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Processo nº 5005837-21.2023.4.03.6338

ID: 338139651

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005837-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDREIA BENVINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005837-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDREIA BENVINA DE SOUSA CICONELLO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Custodio Roberto Toledo x Delegado Da Receita Federal Goiania

ID: 323860269

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO PRADO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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ID: 335670181

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000201-62.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON FIORAVANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GAMBERA DE SOUZA

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HELIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494-A, HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494-A, HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id. 314748122) em face de decisão monocrática (Id. 313960499), proferida em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que deu provimento à apelação do autor para reconhecer os períodos especiais de 20/02/1984 a 31/10/1987, de 19/11/2003 a 18/09/2009, e de 24/11/2011 a 27/05/2015, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Sustenta a autarquia previdenciária a impossibilidade de reconhecimento do período especial laborado pelo autor, no período de 19/11/2003 a 18/09/2009, uma vez que a exposição ao agente nocivo ruído ocorreu em nível igual ao limite estabelecido pela legislação vigente. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário. Com impugnação do autor (Id 316547539). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494-A, HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o agravo interno interposto pela autarquia previdenciária, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para reconhecer os períodos especiais de 20/02/1984 a 31/10/1987, de 19/11/2003 a 18/09/2009 e de 24/11/2011 a 27/05/2015, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. O presente recurso não merece provimento. No caso dos autos, consoante restou consignado na decisão agravada, quanto aos períodos de 20/02/1984 a 31/10/1987 e de 19/11/2003 a 18/09/2009, laborados na "COFAP - CIA. FAB. DE PEÇAS", nos cargos de "mensageiro" e " inspetor qualidade A", que o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 140985251 pp. 21/25), comprovando sua exposição ao agente agressivo ruído com intensidade de 86 dB, no período de 20/02/1984 a 31/10/1987, e de 85 dB, no período de 19/11/2003 a 18/09/2009. Referido agente agressivo encontra classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente descrito. No julgamento do REsp 1.398.260/PR (Tema 649), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tabela da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, fixou a tese de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente físico ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, e de 85 decibéis a partir do Decreto nº 4.882/2003. Conforme a orientação acima, somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido no Tema 649. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Válido destacar, quanto à controvérsia presente, em observância à tese firmada no julgamento do Tema nº 694/STJ, a orientação jurisprudencial desta E. Corte no sentido de que a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que a exposição que supere este limite, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025699-55.2023.4.03.6183, Relator(a): Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO; Julgamento: 27/05/2025; DJEN Data: 30/05/2025);" “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PREPARADOR DE MÁQUINAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 6. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecida a especialidade do labor desempenhado nos interregnos de 05.06.1986 a 26.08.1986, de 04.01.1988 a 12.07.1988, de 21.08.1988 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 08.08.1999 e de 18.06.2002 a 07.12.2015 (ID 310632930 – pág. 08 e ID 310632931 – pág. 53). O Juízo de origem reconheceu a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 01.11.1986 a 11.02.1987, bem como do intervalo de 24.08.2011 a 10.10.2011 em que parte autora permaneceu em gozo de auxílio por incapacidade temporária. O INSS não se insurgiu contra o acolhimento parcial dos pedidos. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 09.08.1999 a 17.06.2002, objeto da pretensão recursal da parte autora. Ocorre que, no período mencionado, a parte autora, no exercício do labor de preparadora de máquinas, esteve exposta a ruídos em patamar igual ao limite de tolerância, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 310632931 – págs. 26/30), por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Neste ponto, é possível o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas sob ruído com intensidade igual a 90dB (noventa decibéis). Precedentes desta Turma. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005837-64.2024.4.03.6183, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgamento: 12/03/2025; DJEN Data: 14/03/2025). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...). 12. Ocorre que, no período de 19.11.2003 a 08.02.2004, a parte autora, no exercício da atividade de operadora de máquinas, esteve exposta a ruídos, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 294968518 – págs. 61/65). Considero possível o reconhecimento da especialidade quando o segurado estivesse sujeito a níveis de ruído, correspondentes a 85dB (oitenta e cinco decibéis). Neste sentido: "Relativamente ao intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, ressalte-se que é irrelevante o empregado estar exposto a ruído igual a 90 decibéis ou acima de 90 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002564-02.2016.4.03.6133/SP). Assim, reconheço a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 19.11.2003 a 08.02.2004, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03 (...). (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5082351-56.2024.4.03.9999; 10ª Turma; Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgamento: 23/10/2024; DJEN Data: 29/10/2024); Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado. Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, o ente autárquico não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO EQUIVALENTE AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. - No caso dos autos, consoante restou consignado na decisão agravada, quanto aos períodos de 20/02/1984 a 31/10/1987 e de 19/11/2003 a 18/09/2009, laborados na "COFAP - CIA. FAB. DE PEÇAS", nos cargos de "mensageiro" e " inspetor qualidade A", que o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 140985251 pp. 21/25), comprovando sua exposição ao agente agressivo ruído com intensidade de 86 dB, no período de 20/02/1984 a 31/10/1987, e de 85 dB, no período de 19/11/2003 a 18/09/2009. Referido agente agressivo encontra classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente descrito. - No julgamento do REsp 1.398.260/PR (Tema 649), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tabela da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, fixou a tese de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente físico ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, e de 85 decibéis a partir do Decreto nº 4.882/2003. - Somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido no Tema 649. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. - Em sede de agravo interno, a autarquia previdenciária não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Adilia Miranda Martins x Dma Distribuidora S/A

ID: 300092428

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILIA MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

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CARLA CHAGAS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005837-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADILIA MIRANDA MARTINS CPF: 059.736.736-18 RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A CPF: 01.928.075/0082-65 Assunto: Queda nas dependências do estabelecimento comercial. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por ADILIA MIRANDA MARTINS em desfavor de DMA DISTRIBUIDORA S/A, sob o argumento de que, no dia 17.10.2024, compareceu à loja da parte promovida e, finda as compras, se direcionou ao caixa eletrônico que fica dentro das dependências da parte promovida, quando escorregou em uma poça d´água e caiu ao chão. Afirma que não havia placa de advertência quanto ao piso molhado no local, nem pessoal especializado para atendimento de primeiros socorros, permanecendo no chão até que a funcionária da loja de açaí lhe forneceu uma cadeira e acionou o SAMU, que se recusou a transportar a promovente até o hospital. Narra que a funcionária, então, chamou um UBER que levou a promovente até uma unidade de pronto atendimento, onde foi constatada fratura do punho direito, ficando internada no local até 24.10.2024, quando foi transferida para o Hospital Barreiro, com o objetivo de realizar procedimento cirúrgico. Pontua que foi submetida a procedimento cirúrgico no dia 24.10.2024, com colocação de gesso, tendo alta no dia 25.10.2024. Destaca que é deficiente auditiva e de fala, necessitando ainda mais de auxílio de terceiros para sua comunicação e realização de tarefas diárias, pois ficou com o punho imobilizado por 05 (cinco) semanas. Aduz que a parte promovida não prestou nenhum auxílio. Pede indenização por danos morais no montante de R$22.700,00. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10437022058. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10437247809), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10442686188. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de incompetência do Juízo A parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, por necessidade de prova pericial, para se apurar o dano alegado e a extensão do mesmo. Contudo, verifica-se que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei 9.099/1995 (o prontuário médico da promovente foi juntado nos autos). Ademais, cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/1995. Assim, rejeita-se a preliminar em tela. - Da preliminar de ilegitimidade passiva/Litisconsórcio passivo necessário Inegável que a parte promovida integra a cadeia de serviços, eis que a parte autora juntou cupom fiscal de compras feitas na Loja DMA – 082 – Guarani, situado na Rua Waldomiro Lobo, no dia 17.10.2024, às 13h07, bem como a promovente narra que ao se dirigir ao caixa eletrônico que se encontra nas dependências da parte promovida, entre os sanitários e o bebedouro, escorregou em uma poça d´água. Ademais, conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos à parte ré, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. Cediço que o art. 10, da Lei 9.099/95, veda qualquer forma de intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais Cíveis; bem como, em caso de eventual condenação nesses autos, poderá a parte promovida acionar, de forma extrajudicial ou judicialmente (em ação própria), a seguradora CHUBB SEGUROS, para solicitação de eventual reembolso pela seguradora, não havendo que se falar na inclusão da CHUBB SEGUROS nesta lide. Rejeita-se as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante à produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, mostra-se perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (no tocante aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Inicialmente cabe ressaltar a aplicação da Lei 8.078/90, ao caso vertente. A parte autora se enquadra na definição de consumidora, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de comércio varejista, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Em análise dos autos, tem-se que a parte autora compareceu, no dia 17.10.2024, no estabelecimento comercial da parte ré, localizado na Rua Waldomiro Lobo (Loja 082 – Guarani), realizando compras no supermercado (cupom fiscal datado de 17.10.2024, às 13h07). Segundo relato da promovente, esboçado no Boletim de Ocorrência nº 2024-051540645-001, terminadas as compras, ao se dirigir ao caixa eletrônico, que fica nas dependências do supermercado, entre os bebedouros e os sanitários, a promovente sofreu queda da própria altura, em razão de poça d´água ali existente e ausência de sinalização. O art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. A parte ré assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida, e responde objetivamente pelas condutas comissivas ou omissivas. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que a parte autora sofreu fratura da extremidade distal do rádio direito, sendo atendida na UPA NORTE, por médico ortopedista, no próprio dia 17.10.2024, às 14h51. Constatada a necessidade de procedimento cirúrgico, a parte autora foi admitida em 23.10.2024, no Hospital Metropolitano Célio de Castro, com realização da intervenção cirúrgica no dia 24.10.2024, e alta hospitalar no dia 25.10.2024, conforme prontuário nº 224.045. O estabelecimento comercial, neste caso, é responsável pela integridade física e moral dos seus clientes, devendo adotar conduta cautelosa e prudente para garantir a segurança do consumidor; além de prestar toda a assistência devida, para minimizar eventuais transtornos e constrangimentos vivenciados. Patente a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos suportados. A parte promovida não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade no presente caso; ônus que lhe pertencia nos termos do art. 373, II do CPC. Incabível eventual argumento de culpa exclusiva da parte autora, por não ter observado o dever de cuidado ao transitar pelo local (a responsabilidade é objetiva). Conforme conjunto probatório existente nos autos, mostra-se incontroverso o sinistro (queda da parte autora nas dependências do estabelecimento comercial), em razão de poça d´água, sem a devida sinalização; bem como houve a necessidade de atendimento médico e procedimento cirúrgico, devido à fratura sofrida no punho direito. Há, pois, provas robustas nos autos de que a parte autora sofreu lesão à sua integridade física ao sofrer queda nas dependências do estabelecimento comercial, o que gera a responsabilidade da promovida de indenizar os danos suportados pela autora. No presente feito, verifica-se o defeito na prestação do serviço pela parte promovida, ao não adotar as medidas necessárias e cabíveis para garantir a segurança inerente à sua atuação no mercado e por assumir o risco da atividade econômica desenvolvida. Assim, resta caracterizado o dano moral e a indenização é medida que se impõe, eis que o dano moral, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, dos transtornos que a parte autora suportou ao sofrer uma lesão corporal, nas dependências do estabelecimento comercial da parte promovida. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. O Código Civil determina: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, portanto, há a necessidade de a penalidade ter um caráter de advertência, sem que a indenização seja fonte de enriquecimento para a requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida DMA DISTRIBUIDORA S/A a pagar à parte promovente ADILIA MIRANDA MARTINS a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005837-83.2023.8.08.0021

ID: 305769072

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005837-83.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005837-83.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos extrapatrimoniais ajuizada por ANTONIO VIEIRA DA SILVA, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 29732399), ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e que, ao consultar o extrato de seu benefício, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais no valor de R$186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), referentes a um contrato de empréstimo consignado de nº 0008082344, o qual alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta a ocorrência de fraude, negando veementemente ter solicitado ou autorizado a referida operação de crédito, que totalizaria um débito de R$13.345,20 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a violação de preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação, bem como pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no montante de R$16.420,80 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) , e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos pessoais (IDs 29732705 e 29732706), procuração (ID 29732707), comprovante de residência (ID 29732709), declaração de hipossuficiência (ID 29732712) e extratos do INSS (IDs 29732713 e 29732716). O valor da causa foi fixado em R$26.420,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos). Em decisão proferida no ID 30052661, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Contudo, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de ausência do periculum in mora e por entender o Juízo que os fatos demandavam dilação probatória. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação no ID 35764708, na qual sustenta a regularidade da contratação. Alega que o contrato objeto da lide, de nº 0008082344, é resultado de uma série de refinanciamentos de operações anteriores (nº 0006419263 e nº 0002137563). Afirma que a operação foi realizada por meio de correspondente bancário situado em Cachoeiro de Itapemirim/ES e que o valor de R$560,39 (quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) foi liberado via TED para a conta de titularidade do autor na Caixa Econômica Federal. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a expedição de ofício à referida instituição financeira para confirmação do crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A parte autora apresentou réplica no ID 36023291, impugnando a tese defensiva e reiterando os termos da inicial. Argumentou a inverossimilhança de um idoso com deficiência visual se deslocar a outro município para contratar um refinanciamento, juntando documentos relativos a uma cirurgia ocular (ID 36023294). Concordou com a realização da perícia grafotécnica e com a compensação de valores em caso de condenação. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 36552826), o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunha (ID 37165533). O réu, por sua vez, reiterou o pedido de perícia grafotécnica e de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 38778479). A decisão saneadora de ID 39112375 fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial grafotécnica, o depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunha arrolada pelo autor e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício por meio dos documentos de IDs 41113466 e 41113467, cujo conteúdo não foi juntado em sua íntegra inicialmente. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 46733502), que foram depositados pelo réu (ID 50735697). Foi designada data para a realização da perícia (ID 52315512). Contudo, a perita informou que os documentos juntados aos autos pelo réu estavam ilegíveis, requerendo a apresentação das vias originais (ID 52847521). O banco réu solicitou dilação de prazo para o cumprimento da diligência (ID 54083543), o que foi deferido (ID 54177218). A perícia foi redesignada (ID 54305163). Posteriormente, o réu alegou ter enviado o contrato original via Correios (ID 62387220), mas a Secretaria do Juízo certificou o não recebimento do documento (ID 62427465). Diante do descumprimento da ordem judicial, a prova pericial foi declarada prejudicada por este Juízo (ID 64069470), sendo designada audiência de instrução e julgamento. O réu interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão (ID 66910558), o qual não foi conhecido (ID 68466174). Na audiência de instrução e julgamento (ID 68323206), a tentativa de conciliação restou inexitosa. Foi indeferido o pedido do réu para oitiva do autor e de sua testemunha, em razão da preclusão temporal. A informante arrolada pelo autor, Sra. Julia Silva do Carmo, foi ouvida e suas declarações foram registradas em meio audiovisual. Em despacho proferido no ID 68466168, este Juízo reconsiderou a determinação de expedição de novo ofício à Caixa Econômica, ao constatar que a resposta já se encontrava nos autos, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID 68739447, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência total dos pedidos. O réu, por sua vez, apresentou memoriais no ID 69897967, defendendo a regularidade da contratação e a improcedência da demanda. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta sob a égide das normas consumeristas, em razão de descontos oriundos de contrato bancário cuja autenticidade fora veementemente impugnada pela parte autora. De início, impende assentar que a relação jurídica sub judice ostenta natureza consumerista, uma vez que envolve, de um lado, fornecedor de serviços financeiros e, de outro, consumidor final, destinatário final da atividade econômica, razão pela qual incidem, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é categórica ao preconizar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consectário lógico, emerge a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual responde o fornecedor pelos danos advindos de falha na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, sendo excludentes apenas o caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, in casu, não restou caracterizado. Ademais, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, revela-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, medida que se impõe não apenas pela hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora, como também pela verossimilhança das alegações, sobretudo diante da impugnação formal e substancial da autenticidade da assinatura aposta no suposto instrumento contratual. E mais: a Augusta Corte Especial, ao julgar o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou, de forma vinculante, a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”, em consonância, inclusive, com as regras gerais de distribuição dinâmica da prova insculpidas nos artigos 373, inciso II, e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso concreto, malgrado instada a fazê-lo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma idônea e eficaz, a validade do vínculo jurídico subjacente, notadamente a autenticidade da assinatura que teria sido aposta pela parte autora no contrato acostado aos autos (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.064746-1/001, rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/10/0019, publicação da súmula em 04/10/2019). A única peça documental trazida pela requerida limita-se a uma proposta de adesão, destituída dos requisitos formais de um contrato regularmente celebrado, circunstância que, por si só, fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Agrava tal quadro o fato de que a própria requerida, embora tenha pleiteado a realização de perícia grafotécnica, restou inerte ou, ao menos, não logrou êxito na viabilização da referida prova técnica, cuja realização foi, inclusive, formalmente obstada, conforme certificado constante no ID 64069470. Neste contexto, inexorável reconhecer a inexistência do vínculo obrigacional, impondo-se, como consectário lógico, a declaração de inexistência do débito impugnado, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de se perpetrar indevido locupletamento. No que pertine aos danos morais, cuida-se de hipótese que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta perpetrada pela instituição financeira, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, revela manifesta afronta à sua dignidade, notadamente em razão da especial proteção conferida ao crédito alimentar, consubstanciado na verba previdenciária, cuja natureza alimentar é insuscetível de controvérsia. A jurisprudência, de forma reiterada, tem reconhecido que a inscrição indevida em cadastros restritivos, ou a realização de descontos não autorizados, ensejam, por si sós, a configuração do dano moral, dispensando a demonstração concreta do prejuízo, porquanto a ilicitude da conduta revela-se apta a gerar, de modo presumido, ofensa à honra, à tranquilidade e ao bem-estar do consumidor. Com efeito, o arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugados às funções compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a proporcionar não apenas a reparação do abalo sofrido pela parte autora, mas também a inibição de práticas abusivas e reiteradas por parte de instituições financeiras que, sob a proteção de seu poder econômico, operam em flagrante descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a intensidade da lesão e a condição econômico-financeira das partes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se revela adequado à dupla finalidade da reparação civil. No tocante ao pleito de repetição do indébito em dobro, convém ressaltar que tal medida encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige, para sua incidência, a comprovação de má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no presente feito (TJMG, Apelação Cível n. 1.0394.13.005779-4/001, rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019). Dessa sorte, a devolução deverá ocorrer na forma simples, com os consectários legais de correção monetária desde cada desembolso indevido (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, igualmente a partir de cada desembolso (Súmula 54 do STJ). Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (i) Declarar a inexistência do débito objeto do contrato impugnado nestes autos; (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ); (iii) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia correspondente à restituição, na forma simples, de todas as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária desde cada desembolso (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês, igualmente desde cada desembolso (Súmula 54 do STJ). Por outro lado, julgo improcedente o pleito de repetição do indébito em dobro, uma vez que não restou demonstrada, nos autos, a má-fé específica por parte da demandada, requisito indispensável à configuração de tal medida. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em sua quase totalidade - imperioso consignar que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, restrita tão somente à modalidade de devolução (simples ou em dobro) - condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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