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Processo nº 5005867-36.2024.4.03.6301

ID: 282728808

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-36.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JIMMY MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BARROS LO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-36.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JIMMY MARIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE BARROS - SP512307… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-36.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JIMMY MARIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE BARROS - SP512307, THAIS BARROS LO RUSSO - SP393467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. No mérito, o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, pleiteia a parte autora: -O deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, NB n° 42/206.278.016/2 para isto, somados, que seja deferido os pagamentos do GPS dos períodos abaixo, em função que foi comprovado que trabalhou como prestador liberal. -Requer a intimação do INSS para gerar a guia (GPS)sobre os valores dos recibos que consta nos autos, a emissão da GPS (guia), seja apenas gerado do periodo necessario para ter o direito de aposentar por tempo de contribuiçao, dentro dos períodos abaixo, ja que houve um julgamento da TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA , declarando que e inconstitucionalidade do referido comunicado do INSS, portando e passivel o computo dos periodos recolhidos em atraso, anterior a Emenda de Lei EC 103/2019. 02/2002 a 12/2002 01/2003 a 12/2003 01/2004 a 12/2004 01/2005 a 04/2005 -Se necessário seja feita a mudança do DIB. Após intimação para especificar os período controversos (decisão de 26/09/24), na petição juntada em 02/10/24 o autor fixou-o em 01/01/2003 a 30/04/2005. Efetuadas tais considerações, passo à análise do quanto pleiteado. No caso em tela, pretende a parte autora a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer sejam reconhecidos e computados em seu favor, como tempo de contribuição, períodos de alegado labor, com recolhimentos na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, no período de 01/03 a 04/05. Em contestação, o INSS alegou coisa julgada em relação ao pedido de emissão da GPS’s, porém, isso não procede, eis que nos autos do processo n. 0111648-40.2021.4.03.6301, da 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo o pedido foi extinto sem o julgamento do mérito por falta de comprovação da atividade. Vejamos: (...) Ante o exposto, encerro o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de emissão de guia de recolhimento de contribuições em atraso para o período de 02/2002 a 04/2005, de contribuições individuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei n.º 10.259/2001 e lei n.º 9.099/95, pela ausência de interesse processual, e JULGO IMPROCEDENTE a demanda encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No que concerne ao pedido de expedição das referidas guias, na verdade, o posicionamento do INSS é dúbio. Vejamos. O autor ingressou com quatro pedidos de aposentadoria (04/06/21; 05/05/22; 31/07/23 e 04/09/23) e outros tantos pedidos de expedição das referidas guias. Com exceção do último (04/09/23), os demais não foram suficientemente instruídos, levando o INSS a indeferir os pedidos por falta de comprovação da atividade, porém, o referido órgão também não cumpriu adequadamente as suas atribuições ao deixar de expedir cartas de exigências para a devida complementação probatória. No pedido administrativo de 04/09/23 o autor juntou recibos de pagamento emitidos por José Roberto Correia Amorim; declaração de prestação de serviços, emitida pela mesma pessoa física enquanto representante da empresa Classic Organização Contábil; declarações de imposto de renda nas quais constam o recebimento de pagamento das empresas Ancora Centro Automotivo Ltda e Aero Express Taxi Aéreo Ltda, além de outros juntados todas as vezes nas quais foi intimado das cartas de exigências. Comprovada a atividade o INSS juntou as guias em questão, porém, com os vencimentos ultrapassados, razão pela qual o autor não conseguiu promover os respectivos recolhimentos. Ao final, indeferiu o pedido de aposentadoria alegando impedimento no parágrafo 5º, do artigo 150, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28 de março de 2022. Nota-se, curiosamente, que ao mesmo tempo em que o INSS expede a guia para o recolhimento da contribuição previdenciária, ele nega o pedido com base em Portaria da sua própria autoria. Ou seja, se a portaria era um impeditivo, por que, então, expediu a guia? Considerando as circunstâncias supra, na decisão proferida em 26/09/24 este Juízo determinou ao INSS a juntada, no prazo de 15 dias, das guias de recolhimentos previdenciários referente ao período de 01/03 a 04/05 expedidas com datas de vencimentos que permitissem ao autor efetuar os pagamentos. Não obedeceu. Intimado novamente em 13/12/24 para dar integral cumprimento à decisão mencionada (de 26/09/24), somente em 14/02/25 trouxe as guias para estes autos. Registro que, entre a data da primeira determinação (26/09/24) e a data do seu cumprimento pelo INSS (14/02/25), o E. STF editou o Tema 1.329 (21/10/24), com repercussão geral, nos seguintes termos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Com fundamento em tal dispositivo, a decisão de 14/04/25 determinou a suspensão do feito, porém, contra ela se insurgiu o autor argumentando que deste 2021 tem efetuado requerimentos ao INSS, nunca logrando êxito em obtê-los. Além disso, recorreu a empréstimos familiares para conseguir pagar o valor estampado na guia e agora encontra-se em situação vexatória por não poder honrar com quanto combinado (vide petição juntada em 05/05/25). O INSS foi intimado tanto da decisão de 14/04/25 quanto da referida petição, porém, apenas reiterou os termos da contestação. Importa registrar que a publicação do referido tema ocorreu em 20/03/25, ou seja, após o autor ter efetuado o recolhimento das contribuições mencionadas. Assim, não tinha como o autor ter ciência do quanto determinado e, desse modo, evitar o endividamento familiar. Não se pode olvidar que essa é uma situação delicada e que envolve questões financeiras, jurídicas, sociais e emocionais. Sem dúvida, a suspensão do presente feito trará dificuldades significativas para o autor, especialmente quando o impossibilita de honrar com os compromissos assumidos com o empréstimo familiar. Não se pode olvidar, também, que desde o ano de 2021, ou seja, desde o seu primeiro pedido perante o INSS, ele busca a complementação das suas contribuições sociais, porém, em nenhuma das situações logrou êxito perante a autarquia previdenciária. Registre-se que o descaso do INSS se verificou inclusive neste Juízo, já que só cumpriu a determinação após reiteradas intimações. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal e o Estado deve zelar pela proteção dos seus cidadãos. Neste sentido, não se pode prejudicar o autor, mais do que já o foi até o presente momento, por atos que não lhe podem ser imputados diretamente. Ou seja, ele dependia do INSS para a emissão das guias de complementação, porém, isso lhe foi negado peremptoriamente em todos os processos administrativos distribuídos. O INSS, ao invés de expedir as cartas de exigências com os comandos necessários para o prosseguimento dos processos, negava os pedidos de aposentadoria, situação muito mais cômoda para ele. Ora, neste aspecto, as suas atitudes beiraram à negligência ou o descuido no cumprimento das suas funções. Em outras palavras, à desídia. Diante disso, este Juízo entende que, apesar do comando exarado pela E. Corte (tema 1.329), a situação deve ser flexibilizada e este feito deve prosseguir. Diante disso, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 27/05/25 e constatou que, na data da DER (26/06/24), a parte autora contava com 56 anos de idade e com 36 anos e 28 dias de tempo de contribuição, cumprindo as regras do artigo 17 da Emenda Constitucional 103/19 e fazendo jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: Averbar/retificar/computar o CNIS do autor, como tempo comum, o período de 01/01/2003 a 30/04/2005; Conceder o benefício B 42/206.278.016-2, com DER/DIB em 04/09/23. RMI de R$ 4.246,28 e RMA de R$ 4.487,96 (ref. 04/25). Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 9.884,64, atualizados até 05/25, com atualização monetária e juros nos termos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, bem como com efeitos financeiros a contar de 26/02/25, data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do Tema 1124 do C. STJ. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5019428-51.2024.4.03.6100

ID: 301181919

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019428-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019428-51.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RENA - SP4… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019428-51.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RENA - SP49404 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional a fim de garantir o direito líquido e certo a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Informa que, por meio do processo acima referido, obteve o direito à restituição do indébito tributário via Precatório Judicial, com a incidência da correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Relata que a Autoridade Impetrada exige o recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos valores restituídos, por entender tratar-se de acréscimo patrimonial. Que, na qualidade de contribuinte optante do regime de tributação pelo lucro presumido, busca através do presente Mandado de Segurança afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros moratórios incidentes na restituição do tributo, via precatório judicial. Deu-se à causa o valor de R$ 1.540.719,80 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e setecentos e dezenove reais e oitenta centavos). Procuração e documentos acompanham a inicial. Ante o depósito realizado nos autos pela impetrante, suspendeu-se de plano a exigibilidade do débito discutido, cabendo ao representante legal da Fazenda Nacional dizer acerca da suficiência e da integralidade do depósito efetuado – id 333813470.. A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso na lide. Notificada, a autoridade impetrada não prestou as informações. Atestada a integralidade do depósito – id 338176889. O ilustre representante do Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual que não adentrou o mérito da demanda e requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional a fim de garantir o direito líquido e certo a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Vejamos. Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário inclusive na realizada por meio de compensação (RE nº 1.063.187/SC, Plenário, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 27/09/201, DJe 16/12/2021). Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Tal qual afirmando pelo Ministro Dias Toffoli, os juros de mora receitas não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim se manifestou: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. Como consignei no julgamento do Tema nº 808 da repercussão geral, cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio". (...) "Não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no artigo 153, III, e no artigo 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial". Portanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte, os juros de mora caracterizam indenização por lucros emergentes e não podem ser tributados, assim como, igualmente, não pode ser tributada a correção monetária, já que não acrescem o patrimônio do sujeito passivo. De acordo com o referido julgamento, a tributação deverá incidir somente sobre o valor principal recuperado pelo contribuinte, mas não sobre os valores correspondentes à Selic. A Taxa SELIC nesse contexto objetiva a recomposição de perdas e decréscimos suportados pelo contribuinte pela privação do uso de ativos que efetivamente lhe pertencem, mas não usufruídos em momento oportuno, de forma que a situação não se enquadra como mera ampliação patrimonial ou da renda (sobre a qual efetivamente incide o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS). Destarte, não deve incidir o IRPJ e a CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC, na repetição e/ou compensação de indébito tributário, devendo ser assegurado o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, obedecida a modulação fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos no referido precedente Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 962). O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE nº 1.063.187, acolhendo parcialmente o pedido para prestar esclarecimentos e modular os efeitos da decisão, restando assim decidido: (...) 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Destaquei). Também restou esclarecido na decisão do ED do RE 1.063.187SC, que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. A parte impetrante ajuizou a ação em 29/07/2024, portanto, entendo que se aplica ao caso os efeitos ex nunc da decisão. Nesse sentido, a ementa do julgado que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário. 2. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23/09/2021, ou seja, após o início do julgamento do mérito do RE 1063187. Sendo assim, a restituição somente se dará em caso de recolhimentos realizados a partir de 30/09/2021. 7. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 9. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento à remessa necessária e às apelações, para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a possibilidade da restituição judicial do indébito tributário, bem como a impossibilidade da restituição administrativa deste; b) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027304-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) Por fim, em consulta ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0018307-26.1994.4.03.6100, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, verifiquei que a impetrante recebeu os dois precatórios (duas parcelas) após de 30/09/2021, não devendo, portanto, incidir o IR sobre a Selic, aplicando-se, sem dúvida, o Tema 962 do STF ao presente caso. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. SELIC. BASE DE CÁLCULO. TEMA 962/STF. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. 1. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 2. Afastada, noutro giro, a extinção parcial do feito na forma do art. 485, VI, do CPC, na medida em que, como bem asseverou o impetrante, pois a causa de pedir para o pleito relacionado à "não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic na apuração de créditos tributários em geral" é a mesmo que a do pedido de não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic na repetição do indébito e no levantamento de depósito. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, esclareceu que "decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial", bem como modulou os efeitos "da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral" (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. No tocante aos juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, aplica-se, de modo impositivo, o entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 504 ("Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".). 6. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário é direito da parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187. 7. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. A redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário, observada a legislação aplicada à hipótese. 9. Inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento da remessa necessária e do recurso de apelação para: i) afastar a incidência apenas da IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente no indébito tributário, mantendo-se, todavia, hígida a tributação sobre os juros moratórios da devolução dos depósitos judiciais; ii) determinar a observância do disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007 e; iii) consignar a impossibilidade a impossibilidade da restituição administrativa do indébito e, ainda, Provido o recurso de apelação do contribuinte para, afastando a sentença terminativa, estabelecer que a redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003857-58.2021.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, assegurar à parte impetrante o direito líquido de não se submeter às exigências de IRPJ e CSLL sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. A destinação dos depósitos realizados nos autos será decidida após o trânsito em julgado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005599-37.2023.4.03.6100

ID: 294479612

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005599-37.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCO PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por ANTONIO FRANCO PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que a parte ré apresente prestação de contas de forma detalhada referente à alienação de bem em leilão extrajudicial. Narra a parte autora, em síntese, que, em junho de 2014, alienou fiduciariamente à Ré Caixa Econômica Federal - CEF, o imóvel localizado Rua João Simões de Souza, nº 430, apto. nº 153, Torre C, Edifício Dália, Condomínio Cores - Jardim Sul – Vermelho, Parque Rebouças CEP 05734-140, São Paulo/SP. No entanto, após dificuldades financeiras, deixou de adimplir nas datas de vencimento os valores estabelecidos em contrato, mas sempre em tratativas com a Ré, tentava negociar os valores atrasados. Contudo, em maio de 2018, afirma que foi surpreendido com a notificação e informação de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Assevera que, em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou possíveis valores a serem devolvidos após a venda, mencionando que, na época, o valor de mercado do imóvel equivalia à R$ 421.500,00. Sustenta que possui direito de propor a presente ação para exigir da Ré a prestação de conta do procedimento expropriatório, já que o que se discute não são as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas sim o produto da alienação do bem. Ressalta que é entendimento pacífico que ao devedor fiduciário cabe a ação de prestação de contas em relação à realização do procedimento expropriatório e do produto obtido com a venda do imóvel pelo credor fiduciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor original de R$ 421.500,00 (quatrocentos e vinte um mil e quinhentos reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 279910068). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no ID 286553078. Requer a improcedência da ação. Sustenta que a parte autora inadimpliu nas prestações do contrato de mútuo devidas a instituição financeira e que foi consolidada a propriedade do bem e, nos termos da Lei nº 9.514/97, realizados dois leilões que restaram infrutíferos. Esclarece que, em estrita obediência ao que determina a Lei nº 9.514/97, a CAIXA só devolve ao ex-mutuário/contratante o valor que sobeja das alienações realizadas através dos públicos leilões (no caso concreto desertos), de modo que não há valores a serem ressarcidos aos contratantes, já que o ordenamento jurídico pátrio não prevê devolução de valores para alienações realizadas após a consolidação plena da propriedade em favor do credor fiduciário. Houve Réplica (ID 286642458). Preliminarmente, requer a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que não há provas nos autos de regularidade no procedimento expropriatório, nem provas de que os leilões foram negativos. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, de início, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois sendo a questão de mérito de fato e de direito, já se encontra devidamente instruído com a documentação colacionada. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Cinge-se o cerne da controvérsia em definir se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade e dois leilões infrutíferos. De início, ressalto que a ação de prestação de contas é procedimento especial, regulado pelos arts. 550 a 553 do CPC, que tem por finalidade a verificação da regularidade da atuação do gestor na administração de bens, negócios e interesses alheios, com a exibição do saldo, que tanto pode ser credor quanto devedor. Ressalto a inaplicabilidade do Código do Consumidor às hipóteses de resolução do contrato por inadimplemento do devedor, conforme definiu o Tema 1.095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Cumpre ressaltar que o art. 26 da Lei n° 9.514/97 prevê que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é necessária a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem, ou seja, é necessária intimação do devedor para purgar a mora. Segundo o § 7º do referido artigo, decorrido o referido prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ademais, nos termos do art. 27, caput, da Lei n° 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ainda, o § 4º do artigo 27 acima mencionado prevê o credor entregará ao devedor, no prazo de cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação. Importante indicar o teor do referido art. 27 da Lei n° 9.514/97: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” Assim, sendo infrutíferos os dois leilões, há a quitação da dívida, inexistindo saldo credor para o devedor fiduciante. Nesse sentido, já se manifestou o TRF3: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Dito isso, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, a matrícula do imóvel dá conta da averbação-11 (ID 278125937) que certifica que os fiduciantes foram notificados para efetuarem o pagamento do débito em atraso, no prazo de 15 dias, sem que os fiduciantes tenham purgado a mora. A consolidação da propriedade se deu em 26 de outubro de 2015. A Averbação-12 nos informa que não tendo havido licitantes para a aquisição do imóvel foi extinta a dívida, e, em consequência, a exoneração da CEF da obrigação de que trata o parágrafo 4o. do artigo 27 da Lei 9.514/97, conforme prova os autos negativos firmados pelo leiloeiro oficial, Marcos Roberto Torres, matriculado sob o nº 633, na JUCESP, relativos aos leilões realizados em 13/05/2017 e 27/05/2017. Esta é a síntese do relevante para a análise do presente caso. A pretensão da Autora não merece prosperar. Não vislumbro, na hipótese em análise, a possibilidade de determinar à CEF que preste contas, ante a clareza da legislação. No presente caso, estamos na situação em que os leilões restaram infrutíferos e houve a venda direta. A dívida foi considerada extinta, conforme Averbação-12 da matrícula do ID 278125937. Neste caso, prevê a Lei que fica exonerado o credor da obrigação da restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97), que também ocorreu no caso presente. A prova de que os leilões ocorridos em 13/05/2017 e 27/05/2017 foram negativos constam na matrícula do imóvel, conforme Av-12. Como se vê na Av-16 da Matrícula do imóvel, consta que, por VENDA, o imóvel foi transmitido para CLAUDIO MARTINS GAIARSA E LIANE WEISSMANN. Portanto, estamos ante o caso concreto em que foram realizados dois leilões infrutíferos e logo uma venda direta. Diante dos leilões infrutíferos, restou como consequência a quitação da dívida em relação à requerente, bem como a incorporação do imóvel ao patrimônio da CEF, a qual realizou a venda direta. Não havendo que se falar em obrigação de prestação de contas nestes casos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. LEILÕES INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que a CEF possui o dever de prestar contas da alienação do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que a alienação ocorreu por arrematação do bem em leilão público. Alega, ainda, que o valor da venda foi consideravelmente inferior ao valor de mercado do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel após a realização de dois leilões infrutíferos e posterior venda direta. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97, após a frustração dos dois leilões, a dívida é extinta, e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de restituir valores ao devedor. 4. Consolidada a propriedade em favor da CEF, esta passa a deter a livre disponibilidade do imóvel, podendo aliená-lo diretamente, sem necessidade de vinculação ao valor original do contrato ou ao valor de avaliação. 5. Precedentes do STJ e do TRF-3 corroboram o entendimento de que, na hipótese de leilões infrutíferos, a instituição financeira não está obrigada a prestar contas sobre eventual alienação posterior do bem. IV. Dispositivo e tese 6 . Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Após a frustração de dois leilões, a dívida é considerada extinta, exonerando-se o credor fiduciário da obrigação de restituir valores ao devedor. 2. A instituição financeira pode dispor do bem livremente, sem necessidade de vinculação ao valor de mercado ou ao contrato original." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.792.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 21/6/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, DJEN 20/06/2022. (5000848-78.2023.4.03.6141. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 09/04/2025. DJEN Data: 14/04/2025) Conclui-se, assim, pela não obrigatoriedade da entidade financeira de realizar a prestação de contas da alienação do imóvel como pretende a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005599-37.2023.4.03.6100

ID: 294479699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005599-37.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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SANDRA LARA CASTRO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por ANTONIO FRANCO PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que a parte ré apresente prestação de contas de forma detalhada referente à alienação de bem em leilão extrajudicial. Narra a parte autora, em síntese, que, em junho de 2014, alienou fiduciariamente à Ré Caixa Econômica Federal - CEF, o imóvel localizado Rua João Simões de Souza, nº 430, apto. nº 153, Torre C, Edifício Dália, Condomínio Cores - Jardim Sul – Vermelho, Parque Rebouças CEP 05734-140, São Paulo/SP. No entanto, após dificuldades financeiras, deixou de adimplir nas datas de vencimento os valores estabelecidos em contrato, mas sempre em tratativas com a Ré, tentava negociar os valores atrasados. Contudo, em maio de 2018, afirma que foi surpreendido com a notificação e informação de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Assevera que, em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou possíveis valores a serem devolvidos após a venda, mencionando que, na época, o valor de mercado do imóvel equivalia à R$ 421.500,00. Sustenta que possui direito de propor a presente ação para exigir da Ré a prestação de conta do procedimento expropriatório, já que o que se discute não são as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas sim o produto da alienação do bem. Ressalta que é entendimento pacífico que ao devedor fiduciário cabe a ação de prestação de contas em relação à realização do procedimento expropriatório e do produto obtido com a venda do imóvel pelo credor fiduciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor original de R$ 421.500,00 (quatrocentos e vinte um mil e quinhentos reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 279910068). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no ID 286553078. Requer a improcedência da ação. Sustenta que a parte autora inadimpliu nas prestações do contrato de mútuo devidas a instituição financeira e que foi consolidada a propriedade do bem e, nos termos da Lei nº 9.514/97, realizados dois leilões que restaram infrutíferos. Esclarece que, em estrita obediência ao que determina a Lei nº 9.514/97, a CAIXA só devolve ao ex-mutuário/contratante o valor que sobeja das alienações realizadas através dos públicos leilões (no caso concreto desertos), de modo que não há valores a serem ressarcidos aos contratantes, já que o ordenamento jurídico pátrio não prevê devolução de valores para alienações realizadas após a consolidação plena da propriedade em favor do credor fiduciário. Houve Réplica (ID 286642458). Preliminarmente, requer a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que não há provas nos autos de regularidade no procedimento expropriatório, nem provas de que os leilões foram negativos. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, de início, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois sendo a questão de mérito de fato e de direito, já se encontra devidamente instruído com a documentação colacionada. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Cinge-se o cerne da controvérsia em definir se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade e dois leilões infrutíferos. De início, ressalto que a ação de prestação de contas é procedimento especial, regulado pelos arts. 550 a 553 do CPC, que tem por finalidade a verificação da regularidade da atuação do gestor na administração de bens, negócios e interesses alheios, com a exibição do saldo, que tanto pode ser credor quanto devedor. Ressalto a inaplicabilidade do Código do Consumidor às hipóteses de resolução do contrato por inadimplemento do devedor, conforme definiu o Tema 1.095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Cumpre ressaltar que o art. 26 da Lei n° 9.514/97 prevê que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é necessária a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem, ou seja, é necessária intimação do devedor para purgar a mora. Segundo o § 7º do referido artigo, decorrido o referido prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ademais, nos termos do art. 27, caput, da Lei n° 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ainda, o § 4º do artigo 27 acima mencionado prevê o credor entregará ao devedor, no prazo de cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação. Importante indicar o teor do referido art. 27 da Lei n° 9.514/97: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” Assim, sendo infrutíferos os dois leilões, há a quitação da dívida, inexistindo saldo credor para o devedor fiduciante. Nesse sentido, já se manifestou o TRF3: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Dito isso, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, a matrícula do imóvel dá conta da averbação-11 (ID 278125937) que certifica que os fiduciantes foram notificados para efetuarem o pagamento do débito em atraso, no prazo de 15 dias, sem que os fiduciantes tenham purgado a mora. A consolidação da propriedade se deu em 26 de outubro de 2015. A Averbação-12 nos informa que não tendo havido licitantes para a aquisição do imóvel foi extinta a dívida, e, em consequência, a exoneração da CEF da obrigação de que trata o parágrafo 4o. do artigo 27 da Lei 9.514/97, conforme prova os autos negativos firmados pelo leiloeiro oficial, Marcos Roberto Torres, matriculado sob o nº 633, na JUCESP, relativos aos leilões realizados em 13/05/2017 e 27/05/2017. Esta é a síntese do relevante para a análise do presente caso. A pretensão da Autora não merece prosperar. Não vislumbro, na hipótese em análise, a possibilidade de determinar à CEF que preste contas, ante a clareza da legislação. No presente caso, estamos na situação em que os leilões restaram infrutíferos e houve a venda direta. A dívida foi considerada extinta, conforme Averbação-12 da matrícula do ID 278125937. Neste caso, prevê a Lei que fica exonerado o credor da obrigação da restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97), que também ocorreu no caso presente. A prova de que os leilões ocorridos em 13/05/2017 e 27/05/2017 foram negativos constam na matrícula do imóvel, conforme Av-12. Como se vê na Av-16 da Matrícula do imóvel, consta que, por VENDA, o imóvel foi transmitido para CLAUDIO MARTINS GAIARSA E LIANE WEISSMANN. Portanto, estamos ante o caso concreto em que foram realizados dois leilões infrutíferos e logo uma venda direta. Diante dos leilões infrutíferos, restou como consequência a quitação da dívida em relação à requerente, bem como a incorporação do imóvel ao patrimônio da CEF, a qual realizou a venda direta. Não havendo que se falar em obrigação de prestação de contas nestes casos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. LEILÕES INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que a CEF possui o dever de prestar contas da alienação do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que a alienação ocorreu por arrematação do bem em leilão público. Alega, ainda, que o valor da venda foi consideravelmente inferior ao valor de mercado do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel após a realização de dois leilões infrutíferos e posterior venda direta. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97, após a frustração dos dois leilões, a dívida é extinta, e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de restituir valores ao devedor. 4. Consolidada a propriedade em favor da CEF, esta passa a deter a livre disponibilidade do imóvel, podendo aliená-lo diretamente, sem necessidade de vinculação ao valor original do contrato ou ao valor de avaliação. 5. Precedentes do STJ e do TRF-3 corroboram o entendimento de que, na hipótese de leilões infrutíferos, a instituição financeira não está obrigada a prestar contas sobre eventual alienação posterior do bem. IV. Dispositivo e tese 6 . Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Após a frustração de dois leilões, a dívida é considerada extinta, exonerando-se o credor fiduciário da obrigação de restituir valores ao devedor. 2. A instituição financeira pode dispor do bem livremente, sem necessidade de vinculação ao valor de mercado ou ao contrato original." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.792.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 21/6/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, DJEN 20/06/2022. (5000848-78.2023.4.03.6141. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 09/04/2025. DJEN Data: 14/04/2025) Conclui-se, assim, pela não obrigatoriedade da entidade financeira de realizar a prestação de contas da alienação do imóvel como pretende a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001632-68.2025.4.03.6114

ID: 319626903

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001632-68.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001632-68.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS FONSECA, SEBASTIAO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001632-68.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS FONSECA, SEBASTIAO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, movida por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS FONSECA e SEBASTIAO FONSECA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando i) restituição do valor excedente referente à diferença entre o valor da dívida e o valor da venda do imóvel alienado fiduciariamente; ii) condenação ao pagamento de danos morais. Aduzem os autores: i) firmaram contrato de financiamento habitacional com a ré, em 08/07/2022, no importe de R$ 1.000.000,00, tendo financiado o valor de R$ 800.000,00; ii) diante das dificuldades financeiras, não conseguiram manter o pagamento das parcelas; iii) o imóvel foi levado a Leilão, avaliado em R$ 1.111.572,89; iv) a CEF realizou a venda pelo valor de R$ 584.257,30. Sustenta, assim, que a CEF obteve vantagem ilícita no valor de R$ 527.315,59 (enriquecimento ilícito). A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (evento 16). Citada, a CEF apresentou contestação (evento 17). Houve réplica (id evento 31). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O procedimento de consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH é praticado na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 dispondo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel e que, no caso de inadimplemento da dívida e concluído o prazo para a purgação da mora, tendo sido intimados os mutuários por meio do Oficial de Registro de Imóveis, ocorrerá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em decorrência disto, a relação obrigacional existente entre as partes no contrato de financiamento extinguiu-se, em estrita observância aos ditames legais. Cito precedente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC -POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA-LEI Nº 9.514/97 - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - AGRAVO IMPROVIDO. I - O fundamento pelo qual o presente recurso foi julgado nos termos do artigo 557, "caput", do CPC, se deu pela ampla discussão da matéria já pacificada no âmbito desta C. Corte, o que se torna perfeitamente possível devido à previsibilidade do dispositivo. II - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. III - Diante da especificidade do contrato em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. IV - Ademais, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. V - Conforme se verifica no registro de matrícula do imóvel, os agravantes foram devidamente intimados para purgação da mora, todavia, os mesmos deixaram de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. VI - Registre-se que não há nos autos qualquer documento que infirme as informações constantes na referida averbação da matrícula do imóvel. VII - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, permitindo aos agravantes a permanência em imóvel que não mais lhes pertence, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. VIII - Agravo improvido. (AI 00264991620114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/02/2012 ..FONTE_REPUBLICAÇÃO:.). Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. No caso em questão, houve a consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 14/02/2024, consoante consta da matrícula acostada aos autos em Id. 365562177 (Av. 11 - Prenotação nº 597.972, de 23 de janeiro de 2024). Pois bem. Quanto ao pedido de pagamento da importância que sobejar a dívida de seu financiamento imobiliário, entendo que a parte autora, no caso concreto, é carecedora da ação. Com efeito, nos termos do §4º, art. 27, da Lei 9.514/1997, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário. In verbis: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). grifei. § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Assim, no caso de haver arrematação em um dos Leilões (o que não é o caso dos autos), o credor deve entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, despesas e encargos de que tratam o § 4º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, excetuada a hipótese prevista no respectivo § 5º, segundo a qual se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida é reputada extinta, e o credor exonerado da obrigação prevista no § 4º. No caso em tela, vislumbra-se que o imóvel foi incluído no 1° Leilão SFI Edital Único 0034/0224, realizado em 04/07/2024, no 2º Leilão SFI Edital Único 0034/0224, realizado em 12/07/2024, sem a presença de licitantes interessados. Portanto, considerando que os 2 (dois) Leilões resultaram negativos, a Caixa Econômica Federal integrou o imóvel ao seu patrimônio, por meio da arrematação (adjudicação), com posterior alienação do imóvel por venda direta online. Sendo infrutíferos os 2 (dois) Leilões, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, o que ocorreu no caso presente (Av. 12, em 15/08/2024 - Prenotação nº 609.261, de 25/07/2024). Consta, ainda, da matrícula do imóvel nº 68.986, objeto da lide (R. 13, em 10 de fevereiro de 2025 - Prenotação nº 619.754, de 23/01/2025) que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, a FELIPE SOARES DA SILVA (ID 365562177). Registre-se ainda que com a extinção da dívida e a exoneração de ambas as partes de suas obrigações após leilões infrutíferos, e da dissolução da relação contratual, a posterior alienação do bem por venda direta da CEF, proprietária do imóvel, não confere ao antigo devedor direito de auferir eventual crédito, por equivalência ao previsto no § 4º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, para efeito de autorizar ação destinada à prestação de contas, dado que insubsistente relação contratual a partir do evento previsto e implementado com fundamento no § 4º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Logo, o reconhecimento jurisprudencial de que a frustração dos leilões gera extinção compulsória da dívida e exoneração das respectivas obrigações não permite respaldar a pretensão de prestação de contas quanto à venda direta para ressarcimento do que sobejar ao valor da dívida e encargos previstos como forma de compensar valores pagos na vigência do contrato pelo devedor fiduciante, a título de vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que observado, como na espécie, todo o procedimento legal desde a verificação da inadimplência com oportunidade ao mutuário de purgar a mora ou exercer direito de preferência até a data do segundo leilão, para obstar alienação por terceiros na própria sistemática dos leilões ou, posteriormente, por venda direta. Cito precedentes jurisprudenciais: AgInt no AgInt no REsp 1.861.293, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 11/12/2020: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. 5. Não incide a Súmula nº 7 desta Corte quando as razões recursais não ensejam reexame de provas. 6. Agravo interno não provido." Grifei. ApCiv 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, DJEN 04/07/2023: "ROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida." Grifei. ApCiv 5002657-71.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 03/11/2022: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. INADIMPLEMENTO. LEILÕES INFRUTÍFEROS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No procedimento de execução pelo rito da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 26, caput e § 1º. Caso permaneça inerte, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (artigo 26, § 7º, artigo 26-A, § 1º da Lei nº 9.514/97). 2. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro, promoverá leilão público para a alienação do imóvel (artigo 27). 3. Este leilão só terá sucesso se o maior lance oferecido for superior ao valor do imóvel, já levando em consideração os critérios para a revisão do mesmo (artigo 24, VI, artigo 27, § 1º da Lei nº 9.514/97), caso o valor seja inferior, será realizado um segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4. No segundo leilão, o imóvel poderá ser arrematado por montante inferior ao seu valor, em especial se o maior lance oferecido for igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (artigo 27, § 2º da Lei nº 9.514/97). 5. Na hipótese de bem-sucedido o primeiro leilão, ou o segundo se atendidas as condições acima descritas, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/97), fato esse que importará em recíproca quitação. 6. Se, contudo, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor, no entanto, fica obrigado a dar ao devedor a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei nº 9.514/97). 7. No caso concreto, após dois leilões infrutíferos, houve a quitação da dívida, nos termos dispostos pela lei, a partir do que o imóvel passou a ser de propriedade da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar na necessidade de prestação de contas para eventual posterior alienação do bem, uma vez extinto qualquer liame jurídico entre as partes com a dissolução da relação contratual, podendo a parte ré dispor do bem como bem lhe aprouver. 8. Apelação provida." Grifei. Por fim, pelo exposto, entendo ser inaplicável a condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais no presente feito. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da justiça gratuita Após, o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5025558-62.2021.4.03.6100

ID: 276555641

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025558-62.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGENICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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MARIANA CARLA PRATES PIRES

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ANA CAROLINA CORTEZ

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MARIA LUCIA DE MORAES LUIZ

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THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

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WALDIR LUIZ BRAGA

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GABRIELA MOTA BASTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025558-62.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA CORTEZ - SP325018, DAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025558-62.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA CORTEZ - SP325018, DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, GABRIELA MOTA BASTOS - SP223079-E, MARIA LUCIA DE MORAES LUIZ - SP234800, MARIANA CARLA PRATES PIRES - SP433854, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por INGÊNICO DO BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DERAT/SPO, do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP, do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS/SP e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), e, subsidiariamente, a ilegalidade da majoração promovida pela Portaria nº 257, de 2011, do Ministro da Fazenda. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à restituição/compensação do valor indevidamente recolhido a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, em espécie ou mediante compensação com outros tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Afirma a autora que opera no comércio internacional, estando sujeita ao recolhimento da taxa de utilização SISCOMEX, dentre outros custos incidentes nas operações de importação. Aduz em favor que seu pleito a inconstitucionalidade da Portaria MF nº 257, de 2011, que majorou a referida taxa, por afrontar o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Com a petição inicial vieram documentos. Afastada a prevenção dos Juízos relacionados na aba “Associados”, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do despacho id 98588305. O pedido liminar foi deferido nos termos da decisão id 135679692. Notificado, o Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo apresentou suas informações, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para o feito, e inadequação da via processual eleita. No mérito, discorreu apenas acerca da repetição dos valores, não adentrando na questão da ilegalidade ou não da exação (id 150034932). A União requereu seu ingresso no feito (id 150179451). A impetrante apresentou o recurso de embargos de declaração, que foi rejeitado (id 240477047). Após, a impetrante apresentou o recurso de agravo de instrumento, que teve seu seguimento negado pelo e. TRF3 (id 243505438). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da presente demanda (id 254719828). Convertido o feito em diligência, determinou-se à impetrante que se manifestasse acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida (id 292585429). A impetrante requereu a retificação do polo passivo, o que foi deferido nos termos do despacho id 297551013. Notificadas, as autoridades alfandegárias apresentaram informações, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita. No mérito, defendendo a regularidade na cobrança da exação, que se pauta nos critérios legais, requereu a denegação da segurança (id 298151557). Houve réplica (id 320506449). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de mandado de segurança, por intermédio da qual a impetrante busca provimento judicial no sentido de afastar a cobrança da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), e, subsidiariamente, se reconhecida sua legalidade, que assegure o seu direito à repetição/compensação dos valores pagos após a majoração promovida pela Portaria nº 257, de 2011, do Ministro da Fazenda. A demanda proposta restringe-se tão somente a questões de direito, razão por que é de se aplicar a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. As preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita devem ser afastadas. As autoridades constantes do feito, não obstante não sejam responsáveis pela existência da Taxa SISCOMEX, atuam procedendo a sua cobrança ou a sua compensação/restituição. Dessa forma, sua presença no feito mantém-se hígida. Por outro lado, não há o que se falar em impetração substitutiva de ação de cobrança ou em impetração contra lei em tese, uma vez que o objetivo deste mandamus é atacar os efeitos oriundos da exação, que são concretos e imediatos. A impetrante possui, portanto, legítimo interesse processual. Não havendo mais preliminares, e verificando-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, passa-se à análise do mérito. Normatiza o parágrafo 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. (destaquei) Da análise das ponderações constantes da exordial (pedido liminar e pedido principal divergem em parte), verifica-se que a impetrante pretende, originária e inicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa SISCOMEX, e, apenas, subsidiariamente, em caso de não se proceder a esse reconhecimento, que se lhe assegure o direito à repetição/compensação dos valores pagos após a majoração promovida pela Portaria n. 257, de 2011, do Ministro da Fazenda. Pois bem. A Taxa de Utilização Siscomex é uma alíquota instituída pelo artigo 3º da Lei n. 9.716/98 para custear a operação e investimentos no Siscomex Importação. Em 2018, a Instrução Normativa RFB n. 1.833/18, em seu artigo 13, atualizou as nomenclaturas da redação referente à taxa ao acrescentar a Declaração Única de Importação (Duimp) junto à Declaração de Importação (DI). Conforme esclarecido pelas autoridades atreladas à Receita Federal do Brasil, a exação pode ser aplicada independentemente da subsistência de outro tributo a ser recolhido por ser um valor referente à utilização do sistema. A cobrança existe desde 1998, e em razão da majoração inadvertida e excessiva dos valores sobrados, em 2011, a questão foi levada ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Como obtemperado pelo Eminente Desembargador Federal Johonsom di Salvo, quando da análise e julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 5004097-64.2022.4.03.0000, em face de decisão que deixou de apreciar o pedido emergencial, in verbis: Sucede que ao afastar a Portaria MF 257/11, para fins de compensação do indébito deve-se glosar apenas o montante que ultrapassa a atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa, já que nos termos da decisão proferida pelo STF o afastamento da Portaria “não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais”. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (Ag. Reg. no RE 1095001/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 28-05-2018) Assim, não há ressalvas ao posicionamento adotado pela Suprema Corte. Sobre a majoração ocorrida em 2011, mister algumas ponderações, todavia. Como mencionado alhures, a taxa de utilização do SISCOMEX foi instituída pela Lei n. 9.716/1998, cujo artigo 3º assim prescreve: Art.3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3º Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4º O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º de janeiro de 1999. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se que foi autorizado o reajuste dos valores da taxa de utilização do SISCOMEX, por ato do Ministro do Estado da Fazenda, “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”. Nessa toada, foi editada a Portaria n. 257, de 20 de maio de 2011, pelo Senhor Ministro da Fazenda, dispondo sobre o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX, conforme se verifica em seu artigo 1º: Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei No - 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria trazida à Juízo, vinha decidindo pela legalidade da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX, promovida pela Portaria MF n. 257/2011, entendimento seguido pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Todavia, a partir do julgamento do RE n. 959.274/SC-AgR, realizado em 29.8.2017, a Egrégia Primeira Turma da Corte Constitucional, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da aludida taxa por meio da citada portaria. Veja-se a ementa do julgado: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Ta xa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 959.274/SC, Relator para o acórdão o Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 13.10.2017) Na sequência, a Egrégia Segunda Turma do Pretório Excelso, em julgamento realizado em 6.3.2018, igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria n. 257/2011, ressalvando, contudo, a possibilidade de atualização da referida taxa, de acordo com os índices oficiais, consoante se verifica do seguinte julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitra mento de honorários sucumbenciais. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.095.001, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 28.5.2018) De fato, muito embora o § 2º do artigo 3º da Lei n. 9.716, de 1998, tenha previsto a possibilidade de majoração da taxa de utilização do SISCOMEX, a expressão “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX” deixou demasiadamente aberto o campo de atuação do Poder Executivo, acabando por esbarrar no princípio constitucional da legalidade. Deste modo, há que se seguir o entendimento externado pela Colenda Corte Constitucional, afastando-se a majoração promovida pela Portaria MF n. 257, de 2011. Por conseguinte, reconheço o direito de crédito da impetrante, referente aos valores indevidamente recolhidos em razão da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Reconheço, por conseguinte, o direito da impetrante de proceder à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Para a realização da compensação, deverá ser observado o disposto no artigo 74, da Lei n. 9.430, de 1996, com redação imprimida pela Lei n. 10.637, de 2002, que prevê a sua realização com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, é necessária e justa a atualização monetária dos valores recolhidos, desde a data dos recolhimentos indevidos, exclusivamente pela taxa SELIC, posto que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Registre-se que por ser a taxa SELIC composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Por fim, registro que a restituição/compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Posto isso, em relação ao pedido principal, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelo que denego a segurança. Em relação ao pedido subsidiário, JULGO-O PROCEDENTE para assegurar o direito da autora ao afastamento da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX, promovida pela Portaria MF n. 257, de 2011, pelo que resolvo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, o seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, cuja forma poderá ser optada, na fase executória, entre a restituição administrativa e a compensação. Na hipótese de compensação, fixo que esta deverá ocorrer após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN) e com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em ambos os casos, a atualização será com base exclusiva na taxa SELIC, desde a data dos respectivos recolhimentos. Ressalvo, evidentemente, a possibilidade de a ré fiscalizar os valores apurados na compensação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5000878-90.2019.4.03.6000

ID: 260829034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000878-90.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000878-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: VIVIANE SOCORRO CORDEIRO DE AQUI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000878-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: VIVIANE SOCORRO CORDEIRO DE AQUINO, CRISTIANO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423-A, BARBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA - MS12466-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, FABIANE ALVES MARIANO LEITE - MS13698-A, FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552-A, LUAN SERGIO GONCALVES DOS REIS - MS21493-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta por Viviane Socorro Cordeiro de Aquino e Cristiano Duarte da Silva visando à nulidade da consolidação do imóvel, objeto de contrato de financiamento pactuado com a Caixa Econômica Federal. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela. Agravada a decisão e, esta Corte, no Agravo de Instrumento n. 5006001-27.2019.4.03.0000, deu parcial provimento ao recurso apenas para suspender os efeitos de eventual arrematação do imóvel. Contestação e colacionados documentos pertinentes ao procedimento de execução extrajudicial. A Caixa informa que os leilões foram realizados e restaram negativos, havendo, portanto, perda de objeto quanto à determinação emanada no Agravo de Instrumento n. 5006001-27.2019.4.03.0000 (id 320031817). Noticiado que o imóvel foi alienado, por venda direta, para Marcelo Suzuki – CPF 265.430.258-88 (id 320032042). Convertido o julgamento em diligência e determinado que a Caixa exiba o comprovante de intimação dos autores da realização do leilão que desaguou na arrematação do imóvel pelo terceiro (id 320032045). Apresentados pela instituição bancária documentos pertinentes à consolidação com indicação de que houve a tentativa de contato com os devedores em três oportunidades, contudo, sem sucesso devido à ausência dos mesmos no imóvel (id 320032050), além dos documentos pertinentes à intimação sobre a designação dos leilões (id 320032057). A sentença julgou improcedente a demanda. Condenou os autores a pagar honorários aos Procuradores do réu, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Custas isentas. A parte autora em suas razões de apelação fundamenta o seu recurso, em suma, na irregularidade consistente na ausência de intimação pessoal para purgar a mora e das datas designadas para a realização dos leilões, fato que implicou em seu prejuízo, inclusive para fins do exercício do direito de preferência. Ademais, não houve a prestação de contas por parte do credor após o segundo leilão, assim, requer, sucessivamente, caso sejam mantidos os procedimentos expropriatórios, a indenização pelas perdas causadas, correspondentes aos valores referentes à diferença entre a dívida e o valor real do imóvel. Apresentada a contraminuta. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão cinge-se ao contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, celebrado entre as partes, na qual a parte contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade à instituição bancária (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Essa modalidade contratual encontra-se regulada pela Lei n. 9.514/97, dispensando-se procedimentos previstos pelas legislações pretéritas: Lei n. 5.741/71 e outras. Portanto, incabível argumentar a respeito da necessidade de dupla intimação ao devedor fiduciante, haja vista que este procedimento não se encontra prescrito na legislação atual que rege os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. A norma regulamentadora prescreve que, nos casos de inadimplemento da obrigação pelo fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor fiduciário, respeitados os procedimentos legais, previstos no artigo 26 da referida Lei. Após essa etapa, a instituição bancária poderá proceder à alienação imóvel. O imóvel em questão refere-se a unidade autônoma Casa n. 01, situada à Rua Dolores Duran n. 1855, condomínio Residencial Dolores – Jardim Campina Verde em Campo Grande. O bem foi objeto do contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida com utilização do FGTS dos devedores, tal pacto foi firmado em 18/10/2013. Depreende-se da anotação na matrícula do imóvel que a consolidação foi averbada em 22/12/2017, tendo constado do respectivo assento a notificação do fiduciante e o transcurso do prazo previsto no artigo 26, §1º, da Lei n. 9.514/1997, sem que houvesse a purgação de mora nos termos do §7º do citado artigo (id 320031794). Pelo registro no assento do imóvel que, ressalte-se, possui fé pública, é possível apurar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Por outro lado, instada a se manifestar, a apelada trouxe documentos pertinentes ao procedimento de execução extrajudicial e provas de que foram encaminhados telegramas aos autores, em três oportunidades, sobre a cobrança do débito (id 320032050). Além disso, junto com a contestação, a instituição bancária também colacionou a carta de intimação, com detalhamento da dívida (id 320031805) e a certidão do decurso do prazo lavrada pelo registro cartorário (id 320031806). In casu, verifica-se que o vício alegado pelos recorrentes no procedimento de execução extrajudicial refere-se justamente à ausência de notificação para purgar a mora e das datas dos leilões do imóvel nos termos da Lei 9.514/97, fato afastado diante das evidências coletadas. A respeito do procedimento de execução extrajudicial e de seus trâmites temos a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. Na espécie, a CEF juntou os ARs (aviso de recebimento) positivos, comprovando a notificação acerca dos leilões no endereço do autor/apelante (Id 271557681, p.1). Efetivado o procedimento nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante sem que houvesse a purgação da mora, restou consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. A Lei nº 9.514/97, no § 3º do artigo 26, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, que goza de fé pública, ou pelo correio com Aviso de Recebimento para pagamento do débito. Ademais, o apelante demonstrou inequívoco conhecimento do débito, vislumbrando, assim, a possibilidade de consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, bem como a iminência da realização de leilão público para alienação do bem, mantendo-se inerte. 3. Sobre a possibilidade de purgação da mora, cumpre ressaltar que nos contratos de mútuo imobiliário regidos pela Lei nº 9.514/97, nos casos de dívida vencida e não paga, admite-se a purgação da mora pelo devedor fiduciante antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pelo oficial do competente Registro de Imóveis, por meio do pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais, sob pena de consolidação da propriedade em benefício do credor fiduciário. 4. A Lei nº 13.465 de 2017, entretanto, restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1.966, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, estabelecendo, no lugar da purgação da mora, a modalidade de recompra do imóvel pelo mutuário, com preferência, pelo valor da dívida consolidada (com os acréscimos legais), por meio da inserção do § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 5. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 20.02.2018 (Id 271557652, p. 2-3), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Cumpre salientar que, ao contrário do que alega, em diversas ocasiões o apelante teve oportunidade para impedir a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação desprovida. (TRF3, AC 5001488-90.2018.4.03.6130, Primeira Turma, relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 12/06/2023, v.u.) Veja-se que, as hastas foram designadas, inicialmente, para os dias 12/2/2019 e 25/2/2019, as quais, pela própria informação trazida pela instituição bancária, restaram desertas (id 320031820 e 320031821). O alegado desconhecimento por parte dos apelantes sobre os leilões se revela inverossímil diante do ajuizamento da presente ação (em 8/02/2019) no período antecedente à realização dos mesmos, podendo-se concluir que a parte devedora tinha ciência inequívoca a respeito das hastas. A propósito, cito a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Ademais, o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Agravo de instrumento desprovido” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029134-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 15/03/2024) Sucedeu-se novo anúncio dos leilões públicos marcados com as datas designadas para os dias 05/08/2020 e 20/08/2020 e sobre estes a Caixa Econômica Federal comprovou a prévia notificação dos apelantes (id 320032057). Assim sendo, a parte recorrente não logrou êxito em provar as alegadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, que ensejariam na sua suspensão. Outrossim, observe-se que há previsão de crédito ao devedor apenas se configurada a hipótese prevista no §4º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 (ou seja, no caso em que o imóvel for arrematado por valor superior a dívida, acrescido das despesas e dos encargos, além da indenização pelas benfeitorias). Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação previsto no §2º, a Caixa Econômica Federal passa a ter a integral disponibilidade do imóvel, sem obrigação de restituir valores ao antigo mutuário, na forma do § 5º do art. 27 da Lei n. 9.514/97. Trago à colação a jurisprudência desta Turma: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei nº 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5031087-62.2021.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Hélio Egydio de Matos Nogueira; Julg. 29/06/2023; DEJF 05/07/2023)" Portanto, a Caixa somente fica obrigada a ressarcir o devedor/contratante o valor que sobejar da alienação decorrente da hasta pública, sendo que, no caso concreto, os dois leilões restaram desertos – sendo o imóvel alienado por venda direta para Marcelo Suzuki - fato que implicou na desoneração do credor em prestar contas, haja vista a automática e recíproca quitação das obrigações contratuais. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença e mantida a suspensão da execução por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga os dados do arrematante do imóvel MARCELO SUZUKI CPF 265.430.258-88, tal como noticiado no id 320032042, para fins de intimação do mesmo a respeito do teor dessa decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5025505-76.2024.4.03.6100

ID: 330386210

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025505-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025505-76.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025505-76.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: WS COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421, ERIC MIGUEL HONORIO - SP380881 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão da exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à Selic incidente sobre repetições de indébito. Pretende, ainda, que seja declarado o direito do Autor em efetuar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos no máximo dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido Juntou procuração e documentos. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita. As custas judiciais foram recolhidas. A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso na lide. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. Bate-se pela denegação da segurança. Manifestação do Ministério Público Federal no id 354835765. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito. Pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que afaste a incidência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), recebida pela autora na repetição de indébito. Pretende, ainda, que seja declarado o direito do Autor em efetuar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos no máximo dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido Vejamos. Acerca do tema controvertido em juízo, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Tal qual afirmando pelo Ministro Dias Toffoli, os juros de mora receitas não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim se manifestou: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. Como consignei no julgamento do Tema nº 808 da repercussão geral, cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio". (...) "Não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no artigo 153, III, e no artigo 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial". Portanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte, entendimento ao qual me curvo, os juros de mora caracterizam indenização por lucros emergentes e não podem ser tributados, assim como, igualmente, não pode ser tributada a correção monetária, já que não acrescem o patrimônio do sujeito passivo. De acordo com o referido julgamento, a tributação deverá incidir somente sobre o valor principal recuperado pelo contribuinte, mas não sobre os valores correspondentes à Selic. A Taxa SELIC nesse contexto objetiva a recomposição de perdas e decréscimos suportados pelo contribuinte pela privação do uso de ativos que efetivamente lhe pertencem, mas não usufruídos em momento oportuno, de forma que a situação não se enquadra como mera ampliação patrimonial ou da renda (sobre a qual efetivamente incide o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS). Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 962). O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE nº 1.063.187, acolhendo parcialmente o pedido para prestar esclarecimentos e modular os efeitos da decisão, restando assim decidido: (...) 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Destaquei). Também restou esclarecido na decisão do ED do RE 1.063.187SC, que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. A parte impetrante ajuizou a ação em 18/09/2024, portanto, entendo que se aplica ao caso os efeitos da decisão, respeitada a modulação. Nesse sentido, a ementa do julgado que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário. 2. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23/09/2021, ou seja, após o início do julgamento do mérito do RE 1063187. Sendo assim, a restituição somente se dará em caso de recolhimentos realizados a partir de 30/09/2021. 7. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 9. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento à remessa necessária e às apelações, para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a possibilidade da restituição judicial do indébito tributário, bem como a impossibilidade da restituição administrativa deste; b) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027304-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) Da compensação/restituição. A compensação/restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A compensação/restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que após a concessão da segurança somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança, de acordo com as Súmulas 269 e 271 do STF, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser obtiva via precatório. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: E M E N T EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000724-48.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50007244820194036105 Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, declarar o direito da parte impetrante: i. de afastar a incidência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), recebida pela autora na repetição de indébito. ii. de restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF); ou iii. de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a partir da data referida na modulação de efeitos, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, nos termos do tema 962, no que couber, e da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), tudo devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005867-29.2021.8.13.0481

ID: 336700264

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-29.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIMEIA CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005867-29.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LEANDRO DE JESUS GONCALVES CPF: 058.647.006-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO DE JESUS GONÇALVES ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que recebeu benefício por incapacidade temporária por dois meses, quando foi submetida a novo exame pericial na via administrativa, tendo o benefício cessado sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa; - Afirma que é portador de diversas patologias psiquiátricas, compatível com epilepsia de base focal, que o tornam incapaz para o exercício de sua atividade habitual como motorista de caminhão; - Destaca que restaram demonstrados nos autos os requisitos de qualidade de segurado e de carência, necessários à concessão do benefício pleiteado. - Sustenta que a incapacidade teve início antes da cessação administrativa do benefício, ocorrida em 12/05/2021, e que desde então não houve recuperação, mas sim agravamento das condições clínicas. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DCB (12/05/2021). 2. Despacho inicial em ID 7490302998 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 9671797964. - Esclarecimentos prestados no ID 10488937018. 4. Contestação em ID 9740877573 - necessidade de comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência na data de início da incapacidade. - necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 9830974800 - afirma que a existência de incapacidade, qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, são fatos incontroversos nos autos. 6. Outras manifestações relevantes: - O réu manifestou em ID 9790961771, requerendo o julgamento antecipado da lide. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10125593559. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se, no caso dos autos, por meio do CNIS acostado em ID.6576428035, verifica-se que a parte autora verteu contribuições na condição de empregada nos períodos de 04/02/2019 a 10/06/2021 e 14/03/22 a 22/06/2022. Ademais, recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 24/06/2020 a 23/07/2020, de 08/10/2020 a 22/10/2020 e, por fim, de 04/02/2021 a 12/05/2021, fato que reforça a dispensa de nova demonstração de carência no caso concreto. Dessa forma, levando em conta que a data de início da incapacidade laborativa foi fixada no laudo pericial em 01/08/2022, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e de carência exigidos pelos arts. 15 e 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial (ID 9671797964) e os esclarecimentos (ID 10488937018) acostados aos autos, concluíram que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 01/08/2022. Segundo o perito, a parte autora é portadora de epilepsia com crises parciais complexas, crises de ausência e convulsões. CID: R56.8, G40.5, G40. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que a parte autora possui 44 anos, baixa escolaridade e sem outra formação profissional além da habitual. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, embora o laudo judicial tenha fixado a data de início da incapacidade em 01/08/2022, os elementos constantes nos autos evidenciam que, já na data da cessação administrativa do benefício, em 12/05/2021, o autor apresentava quadro clínico compatível com incapacidade laborativa. Tal constatação decorre da análise dos relatórios médicos unilaterais juntados pela parte autora (IDs 6576428028, 9530306204, 9587642931, 9768006398 e 9768044151), que relatam quadro de sofrimento psíquico grave, com sintomas persistentes e refratários, e da própria avaliação técnica constante do laudo pericial (ID.9671797964), que reconhece a progressão do quadro e a compatibilidade da evolução clínica com a alegação de incapacidade contínua desde aquele momento. O laudo técnico apresentou a seguinte resposta aos quesitos: 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? Justifique. ( ) NÃO ( x ) SIM ( ) PREJUDICADO Justificativa: Epilepsia com crises parciais complexas com crises de ausência e convulsões. (ID.9671797964 - p. 2). No presente caso, considerando que a condição incapacitante da parte autora já estava presente em 2021, apenas se agravando com o tempo, e que esta recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/02/2021 a 12/05/2021, fixo a data de início do DIB na data imediatamente posterior a data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 13/05/2021, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 5. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 6. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 13/05/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 058.647.006-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 13/05/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Mauricio Dalvan Muller x Ana Paula Vizzotto

ID: 336260903

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALVAN MULLER

Polo Passivo:

ANA PAULA VIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA FABIANA OCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : LARISSA FABIANA OCKER (OAB SC056123) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise dos pedidos diversos formulados ao evento 58. Adiato que apenas o DIMOB (Infojud) será deferido, ante o deferimento já constante ao evento 11. 1. DIMOB 1.1. Deferido conforme item 3.6.2 da decisão ao evento 11. Cumpra-se. 2. SREI Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 2.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 3. SIMBA 3.1. Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), porquanto se trata de medida excepcional e voltada à investigação financeira no âmbito criminal, que não se presta, portanto, à busca de patrimônio pretendida nas execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. "Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). 4. Bloqueio de cartões de crédito 4.1. Mantenho o indeferimento ao evento 11, item 4.5 e seguintes. 5. CENSEC O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023). 5.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC. 6. SNIPER 6.1. Mantenho o indeferido ao evento 11, item 4.3 e seguintes. 7. DECRED 7.1. Indefiro a busca, via Infojud, de operações com cartão de crédito (DECRED), uma vez que os bancos de dados em questão apenas revelam a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, de modo que não se prestam à localização de bens penhoráveis. 8. CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 8.1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 9. CNSEG/SUSEP A parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que informe eventuais ativos financeiros da parte executada. Como é sabido, a expedição de ofício à SUSEP deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário. Não é o caso dos autos, porquanto não esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. 9.1. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CNSEG/SUSEP. 10. SIGEF O Sistema de Gestão Fundiária, desenvolvido pelo INCRA para a gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro , permite a realização de consulta pública por meio de acesso ao "Gov Br em conta nível prata ou ouro", informação extraída do sítio eletrônico https://sigef.incra.gov.br/ nesta data. 10.1 Desse modo, incumbe à parte exequente implementar a pesquisa pretendida. Indefiro o pedido. 11. Sisbajud Da análise dos autos verifica-se que a busca de ativos em nome do executado foi realizada há menos de 1 ano. 11.1. Desse modo, diante da ausência de prévio e fundamentado requerimento, comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e que o em intervalo é inferior a um ano desde a última diligência, INDEFIRO o pedido retro. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002147-36.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021). Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 12. Dessarte, cumprido o item 1, ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intime-se. Cumpra-se. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

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