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Processo nº 5005838-18.2024.4.02.5006

ID: 299370327

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005838-18.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI MIRANDA SIMOES

Ato ordinatório

Advogados:

LINIKER DE SOUZA BARBOSA

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ISABELLE MARQUES AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5005838-18.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO : DAVI MIRANDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINIKER DE SOUZA BARBOSA (OAB ES037070) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARQUES AGUIAR (OAB ES037071) ATO O… RECURSO CÍVEL Nº 5005838-18.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO : DAVI MIRANDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINIKER DE SOUZA BARBOSA (OAB ES037070) ADVOGADO(A) : ISABELLE MARQUES AGUIAR (OAB ES037071) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 02/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5005838-40.2024.8.13.0071

ID: 323041562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-40.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005838-40.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CLOVIS JOSE DA SILVA CPF: 039.848.516-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Visto, etc. I – RELATÓRIO: Clovis José da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a condenação do requerido a instituir em seu favor o benefício de aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais. Alega que é segurado da Previdência Social e requereu auxílio doença porque acometido de doenças, sendo inicialmente deferido, porém cessado. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deferidos no ID 10341564395. Realizada perícia invertida, adveio o laudo de ID 10417929744, oportunizando-se manifestação pelas partes. Citado, o requerido apresentou contestação formulando proposta de acordo e, na eventualidade, ausência dos requisitos necessários à concessão do pretendido benefício. Impugnação no ID 10443621839, recusando proposta de acordo. Não houve requerimentos de novas provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, em que o autor pretende a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. A prova carreada nos autos é documental e pericial, encontrando-se o feito maduro para sentença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais; a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. São esses os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, com a diferença de que a incapacidade, nesse caso, é total e transitória. No caso dos autos, alega o requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a procedência do pedido formulado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o documento de ID 10343863209 leva à conclusão de que está preenchido o requisito da carência, isso nos termos do art. 24, parágrafo único, c/c art. 25, I, da Lei 8.213/91, uma vez que o autor se beneficiou de auxílio doença no período de 07/12/23 a 26/08/24 (ID 10340567868). Lado outro, quanto a alegada incapacidade, o laudo pericial é conclusivo em apontar que o requerente é portador de alcoolismo. Entretanto, concluiu o Sr. Perito que se trata de moléstia que incapacita a parte autora para sua atividade, porém tal incapacidade é temporária, com início em 27/07/20, fixando em 180 dias o prazo para reavaliação. Assim, o autor tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação, devendo se submeter a nova perícia a cargo do INSS, após transcorrido o prazo previsto pelo Expert, pois não há demonstração efetiva, neste momento, de incapacidade permanente, sendo os documentos apresentados pela parte autora unilaterais, ao passo que a perícia foi conclusiva e indene de dúvida. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei nº 8.213, de 1991 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, a partir da cessação (26/08/2024), o qual deverá perdurar até sua efetiva capacidade para retorno ao trabalho, que poderá ser apurada em perícia médica realizada pelo próprio réu, em 180 dias após a data do laudo (25/03/2025) ou convertida em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente. Às prestações em atraso devem incidir juros e correção monetária de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação data pela Lei 11.960/09 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluídas eventuais parcelas recebidas a título de antecipação de tutela, deferimento administrativo do auxílio ou outro benefício inacumulável, se for o caso. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), porém, sobre as prestações vencidas desde o termo inicial da concessão do benefício até a publicação desta sentença (STJ, SÚMULA nº 111). Sem custas, pois no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.939, de 2003 (art. 10, I), isenta o INSS do pagamento de custas. Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, uma vez que a condenação, em que pese ilíquida neste momento, tem expressão econômica inferior a 1.000 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança-MG, 04 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5009722-41.2025.8.13.0686

ID: 331256046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009722-41.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALVES DE ARAUJO NILSON GONCALVES DE ARAUJO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA JANIS ASSUNCAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009722-41.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NILSON GONCALVES DE ARAUJO CPF: 355.612.466-15 e outros RÉU: OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 37.839.059/0001-88 e outros DESPACHO Estabelece o Código de Processo Civil no art. 99, § 3.º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, nada existe nos autos que se contraponha à declaração de insuficiência firmada pela parte que requereu a gratuidade da justiça. A presunção é meio típico de prova, conforme o art. 212, IV, do Código Civil. Portanto, há prova, constituída pela presunção, de que a parte requerente de fato necessita do benefício. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no AREsp 2508030 / SP, 3.ª Turma). Ante o exposto, DEFIRO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Dispõe o Código de Processo Civil no art. 1.048, I, que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei 10.741/2003 prevê: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” Porque a parte autora comprovou documentalmente que tem mais de 60 anos de idade, defiro-lhe o benefício da prioridade na tramitação do processo e procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais. Registre-se-o no PJe. NÍLSON GONÇALVES DE ARAÚJO, microempresário, ajuizou ação “em face de OWEM PAY (...) e BANCO BRADESCO S.A”. Alegou e pediu: (...) atualmente com 72 anos de idade (...) Entre os dias 05/05/2025 e 12/05/2025, esteve internado em razão de uma hemorragia digestiva (...) No dia 14/05/2025, ainda em recuperação, foi submetido a um exame de endoscopia, procedimento que exigiu sedação, afetando seu discernimento, sua atenção e sua capacidade de reação. (...) nesse cenário de vulnerabilidade (...) passou a receber mensagens, via WhatsApp, do número (31) 9060-4247, de uma pessoa que se apresentou como advogada “Tamiris”, afirmando ser sua procuradora no processo de nº 5000309-72.2023.8.13.0686. (...) Foram feitas também chamadas de áudio e vídeo, nas quais os golpistas evitaram exibir seus rostos (...) afirmaram que havia um valor de acordo judicial a ser pago em favor do Autor, solicitando, para isso, os dados bancários da conta BRADESCO, sob a falsa alegação de que seriam utilizados para realizar o repasse dos valores. (...) não foi dado aos golpistas qualquer senha de acesso ou informação sigilosa por parte do autor, apenas os dados bancários (...) os fraudadores encaminharam um QR Code e uma chave de acesso, induzindo o Autor a realizar um procedimento para “isenção de imposto”. (...) em 14/05/2025, entre 18h56 e 19h20, ou seja, fora do horário comercial, os criminosos realizaram quatro transferências via PIX na conta da pessoa jurídica do Bradesco, totalizando R$ 59.500,00, sendo: • R$ 10.000,00 às 18h56; • R$ 9.000,00 às 18h59; • R$ 20.500,00 às 19h17; • R$ 20.000,00 às 19h20. (...) o Autor não possuía saldo suficiente para tais operações, o que levou o banco a autorizar automaticamente o uso de limites de crédito, cheque especial e outras formas de exposição financeira (...) na pessoa física havia R$4.036,18 de saldo e foi feito empréstimo de R$71.850,41(contrato nº 1210413) e na conta da pessoa jurídica foram feitos os pix sendo que o saldo na conta era de R$3.376,51 (...) ao perceber a movimentação suspeita, o Autor conseguiu transferir parte desse valor do empréstimo para a conta de seu filho e de sua esposa, evitando que também fosse subtraído. Na tentativa de minimizar os danos, no dia seguinte, 15/05/2025, o Autor optou por quitar integralmente o empréstimo fraudulento, utilizando: • R$ 62.000,00 (valores que conseguiu transferir do empréstimo fraudulento para os familiares); e • R$ 9.850,41 (recursos próprios). (...) o prejuízo de R$ 59.500,00, correspondente aos PIX realizados pelos criminosos, os R$19.000,00 utilizado do cheque especial permanecem até o presente momento, pois os valores foram imediatamente destinados a uma conta criada fraudulentamente na instituição OWEM PAY (...) os criminosos, para dificultar o rastreio e disfarçar as operações, criaram uma conta bancária no nome do próprio Autor, vinculada ao OWEM PAY, ora primeiro requerido, para onde foram destinados os valores subtraídos da conta do Bradesco. (...) A requerida OWEM PAY falhou ao permitir a abertura de conta bancária em nome de terceiro, sem qualquer validação rigorosa da identidade, sem consentimento e sem qualquer relação prévia com o Autor. (...) BANCO BRADESCO foi absolutamente negligente ao autorizar, em questão de minutos, transferências de valores elevados, fora do horário comercial, utilizando inclusive linhas de crédito do Autor, sem qualquer bloqueio, alerta, confirmação ou procedimento de verificação. (...) Na manhã do dia 15/05/2025, (...) o Autor entrou em contato com a outra advogada constituída nos autos (a mesma constituída nestes autos), buscando mais informações sobre o suposto acordo. Foi então que recebeu a confirmação de que, na verdade, havia sido vítima de um golpe (...) o BANCO BRADESCO recusou todas as contestações e tentativas de bloqueio e estorno (...) requer-se: (...) tutela provisória de urgência (...), inaudita altera pars, para que haja a suspensão imediata da cobrança, encargos, bloqueios e negativação decorrentes do contrato de empréstimo nº 1210413 e do uso indevido do cheque especial, ambos realizados por fraude em 14/05/2025, sob pena de multa diária; Abstenção de qualquer bloqueio na conta do Autor e de inscrição em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária; Suspensão imediata da conta aberta de forma fraudulenta em nome do Autor, bem como de qualquer movimentação (...) Etc. Apresentou procuração e outros documentos. A postulação necessita da(s) seguinte(s) correção(ões): 1 . Juntada de ata notarial com transcrição integral dos diálogos que a parte autora alegou ter com o estelionatário, incluindo os respectivos números telefônicos, o nome que aparece no perfil e os respectivos anexos, se existirem. 2 . Contrato de conta corrente celebrado com OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA. e respectivos extratos bancários desde a abertura. 3 . Contrato do aludido empréstimo tomado de BANCO BRADESCO S.A. 4 . Extratos da conta da parte autora no Banco Bradesco, dos três meses anteriores aos fatos, para análise do perfil do correntista. A parte autora, se preferir, poderá lançar sigilo sobre tais documentos. Atenta a isso a parte autora, no prazo de 15 dias traga aos autos os referidos documentos essenciais à propositura da ação, e/ou emende-se, e/ou corrija-se a petição inicial, sob pena de ser indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 320 e/ou 321 do Código de Processo Civil). O prazo legal de 15 dias poderá ser estendido se houver pedido justificado (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005838-48.2023.4.03.6324

ID: 326865225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA STENELAU

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO TOBIAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ISABEL CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-48.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ISABEL CRISTINA STENELAU Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TOBIAS LOPES - SP377417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005838-05.2023.4.03.6306

ID: 331325795

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-05.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-05.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: R. D. S. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-05.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 REU: C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005838-17.2023.4.03.6302

ID: 336849829

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-17.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIO NEVES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-17.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIO NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005838-80.2020.8.24.0004

ID: 296724327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005838-80.2020.8.24.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005838-80.2020.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a ordem de preferênc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005838-80.2020.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realizado pelo exequente e DETERMINO a realização de consulta ao SISBAJUD , a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor do débito almejado no presente feito de eventuais saldos em favor da parte executada, MT TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 12806070000110), nas instituições bancárias vinculadas ao referido sistema. Registro que as instituições de pagamento denominadas "fintechs" são alcançadas por ordens de bloqueios emitidas pelo SISBAJUD . Fica autorizada a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (máximo permitido pelo sistema). Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, observando o disposto no Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. A fim de preservar a efetividade da presente medida, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem de penhora on-line. Cumprida, RETIRE-SE o sigilo, inclusive para inexistir prejuízo ao contraditório da parte executada. II – Caso efetivada a penhora, intimem-se as partes (o executado por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha) para, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 525, §11, do CPC ou art. 917, §1º, do CPC, conforme a espécie do título. III - Na inexistência ou insuficiência de saldo, fica, desde já autorizada, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (declaração imposto de renda, declaração de Operações Imobiliárias - DOI e declarações de Imposto Territorial - DITR). A consulta ao sistema INFOJUD deverá observar o período postulado pelo credor, desde que posterior à data do ajuizamento da ação, limitado aos últimos 5 exercícios. Constatada a existência de algum veículo livre de gravame, inclua-se restrição de transferência no prontuário do veículo pelo RENAJUD . Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) localizado(s). Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente: a) informar o local onde o bem poderá ser encontrado para fins de penhora, bem como indicar depositário, com a devida qualificação, que ficará responsável pela guarda do veículo; b) informar se possui interesse na adjudicação do bem; c) juntar aos autos cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Na hipótese de manifestação negativa ou de inércia no prazo assinalado, proceda-se ao levantamento da restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). IV – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução (suspensão da prescrição) pelo prazo de um ano a contar da ciência do resultado (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC) , sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessária para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente. V – Cumpra-se e intimem-se.

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Industria E Comercio De Frios E Latic Cataratas Ltda x Arae Vieira Dalmina

ID: 324085786

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021375-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E LATIC CATARATAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ARAUJO MORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021375-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E LATIC CATARATAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ARAUJO MORO (OAB PR107640) INTERESSADO : ARAE VIEIRA DALMI… Agravo de Instrumento Nº 5021375-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E LATIC CATARATAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ARAUJO MORO (OAB PR107640) INTERESSADO : ARAE VIEIRA DALMINA ADVOGADO(A) : MAGNO CARLOS DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E LATIC CATARATAS LTDA contra decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores ( evento 393, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que " interpôs o primeiro agravo de instrumento sob número 5005838-44.2024.4.04.0000 em fevereiro de 2024, combatendo a decisão de primeiro grau que negou a instauração de credores trabalhistas, pelo motivo de que o imóvel expropriado para pagamento da execução promovida pela agravada não pertencia a agravante, e sim, era um imóvel cedido por terceiro. Entretanto, o agravo foi provido neste Egrégio Tribunal, determinando a divisão dos valores arrecadados em hasta publica para pagamento de todos os credores preferenciais conforme jurisprudência pacificada no C. STJ e STF, portanto, em conformidade com o entendimento consolidado, que o direito material se sobrepõe ao direito processual ". Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5003371-49.2012.4.04.7005/PR, evento 393, DESPADEC1 : " 1. Indefiro o pedido do evento 383, considerando a oposição da parte exequente quanto à pretendida liberação, além do fato de que, como consignado no evento 391, há recurso especial pendente de processamento, apresentado em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 50058384420244040000. 2. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo referido, como, aliás, já determinado no item 3 da decisão do evento 361. 3. Intimem-se. " Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não indica qual seria a urgência premente na obtenção da medida, pois apenas alega que " caso o processo seja suspenso até julgamento final do REsp, mais de 20 (vinte), trabalhadores restarão sem suas verbas alimentares por quanto tempo? Haja vista que esperam pelo recebimento de suas verbas alimentares desde o ano de 2020, diante da insolvência da agravante ". Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5005838-93.2025.4.02.5002

ID: 331132661

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-93.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARD PEREIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : NEUZILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BERNARD PEREIRA ALMEIDA (OAB ES016398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : NEUZILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BERNARD PEREIRA ALMEIDA (OAB ES016398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005838-38.2022.8.21.0087

ID: 316166408

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005838-38.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005838-38.2022.8.21.0087/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005838-38.2022.8.21.0087/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de LUIS PAULO GOMES LAUER e IWP WEB SERVICOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI . Conforme se verifica dos autos, foi expedido mandado de intimação para que o executado LUIS PAULO GOMES LAUER regularizasse sua representação processual (Evento 82), contudo, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado, tendo em vista que o executado não mais reside no endereço indicado, conforme informação prestada por seu irmão (Sr. Nicolas). Ademais, o meirinho certificou que tentou contato telefônico e via aplicativo de mensagens, sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas, pois o executado rejeitou as ligações e não respondeu às mensagens enviadas (Evento 84). A parte exequente peticionou nos autos (Evento 87), requerendo que o executado seja considerado intimado, bem como a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens penhoráveis dos executados. É o breve relatório. Decido . Da intimação ficta do executado No caso em tela, verifica-se que o executado LUIS PAULO GOMES LAUER não foi localizado no endereço constante dos autos para sua intimação pessoal, tendo o Oficial de Justiça certificado que, segundo informações de seu irmão, o executado não mais reside no local indicado. Importante destacar que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo . Nesse contexto, considerando que é dever das partes manter atualizado seu endereço nos autos, sempre que houver modificação temporária ou definitiva, conforme dispõe o art. 77, V, do CPC, e não havendo notícia de que o executado tenha informado ao juízo a alteração de seu endereço, tenho por válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Ademais, a certidão do Oficial de Justiça (Evento 84) evidencia que o executado tem ciência da tramitação do feito, pois, conforme relatado pelo meirinho, o irmão do executado informou que "todos os avisos deixados por mim nesse logradouro, foram entregues ao seu irmão Sr. Luis Paulo". Além disso, o executado tem rejeitado as ligações e não responde às mensagens enviadas pelo Oficial de Justiça, o que demonstra sua esquiva deliberada em receber a intimação. Portanto, considero o executado LUIS PAULO GOMES LAUER devidamente intimado para regularizar sua representação processual, nos termos do mandado expedido no Evento 82, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Da pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD Quanto ao pedido de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens penhoráveis dos executados, entendo que merece acolhimento. O art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora, sendo que o dinheiro figura em primeiro lugar. Não havendo dinheiro suficiente para garantir a execução, deve-se buscar outros bens do devedor, observada a ordem legal. No caso em tela, não tendo sido localizados bens suficientes para garantir a execução, mostra-se cabível a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Assim, defiro o pedido de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens em nome dos executados IWP WEB SERVICOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (CNPJ nº 35.874.029/0001-87) e LUIS PAULO GOMES LAUER (CPF nº 031.922.320-56), com a disponibilização das últimas três declarações de imposto de renda. Dispositivo Ante o exposto: Considero intimado o executado LUIS PAULO GOMES LAUER para regularizar sua representação processual, nos termos do mandado expedido no Evento 82, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC; Defiro o pedido de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens em nome dos executados IWP WEB SERVICOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (CNPJ nº 35.874.029/0001-87) e LUIS PAULO GOMES LAUER (CPF nº 031.922.320-56), com a disponibilização das últimas três declarações de imposto de renda; Proceda-se às consultas deferidas, juntando-se aos autos os respectivos extratos; Com o retorno das pesquisas , intime-se o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Dil.

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