontentamento com a referida mudança, ao dizer que “Temos a sensação de que a BTS não quer que assinemos o mesmo, pois as cláusulas de multas e ônus a serem imputados à ULTRA, mesmo em casos que as causas são totalmente incontroláveis, beiram ao absurdo.” Assim, entendo que a alegação de que houve acordo verbal sobre cláusulas de multa e força maior não se coaduna com a continuidade das tratativas documentada nos e-mails subsequentes. Se tais questões estivessem efetivamente resolvidas, não haveria necessidade de troca de minutas revisadas nem de comentários sobre as cláusulas específicas. E é de se notar que a referida cláusula, de fato, sofreu modificação substancial entre a versão inicial e a versão final da minuta encaminhada à requerente. Na primeira versão, a cláusula 7.1 previa um escalonamento de penalidades diárias, incidindo sobre o valor total do contrato, com percentuais de: - 0,33% ao dia (do 1º ao 9º dia de atraso), - 0,50% ao dia (do 10º ao 20º dia de atraso), - 1% ao dia (do 21º dia de atraso em diante). Essa sistemática, embora severa, estava alinhada com práticas comuns do setor, ainda permitindo algum controle por parte da contratada. Por sua vez, a cláusula décima primeira previa, em caso fortuito ou força maior, que nenhuma das partes seria considerada inadimplente ou em mora. A última versão da minuta contratual, inseriu-se a cláusula 7.5, que alterou substancialmente o regime sancionatório, estabelecendo valores fixos de multa, com valores específicos de R$ 38.000,00 e R$ 72.000,00 vinculados a determinadas etapas da obra, além da imposição de penalidades diárias progressivas em valores absolutos que chegam a ultrapassar R$ 3.799,99 por dia. No que tange à cláusula de caso fortuito ou força maior, a nova redação previu que nenhuma disposição contratual seria considerada no sentido de isentar a contratada da sua obrigação de sanar os efeitos de qualquer evento de caso fortuito ou força maior; referida cláusula previa, ainda, que a contratada, ora requerente, deveria arcar com eventual aumento do número de equipamentos e dos turnos de trabalho da obra, que deveriam se dar, inclusive, em dias não úteis. Tais alterações representam agravamento desproporcional das obrigações da contratada, com mudança radical da base objetiva do contrato em negociação. O novo modelo de penalidade extrapola a margem de variação aceitável em uma negociação de boa-fé e impacta diretamente a avaliação de viabilidade econômico-financeira da execução contratual pela requerente. Diferentemente de uma alteração pontual ou formal, tratam-se de modificações substanciais de cláusulas centrais do contrato, por regularem os riscos da contratada no cumprimento do cronograma, e que, por sua natureza sancionatória e economicamente sensível, possui caráter decisivo para a deliberação sobre a celebração do ajuste. Assim, é legítimo concluir que a parte autora tinha razão objetiva para recusar-se a formalizar o contrato, diante de uma modificação unilateral substancial de termos previamente discutidos. E mais: a irredutibilidade das requeridas em reavaliar tais penalidades, conforme demonstra a cadeia de e-mails mencionada, revela conduta incompatível com os deveres de lealdade e cooperação da fase pré-contratual. Com efeito, o comportamento das requeridas configura violação dos deveres de lealdade e boa-fé objetiva que regem as relações pré-contratuais, nos termos do artigo 422 do Código Civil. O incentivo dado à autora à mobilização mediante solicitações concretas, seguida da frustração da expectativa legítima de contratação em razão de alteração da minuta contratual de forma a onerar excessivamente a requerente, caracteriza a culpa in contrahendo, mencionada anteriormente. Frise-se que, no presente caso, restou comprovado que as requeridas incentivaram a autora a incorrer em custos significativos de mobilização, mediante solicitações expressas de documentação admissional, coordenação de cronogramas, participação em reuniões técnicas e aquisição de materiais. Tal conduta criou legítima expectativa de contratação que foi posteriormente frustrada em razão de comportamento contraditório ao que já estava sendo, no mínimo, pré-acordado. Não se ignora, ainda, que o parágrafo único do art. 421 do Código Civil determina que “nas relações privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Entretanto, reconheço que, no presente caso, a ausência de boa-fé objetiva por partes das requeridas, concretizada no ato de alterar cláusulas contratuais de forma unilateral à parte contratada, ora requerente, após esta se mobilizar e dar início à mobilização para realização das obras, configura hipótese excepcional trazida pelo referido dispositivo legal. Dito isso, entendo que as requeridas devem ser condenadas a ressarcir à requerente os custos por ela despendidos em razão do contrato que não chegou a ser firmado. Entretanto, a análise da documentação apresentada pela autora revela que nem todos os gastos alegados encontram-se adequadamente comprovados ou possuem nexo causal direto com a mobilização solicitada pelas requeridas. Faz-se necessário distinguir entre os custos efetivamente demonstrados e vinculados à obra e aqueles que carecem de comprovação suficiente. Quanto aos gastos com pessoal, restou comprovada a contratação de três funcionários especificamente para a obra em questão. Os documentos ID 2018579823, ID 2018579817 e ID 2018579813 demonstram a contratação do funcionário Edson Ferreira da Silva para a obra, enquanto o documento ID 2018579824 evidencia a contratação dos funcionários Gilson Estevam de Almeida e Saulo Alves: Além disso, conforme verificado em sede de laudo pericial, a documentação trabalhista comprova que o funcionário Edson foi contratado tendo como tomador/obra a BTS Mall Empreendimentos Imobiliários, conforme demonstrado pelos contracheques constantes dos IDs 2018074931, 2018074937, 2018074938, o que corrobora o entendimento supramencionado. Todos os gastos de natureza trabalhista relacionados exclusivamente a estes três funcionários deverão ser ressarcidos pelas requeridas, incluindo salários, encargos sociais como FGTS e INSS, vale transporte, vale alimentação, verbas indenizatórias e seguro de vida, desde que devidamente individualizados e comprovados nos autos. Não será admitida documentação superveniente para este fim. Saliente-se, ainda, que eventuais gastos gerais da empresa com INSS, FGTS ou outros benefícios deverão ser individualizados para que se possa identificar precisamente o montante devido em relação aos três funcionários mencionados. Isso porque, ao analisar os autos com atenção, verifica-se que houve a juntada de documentação que traz informações de todos os funcionários da empresa requerente, devendo ser ressarcidos apenas os valores despendidos com os três funcionários mencionados. No mais, gastos com uniformes, equipamentos de proteção individual e equipamentos de informática não deverão ser incluídos no ressarcimento, considerando que tais materiais podem ser reutilizados pela empresa em outras atividades, não caracterizando prejuízo definitivo decorrente da frustração contratual. No que se refere às despesas com telefonia junto à operadora Claro, constantes dos IDs 2018074918, 2018074926 e 2018074924, verifica-se que a documentação apresenta gastos com múltiplas linhas telefônicas, não sendo possível individualizar os custos especificamente relacionados aos três funcionários contratados para a obra. Tal circunstância impossibilita a imputação destes gastos às requeridas, por ausência de demonstração do nexo causal direto. Relativamente às despesas com aluguel, IPTU, condomínio e mobiliário de escritório, a documentação não permite estabelecer conexão direta com a mobilização solicitada pelas requeridas. Embora alguns e-mails façam referência ao aluguel de sala, não há informações suficientes sobre sua localização, finalidade específica, valor ou quem determinou sua locação. A ausência de elementos probatórios que demonstrem que tais despesas foram incorridas exclusivamente por orientação das requeridas impede seu ressarcimento. Idêntica conclusão aplica-se aos gastos com as empresas Papelaria Fernando Antônio e Camilo Serviços e Mão de Obra LTDA. Embora as notas fiscais tenham sido juntadas aos autos, não há especificação dos produtos ou serviços adquiridos nem demonstração de sua vinculação direta com as atividades preparatórias da obra objeto das tratativas contratuais. De igual sorte tem-se os custos relacionados a serviços de limpeza, material de limpeza, fornecimento de água e utensílios domésticos, que também carecem de comprovação adequada quanto à sua origem e necessidade específica para a mobilização da obra, não sendo possível estabelecer o nexo causal necessário para o dever de indenizar. Desta forma, o ressarcimento deverá limitar-se aos gastos trabalhistas comprovadamente relacionados aos três funcionários contratados especificamente para a obra. A quantificação precisa dos valores devidos deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante indicação dos documentos já juntados a estes autos, que demonstrem os gastos efetivamente incorridos com os funcionários mencionados. Em seguida, quanto ao pedido de reembolso da denominada “taxa de administração” de 7%, verifica-se que o contrato em negociação, assim determinava: Cláusula Oitava - Pagamento (...) (iv) Taxa de Administração. Em razão da prestação dos serviços objeto deste Contrato, a Contratada fará jus a uma remuneração equivalente a 7% sobre todos os custos efetivamente incorridos na execução das Obras, já incluídos os tributos e contribuições correspondentes (“Taxa de Administração”). No caso, entendo que a requerente faz jus ao recebimento de referida taxa, a ter como base de cálculo os valores mencionados anteriormente nesta sentença em item anterior. Por fim, no que tange ao pedido de ressarcimento com os valores a título de contratação de advogados, entendo que este não merece prosperar. Isso porque, o entendimento ao qual me filio, exposto pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp n.º 1.155.527, é no sentido de ser inviável a condenação da parte promovida ao ressarcimento de valores decorrente de serviços contratados pela parte autora, de acordo com suas conveniências, com o qual a promovida não teve qualquer poder de ingerência. Consulte-se, nesse sentido, os seguintes julgados: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.243708-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.268591-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024; e TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.330250-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024. Note-se que, no caso, sequer fora juntado o suposto contrato de serviços advocatícios, fato que corrobora meu convencimento no sentido de que somente são cabíveis os honorários sucumbenciais, fixados pelo magistrado. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, decidindo o feito com resolução do mérito para: 1) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao ressarcimento de todos os custos trabalhistas, previdenciários e a título de seguro de vida incorridos pela parte requerente em relação ao negócio jurídico discutido nos autos, exclusivamente em relação aos funcionários Edson Ferreira da Silva, Gilson Estevam de Almeida e Saulo Alves, desde que individualizados e diretamente relacionado com o negocio jurídico posto em análise e comprovadamente constante nos autos; 1.1) O referido valor deverá ser devidamente corrigido a partir da data de cada pagamento, de acordo com o IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (arts. 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil); 2) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento a título indenizatório, do equivalente a 7% sobre os valores efetivamente apurados na forma do item 1 supra, a título de compensação proporcional por custos administrativos incorridos pela autora na fase preparatória da obra; 2.1) O valor apurado deverá ser devidamente corrigido, desde a data de notificação da desistência contratual pela parte requerente, de acordo com o IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (arts. 405 e 406, §1º, ambos do Código Civil); 3) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 30% para a parte requerente e 35% para cada requerida, sendo os honorários fixados em 10% do valor da condenação, atentando-me à natureza da causa e ao trabalho realizado, nos dizeres do art. 85, §2º do Código de Processo Civil; suspensa a exigibilidade da parte beneficiária da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte s

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Processo nº 0003520-20.2024.8.27.2743

ID: 338965882

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003520-20.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELVINA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003520-20.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DELVINA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁ… Procedimento Comum Cível Nº 0003520-20.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DELVINA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR I DADE URBANA promovida por DELVINA RODRIGUES OLIVEIRA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que se filiou ao Regime Geral de Previdência Social no ano de 2004, possuindo, à época do ajuizamento da presente demanda, mais de 15 (quinze) anos de contribuição, razão pela qual entende preencher os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o qual, contudo, foi indeferido na via administrativa. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) procedência dos pedidos, com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 189.582.734-2), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER), em 24/07/2024; (iii) antecipação dos efeitos da tutela; e (iv) condenação do INSS ao pagamento das verbas de sucumbência. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (evento 6). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (evento 9). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos constantes da petição inicial (evento 13). Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. Prescrição Quinquenal Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Considerando que a ação foi proposta em 21/10/2024, restariam prescritas as parcelas anteriores a 21/10/2019. No entanto, tendo em vista que a DER é 24/07/2024, inexistem parcelas prescritas. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário, de 65 anos, se homem, ou de 60 anos, se mulher. A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres recebe o acréscimo de seis meses a cada ano até atingir 62 anos (artigo 18, § 1º, da EC 103/2019). Pois bem. Conforme documentação acostada aos autos pela parte autora, verifica-se o cumprimento do requisito etário, uma vez que, nascida em 05/07/1959, possuía idade igual ou superior à exigida por lei à época do requerimento administrativo ( evento 1, DOC_PESS3 ). Assim, tendo a parte autora completado a idade mínima no ano de 2019, exige-se, para a concessão do benefício, a comprovação de 180 meses de contribuição, nos termos do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. No tocante ao requerimento administrativo protocolado em 24/07/2024, o INSS reconheceu o total de 10 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição, e carência de 130 contribuições mensais, conforme documentos constantes às fls. 38/39 do processo administrativo ( evento 1, PROCADM26 ). Por outro lado, a parte autora alega, em sua petição inicial, possuir, até a Data de Entrada do Requerimento (DER), o total de 15 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de contribuição, equivalentes a 189 contribuições: "De 01/08/1993 31/10/1993 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; 01/06/2004 24/10/2005 EDWARD DOS REIS CALCADOS; 01/06/2006 31/12/2011 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; 01/09/2014 31/01/2016 RECOLHIMENTO; 01/03/2016 30/09/2017 RECOLHIMENTO; 01/11/2017 30/06/2018 RECOLHIMENTO; 01/08/2018 30/04/2019 RECOLHIMENTO; 01/06/2019 30/06/2022 RECOLHIMENTO; 01/07/2023 30/06/2024 RECOLHIMENTO". Para comprovar parte dos vínculos, a parte autora juntou aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo anotação de vínculo empregatício com a empresa EDWARD DOS REIS CALÇADOS, no período de 01/06/2004 a 24/10/2005 ( evento 1, CTPS6 , p. 4). Ressalte-se que as anotações constantes da CTPS constituem prova plena do vínculo empregatício nelas registrado, uma vez que detêm presunção iuris tantum de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante a demonstração de elementos concretos que evidenciem dúvida objetiva e razoável acerca da fidedignidade das informações ali lançadas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CTC. averbação de vínculo com anotação em ctps - possibilidade. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENCARGO DO EMPREGADOR. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 2. Com relação à anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, esta constitui prova plena, para todos os efeitos, do vínculo empregatício ali registrado, porquanto goza de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 3. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado empregado doméstico, como é bem sabido, tal encargo incumbe ao empregador, não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social . (TRF4, AC 5056992-24.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/06/2020) - grifos acrescidos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGO DO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 2. Com relação à anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, esta constitui prova plena, para todos os efeitos, do vínculo empregatício ali registrado, porquanto goza de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 3. É ônus da Administração a fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias cuja responsabilidade é do empregador doméstico quando vem ao seu conhecimento requerimento administrativo de segurado empregado doméstico postulando um benefício que necessita dessas exações para deferimento, tendo a incumbência, a partir de então, de exigir o cumprimento daquela obrigação imposta por lei. 4. Conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 5. A carência foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei n.º 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). 6. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 7. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (TRF4, AC 5023030-73.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2019) - grifos acrescidos. Além disso, o recolhimento das contribuições previdenciárias é encargo do empregador , nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigidas do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. A respeito do tema, in verbis : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. LAUDO GRAFOSCÓPICO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA 1. O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 2. O recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. (...) (AC nº 5005677-26.2014.4.04.7003/PR, TRF/4ª Região, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgado em 17-4-2018). Para comprovar o vínculo mantido junto à Secretaria de Educação, a parte autora acostou aos autos Declaração de Tempo de Contribuição, bem como diversas Portarias de nomeação, referentes aos seguintes períodos de exercício: De 01/06/2006 a 15/08/2008, no cargo de Assistente – CAD 4; De 15/08/2008 a 14/01/2011, no cargo de Assessoramento Direto – AD 1; De 24/01/2011 a 01/01/2012, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Tais documentos estão distribuídos nos anexos 9 a 25. Importante mencionar o art. 69 da IN INSS/PRES n.º 128/2022, que dispõe: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial , na forma do modelo constante no Anexo IV. Verifica-se, ainda, o recolhimento de contribuições na qualidade de segurada facultativa nos seguintes períodos: de 01/09/2014 a 31/01/2016; de 01/03/2016 a 30/09/2017; de 01/11/2017 a 30/06/2018; de 01/08/2018 a 30/04/2019; e de 01/06/2019 a 30/06/2022, conforme CNIS ( evento 1, ANEXO8 , p.3-8). Cabe registrar, que a autora verteu contribuições em valor reduzido, como contribuinte facultativo de baixa renda, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, os recolhimentos vertidos na condição de segurado facultativo de baixa renda, com alíquota reduzida, são computáveis para a inativação postulada (aposentadoria por idade), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 21, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91: Art. 18 ... § 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 21 ... § 2 o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3 o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3 o do art. 5 o da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) Embora as contribuições vertidas na condição de segurado facultativo de baixa de renda não sejam válidas para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 3º, da Lei nº 8.213/91), são computáveis para a concessão da aposentadoria por idade. Nesse sentido (destaquei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213/91. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES. FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. Na modalidade híbrida, o tempo trabalhado como segurado especial deve ser computado para fins de carência sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 4. O enquadramento do segurado como contribuinte facultativo de baixa renda depende do preenchimento simultâneo de três requisitos: (a) o segurado não pode auferir renda própria, uma vez que deve se dedicar com exclusividade ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência; (b) o grupo familiar ao qual pertence não pode possuir renda mensal total superior a dois salários mínimos, (c) prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 5. O fato de o segurado não estar inscrito no Cadúnico, não obsta, por sí só, a condição de facultativo de baixa renda, consoante reiterada jurisprudência. 6. A percepção de pensão por morte no valor de um salário mínimo também não afasta a condição de segurado facultativo de baixa renda, pois a jurisprudência é no sentido de que que a correta interpretação dos dispositivos legais pertinentes é no sentido de que "sem renda própria" significa não exercer atividade remunerada que enseja a sua filiação obrigatória ao RGPS. Precedentes da TNU e desta Corte. 7. As contribuições vertidas como segurado facultativo de baixa renda podem ser computadas ao tempo rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF4, AC 5000500-49.2018.4.04.7130, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2021) - grifos acrescidos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. TEMA 1007/STJ. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. IDADE MÍNIMA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO FACULTATIVO. ALÍQUOTA REDUZIDA. VALIDAÇÃO. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário nº 1281909, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, conforme decisão publicada em 25.09.2020: "O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello." 4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 5. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. 6. Vertidas condições previdenciárias na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, a parte autora tem direito ao seu cômputo para fins de aposentadoria por idade . 7. Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício. (TRF4, AC 5004942-79.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021) - grifos acrescidos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA REDUZIDA. VALIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais, ou seja, não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. 4. Comprovada a condição de contribuinte facultativa de baixa renda, a parte autora tem direito ao cômputo das respectivas contribuições para fins de aposentadoria por idade. 5. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5049216-70.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 02/10/2018) - grifos acrescidos. Dessa forma, considerando os períodos contributivos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, bem como aqueles admitidos na via judicial a título de contribuição como segurada individual, constata-se que a parte autora não atingiu, na (DER), o número mínimo de contribuições exigido a título de carência. Com efeito, somando-se todos os períodos contributivos até a DER, fixada em 24/07/2024, verifica-se que a parte autora possuía, àquela data, 12 anos, 2 meses e 0 dias de tempo de contribuição, e carência de 146 contribuições mensais. Logo, não cumprido a carência impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5005677-89.2025.8.24.0135

ID: 308663616

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005677-89.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARIA DE CAMPOS

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-89.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-89.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Havendo procurador constituído nos autos principais e decorrido menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, inc I e §4 do CPC). Em caso de intimação pessoal da parte executada (art. 513, inc. II do CPC), não sendo esta localizada, presumo válida, desde já, a intimação dirigida ao mesmo endereço da perfectibilização do ato citatório, consoante ao artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo em vista ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, para efetivação de eventuais comunicações processuais. Caso a parte executada tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC, desde já, determino a sua intimação editalícia. Decorrido in albis o prazo do edital, proceda-se o cartório à nomeação de curador especial, através do sistema AJG/PJSC, conforme art. 72, II, do CPC. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte exequente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro da parte executada, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Havendo pedido de intimação por whatsapp, fica este, desde já deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. II. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença 1 , independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. III. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para acostar aos autos planilha atualizada do débito 2 , acrescida dos honorários e multa, requerendo o que de direito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. IV. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a entrada em vigor da Lei nº 17.654/2018, que dispõe sobre Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e outras providências, a qual determina que a " Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado " (art. 5º, III), intime-se a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais 3 , sob pena de inviabilizar a análise da peça impugnatória, caso não o tenha feito. Após, intime-se a parte credora para manifestação 4 , no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos para análise. V. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada e apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 5 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 6 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 7 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 8 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 9 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 10 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 11 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 12 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 13 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. e) SERASAJUD 14 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. g) DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. h) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (556489409425) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. i) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. VI. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. VII. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. VIII. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. IX. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. X. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. XI. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. XII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. d) SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Indefiro o pedido para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte Exequente porquanto, não tendo a parte comprovado a impossibilidade de obter a informação almejada por conta própria, não cabe transferir o ônus do credor na indicação de bens ao Poder Judiciário. Ademais, inobstante o TJSC tenha liberado a utilização do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, entendo que, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste sentido, fica ressalvada a hipótese de deferimento da aludida ferramenta somente quanto a parte exequente comprovar que a situação da parte executada possui conexão com as bases de dados com que o sistema opera (ex: posse de embarcações ou aeronaves). e) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. f) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. g) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. h) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. i) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. j) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. k) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). XIII. Havendo pedido de homologação de acordo 15 ou requerimento de extinção do processo 16 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 17 , remetam os autos conclusos para decisão. XIV. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). XV. Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação ao cumprimento de Sentença" e o tipo de petição "Impugnação". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de juntada de comprovante de pagamento" e o tipo de petição "Pedido de juntada de comprovante de pagamento". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 13. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 14. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 15. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 16. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 17. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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