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Processo nº 5005978-59.2019.4.03.6183

ID: 262263739

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005978-59.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DE ALMEIDA LIMA

Decisão

Advogados:

DANIELLE AVILA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005978-59.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005978-59.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO LUIZ DE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) APELADO: DANIELLE AVILA ALMEIDA - MT14442-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5005978-78.2025.4.04.7102

ID: 291362047

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005978-78.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CS COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005978-78.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CS COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005978-78.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CS COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA (OAB RS136033) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI EXEQUENTE : BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA (OAB RS136033) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.0 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , oriundo de ação individual , relativo ao montante devido pela União - Fazenda Nacional, na quantia de R$28.101,45 (vinte e oito mil cento e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 05 de 2025, referente aos honorários advocatícios e as custas processuais. 1.1 Custas Judiciais: I.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para ressarcimento de custas , não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96, in verbis : "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0 RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Honorários 3.1 Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença . De outro lado, o § 7º do artigo 85 da Lei 13.105/85, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de precatório, desde que não impugnada a execução. Em relação aos honorários de cumprimento incidindo sobre Requisição de Pequeno Valor, filio-me ao recente entendimento firmado pelo egrégio STJ no Tema Repetitivo nº 1.190 , com Acórdão Publicado em 01/07/2024 : TEMA REPETITIVO nº 1.190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Em caso de impugnação , tenho que não cabem honorários sobre a parcela incontroversa a ser requisitada por Precatório ou RPV, mas sobre os valores controvertidos que se tornaram efetivamente devidos após a apreciação da impugnação. Ou seja, assim como acontece quando a totalidade do valor executado não tenha sido impugnado, não são devidos honorários sobre a parcela não impugnada. Nesse sentido, os seguintes arestos do TRF da Quarta Região: TRF4, AG 5050148-19.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/05/2017; TRF4, AG 5061713-43.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/03/2018 Portanto , incabível a fixação dos honorários de cumprimento de sentença sobre os valores a serem pagos por RPV ou Precatório, relativo à parcela incontroversa. No que tange à parcela impugnada, total ou parcialmente, os honorários serão fixados na decisão que julgar a impugnação. 3.2 Honorários Sucumbenciais e Contratuais Nos termos da Resolução 822/2023, de 20 de março de 2023, artigo 15, e art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, devendo ser classificado como alimentar. Em relação a eventuais honorários contratuais , que possuem natureza extrajudicial, apesar da possibilidade de serem destacados para a expedição de requisição em separado, não transforma a natureza originária de crédito único, devendo obedecer a mesma modalidade de pagamento destinada ao crédito como um todo, ou seja, devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, sob pena de ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido os seguintes julgados: (TRF4, AG 5046133-70.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 09/10/2017); (TRF4, AG 5020429-55.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 04/10/2017); . (TRF4, AG 5027252-45.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 25/09/2017); . Portanto, acolho o entendimento acima esposado, para reconhecer possível a expedição de RPV para honorários sucumbenciais ou fixados para a execução, se a soma destes for inferior ao limite para RPV, tendo como referência cada credor individualmente considerado, e independentemente do valor principal devido a este. Já no referente aos honorários contratuais, podem ser destacados para a expedição de requisição em separado, mas devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. 4 . INTIME-SE a parte exequente quanto ao inteiro teor da presente decisão pelo prazo de 15 dia s. 5. Tendo sido intimada a parte exequente para pagamento de custas complementares, e comprovado o recolhimento , ou sendo beneficiária da AJG, recebo a inicial executiva. 6. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 535 do NCPC, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAR A EXECUÇÃO, e INTIME-SE do inteiro teor do presente despacho. Havendo Impugnação, a parte executada deverá apresentar, desde logo, a quantia incontroversa (artigo 535 , § 4º e artigo 525, § 4º do NCPC). No mesmo prazo para Impugnaçã o, a parte executada deverá apresentar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, os valores dos descontos legais , se existentes, nos termos do item "9". 7. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, dê-se vista à parte exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO no prazo de (15) dias. 8 . No prazo para resposta à Impugnação, e em havendo montante incontroverso apurado pela parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse de expedição de RPV/Precatório Parcial referente a tal quantia, independentemente de nova intimação deste Juízo , atentando-se a eventuais deduções, descontos legais, bem como aos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes. Para tanto, deverá: a) acostar aos autos, se for o caso, o cálculo dos valores incontroversos , inclusive com a discriminação dos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes, no modelo SICAR . b) informar eventuais valores para dedução da base de cálculo, em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011; c) em se tratando de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA , com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11, deverá informar: c.1) o nº de meses do(s) exercício(s) anterior(es), com o valor referente a este período; c.2) o nº de meses do exercício corrente, com o valor referente a este período, se RPV. 9.0. DESCONTOS LEGAIS: (No mesmo prazo do item 6) 9.1 Em se tratando de servidor público civil , intime-se a parte executada para informar se, no caso dos autos, há ou não a incidência do desconto relativo à PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - PSS, de acordo com a Medida Provisória n.º 449, de 03.12.2008 e da Orientação Normativa n.º 01, de 18/12/2008, do CJF, observadas as limitações temporais estabelecidas pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004, bem como Resolução 822/2023, do CJF, Art. 34, § 4º. Em caso positivo, deverão ser informados os seguintes dados: a) a situação do servidor (ativo, inativo ou pensionista), bem como o órgão ao qual o servidor se encontra vinculado; b) a data-base do cálculo de PSS; c) o valor do PSS , com a observância de que o percentual da contribuição não deverá recair sobre os juros de mora , uma vez que estes não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. d) eventual obrigação decorrente de pensão alimentícia. e) O valor do PSS será destacado na requisição de pagamento, de modo que a apropriação ocorra diretamente pela agência bancária depositária, no momento do pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.2 Em se tratando de servidor militar , intime-se a parte executada para que informe os valores dos descontos legais a serem informados, como Pensão Militar, Fusex/ Funsa/Fusma , conforme o caso, bem com eventual pensão alimentícia. Os valores dos descontos dos militares serão expedidos em separado e bloqueados , para fins de apropriação no momento do pagamento. 10. Supridas as informações e sendo o momento processual oportuno, EXPEÇA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10.1 Havendo penhora no rosto dos autos, REQUISITEM-SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S). 10.2 Sem insurgência das partes, RETORNEM-ME PARA A TRANSMISSÃO DO(S) REQUISITÓRIO(S) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 11 . Sempre que necessário: a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito ou satisfação do crédito; b) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; c) INTIME-SE a agência bancária depositária para que forneça extratos bancários e demais elementos necessários para conferência dos pagamentos/transferências efetuados. 12. SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença extintiva

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Carolina Cezario Da Silva e outros x Ecovix Construcoes Oceanicas S/A.

ID: 280471549

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005978-36.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CEZARIO DA SILVA MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

Polo Passivo:

ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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MANUELA TREVISAN CARDOSO

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BRUNO DA SILVA ALFARO

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ANNA FREITAS FONSECA

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NATHALIA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

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RAFAEL WYSE RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

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Apelação Cível Nº 5005978-36.2023.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : CAROLINA CEZARIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 5005978-36.2023.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : CAROLINA CEZARIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB RS089439) ADVOGADO(A) : RAFAEL WYSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS106188) ADVOGADO(A) : Marcelo Rochedo Martinelli (OAB RS086215) ADVOGADO(A) : NATHALIA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS109210) APELANTE : MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI (OAB RS089439) ADVOGADO(A) : RAFAEL WYSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS106188) ADVOGADO(A) : Marcelo Rochedo Martinelli (OAB RS086215) ADVOGADO(A) : NATHALIA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS109210) APELADO : ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ANNA FREITAS FONSECA (OAB RS102743) ADVOGADO(A) : Bruno da Silva Alfaro (OAB RS083416) ADVOGADO(A) : Manuela Trevisan Cardoso (OAB RS063104) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. decisão monocrática. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. habilitação DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta à decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível é cabível à decisão que julga a habilitação de crédito em Recuperação Judicial. III. Razões de decidir 3. O recurso cabível contra decisão proferida no incidente de Habilitação/Impugnação de Crédito, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05 é o Agravo de Instrumento e não Apelação, conforme o disposto no artigo 17, da Lei n.º 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. CAROLINA CEZARIO DA SILVA e MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI interpõem recurso de apelação em face da sentença que extinguiu a habilitação de crédito proposta em desfavor de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. Transcrevo o dispositivo da sentença (evento 36): Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incidente sem custas, tendo em vista o disposto no item 5 do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois ausente litigiosidade propriamente dita, já que não houve análise do mérito neste feito. Publicação, registro e intimações pelo sistema informatizado. Em suas razões recursais de apelação (evento 46), a parte recorrente afirma que a recorrida tenta rediscutir o que está estabelecido pelo Juízo Trabalhista, uma vez que lá houve o redirecionamento da execução. Sustenta que o juízo falimentar extrapolou sua competência ao julgar que, mesmo com os documentos expedidos pelo juízo trabalhista, não havia provas do redirecionamento da execução em desfavor da recorrida. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sobrevieram contrarrazões junto ao evento 50. A parte recorrida afirma o não cabimento do recurso. Aduz que o recurso é deserto. No mérito, assevera que não demonstrado o esgotamento das tentativas de cobrança da Comboio Officer Logística Ltda. Requer sejam as preliminares acolhidas para não conhecer do recurso ou, no mérito, seja desprovido. Nessa instância, sobreveio Parecer do Ministério Público junto ao evento 7, opinando pelo não conhecimento do recurso. Intimada a parte recorrente para manifestar-se acerca do cabimento do recurso (evento 09), transcorreu o prazo in albis. Registro que observado o disposto no CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso, especialmente quando já existe entendimento consolidado e quando outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta Câmara Cível. Passo diretamente ao enfrentamento da preliminar contrarrecursal de não conhecimento. No sistema regido pelo CPC, o recurso de apelação é cabível contra a decisão que propicia o encerramento de uma fase do processo. Nesse sentido, colaciono entendimento do STJ - REsp. 1.698.344/MG - que referenda meu entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Grifos não contidos no original. Contudo, no caso, o recurso cabível contra decisão proferida no incidente de Habilitação/Impugnação de Crédito, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05 é o Agravo de Instrumento e não Apelação, conforme o disposto no artigo 17, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis : Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. Colaciono entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, o recurso cabível contra a sentença que julga a impugnação, assim como as habilitações de crédito, é o agravo de instrumento, na forma dos artigos 10, § 5º, e 17 do referido diploma legal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro, mormente diante de expressa previsão legal acerca do recurso cabível. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 50225781320248210019, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 06-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17 C/C ART. 189, INC. II, DA LEI Nº 11.101/05. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 50016501420248210028, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 14-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILITANDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão proferida no incidente de Habilitação/Impugnação de Crédito, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05 é o Agravo de Instrumento e não Apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70081735557, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-09- 2019) APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.101/05, o recurso cabível contra decisão que verse sobre Habilitação/Impugnação de Crédito é o Agravo de Instrumento, e não o recurso de Apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois que evidenciado erro grosseiro. Precedente desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70081997868, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 05-03-2020) Saliento que ainda que fosse aventado o princípio da fungibilidade (o que não foi), também não seria acolhido, pois banalizaria o uso incorreto do nome do recurso, além de o Recurso de Agravo de instrumento ser interposto diretamente no Tribunal, enquanto que a apelação é interposta no juízo de origem, entre outras diferenças fundamentais. Portanto, o manejo do recurso de apelação se deu de maneira inadequada, visto que a via correta era a do agravo de instrumento. Dessa forma, acolhendo a preliminar contrarrecursal e o parecer do Ministério Público, não é conhecido o presente recurso, o que faço por via de decisão monocrática, tendo em vista a inadequação da via eleita. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço da apelação cível.

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Processo nº 5005978-34.2025.8.08.0021

ID: 318595373

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-34.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO UICKER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO BENEVENUTO FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5005978-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO UICKER REQUERIDOS: BUAIZ AUCTION ORGA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5005978-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO UICKER REQUERIDOS: BUAIZ AUCTION ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, 60.495.222 EDUARDO DA SILVA MAGALHAES - DESPACHO - Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por LUCIANO UICKER em face de BUAIZ AUCTION ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA., BANCO SANTANDER S/A, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES. Narra o autor que, ao buscar adquirir um veículo automotor, deparou-se com publicidade veiculada na plataforma Facebook, direcionando-o a um website que ostentava ilicitamente a insígnia da empresa demandada BUAIZ LEILÕES. Acreditando tratar-se de sítio eletrônico legítimo, procedeu ao cadastro e, em sequência, à suposta arrematação de um veículo FIAT TORO, ano e modelo 2020, versão ENDURANCE 1.8, 16V E-TORQ, pelo valor de R$ 44.218,00. Alega que, após tratativas mantidas com suposta representante da referida leiloeira, identificada como “Patrícia Ferraz”, realizou, mediante transferência bancária (TED), o pagamento do valor acordado, em favor de conta de titularidade da empresa 60.495.222 EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES, mantida junto ao BANCO SANTANDER. Relata que, ao comparecer presencialmente à sede da empresa BUAIZ LEILÕES para retirada do veículo, foi informado de que se tratava de golpe perpetrado por terceiros, não guardando relação com a leiloeira demandada. Ocorre que, segundo informações repassadas pelos prepostos da referida empresa, situações análogas ocorreriam de forma reiterada, com a chegada frequente de vítimas que, igualmente, foram ludibriadas por meio de perfis falsos nas plataformas Google e Facebook, sem que, até então, qualquer medida eficaz tenha sido adotada pelas rés para coibir a prática ilícita. Aduz que, ao procurar a instituição financeira BANCO SANTANDER, restou ciente de que a conta beneficiária do TED encontrava-se bloqueada, todavia, não foi possível obter informações quanto à existência de saldo, sob a justificativa de necessidade de prévia autorização judicial para eventual levantamento de dados sigilosos. Em face de tais fatos, pugna pela condenação solidária das demandadas ao pagamento do valor de R$ 44.218,00, a título de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de compensação pelos danos morais experimentados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a quebra do sigilo bancário da correntista beneficiária da transferência e a intervenção ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema SisbaJud, quais sejam: Banco Banestes S.A., Caixa Econômica Federal, PicPay, Banco Bradesco S.A., PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., Banco Sicoob S.A., Will Financeira S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5015697-14.2024.8.21.0021

ID: 307456348

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5015697-14.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STILOART MOVEIS LTDA FALIDO

Polo Passivo:

80

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5015697-14.2024.8.21.0021/RS … FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5015697-14.2024.8.21.0021/RS AUTOR: STILOART MOVEIS LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) Local: Passo Fundo Data: 24/06/2025 EDITAL Nº 10085254138 Edital de intimação Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Sentença de encerramento da falência EDITAL DO ART. 156, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05. JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PASSO FUNDO. OBJETO: Faz saber que nos autos do processo nº 5015697-14.2024.8.21.0021, foi proferida sentença declarando encerrada a falência de STILOART MÓVEIS LTDA. (CNPJ 12.658.228/0001-52), conforme sentença que segue: "VISTOS. STILOART MÓVEIS LTDA. ajuizou o presente pedido de autofalência, com fundamento nos artigos 97, inciso I, e 105, ambos da Lei n.º 11.101/2005.Determinada emenda à inicial (evento 3, DESPADEC1), a parte autora manifestou-se (evento 6, EMENDAINIC1 e evento 7, PET1) e juntou documentos. Foi concedido prazo complementar (evento 9, DESPADEC1), com subsequente juntada de documentos pela requerente (evento 12, EMENDAINIC1).Foi decretada a falência em 13/08/2024 e nomeada a Administração Judicial (evento 16, SENT1).Expedidos o termo de compromisso (evento 27, TERMCOMPR1), as comunicações (evento 23, EMAIL1, evento 24, EMAIL1 e evento 25, EMAIL1) e a carta precatória de lacração das portas do estabelecimento comercial (evento 26, PRECATORIA1).A Administração Judicial apresentou o termo de compromisso (evento 33, TERMCOMPR2) e requereu, no evento evento 39, PET1, a realização de pesquisas de bens da falida nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB.Determinada a inclusão de indisponibilidade de bens da falida na CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, bem como a realização de pesquisa de bens e direitos através do SISBAJUD e do RENAJUD (evento 41, DESPADEC1). Juntado o resultado negativo da pesquisa pelo sistema RENAJUD (evento 45, CERT1) e lançadas ordens de bloqueio de valores (SISBAJUD) e de indisponibilidade de bens (CNIB), cujos resultados também foram negativos (evento 97, SISBAJUD1 e evento 97, CNIB2). Apresentada renúncia ao mandato pelos procuradores da autora (evento 46, TERMREN1).A Administração Judicial manifestou-se sobre a arrecadação de ativos e requereu a nomeação de leiloeiro para auxiliar na arrecadação, avaliação e alienação do ativo, além de informar a distribuição de incidente de prestação de contas, autuado sob o nº 5029899- 93.2024.8.21.0021 (evento 70, PET1).Nomeado o leiloeiro (evento 80, DESPADEC1). A Administração Judicial apresentou a lista de credores e a minuta do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, bem como o relatório de causas e circunstância que levaram à decretação da falência. Requereu a intimação pessoal do sócio administrador da falida para que cumpra com o dever descrito no art. 104, I, “g”, da Lei 11.101/2005 (evento 93, PET1). Publicado o edital referente ao art. 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (evento 96, EDITAL1). No evento 99, DESPADEC1 foi determinado o cumprimento da intimação pessoal do sócio-administrador conforme decisão do evento 80, DESPADEC1 e intimado o Ministério Público para as providências sobre eventual responsabilização do sócio-administrador da falida. Juntado ofício acerca de penhora no rosto dos autos requisitada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, oriunda do processo de execução fiscal nº 5005978-43.2023.4.04.7104/RS (evento 103, OFÍCIO_C1). O Ministério Público opinou pela necessidade de se aguardar a intimação pessoal do sócio-administrador para apuração de sua responsabilidade (evento 105, PROMOÇÃO1). A Administração Judicial requereu nova tentativa de intimação do sócio-administrador da falida em novo endereço e manifestou-se pelo indeferimento da solicitação de penhora no rosto dos autos (evento 110, PET1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à solicitação de penhora no rosto dos autos (evento 114, PROMOÇÃO1). Na decisão interlocutária do evento 116, DESPADEC1, foi indeferida a penhora no rosto dos autos. O leiloeiro nomeado apresentou avaliação dos bens (evento 126, PET1). A Administração Judicial manifestou-se pela aplicação do art. 114-A da Lei nº 11.101/05 e apresentou o relatório de verificação de créditos e a minuta do edital do art. 7º, § 2º da LREF (evento 127, PET1). Publicado o edital de intimação do art. 7º, § 2º da Lei n° 11.101/2005 (evento 129, EDITAL1). O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido da Administração Judicial para o encerramento sumário do processo de falência (evento 132, PROMOÇÃO1). Foi determinada a intimação da Administração Judicial para indicar as despesas essenciais ao prosseguimento da falência, para fins do art. 114-A, § 1º, da LREF, e foi autorizada a venda em lote das estruturas para cadeiras (evento 134, DESPADEC1). A Administração Judicial indicou as despesas essenciais ao prosseguimento da falência, requereu a fixação de sua remuneração em R$ 2.263,50, a publicação do edital do art. 114-A da Lei 11.101/2005, bem como a intimação do sócio-administrador da Falida por meio de mandado (evento 147, PET1). Na decisão do evento 150, DESPADEC1, foram determinadas a publicação do edital a que alude o art. 114-A da Lei 11.101/2005, a intimação do leiloeiro para apresentar sua proposta de honorários e indicar as datas para a venda judicial dos bens arrecadados, bem como a expedição de mandado para fins de intimação do sócio-administrador da falida. Foi também homologada a pretensão honorária da Administração Judicial. Publicados os editais referentes ao art. 114-A da Lei 11.101/2005 (evento 164, EDITAL1) e do leilão (evento 184, EDITAL1). A Administração Judicial requereu, no evento evento 207, PET1, a intimação do sócio-administrador da falida por meio de mandado, diante da certidão do cumprimento de mandado do evento 201, CERTGM1 em que constou nome de pessoa alheia ao processo. Determinada a devolução do mandado à Oficiala de Justiça para prestar os devidos esclarecimentos, bem como para cumprir corretamente o comando judicial que consta do mandado (evento 210, DESPADEC1). O Leiloeiro nomeado apresentou a ata do primeiro leilão positivo para homologação e expedição do auto de arrematação (evento 215, ATA1e evento 215, AUTOARREM2), além de prestar contas do leilão realizado. Indicou que a venda ocorreu por R$ 1.400,00 e apresentou o valor de R$ 2.000,00 como despesa referente ao transporte dos bens, apontando um saldo a receber de R$ 601,00 (evento 218, PET1). A União - Fazenda Nacional informou a existência de débitos da Massa Falida perante a PGFN (evento 220, PET1) e requereu concessão de prazo (evento 221, PET1). Decorrido in albis o prazo do edital, a Administração Judicial apresentou o Relatório de Encerramento na forma do artigo 155 da LREF. Informou que o passivo apurado foi de R$ 432.548,02 e postulou o encerramento antecipado da falência conforme o art. 114-A da LREF, ante a insuficiência de bens arrecadados e a ausência de manifestação de interessados na continuidade do procedimento falimentar. Manifestou-se pela homologação do leilão realizado (evento 227, PET1). O Ministério Público opinou pelo encerramento da falência e pela homologação do leilão (evento 230, PROMOÇÃO1). Cumprido positivo o mandado de intimação do sócio-administrador (evento 232, CERTGM1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO LEILÃO REALIZADO. Publicado o edital do leilão eletrônico para alienação de estruturas para cadeiras e lixadeiras, com valor de avaliação do lote em R$ 1.400,00 (evento 184, EDITAL1), o Leiloeiro nomeado pelo Juízo informou que a venda foi realizada pelo valor da avaliação em primeira chamada (evento 215, ATA1). Apresentou no anexo o auto de arrematação para conferência e assinatura pelo Juízo (evento 215, AUTOARREM2) e prestou contas (evento 218, PET1). Considerando a regularidade do certame atestada pela Administração Judicial (evento 227, PET1, item I), a ausência de impugnação e o parecer av orável do Ministério Público (evento 230, PROMOÇÃO1), não há óbice à sua pronta homologação. DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.Trata-se de processo falimentar no qual, após as diligências efetuadas, ficou constatada a insuficiência dos bens arrecadados, bem como de numerário para suprir as despesas processuais e de administração da Massa. Por consequência, resta dispensada a prestação de contas pela Administração Judicial (art. 154 da Lei nº 11.101/2005). Ainda que distribuído o incidente de relatório falimentar nº 5029899-93.2024.8.21.0021 pela Administração Judicial, destinado à prestação de contas, verifica-se, da análise dos relatórios apresentados no incidente e do relatório final neste feito (evento 227, PET1), que não houve administração de ativos, considerando que o produto da arrecadação sequer foi suficiente para cobrir as despesas do leiloeiro, tendo a Administração Judicial ainda suportado outras despesas. Adotado o procedimento sumário previsto no art. 114-A1, da Lei nº 11.101/05, é caso de encerramento da falência, na esteira do Relatório Final da Administração Judicial (evento 227, PET1) e do parecer do Ministério Público (evento 230, PROMOÇÃO1), diante do inexpressivo valor obtido com a venda dos bens arrecadados, o qual é insuficiente, inclusive, para quitar as despesas provenientes do próprio leilão (evento 218, PET1), considerando também a carência de perspectiva de ingresso de recursos e a ausência de manifestação dos credores. Ora, sendo insuficientes os bens arrecadados, não há utilidade no prosseguimento deste processo. Nessa linha o seguinte julgado: "Apelação -Falência - Sentença de encerramento por insuficiência de bens arrecadados - Apelo da falida - Atuação diligente da Administradora Judicial para arrecadação de bens da massa falida - Bens móveis arrecadados e alienados - Eventuais direitos de contratos de prestação de serviço e sublocação de salas - Conferência da listagem apresentada pela falida - Reconhecimento de débito por apenas uma ex-aluna - Dúvida acerca da exigibilidade de outros créditos ante a apresentação de comprovantes por dois ex-alunos - Falida que não teria adotado medidas para interrupção do prazo prescricional - Gratuidade concedida na autofalência que não seria automaticamente deferida em eventuais execuções -Ausência de credores para arcar com as despesas e remuneração da Administradora Judicial - Incidência no caso concreto do art. 114-A, da lei 11.101/05 - Precedentes jurisprudenciais - Remuneração da Administradora Judicial devida - Ausência da figura de administrador dativo - Crédito extraconcursal - Inteligência dos arts. 24, §5º e 84, I-D, da lei 11.101/05 - Aceitação no recebimento de valor inferior ao mínimo devido - Ausência de desproporcionalidade na medida - Sentença de encerramento mantida - Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1007798-05.2020.8.26.0451; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Dessa forma, ausentes outros ativos e não havendo manifestação de qualquer credor e/ou interessado no prosseguimento, mostrou-se frustrada a falência, impondo-se o seu imediato encerramento. Ademais, possível a extinção das obrigações da Falida, conforme passivo apurado pela Administração Judicial (evento 227, PET1, página 3), com fundamento no art. 158, inc. VI2, da Lei nº 11.101/05, ressalvadas as obrigações tributárias, nos termos do art. 1913 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, Marcelo Barbosa Sacramone4 comenta: "A extinção das obrigações, ainda que não satisfeitas, permite que o falido possa retomar a desenvolver suas atividades, contraindo novos débitos e créditos. É o chamado fresh start, ou recomeço, e procura incentivar o empresário que teve insucesso a continuar arriscando e empreendendo. Ressalvam-se as obrigações tributárias quanto à extinção pelo encerramento da falência. No tocante às obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional fora recebido como lei complementar e, nesse ponto, não poderá ser derrogado por lei ordinária, como é a Lei n. 11.101/2005. (...) ". Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que encerrou a falência da Zmag Comércio de Ferros e Aços Ltda., extinguindo suas obrigações, inclusive créditos tributários. Arts. 114-A, 156 e 158, VI, da Lei nº 11.101/2005. A Fazenda Nacional alega que a extinção das obrigações não abrange créditos tributários. II. Razões de Decidir O artigo 191 do Código Tributário Nacional exige prova de quitação de tributos para extinção das obrigações do falido. Os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores, conforme artigo 187 do Código Tributário Nacional, e não são extintos com o encerramento da falência. Doutrina e jurisprudência. III. Dispositivo Recurso provido apenas para afastar a extinção dos créditos tributários da falida, mantida a sentença quanto ao mais. (TJSP; Apelação Cível 0009586-09.2011.8.26.0606; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Acrescento que, apesar de intimado pessoalmente o sócio-administrador da falida para atendimento do previsto no art. 104, I, “g”, da Lei 11.101/2005, cujo prazo está em aberto (evento 232, CERTGM1), resta prejudicado o cumprimento da ordem judicial, considerando que adotado o rito do art. 114-A da LRF e diante da ausência de credores interessados. Além disso, consigno que já foram realizadas diligências para busca de contas bancárias e processos em andamento. Por outro lado, considerando a informação da Administração Judicial no evento 227, PET1, acerca da insuficiência dos bens arrecadados, bem como a ata apresentada no evento 215, ATA1 pelo leiloeiro e sua prestação de contas (evento 218, PET1), em que consta o valor da venda dos bens arrecadados inferior às despesas do leilão, defiro a assistência judiciária gratuita à Falida. Finalmente, quanto às manifestações da União (evento 220, PET1e evento 221, PET1), restam prejudicados os pedidos de classificação de crédito público e de concessão de prazo, uma vez que o encerramento da falência conduz ao término da atuação do juízo falimentar e à consequente extinção e baixa dos incidentes vinculados. ISSO POSTO, declaro encerrada a falência da pessoa jurídica STILOART MÓVEIS LTDA., com fundamento nos arts. 156 e 114-A, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/05, e decreto a extinção das obrigações da Falida, conforme art. 158, inc. VI, da Lei n.º 11.101/05, ressalvadas as obrigações tributárias, nos termos do art. 1915 do Código Tributário Nacional, determinando o que segue: a) Publique-se o edital de que trata o artigo 156, parágrafo único, da LREF. b) Dispenso o cumprimento, pelo sócio-administrador NORBERTO JOSE GRUBER da ordem de prestar informações constantes do art. 104, inc. I, "g", da LREF, da qual foi intimado no evento 232, CERTGM1. c) HOMOLOGO a alienação do móveis descritos na ata do evento 215, ATA1, e dou por firmado o respectivo auto de arrematação com a assinatura eletrônica da presente decisão (evento 215, AUTOARREM2). Ficam intimadas as Fazendas Públicas e o Ministério Público, nos termos do art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Assinado o auto de arrematação por meio desta decisão, dá-se início ao prazo de 48h (quarenta e oito horas) para impugnações pelos credores, devedora ou Ministério Público (art. 143 da Lei nº 11.101/2005). Decorrido o prazo supramencionado sem impugnações e considerando que já efetuado o pagamento à vista pelo adquirente, expeça-se o mandado de entrega dos bens móveis ao arrematante, recebendo o arrematante o objeto da alienação livre de qualquer ônus (art. 60, parágrafo único, c/c art. 141, inc. II, ambos da Lei nº 11.101/2005). Com o trânsito em julgado: d) Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que proceda à baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do artigo 156, caput, da Lei nº 11.101/05. e) Encaminhem-se ofícios às Justiças Federal e do Trabalho da sede da empresa (Lagoa Vermelha/RS) e proceda-se às comunicações de praxe à Justiça Comum. f) Oficie-se à JUCERGS, remetendo cópia desta sentença de encerramento. g) Proceda-se à baixa de todos os processos e incidentes porventura vinculados a este processo falimentar. Translado cópia desta decisão apenas aos processos sem trânsito em julgado para que seja lançada a presente sentença de extinção pela perda de objeto (relatório falimentar 5029899-93.2024.8.21.0021 e classificação de crédito público 5034113-30.2024.8.21.0021). h) Considerando que as despesas de transporte para viabilizar o leilão superaram o valor arrecadado (evento 218, PET1), expeça-se alvará em favor do leiloeiro Norton Jochims Fernandes para levantamento do valor simbólico e ínfimo de R$ 1,00 depositado no processo, desde que informados dados bancários do Banrisul, única agência que é isenta de taxa de transferência, sob pena de restar inviabilizada a expedição do alvará. Não informados dados do Banrisul no prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se o valor ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. i) Exonero a Administração Judicial do encargo. Condeno a falida ao pagamento das custas do processo de falência, bem como da remuneração da Administração Judicial, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, ora deferida. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, proceda-se à baixa definitiva. Atribuo à presente decisão força de Ofício. Agendadas as intimações eletrônicas da Administração Judicial, do Ministério Público, das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal e demais interessados cadastrados. Passo Fundo, 24 de junho de 2025." Juiz de Direito: João Marcelo Barbiero de Vargas. 1. "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem.§ 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei.§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo.§ 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos." 2. "Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei." 3. "Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos." 4. SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 158. 5. "Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos."

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Processo nº 0044017-53.2015.4.03.9999

ID: 291308199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044017-53.2015.4.03.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA PENTEADO NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044017-53.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: AURELIO RODRIGUES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044017-53.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: AURELIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA PENTEADO NAKAYAMA - SP260499-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO MASTELLINI - SP135087-N OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044017-53.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: AURELIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA PENTEADO NAKAYAMA - SP260499-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO MASTELLINI - SP135087-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Interpostos embargos de declaração em que o réu embargante pretende ver sanados vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que entende existir no acórdão embargado. Existente manifestação da parte adversa. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044017-53.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: AURELIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA PENTEADO NAKAYAMA - SP260499-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO MASTELLINI - SP135087-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil e apontado pelo réu embargante, a ensejar a integração do acórdão embargado. Como se percebe, o embargante alega a existência de omissão/contradição no julgado, ao argumento de que o erro consistente na manutenção de benefício irregular é sempre reparável, não fazendo coisa julgada administrativa nem se sujeitando a prazo decadencial. Portanto, não há que se falar em direito adquirido da autora de se manter com os valores indevidamente recebidos, haja vista a impossibilidade de cumulação dos dois benefícios, de acordo com a legislação previdenciária. No tocante à restituição de valores nos termos do Tema 979 do STJ, aduz que o INSS não pode ser compelido a restituir quantia que não é devida à parte autora, considerando que os descontos foram realizados no exercício do poder-dever de apurar atos ilegais – no caso, recebimento de dois benefícios inacumuláveis – nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF. Não assiste razão ao embargante, porquanto, tais questões restaram devidamente apreciadas pelo julgado nas seguintes passagens: "Colhe-se dos autos, que o autor percebeu renda mensal vitalícia por incapacidade para o trabalho (NB 30/088.148.814-3) no período compreendido entre 02/02/1998 a 31/08/2009, quando foi cancelado, em razão da constatação da recuperação da capacidade de trabalho do autor, em 02/02/1998, ao ser admitido nos serviços da Prefeitura Municipal de Lucélia, data a partir da qual deveria ter deixado de receber a mencionada renda mensal. No caso concreto, portanto, restou incontroverso nos autos que o autor continuou a perceber o benefício assistencial por incapacidade quando passou a exercer atividade laborativa remunerada. Portanto, agiu com acerto a autarquia ao cancelar o benefício assistencial do recorrente. Nesse sentido, foi proferida a r. sentença monocrática, cujo excerto agrego como razões de decidir: “(...) Conforme se observa, o benefício assistencial só pode ser concedido a quem está incapacitado de prover seu próprio sustento o que não ocorreu no caso. Conforme se verifica no CNIS de fls. 32, o requerente enquanto recebia seu benefício assistencial, que é destinado a amparar aquele que não possui meios, estava devidamente empregado no período de 02 de fevereiro de 1998 até apresente data. Portanto, à época, era CAPACITADO a exercer atividades laborativas e prover seu sustento, razão pela qual não era devido continuar recebendo este benefício. Conforme o artigo 154 do Decreto n° 3.048/99: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social; ... § 3° Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. Assim, como o requerente recebeu contribuições indevidamente, não há que se falar em cancelamento de dívida, posto que como previsto em lei, ao usufruir do benefício poderá ser descontado este valor de sua renda mensal, correspondendo a trinta por cento do valor recebido. Quanto ao pedido de concessão de benefício da aposentadoria por idade desde o ano de 1997, conforme o parágrafo 4° do artigo 20, da lei 8742193 aqui já citado, o benefício recebido pelo autor, amparo social, não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, portanto, não é possível acumular este benefício, com a aposentadoria por idade desde 1997. Desta forma, inviável o acolhimento dos pedidos, sendo de rigor a improcedência do pedido. (...)” Relativamente à devolução dos valores percebidos indevidamente, a jurisprudência deste Regional vinha firmando-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias, implicando em relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99 e fincado, sobretudo, em precedentes do C. STF. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. RESSSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXEGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno; RE 587371, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno; RE 638115, RE 638115, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). 2. Não há que se falar em restituição dos descontos já efetuados pelo INSS, uma vez que foram realizados no âmbito administrativo, no exercício do poder-dever da autarquia de apurar os atos ilegais, nos termos da Súmula 473, do STF. Uma vez descontado pelo INSS, não se pode cogitar na hipótese de devolução de valores, compelindo a Administração a pagar algo que, efetivamente, não deve. A natureza alimentar do benefício não abarca as prestações já descontadas e que não eram devidas pela autarquia. 3. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que não reconhecido o direito à devolução dos valores já descontados pelo INSS, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. 4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.” (AC nº 5005978-74.2020.403.6102/SP, Rel. Desemb. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJe 17/06/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. - A Constituição Federal prevê como exceção ao artigo 109, I, no parágrafo 3º, que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. - A propósito dos pagamentos efetuados em cumprimento a decisões antecipatórias de tutela, não se desconhece o julgamento proferido pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. - Todavia, é pacífica a jurisprudência do E. STF, no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. - Tem-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Especial n. 638115, já havia decidido pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento. - Não há notícia nos autos de que a autora tenha agido em fraude ou má-fé a fim de influenciar a decisão do magistrado a quo nos autos de nº 850/2007, que tramitou perante a 1ª Vara Civil da Comarca de Itápolis - SP. Razoável, portanto, presumir que a parte autora agiu de boa-fé, sendo indevida a cobrança de valores levada a efeito pelo INSS. - Apelo improvido.” (AC nº 0027097-72.2013.403.9999/SP, Rel. Desemb. Fed. TANIA MARANGONI, DJe 12/12/2017) Entretanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga. Nesse contexto, mesmo se tratando de parcela com nítido caráter alimentar, acaso caracterizada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. O E. Superior Tribunal de Justiça, à luz da redação do art. 115, III, da Lei n.º 8.213/91, assentou a possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente (Tema 979/STJ). Fez constar, porém, a ressalva quanto à prova da boa-fé objetiva, especialmente quando o segurado não tinha condições de constatar o pagamento indevido. Com efeito, no julgamento realizado em 10/03/2021, a questão da devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, Tema 979 daquela Corte, foi fixada a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Contudo, seus efeitos se restringem aos processos distribuídos após o referido julgamento, segundo definido em modulação de efeitos publicada em 23/4/2021, razão pela qual não se aplica ao presente caso, uma vez que a ação foi distribuída em 26/08/2015. Na hipótese dos autos, como visto, a interrupção do benefício do recorrente decorreu de iniciativa do próprio Instituto Nacional do Seguro Social que detectou o exercício de atividade laborativa remunerada enquanto beneficiário de renda mensal vitalícia. Outrossim, em nenhum momento ficou efetivamente comprovado que a parte autora tivesse conhecimento ou participação em eventuais vícios que maculassem o benefício por ela percebido. Assim, tenho que deve ser observado o entendimento sufragado pelo C. STF no sentido do descabimento da referida devolução em razão da irrepetibilidade de verba de natureza alimentar, mormente quando recebido de boa-fé: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS E AO PERCENTUAL DE 10,87% (IPCr). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As quantias percebidas pelos servidores em razão de decisão administrativa dispensam a restituição quando: (i) auferidas de boa-fé; (ii) há ocorrência de errônea interpretação da Lei pela Administração; (iii) ínsito o caráter alimentício das parcelas percebidas, e (iv) constatar-se o pagamento por iniciativa da Administração Pública, sem ingerência dos servidores. Precedentes. 2. In casu, o TCU determinou a devolução de quantias recebidas por servidores do TJDFT, relativas ao pagamento de valores referentes ao percentual de 10,87%, em razão de decisões judiciais, bem como ao pagamento do valor integral de função comissionada ou cargo em comissão cumulado com remuneração de cargo efetivo e VPNI, devido à decisão administrativa do Tribunal de Justiça interpretando a Lei 10.475/2002. 3. Em sede monocrática, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada UNICAMENTE para impedir qualquer determinação do Tribunal de Contas da União no sentido de devolução das quantias recebidas a maior, por parte dos substituídos do sindicato impetrante. 4. Consoante firme entendimento desta Suprema Corte, descabe a ‘restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé’ (MS 25.921/DF-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/9/2015). É que o reconhecimento posterior da ilegalidade de vantagem remuneratória ‘não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.’ (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, PLENO, DJe 13/6/2008). 5. Especificamente em relação aos quintos/décimos, o próprio Supremo Tribunal Federal expressamente ressaltou sua ilegalidade, porém modulou os efeitos decisórios a fim de proteger os princípios da boa-fé e da segurança jurídica (RE 638.115-ED-ED, Min. Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe em 31/1/2020). 6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (MS 31244 AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: ‘Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação’. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como ‘reaposentação’. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a ‘reaposentação’ foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo ‘reaposentação’. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: ‘No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91’; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.” (RE 661256 ED-segundos, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Rel. p/ acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, DJe 13/11/2020) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE 734242 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 08/09/2015) Observe-se que, na aferição da boa-fé, de acordo com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no próprio recurso repetitivo, é preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento" (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, p. 31). Portanto é de se afastar no presente caso, a existência de má-fé ou qualquer intenção defraudatória da parte autora capaz de autorizar a cobrança de eventual crédito percebido indevidamente relativamente ao benefício assistencial nº 30/088.148.814-3, mormente porque o benefício foi pago por mais de 11 (onze) anos por erro da administração, além do seu caráter alimentar, frise-se. Fica o INSS, pois, obrigado à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos pelos critérios estabelecidos pelo Manual de Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947 (Tema 810 do STF), até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente." Destarte, verifica-se que o acórdão impugnado apreciou devidamente o pedido, de modo que qualquer inconformismo deverá ser manifestado, por recurso próprio, nas instâncias competentes. Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração interpostos pelo INSS. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REJEIÇÃO. 1) Ausente vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar a integração do acórdão embargado. 2) Inviabilidade de saneamento do “decisum” na forma postulada pelo embargante. 3) Embargos de Declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5005978-62.2020.8.21.7000

ID: 324674885

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005978-62.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005978-62.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : CLEUZA MARIA SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5005978-62.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : CLEUZA MARIA SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005978-81.2025.4.04.7004

ID: 312690833

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-81.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA CAMPOS IVO APARECIDO GIOVANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

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KELLY JAMILE BATISTA COGO

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APARECIDO ALBINO DECHICHE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005978-81.2025.4.04.7004/PR AUTOR : IVO APARECIDO GIOVANELLI ADVOGADO(A) : APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB PR011183) ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005978-81.2025.4.04.7004/PR AUTOR : IVO APARECIDO GIOVANELLI ADVOGADO(A) : APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB PR011183) ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) AUTOR : CLAUDINEIA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB PR011183) ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IVO APARECIDO GIOVANELLI e CLAUDINEIA DA SILVA CAMPOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MARCOS WILLENS ARAUJO e KASSIANY APARECIDA ZANOTTO ARAUJO em que se busca provimento jurisdicional que assegure a rescisão de contrato de compra e venda e mútuo habitacional celebrado entre as partes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e condene a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a parte autora relatou ter celebrado com os réus , em 13/09/2012, contrato para aquisição de unidade residencial em Tapejara/PR, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Afirmo u que e m dezembro de 2024 o imóvel passou apresentar avarias significativas (rachaduras, trincas, fissuras e infiltrações), as quais estão associadas, intrinsecamente, a vícios ocultos construtivos (fundação, viga baldrame e má compactação do solo) . Disse que, diante das más condições, o imóvel foi interditado pela Defesa Civil Municipal, de modo que precisou se mudar com a família e a residir em imóvel de terceiro. Afirmou não ter interesse em ficar com o imóvel e que a situação lhe acarretou prejuízos de ordem moral e material passíveis de indenização. Argumentou sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e de indenização por danos materiais referentes aos valores pagos, recursos utilizados de sua conta vinculada do FGTS, seg uros e das prestações mensais quitadas, acrescidas de correção monetária IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do desembolso . Requereu a concessão de tutela de urgência para os fins de suspender a cobrança das parcelas do financiamento. Vieram os autos para análise do pedido de antecipação da tutela. 2. Cumpre, inicialmente, verificar a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF, questão decisiva para a determinação da competência deste Juízo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que versam sobre danos físicos em imóvel merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, havendo duas formas de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: a) agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou b) agente executor de políticas federais de habitação popular para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Na hipótese em que atua na condição exclusivamente de agente financeiro, ou seja, limitando-se a emprestar dinheiro para a aquisição ou construção do imóvel, a Caixa Econômica Federal não está legitimada para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. A responsabilidade contratual, neste caso, diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, qual seja, à liberação do empréstimo e à cobrança dos valores estipulados no contrato. O fato de a CEF, na qualidade de agente financeiro, ter financiado a aquisição do imóvel, não a torna responsável por eventuais vícios na construção. Mesmo na hipótese de financiamento de construção, o papel de fiscalização da CEF, na condição de agente financeiro, restringe-se à verificação do cumprimento do cronograma das obras, de forma a autorizar a liberação das parcelas do financiamento, contudo, sem participação na decisão das questões técnicas relativas à construção, como as técnicas de edificação ou tipo de materiais empregados, que lhe poderia imputar responsabilidade por defeitos na obra. No caso, o agente financeiro limitou-se a operacionalizar o negócio jurídico tão somente com a viabilidade econômica (mútuo habitacional), participando apenas com a liberação de recursos. O laudo de engenharia ou vistoria preliminar à autorização do financiamento por parte do agente econômico não é um certificado de solidez da obra e de idoneidade da construção, como se fosse alguma caução prestada pelo banco em favor do adquirente. Tal procedimento se presta apenas para avaliar o bem dado em garantia ao financiamento e para delimitar o objeto do seguro. Assim, só por este fato não estaria caracterizada a responsabilidade do agente bancário por vícios na construção do bem. Portanto, em nenhuma dessas hipóteses (aquisição de imóvel já pronto e acabado ou financiamento para construção sem participação direta na escolha do terreno, da construtora, dos materiais, do projeto) a CEF está legitimada passivamente para a ação, de forma que a Justiça Federal não é competente para seu processamento, por não se configurar nenhuma das hipóteses do artigo 109 da CF/88. Tal entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer que a responsabilidade contratual da Caixa Econômica Federal diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, na forma mencionada. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR DEFEITOS NA OBRA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE. 1. A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídicos originário. 2. A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3. Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4. A fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução da etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora. O agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. 5. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios de construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. 6. Recurso especial que se conhece, mas nega-se provimento. (STJ, RESP nº 1.043.052/MG, 4ª Turma, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), j. em 08/06/2010, DJe 09/09/2010) - destaquei. CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. DANOS FÍSICOS. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção, não se imputa a sua responsabilidade por vícios construtivos , pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização conjunta do agente financeiro e da construtora, sendo cabível responsabilidade civil apenas em relação empresa contratada para construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente. 2. A seguradora e o agente financeiro não podem ser responsabilizados pela reparação de vícios construtivos no imóvel, inerentes à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto, pois a cobertura securitária, nos termos do contrato, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação. (TRF da 4ª Região, AC nº 5000546-21.2015.4.04.7008, Terceira Turma, relator Des. Federal Rogerio Favreto, juntado aos autos em 30/01/2020) - destaquei. De acordo com o contrato constante dos autos, na relação travada entre as partes coube à CEF apenas a concessão do financiamento para aquisição de unidade já construída e adquirida de terceiros ( evento 1, CONTR11 ), razão pela qual não há como se pretender que seja responsabilizada por eventuais vícios de construção, o que indica sua ilegitimidade para a causa. Com efeito, na hipótese vertente não houve participação da CEF no projeto do imóvel ou mesmo em sua edificação, não havendo como lhe imputar qualquer responsabilidade por eventuais falhas de construção. Consoante mencionado, o financiamento em questão era de imóvel pronto. A única participação da CEF consistiu em emprestar aos autores o valor necessário para a aquisição do imóvel. Diante disso, tem-se que o fundamento da controvérsia posta nos autos não está no contrato de mútuo habitacional, ou seja, a presente demanda não se reveste de natureza habitacional e sequer acarreta reflexos no respectivo contrato de mútuo, caracterizando-se como simples discussão entre construtor/vendedor e comprador quanto a supostos vícios no produto. Portanto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Como corolário, tal entendimento implica, primo ictu oculi , a impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela formulado para a suspensão das parcelas de financiamento e do pedido final de rescisão do contrato de financiamento tendo como causa de pedir os problemas de vícios construtivos , pois, conforme indicado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não ostenta legitimidade passiva nessa situação, de modo que a relação contratual entre mutuário e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não sofre interferência de eventuais vícios construtivos e das respectivas relações jurídicas a eles eventualmente vinculadas (construtor, seguradora). Em sentido semelhante, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região já decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. ILEGITIMIDADE. I. Em se tratando de aquisição de imóvel pronto e acabado, escolhido pelo(s) próprio(s) agravante(s), não há como atribuir - mesmo que em tese - a responsabilidade por vícios construtivos à CEF , uma vez que (a) os defeitos apontados não guardam relação de pertinência com o financiamento habitacional, concedido por ela; (b) não há previsão de obrigação legal ou contratual da CEF pela solidez e segurança da edificação, e (c) não restou comprovado o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela instituição financeira (liberação de recursos). II. A circunstância de ter sido pleiteada, em sede de liminar, a suspensão do pagamento das prestações mensais do financiamento habitacional, por si só, não tem o condão de conferir legitimidade passiva ad causam à CEF, porque, embora a medida possa afetar sua esfera jurídica, os pedidos formulados, ao final, pelo(s) agravante(s) - todos de cunho indenizatório - não interferem no vínculo contratual estabelecido com a instituição financeira, o que, inclusive, põe em dúvida a viabilidade da outorga da tutela antecipada pretendida. (TRF4, AG 5036820-75.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024) - destaquei. Nesse cenário, não há como incluir a instituição mutuante, tampouco manter a tramitação do feito neste juízo, quando de antemão se observa que a pretensão é fulcrada na ocorrência de vício construtivo. Considerando que o cerne da presente demanda refere-se à responsabilidade por vícios de construção, a qual recai, necessariamente, sobre o imóvel, e não sobre o dinheiro emprestado, resta patente a ilegitimidade ad causam da CEF e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para dirimir tal controvérsia. A parte autora deverá direcionar corretamente sua pretensão aos legitimados para responder pelos eventos narrados, perante o juízo competente, inclusive eventualmente adequando os pedidos à causa de pedir (vícios construtivos e/ou danos causados por obras de terceiros). Cumpre assinalar que, nos termos do art. 45, § 3º, do Código de Processo Civil e dos enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo Federal avaliar eventual existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas: "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) § 3º. O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo." "Súmula 150, STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." "Súmula 224, STJ. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito." "Súmula 254, STJ. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual." 3. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e indefiro a petição incial quanto aos pedidos a ela dirigidos. Promovo, outrossim sua exclusão da lide e declino da competência determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste (PR). Reconheço, por corolário, a impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a suspensão das parcelas de financiamento e o pedido de rescisão contratual tendo como causa de pedir a alegação de vícios construtivos, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação em honorários porque a ré não foi citada. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos ao Juízo Estadual, com as devidas anotações e baixas neste Juízo Federal.

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Processo nº 5005978-81.2025.4.04.7004

ID: 323230474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-81.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA CAMPOS IVO APARECIDO GIOVANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

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KELLY JAMILE BATISTA COGO

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APARECIDO ALBINO DECHICHE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005978-81.2025.4.04.7004/PR AUTOR : IVO APARECIDO GIOVANELLI ADVOGADO(A) : APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB PR011183) ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATIST… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005978-81.2025.4.04.7004/PR AUTOR : IVO APARECIDO GIOVANELLI ADVOGADO(A) : APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB PR011183) ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) AUTOR : CLAUDINEIA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB PR011183) ADVOGADO(A) : KELLY JAMILE BATISTA COGO (OAB PR062192) ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 4, DESPADEC1 , alegando a existência de omissão ( evento 11, EMBDECL1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; é contraditória quando contém fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si ou, então, fundamentação discordante da parte dispositiva; é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação, reforma ou substituição da decisão impugnada. Vale dizer, a rediscussão do mérito da decisão, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Não obstante, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). No caso, os embargos de declaração, opostos tempestivamente, devem ser conhecidos, porém rejeitados , porquanto a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios mencionados. Não houve omissão acerca da legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal. Ao contrário, na decisão do evento 4, DESPADEC1 constou expressamente que: 2. Cumpre, inicialmente, verificar a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF, questão decisiva para a determinação da competência deste Juízo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que versam sobre danos físicos em imóvel merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, havendo duas formas de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: a) agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou b) agente executor de políticas federais de habitação popular para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Na hipótese em que atua na condição exclusivamente de agente financeiro, ou seja, limitando-se a emprestar dinheiro para a aquisição ou construção do imóvel, a Caixa Econômica Federal não está legitimada para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. A responsabilidade contratual, neste caso, diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, qual seja, à liberação do empréstimo e à cobrança dos valores estipulados no contrato. O fato de a CEF, na qualidade de agente financeiro, ter financiado a aquisição do imóvel, não a torna responsável por eventuais vícios na construção. Mesmo na hipótese de financiamento de construção, o papel de fiscalização da CEF, na condição de agente financeiro, restringe-se à verificação do cumprimento do cronograma das obras, de forma a autorizar a liberação das parcelas do financiamento, contudo, sem participação na decisão das questões técnicas relativas à construção, como as técnicas de edificação ou tipo de materiais empregados, que lhe poderia imputar responsabilidade por defeitos na obra. No caso, o agente financeiro limitou-se a operacionalizar o negócio jurídico tão somente com a viabilidade econômica (mútuo habitacional), participando apenas com a liberação de recursos. O laudo de engenharia ou vistoria preliminar à autorização do financiamento por parte do agente econômico não é um certificado de solidez da obra e de idoneidade da construção, como se fosse alguma caução prestada pelo banco em favor do adquirente. Tal procedimento se presta apenas para avaliar o bem dado em garantia ao financiamento e para delimitar o objeto do seguro. Assim, só por este fato não estaria caracterizada a responsabilidade do agente bancário por vícios na construção do bem. Portanto, em nenhuma dessas hipóteses (aquisição de imóvel já pronto e acabado ou financiamento para construção sem participação direta na escolha do terreno, da construtora, dos materiais, do projeto) a CEF está legitimada passivamente para a ação, de forma que a Justiça Federal não é competente para seu processamento, por não se configurar nenhuma das hipóteses do artigo 109 da CF/88. Tal entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer que a responsabilidade contratual da Caixa Econômica Federal diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, na forma mencionada. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR DEFEITOS NA OBRA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE. 1. A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídicos originário. 2. A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3. Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4. A fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução da etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora. O agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. 5. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios de construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. 6. Recurso especial que se conhece, mas nega-se provimento. (STJ, RESP nº 1.043.052/MG, 4ª Turma, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), j. em 08/06/2010, DJe 09/09/2010) - destaquei. CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. DANOS FÍSICOS. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção, não se imputa a sua responsabilidade por vícios construtivos , pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização conjunta do agente financeiro e da construtora, sendo cabível responsabilidade civil apenas em relação empresa contratada para construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente. 2. A seguradora e o agente financeiro não podem ser responsabilizados pela reparação de vícios construtivos no imóvel, inerentes à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto, pois a cobertura securitária, nos termos do contrato, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação. (TRF da 4ª Região, AC nº 5000546-21.2015.4.04.7008, Terceira Turma, relator Des. Federal Rogerio Favreto, juntado aos autos em 30/01/2020) - destaquei. De acordo com o contrato constante dos autos, na relação travada entre as partes coube à CEF apenas a concessão do financiamento para aquisição de unidade já construída e adquirida de terceiros ( evento 1, CONTR11 ), razão pela qual não há como se pretender que seja responsabilizada por eventuais vícios de construção, o que indica sua ilegitimidade para a causa. Com efeito, na hipótese vertente não houve participação da CEF no projeto do imóvel ou mesmo em sua edificação, não havendo como lhe imputar qualquer responsabilidade por eventuais falhas de construção. Consoante mencionado, o financiamento em questão era de imóvel pronto. A única participação da CEF consistiu em emprestar aos autores o valor necessário para a aquisição do imóvel. Diante disso, tem-se que o fundamento da controvérsia posta nos autos não está no contrato de mútuo habitacional, ou seja, a presente demanda não se reveste de natureza habitacional e sequer acarreta reflexos no respectivo contrato de mútuo, caracterizando-se como simples discussão entre construtor/vendedor e comprador quanto a supostos vícios no produto. Portanto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Como corolário, tal entendimento implica, primo ictu oculi , a impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela formulado para a suspensão das parcelas de financiamento e do pedido final de rescisão do contrato de financiamento tendo como causa de pedir os problemas de vícios construtivos , pois, conforme indicado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não ostenta legitimidade passiva nessa situação, de modo que a relação contratual entre mutuário e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não sofre interferência de eventuais vícios construtivos e das respectivas relações jurídicas a eles eventualmente vinculadas (construtor, seguradora). Em sentido semelhante, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região já decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. ILEGITIMIDADE. I. Em se tratando de aquisição de imóvel pronto e acabado, escolhido pelo(s) próprio(s) agravante(s), não há como atribuir - mesmo que em tese - a responsabilidade por vícios construtivos à CEF , uma vez que (a) os defeitos apontados não guardam relação de pertinência com o financiamento habitacional, concedido por ela; (b) não há previsão de obrigação legal ou contratual da CEF pela solidez e segurança da edificação, e (c) não restou comprovado o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela instituição financeira (liberação de recursos). II. A circunstância de ter sido pleiteada, em sede de liminar, a suspensão do pagamento das prestações mensais do financiamento habitacional, por si só, não tem o condão de conferir legitimidade passiva ad causam à CEF, porque, embora a medida possa afetar sua esfera jurídica, os pedidos formulados, ao final, pelo(s) agravante(s) - todos de cunho indenizatório - não interferem no vínculo contratual estabelecido com a instituição financeira, o que, inclusive, põe em dúvida a viabilidade da outorga da tutela antecipada pretendida. (TRF4, AG 5036820-75.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024) - destaquei. Nesse cenário, não há como incluir a instituição mutuante, tampouco manter a tramitação do feito neste juízo, quando de antemão se observa que a pretensão é fulcrada na ocorrência de vício construtivo. Considerando que o cerne da presente demanda refere-se à responsabilidade por vícios de construção, a qual recai, necessariamente, sobre o imóvel, e não sobre o dinheiro emprestado, resta patente a ilegitimidade ad causam da CEF e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para dirimir tal controvérsia. A parte autora deverá direcionar corretamente sua pretensão aos legitimados para responder pelos eventos narrados, perante o juízo competente, inclusive eventualmente adequando os pedidos à causa de pedir (vícios construtivos e/ou danos causados por obras de terceiros). Cumpre assinalar que, nos termos do art. 45, § 3º, do Código de Processo Civil e dos enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo Federal avaliar eventual existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas: "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) § 3º. O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo." "Súmula 150, STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." "Súmula 224, STJ. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito." "Súmula 254, STJ. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual." 3. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e indefiro a petição incial quanto aos pedidos a ela dirigidos. Promovo, outrossim sua exclusão da lide e declino da competência determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste (PR). Reconheço, por corolário, a impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a suspensão das parcelas de financiamento e o pedido de rescisão contratual tendo como causa de pedir a alegação de vícios construtivos, nos termos da fundamentação. Se a parte discorda da interpretação que se deu ao caso, deve se insurgir pelo meio processual adequado - que não é o recurso de embargos de declaração. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque se trata de matéria de ordem pública. O que existe no caso é discordância quanto ao conteúdo da decisão. Assim, deve a parte embargante se insurgir pelo meio processual adequado. Nesse aspecto, cabe observar que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o magistrado soluciona a controvérsia posta nos autos aplicando o direito que entende cabível ao caso, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte . Destarte, a inconformidade da parte embargante com o teor da decisão atacada deve ser aviada pela via recursal adequada. Logo, mister rejeitar os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 11, EMBDECL1 . Intime-se.

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Processo nº 5005978-66.2023.4.03.6103

ID: 330286844

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-66.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO DALPRAT SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005978-66.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LUIZ RODOLFO DALPRAT SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005978-66.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LUIZ RODOLFO DALPRAT SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum, por meio da qual pretende o autor o reconhecimento de atividade especial desempenhada nos períodos de 01/01/2011 a 30/04/2013, 01/12/2013 a 07/05/2015 e 01/01/2016 a 25/11/2018 na empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, com a devida conversão, somando-os aos demais períodos reconhecidos administrativamente, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER 11/04/2023, ou mediante sua reafirmação, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Peticionou o autor para esclarecer o pedido e requerer a concessão da tutela provisória no julgamento do feito. O INSS apresentou contestação, onde sustenta a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos específicos. Conforme determinado pelo juízo, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para conferência do cálculo do tempo de contribuição do autor nos termos alegados na petição inicial e do apurado no processo administrativo pelo INSS, observando as regras da Lei Complementar nº 142/2013 e sua regulamentação prevista no Decreto nº 3.048/1999. Sobrevieram aos autos os cálculos requisitados, acerca dos quais foram cientificadas as partes e se manifestou o autor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, I, do CPC. A prejudicial de prescrição não merece prosperar, porquanto entre a data do requerimento administrativo e a data da propositura da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 103, p.u., da Lei n. 8.213/91. Sem outras questões preliminares, passo, assim, ao julgamento do mérito, observando a legislação vigente à época do requerimento administrativo no qual se alega cumpridos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Aplicação do princípio tempus regit actum. Ressalto a desnecessidade da realização de perícia médica no caso em exame, tendo em vista que o questionamento do indeferimento do pedido administrativo de concessão de aposentadoria da pessoa portadora de deficiência está calcado no não atingimento do tempo mínimo de contribuição previsto pela lei e não no grau de deficiência atribuído ao autor, não questionado nestes autos. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. Deveras, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria previsto na Lei Complementar nº. 142, de 8 de maio de 2013, que “Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, que entrou em vigor “após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial” (09/05/2013). A atual redação do parágrafo 1º do artigo 201 da CF decorre da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ficando assim o texto mencionado: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Tem-se, então, como regra, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. De forma excepcional, no entanto, a própria CF admitiu exceção a essa regra, estabelecendo que Lei Complementar poderá prever requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Assim, em atenção ao comando constitucional, a referida Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, criou uma espécie de “aposentadoria especial” para as pessoas deficientes, pois reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição e também a idade para quem for se aposentar por idade. Esta a redação de seu artigo 3º: “Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” No que se refere ao requisito atinente à deficiência, o artigo 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. O artigo 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. Cumpre ressaltar que os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra. No caso concreto, como já ressaltado, não há que se averiguar novamente a questão da deficiência do autor, a qual já foi fixada pelo réu, administrativamente, em grau leve, conforme documento sob ID 303673653. Portanto, fixado grau leve de deficiência, deve o autor comprovar tempo de contribuição igual ou superior a 33 (trinta e três) anos. O segundo ponto controvertido nestes autos é o não reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do autor de 01/01/2011 a 30/04/2013, 01/12/2013 a 07/05/2015 e 01/01/2016 a 25/11/2018 na empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, o que, então, passo analisar. A possibilidade de acréscimo da especialidade com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é prevista pelo art. 10 da Lei Complementar 142/2013, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Do Tempo de Atividade Especial Precipuamente ao exame do caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial e seus requisitos. Da comprovação da atividade sob condições especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3807/60), que, em seu art. 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06.03.1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob a assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/2001, que determinou a redação do art. 338, §2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento comprobatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o PPP é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Classe: AC 1288853, Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: Décima Turma, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento. Da Conversão do Tempo Especial em Comum Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale le mbrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Feitas estas considerações, observo que o(s) período(s) controverso(s) nos autos está(ão) detalhado(s) abaixo, de forma a permitir melhor visualização do(s) mesmo(s), das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Períodos: 01/01/2011 a 30/04/2013, 01/12/2013 a 07/05/2015 e 01/01/2016 a 25/11/2018 Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Função/atividades: Facilitador de Time Agentes nocivos: 01/01/2011 a 30/04/2013: Ruído 85.9 dB(A) 01/12/2013 a 07/05/2015: Ruído 85.9 dB(A) 01/01/2016 a 31/12/2017: Ruído 91.0 dB(A) 01/01/2018 a 25/11/2018: Ruído 85.9 dB(A) Enquadramento legal: Códigos 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 e 1.1.6 do Decreto nº53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº83.080/79 Provas: PPP ID303673653 – pág. 10/13 Conclusões: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Consta no PPP que a exposição a fatores de risco ocorreu de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tendo em vista que o PPP é documento de confecção obrigatória pela empresa, nos termos e sob as penas da lei (multa), sendo elaborado por profissional autorizado e dotado de conhecimentos técnicos específicos (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) para a exata aferição de eventual condição de insalubridade no trabalho do(s) obreiro(s), a caracterização da atividade especial não se elide por mera alegação contrária do INSS. Portanto, permite-se o enquadramento do trabalho especial nos períodos em análise. A corroborar a validade do PPP como meio idôneo de comprovação da atividade especial, afastando as impugnações do INSS, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região: “(...) A impugnação do INSS ao PPP - no sentido de que ele seria inidôneo a comprovar o labor em condições especiais, eis que ausente a informação sobre o uso de EPI e quanto à técnica de medição dos elementos nocivos - não comporta acolhimento. VI - A legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes no PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. VII - Constando do PPP que o autor estava exposto a ruído de 93 dB, seu trabalho deve ser considerado especial, não se podendo reputar o PPP inidôneo pelo simples fato de nele não constar a técnica utilizada para a medição do ruído, máxime porque o INSS não produziu qualquer prova no sentido de que a técnica utilizada para tanto seria equivocada. VIII - Não prospera a impugnação ao PPP pela falta de informação sobre o uso de EPI, pois referido formulário consigna que o EPI era fornecido, apenas não havendo menção à sua eficácia. Tal questão - fornecimento ou não de EPI eficaz -, contudo, não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial, pois o EPI não elimina o agente nocivo; mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade. IX - O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho". (STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA: 25/10/2013 AGARESP 201303293899 AGARESP 402122, HUMBERTO MARTINS). X - O INSS não apresentou prova de que os requisitos estabelecidos no artigo 180, V, da sua IN 20/2007 foram observados, donde se conclui que não ficou demonstrada a total neutralização do agente nocivo. Logo, o reconhecimento do trabalho em condições especiais é medida imperativa. XI - Não há que se falar em violação o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. XII - Não se vislumbra, pois, qualquer violação aos dispositivos indicados pela autarquia (arts. 57, §§6° e 7° e 58, §§1º e 2°; da Lei 8.213/91, art. 22, II, da Lei 8.212/91; art. 373 do CPC; arts. 195, §5°, 201, §1°, da CF), estando a decisão, em verdade, em total harmonia com a interpretação sistemática de tais dispositivos. Assim, de rigor a rejeição da alegação autárquica, o reconhecimento da validade do PPP e do trabalho em condições especiais (...)”. (AC 00016800920114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Outrossim, o E. TRF da 3ª Região já se posicionou no sentido de rejeitar a alegação do INSS de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, posto que fundamentado em Instrução Normativa que extrapolou o poder regulamentar da autarquia previdenciária. Nesse sentido, colaciono r. decisão da Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES no julgamento da apelação cível 5002780-88.2018.4.03.6105, in verbis: “Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, já se manifestou o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOVIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente. O autor se insurge contra o não reconhecimento especial do período de 04/11/2008 a 19/01/2015. A sentença não o reconheceu pelo seguinte: No que relaciona ao período de 04/11/2008 a 19/01/2015, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo (anexos 6 e 7), os quais não apontam o uso da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por isso, toda a informação acerca do agente nocivo ruído o qual estava submetido o autor está inviabilizada em face da ausência de dados indispensáveis. O Decreto nº 4.882/2003 modificou o Decreto nº 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ruído "a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)". Se somente aceitamos como especiais a exposição a ruído superior a 85 dB (A), não há por que não exigir também o NEN, sobretudo por se tratar de norma de mesma hierarquia. Regulamentando a matéria, o art. 280 da IN/INSS nº 77/2015 dispõe que: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Apesar da referida previsão em Instrução Normativa, esta Turma Recursal vem decidindo seguidamente que a menção a uma ou outra metodologia de medição do ruído é irrelevante para desconstituir a conclusão de sujeição do segurado ao ruído, pois se deve ater mais às conclusões dos documentos comprobatórios, do que às técnicas determinadas pelas instruções normativas do INSS. Em geral, se faz menção à dosimetria, à NR 15, decibelímetro ou NHO-01. Em todos os casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis. Isso porque a previsão de uma ou outra metodologia em Instrução Normativa do INSS exorbita de qualquer poder regulamentar, estabelecendo exigência não prevista em lei. O art. 58, § 1º da LBPS apenas estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, com base em laudo técnico expedido por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia aceita por suas profissões. De se ressaltar ainda que o PPP se encontra corroborado por LTCAT, o qual tem informações mais detalhadas sobre a medição (anexo 7). O PPP informa que o autor esteve exposto a ruído de 98 dB (A) no desempenho de suas atividades (anexo 6), o que, de acordo com a Pet nº 9.059/RS, garante o direito à contagem especial da atividade. [...]” (TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300 JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA 23/03/2018) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002780-88.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/07/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) Assim, em consonância com a fundamentação expendida, considero como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/01/2011 a 30/04/2013, 01/12/2013 a 07/05/2015 e 01/01/2016 a 25/11/2018 na empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, conforme legislação de regência da matéria. Desse modo, computando os períodos de tempo comum e os períodos de tempo especial acima reconhecidos, aliados ao tempo de contribuição já apurado na via administrativa pelo INSS (ID 303673653), com o devido fator de conversão, possibilita-se a conclusão de que o autor atingiu o tempo mínimo necessário (33 anos) de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria da pessoa com deficiência leve, na DER do NB 209.578.696-8, aos 11/04/2023, conforme apurado pela contadoria do juízo sob ID 339104979. De rigor, assim, seja acolhido o pedido formulado na petição inicial, devendo ser implantado, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir da DER do NB 209.578.696-8, aos 11/04/2023, com todos os consectários legais. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada, conforme requerido na inicial. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/01/2011 a 30/04/2013, 01/12/2013 a 07/05/2015 e 01/01/2016 a 25/11/2018 na empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, os quais deverão ser averbados e convertidos pelo INSS com essa natureza na via administrativa; b) Determinar que o INSS conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a partir da DER do NB 209.578.696-8, aos 11/04/2023. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; c) Condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos pelo sistema ao INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º da Lei nº 8.620/92. Segurado: LUIZ RODOLFO DALPRAT SOUSA – Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência - DIB: 11/04/2023 – CPF: 098.629.978-26 – Nome da mãe: Aparecida Dalprat Sousa - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Doutor Paulo Barbosa Lima, nº 74 – Monte Castelo – São José dos Campos/ SP. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

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