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Waldemar Goncalves Coelho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311839058

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032451-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR GONCALVES COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032451-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: WALDEMAR GONCALVES COELHO CPF: 392.347.546-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Lado outro, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada está nitidamente ligada ao mérito da ação, motivo pelo qual será apreciada quando da prolação da sentença. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10406950202), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10332031957). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Cecilia Domingos Eugenio Pinheiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278111900

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030220-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030220-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO CPF: 660.782.376-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO, qualificado, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial. Como prejudicial, afirma que ocorreu decadência e prescrição. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. Produção de prova oral indeferida. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a peça de ingresso preenche os requisitos do art. 319 do CPC, tendo sido instruída, não obstante os argumentos da parte ré, com as peças necessárias à análise do pedido. Ademais, eventual ausência de provas é matéria a ser analisada no mérito. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Aliás, por meio do documento de ID 10119635425, a autora demonstrou que os descontos ocorrem desde janeiro de 2017. A ação foi juizada somente em 2023. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008894-78.2025.4.03.0000

ID: 309406322

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008894-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008894-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: AGNALDO GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008894-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: AGNALDO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGNALDO GONCALVES em face de decisão que, ao deferir pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, excluiu da isenção o valor das custas processuais, com base na percepção de rendimento mensal de R$ 5.374,62. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça deveria ter sido concedido na totalidade, seja porque a alegação de miserabilidade goza de presunção de veracidade, seja porque é uma pessoa com deficiência, demandando despesas específicas. Requereu a antecipação da tutela recursal, que foi deferida. O agravado não respondeu ao recurso. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e excluiu do benefício de justiça gratuita as custas processuais, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 5.374,62. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006067-36.2024.8.24.0057

ID: 312339539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5006067-36.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVIO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006067-36.2024.8.24.0057/SC AUTOR FATO : OLAVIO FREITAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público exarou parecer promovendo o … TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006067-36.2024.8.24.0057/SC AUTOR FATO : OLAVIO FREITAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público exarou parecer promovendo o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Com efeito, acerca do supracitado artigo - modificado com a promulgação do Pacote Anticrime -, sua eficácia estava suspensa, sendo levantada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n. 6299, 6298, 6300 e 6305. Nesse sentido: Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima , ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento (grifei). Desse modo, conforme decidido pelo órgão máximo do Poder Judiciário, cabe ao Magistrado exercer, como função anômala, a de fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal, de maneira que as manifestações ministeriais acerca do arquivamento serão submetidas ao Juízo com finalidade informativa, devendo o Juiz agir apenas se entender que é caso de "submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial" . No caso em tela, observo que o Ministério Público, ao requerer o arquivamento do presente procedimento, fundamentou devidamente os motivos de seu convencimento, conforme exegese do art. 28 do Código de Processo Penal, de forma que não vejo óbice na promoção de arquivamento realizada pelo parquet . Portanto: 1. CONFIRMO o arquivamento do presente procedimento. 2. PROCEDA-SE , se for o caso, às intimações requeridas pelo Ministério Público na manifestação retro. 3. No caso de haver fiança recolhida, DETERMINO a sua devolução. Para tanto, intime-se o responsável pelo depósito para que, em 30 (trinta) dias, compareça ao Cartório da 2ª Vara desta Comarca, informando os dados necessários para o levantamento dos valores. Com a vinda dos dados, expeça-se o respectivo alvará. 4. No caso de haver drogas apreendidas, PROCEDA-SE à destruição. 5. AUTORIZO a restituição de eventual(ais) bem(ns) apreendido(s), desde que reclamado(s) no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente decisão, oportunidade em que deverá ser comprovada a propriedade/origem lícita, conforme art. 123 do CPP. Decorrido o prazo, DECRETO o perdimento do(s) bem(ns) e determino o encaminhamento à Secretaria do Foro para conferir a destinação que julgar pertinente (destruição ou doação). Objetos inservíveis, de baixo valor econômico e os instrumentos do crime devem ser destruídos. 6. Em havendo armas, munições e acessórios, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, ou às Forças Armadas. No mais, RESSALTO a possibilidade de desarquivamento, na forma preconizada pelo art. 18 do Código de Processo Penal, e no Verbete de Súmula 524 do STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006067-49.2024.4.03.6202

ID: 259220704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-49.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-49.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA - MS17474 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARILDA DE LOURDES ROQUE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 356812119), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual para o labor, nos seguintes termos: “A autora relata sintomas de dor em todo o corpo, em tratamento por fibromialgia, com exames complementares indicando alterações degenerativas da coluna vertebral com histórico de tratamento cirúrgico antigo por lesão de menisco, síndrome do túnel do carpo e dedo em gatilho. CID-10: M47, M79.7, M19.” Quanto à alegação da parte autora (ID 358904326), saliento que são suficientes os quesitos respondidos: “Não há incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] Ao exame físico apresentou marcha normal, mobilidade cervical e lombar preservada, exame neurológico periférico preservado (sensibilidade, força e reflexos), sem sinais de compressão radicular (Laségue negativo). Mobilidade dos joelhos preservada e simétrica, cicatriz no joelho direito compatível com tratamento cirúrgico antigo sem sinais inflamatórios, sem crepitação, testes negativos para instabilidade ou lesão de menisco. Cicatrizes no punho direito e na mão esquerda compatível com tratamento cirúrgico antigo, sem sinais inflamatórios, mobilidade das mãos e dos dedos preservada e simétrica, sinal de Tinel negativo nos punhos, força de preensão das mãos preservada [...] Não há incapacidade atualmente e não posso afirmar que tenha ocorrido incapacidade em período diverso daquele já verificado pelo INSS ou em função dos autos 000316519.2021.403.6202.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. O perito judicial apresenta conhecimento técnico, é especialista em Ortopedia e Traumatologia. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Aymoré Cfi x Tiago Almeida Da Silva Leite

ID: 256266759

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006067-56.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CFI

Polo Passivo:

TIAGO ALMEIDA DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PAULO CORREIA PUGAS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5006067-56.2025.8.09.0174 SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa j… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5006067-56.2025.8.09.0174 SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado já devidamente individualizada, através de procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de TIAGO ALMEIDA DA SILVA LEITE, igualmente qualificado no feito, objetivando a constrição de bem móvel (evento n.º 1).Alega a instituição financeira autora, em síntese, que em 02/03/2024 concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 21.601,10 (vinte e um mil, seiscentos e um reais e dez centavos), para ser restituído em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 780,78 (setecentos e oitenta reais, e setenta e oito centavos).Aduz que o demandado deixou de adimplir as parcelas a partir de 04/11/2024 incorrendo em mora desde então, acrescentando que a dívida está garantida pela alienação fiduciária do veículo marca/modelo Renault Logan, cor cinza, placa NWH8154, ano de fabricação 2010, e chassi n° 93YLSR7RHBJ677431.A petição inicial seguiu instruída com a Cédula de Crédito Bancário, planilha de débitos e notificação extrajudicial encaminhada ao requerido (evento n.º 1).O pleito liminar foi deferido no evento n.º 5.O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido conforme certificado no evento n.º 12, já estando o veículo na posse do fiel depositário.O requerido contestou a ação no evento n.º 15 postulando a concessão dos auspícios da justiça gratuita, e pugnando ao final pela improcedência total dos pedidos iniciais.A instituição financeira autora impugnou a contestação no evento n.º 19, reiterando os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide no evento n.º 23, enquanto a instituição financeira autora quedou-se inerte conforme certificado no evento n.º 24.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o sintético relatório.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória diante dos elementos de prova já coligidos ao processo.Ab initio defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do mérito.A alienação fiduciária é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, transferência esta que tem caráter apenas fiduciário. Assim, quem está concedendo o financiamento fica somente com a propriedade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa até completar o pagamento da última prestação.O ordenamento jurídico assegura ao proprietário fiduciário, desde que comprovada a mora, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, no caso o veículo marca/modelo Renault Logan, cor cinza, placa NWH8154, ano de fabricação 2010, e chassi n° 93YLSR7RHBJ677431.A instituição financeira autora comprovou a celebração de um contrato de financiamento com o demandado contemplando cláusula de alienação fiduciária para aquisição do automóvel mencionado, e do mesmo modo evidenciou a inadimplência da parte suplicada mediante notificação extrajudicial (evento nº 1).Oportuno destacar que embora a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, tal fato não desconstitui a mora nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69, já que a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço informado pelo requerido quando da celebração do contrato.Nesse mesmo sentido transcrevo o comando do dispositivo acima mencionado:Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.§2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.Assim, não restam dúvidas de que os documentos colacionados ao procedimento demonstram, de forma inequívoca, a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e a injustificada mora obrigacional do devedor, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Na confluência do excerto, JULGO PROCEDENTE a súplica proemial a fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na peça matriz nas mãos da instituição financeira autora, ficando desde logo autorizada a proceder à venda extrajudicial do bem outrora alienado fiduciariamente ao requerido nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69, caso ainda não o tenha feito, especialmente em relação à devolução ao devedor de eventual saldo apurado em seu benefício.Por força da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, à luz do que preconiza o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida nos termos da Lei n.º 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 11 de abril de 2025 Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5029153-74.2023.8.13.0672

ID: 317395692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029153-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES VELOSO

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JESSICA MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029153-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES CPF: 090.842.616-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a promoção por escolaridade adicional em sua carreira de Agente de Segurança Socioeducativo data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. Afirma que preenche todos os requisitos legais para a promoção. Aduz que seu pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de não observância dos marcos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008 e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN), os quais são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar da lei instituidora do benefício. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, com recursos especiais e extraordinários pendentes de julgamento (questão superada, com trânsito em julgado em 29/04/2025). No mérito, sustentou que, mesmo com a tese firmada no referido IRDR afastando a limitação temporal, a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo do preenchimento de outros requisitos previstos no Decreto nº 44.769/2008 e da análise discricionária da Administração Pública quanto à pertinência do curso e disponibilidade orçamentária. Os autos vieram conclusos para sentença. A pretensão de promoção por escolaridade adicional envolve uma relação de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova mês a mês enquanto perdurar a omissão da Administração em conceder o benefício devido. Ademais, o autor concluiu o curso em 30/08/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para fins de recebimento de valor retroativo. Assim, não há falar em prescrição. A controvérsia cinge-se à análise do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, em face da negativa administrativa apresentada pelo Estado de Minas Gerais. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo encontra previsão no art. 17 da Lei Estadual nº 15.302/2004. A regulamentação do instituto se deu, precipuamente, pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese jurídica sobre a matéria, afastando as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008 para a conclusão do curso e para o requerimento administrativo, por entender que tais restrições extrapolaram o poder regulamentar. Transcrevo a tese firmada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. No caso dos autos, a Administração Pública, por meio do Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 3341/2023 (ID 10108016863), indeferiu o pleito autoral fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007." "Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária." Verifica-se, portanto, que a negativa administrativa se baseou primordialmente na limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008, a qual foi expressamente afastada pela tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Destarte, o principal fundamento utilizado pela Administração para indeferir o pedido do autor é ilegal, tornando o ato administrativo viciado. Ainda que a tese do IRDR tenha afastado a limitação temporal, ela ressalvou a necessidade de cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08, como a conclusão do estágio probatório, avaliações de desempenho satisfatórias, a adequação do curso à carreira e a disponibilidade orçamentária, com aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF). O autor comprovou a conclusão do estágio probatório, as avaliações de desempenho satisfatórias e a pertinência do curso de Gestão em Segurança Pública e Privada com as atribuições da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme se depreende da análise dos requisitos no próprio ofício de indeferimento (ID 10108016863 – "PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL", onde os itens “Compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira”, "Conclusão do estágio probatório", "Efetivo exercício do cargo" e "Possuir quantitativo mínimo de Avaliações de Desempenho satisfatórias" foram marcados como preenchidos). Contudo, a verificação da disponibilidade orçamentária e a aprovação pela CCGPGF são etapas que competem à Administração Pública. Ao regulamentar a disposição do Poder Legislativo, o Poder Executivo, sem qualquer justificativa, instaurou trava temporal para requerimento do benefício, como se este houvesse sido criado de forma transitória ou excepcional pela Lei, o que, pela leitura do texto legal, não se extrai. Houve a criação simples e pura da modalidade de promoção por escolaridade adicional, sem quaisquer ressalvas acerca de por quanto tempo iria perdurar o benefício. Contudo, quanto às consequências jurídicas de tal reconhecimento, de se considerar que no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 o relator do incidente assim indicou em seu voto condutor: Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já fixou tese de não ser devido o reajuste ou vantagem em caso de não estarem previstos, concomitantemente, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 169, §1º da Constituição da República (RE 905357). Considerando que a promoção por escolaridade depende de atos a serem praticados pelos servidores, era impossível ao legislador, quando da aprovação da lei que a previu, indicasse, desde logo, dotações orçamentárias e previsões de impacto financeiro resultantes da promoção por escolaridade. Sob tal prisma, apenas por intermédio da avaliação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças poderá o ente requerido cumprir a norma constitucional já indicada, incluindo as despesas da promoção nas leis orçamentárias do exercício seguinte. Sob tal paradigma, nota-se a legalidade da exigência de se perquirir, de forma prévia, o impacto financeiro da promoção pretendida. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na análise desse requisito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O que se impõe, diante da ilegalidade do fundamento da negativa administrativa, é anular o ato de indeferimento e determinar que a Administração Pública promova o encaminhamento do requerimento para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, afastando a limitação temporal e a restrição do art. 3º, I, do Decreto 44.769/08, diante da confirmação do preenchimento dos demais requisitos legais e regulamentares pela própria administração. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o ato de indeferimento da promoção por escolaridade do autor, afastando as limitações temporais para o requerimento, conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG), DETERMINANDO o encaminhado à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5006656-86.2025.4.03.0000

ID: 297848109

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006656-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006656-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS QUEIROZ A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006656-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS QUEIROZ Advogados do(a) AGRAVANTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225-N, PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS QUEIROZ em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal superior a R$ 5.000,00 e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras do rendimento. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, com a atribuição do ônus da prova à parte contrária, seja porque o rendimento médio de R$ 3.800,00 é insuficiente para cobrir despesas inerentes a um médio padrão de vida. Alega que a imposição de pagamento de custas à parte hipossuficiente viola o direito de acesso à jurisdição. Foi deferida a antecipação de tutela recursal. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda mensal de R$ 4.994,95 e na ausência de comprovação de despesas comprometedoras. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio não se limita à taxa judiciária, calculada sobre um valor da causa módico (R$ 10.000,00), abrangendo também honorários periciais (a causa trata de contagem de tempo especial) e honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante será certamente superior. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5007439-78.2025.4.03.0000

ID: 298083558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007439-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007439-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANO JOSE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007439-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário, com base na percepção de renda mensal superior a R$ 4.500,00, acima do limite de isenção do imposto de renda (R$ 2.824,00). Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque o salário líquido e não o bruto deve servir de parâmetro para a análise da carência de recursos, seja porque compromete todo o rendimento mensal com despesas essenciais, como serviços públicos e saúde de dependentes. Alega que a estimativa de custeio não deve ponderar apenas a taxa judiciária, mas também honorários periciais e honorários de sucumbência. Foi deferida a antecipação de tutela recursal. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em exame da decisão agravada, verifica-se que o Juízo de Origem relativizou a declaração de pobreza e indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na mera percepção de renda média mensal de R$ 4.500,00. Não se trata, porém, de rendimento flagrantemente incompatível, diante das despesas que um médio padrão de vida impõe objetivamente – educação, saúde, alimentação, vestuário – e do fato de que o custeio abrange taxa judiciária, honorários periciais (a causa trata de contagem de tempo especial) e honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, a conjuntura apresentada mantém a presunção de veracidade da alegação de pobreza, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5008200-12.2025.4.03.0000

ID: 298083562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008200-12.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008200-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA LIMA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008200-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERASMO PEREIRA LIMA em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária, com base na dimensão do rendimento mensal auferido (R$ 7.850,00) e na ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Sustenta que o benefício da gratuidade da justiça não poderia ter sido negado, seja porque a alegação de pobreza tem presunção de veracidade, seja porque comprovou despesas comprometedoras da renda mensal, como taxa de condomínio, pensão alimentícia e empréstimo consignado. Foi deferida a antecipação de tutela recursal (ID 320660185). Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. A assistência judiciária gratuita coloca em tensão três princípios constitucionais: a) o da sustentabilidade orçamentário-financeira (artigo 70 da CF), na medida em que a isenção de taxa judiciária implica renúncia de receita de natureza tributária, cuja concessão deve seguir critérios razoáveis e proporcionais; b) o da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da CF), devido ao fato de que a taxa judiciária resulta no desembolso de recursos pelo contribuinte, sem que possa esgotar a fonte patrimonial ou colocar em risco o mínimo existencial; e c) o do acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), já que a imposição de taxa para quem não dispõe de recursos financeiros pode inviabilizar o exercício do direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional. O CPC, na regulamentação da assistência judiciária gratuita, sob o influxo daquelas normas constitucionais e do princípio da concordância prática ou harmonização (artigo 99, §3º), estabelece que a declaração de pobreza feita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação (garantia de acesso à jurisdição e capacidade contributiva), comportando relativização em duas hipóteses (capacidade contributiva e isenção fiscal): a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida, como alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras; e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. Assim, o simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante, para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de pobreza e descartando o emprego da renda como fator exclusivo de relativização/indeferimento do benefício de justiça gratuita, não obstante a afetação de controvérsia quanto à última matéria (Tema 1.178): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AResp 1995577, Quarta Turma, DJ 25/04/2022). A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que o autor se encontra desempregado e que os rendimentos líquidos decorrentes do benefício previdenciário de que é titular não possuem valor expressivo, não havendo qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (AI 5006067-31.224.4.03.0000, DJ 26/06/2024). Em consulta ao processo, verifica-se que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com base na dimensão do rendimento mensal auferido (R$ 7.850,00) e na ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Ocorre que, apesar de haver indício de renda incompatível (superior a R$ 7 mil reais), em nível que justifica, a princípio, a relativização da alegação de pobreza, o autor comprovou despesas integrantes de um médio padrão de vida, com o comprometimento de mais de 60% do rendimento. A relação inclui gastos com pensão alimentícia para dependente, taxa de condomínio (moradia) e empréstimos consignados, além naturalmente de desembolsos que são intrínsecos à subsistência individual e familiar, como alimentação e vestuário, sem que se note qualquer extravagância ou superfluidade nos itens pagos. Esse fato, aliado à ausência de reservas financeiras substanciais, torna o autor incapaz de suportar os encargos do processo sem risco de subsistência familiar, diante da constatação de que o valor da causa corresponde a R$ 123.495,10 e influirá na importância das custas iniciais e recursais (1%) e de eventual condenação em verba honorária (10%, no mínimo), implicando grandes desembolsos. Também se deve pensar nos honorários periciais, cabíveis, em tese, em causa que trate de averbação de tempo especial. Portanto, a conjuntura apresentada indica insuficiência de recursos, refletindo a capacidade contributiva do autor e garantindo o acesso gratuito à jurisdição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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