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Silvana Debora Kiatkowsky x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323143012

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005758-74.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DEBORA KIATKOWSKY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA DEBORA KIATKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005758-74.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SILVANA DEBORA KIATKOWSKY ADVOGADO(A) : SILVANA DEBORA KIATKOWSKY (OAB SC045207) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005758-74.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SILVANA DEBORA KIATKOWSKY ADVOGADO(A) : SILVANA DEBORA KIATKOWSKY (OAB SC045207) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO SILVANA DEBORA KIATKOWSKY ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que postula, em sede de tutela de urgência , a exclusão imediata do nome da autora no SPC , sob pena de multa diária. Como provimento final, requer: "c) Que seja declarada, em caráter definitivo, a inexistência de qualquer débito em nome da Autora junto à Caixa Econômica Federal, referente aos valores consignados, excluindo qualquer responsabilidade da Autora pela devolução desses valores; (...) f) Requer-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos Réus, INSS e Caixa Econômica Federal, pelos danos materiais e morais sofridos pela Autora, em razão da falha na prestação de serviços e da prática de atos abusivos; g) Requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 15.000,00 para cada um, totalizando R$ 30.000,00, em razão do abalo psicológico e dos transtornos decorrentes das cobranças abusivas e da inclusão indevida em cadastros de inadimplentes" Relata que manteve união estável com Avacir Chaves entre os anos de 2002 e 2012. Que em 26 de março de 2013 ajuizou ação judicial para reconhecimento e dissolução da união estável, cumulada com pedido de partilha de bens e regulamentação de alimentos, processo registrado sob nº 0009119-71.2013.8.24.0038, perante a 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville/SC. Que ao final do processo, as partes celebram acordo homologado judicialmente. Alega que em 10 de maio de 2014, Avacir Chaves veio a óbito e, a autora, na qualidade de ex-companheira e beneficiária de alimentos, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual é concedido sob o NB 21/169.481.560-6, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 10/05/2014, sendo a pensão concedida de forma vitalícia. Posteriormente, que Juciane Pereira de Oliveira Mendonça, companheira do falecido à época do óbito em 2014, também obteve a concessão de pensão por morte, resultando na divisão do valor do benefício entre ambas. Que Juciane Pereira de Oliveira Mendonça ajuizou ação visando o recebimento integral dos valores do FGTS do falecido, sob nº 0309871-33.2014.8.24.0038, perante a 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville/SC. Juciane defendeu que a autora jamais foi esposa ou companheira de Avacir Chaves, contrariando o reconhecimento judicial anterior no processo nº 0009119-71.2013.8.24.0038, em que se formalizou a união estável e a partilha de bens. Ressalta que o advogado de Juciane que atuou no processo de recebimento integral dos valores do FGTS também atuou no seu processo de dissolução da união estável (0009119-71.2013.8.24.0038). Que foi instaurado inquérito policial sob nº 5023996-54.2019.4.04.7201, para apurar suposto crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Que após reiterados pedidos da autoridade policial e do Ministério Público Federal, o INSS cessou o benefício da autora, fixando a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 31/12/2014, sem prévia notificação para a autora manifestar-se em sede administrativa. Relata que ajuizou ação judicial sob nº 5002425-56.2021.4.04.7201, buscando o restabelecimento do benefício. Nesse processo, a liminar foi deferida e, ao final, a sentença reconheceu o direito da autora à pensão por morte de forma vitalícia. Que, no entanto, em decorrência da cessação do benefício, a autora permanece sem receber os valores devidos no período de setembro de 2020 a fevereiro de 2021, sendo os pagamentos retomados apenas em março de 2021. Que durante esse período, o INSS solicitou à CEF a devolução dos valores referentes aos empréstimos consignados da autora. Que a CEF efetuou a devolução e passou a cobrar diretamente a autora pelas quantias, apesar de não ser devedora. Por fim, que tentou solucionar a questão administrativamente, contatando o gerente da Caixa e o gerente do INSS, Sr. Stefano, que confirmou a devolução dos valores ao INSS e informou que a autora deveria buscar solução judicial. Que enfrenta cobranças frequentes da CEF, inclusive com envio de e-mails, correspondências e ligações diárias. Que em razão da inadimplência indevida, seu nome é incluído nos cadastros restritivos do Banco Central (BACEN), prejudicando sua capacidade de realizar operações bancárias. O gerente da CEF informou que o valor devolvido ao INSS foi de R$ 22.610,20 (vinte e dois mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos), quantia pela qual a autora vem sendo cobrada. Posterguei a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da contestação. Indeferi o pedido de inversão do ônus quanto ao INSS e deferi em parte o pedido quanto à CEF. Deferi AJG. No ev. 21, a CEF trouxe documentações sem qualquer manifestação. O INSS, contestando, alegou que os fatos narrados pela parte autora não se confirmam conforme os elementos constantes dos autos. Que a autora possui quatro contratos de empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF), dos quais três encontram-se encerrados (Contratos nº 201554110012489692, 201637110001075825 e 201637110001075744) e um permanece ativo (Contrato nº 201637110001204811), com parcelas de R$ 22,29 consignadas mensalmente desde 09/2019. Alega que houve suspensão do pagamento da pensão por morte no período de 09/2020 a 02/2021, em razão da instauração de inquérito policial para apurar possível irregularidade na concessão do benefício. Que, entretanto, o pagamento foi restabelecido a partir de 03/2021 por força de tutela provisória confirmada na sentença proferida no Processo nº 5002425-56.2021.4.04.7201/SC. Que até 08/2020, foram consignadas parcelas relativas aos três contratos. Que em 04/2021, foram retomadas as consignações referentes aos contratos mencionados. Que a cessação da pensão, com data de cessação do benefício (DCB) em 31/12/2014, bem como a invalidação dos créditos pagos entre 01/2015 e 08/2020, ocorreram sob a justificativa de “dcb fixada em 31122014 face data limite para pagamento de pensão alimentícia com manutenção indevida após esta data ”. Que a parte autora foi notificada, em 21/12/2022, por meio do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), acerca de débito registrado pela CEF, e apresentou demonstrativos de evolução contratual dos empréstimos firmados com a referida instituição. Que foram juntadas capturas de tela com notificações de cobrança da CEF, datadas de 15 e 23 de abril, bem como imagens de supostas conversas via aplicativo de mensagens com preposto da CEF. Defende que o INSS não integra essas relações contratuais e que sua atuação limita-se à retenção dos valores autorizados pelos beneficiários para repasse às consignatárias, bem como à manutenção do pagamento do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor. Que após o restabelecimento do benefício previdenciário em março de 2021, não houve qualquer requerimento administrativo, por parte da autora ou do banco credor , visando à regularização das parcelas vencidas dos empréstimos consignados glosados. Que não se verifica a ocorrência de erro administrativo ou de ato ilícito imputável ao INSS no procedimento adotado, pelas seguintes razões: Que o título judicial formado no processo nº 5002425-56.2021.4.04.7201/SC, que determinou o restabelecimento da pensão por morte, não contemplou a desconstituição dos efeitos das glosas relativas aos contratos de empréstimos consignados firmados entre a autora e a CEF, sendo que eventuais ajustes relativos às parcelas vencidas competem exclusivamente às partes contratantes. Que a reprogramação das retenções ou consignações decorrentes de alteração na situação do benefício previdenciário exige, previamente, a repactuação entre a instituição financeira e o beneficiário, nos termos do art. 12, § 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação conferida pela IN nº 100/2018, a qual condiciona tal reprogramação à manifestação expressa do beneficiário , sem acréscimo de custos operacionais. Relatados. Decido. 1. Em face do decurso de prazo sem manifestação da CEF (ev. 24), decreto a revelia da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF sem, contudo, aplicar seus efeitos, nos termos do art. 345, I do CPC. Anote-se. 2. Tutela de urgência São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A autora comprovou documentalmente que recebe pensão por morte desde 10/05/2014, benefício que foi cessado administrativamente em 31/12/2014, por suspeita de irregularidade. Contudo, essa cessação foi revertida judicialmente, com o reconhecimento do direito à pensão vitalícia (processo nº 5002425-56.2021.4.04.7201). Segundo o INSS (evento 25.1 ), entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, período em que o benefício esteve suspenso, foram glosados valores antes repassados à CEF para pagamento de empréstimos consignados da autora. A CEF devolveu esses valores ao INSS e, depois, passou a cobrá-los diretamente da autora, incluindo seu nome em cadastros de inadimplentes. Apesar de citada, a CEF apenas juntou documentos (evento 21.1 ) e não apresentou defesa sobre os fatos alegados pela parte autora. A cobrança direta feita pela CEF é, em princípio , indevida, pois a autora não contribuiu para a suspensão do benefício nem para a glosa dos valores. Há também perigo de dano, já que a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos afeta seu acesso ao crédito e sua vida financeira, podendo causar prejuízos de difícil reversão. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência , e determino à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retire o nome da autora dos cadastros de inadimplência, até o julgamento final da lide. Intimem-se. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de ev. 25.

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Michele Lucena Cesar De Albuquerque x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 309607536

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8126856-54.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126856-54.2020.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126856-54.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE registrado(a) civilmente como MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE Advogado(s): MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE registrado(a) civilmente como MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE (OAB:BA21603) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. A autora alega que é beneficiária de plano de saúde da ré e que, desde fevereiro de 2020, vinha sofrendo com dores intensas na coluna lombar, diagnosticada com lombociatalgia secundária a hérnia de disco com componente foraminal e SDM em região glútea. Relatou que após diversos tratamentos sem êxito, a médica especialista solicitou infiltração transforaminal (código 40813363) em 04 níveis (L3-L4, L4-L5, piriforme e caudal), mas a ré negou parcialmente o procedimento, autorizando apenas 01 nível, conduta que considera abusiva e causadora de danos morais pela demora no tratamento adequado. Foi deferida tutela liminar para autorização da cobertura do procedimento nos moldes solicitados (ID 80337728). A ré apresentou contestação (ID 83219408), sem arguição de preliminares, alegando ausência de irregularidade em sua conduta, autorização do procedimento conforme diretrizes técnicas (Ata 83 do CNA), inexistência de dano moral e cumprimento da liminar. Houve réplica no ID 92201294. A autora formulou pedido de cumprimento da liminar (ID 102287557), reiterado no ID 103095800. A ré peticionou pela extinção do feito por perda de objeto (ID 222163922), alegando cancelamento do plano pela autora em 27/04/2022. A autora se manifestou contrariamente (ID 241268252), sustentando que o cancelamento não afasta o direito à indenização pelos danos já causados. As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (IDs 200298499 e 200577334). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas, e, no mérito, os pedidos são procedentes. A presente demanda configura típica relação de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços de assistência médica prestados pela ré, enquanto esta atua como fornecedora no mercado de consumo, incidindo integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com suas normas protetivas, incluindo a interpretação mais favorável ao consumidor prevista no art. 47 e a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, já determinada no ID 102755111. No caso dos autos, restou incontroverso que a patologia da autora possui cobertura contratual e que havia necessidade médica do procedimento solicitado, limitando-se a divergência à quantidade de níveis autorizados pela ré. A negativa parcial da requerida, limitando a autorização a apenas 01 nível quando foram tecnicamente solicitados 04 níveis pela médica especialista, contraria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de consumo e configura manifesto abuso na interpretação contratual. Não compete à operadora de saúde definir ou limitar o tratamento médico prescrito, mas sim ao profissional habilitado que assiste o paciente, conforme jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÁTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v .g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 3. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fonoaudiologia . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1428329 SP 2019/0012575-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2019) PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO . COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M . M., representado por seus genitores, G. M. L . F. e M. de F. M . contra a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o tratamento prescrito pelo médico sem limitação e, ao final, condenar ao reembolso dos valores despendidos. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial . III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo previsão contratual para a cobertura da doença do paciente, a indicação do procedimento mais adequado para o tratamento da moléstia cabe ao médico responsável pelo tratamento de saúde e não ao plano de assistência. Nesse sentido: ( AgInt no AREsp n. 963.896/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017 e AgInt no REsp n . 1.926.257/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/11/2021.) IV - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2030078 MS 2021/0372699-0, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) O detalhado relatório médico acostado ao ID 80180720 demonstra de forma inequívoca a necessidade da abordagem individualizada das estruturas anatômicas indicadas (L3-L4, L4-L5, piriforme e caudal), esclarecendo que "o procedimento solicitado tem necessidade de abordagem individualizada das estruturas citadas" e que "a realização de apenas um nível de aplicação não atende a necessidade da paciente". Assim, a limitação imposta pela operadora de saúde se mostra abusiva, por limitar o tratamento previsto pelo médico que a acompanhava a autora. Colaciono o julgado a seguir, que evidencia o posicionamento jurisprudencial favorável ao deferimento do pedido em situação análoga a dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NA QUANTIDADE SOLICITADA PELO MÉDICO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROCEDIMENTOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante comprova ser beneficiária do plano de saúde, bem como que realizou a solicitação de 5 (cinco) procedimentos médicos de "infiltração foraminal ou facetária ou articular", mas a agravada autorizou a realização de apenas 2 (dois) desses procedimentos . Tais fatos são, inclusive, reconhecidos pela própria agravada. 2. Independentemente da discussão a respeito da restrição da cobertura de tratamentos e serviços ao mínimo garantido legalmente, verifica-se que, in casu, o tratamento solicitado encontra-se expressamente elencado no rol de cobertura mínima obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 (Anexo I). 3 . O c. Superior Tribunal de Justiça em diversas situações anteriores, já se pronunciou no sentido de que "há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (STJ. 2017/0086518-1. RECURSO ESPECIAL Nº 1 .679.190/SP. Terceira Turma. Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 26/09/17. DJe: 02/10/17). 4 . Havendo previsão de cobertura do procedimento no rol mínimo obrigatório da ANS, não há que se falar em imposição pela operadora do plano de saúde de um limite máximo para sua realização pela simples razão de entender desnecessária a quantidade solicitada pelo médico que acompanha o paciente, uma vez que não compete à operadora a análise e diagnóstico dos tratamentos ou operações adequados ao usuário, mas sim ao profissional que atende o paciente, de modo que a escolha do tratamento e a sua periodicidade/quantidade para uma enfermidade coberta pelo plano de saúde deve submeter-se unicamente à análise do médico responsável, devendo ser reputada abusiva a conduta da operadora nesse sentido. 5. O laudo médico assinado pelo ortopedista doutor João Carlos Gomes de Jesus (CRM-ES 1400) é claro ao asseverar que as moléstias da agravante vêm "acarretando limitação funcional progressiva, inclusive das atividades da vida diária e sono, havendo perda da qualidade de vida", de modo que resta caracterizada a urgência consubstanciada no risco de dano à saúde da recorrente, com o agravamento das moléstias e da incapacidade. 6 . Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, faz jus a agravante à concessão da antecipação de tutela pleiteada. Todavia, não há que se falar em autorização de todo e qualquer procedimento, de forma ampla e irrestrita, como pretende a agravante, mas tão somente daquele cuja cobertura e necessidade foi demonstrada pela parte, ou seja, do procedimento solicitado de "infiltração foraminal ou facetária ou articular" em 5 (cinco) vezes. 7 .Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005758-41.2021.8 .08.0000, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 2ª Câmara Cível) Outrossim, a alegação da ré de perda superveniente do objeto em razão do cancelamento do plano pela autora em 27/04/2022 não merece acolhimento, pois tal fato ocorreu em momento posterior à negativa abusiva e aos danos já consumados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento posterior não impede o prosseguimento da ação, quando a negativa indevida tenha ocorrido na vigência do contrato: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS - PÓS-BARIÁTRICA - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE NO CASO EM TELA. I - Não há que se falar na revogação da antecipação de tutela deferida na decisão colegiada, e nem na perda de objeto da ação ou ausência de interesse processual, uma vez que a rescisão do contrato de plano de saúde não modifica os atos praticados pela agravante quando da vigência do contrato; II - A fixação da multa visa compelir a parte a agir nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e será exigível se não houver o cumprimento da ordem judicial, assim não se mostra desarrazoado o arbitramento de multa como medida coercitiva; III - Verificada a situação de hipossuficiência da parte agravada, é dispensada a fixação de caução prevista no art. 300, § 1º, do CPC, nos casos de tutela de urgência deferida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11121927920248130000, Relator.: Des .(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 01/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial. In casu, o fato de ter havido a rescisão unilateral do contrato não modifica os atos praticados pela ré quando da sua vigência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2400929-91 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) Quanto aos danos morais, evidencia-se que a conduta da ré extrapolou o mero descumprimento contratual. A autora, portadora de hérnia de disco volumosa com compressão do nervo ciático, conforme demonstrado pelas imagens médicas apresentadas no ID 241268252, foi submetida a sofrimento desnecessário e prolongado em razão da injustificada demora na autorização integral do tratamento. Mesmo após a concessão da tutela liminar em novembro de 2020, a ré continuou criando obstáculos ao cumprimento integral da decisão judicial, conforme evidenciado pelas diversas petições da autora (IDs 102287557, 103095800) relatando descumprimentos e necessidade de reiteradas intervenções judiciais para garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial. A situação chegou ao extremo de a autora necessitar tomar morfina devido às dores intensas enquanto aguardava a autorização completa do procedimento. Tal situação ultrapassa inequivocamente o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando lesão à integridade psíquica, ao bem-estar e à qualidade de vida da autora, gerando dor, angústia e sentimento de impotência. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta da ré (negativa abusiva seguida de resistência ao cumprimento da liminar), a extensão temporal do descumprimento da obrigação, a capacidade econômica das partes e o necessário caráter punitivo-pedagógico da indenização para desestimular condutas similares. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Por conseguinte, deverá ser aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de correção monetária no presente caso, por melhor refletir a desvalorização da moeda e preservar o poder de compra do consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela liminar concedida, tornando definitiva a obrigação da ré de custear integralmente os procedimentos médicos solicitados para o tratamento da autora, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Processo nº 5005758-68.2024.8.09.0142

ID: 331093012

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5005758-68.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA APOLINARIO

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA APOLINÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SEBASTIÃO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso: 5005758-68.2024.8.09.0142Réu: Sandra Cristina Apolinario SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de SANDRA CRISTINA APOLINÁRIO, qualificada nos autos, pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal.Segundo a inicial acusatória (evento 25), ipsis verbis:No período compreendido entre os anos de 2021 a 2022, em Santa Helena de Goiás/GO, a denunciada SANDRA CRISTINA APOLINÁRIO, agindo de forma livre e consciente, defendeu na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, quais sejam, Abadia da Silva Ferreira e Carlos Alberto dos Santos, conforme RAI nº 31628091 (evento n. 1).Segundo apurado, a denunciada Sandra Cristina Apolinário atua como advogada com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB sob o nº 54.421.Ocorre que em 2021, a denunciada peticionou nos autos 5554194-06.2021.8.09.0142, inicial de Ação de Divisão de Bens após o Divórcio em face dos espólios de Carlos Alberto dos Santos, a favor de Abadia da Silva Ferreira.Nesse contexto, durante o procedimento, em 2022, Sandra Apolinário defendeu os interesses de Carlos Alberto dos Santos na mesma causa, conforme evento n. 29 dos autos 5554194- 06.2021.8.09.0142.Diante dos fatos, o Juízo da Vara de Família e Sucessões da comarca de Santa Helena de Goiás/GO oficiou a Autoridade Policial para as providências necessárias.Denúncia oferecida (evento 25). Recebimento da denúncia (evento 27).Devidamente citada (evento 62), a acusada apresentou resposta à acusação (evento 64).Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas comuns, Tiago da Silva Santos e Abadia da Silva Ferreira. Após, procedeu-se ao interrogatório da acusada (eventos 94 e 95).Na sequência, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a absolvição da acusada.A defesa da denunciada apresentou as alegações finais, por memoriais, oportunidade em que também requereu sua absolvição (evento 101).Certidão de antecedentes criminais (eventos 103 e 104).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃONão se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as demais garantias das partes, passo à apreciação do mérito.Pois bem. Dispõe o artigo 355 do Código Penal: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:Patrocínio simultâneo ou tergiversaçãoParágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multaA incursão no art. 355 do CP exige, para sua configuração, o dolo, independentemente de qualquer finalidade específica. Não se pude a modalidade culposa. Na obra “Código Penal Comentado”, coordenada por Cléber Masson, 2ª edição, páginas 2.312 e 2.313, há o seguinte esclarecimento sobre o tipo objetivo no crime em comento: “Elemento subjetivo: É o dolo, independentemente de qualquer finalidade específica. Não se pude a modalidade culposa, evidenciada principalmente pela imprudência ou pela negligência do causídico em sua atuação desidiosa no caso concreto (...)(...)Núcleo do tipo: é “trair”, no sentido de enganar ou ser desleal. O advogado ou procurador quebra a relação de confiança existente com o seu assistido. Viola-se a ética que deve nortear a atuação dos profissionais da advocacia, assegurada pelo art. 33 da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O art. 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB elenca os deveres profissionais dos advogados e seu art. 8º expressamente determina que “o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda”. A traição do advogado ou procurador deve prejudicar interesse que lhe fora confiado em juízo. Não é suficiente o mero dano potencial: exige-se prejuízo relevante, que pode ser de qualquer natureza, material ou moral, desde que lícito. Contrariar pretensão ilícita não causa prejuízo apto a legitimar a intervenção do Direito Penal. Além disso, o interesse prejudicado deve ter sido levado a juízo e patrocinado pelo sujeito ativo. Pouco importa o juízo a que fora submetido o interesse lesado pelo patrocínio infiel. O crime em comento somente pode ser cometido em juízo, ou seja, não se caracteriza quando a infidelidade do advogado exterioriza-se na fase da investigação policial ou de qualquer modo antes do ajuizamento de uma demanda. Para o reconhecimento do patrocínio em juízo exige-se a celebração de instrumento de mandato, a título oneroso ou gratuito, ou então a nomeação do advogado pelo magistrado, não se configurando o delito quando um advogado orienta de forma equivocada uma pessoa que não lhe outorgou procuração para defesa de interesses, nem foi nomeado nessa condição pelo juízo da causa. Evidentemente, não há falar em patrocínio infiel na situação em que o advogado, a par de não ter praticado atos de ordem processual, renuncia aos poderes a ele conferidos por procuração, antes do fato supostamente considerado como caracterizador do patrocínio infiel.Explico.A testemunha Tiago da Silva Santos relatou que a ação de inventário e partilha tramita para fins de divisão de um imóvel. Informou que teve conhecimento do ajuizamento da ação de inventário, sendo favorável a realização da partilha, contudo, a família da viúva não concorda. Discorreu que, em relação ao ajuizamento da ação intentada pela sua genitora em desfavor do espólio, não entrou em contato e tampouco solicitou os serviços para lhe representar no feito. Narrou que ambas as ações estão em andamento, bem como que não possui nenhum advogado cadastrado nas demandas (evento 94). A testemunha Abadia da Silva Ferreira informou que contratou a acusada para lhe representar em um processo referente ao Espólio de Carlos Alberto Santos, seu ex-marido, tendo como inventariante Fabiana. Relatou que Fabiana queria 50% do imóvel, contudo, a residência era de sua propriedade e do falecido, motivo pelo qual os serviços advocatícios da ré foram solicitados. Discorreu que seu filho fora nomeado como inventariante e, em razão disso, informou que não poderia mais lhe representar. Narrou que, no momento da intimação do seu filho como inventariante na ação que ajuizou em face do Espólio, não tem conhecimento se Tiago assinou procuração concedendo poderes para a ré. Em sede de interrogatório, a acusada Sandra Cristina Apolinário negou a acusação. Relatou que quando foi procurada por Tiago para prestação de serviços jurídicos, este não era inventariante do processo, mas tão somente herdeiro. Informou que, na época, a inventariante era a pessoa de Fabiana, em meados de 2022. Relatou que o interesse de Tiago não era oposto ao de Carlos. Discorreu que ainda não recebeu nenhuma notificação do Tribunal de Ética a respeito do fato em comento. Relatou que renunciou o mandato de Abadia e, no momento em que Tiago fora nomeado como inventariante, informou ao interessado que não poderia atuar na causa. Discorreu que a única petição que consta nos autos é referente à concordância do formal de partilha. Verberou que atualmente não está atuando no feito. Do conjunto probatório, denoto que não foram produzidas provas capazes de comprovar, efetivamente, a cometimento do delito previsto no artigo 355 do Código Penal.Primeiro, porque em sede de audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Tiago da Silva Santos e Abadia da Silva Ferreira foram uníssonas em afirmarem que a acusada não realizou patrocínio simultâneo e tampouco ofereceu serviços jurídicos para serem realizados em conjunto e em conflito de interesses do herdeiro Tiago em desfavor do Espólio.Segundo, porque as próprias testemunhas e a acusada informaram que não houve a confecção de procuração e contrato de honorários advocatícios, estando em desconformidade com o núcleo do tipo penal, eis que, para configuração de patrocínio infiel, necessário se faz a assinatura do outorgante nos referidos documentos, o que, no caso em análise, não fora realizado.Terceiro e último, porque mesmo com a apresentação das peças processuais pela acusada naquele feito, a intenção de prejudicar o interesse das partes litigantes não restou comprovado de maneira inequívoca, eis que, mediante análise daqueles autos, é possível vislumbrar que não houve prejuízo expresso às partes, e tampouco os litigantes alegaram tal ocorrência.Desta forma, verifica-se que diante do conjunto probatório exposto, não se extrai de forma induvidosa que a acusada realizou patrocínio simultâneo, culminando, conforme requerido pelo Ministério Público e pela defesa, a absolvição da ré.Nesse sentido, colhe-se o entendimento firmado pela jurisprudência, vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP . TRAIÇÃO DO DEVER PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO INTERESSE DOS CLIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386, III, DO CPP. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. O crime de patrocínio infiel configura-se quando o advogado tem procuração de alguém e, no processo, defende interesses contrários aos de seu cliente, infringindo o dever profissional e causando prejuízo. 2. Não ficou comprovada a prática do crime de patrocínio infiel, uma vez que o delito do art . 355 do Código Penal exige o dolo para sua configuração, na sua forma direta ou eventual; inexistindo esse, atípica será a conduta. Não se demonstrou, pelo conjunto probatório juntado aos autos, que houve simulação de lides e traição do dever profissional. Não foi comprovado que o réu tenha defendido interesses contrários aos de seus clientes, com consequente prejuízo aos interesses dos representados, prejudicando interesse cujo patrocínio, em Juízo, lhe fora confiado. A conduta do réu pode até ser considerada antiética, mas não configura o crime de patrocínio infiel . 3. Apelação desprovida (TRF-1 - ACR: 10180918620194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/02/2023 PAG PJe 10/02/2023 PAG)Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que as provas produzidas durante a fase inquisitiva somente possuem relevância e validade quando confirmadas por outros elementos colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, fato que não ocorreu no presente caso (HC 438.011/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018).Não é demais relembrar que a condenação para prevalecer deve se lastrear em um Juízo de certeza, o que não se verifica na hipótese diante da fragilidade do conjunto probatório.Isso porque, as presunções, deduções e ilações carreadas para os autos não se constituem em provas suficientes a autorizar o decreto condenatório, já que apontam apenas para indícios e probabilidades, e não para um juízo de certeza da destinação mercantil das drogas apreendidas.Logo, se não foi provado cabalmente que a acusada concorreu para a prática do crime em questão, impõe-se a absolvição, à míngua da certeza total que exige o sistema penal, que veda a prolação de édito condenatório em desfavor de quem tem a seu favor a presunção da não culpabilidade.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO a ré SANDRA CRISTINA APOLINÁRIO da imputação que lhe fora dirigida, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Oficie-se a OAB acerca do édito sentencial, com cópia da presente e das mídias da audiência de instrução e julgamento realizada nos autos. Sem custas processuais.Transitada em julgado a presente sentença, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5005758-30.2021.8.21.7000

ID: 324672533

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005758-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHNORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO MORESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005758-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADEMIR SCHNORR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MORESCO (OAB RS041469) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NE… Precatório Nº 5005758-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADEMIR SCHNORR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MORESCO (OAB RS041469) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005758-03.2025.4.02.0000

ID: 277481617

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005758-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE VARGAS MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5005758-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SOLANGE VARGAS MENDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Agravo de Instrumento Nº 5005758-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SOLANGE VARGAS MENDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n.º 5010539-10.2020.4.02.5120, rejeitou os seus embargos de declaração, entendendo pela inexistência de cumulação indevida de execuções. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( evento 149, DOC1 ): “ evento 143, EMBDECL1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS para sanar a omissão no caso em tela, tendo em vista que este Juízo não se pronunciou sobre o ponto levantado pelo Executado, em sede de impugnação, quanto ao ajuizamento pela Exequente de execução individual do julgado coletivo constituído na ação coletiva 1997.34.00.022863-8; ou seja, informou a existência de cumulação indevida de execuções. Deixo de terminar a intimação da Exequente para apresentar Contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração, haja vista que a presente decisão não lhe trará qualquer prejuízo, uma vez que versa sobre matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição (inciso I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou houver erro material (inciso III). Assiste razão à Impetrante quanto à omissão apontada. Analisando os autos, contata-se que a parte Autora realmente ajuizou o Processo 0074564-76.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal Cível da SJDF, com o objetivo da execução individual do julgado coletivo constituído na ação coletiva 1997.34.00.022863-8. No entanto, o processo em epigrafe transitou em julgado em 26/07/2024, com o seguinte acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ‘ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS, DE RELAÇÃO NOMINAL DOS REPRESENTADOS E DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. RE 612.043-PR. REPERCUSSÃO GERAL. EXEQUENTES QUE NÃO FAZEM PARTE DO ROL DE FILIADOS CONSTANTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados – e isso pode decorrer de uma deliberação em assembleia –, bem assim da relação nominal de seus representados com a peça de ingresso, diferentemente da situação jurídica dos sindicatos, aos quais é dada, por disposição constitucional (art. 8º, III da CF/88), na condição de substitutos processuais, a extensão da substituição às fases processuais de conhecimento e execução, independentemente da autorização individual. 2. O Supremo Tribunal Federal formulou o seguinte entendimento, por ocasião do julgamento do RE 612.043-PR, sob o regime de repercussão geral: ‘Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial’. 3. Hipótese em que, dada a natureza jurídica de associação da qual são filiados os apelantes, atraem-se como requisitos essenciais à sua legitimidade ativa a comprovação da autorização expressa de seus filiados, seja de forma individualizada, seja por meio de assembleia, a relação nominal dos representados, bem ainda a previsão estatutária de ter entre seus objetivos a defesa dos direitos daqueles, tendo logrado juntar a ata de assembleia que autorizou a propositura da ação e a previsão estatutária. Colacionou também relação de filiados à petição inicial da ação de conhecimento, da qual não constaram os nomes dos ora apelantes. 4. Constou expressamente da petição inicial da ação de conhecimento: ‘Primeiramente, deve-se destacar que os associados relacionados na ação restringem-se àqueles que não integram quaisquer das ações anteriormente propostas pela autora, não havendo, por conseguinte, nenhuma litispendência entre a presente ação e as ajuizadas pela associação em 20.04.94, ( 4a Vara n°. 94.5495-5), em 29.08.95 (6a Vara - n° 95.13851-4) e em 05.03.97 (8° Vara - n° 97.5631-7)’ (destaquei). Como se vê, por pedido expresso da própria parte autora (ANASPS), a ação de conhecimento se limitou a beneficiar os ‘associados relacionados’ em tal ação, justamente porque a Associação já havia ajuizado ações com objeto semelhante em benefício de outros associados. Consequentemente, quando a sentença e o acórdão da ação de conhecimento julgaram procedente o pedido em benefício dos associados/filiados da autora, eles o fizeram de modo a contemplar apenas aqueles que constaram da lista juntada à petição inicial da ação de conhecimento. Afinal, essa é uma decorrência lógica do princípio da correlação entre a sentença e o pedido (art. 460, CPC/1973). Ademais, o voto condutor do acórdão que julgou a apelação na fase de conhecimento não destoa desse entendimento, pois dele constou expressamente o seguinte: ‘Observo, a princípio, que a Associação instruiu a inicial com as cópias dos seguintes documentos: a) estatuto (fl. 171); b) autorização expressa para o ajuizamento da presente ação (fls. 13/16); c) relação dos associados (fis. 17/136 ). Nesses termos, a ANASPS preenche os requisitos exigidos para estar no pólo ativo da demanda representando seus associados ’ (destaquei). 5. É cediço que não cabe ampliar os limites subjetivos da coisa julgada na fase de cumprimento do julgado. O STJ vem perfilhando a compreensão de que, mesmo em relação a ações ajuizadas por sindicatos, ‘em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem’ (AgRg no REsp n. 1.513.681/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 23/6/2015). 6. Consoante a tese de repercussão geral firmada no RE 612.043-PR, deve-se restringir a eficácia do título executivo aos filiados constantes da lista apresentada junto à peça inaugural. 7. Não tendo os apelantes constado da relação de filiados acostada à petição inicial da ação de conhecimento, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. 8. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, quem ajuíza ação de forma indevida, mesmo que essa conclusão se firme mediante jurisprudência posterior, deve arcar com honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Consoante Tema 1076/STJ, descabe a fixação de honorários advocatícios abaixo dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 9. Juízo de retratação exercido. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator’ Em outras palavras, o Processo 0074564-76.2014.4.01.3400 foi extinto sem resolução do mérito, razão pela qual não se deve cogitar a existência de litispendência com os presentes autos, uma vez que fora reconhecida expressamente a ilegitimidade ativa da Autora, SOLANGE VARGAS MENDES , para proceder a execução individual do Processo Coletivo 1997.34.00.022863-8, uma vez que aqueles exequentes não constaram da relação inicial de filiados da associação autora para promoverem a execução do julgado (fls. 169/170 - Id 130729531). Contudo, nos presentes autos, a Exequente ajuizou ação de liquidação de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a execução individual de sentença coletiva prolatada nos autos do Processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101 (95.0023277-4) , ação coletiva ajuizada por SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do INSS , que tramitou perante a Terceira Vara Federal do Rio de Janeiro, onde ocorreu a condenação do INSS ao pagamento das diferenças de reajustes entre as Leis n° 8.622/93 e n° 8.627/93, conhecida como 28,86%. O INSS apresentou impugnação através da qual requer (i) a extinção do feito por inépcia da inicial, pois não apresentada toda a documentação inerente ao pedido formulado pela exequente; (ii) a atribuição de efeito suspensivo à impugnação; (iii) o acolhimento da prescrição quinquenal ao pagamento das parcelas vencidas; (iv) o reconhecimento de excesso de execução, para que sejam aplicados os juros moratórios de acordo com o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (Evento 12) Exequente refutou as alegações da Autarquia, e requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. (Evento 15) Proferido despacho, determinando (i) a suspensão do feito pela parte incontroversa; bem como (ii) a remessa dos autos para a contadoria do juízo, com a ressalva de que deve ser observada correção monetária segundo a Lei n°6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na JustiçaFederal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em respeito à coisa julgada. (Evento 17) Cumprido, contadoria apresenta cálculo e indica como devido o valor de R$ 156.260,36 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos). (Evento 30) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe Embargos de Declaração, objetivando que a decisão embargada seja retificada para que ‘a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidam sobre o valor da condenação nos termos da redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009’. Negado provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo INSS (Evento 31). Evento 39- INSS comunica a interposição de agravo de instrumento contra decisão exarada no evento 17 e requer que seja exercido o juízo de retratação. Em decisão do evento 43, este Juízo HOMOLOGOU o cálculo apurado pela contadoria judicial, declarando o quantum debeatur o valor de R$ 156.260,36 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos) (Evento 30), a fim de possibilitar a execução por meio do cumprimento de sentença. O INSS, em parecer evento 61, PARECERTEC2 , esclarece que: ‘(..)NADA TEMOS A OPOR, em relação aos cálculos elaborados, pela parte autora, da ordem de R$ 172.735,26 em setembro/2020, relativos a cargo e função. Informamos que o valor devido a título de PSS é da ordem de R$ 4.029,66 em setembro/2020, conforme corretamente apurado pela parte autora.(...)’ evento 79, EMBDECL1 : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão do evento 64, DESPADEC1 , que determinou a expedição de requisitórios antes de sua intimação para apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. Aduz o embargante que ‘não obstante a resolução da questão referente ao valor devido, após o encerramento da liquidação é devida a intimação desta entidade na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil (como determinado pela lei), momento em que esta entidade, além de questões relativas ao valor da execução (de que trata o inciso IV do artigo), terá a oportunidade de se defender de forma plena mediante a arguição de diversas outras objeções à execução, com a observância do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).’ No evento 88, foi proferida a seguinte decisão: ‘Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para: I - REVOGAR o despacho do evento 64, DESPADEC1 , suspendendo-se, por ora, a Requisição Nº 23510012249 ( evento 71, REQPAGAM1 ) para posterior deliberação quanto a sua retificação e prosseguimento; II - considerando a expressa concordância do INSS manifestada através do PARECER TÉCNICO Nº 04808 C/2022-NECAP-RJ/PRU 2ª REGIÃO/AGU do evento 61, PET1 , REVER a decisão do evento 43, DESPADEC1 e HOMOLOGAR os cálculos que acompanham a inicial, declarando o quantum debeatur no valor de R$ 172.735,26 (cento e setenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizado até setembro/2020 ( evento 1, CALC8 e evento 1, CALC10 ) ; II - apenas para formalização da fase executória, DETERMINAR a intimação do INSS, ora executado, para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando os cálculos elaborados pela equexente ( evento 1, CALC8 e evento 1, CALC10 ), com os quais já concordou . Quanto aos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, anoto que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". É o que dispõe a súmula 345 do STJ. Visto isso, considerando o princípio da razoabilidade e observando os critérios previstos na legislação processual, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, afigura-se prudente o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando o disposto no artigo 85, § 8º, da Lei n.º 13.105/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa. Em caso de impugnação, dê-se vista à parte contrária por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do art. 535, CPC, voltem-me conclusos para expedição dos requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se.’ Outrossim, somente na impugnação do evento 92, o INSS houve por suscitar que 'o servidor público está a requerer o pagamento das diferenças de reajuste de 28,86% nos autos da execução 0074564-76-2014.4.01.3400/DF e também nos presente autos. Há que se reconhecer a cumulação indevida de execuções no caso em tela, a ensejar a extinção da presente demanda, decretando-se a extinção do feito na forma do art. 535, inciso IV, do CPC. Finalmente, caso assim não entenda Vossa Excelência, tendo em vista que em 2014 o servidor público ajuizou ação de execução do título judicial constituído na ação coletiva 1997.34.00.022863-8/DF, patente sua ilegitimidade ativa no que tange à ação coletiva 0023277-52.1995.4.02.5101/RJ.' Em outras palavras, somente após a homologação dos cálculos judiciais, o INSS houve por suscitar a possível cumulação de demandas, nos presentes autos, situação esta que resta afastada, ante à existência de coisa julgada material nos autos do processo no. 0074564-76-2014.4.01.3400/DF, por reconhecimento da ilegitimidade ativa da ora Exequente. Diante do exposto, conheço e DOU-LHES provimento aos presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, somente para fins de argumentação, bem como determinar o prosseguimento dos presentes autos para remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que declaram o quantum debeatur no valor de R$ 172.735,26 (cento e setenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizado até setembro/2020 ( evento 1, CALC8 e evento 1, CALC10 ). Publique-se e intimem-se” – grifos no original. O agravante, em suas razões recursais, defende (i) a cumulação indevida de execuções; e (ii) a ilegitimidade da exequente, em razão do ajuizamento de ação individual durante o curso da ação coletiva n.º 0023277-52.1995.4.02.5101, que ensejou o título judicial ora executado, sendo inaplicável o art. 104 do CDC ( evento 1, INIC1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Com efeito, apesar do prosseguimento da execução originária, a expedição de requisitório de pagamento é condicionada ao trânsito em julgado da decisão ora impugnada, devido à sistemática estabelecida pelo art. 100 da CF, o que resta obstado pela interposição do presente recurso. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005758-76.2024.8.24.0069

ID: 315389759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005758-76.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDENISE DA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005758-76.2024.8.24.0069/SC AUTOR : ADRIANO MARTINS DA CUNHA ADVOGADO(A) : EDENISE DA SILVEIRA (OAB SC058583) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária envolvendo… Procedimento Comum Cível Nº 5005758-76.2024.8.24.0069/SC AUTOR : ADRIANO MARTINS DA CUNHA ADVOGADO(A) : EDENISE DA SILVEIRA (OAB SC058583) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por acidente de trabalho. Não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo e, demais disso, a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, de modo a autorizar a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC). Assim, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. 2. Preliminares Em contestação, o INSS alegou, preliminarmente, que a petição inicial não atende aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022, no que se refere à realização de perícia judicial prévia à citação e à exigência de apresentação de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação , se for o caso, pela Administração Pública. No mesmo sentido, sustentou que a ausência de formulação prévia de pedido de prorrogação do benefício pode ser equiparada à inexistência de requerimento administrativo, o que acarretaria a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir . 2.1. Da ausência de perícia judicial prévia à citação Em que pese as alegações da autarquia federal, esclarece-se que a realização da perícia judicial antes da citação tem por finalidade exclusiva conferir maior celeridade ao feito. No presente caso, embora tal procedimento não tenha sido adotado — uma vez que a citação foi realizada anteriormente à perícia —, essa circunstância não acarreta qualquer prejuízo ao regular andamento do processo, tampouco viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, após a produção da prova pericial, será oportunizado às partes prazo para manifestação sobre o laudo técnico, ocasião em que a autarquia poderá apontar eventuais inconsistências ou, se for o caso, apresentar proposta de acordo. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo processual a justificar acolhimento da preliminar suscitada. 2.2. Da ausência do interesse de agir pelo não cumprimento dos requisitos previstos no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 A parte ré alegou, ainda, a necessidade de extinção do feito diante do não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991. Argumentou, para tanto, que o interesse de agir da parte autora só estaria demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, conforme requisito disposto no referido dispositivo. O art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, estabelece: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Todavia, no caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora já foi titular de benefício por incapacidade do tipo "Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidente do Trabalho", cessado em 2024. O pedido, portanto, não visa à concessão originária, mas sim ao restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o que afasta a exigência de novo requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG (Tema n. 350), assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Todavia, nas ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), não se faz necessário, de forma geral, que a parte autora provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência" (Acórdão do RE n. 631.240/MG). Corroborando esse entendimento, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após revisão de sua jurisprudência anterior, firmou nova tese vinculante no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 5004663-29.2021.8.24.0000, em sessão realizada em 24/05/2023, nos seguintes termos: REVISÃO DE TESE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 24). (...) NAS AÇÕES JUDICIAIS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . NO PRIMEIRO GRAU: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO E REALIZADA OU NÃO A INSTRUÇÃO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE . NO SEGUNDO GRAU: C) NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, O CASO É DE PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR; D) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, DENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO. JULGAMENTO DO MÉDITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR E E) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DA DEMANDANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS (grifou-se). Mesmo em casos de restabelecimento de auxílio-acidente (e não conversão de auxílio-doença), o raciocínio firmado no julgado é plenamente aplicável, pois trata igualmente de proteção de vantagem previdenciária já reconhecida pela autarquia, cuja discussão judicial prescinde de novo requerimento administrativo. No mesmo sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE ANTECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - DIB - TEMA 862 DO STJ - PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA 277 DA TNU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ENCARGOS DE MORA PELA EC 113/2021 - ASPECTOS JÁ ASSEGURADOS NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal se tem entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. A compreensão se mantém mesmo diante da alta programada dos atuais §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Não se adota, em outros termos, a interpretação do Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização, que impõe, ante a aludida alta programada, a apresentação de pedido de prorrogação . 2. Por razões equivalentes, preserva-se a compreensão literal do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o auxílio-acidente em sucessão de auxílio-doença tenha como data de início do benefício o encerramento da prestação temporária. 3. É ociosa a insurgência quanto à observância da prescrição quinquenal e à aplicação da apuração dos encargos de acordo com a EC 113/2021, tendo em vista que isso já foi assegurado na sentença. 4. Recurso parcialmente conhecido e então desprovido. (TJSC, Apelação n. 5021886-95.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023 - grifou-se). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela autarquia ré. 3. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC) Segundo a parte autora, a lesão sofrida reduziu/fez cessar a sua capacidade laborativa, fato com o qual não coaduna a autarquia federal, pois após a concessão do benefício anterior, a demandada não mais constatou a existência/continuidade da incapacidade laborativa. Assim, observa-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a demandante tem reduzida, permanente ou temporariamente, sua capacidade laboral e em que grau. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) Cabe à parte autora provar os fatos que alegou, na forma do art. 373, I, do CPC. À parte ré, por sua vez, incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. Dos meios de prova admitidos (art. 357, II, do CPC) Nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, para que as partes possam fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus acima delimitado, determino a produção de provas documental e pericial . 5.1. No tocante à prova documental , este juízo já determinou, na decisão retro, a apresentação de cópia do processo administrativo pela parte ré. No entanto, a demandada apresentou contestação desacompanhada de qualquer documento. Desse modo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a determinação supracitada, apresentando a documentação solicitada. 5.2. Para dirimir a controvérsia, mostra-se admissível, relevante, necessária e útil a produção de prova pericial . Assim, determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Por conseguinte: a) Proceda-se à nomeação de médico/perito especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante, qual seja, ortopedia , o(a) qual deverá ser indicado(a) pelo cartório judicial por meio de sorteio junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, bem como intimado(a) para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, o(a) expert deverá informar o horário, a data e o local da realização da perícia (com antecedência mínima de 30 dias), bem como apresentar seu currículo com comprovação de especialização, além dos seus contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). Cientifique-se o(a) perito(a) de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do início das atividades, e deverá observar os requisitos constantes no art. 473 do CPC . b) Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações, fixo os honorários do expert em R$ 740,02, os quais deverão ser pagos nos termos da citada resolução, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o art. 9º, inciso III, da Resolução. c) Caso o(a) profissional nomeado(a) recuse o encargo ou deixe transcorrer in albis o prazo, proceda-se à nova indicação. d) Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia ré, nos termos da Súmula 232 do STJ, do art. 354, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 (incluído pela Lei n. 14.331/2022). Portanto, fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento aos autos, no prazo de 15 dias. e) Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol daqueles cadastrados no sistema da AJG. f) Informados a data, o horário e o local da perícia, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). g) A intimação da parte autora para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 5 dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. Advirta-se à parte autora de que: I. o não comparecimento para a realização da perícia importará desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; II. deverá levar ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. h) Os quesitos do juízo são os seguintes: 1) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. 2) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? 3) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. 4) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? 5) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. 6) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? 7) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? 8) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? 9) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? 10) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? 11) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? 12) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? 13) As lesões estão consolidadas? 14) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? i) Em relação à parte ré, caso não apresentados outros , os quesitos do INSS ficam sendo aqueles contidos no "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), a seguir indicados: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) j) Decorrido o prazo para juntada do laudo pericial, intime-se o(a) perito(a) para a sua imediata apresentação, cientificando-o das penas do art. 468 do CPC. 6. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 6.1. Apresentado eventual pedido de esclarecimentos/complementação do laudo, intime-se o expert a fazê-lo no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 6.2. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 7. Concluída a diligência ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento dos honorários periciais. 8. Sobrevinda eventual proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 9. Por fim, saneado o processo, faculto às partes o prazo de 5 dias para que esclareçam eventuais omissões ou incongruências, ou requeiram ajustes (art. 357, § 1º, CPC). 9.1. Decorrido o prazo sem manifestação, considera-se estabilizado o presente saneamento (art. 357, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5011653-38.2024.4.04.7108

ID: 306450166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011653-38.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR MARIA EBELING AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011653-38.2024.4.04.7108/RS APELANTE : IVANIR MARIA EBELING AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de … Apelação Cível Nº 5011653-38.2024.4.04.7108/RS APELANTE : IVANIR MARIA EBELING AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte autora ( evento 39, APELAÇÃO1 ), em que esta postula a concessão dos medicamentos Durvalume e Tremelimumabe , no âmbito do SUS, para o tratamento de Carcinoma de Células Hepáticas (CID C22.0). A sentença, proferida em 12 de novembro de 2024, julgou improcedente a ação ( evento 34, SENT1 ). A recorrente alega, em síntese, que está documentalmente comprovada a eficácia da associação medicamentosa e ressalta que é a única opção de tratamento que pode lhe garantir qualidade de vida. Refere que há respaldo científico para o uso dos fármacos ao seu quadro clínico, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre evidenciar que s ob a vigência do Código de Processo Civil anterior já existia entendimento no sentido de que, cabível em tese deferimento de efeito suspensivo excepcional à apelação, era desnecessária a propositura de cautelar ou mesmo mandado de segurança para tal fim. Estando a apelação no Tribunal, bastava requerimento ao Relator. Estando ainda a apelação no primeiro grau, a pretensão poderia ser veiculada por petição avulsa. E nada obstava o peticionamento inclusive para postular pedido de antecipação, total ou parcial, da tutela buscada pela via recursal. No CPC vigente, estabelece o respectivo artigo 1.012 que compete à Corte de Apelação apreciar o pedido de efeito suspensivo, preceituando os §§ 3º e 4º do referido dispositivo que o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento dirigido, (i) ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou (ii) ao relator, se já distribuída a apelação. À antecipação de tutela recursal, no caso de sentença de improcedência ou extintiva, deve ser aplicada disciplina idêntica. Com efeito, segundo estabelece o artigo 932, inciso II, do CPC, ao tratar da ordem dos processos no Tribunal, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Já o artigo 995, parágrafo único, do CPC, dispondo sobre os recursos em geral, preconiza que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Previsão explícita quanto à antecipação da pretensão recursal há no que diz respeito ao agravo de instrumento, pois o artigo 1.019, inciso I, do CPC, estatui que recebido o recurso no tribunal e distribuído, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. De se salientar que o parágrafo único do artigo 299 do CPC estabelece que a tutela provisória, nos recursos, será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Desta forma, pretendendo a parte autora, no caso de sentença que lhe for desfavorável, o amparo de tutela provisória, que representa ao mesmo tempo antecipação de tutela recursal e tutela provisória de urgência antecipada, pode dirigir pedido diretamente ao relator da apelação ou, não tendo ainda esta sido distribuída, ao Tribunal, que o distribuirá, ficando prevento o julgador ao qual encaminhada. Fornecimento de Medicamento A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". In casu , se está a tratar de questão extremamente sensível, ligada ao próprio direito fundamental à vida. A jurisprudência dos tribunais superiores já consolidou parâmetros importantes sobre o direito fundamental à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal. Isso inclui, inclusive, a possibilidade de exigir do poder público, por meio de ações judiciais, o fornecimento de medicamentos e outras prestações relacionadas à saúde (STF, STA 175 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010). No entanto, ainda existe debate em torno dos limites da atuação do Judiciário nas políticas públicas de saúde que já estão em funcionamento. Quanto ao princípio da "reserva do possível", o entendimento dominante é que ele, por si só, não pode justificar o descumprimento das obrigações constitucionais atribuídas ao Estado, especialmente no que tange à efetivação do direito à saúde. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. (...) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da Constituição da República, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde. (STA 175, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 30/04/2010) Por conseguinte, o argumento da "reserva do possível" só pode ser aceito quando houver comprovação concreta e objetiva da total ausência de recursos financeiros para o cumprimento da obrigação estatal exigida pela Constituição. A simples alegação de que o tratamento possui custo elevado não é suficiente para afastar o reconhecimento do direito à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 106, fixou critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas normativas do SUS (REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018): TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Na sequência, ao julgar o Tema 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interfederativo que estabeleceu diretrizes a serem seguidas nas ações que envolvam fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V- Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Essas diretrizes foram consolidadas na Súmula Vinculante nº 60, publicada em 20/09/2024, com a seguinte redação: Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Dessa forma, conclui-se que, havendo decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a não incorporação do medicamento, cabe ao Judiciário apenas o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar em seu mérito. Reafirma-se, outrossim, que nos casos de medicamentos não incorporados, é do autor o ônus de demonstrar, com base em evidências científicas de alto nível — ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises — a eficácia, segurança e necessidade do tratamento, além da inexistência de opção terapêutica equivalente no SUS, constando do referenciado voto-condutor do Ministro Gilmar Mendes a exclusão de estudos de corte e caso-controle desse rol probatório. Por derradeiro, no que diz respeito à entrega judicial de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 566471 (Tema 6 da repercussão geral), estabeleceu as seguintes diretrizes: 1 . A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 . É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em qualquer caso, é indispensável considerar o estado de saúde do paciente que propõe a ação judicial em busca da efetivação do direito fundamental à saúde. Diante de tais ponderações, passo ao exame do caso concreto. Consoante relatório médico que acompanha a inicial, a parte autora foi diagnosticada em julho de 2024 com carcinoma hepatocelular, estadiamento C. Apresenta hepatite C como causa subjacente. Não é candidata à intervenção cirúrgica, sendo-lhe recomendado quimioembolização transarterial (TACE). Nesse contexto, pleiteia os fármacos Durvalumabe e Tremelimumabe em primeira linha ( evento 1, RECEIT8 ). Registro, inicialmente, que a associação medicamentosa possui registro junto à ANVISA, porém não pertencem à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A Nota Técnica produzida pelo Telessaúde/RS é desfavorável à dispensação dos fármacos requeridos, sob a seguinte justificativa ( evento 21, NOTATEC1 ): Em relação a ambos os medicamentos, reporto-me ao conteúdo da Nota Técnica acerca da eficácia das tecnologias almejadas: A despeito da referência a estudo randomizado (HIMALAYA), inexistem evidências científicas de grau hierárquico elevado que respalde a efetividade e segurança dos medicamentos ao caso concreto. Não fosse tal razão suficiente, por si só, a ensejar o indeferimento da pretensão, verifico que a combinação terapêutica não demonstra maior eficácia em relação aos demais tratamentos oferecidos pelo SUS para a mesma enfermidade. Portanto, nesse cenário, não está suficientemente demonstrada a impossibilidade de substituir os fármacos postulados por aqueles disponibilizados no SUS. Sabe-se que, de regra, devem ser observados os protocolos clínicos existentes no SUS e que o afastamento destas recomendações somente deve ocorrer quando demonstrada a ineficácia da terapia proposta para o caso específico, com base em evidências científicas, bem como a efetividade (custo-efetividade) e imprescindibilidade do tratamento postulado para alcançar o desfecho esperado, a fim de garantir resultado adequado e eficiente no uso de recursos públicos, sob pena de causar desequilíbrio e desigualdade do sistema de saúde brasileiro. No caso, não obstante a associação medicamentosa possa representar uma opção de tratamento à enfermidade da parte autora, não há como se afirmar que tenham sido comprovadas vantagens da medicação aqui postulada frente àquelas disponíveis no SUS. A superioridade diminuta de um medicamento, não trás dado relevante para demonstrar que os fármacos fornecidos pelo SUS são menos eficientes que a medicação solicitada pela parte. Assim, os resultados referidos nos laudos são insuficientes para que seja determinado ao Estado assumir o alto custo do tratamento pleiteado. Nesse sentido: (TRF4, AG 5031136-38.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/09/2024) e (TRF4, AG 5005758-80.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024). Partilho, nesse contexto, do ponto de vista do ilustre Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, no sentido de que deve ser comprovada que a indicação do medicamento requerido trará benefício real e significativo ao paciente, uma vez que a gestão do dinheiro público não permite que se destinem valores expressivos para resultados inexpressivos , sob pena de causar desequilíbrio e desigualdade do sistema de saúde brasileiro (TRF4, AG 5016848-27.2020.4.04.0000, Décima Turma, juntado aos autos em 15/07/2020). No particular, o posicionamento desta Corte sobre hipóteses símiles: EMENTA: SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DURVALUMABE + TREMELIMUMABE. CARCINOMA HEPATOCELULAR METASTÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que a CONITEC ainda não avaliou o uso do fármaco para o caso do autor. 2. O parecer técnico elaborado, a pedido do juízo, pelo NATJus Nacional foi desfavorável à concessão do medicamento. 3. No julgamento dos Temas 06 e 1234, o STF entendeu que a concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida excepcional. 4. Situação em que não há a demonstração da efetividade do tratamento requerido pelo autor/agravante. (TRF4, AG 5004980-76.2025.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 14/05/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. DURVALUMABE E TREMELIMUMABE. MEDICAMENTOS AUSENTES DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 3. É indevido o fornecimento de tratamento cuja vantagem terapêutica não está comprovada. A concessão de tutela é condicionada, ainda, à demonstração do esgotamento ou da ineficácia dos tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. (TRF4, AC 5052386-70.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. DURVALUMABE. ADENOCARCINOMA DE VIAS BILIARES. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou no acórdão dos embargos de declaração no REsp 1657156/RJ (Tema 106 - Rel. Min. Benedito Gonçalves, pub DJe 21/9/2018) entendimento no sentido de que "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:"i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." - Caso em que quanto à probabilidade do direito alegado, verifica-se que não estão presentes os vetores jurisprudencialmente aceitos para o reconhecimento do direito à entrega de medicamentos, como ponderou a decisão agravada, haja vista o quadro fático desfavorável à concessão do medicamento diante da ausência de elementos técnicos para sustentar a indicação da medicação, tampouco para caracterizar a urgência da solicitação . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041378-90.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. DURVALUMABE E TREMELIMUMABE. MEDICAMENTOS AUSENTES DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental. 2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde. 3. É indevido o fornecimento de medicamento oncológico cuja superioridade terapêutica sobre os demais oferecidos pelo SUS não está comprovada. (TRF4, AG 5008730-23.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/07/2024) Não se ignora que a parte autora é portadora de neoplasia maligna. O prognóstico, nesse caso, é reservado e a expectativa de resultado com a medicação postulada parece modesta. Contudo, os dados disponíveis são insuficientes para justificar a entrega dos medicamentos no caso concreto. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Oportunamente, inclua-se em pauta.

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