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Processo nº 5005824-17.2024.4.03.6102

ID: 298191519

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005824-17.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KIMBALI ANDREA VENTURELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISA SPANHOL LINARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005824-17.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: KIMBALI ANDREA VENTURELI Advogado do(a) AUTOR: THAISA SPANHOL LINARES - PR78481 REU: FUNDO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005824-17.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: KIMBALI ANDREA VENTURELI Advogado do(a) AUTOR: THAISA SPANHOL LINARES - PR78481 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação cominatória com pedido de liminar na qual a parte autora aduz que firmou com as requeridas o contrato de financiamento estudantil – FIES 24.3472.185.0003558-73, para cursar Medicina em instituição privada, tendo se graduado em 2020. Sustenta que cursa residência médica na especialidade de ANESTESIOLOGIA pelo Centro de Treinamento e Ensino do Hospital São Francisco em Ribeirão Preto/SP, com início em 01 de março de 2024 e término previsto em 28 de fevereiro de 2027, de tal forma que faria jus à carência estendida, para que o pagamento das parcelas do Financiamento Estudantil tenha início somente após a conclusão da residência médica, conforme prevê a Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2001, em seu artigo 6º-B, inciso II, § 3º. Aduz que o requerimento administrativo restou infrutífera, pois o sistema informa que a autora não teria contrato junto ao FIES, o que seria um erro. Ao final, pede a gratuidade processual, a concessão da tutela de urgência e a procedência do feito. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido e a CEF informou o cumprimento. As requeridas foram citadas e apresentaram contestações nas quais sustentaram suas ilegitimidades passivas e a improcedência. Trouxeram documentos. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Tendo em vista que a conciliação restou inviável e os documentos apresentados são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, passo ao julgamento do feito. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001 atribui ao FNDE a gestão do FIES, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. Cabe a ele, assim, a decisão sobre a prorrogação ou não dos contratos, ainda que necessite de parecer ou informações de outros órgãos da administração quanto a questões de fato que envolvam a tomada de decisões, motivo pelo qual ambos devem permanecer no polo passivo. A CEF, por sua vez, atua como agente financeiro e sua participação nos autos se dever às responsabilidades operacionais, tendo, inclusive, já comunicado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela. Não há necessidade de participação da União, uma vez que as decisões questionadas não são de alçada do MEC ou do Ministério da Saúde, os quais atuam como meros órgãos informativos e/ou que estabelecem normativos a serem aplicados na espécie em discussão nos autos. Possibilidade de antecipação da tutela. Não há qualquer vedação legal na antecipação da tutela pretendida pela parte autora no sentido de impor aos réus a obrigação de fazer e não fazer. Gratuidade processual Em relação à gratuidade processual, os documentos apresentados com a inicial se mostram suficientes para demonstrar que a autora é profissional médica em formação cujos ganhos se mostram insuficientes nomomento para arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. Ao analisar o pedido de liminar, este Juízo decidiu: “...Diante da previsão normativa expressa, a jurisprudência a respeito do tema é pacifica quanto ao direito de prorrogação do período de carência para amortização por todo o período de duração da residência médica do estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá (Lei nº 12.202, de 2010). Neste sentido, os precedentes: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao FIES, durante o prazo de sua residência médica. 2. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse respeitado o período de carência do FIES até o término da sua residência médica, sob alegação, em síntese, de que não há nenhuma menção no instrumento contratual, de qualquer limitação do período de carência entre a colação de grau e a aprovação da residência médica, e que o direito à prorrogação da carência do financiamento passa a existir logo após a sua aprovação na residência. 3. Aduz que o art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº. 10.260/01 garante ao estudante que ingressar na residência a extensão da carência do FIES, e que será prejudicada pelas cobranças antecipadas do financiamento estudantil durante a residência médica, uma vez que não tem condições de arcar com a dívida, apenas com o valor da bolsa estudantil. 4. O MM Juiz de 1ª grau proferiu decisão interlocutória pela improcedência do pedido de prorrogação do pagamento FIES, em virtude da residência médica em pediatria, por considerar que a agravante foi aprovada na referida residência após o decurso do período de carência constante no instrumento contratual firmado perante as partes, ora litigantes. 5. A agravante é médica graduada pela FCM - Faculdade de Ciências Médicas e colou grau em 27/06/2013. Para poder cursar a faculdade, a agravante recorreu ao FIES, por meio da CEF, em novembro de 2007. 6. O pedido deduzido na Ação mandamental foi formulado no sentido de que fosse garantida à impetrante, ora agravante, a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001. 7. Numa melhor análise do caso concreto, porém, ainda, prefacial, parece que assiste razão à agravante, diante dos elementos trazidos aos autos e conforme a lei de regência, sendo suficiente a comprovação de que foi aprovada na residência médica, com ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, não se mostrando razoável a suposta incompatibilidade da antecipação do prazo de carência (já que a agravante realizou o pagamento de 25 parcelas do financiamento estudantil após 6 meses da sua colação de grau - ID 376975) com a prorrogação dessa carência, em razão de fato superveniente, a sua aprovação na Residência Médica em Pediatria. 8. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. E, muito mais, se for levar em consideração a antecipação da carência, ocorrida no caso concreto. 9. A portaria nº. 1.377/2011-GM/MS prevê que "Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:" 10. E em seu art. 3º-A, parágrafo 1º, estabelece que "O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto do contrato de financiamento". 11. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)." 12. Esta Turma possui entendimento pacificado no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes desta Corte. 13. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 14. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação da discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 15. A agravante apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, nesse período da sua residência, de 02/2015 a 02/2017. 16. Vislumbra-se a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da agravante, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 17. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, tendo sido suficientemente demonstrada a relevância do fundamento jurídico, devendo-se a CEF efetuar a adequação sistêmica, com a determinação da sustação das cobranças mensais do FIES oriundas do Contrato de Financiamento Estudantil nº 13.0041.185.0003720-67, conforme requerido, até o julgamento final da presente demanda. 18. Agravo de Instrumento provido. (AG - Agravo de Instrumento - 0800777-48.2015.4.05.0000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma).” “E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. ANTERIOR PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de canceriologia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25de Agosto de 2011, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Rejeitada a tese recursal de que não seria possível a concessão da prorrogação de carência pretendida pela impetrante por ter ela se beneficiado deste instituto anteriormente, já que a lei de regência da matéria não prevê tal limitação. 4. Apelações e reexame necessário não providos. (ApReeNec 5000290-97.2017.4.03.6115, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019).” “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE GRADUADO EM MEDICINA. PERÍODO DE RESIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. reexame necessário e apelação interposta pelo em face de sentença que, nos autos de obrigação de fazer visando à suspensão da cobrança de parcelas do financiamento estudantil, julgou procedente o pedido para determinar que a parte demandada adotasse as providências necessárias à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil, durante todo o período de duração da sua residência médica. 2. A Lei nº 12.202/10 alterou parte da Lei nº 10.260/2001, acrescentando o artigo 6º-B que, em seu § 3º, garantiu período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso do impetrante. 3. Por sua vez, o Ministério da Saúde publicou, em 13 de junho de 2011, a Portaria nº 1.377/GM/MS estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil, optantes por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, terão ampliação do prazo de carência do FIES. 4. A impossibilidade do requerimento da carência estendida pelo sistema respectivo, em razão de o mesmo encontrar-se em fase de desenvolvimento pode servir de escusa para que a implantação de um benefício garantido por lei. 5. A jurisprudência desta Corte Regional tem se manifestado favoravelmente à concessão da carência estendida aos estudantes inscritos em programas de residência médica, quando preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação específica. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00092253020134025001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.7.2016. 6. Apelação e reexame necessário não providos. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0018794-50.2016.4.02.5001, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA..ORGAO_JULGADOR:).” No caso dos autos, a autora faz parte do Programa de Residência Médica na especialidade de ANESTESIOLOGIA pelo Centro de Treinamento do Hospital São Francisco de Ribeirão Preto/SP e Sociedade Brasileira de Anestesiologia, em 01 de março de 2024 e término previsto em 28 de fevereiro de 2027, ou seja, tem a duração de 03 (três) anos, em período integral, que se encontra listada entre as dezenove especialidades médicas definidas como prioritárias pelo SUS, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, “in verbis”: “Dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. ANEXO II – Especialidades Médicas: Clínica Médica; Cirurgia Geral Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; Psiquiatria; Anestesiologia; Nefrologia; Neurocirurgia; Ortopedia e Traumatologia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; e Radioterapia.” G.n. Sustenta a autora que ainda que o pedido de carência tenha sido realizado após o início da residência médica ou já transcorrido o prazo previsto no contrato, não haveria impedimento ao gozo do benefício legal, dado o objetivo de fomento à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra de forma mais benéfica ao estudante. Entendo que lhe assiste razão. Com efeito, verifico que a autora, logo após se formar em 2020, no auge da pandemia de COVID-19, de tal forma que, ainda, que quisesse, não poderia ter iniciado a residência médica no período. Ato contínuo, iniciou a residência médica em 01 de março de 2024, com término previsto em fevereiro de 2027, de tal forma que não se punir o profissional médico que se dedicou a combater a pandemia de COVID-19, negando-lhe o direito de prorrogação do prazo de carência com o argumento de que a residência teve início após o prazo de carência contratual e iniciada a amortização, dado o caráter excepcional da pandemia de COVID-19. Não se mostra razoável que a autora seja obrigada a optar por abandonar o curso, a cuja duras penas e mérito acadêmico logrou ser aprovada, ou seja compelida a suportar os ônus da inadimplência, dado que a residência exigida dedicação integral e não haveria bolsa salário dada a natureza beneficente da instituição. A justificativa de que o FIES é mantido com dinheiro público e juros subsidiados e que políticas públicas que priorizem áreas de carência no SUS devem ser priorizadas aparentemente são argumentos suficientes para afastar a ofensa o princípio da isonomia. Além disso, as amortizações dos contratos estiveram suspensas durante todo o período da pandemia, conforme previsto no parágrafo 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 14.024/2020. Confira-se: “...§ 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período: (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) IV - a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)” Portanto, não houve lapso entre o final da pandemia e o início da residência, de tal forma que a autora faz jus ao benefício, mormente quando os documentos indicam que o sistema FIESMED não permitiu a formalização do requerimento administrativo e não houve resposta a e-mail enviado para tentar solucionar o problema.” Nenhum outro argumento invocado nas defesas é capaz de afastar os fundamentos acima expostos, os quais devem permanecer, de tal forma que os pedidos se mostram procedentes. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a antecipação da tutela e manter a determinação aos réus no sentido de que realizem o aditamento do Contrato FIES da autora identificado nos autos, para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período total do exercício da residência médica da parte autora, ou seja, até fevereiro de 2027, salvo eventual prorrogação, bem como, que cancelem qualquer cobrança ou restrição ao crédito da autora em relação ao referido contrato e aditamentos, procedendo-se ao cancelamento das já realizadas e possibilitando à autora eventual pagamento apenas dos encargos previstos durante o período de prorrogação da carência, sob pena de multa e apuração de responsabilidades civis, criminais, administrativas e no âmbito da improbidade, dos réus e dos gestores responsáveis (STJ: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, julgado submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 -- STF: RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a pagar solidariamente aos advogados da parte autora os honorários em 10% do valor da causa atualizado, na forma do provimento em vigor na data do cumprimento. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005824-10.2021.8.21.7000

ID: 324672476

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005824-10.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ELIZABETH TELH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5005824-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANE ELIZABETH TELH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5005824-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANE ELIZABETH TELH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005824-80.2025.4.02.0000

ID: 276685666

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005824-80.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE SOUZA SOUTO

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005824-80.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0159460-29.2015.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099… Agravo de Instrumento Nº 5005824-80.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0159460-29.2015.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA , JOSE EUSTAQUIO NEVES e IDMAR LOPES DA LUZ em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 208): " Evento 205.1 . A parte exequente pleitea três retificações nos requisitórios cadastrados no evento 198.1 : 1) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, no que se refere aos juros a serem aplicados sobre o principal corrigido, tendo em vista que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6) não fixou qualquer parâmetro a esse respeito (evento 1.9 ). Portanto, os juros aplicados sobre os valores homologados na decisão proferida no evento 138.1 deverão estar em conformidade com o estipulado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla, inclusive, a aplicação do Tema 96 - STJ. 2) DEFIRO o pedido para a realização da retificação, em relação aos requisitórios de GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA , IDMAR LOPES DA LUZ e JOSE EUSTAQUIO NEVES , para que passe a constar, no campo “ IRPF- RRA a deduzir ”: “ SIM ” e o número de meses do exercício anterior, para fins de IRPF a deduzir, considerando os cálculos homologados de Evento 50, CERT98 ( GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA – 89 (oitenta e nove) meses ; b) IDMAR LOPES DA LUZ – 89 (oitenta e nove) meses ; c) JOSE EUSTAQUIO NEVES – 89 (oitenta e nove) meses) ; e 3) DEFIRO o pedido para a realização da retificação, e m relação aos três requisitórios de “ Honorários de Cumprimento ” , cadastrados em nome da sociedade Camargo, Moreira e Ouricuri Advogados, cujo tipo deve ser alterado de “Precatório” para “RPV” , tendo em vista que os honorários de sucumbência envolvem beneficiário distinto da parte autora, o seu cadastramento é autônomo e, considerando trata-se de quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, também não está vinculado ao tipo de requisitório expedido em favor do(s) contratante(s). Antes mesmo da preclusão da presente decisão , retifiquem-se os requisitórios do evento 198.1 , considerando-se a premência para o seu envio. Cumprido, dê-se vista às partes, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver oposição, proceda-se ao respectivo envio, suspendendo-se o processo até que venha notícia da disponibilização das verbas solicitadas. Noticiados os depósitos, inexistindo impedimento para o seu levantamento e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se." Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 218 dos autos originários: " Evento 215.1 : A parte exequente opõe embargos de declaração em face da decisão do evento 208.1 que indeferiu o pedido para retificação do ofício requisitório " do evento 198.1 no que ser refere aos juros a serem aplicados sobre o valor principal corrigido. A parte embargante suscita omissão no julgado pois " Sendo certo que a referida requisição tem como data base 12/2016, a não fixação de juros de mora implicará na atualização monetária apenas pela aplicação do IPCA-E até dezembro de 2021, sem a observância da incidência de juros de poupança, o que acaba por contrariar a determinação do Tema 96 do STF (“Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” g.n.). A partir de janeiro de 2022, como é sabido, a atualização monetária se dará pela taxa referencial SELIC, que não comporta a incidência cumulada de juros de mora. ". É o relatório do necessário. Decido. Conheço dos embargos porquanto opostos tempestivamente. No mérito, observe-se que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim é que inexiste o vício apontado pela embargante, pois a decisão embargada expressamente se manifestou quanto aos juros. Veja-se: 1) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, no que se refere aos juros a serem aplicados sobre o principal corrigido, tendo em vista que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6) não fixou qualquer parâmetro a esse respeito (evento 1.9 ). Portanto, os juros aplicados sobre os valores homologados na decisão proferida no evento 138.1 deverão estar em conformidade com o estipulado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla, inclusive, a aplicação do Tema 96 - STJ. Destarte, o que pretende o recorrente é a reforma do decisum , o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração , tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração , por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015). V - Embargos de declaração rejeitados." (gn) (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito do julgado, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do julgado. Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum , na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC/2015. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS . Cumpra-se a decisão embargada. Em razão da notícia de óbito da Exequente GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA , retifique-se o requisitório para que o montante a ser requerido seja bloqueado para levantamento somente por ordem deste Juízo (REQUISITÓRIO BLOQUEADO) Após, face à proximidade da data limite de envio do requisitório para que o pagameto ocorra no próximo exercício financeiro (02/04/2025), proceda-se imediatamente ao envio do precatório, o que não impedirá eventual ajuste posterior após a manifestação das partes. Intime-se os advogados da exequente falecida para que informem se há possibilidade de proceder a habilitação do seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação retornem os autos conclusos. Intimem-se." Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1- INIC1): "(...) Com as vênias devidas, a r. decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir requerimento de retificação do ofício requisitório para fazer constar a incidência de juros de mora sobre a serem aplicados sobre o principal cadastrado, devidamente corrigido, contrariando o Tema 96 do STF, bem como orientação da própria Divisão de Precatórios deste Eg. Tribunal Regional Federal. (...) Trata-se de pedido realizado pelos agravantes de retificação de ofício requisitório para fazer constar a incidência de juros de mora sobre a serem aplicados sobre o principal cadastrado, devidamente corrigido, nos termos do Tema 96 do STF e da orientação da Divisão de Precatórios deste Eg. Tribunal Regional Federal, indeferido pelo D. Juízo da 14ª Vara Federal nos seguintes termos. (...) No entanto, de acordo com o referido Tema 96 do STF, em se tratando de requisitórios que compreendam período anterior a dezembro de 2021, deverão incidir juros de mora entre a data da liquidação e a expedição do competente requisitório, sendo irrelevante se na decisão que homologou os cálculos foram fixados parâmetros para atualização dos valores ou não. O STJ, por sua vez, entende que a incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública deve se dar com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, excetuando-se os débitos de origem tributária. Da análise do ofício requisitório juntado no Evento 198 dos autos originários, verifica-se que, no campo onde se lê “Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF)” consta a informação de “Não fixados”, onde deveria constar “Poupança”, uma vez que temos como data base 12/2016, anterior, portanto, à Emenda Constitucional n° 113, que determinou que a atualização monetária se dará pela SELIC, a partir de janeiro de 2022. O diretor da Divisão de Precatórios deste Eg. Tribunal Regional Federal esclarece, ainda, que os índices apontados no campo “Atualização Monetária” indicam a utilização do indexador definido no art. 21-A da Resolução CNJ nº 303/2019, qual seja, o IPCA-E mais os juros de mora a serem definidos pelo juízo da execução, e que a ausência de indicação dos juros a serem aplicados no campo pertinente no requisitório, qual seja, “Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF)”, importará em ausência de incidência de juros no precatório, conforme se pode verificar pela explicação dada no e-mail ora anexado. (...) Em razão do exposto, deve ser a decisão agravada reformada para incluir a indicação de incidência de juros de mora sobre o valor principal, devidamente atualizado, conforme norma contida no Tema 96 do STF e orientação da Divisão de Precatórios deste Eg. Tribunal Regional Federal, nos termos da fundamentação supra. Assim sendo, por todo o exposto, os agravantes pedem a essa eg. Corte que, após o regular processamento do recurso, com a intimação do recorrido para contrarrazões, lhe seja dado provimento, para reformar a decisão agravada, de modo que seja determinada a inclusão da indicação de incidência de juros de mora, nos requisitórios cadastrados, sobre o valor principal, devidamente atualizado, conforme norma contida no Tema 96 do STF e orientação da Divisão de Precatórios deste Eg. Tribunal Regional Federal, nos termos da fundamentação supra. Requerem seja atribuída prioridade de tramitação ao feito, com fulcro no art. 1.048, I do CPC." Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Considerando o falecimento da Agravante GRACE RUDGE PEREIRA DA SILVA (CERTOBT1 juntada no Evento 217 dos autos originários), intime-se seus patronos para manifestarem-se sobre a sucessão processual.

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Marcelo Felipe Gross x Anibal Francisco Muller De Paula e outros

ID: 293846416

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005824-16.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELIPE GROSS

Polo Passivo:

ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA LEANDRO MULLER DE PAULA LINDA JARA DA SILVA DE PAULA LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA MARIA AURORA DOS SANTOS PAULA ROSIMERI SOUZA DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER

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MARIA EUNICE DE PAULA

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GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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EDUARDO DE MOURA

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USUCAPIÃO Nº 5005824-16.2021.8.21.0014/RS AUTOR : MARCELO FELIPE GROSS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : ROSIMERI SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB R… USUCAPIÃO Nº 5005824-16.2021.8.21.0014/RS AUTOR : MARCELO FELIPE GROSS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) RÉU : ROSIMERI SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : MARIA AURORA DOS SANTOS PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU : LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : LINDA JARA DA SILVA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) RÉU : LEANDRO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) RÉU : JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária movida por MARCELO FELIPE GROSS em face de JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA e outros, referente ao imóvel matriculado sob o n. 31.001 do CRI de Esteio ( evento 1, OUT12 ). O bem imóvel é titularizado pelos requeridos em decorrência da ação de usucapião n. 014/1.13.000673-6 ( evento 1, OUT14 ), cuja sentença de procedência fora prolatada em 23/07/2015. Aduz o autor que reside e utiliza o imóvel usucapiendo ao menos desde o ano de 2008, época em que cuidava de Anibal Francisco de Paula e de sua esposa Hildica Orlanda Muller de Paula; que, em 20/09/2008 o Sr. Anibal veio a falecer, e o requerente seguiu residindo no imóvel sem qualquer oposição; que, em fins de 2009, Hildica abandonou o imóvel, indo residir em outro local, vindo a falecer em 19/10/2017; que, ao menos desde que o imóvel foi abandonado por Hildica, em fins de 2009, o requerente vem residindo no imóvel sem qualquer objeção. Refere, ainda, que existem edificadas duas casas de madeira (nº 641 e 649) sendo que o requerente reside na de nº 649 e utiliza a de nº 641 como extensão de sua residência, sendo que vem pagando as contas de luz e água de ambas. Apontou a existência de ação de usucapião anterior, ajuizada pelos ora réus, com base em justo título, porém da qual ele não teria sido citado e reiterou como o exercício da posse ad usucapionem do Sr. ANIBAL e da Sra. HILDICA haveria cessado com o abandono do imóvel em 2009. Invocou o prazo reduzido previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Indicou os proprietários dos imóveis lindeiros. Pediu tutela da evidência (artigo 311 do Código de Processo Civil) para ver assegurada a sua posse sobre o imóvel até a sentença. Pediu gratuidade judiciária e juntou documentos (Eventos 1 e 6). Concedeu-se a gratuidade judiciária ao autor e indeferiu-se a tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ), decisão que restou confirmada em agravo de instrumento (5198602-07.2021.8.21.7000). LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA apresentaram contestação, impugnando a gratuidade judiciária concedida; informaram a existência de herdeira incapaz ( JANINE MULLER DE PAULA ), pelo que pediram a nomeação de curador especial e a intervenção do Ministério Público; informaram que o requerido LUIZ HENRIQUE divorciou-se de ELIANE MARQUIS, razão pela qual esta deve ser excluída da lide; referiram que o autor manteve relacionamento com a ré SOLANGE MULLER DE PAULA , com quem teve um filho, FELIPE DE PAULA GROSS; que o autor jamais residira no imóvel, sendo que pouco tempo depois da desocupação por Hildica e filhas (entre 2009 e 2010), o autor aproveitou-se da proximidade com a família para pedir autorização para provisoriamente guardar algumas peças de veículos usadas nos casebres de madeira que ficam ao lado (matrículas 32.764 e 27.599) até que o imóvel fosse vendido ou alugado; pois na época já trabalhava com comércio de peças de veículos sinistrados e de leilão e ninguém estava usando aquele local, e que, em contrapartida, arcaria com os valores do aluguel da nova moradia de Hildica; que o bem foi usucapido pelos herdeiros em 2015, o que demonstra que em momento algum houve o abandono do bem. Apontaram que o imóvel e outros dois ao seu lado na Rua Pedro Lerbach teriam matrículas distintas: o de n. 649, a 31.001; o de n. 641, 32.764; e o de n. 623, a 27.599, sendo que somente o último estaria com o registro regularizado em nome do Sr. ANIBAL, o pai dos réus, os quais teriam buscado a regularização da titularidade dos demais apenas após o seu falecimento, incluindo os réus MARIA AURORA e JOAQUIM FRANCISCO, ambos filhos apenas do de cujus . Narraram que, após o falecimento do Sr. ANIBAL, a viúva, Sra. HILDICA, teria permanecido no mesmo endereço, o de n. 641, com a filha SOLANGE, ao passo que outra filha, SIMONE, residia no n. 649 e os demais filhos (ora réus) já residiam em outros locais. Explicaram que a Sra. HILDICA saiu de lá quando acertou com as filhas para que fossem morar em imóvel alugado na cidade de Gravataí, pois o imóvel em questão oferecia riscos pelo seu mau estado de conservação. Moraram em Gravataí por dois ou três anos, depois voltando a residir em Esteio, em novo endereço, onde a Sra. HILDICA viria a falecer em 2017 (como informado na inicial). Logo depois de saírem dos imóveis na Rua Pedro Lerbach, o ora autor teria solicitado para usar o local para provisoriamente armazenar peças automotivas nos imóveis de n. 641 e 623, com resistência inicial dos ora réus, salvo SOLANGE, que teria argumentado como isso preveniria a invasão por vândalos, fazendo-se o acerto para que ele arcasse com o aluguel da outra casa em Esteio onde a Sra. HILDICA e as filhas SOLANGE e SIMONE passariam a residir. O ora autor igualmente ficaria responsável pelo pagamento das demais despesas dos imóveis, como o IPTU e por eventuais benfeitorias até que os bens fossem vendidos. Destacaram que o réu ANIBAL FRANCISCO também fazia uso do imóvel para estacionar veículos seus e que o autor jamais residiu lá ou nos outros dois imóveis, enquanto os demandados agiam para regularizar a titularidade de todos para possibilitar a venda, inclusive apontando o histórico de anúncios nas propriedades de tal intenção. Confirmou que haviam sido ajuizada ação de usucapião em 2013 para regularização da propriedade do imóvel, já julgada em definitivo, o que afastaria a alegação de que os herdeiros haviam abandonado o imóvel. Os contestantes afirmaram que o relacionamento com as também herdeiras SIMONE e SOLANGE teria se desgastado com o tempo, na medida em que a última não prestava contas dos valores pagos pelo ora autor a título de aluguel e principalmente porque em 2019 ambas ingressaram com ação de inventário da Sra. HILDICA, juntando escritura pública de testamento de 2014 na qual esta as beneficiava com toda a sua parte disponível do patrimônio, o que causou espécie aos demais, principalmente porque prejudicava outra filha, esquizofrênica. Tal inventário (Processo n. 5000056-80.2019.8.21.0014) tramita com SIMONE como inventariante e em litígio com os ora contestantes. Segundo o advogado signatário, suas tentativas de obter o contrato de locação do imóvel usucapiendo junto ao ora autor foram infrutíferas, primeiro por ele usar de evasivas e depois por adotar o discurso de ter direito sobre o bem, isso na época em que viria a ajuizar esta demanda. Desde então, o autor teria transferido alguns pertences seus para o imóvel, a fim de simular habitação, bem como teria removido os veículos do réu ANIBAL FRANCISCO, sem o consentimento deste, para o que teriam concorrido ou o ora autor, ou as corrés SOLANGE e SIMONE, pois somente os três teriam as chaves para acessar o imóvel. Os contestantes enviaram notificação extrajudicial para SIMONE enquanto inventariante para que adotasse providências acerca do desaparecimento dos bens e para que prestasse informações sobre o aluguel do imóvel, no interesse de todos os herdeiros, porém ela ficou inerte, o que sinalizaria conluio entre eles para, conseguindo alienar o bem por meio do ora autor, pudessem dividir apenas entre si o produto, excluindo os demais herdeiros. Rejeitaram a presença do requisito posse ad usucapionem e que a sua ação de usucapião pudesse ter tramitado sem que o ora autor, se possuidor do imóvel, tivesse ciência, pelo que o autor exerceria mera detenção direta sobre a coisa, a qual não se confunde com a posse para permitir a usucapião. Disseram que o verdadeiro endereço do autor seria outro, aqui em Esteio, corroborado por declarações de vizinhos e por dados de condenação criminal por receptação de peças automotivas em 2014, assim como por ata em leilão no qual ele adquirira um automóvel e por documento de qualificação como testemunha em processo que tramita na Comarca de Camaquã e ainda por processo aqui em Esteio no qual o autor figura como réu pela venda de um veículo defeituoso. Questionaram as provas apresentadas pelo autor de que vive no imóvel usucapiendo e de que o utilize para fins produtivos, pois não serviria como ponto comercial, mas mero depósito de peças automotivas, não sendo aplicável o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Questionaram, também, o tempo da suposta posse, insuficiente à luz do caput do artigo 1.238 do Código Civil, na medida em que os documentos mais antigos juntados seriam no máximo de 2013. Afastaram o animus domini do autor, por ser mero locatário do imóvel usucapiendo. Apontaram a insuficiência documental, destacando a ausência de planta completa e de memorial descritivo do imóvel, como exige a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos). Destacaram, também, que o prazo da prescrição aquisitiva não pode correr contra a ré JANINE, interditada e sob a curatela da irmã SIMONE (com quem o autor tem um filho), ressalvando-se, apenas, que o início do prazo se desse a partir da nomeação da curadora, em 29/03/2017. Reforçaram sua acusação de que o autor e as herdeiras SIMONE e SOLANGE estejam de conluio para usufruírem exclusivamente do bem. Impugnaram os documentos apresentados pelo autor, declarações de vizinhos, os quais teriam informado que assinaram a pedido de SOLANGE para regularização do imóvel e isenção do IPTU, não para ação de usucapião. Pediram multa por litigância de má-fé. Pediram gratuidade judiciária e juntaram documentos ( evento 61, CONT1 ). Houve réplica ( evento 64, RÉPLICA1 ). A UNIÃO pediu diligências ao autor para posterior análise acerca da existência de interesse (Evento 25). O MUNICÍPIO DE ESTEIO disse não ter interesse no bem, mas requereu a análise acerca da adequação da via eleita para a aquisição da propriedade, diante da repercussão para a arrecadação dos impostos municipais (Evento 27). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL disse não ter interesse no feito (Evento 28). O autor noticiou que os réus LUIZ HENRIQUE e LEANDRO haviam invadido o imóvel em 14/05/2023 e juntou documentos para apontar que o imóvel usucapiendo não se restringiria ao da Matrícula n. 31.001, pelo que pediu a renovação da intimação das Fazendas Públicas e a publicação de novo edital (Evento 127). Foram realizadas diligências para localização de JOAQUIM FRANCISCO e de LINDA JARA (Evento 128). Os réus LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA se insurgiram contra o pedido para ampliação do bem usucapiendo, rechaçando as alegações de invasão, pois LUIZ HENRIQUE e LEANDRO teriam ido até os outros dois imóveis para documentar o mau estado das casas para o processo de inventário (Evento 134). MARIA AURORA, citada, apresentou contestação, enfatizando que o autor apenas detinha autorização para guardar peças automotivas no local, mediante locação a cargo da ré SOLANGE, ex-companheira. Referiu que a maioria dos documentos juntados pelo autor são em nome de terceiros e outros contemporâneos a propositura da demanda e não pagos. Pediu a improcedência (Evento 142). JOAQUIM FRANCISCO MULLER DE PAULA e LINDA JARA DA SILVA DE PAULA , citados, apresentaram contestação e reconvenção. Preliminarmente, responderam para alegar a carência de ação, pois não correria o prazo da prescrição aquisitiva contra a ré incapaz. No mérito, alegaram que o autor jamais residiu no local e afirmaram haver provas de que os réus lá moravam, como em processos judiciais, inclusive nas duas ações de usucapião anteriores, que levaram à regularização dos imóveis com as matrículas indicadas na inicial. Enfatizaram como o autor teria apenas permissão para uso dos imóveis, o que faria para armazenagem de peças automotivas, não para fins produtivos, invocando o artigo 1.208 do Código Civil para descaracterizar a posse. Insurgiram-se contra a pretensão do autor veiculada a partir da apresentação do memorial descritivo, pois avançaria sobre os demais imóveis, em afronta aos direitos do espólio da Sra. HILDICA, o qual não é parte no feito. Em reconvenção, formularam pedido para reintegração de posse, afirmando que o autor praticava esbulho por agir como se dono fosse, invocando o artigo 1.314 do Código Civil. Juntaram documentos (Evento 143). O autor apresentou réplica à contestação de JOAQUIM FRANCISCO e LINDA JARA e resposta à reconvenção. Impugnou os documentos por eles juntados e renovou o pedido para o recebimento do memorial descritivo do Evento 127. Juntou documentos (Evento 147). Determinou-se a intimação da parte ré para comprovar a situação da interdição da demandada JANINE MULLER DE PAULA , bem como a de ambas as partes para dizerem sobre o interesse na instrução (Evento 149). O autor pediu o depoimento pessoal dos réus e arrolou oito pessoas para depor como testemunhas (Evento 161). MARIA AURORA pediu o depoimento pessoal do autor (Evento 162). Por sua vez, LEANDRO MULLER DE PAULA , ROSIMERI SOUZA DE PAULA , LUIZ HENRIQUE MULLER DE PAULA , ELIANE MARCHIS DE PAULA e ANIBAL FRANCISCO MULLER DE PAULA juntaram documentos acerca da curatela de JANINE e pediram o depoimento pessoal do autor, bem como arrolaram nove testemunhas (Evento 163). JOAQUIM FRANCISCO e LINDA JARA renovaram o pedido para o reconhecimento da carência de ação, refutaram as impugnações de documentos juntados com sua contestação feitas pelo autor na réplica, pediram o seu depoimento pessoal e arrolaram uma testemunha (Evento 164). Determinou-se que o autor comprovasse os marcos inicial e final de sua união com a ré SIMONE MULLER DE PAULA , bem como a abertura de vista ao Ministério Público (Evento 166). O autor informou que ele e a ré SIMONE nunca tiveram um relacionamento, sendo o filho comum produto de encontro fortuito, estreitando-se o vínculo com a família dos réus em razão da criança e depois para que o demandante auxiliasse nos cuidados ao Sr. ANIBAL (o avô materno), até que houvesse o abandono da residência, pelo que estaria habilitado para usucapir o bem (Evento 181). O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pelo afastamento da alegação feita pelos réus de que a presença da incapaz JANINE MULLER DE PAULA impeça a fluência do prazo da prescrição aquisitiva, por não se enquadrar ela no disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil; pela nomeação de curador especial à incapaz; pela exclusão da ré ELIANE MARCHIS DE PAULA do feito, e pela comunicação da existência da demanda à 2ª Vara Cível de Esteio ( evento 209, PROMOÇÃO1 ). Passo a sanear o feito. I. Da exclusão de Eliane Marquis do polo passivo Diante do divórcio entre LUIZ HENRIQUE e ELIANE MARQUIS, e da concordância das partes, cabe, desde logo, a exclusão desta última do polo passivo da demanda, ao que desde logo procedi. II. Da gratuidade judiciária deferida ao autor A parte demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este se utiliza de interpostas pessoas para registrar e transferir bens, de modo a fraudar sua situação patrimonial. A pesquisa de cadeia sucessória fornecida pelo Detran ( evento 61, COMP9 ) comprova que já passaram pelo nome da ex-companheira do autor ( SOLANGE MULLER DE PAULA ) mais de 15 veículos, evidenciando que o requerente utiliza tal pessoa como “laranja” de seus negócios, e que o mesmo ocorreu ao utilizar o nome de seu filho (FELIPE DE PAULA GROSS - evento 61, CERTNASC34 ), pelo qual movimentou mais 7 veículos. Há, inclusive, registros fotográficos que demonstram o uso pelo autor de forma rotineira da camionete de luxo marca Toyota/HILUX, cujo valor da tabela FIPE é superior a R$ 90.000,00, a qual encontra-se registrada em nome da ex-companheira, ré SOLANGE MULLER DE PAULA , assim como outros 4 veículos, conforme consulta ao Renajud realizada nesta data: Causa estranheza, no ponto, que a ex-companheira do autor detenha mais veículos em seu nome do que este próprio, que obtém seu sustento com a venda de veículos e peças automotivas. Observo, ademais, que o autor, profissional liberal, não recebe renda de quem necessariamente deve prestar informações à Receita Federal. Assim, até mesmo as declarações de IRPF seriam insuficientes para demonstrar os reais ganhos. A renda declarada é apenas um dos elementos de que se vale o juiz na aferição dos requisitos para a concessão do benefício. Não será demais lembrar que, em um país como o Brasil, o mercado informal e não declarado desponta a olhos vistos, não raras vezes surpreendendo e não correspondendo ao valor formalmente anotado. Desta forma, e pelos elementos supra de omissão patrimonial e uso de interpostas pessoas para manejo de bens, e, ainda, porque a gratuidade judiciária somente alcança apenas os comprovadamente carentes, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, descabe a concessão do benefício ao autor. Isso posto, REVEJO a decisão anteriormente proferida e REVOGO gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se, inclusive para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito - inteligência do art. 290 do CPC. III. Da ampliação do objeto usucapiendo Em atenção aos princípios da economia e celeridade prossessual, deve ser autorizada a inclusão, no objeto desta demanda, da área contemplada no memorial descritivo do evento 127, OUT2 , que inclui área das matrículas n. 32.764 e 27.59 do CRI de Esteio, medida que evita a propositura de nova demanda que demande dilaçao probatória idêntica a ora discutida em relação às área não contemplada na inicial. Em razão disso, cabe a juntada de cópia atualizada das matrículas referidas, bem como a renovação da vista aos órgãos fazendários, visando a garantir a verificação do eventual interesse do poder público sobre o imóvel usucapiendo. Cabe, ainda, a retificação do memorial descritivo e planta juntadas, que deverão conter a identificação e delimitação dos lotes registrados nas outras duas matrículas imobiliárias, assim como fazer correta menção aos lotes lindeiros e respectivas matrículas. IV. Da incapacidade de JANINE MULLER DE PAULA JANINE MULLER DE PAULA é incapaz, sendo a curatela exercida pela ré SIMONE MULLER DE PAULA ( evento 143, TCURATELA4 ). Contudo, a única hipótese prevista pelo Código Civil para impossibilidade de contagem de prazo prescricional, inclusive para prescrição aquisitiva, se dá em face de menores de 16 anos (art. 3º, caput, e art. 198, I, CC/2002). Seguem os dispositivos citados: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] Art. 198 . Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; (...) Nesse contexto, não há como se reconhecer a incidência da restrição do artigo 198, inciso I, do CC. De outra banda, como bem apontado pelo agente ministerial em sua promoção do evento 209, PROMOÇÃO1 , evidencia-se a existência de um conflito entre os interesses da incapaz e os da sua curadora, uma vez que eventual procedência da demanda pode conduzir ao quase esvaziamento do espólio, em evidente e grave prejuízo para a situação da incapaz, considerando seu histórico de enfermidades importantes. Logo, se faz necessária a atuação de curador especial em favor dos interesses da incapaz. Assim, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do encargo de curadoria especial à ré JANINE MULLER DE PAULA . Cadastrei o órgão como reprresentante desta, agendando, desde logo, a sua intimação para manifestação, em 30 dias. V. Da comunicação desta decisão à 2ª Vara Cível Agendei a juntada de cópia desta decisão no processo n. 5000056- 80.2019.8.21.0014, processo de inventário da Sra. HILDICA ORLANDA MULLER DE PAULA, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, para ciência àquele juízo da controvérsia acerca da titularidade de bens do espólio. VI. Do prosseguimento do feito Antes da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas (eventos 161 a 164), cabe: a) a intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito - art. 290 do CPC; b) a intimação do autor para juntada de matrícula atualizada dos imóveis registrados sob o n. 32.764 e 27.59 do CRI de Esteio, bem como de retificação do memorial descritivo e planta juntadas, que deverão conter a identificação e delimitação dos lotes registrados nas outras duas matrículas imobiliárias, assim como fazer correta menção aos lotes lindeiros e respectivas matrículas; c) a intimação do autor para juntada de cópia das matrículas imobiliárias dos imóveis lindeiros, bem como para completa qualificação dos confrontantes, permitindo a correta citação; d) com o atendimento do item "b", a renovação da vista aos órgãos fazendários para manifestação, diante da ampliação do objeto cuja usucapião pretende o autor; e) a vista dos autos à Defensoria Pública na condição de curadora especial de JANINE MULLER DE PAULA , nos termos da fundamentação.

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