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Processo nº 5006103-37.2025.4.04.7202

ID: 272959662

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-37.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON BENTO ENGELKE JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINARA ZORNITTA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-37.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GILSON BENTO ENGELKE JUNIOR ADVOGADO(A) : SINARA ZORNITTA DE BARROS (OAB SC038729) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-37.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GILSON BENTO ENGELKE JUNIOR ADVOGADO(A) : SINARA ZORNITTA DE BARROS (OAB SC038729) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve ser apresentada planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação , demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291 e seguintes do CPC. Para tanto, a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá dil ig enciar j unto ao INSS os elementos necessários para a realiza ção do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação). Ressalta-se que cálculo de apuração do valor da RMI também deve ser apresentado, não sendo aceitos valores meramente arbitrados. a.2. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Sob pena de extinção: a) procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito, contemporânea à data do ajuizamento da ação (emitida há menos de doze meses do ajuizamento da ação) , já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ, diante das peculiaridades das demandas previdenciárias (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000). b) comprovante de domicílio atual em nome próprio (emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação). Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que, entende-se por comprovante de endereço, faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . c) valor da causa, conforme cálculos apresentados. 1.3. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos, o número do benefício que almeja a concessão e a respectiva DER; b. Considerando: - que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); - que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; - que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição ; Tem-se que, tal decisão afeta todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. Por essa razão, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. Ressalto, por fim, que a ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada. 1.4. Demais providências: a. Junte declaração de hipossuficiência econômica atualizada ( emitida há menos de doze meses da data do ajuizamento da ação ) ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento . b. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação etc) . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. Advirto que, não sendo indicadas datas ou evento, serão consideradas apenas as datas do ajuizamento da ação e a da sentença . 2. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 3. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Industria Quimica Gaucha Ltda x Maria Salete Mercali e outros

ID: 336261129

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006103-48.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA QUIMICA GAUCHA LTDA

Polo Passivo:

MARIA SALETE MERCALI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE LOPES IGLESIAS DA SILVA

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CASSION ABATTI

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ALESANDRA DOS SANTOS RANNOW

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MARIELI DOS SANTOS MERCALI

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Apelação Cível Nº 5006103-48.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : INDUSTRIA QUIMICA GAUCHA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSION ABATTI (O… Apelação Cível Nº 5006103-48.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : INDUSTRIA QUIMICA GAUCHA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSION ABATTI (OAB RS097367) APELADO : MARIA SALETE MERCALI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIELI DOS SANTOS MERCALI (OAB RS103538) ADVOGADO(A) : ALESANDRA DOS SANTOS RANNOW (OAB RS103982) INTERESSADO : TANEA LEDA MENEGAT DELAZZERI (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELLE LOPES IGLESIAS DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando as rés de forma solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição e o posterior descumprimento da determinação judicial para pagamento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte apelante interpôs o recurso sem efetuar o pagamento das custas processuais, sendo posteriormente intimada para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Após a intimação, a apelante efetuou o pagamento de guia referente à Certidão Positiva Cível, e não a referente às custas recursais, descumprindo a determinação judicial. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso enseja a intimação da parte recorrente para efetuar o pagamento em dobro. 4. O não atendimento à determinação judicial para recolhimento do preparo em dobro, ou seu recolhimento insuficiente, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, seguida do descumprimento da determinação judicial para pagamento em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §§ 4º e 5º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível, Nº 50021648820248210020, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 05-07-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50069474220228210005, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Cláudio Luís Martinewski, j. 02-07-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50140632720228210029, Vigésima Câmara Cível, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 10-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por INDUSTRIA QUIMICA GAUCHA LTDA nos autos da ação de cobrança proposta por MARIA SALETE MERCALI , em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por MARIA SALETE MERCALI em face de INDÚSTRIA QUÍMICA GAÚCHA LTDA. e TÂNEA LEDA MENEGAT DELAZZERI, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 em favor da autora, a ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 3% ao mês, a contar de 23/03/2018 ( evento 1, CONTR7 ), abatida a quantia de R$ 1.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o pagamento, em junho de 2018 ( evento 2, PROCJUDIC3, p. 13 da ação penal ). Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento da metade das custas e das despesas processuais. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, dada a revelia. Condeno as rés, na forma solidária, ao pagamento de honorários ao procurador da autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a natureza da causa, o trabalho que se fez necessário, especialmente em razão da revelia, e o tempo de tramitação do litígio. Em suas razões recursais ( evento 156, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustenta que não participou da negociação realizada entre a parte autora e a corré TANEA LEDA MENEGAT DELAZZERI . Assinala que " não é crível admitir que a empresa Recorrente responda a um processo judicial que já está devidamente comprovado ausência de nexo causal ". Postula o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 160, PET1 ). No evento 5, DESPADEC1 , foi exarado despacho determinando a intimação da apelante para efetuar o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), sob pena de deserção. Na petição constante no evento 10, PET1 , a apelante pugnou pela concessão de prazo para a juntada do comprovante referente às custas recursais. Conforme evento 12, houve a confirmação do recolhimento das custas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, nos termos da Súmula nº 568 do STJ 1 e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2 . O recurso de apelação interposto não deve ser conhecido. Na espécie, a parte apelante interpôs o recurso na data de 30/04/2025 ( evento 156, APELAÇÃO1 ), sem, contudo, efetuar o pagamento das custas processuais. Em grau recursal, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção ( evento 5, DESPADEC1 ). Compulsando os autos, verifico que, conforme a guia " Custas ", a parte apelante efetuou o pagamento de guia referente à Certidão Positiva Cível, e não a referente às custas recursais: Portanto, não comprovado o recolhimento do preparo em dobro, impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENSEJA A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível, Nº 50021648820248210020, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-07-2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CABE AO RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR, SIMULTANEAMENTE, O PREPARO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. II. NO CASO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESSA FORMA, FOI POSSIBILITADO À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, TENDO O RECORRENTE REALIZADO O RECOLHIMENTO DE FORMA INSUFICIENTE III. REALIZADO O PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, RESTA CONFIGURADA A DESERÇÃO , SENDO VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, CONFORME DISPÕE O § 5º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50069474220228210005, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 02-07-2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL . DECISÃO MONOCRÁTICA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSERTOS DE DEFEITOS EXISTENTES EM LINHAS TELEFÔNICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE CHANCE, E POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA PAGAR O PREPARO NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO NCPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível , Nº 50140632720228210029, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-03-2025) (destaquei) Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso de apelação. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Daluz Rodrigues Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305703845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-35.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALUZ RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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EDUARDO DALLACORTE

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Procedimento Comum Cível Nº 5006103-35.2023.8.24.0018/SC AUTOR : DALUZ RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) … Procedimento Comum Cível Nº 5006103-35.2023.8.24.0018/SC AUTOR : DALUZ RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO DALUZ RODRIGUES ALVES aforou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., já qualificados. Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) consta do seu extrato previdenciário a existência de empréstimos consignados referentes aos contratos: a) n. 815902716, vinculado à ré Banco Bradesco; b) n. 581598957 e n. 618923627, vinculados à ré Banco Itaú; 2) não recorda de ter realizado referidas contratações; 3) não é possível saber se a situação impingida a si se trata de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado; 4) experimentou grave transtorno; 5) é devida a aplicação do CDC ao caso e a consequente inversão do ônus da prova; 6) a falha na prestação do serviço configura prática abusiva ensejadora de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; 7) tem direito à indenização decorrente dos danos morais sofridos; 8) as instituições financeiras respondem objetivamente; 9) em nenhum momento deu qualquer tipo de permissão expressa para que os seus dados fossem compartilhados; 10) é dever da parte ré comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato firmado. Requereu: 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a declaração: a) da nulidade dos contratos de empréstimos consignados; b) da inexistência de relação jurídica; 5) a condenação das partes rés ao(à): a) pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; b) devolução em dobro dos valores descontados junto ao seu benefício previdenciário; c) pagamento dos encargos da sucumbência; 6) a produção de provas em geral. No(a) decisão ao ev(s). 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) determinada a emenda à petição inicial. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 07). O(a)(s) autor(a)(s) retificou o pedido para constar tão somente os contratos vinculados ao Banco Itaú Consignado S/A, quais sejam: a) n. 581598957; b) n. 618923627. Requereu(ram): 1) a retificação do polo passivo, para que conste Banco Itaú Consignado S/A; 2) a retificação do valor da causa para o importe de R$11.284,46. Na decisão ao ev. 09, foi(ram): 1) deferida a emenda à inicial; 2) determinada a atualização do registro processual quanto à alteração do valor da causa para o importe de R$11.284,46 e à exclusão de Banco Bradesco Financiamentos S/A do polo passivo da ação; 3) reiterada a emenda da inicial. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 12), por meio do qual (o)(a)(s) autor(a)(s) informou(aram) que sustenta a total ausência de contratação quanto aos contratos mencionados em exordial. Na decisão ao ev. 14, foi(ram): 1) deferida a emenda à inicial; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) autor(a)(s) aforou(aram) Embargos de Declaração (ev. 17). Aduziu(ram) que houve omissão na decisão prolatada por este Juízo (ev. 14), haja vista que não ficou claro se ocorreu ou não a inversão do ônus da prova. Requereu(ram) que seja sanada a omissão para inverter o ônus da prova. Foi certificada a tempestividade dos embargos (ev(s). 18). Na decisão ao ev. 20, foi(ram) conhecidos e rejeitados os embargos de declaração. O(a)(s) réu(ré)(s) Banco Itaú Consignado S/A apresentou(aram) procuração, substabelecimento, ata de assembleia e estatuto social (ev(s). 24). O(a)(s) réu(ré)(s) Banco Itaú Consignado S/A apresentou(aram) contestação (ev(s). 25, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) a inicial é confusa e tumultuada, motivo pelo qual é devida a extinção do feito por inépcia da inicial; 2) não foi procurado nas vias administrativas, de modo que está ausente o interesse processual da ação; 3) houve decurso do prazo prescricional trienal; 4) houve manifestação de vontade quanto às contratações; 5) a contratação é válida; 6) os contratos foram assinados; 7) os valores foram depositados em conta bancária da parte autora; 8) é indevida a declaração de inexistência de relação jurídica; 9) deve ser reconhecida a inexistência de tratamento de dados no caso concreto; 10) o ajuizamento da demanda se deu após o desconto de diversas parcelas, o que é contraditório com a narrativa do sofrimento de danos; 11) não é devida a devolução das parcelas adimplidas; 12) não houve ato ilícito ensejador de dano moral; 13) é necessária a apresentação dos extratos bancários para comprovar a ausência de recebimento do empréstimo; 14) eventual procedência dos pedidos iniciais deve acarretar devolução dos valores pagos por si à parte autora. Requereu(ram): 1) o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual e prescrição; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a condenação do(a)(s) parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência; 4) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora; 5) a intimação da parte autora para que junte extrato da conta 7918-9, agência 5302, junto ao Banco do Brasil, acerca dos períodos de janeiro a março de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020, referente aos contratos impugnados; 6) subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente tais documentos; 7) a restituição dos valores pagos à parte autora; 8) a produção de provas em geral. Ao ev. 28 foi(ram) certificado(a): 1) a expedição de ofício em favor de Banco Bradesco Financiamentos S. A. de maneira equivocada; 2) a retificação da autuação processual, mormente com a exclusão do Banco Bradesco Financiamentos S. A. do polo passivo da ação; 3) a tempestividade da contestação apresentada pelo réu. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 33). Aduziu(ram): 1) trata-se de matéria de trato sucessivo; 2) deve ser afastada a prescrição; 3) caso o banco réu não requeira a produção de prova pericial, manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide. Requereu(ram): 1) o afastamento das preliminares alegadas; 2) seja julgada extinta a reconvenção por ausência de recolhimento das custas reconvencionais; 3) a procedência dos pedidos iniciais; 4) a produção de prova pericial. Na decisão ao ev. 36, foi(ram): 1) indeferido o pedido de reconhecimento: a) de inépcia da inicial; b) de falta de interesse; c) da prescrição; 2) indeferido o pedido de produção de prova oral; 3) indeferido o pedido de inversão do ônus da prova; 4) estabelecido o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, e art. 429, II, do Código de Processo Civil; 5) determinada a realização de perícia grafotécnica. O réu apresentou manifestação (ev. 42), ocasião em que apresentou quesitos. Ao ev. 45 foi(ram) certificado(a) o decurso de prazo sem apresentação, pelo réu, do documento original para perícia. Na sentença ao ev. 48, foi(ram): 1) declarada suprida a citação do(a)(s) réu(ré); 2) julgado parcialmente procedente o pedido; 3) determinada a sucumbência recíproca. O(a)(s) réu(ré)(s) aforou(aram) recurso de apelação (ev(s). 56) em acometida ao(à) sentença ao(à)(s) ev(s). 48. O(a)(s) autor(a)(es) aforou(aram) recurso de apelação (ev(s). 60) em acometida ao(à) sentença ao(à)(s) ev(s). 48. O Tribunal ad quem (ev(s). 68, doc. 02) conheceu parcialmente do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu(ré)(s) e negou-lhe provimento. O acórdão transitou em julgado (ev. 68, doc. 05, pg. 02). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contrarrazões ao recurso de apelação do(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 69). O autor (ev. 70) requereu: 1) a desistência do processo; 2) a extinção sem resolução de mérito. No(a) decisão ao ev. 72, foi homologado o pedido de desistência do recurso de apelação. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev. 77) informou a existência de litispendência. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev. 82) requereu a desistência do recurso de apelação: 2) a extinção do processo sem resolução do mérito. DECIDO. Em melhor análise, vislumbro que a parte autora requereu, ao ev. 70, a desistência do processo e não do recurso de apelação, de modo que deve ser revogada a decisão que homologou a desistência do recurso (ev. 72). Nos termos do art. 485, §5.º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso, houve prolação de sentença com resolução de mérito ao ev. 48, de modo que não é possível homologar o pedido de desistência do processo, feito pela parte autora (ev. 70). Nesse sentido, também não mais cabe a este Órgão Judiciário apreciar a alegação de litispendência ao ev. 77, por expressa vedação legal (CPC, art. 505). Com base nos princípios da boa-fé processual e da cooperação (CPC, arts. 5.º e 6.º) e considerando a impossibilidade de homologação do pedido de desistência da parte autora, deve a parte ré ser intimada para ratificar o contido na petição ao ev. 82 ou requerer o prosseguimento do recurso de apelação ao ev. 56. Por todo o exposto: 1) REVOGO a decisão ao ev. 72; 2) INDEFIRO o pedido de desistência do processo (ev. 70); 3) NÃO CONHEÇO o pedido de reconhecimento da litispendência (ev. 77); 4) intime(m)-se a parte ré para ratificar o contido na petição ao ev. 82 ou requerer o prosseguimento do recurso de apelação ao ev. 56; 5) caso a ré insistir na desistência do recurso, voltem conclusos para decisão de homologação, caso contrário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime(m)-se.

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Processo nº 5006103-59.2023.4.03.6321

ID: 305817391

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-59.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE DOS SANTOS PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006103-59.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARIA LUCIENE DOS SANTOS PAULO Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006103-59.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARIA LUCIENE DOS SANTOS PAULO Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (NB 88/712.961.389.1 DER 11/04/2023 - ID 296812359 – fl. 20). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B.Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1ºA ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2ºAplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3ºO grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso(contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência– apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo(em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (DER11/04/2023). No tocante ao requisito etário, observo que a parte autora demonstrou contar com mais de65 anos de idade por ocasião do requerimento administrativo (Data de nascimento 04/03/1958). O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seu esposo, Antônio de Paulo, nascido em 28/04/1956, aposentado, portador do RG n. 12735125-5 SSP/SP e inscrito no CPF sob o número 017894358-46 (ID 349980701). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém unicamente da aposentadoria do esposo da parte autora, benefício de R$ 1.562,00 e seu trabalho informal de costureira, auferindo R$ 150,00 mensais. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 781,00, superior ao critério de ½ salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Insta consignar, que ainda que se afastasse o valor da renda per capita, pela análise das fotos juntadas ao laudo socioeconômico, é possível observar-se a presença de aparelho de TV de tela plana, lava roupas relativamente nova e carro na garagem, ficando demonstrado que, apesar de não refletirem a situação econômica ideal almejada pelo legislador constituinte, não configuram notória falta de recursos e parco acesso à bens de consumo que caracterizariam situação de miserabilidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0,datado e assinado eletronicamente. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL

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Edenavonede De Souza Pacheco x Vale S/A

ID: 311961814

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006103-53.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDENAVONEDE DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

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EVERTON DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006103-53.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDENAVONEDE DE SOUZA PACHECO CPF: 583.841.386-72 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDENAVONEDE DE SOUZA PACHECO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - se sente muito triste com o acontecido, , pontuando enfaticamente sua preensão toda vez que se aproxima da data da tragédia; - após a tragédia iniciou quadro de tristeza profunda, rebaixamento de humor, insônia, pesadelos e angústia. O autor tem dificuldade em iniciar e manter o sono. Se sente ansioso e rememora com frequência o dia da tragédia; - por todos esses motivos procurou ajuda profissional foi diagnosticado com estado de stress pós-traumático, transtorno misto ansioso e depressivo, como tratamento foi receitado DIAZEPAM 10MG.; - teve as suas atividades habituais diminuídas devido ao seu estado emocional, tendo continuado o seu tratamento psicológico. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, para arcar com tratamento psicológico e medicamentos, por período indeterminado. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9574958420). CONTESTAÇÃO no ID.9678060864. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Aduz o não cabimento do custeio do tratamento psicológico. Alternativamente, em caso de condenação pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9725594306. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9741385807, especificou as seguintes provas: pericial (psicológica/psiquiátrica), testemunhal, depoimento pessoal e documental; - ré, em ID.9734201860, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9797364099, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9901507033, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Mandado de intimação em ID.10194374550. Laudo pericial apresentado em ID.10236519497. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10265436983 e 10270059668. Despacho proferido em ID.10403041742 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10416228032 e 10420774388. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora EDENAVONEDE DE SOUZA PACHECO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho. Exame do estado mental normal hoje.” (ID.10236519497 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: “Eu tava em casa. Minha esposa tava indo pra Belo Horizonte. A polícia rodoviária parou o ônibus e ela teve que voltar. Ela chegou em casa apavorada e aí nós vimos a reportagem na televisão.” Nega perda de familiares. “Perdi dois vizinhos: Priscila e o outro não lembro o nome. Fiquei bastante atordoado. Faço uso de Diazepam pra dormir. Tem uns 4 anos. Fui na psicóloga e no posto de saúde. Fui primeiro no posto. O médico passou 10mg de Diazepam. Acompanhei lá. Só fui uma vez no psiquiatra. Tava muito nervoso e o médico do posto encaminhou. Mas ela não passou outro medicamento. Nunca fui em psicólogo. Tomo o remédio direto.” Afirma que já teve períodos que tentou ficar sem tomar e fez uso irregular da medicação, mas depois passou a tomar regularmente. “Aquilo de ter contato com as pessoas que perderam parentes ao passar pela casa deles; as lembranças. (Choro) Espero que dias melhores venham e a saúde também melhore. Depois do problema na coluna e da dengue, faço só coisa leve”. (ID.10236519497 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10236519497 - p. 8-9). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID.7959207995, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documento que não se enquadra na hipótese denunciada de outro profissional, tais como relatório psicológico (ID.7959208003), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “Requer ainda que a requerida seja condenada as arcar com o tratamento psicológico e medicamentos, por período indeterminado, enquanto perdurarem os danos causados ao autor ”. (petição inicial - ID.7958008099 - p. 9). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora Hipnótico. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R: Relata que sim. Hipnótico. A princípio, uso contínuo. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim. A princípio, uso contínuo com revisões a cada dois meses. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Relata que sim.(ID.10236519497 - p.9- destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Registro ainda que, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. No caso dos autos, a parte autora não apresentou recibo de consultas de natureza psicológica. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser rejeitado, pois não houve comprovação de gastos com tratamento psicológico. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Em relação aos danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos ID.7959207995: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5006103-64.2019.8.21.7000

ID: 324675340

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006103-64.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NURIA CORRêA ILLANA SUCESSãO DE EVA CORREA ILLANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BRAZ RUBIM NETO

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MARIA ALZIRA CARPES ACHILLES

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LUCIA LAGO KONIG

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SUSANA TERESINHA MONTANO

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DANUSA CRISTINE SASSI

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ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006103-64.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Sucessão de Eva Correa Illana ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO… Precatório Nº 5006103-64.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Sucessão de Eva Correa Illana ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : DANUSA CRISTINE SASSI (OAB RS054131) ADVOGADO(A) : SUSANA TERESINHA MONTANO (OAB RS041208) ADVOGADO(A) : LUCIA LAGO KONIG (OAB RS011585) REQUERENTE : Nuria Corrêa Illana ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Mjc Administracao E Participacoes Ltda x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 332816622

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800566-30.2020.8.14.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MJC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

LORENA SERRAO OLIVEIRA

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HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800566-30.2020.8.14.0104 APELANTE: MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: LO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800566-30.2020.8.14.0104 APELANTE: MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: LORENA SERRÃO OLIVEIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. USUÁRIO DE FATO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por MJC Administração e Participações Ltda. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer ajuizada em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, entendendo que, embora proprietária do imóvel, ela não figurava como titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, registrado em nome do ex-locatário. Inconformada, a apelante sustentou que, na condição de proprietária e vítima direta da suspensão indevida do serviço, possui legitimidade ativa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora, na condição de proprietária do imóvel e usuária de fato do serviço de energia elétrica, possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de débito, o restabelecimento do fornecimento e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa em ações que envolvem fornecimento de energia elétrica não depende exclusivamente da titularidade formal do contrato junto à concessionária, sendo suficiente a demonstração de que o autor é usuário de fato do serviço. O art. 17 do CDC equipara a consumidor todas as vítimas do evento danoso, conferindo-lhes legitimidade para buscar reparação por falha na prestação de serviço essencial. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade de proprietário ou ocupante do imóvel para postular judicialmente em casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, mesmo sem vínculo contratual direto. A documentação acostada aos autos revela tentativa da autora de regularizar a titularidade da conta, sendo indevida a recusa da concessionária em promover a alteração, o que configura interesse de agir e reforça sua legitimidade. A energia elétrica, por sua natureza essencial, deve ser prestada de forma contínua, adequada e eficiente, não podendo ser interrompida por débitos de terceiro, especialmente sem oportunizar meios de regularização ao usuário atual. Restando caracterizada a presença de interesse de agir e legitimidade ativa da autora, impõe-se a reforma da sentença, com o afastamento da extinção do feito e retorno dos autos para apreciação do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O proprietário do imóvel que utiliza o serviço de energia elétrica como destinatário final possui legitimidade ativa para postular judicialmente sobre débitos vinculados à unidade consumidora, ainda que não figure como titular formal do contrato. A negativa de transferência de titularidade ou a recusa imotivada da concessionária reforça o interesse de agir do usuário de fato. A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem observância dos direitos do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço essencial e impõe o dever de análise do mérito da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CDC, arts. 2º, 17 e 22; CF/1988, art. 175, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5006103-39.2020.8.21.0013, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 28.08.2024. TJ-RO, Apelação Cível nº 7014155-28.2022.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 12.01.2023. TJ-RO, Apelação Cível nº 7035694-50.2022.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 28.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Breu Branco, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa da parte autora. A sentença recorrida (ID 25438194), entendeu que, embora a autora seja proprietária do imóvel onde se encontra a unidade consumidora de energia elétrica, não possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de débito, porquanto o contrato de fornecimento (nº 5489849) permanece em nome do ex-locatário PA DE PAULA LTDA – EPP, sendo este o responsável legal pelos débitos. Além disso, assentou que não ficou demonstrada qualquer negativa da concessionária em realizar a transferência da titularidade da conta, razão pela qual reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da autora e extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC. Condenou ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, no importe de R$ 72.384,16. Cita-se: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Revogo os efeitos da liminar, concedida em ID 32562638. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo a interposição de recurso, certifique-se à tempestividade do recurso, e independente de conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. Findo o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe. Transitada em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações e atos de praxe, arquivando-se os autos, com as baixas respectivas, caso não haja requerimentos. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 25438195), sustenta, em síntese, que possui legitimidade ativa para pleitear os pedidos formulados na inicial, uma vez que é proprietária do imóvel e foi diretamente prejudicada pela suspensão do fornecimento de energia. Alega que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor garante legitimidade às vítimas do evento danoso, mesmo que não sejam titulares formais do contrato. Sustenta que houve tentativa de restabelecimento da titularidade da conta, inclusive com a remessa de notificação que foi recusada pela concessionária, o que demonstraria uma negativa implícita de atendimento. Alega, ainda, que além do restabelecimento do serviço, tem direito à declaração de inexistência dos débitos atribuídos a terceiro (ex-locatário) e à indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço essencial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o afastamento da extinção por ilegitimidade ativa, o julgamento do mérito da ação e a procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões (ID 25438199), a parte apelada pugna pela manutenção da sentença, sustentando que não há relação jurídica entre a apelante e a conta contrato nº 5489849, registrada em nome da ex-locatária PA DE PAULA LTDA – EPP, de modo que a parte autora não possui legitimidade para discutir débitos que não lhe pertencem. Argumenta que a suspensão do fornecimento deu-se por inadimplemento legítimo e que não houve solicitação formal de transferência da titularidade da conta. Defende a inexistência de vício na prestação do serviço e a ausência de qualquer dano moral configurado. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se controvérsia recursal à análise da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da autora, ora apelante, para postular declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparação por danos morais em face da concessionária de energia elétrica, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. Na origem, a empresa MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente demanda narrando ser a legítima proprietária de imóvel situado na Avenida Minas Gerais, n.º 320, Centro, em Breu Branco/PA, locado à empresa PA DE PAULA LTDA – EPP, que abandonou o imóvel, deixando de quitar os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 52.384,16, conforme apurado junto à requerida. A autora, afirmando não ter responsabilidade sobre a dívida da inquilina, requereu a declaração de inexistência do débito, a determinação para que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida entendeu que a titularidade da conta de energia elétrica (contrato nº 5489849) é da ex-locatária PA DE PAULA LTDA – EPP, e que a autora não teria promovido qualquer solicitação formal de transferência da titularidade da conta, tampouco demonstrado negativa da requerida quanto a eventual pedido nesse sentido, motivo pelo qual concluiu pela ausência de legitimidade ativa da autora. Entretanto, não se pode olvidar que, à luz da jurisprudência consolidada, especialmente em sede consumerista, a legitimidade ativa para ações que envolvem fornecimento de energia elétrica não está adstrita, de forma absoluta, à titularidade formal da conta junto à concessionária. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e o art. 17, por sua vez, equipara a consumidor todas as vítimas do evento danoso. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO . 1) Trata-se de ação através da qual os autores pretendem que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da falha na prestação de serviço com a interrupção de energia elétrica durante os dias 30/06/2020 a 10/07/2020, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da autora, pois ainda que não seja titular da unidade consumidora, possui o direito de pleitear indenização por eventuais danos decorrentes de falha do serviço essencial de energia elétrica, uma vez que reside no imóvel que teve o fornecimento interrompido. 3) DEVER DE INDENIZAR - A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo que, responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão. 4) A concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos . inteligência do artigo 22 do código consumerista. 5) A ocorrência de intempéries climáticas não enseja o reconhecimento de caso fortuito, de modo a isentar a responsabilidade da concessionária recorrida, uma vez que esta é responsável pelo fornecimento de energia elétrica e com o devido recebimento da contraprestação por parte do Estado, deve manter suas instalações aptas a suportar eventos da natureza, como temporais e vendavais, bem como deve possuir equipamentos para prever fenômenos climáticos e evitar danos a terceiros. 6) Mister ressaltar ter restado incontroverso nos autos o longo período que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica (mais de uma semana), o qual supera e muito o limite legal previsto no art. 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica . 7) DANOS MORAIS - Comprovada a falha na prestação do serviço, deve a concessionária ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelas partes autoras, os quais se configuram como in re ipsa. 8) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (...), à unidade consumidora, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade e à pretensão recursal. 9) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, como é o caso dos autos, segundo o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação. Correção monetária que deve incidir a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, assim considerada a data da sentença, momento em que arbitrada a indenização, mesmo tendo havido a majoração do quantum em grau recursal. 10) CONSECTÁRIOS LEGAIS - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ, não cabendo a readequação da sucumbência requerida pela parte ré . Honorários advocatícios fixados em observância às balizas previstas no art. 85, § 2º do CPC, não merecendo provimento o recurso de apelação da parte autora, no tópico. Honorários advocatícios majorados, por força do art. 85, § 11 do CPC .APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50061033920208210013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50061033920208210013 ERECHIM, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) A autora, na condição de legítima proprietária do imóvel e detentora do interesse direto e imediato na continuidade da prestação de serviço público essencial, tem sua legitimidade ativa reconhecida. Trata-se de usuária de fato do serviço público, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o usuário efetivo ou equiparado possui legitimidade para questionar suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Nesta senda: Apelação cível. Energia elétrica. Legitimidade ativa demonstrada. Interrupção imotivada Excludente de responsabilidade . Demonstração ausente. Falha na prestação do serviço. Dever de reparação. Dano moral . Valor. Suficiente. Recursos improvidos. O fato de uma parte autora não figurar como titular da unidade de consumo não configura, por si só, ilegitimidade ativa, desde que comprovada a condição de vítima direta do evento .Da falha na prestação do serviço, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, com a demora do restabelecimento, e sem a demonstração de causa excludente de responsabilidade, decorre o dever de reparar o dano moral causado.O valor fixado à indenização por dano moral, suficiente para o equilíbrio da reparação e em conformidade com as particularidades do caso, não merece alteração. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014155-28.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70141552820228220001, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 12/01/2023, Gabinete Des . Sansão Saldanha) Apelação Cível. Energia elétrica. Legitimidade ativa demonstrada. Interrupção imotivada Excludente de responsabilidade . Demonstração ausente. Falha na prestação do serviço. Dever de reparação. Dano moral . Valor suficiente. Recurso improvido. O fato de uma parte autora não figurar como titular da unidade de consumo não configura, por si só, ilegitimidade ativa, desde que comprovada a condição de vítima direta do evento. Da falha na prestação do serviço consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, com a demora do restabelecimento, e sem a demonstração de causa excludente de responsabilidade, decorre o dever de reparar o dano moral causado . O valor fixado à indenização por dano moral, suficiente para o equilíbrio da reparação e em conformidade com as particularidades do caso, não merece alteração. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7035694-50.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 28/03/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70356945020228220001, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 28/03/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha) Além disso, os documentos acostados aos autos pela parte apelante evidenciam tentativa de resolver a situação junto à concessionária, inclusive com apresentação de notificação extrajudicial que, segundo a apelante, foi recusada pela empresa, indicando resistência injustificada à formalização da nova titularidade e consequente religação do serviço. Tal circunstância, somada ao fato de que a ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel lhe causa prejuízos diretos, revela o seu interesse de agir e reforça sua condição de parte legítima. Ademais, não se pode ignorar a natureza essencial do serviço de energia elétrica e o comando constitucional e legal que impõe à concessionária o dever de prestar o serviço de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22 do CDC e art. 175, § único, III, da CF). A imputação da dívida à autora, por simples fato de ser proprietária do imóvel e não titular do contrato, revela-se indevida na ausência de vínculo contratual ou sucessão legal da obrigação, razão pela qual a análise do mérito da pretensão se mostra necessária. Dessa forma, entendo que a sentença merece reforma para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o regular prosseguimento da demanda, com a apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, a partir do estado em que se encontrava, notadamente diante da prova documental já produzida e da ausência de outras provas requeridas pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da pretensão inicial, afastando-se a extinção por ilegitimidade ativa. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 5006103-62.2025.4.02.5110

ID: 339189438

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006103-62.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MYRELLA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE

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EPAMINONDAS RESENDE FILHO

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DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MYRELLA DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MYRELLA DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638) ADVOGADO(A) : EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A) : DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. II - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social. O pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como pressupostos a probabilidade da existência do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em comento, a controvérsia envolve a negativa administrativa ao benefício. Inicialmente, cabe destacar que a ressalva contida no art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/1993, encontra apoio na Convenção sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência, aprovada com quorum de emenda à constituição, que descreve tais pessoas como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (art. 1.º). Ora, o objetivo da Convenção foi claro ao evitar que os portadores de enfermidade transitória, passíveis de tratamento e recuperação num prazo curto, sejam tratados como deficientes. Assim, a partir do referido diploma legal, a incapacidade e a deficiência não podem mais ser tratadas como termos sinônimos. A fim de distinguir as duas situações, o art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993, definiu como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por prazo mínimo de 2 (dois) anos. Já, quanto à miserabilidade, não há nos autos documentos suficientes de que a parte autora, ou sua família, possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, diante da necessidade de verificação dos quesitos necessários em contraste com a decisão administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a deficiência da parte autora e suas condições socioeconômicas, autorizo a Secretaria , por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico e perito assistente social , cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Também deverá a parte autora fornecer seus contatos atualizados para a entrevista socioeconômica. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local apropriado do sistema Eproc , até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá cada perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): Data de nascimento/Idade: Escolaridade: Profissão: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente): Documentos Médicos Analisados: Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1 ) O periciado encontra-se acometido de alguma doença, patologia ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)? 2 ) A deficiência é de longo prazo? 3 ) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, § 10)? 4 ) Desde quando tal deficiência existe? 5 ) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava incapacitado? E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deﬁciência deve ser feita de acordo com a Classiﬁcação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modiﬁcação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modiﬁcação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deﬁciência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1 . Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2 . Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3 . Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4 . Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identiﬁcar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma daptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5 . Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6 . Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualiﬁcação proﬁssional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7 . Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8 . As eventuais diﬁculdades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não Resultado : * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deﬁciência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9 . O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não, pois (considerações do(a) jusperito(a)) 10 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: (considerações do(a) jusperito(a)) IV - Além dos quesitos do item E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS , deve o perito assistente social apurar e responder ao seguinte: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada. V - Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica e da verificação socioeconômica, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015. VI - Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação . Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. VII - Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal . VIII- Requeridos os honorários periciais, voltem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5006103-72.2025.4.03.6100

ID: 262747428

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006103-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - SP524997 IMPETRADO: REITORA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, em face de ato praticado pelo COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, objetivando a concessão de liminar para que seja ordenado à Autoridade Coatora que realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, e a consideração de todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Como provimento de mérito, requer a procedência do pedido, para que seja assegurando à Impetrante a reativação do seu RA/GM n. 124.875.376, e após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar, cessando de uma vez a série de atos ilegais e abusivos da Autoridade Coatora. Relata, em síntese, que é estudante do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade Cruzeiro do Sul, havendo feito transferência para a referida instituição, em 19/08/2021, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso (quando deveria ter sido matriculada no 8º semestre), do curso que tem o total de 10 semestres para conclusão. Esclarece, ainda, que foi aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso e no Estágio Curricular Obrigatório, mas que, apesar disso, na sua rematrícula, em 07/01/2025, que somente aconteceu após a obtenção de acordo financeiro junto à Universidade, não obstante tenha tentado, durante todo o ano de 2024, realizar referido acordo, para finalizar seu curso. Assinala, todavia, que, mais uma vez, foi matriculada em semestre indevido - no 5º semestre - e teve o seu histórico escolar praticamente zerado, mesmo sendo de conhecimento da IES, que a impetrante só possui uma pendência de disciplina a cursar, a saber, Ginecologia e Obstetrícia. Pontua que, na oportunidade de sua rematrícula, foi informada que o seu RA/RGM anterior, de n. 124.875.376, havia sido unilateralmente cancelado e substituído por um novo registro acadêmico, e que, com isso perdeu a impetrante acesso a todas as informações antes disponíveis na plataforma virtual da Universidade, sendo que, mesmo havendo reapresentado os documentos da própria instituição, informando todas as suas aprovações, teve anotado em seu histórico escolar uma série de novas pendências, que, sustenta, não têm qualquer razão de existir. Acentua que, mesmo após a rematrícula, e obtendo a informação, por parte da Autoridade Coatora, de que a disciplina estaria disponível em todos os Campis, vem enfrentando dificuldades, na prática, de cursar a disciplina faltante, sendo “jogada de um lado para o outro", sofrendo abusos em série, ante a desconsideração das repercussões, na vida da impetrante, de tal situação, não obstante, esteja em vias de conclusão de seu curso superior. Sustenta, ainda, que, na esteira das ilegalidades, na rematrícula efetivada, vem a Autoridade Coatora cobrando da Impetrante o pagamento da mensalidade integral, mesmo quando a Impetrante apenas iria cursar uma única disciplina, em claro ato de desproporcionalidade. Arremata, concluindo que a decisão da instituição, de desconsiderar disciplinas já cursadas pela impetrante, emitindo um novo histórico escolar, que não reflete a verdade, configura violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, sendo certo que a jurisprudência reconhece não ser devido promover o retrocesso acadêmico de estudante ou o trancamento/anulação/jubilamento de seu registro acadêmico sem lhe oportunizar defesa, à luz do que preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que possui direito líquido e certo de manutenção de seu RA/RG (Registro Acadêmico) nº 124.875.376, já que realizou rematrícula no último mês de janeiro, após acordo financeiro, estando, assim, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência da omissão ilegal ou abusiva no tocante à alteração do seu Registro Acadêmico e matrícula na disciplina devida, cumprindo assim os ditames do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Que o ato ilegal e abusivo começou exatamente em 07/01/2025, quando, ao tentar realizar a sua rematrícula, foi informada do cancelamento do seu RA originário, informação que pode ser atestada por meio do sistema virtual da Impetrada, oportunidade em que informou que teria de cursar uma série de disciplinas que já tinha cursado, o que configura ato e abuso e iria prolongar, indevidamente, sua permanência na instituição, de forma a prejudicar sua vida profissional. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a impetrante apresentasse documentos hábeis a aferir o pedido de assistência judiciária gratuita, e que, após, viessem os autos conclusos, para apreciação do pedido liminar (Id nº 357105097). A impetrante requereu a juntada de documentos, para comprovar sua hipossuficiência (id nº 357350021). Foi proferida decisão, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à impetrante, e postergou a apreciação do pedido liminar para depois da vinda das informações (id nº 358018914). A REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL prestou informações (id nº 360123195). Aduziu, inicialmente, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante: da perda do vínculo acadêmico em razão da inexistência de renovação e/ou trancamento da matrícula no período 2023.2 – dispensa de disciplinas realizada com respaldo na autonomia universitária da IES. Informou que a impetrante ingressou no curso de Medicina Veterinária ofertado pela IES impetrada, por transferência em 19/08/2020, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso, que possui duração total de 10 semestres, no campus São Miguel, recebendo o Registro Geral de Matrícula (RGM) n.º 24875376 e sendo vinculada à matriz “20181”. Esclareceu que, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. E que, dessa forma, para que pudesse retomar seus estudos do curso de Medicina Veterinária, a impetrante deveria participar e obter aprovação em novo processo seletivo da IES impetrada, de modo a estabelecer novo vínculo acadêmico com a IES, e ser submetida à matriz curricular vigente no momento da matrícula. Esclarece que, nesse sentido, a impetrante assim o fez no presente período 2025.1, oportunidade em que foi matriculada no 5º semestre do curso no campus Anália Franco, recebendo o RGM n.º 42541522 e sendo vinculada à matriz “20231”. Aduz, ainda, que, embora a impetrante alegue que a IES impetrada “desconsiderou” todas as disciplinas que já haviam sido cursadas pela impetrante, vale ressaltar que as matrizes curriculares às quais a impetrante se vinculou nos RGMs 24875376 e 42541522 são distintas. E que, nos termos conhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) por meio do Parecer n.º 804/2018 (doc. 06) e pela jurisprudência pátria, os alunos não possuem direito adquirido à matriz curricular e, no caso da impetrante, que perdeu o seu primeiro vínculo acadêmico, não é possível impor à IES que aplique aquela matriz a um vínculo firmado posteriormente, já que, quando se vinculou novamente à IES, a impetrante se vinculou à nova matriz praticada pela IES impetrada. E que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisará frequentar todas as disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz curricular, com exceção das que puderem ser objeto de aproveitamento, isto é, que tiverem compatibilidade de carga horária e conteúdo programático. Por fim, informou que, no caso dos autos, não bastará apenas cursar a disciplina que ficou pendente no 1º vínculo (RGM 24875376), mas o total de 29 disciplinas, conforme indicado no seu histórico escolar atual anexo (doc. 07). Em conclusão, aduziu, ainda, que, não fosse o exposto o suficiente para rechaçar a pretensão formulada pela impetrante, cumpre destacar que, no período 2025.1, somente há a oferta do 5º semestre no campus elegido pela impetrante (Anália Franco). Que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense mais disciplinas da impetrante e oferte apenas a única disciplina que a impetrante possuía pendente no seu primeiro vínculo acadêmico (RGM 24875376), o que se admite apenas a título de argumentação, obrigará a IES a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, já que terá que contratar professor para ofertá-la, além de reservar sala exclusiva para que as aulas da disciplina sejam ministradas à impetrante, o que, a toda evidência, não pode ser admitido por esse d. Juízo. Pugnou pela denegação da segurança. Em nova manifestação, requereu a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A seu ingresso no feito, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (id nº 360125944). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, admito o ingresso da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, na condição de representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/09. Anote-se. No tocante à legitimidade passiva, observo, ainda, que, embora a impetrante tenha ajuizado a ação mandamental em face do Coordenador do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, e do Reitor da Universidade Cruzeiro do Sul Educacional, fato é que a legitimidade passiva deve ser aferida, in status assertionis, a partir da Autoridade que tenha poderes para realizar ou modificar o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3o, da Lei 12016/2009). No caso em tela, além de a legitimidade em questão recair sobre a REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, vislumbra-se que, tendo a Reitora apresentado informações nos autos, de rigor considerar-se ter havido, inclusive, encampação do ato impugnado, de modo que é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em face do Coordenador do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, mantendo-se apenas a Reitora da IES no polo passivo da ação. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Objetiva a impetrante a concessão de liminar que determine à Autoridade Coatora que efetue a sua matrícula junto à IES, na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, Curso de Veterinária, mediante reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, com a consideração de haver realizado as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso, sendo o seu pedido final, o que de, após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar. Observo, inicialmente, que, em conformidade com a autonomia didático-científica e administrativa assegurada nos artigos 207 e 209 da Constituição Federal, a Instituição de Ensino Superior possui competência para estabelecer as grades curriculares necessárias à formação do aluno. A Lei nº 9.394/96, de igual forma, assegura às Universidades, no exercício de sua autonomia, criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino, além de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (art. 53, I e II). Assim, as Universidades possuem autonomia para adequar as grades curriculares dos cursos disponibilizados, com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do profissional a ser formado, de modo a definir a mais adequada metodologia a ser empregada. Nesse sentido, o artigo 207, da CF/88, prevê que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Essa autonomia universitária assegura às Instituições de Ensino Superior (IES) a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o reconhecimento e o aproveitamento de estudos, respeitando diretrizes gerais do sistema educacional brasileiro. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96 (LDB), ao tratar da organização das IES, reforça essa prerrogativa no art. 53, inciso III, que estabelece: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;" Com base nesse dispositivo, as instituições têm liberdade para avaliar e deliberar sobre pedidos de aproveitamento de estudos, levando em consideração critérios técnicos e pedagógicos previamente definidos em seus regimentos internos e nos projetos pedagógicos dos cursos. No plano infralegal, a Portaria MEC nº 2.864, de 24 de agosto de 2005, estabelece normas para o registro e tramitação de diplomas de cursos de graduação, e também trata do reconhecimento de estudos realizados em instituições nacionais e estrangeiras. Destaca-se, no contexto do aproveitamento de estudos, a previsão de que as Instituições devem avaliar a compatibilidade de conteúdo, carga horária e equivalência curricular. Também a Resolução CNE/CES nº 12, de 13 de junho de 2007, por sua vez, define as diretrizes curriculares nacionais para o aproveitamento de estudos em cursos superiores de graduação, tratando especificamente da mobilidade acadêmica, transferências internas e externas, reingressos e revalidação de saberes. Essa resolução prevê que: “Art. 2º O aproveitamento de estudos realizados em cursos superiores deve considerar as competências e habilidades desenvolvidas, bem como a equivalência entre conteúdos, carga horária e objetivos educacionais.” Não obstante tal regramento, fato é que os atos praticados por Instituições de Ensino Superior devem ser adequados, necessários e proporcionais aos fins a que visam atingir. Muito embora o artigo 207, da Constituição Federal garanta a autonomia universitária, essa autonomia não é absoluta, e deve ser exercida com respeito aos direitos fundamentais e aos princípios da administração pública, inclusive a legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37). A própria Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu art. 53, permite às IES fixar seus currículos e regulamentos, mas isso não afasta a necessidade de análise individualizada e razoável de casos excepcionais: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; VI – conferir graus, diplomas e outros títulos (...) No caso em tela, vislumbra-se que a impetrante, estudante do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária junto à impetrada, para esta Universidade foi transferida em 19/08/2021, lá tendo sido matriculada no 6º semestre do curso, que apresentava, então, um total de 10 (dez) semestres, para sua conclusão. Segundo a Universidade Cruzeiro do Sul, em sede de informações: “(...) A impetrante, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. (...) Vislumbra-se que a Universidade mesmo admite que a impetrante concluiu, efetivamente, os 10 (dez) semestres do Curso de Veterinária, no 1º semestre de 2023, mas que, por ter sido reprovada, em uma única disciplina, no curso de Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023. Esclareceu, ainda, que a impetrante novamente foi reprovada na Disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no 2º período do ano de 2023, mas que, todavia, a interessada não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2, de modo que ocorreu o seu desligamento da IES, com a perda do seu registro acadêmico, RGM n.º 24875376. Vislumbra-se, nos termos dos documentos juntados com a inicial, no 1º Histórico Escolar da impetrante, com a forma de acesso ocorrida originariamente, em 19/08/2020, havia obtido a requerente, sob aquela matriz curricular, a aprovação de todas as matérias de seu curso, inclusive, atividades complementares, e estágio curricular supervisionado, tendo concluído, 3978 (três mil, novecentos e setenta e oito horas) de um total de 4000 (quatro mil) horas prevista para o curso (id nº 356879708). Mas que, todavia, por força da perda do vínculo da impetrante, com a IES, por não renovar a matrícula, nem efetuar o seu trancamento, para cursar a disciplina em que havia sido reprovada (Ginecologia e Obstetrícia) houve a perda do RGM originário, tendo a impetrante que efetuar nova matrícula, junto à IES, como nova ingressante, em 09/01/2025, já com o novo RGM, sob o nº 42541522, data de 09/01/2025, e, sob essa nova grade curricular, com reanálise de disciplinas, obteve a impetrante, a anotação de “pendências” para a maioria das matérias então cursadas (Id nº 356879710). Quanto a tal questão, observo que, não obstante, do ponto de vista estritamente normativo, com a perda do vínculo e RGM anterior, e obtenção de novo vínculo, com novo RGM, passou a haver novas exigências de matriz curricular, que não estavam presentes, por ocasião da 1ª matrícula da impetrante, e que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisaria frequentar novamente todas as 29 (vinte e nove) disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz, fato é que, tratando-se a impetrante de aluna que já havia obtido, anteriormente, o aproveitamento de estudos, e obtido a aprovação no curso de Veterinária, de mais de 90% (noventa por cento) das matérias, restando pendente, apenas, o curso de Ginecologia e Obstetrícia, não se afigura razoável exigir que a aluna tenha que cumprir, praticamente, toda a carga horária de disciplinas, já cursadas (29 disciplinas) por conta de descuido, que, apesar de ocorrido, como a não realização de nova matrícula, ou trancamento da matrícula, para realização da disciplina faltante, se deveu, como registrado na inicial, por força de pendências financeiras da impetrante com a IES. Nesse sentido, observo que a Jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente favorecido o aproveitamento de estudos e o direito à conclusão de curso, notadamente, em face de aluno concluinte, com base na razoabilidade e no direito à educação. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO. 1. Visa a agravante a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, negou a concessão de medida liminar, em que se objetiva autorização para cursar a disciplina Direito Administrativo II, única disciplina que resta para a agravante concluir o Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, e que tem como pré-requisito a disciplina de Direito Administrativo I, na qual já está regularmente matriculada. 2. É entendimento recorrente, no entanto, que em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso do demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. - Precedentes: PROCESSO: 00003656920124058500, REO542742/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2012 - Página 337; REO 00039364820124058500, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:06/12/2012 - Página:545; REO 00104078720104058100, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:02/06/2011 - Página:465 e AC 00036495620104058500, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:24/02/2011 - Página:430. Apelação provida. (AC 00108558920124058100, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:11/04/2013 - Página:332.) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE ODONTOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ-REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada por particular, a qual consistiu em efetuar a matrícula nas disciplinas constantes ao nono semestre do curso de Odontologia na UFC, juntamente com a cadeira de Oclusão, quebrando-se, assim, o pré-requisito exigido pela grade curricular, qual seja, o de prévia aprovação nesta última disciplina para poder cursar as cadeiras do nono período. 2. Pelo fato de o mérito do agravo retido coincidir com o mérito da apelação, será utilizada a mesma fundamentação para decidir ambos os recursos. 3. É cediço que o sistema de pré-requisitos decorre da autonomia didático-científica de que gozam as universidades, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. 4. É entendimento recorrente, no entanto, que, em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão. 5. Não se revela razoável manter o aluno cursando uma única disciplina no nono semestre, porque reprovado no semestre anterior, se a realização das demais que são pré-requisito daquela não guarda incompatibilidade de horários. 6. Remessa Oficial, agravo retido e apelação desprovidos." (PROCESSO: 08006275120144058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/09/2014). Observo, por fim, que, à luz da informação da IES impetrada de que no período 2025.1 (1º semestre), somente há a oferta do 5º semestre para a disciplina de Ginecologia e Obstetrícia (Campus Anália Franco), e que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense tal disciplina à impetrante, sob o antigo vínculo acadêmico a obrigará a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, com a contratação de professor, reserva de sala, etc, de rigor a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Autoridade Coatora analise a possibilidade de abertura da disciplina, não somente à impetrante, mas, como antecipação a outros alunos, que assim o queiram, como forma de criar-se um grupo ou turma, que permita a ministração do curso, com menor onerosidade à Universidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, promovo a seguinte decisão: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL; DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que a Autoridade Coatora remanescente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com a reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, considerando todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Nos termos da decisão supra, faculta-se à Autoridade Coatora a realização de estudo/planejamento, para que, como forma de diminuição de eventual impacto financeiro, para contratação de professor e logística, necessários para ministrar o curso, possibilite a sua oferta não somente à impetrante, mas, a outros alunos do mesmo curso, como forma de antecipação da grade, caso inexistam eventuais óbices, a fim de que não haja excessiva onerosidade à Universidade Intime-se a Autoridade Coatora, por mandado, para cumprimento da liminar, dando-se ciência, ainda, da presente decisão, à Universidade Cruzeiro do Sul, por meio de seu representante legal, já ingresso nos autos. Oportunamente, dê-se vista ao MPF e venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5006103-72.2025.4.03.6100

ID: 262747433

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006103-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006103-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - SP524997 IMPETRADO: REITORA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINARIA DA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LUCIANA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA, em face de ato praticado pelo COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REITOR DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, objetivando a concessão de liminar para que seja ordenado à Autoridade Coatora que realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, e a consideração de todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Como provimento de mérito, requer a procedência do pedido, para que seja assegurando à Impetrante a reativação do seu RA/GM n. 124.875.376, e após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar, cessando de uma vez a série de atos ilegais e abusivos da Autoridade Coatora. Relata, em síntese, que é estudante do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, na Universidade Cruzeiro do Sul, havendo feito transferência para a referida instituição, em 19/08/2021, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso (quando deveria ter sido matriculada no 8º semestre), do curso que tem o total de 10 semestres para conclusão. Esclarece, ainda, que foi aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso e no Estágio Curricular Obrigatório, mas que, apesar disso, na sua rematrícula, em 07/01/2025, que somente aconteceu após a obtenção de acordo financeiro junto à Universidade, não obstante tenha tentado, durante todo o ano de 2024, realizar referido acordo, para finalizar seu curso. Assinala, todavia, que, mais uma vez, foi matriculada em semestre indevido - no 5º semestre - e teve o seu histórico escolar praticamente zerado, mesmo sendo de conhecimento da IES, que a impetrante só possui uma pendência de disciplina a cursar, a saber, Ginecologia e Obstetrícia. Pontua que, na oportunidade de sua rematrícula, foi informada que o seu RA/RGM anterior, de n. 124.875.376, havia sido unilateralmente cancelado e substituído por um novo registro acadêmico, e que, com isso perdeu a impetrante acesso a todas as informações antes disponíveis na plataforma virtual da Universidade, sendo que, mesmo havendo reapresentado os documentos da própria instituição, informando todas as suas aprovações, teve anotado em seu histórico escolar uma série de novas pendências, que, sustenta, não têm qualquer razão de existir. Acentua que, mesmo após a rematrícula, e obtendo a informação, por parte da Autoridade Coatora, de que a disciplina estaria disponível em todos os Campis, vem enfrentando dificuldades, na prática, de cursar a disciplina faltante, sendo “jogada de um lado para o outro", sofrendo abusos em série, ante a desconsideração das repercussões, na vida da impetrante, de tal situação, não obstante, esteja em vias de conclusão de seu curso superior. Sustenta, ainda, que, na esteira das ilegalidades, na rematrícula efetivada, vem a Autoridade Coatora cobrando da Impetrante o pagamento da mensalidade integral, mesmo quando a Impetrante apenas iria cursar uma única disciplina, em claro ato de desproporcionalidade. Arremata, concluindo que a decisão da instituição, de desconsiderar disciplinas já cursadas pela impetrante, emitindo um novo histórico escolar, que não reflete a verdade, configura violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, sendo certo que a jurisprudência reconhece não ser devido promover o retrocesso acadêmico de estudante ou o trancamento/anulação/jubilamento de seu registro acadêmico sem lhe oportunizar defesa, à luz do que preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que possui direito líquido e certo de manutenção de seu RA/RG (Registro Acadêmico) nº 124.875.376, já que realizou rematrícula no último mês de janeiro, após acordo financeiro, estando, assim, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência da omissão ilegal ou abusiva no tocante à alteração do seu Registro Acadêmico e matrícula na disciplina devida, cumprindo assim os ditames do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Que o ato ilegal e abusivo começou exatamente em 07/01/2025, quando, ao tentar realizar a sua rematrícula, foi informada do cancelamento do seu RA originário, informação que pode ser atestada por meio do sistema virtual da Impetrada, oportunidade em que informou que teria de cursar uma série de disciplinas que já tinha cursado, o que configura ato e abuso e iria prolongar, indevidamente, sua permanência na instituição, de forma a prejudicar sua vida profissional. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a impetrante apresentasse documentos hábeis a aferir o pedido de assistência judiciária gratuita, e que, após, viessem os autos conclusos, para apreciação do pedido liminar (Id nº 357105097). A impetrante requereu a juntada de documentos, para comprovar sua hipossuficiência (id nº 357350021). Foi proferida decisão, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à impetrante, e postergou a apreciação do pedido liminar para depois da vinda das informações (id nº 358018914). A REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL prestou informações (id nº 360123195). Aduziu, inicialmente, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante: da perda do vínculo acadêmico em razão da inexistência de renovação e/ou trancamento da matrícula no período 2023.2 – dispensa de disciplinas realizada com respaldo na autonomia universitária da IES. Informou que a impetrante ingressou no curso de Medicina Veterinária ofertado pela IES impetrada, por transferência em 19/08/2020, oportunidade em que foi matriculada no 6º semestre do curso, que possui duração total de 10 semestres, no campus São Miguel, recebendo o Registro Geral de Matrícula (RGM) n.º 24875376 e sendo vinculada à matriz “20181”. Esclareceu que, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. E que, dessa forma, para que pudesse retomar seus estudos do curso de Medicina Veterinária, a impetrante deveria participar e obter aprovação em novo processo seletivo da IES impetrada, de modo a estabelecer novo vínculo acadêmico com a IES, e ser submetida à matriz curricular vigente no momento da matrícula. Esclarece que, nesse sentido, a impetrante assim o fez no presente período 2025.1, oportunidade em que foi matriculada no 5º semestre do curso no campus Anália Franco, recebendo o RGM n.º 42541522 e sendo vinculada à matriz “20231”. Aduz, ainda, que, embora a impetrante alegue que a IES impetrada “desconsiderou” todas as disciplinas que já haviam sido cursadas pela impetrante, vale ressaltar que as matrizes curriculares às quais a impetrante se vinculou nos RGMs 24875376 e 42541522 são distintas. E que, nos termos conhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) por meio do Parecer n.º 804/2018 (doc. 06) e pela jurisprudência pátria, os alunos não possuem direito adquirido à matriz curricular e, no caso da impetrante, que perdeu o seu primeiro vínculo acadêmico, não é possível impor à IES que aplique aquela matriz a um vínculo firmado posteriormente, já que, quando se vinculou novamente à IES, a impetrante se vinculou à nova matriz praticada pela IES impetrada. E que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisará frequentar todas as disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz curricular, com exceção das que puderem ser objeto de aproveitamento, isto é, que tiverem compatibilidade de carga horária e conteúdo programático. Por fim, informou que, no caso dos autos, não bastará apenas cursar a disciplina que ficou pendente no 1º vínculo (RGM 24875376), mas o total de 29 disciplinas, conforme indicado no seu histórico escolar atual anexo (doc. 07). Em conclusão, aduziu, ainda, que, não fosse o exposto o suficiente para rechaçar a pretensão formulada pela impetrante, cumpre destacar que, no período 2025.1, somente há a oferta do 5º semestre no campus elegido pela impetrante (Anália Franco). Que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense mais disciplinas da impetrante e oferte apenas a única disciplina que a impetrante possuía pendente no seu primeiro vínculo acadêmico (RGM 24875376), o que se admite apenas a título de argumentação, obrigará a IES a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, já que terá que contratar professor para ofertá-la, além de reservar sala exclusiva para que as aulas da disciplina sejam ministradas à impetrante, o que, a toda evidência, não pode ser admitido por esse d. Juízo. Pugnou pela denegação da segurança. Em nova manifestação, requereu a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A seu ingresso no feito, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (id nº 360125944). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, admito o ingresso da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, na condição de representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/09. Anote-se. No tocante à legitimidade passiva, observo, ainda, que, embora a impetrante tenha ajuizado a ação mandamental em face do Coordenador do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, e do Reitor da Universidade Cruzeiro do Sul Educacional, fato é que a legitimidade passiva deve ser aferida, in status assertionis, a partir da Autoridade que tenha poderes para realizar ou modificar o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3o, da Lei 12016/2009). No caso em tela, além de a legitimidade em questão recair sobre a REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL, vislumbra-se que, tendo a Reitora apresentado informações nos autos, de rigor considerar-se ter havido, inclusive, encampação do ato impugnado, de modo que é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em face do Coordenador do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, mantendo-se apenas a Reitora da IES no polo passivo da ação. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Objetiva a impetrante a concessão de liminar que determine à Autoridade Coatora que efetue a sua matrícula junto à IES, na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, Curso de Veterinária, mediante reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, com a consideração de haver realizado as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso, sendo o seu pedido final, o que de, após a finalização da disciplina pendente, seja expedido o seu Diploma de graduação, com histórico escolar. Observo, inicialmente, que, em conformidade com a autonomia didático-científica e administrativa assegurada nos artigos 207 e 209 da Constituição Federal, a Instituição de Ensino Superior possui competência para estabelecer as grades curriculares necessárias à formação do aluno. A Lei nº 9.394/96, de igual forma, assegura às Universidades, no exercício de sua autonomia, criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino, além de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (art. 53, I e II). Assim, as Universidades possuem autonomia para adequar as grades curriculares dos cursos disponibilizados, com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do profissional a ser formado, de modo a definir a mais adequada metodologia a ser empregada. Nesse sentido, o artigo 207, da CF/88, prevê que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Essa autonomia universitária assegura às Instituições de Ensino Superior (IES) a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o reconhecimento e o aproveitamento de estudos, respeitando diretrizes gerais do sistema educacional brasileiro. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96 (LDB), ao tratar da organização das IES, reforça essa prerrogativa no art. 53, inciso III, que estabelece: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;" Com base nesse dispositivo, as instituições têm liberdade para avaliar e deliberar sobre pedidos de aproveitamento de estudos, levando em consideração critérios técnicos e pedagógicos previamente definidos em seus regimentos internos e nos projetos pedagógicos dos cursos. No plano infralegal, a Portaria MEC nº 2.864, de 24 de agosto de 2005, estabelece normas para o registro e tramitação de diplomas de cursos de graduação, e também trata do reconhecimento de estudos realizados em instituições nacionais e estrangeiras. Destaca-se, no contexto do aproveitamento de estudos, a previsão de que as Instituições devem avaliar a compatibilidade de conteúdo, carga horária e equivalência curricular. Também a Resolução CNE/CES nº 12, de 13 de junho de 2007, por sua vez, define as diretrizes curriculares nacionais para o aproveitamento de estudos em cursos superiores de graduação, tratando especificamente da mobilidade acadêmica, transferências internas e externas, reingressos e revalidação de saberes. Essa resolução prevê que: “Art. 2º O aproveitamento de estudos realizados em cursos superiores deve considerar as competências e habilidades desenvolvidas, bem como a equivalência entre conteúdos, carga horária e objetivos educacionais.” Não obstante tal regramento, fato é que os atos praticados por Instituições de Ensino Superior devem ser adequados, necessários e proporcionais aos fins a que visam atingir. Muito embora o artigo 207, da Constituição Federal garanta a autonomia universitária, essa autonomia não é absoluta, e deve ser exercida com respeito aos direitos fundamentais e aos princípios da administração pública, inclusive a legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37). A própria Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu art. 53, permite às IES fixar seus currículos e regulamentos, mas isso não afasta a necessidade de análise individualizada e razoável de casos excepcionais: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: III – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; VI – conferir graus, diplomas e outros títulos (...) No caso em tela, vislumbra-se que a impetrante, estudante do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária junto à impetrada, para esta Universidade foi transferida em 19/08/2021, lá tendo sido matriculada no 6º semestre do curso, que apresentava, então, um total de 10 (dez) semestres, para sua conclusão. Segundo a Universidade Cruzeiro do Sul, em sede de informações: “(...) A impetrante, embora tenha renovado sua matrícula nos períodos subsequentes, isto é, no 7º semestre no período 2021.1, no 8º semestre no período 2021.2, no 9º semestre no período 2022.1 e no 10º semestre no período 2022.2, a impetrante foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), razão pela qual precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023.1. Mas que, contudo, a impetrante novamente foi reprovada na disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no período 2023.2. Assinala, todavia, que, no entanto, conforme se verifica do print do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (SIAA) da IES impetrada colacionado alhures, a impetrante não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2. Que, considerando que a renovação da matrícula semestral é obrigatória para manutenção do vínculo acadêmico, nos termos da Cláusula 19 do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (doc. 04) e dos artigos 56, § 1º, e 57, § 6º, ambos do Regimento Geral da IES1 (doc. 05), por não ter renovado a sua matrícula para o período 2023.2, a impetrante perdeu o vínculo acadêmico que possuía com a IES impetrada sob o RGM n.º 24875376. Sustenta que, do exposto até o momento, não pairam dúvidas que a impetrante não possui direito líquido e certo à manutenção do seu RGM 24875376 no curso de Medicina Veterinária, uma vez que o mencionado vínculo acadêmico foi perdido em decorrência da ausência de renovação e/ou trancamento de matrícula por parte da própria impetrante no período 2023.2. (...) Vislumbra-se que a Universidade mesmo admite que a impetrante concluiu, efetivamente, os 10 (dez) semestres do Curso de Veterinária, no 1º semestre de 2023, mas que, por ter sido reprovada, em uma única disciplina, no curso de Ginecologia e Obstetrícia, conforme se verifica da ficha individual anexa (doc. 02), precisou novamente se matricular no 10º semestre no período 2023. Esclareceu, ainda, que a impetrante novamente foi reprovada na Disciplina Ginecologia e Obstetrícia (doc. 03), de modo que deveria se matricular novamente no 10º semestre no 2º período do ano de 2023, mas que, todavia, a interessada não renovou, tampouco solicitou o trancamento de sua matrícula no período 2023.2, de modo que ocorreu o seu desligamento da IES, com a perda do seu registro acadêmico, RGM n.º 24875376. Vislumbra-se, nos termos dos documentos juntados com a inicial, no 1º Histórico Escolar da impetrante, com a forma de acesso ocorrida originariamente, em 19/08/2020, havia obtido a requerente, sob aquela matriz curricular, a aprovação de todas as matérias de seu curso, inclusive, atividades complementares, e estágio curricular supervisionado, tendo concluído, 3978 (três mil, novecentos e setenta e oito horas) de um total de 4000 (quatro mil) horas prevista para o curso (id nº 356879708). Mas que, todavia, por força da perda do vínculo da impetrante, com a IES, por não renovar a matrícula, nem efetuar o seu trancamento, para cursar a disciplina em que havia sido reprovada (Ginecologia e Obstetrícia) houve a perda do RGM originário, tendo a impetrante que efetuar nova matrícula, junto à IES, como nova ingressante, em 09/01/2025, já com o novo RGM, sob o nº 42541522, data de 09/01/2025, e, sob essa nova grade curricular, com reanálise de disciplinas, obteve a impetrante, a anotação de “pendências” para a maioria das matérias então cursadas (Id nº 356879710). Quanto a tal questão, observo que, não obstante, do ponto de vista estritamente normativo, com a perda do vínculo e RGM anterior, e obtenção de novo vínculo, com novo RGM, passou a haver novas exigências de matriz curricular, que não estavam presentes, por ocasião da 1ª matrícula da impetrante, e que, assim, para concluir o curso de Medicina Veterinária e fazer jus à outorga de grau, expedição do diploma e histórico escolar, a impetrante precisaria frequentar novamente todas as 29 (vinte e nove) disciplinas obrigatórias previstas na nova matriz, fato é que, tratando-se a impetrante de aluna que já havia obtido, anteriormente, o aproveitamento de estudos, e obtido a aprovação no curso de Veterinária, de mais de 90% (noventa por cento) das matérias, restando pendente, apenas, o curso de Ginecologia e Obstetrícia, não se afigura razoável exigir que a aluna tenha que cumprir, praticamente, toda a carga horária de disciplinas, já cursadas (29 disciplinas) por conta de descuido, que, apesar de ocorrido, como a não realização de nova matrícula, ou trancamento da matrícula, para realização da disciplina faltante, se deveu, como registrado na inicial, por força de pendências financeiras da impetrante com a IES. Nesse sentido, observo que a Jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente favorecido o aproveitamento de estudos e o direito à conclusão de curso, notadamente, em face de aluno concluinte, com base na razoabilidade e no direito à educação. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO. 1. Visa a agravante a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, negou a concessão de medida liminar, em que se objetiva autorização para cursar a disciplina Direito Administrativo II, única disciplina que resta para a agravante concluir o Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, e que tem como pré-requisito a disciplina de Direito Administrativo I, na qual já está regularmente matriculada. 2. É entendimento recorrente, no entanto, que em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso do demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. - Precedentes: PROCESSO: 00003656920124058500, REO542742/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2012 - Página 337; REO 00039364820124058500, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:06/12/2012 - Página:545; REO 00104078720104058100, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:02/06/2011 - Página:465 e AC 00036495620104058500, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:24/02/2011 - Página:430. Apelação provida. (AC 00108558920124058100, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:11/04/2013 - Página:332.) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUÍNTE DO CURSO DE ODONTOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE A DISCIPLINA E O PRÉ-REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada por particular, a qual consistiu em efetuar a matrícula nas disciplinas constantes ao nono semestre do curso de Odontologia na UFC, juntamente com a cadeira de Oclusão, quebrando-se, assim, o pré-requisito exigido pela grade curricular, qual seja, o de prévia aprovação nesta última disciplina para poder cursar as cadeiras do nono período. 2. Pelo fato de o mérito do agravo retido coincidir com o mérito da apelação, será utilizada a mesma fundamentação para decidir ambos os recursos. 3. É cediço que o sistema de pré-requisitos decorre da autonomia didático-científica de que gozam as universidades, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. 4. É entendimento recorrente, no entanto, que, em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea do aluno em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão. 5. Não se revela razoável manter o aluno cursando uma única disciplina no nono semestre, porque reprovado no semestre anterior, se a realização das demais que são pré-requisito daquela não guarda incompatibilidade de horários. 6. Remessa Oficial, agravo retido e apelação desprovidos." (PROCESSO: 08006275120144058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/09/2014). Observo, por fim, que, à luz da informação da IES impetrada de que no período 2025.1 (1º semestre), somente há a oferta do 5º semestre para a disciplina de Ginecologia e Obstetrícia (Campus Anália Franco), e que, dessa forma, eventual determinação judicial para que a IES dispense tal disciplina à impetrante, sob o antigo vínculo acadêmico a obrigará a criar a oferta de uma disciplina para uma única aluna, o que lhe acarretará manifesto prejuízo financeiro, com a contratação de professor, reserva de sala, etc, de rigor a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Autoridade Coatora analise a possibilidade de abertura da disciplina, não somente à impetrante, mas, como antecipação a outros alunos, que assim o queiram, como forma de criar-se um grupo ou turma, que permita a ministração do curso, com menor onerosidade à Universidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, promovo a seguinte decisão: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao COORDENADOR DO CURSO DE BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL; DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que a Autoridade Coatora remanescente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, realize a matrícula da Impetrante na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia, com a reativação do seu RA/RGM n. 124.875.376, considerando todas as disciplinas cursadas, relativas à grade curricular em que se encontrava vinculada ao longo do curso. Nos termos da decisão supra, faculta-se à Autoridade Coatora a realização de estudo/planejamento, para que, como forma de diminuição de eventual impacto financeiro, para contratação de professor e logística, necessários para ministrar o curso, possibilite a sua oferta não somente à impetrante, mas, a outros alunos do mesmo curso, como forma de antecipação da grade, caso inexistam eventuais óbices, a fim de que não haja excessiva onerosidade à Universidade Intime-se a Autoridade Coatora, por mandado, para cumprimento da liminar, dando-se ciência, ainda, da presente decisão, à Universidade Cruzeiro do Sul, por meio de seu representante legal, já ingresso nos autos. Oportunamente, dê-se vista ao MPF e venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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