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Processo nº 5002647-79.2024.4.03.6317

ID: 262623731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002647-79.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-79.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002647-79.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA (colombiano - atuais 23 anos) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula a condenação da ré, na condição de segurado, ao pagamento da indenização prevista no Seguro DPVAT em razão do óbito de sua genitora, JAQUELINE OREJUELA MANZO, em 11/01/2024. Os requerimentos de indenização apresentados pelo autor não foram processados (Id 335240918 e 335240919). A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar: 1) ilegitimidade passiva quanto aos acidentes ocorridos após 01/01/2024 por ausência de regulamentação (LC 207/2024); 2) falta de interesse de agir, considerando a interrupção dos pagamentos de indenizações para acidentes ocorridos após 15/11/2023 por insuficiência de recursos; 3) carência da ação por ausência de atendimento, tendo em vista a previsão de suspensão nacional das atividades até regulamentação do seguro. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 343191546). Em réplica (id 355393222), o autor esclareceu que não pretende a inclusão dos demais irmãos (Jhon Alejandro e Angle Valeria - menor) no polo ativo, ante a falta de contato com eles, pelo que requereu apenas a sua cota-parte da indenização do seguro DPVAT. Quanto à regularização de sua situação migratória, dada a expiração de seu visto de permanência no Brasil em 19/08/2024 (id 335239848) e o disposto no art. 50, L. 13.445/17, sustentou que a ação fora ajuizada antes dessa data. Afirmou, ainda, que, em 12/12/2024 requereu a regularização da migração perante a autoridade competente, juntando o protocolo, onde consta a validade em 12/03/2025 (id 355393244). Rebateu as teses apresentadas pela CEF, incluindo a impossibilidade de pagamento, no caso de procedência da ação, tendo em vista a falta de recursos, ante a extinção do pagamento obrigatório ao DPVAT. É o relato do essencial. Decido. Em relação à situação migratória do autor, colho que, de novo, o mesmo experimenta visto vencido, a autorizar procedimento de deportação, previsto no art. 50 da Lei de Migração. Em que pese não ser o caso de nova redesignação do julgamento para solução desta questão, já que ao autor assiste a garantia constitucional prevista na CF/88 (art 5º, inciso LXXVIII), nada impede ao Juiz Federal a adequada comunicação desta sentença à Delegacia da Polícia Federal (R. Hugo D´Antola, 95, S. Paulo-SP), para as providências, in concreto. Solvido isto, o seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021, qual cabe destacar que a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF, destacada a Cláusula Oitava do referido contrato, conforme Termo Aditivo assinado em 14/01/2022. A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, para a concessão do seguro DPVAT é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A administração dos recursos vinculados ao adimplemento de indenizações do DPVAT incumbe ao Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT). Entretanto, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por intermédio da Resolução CNSP n°. 399/2020, suspendeu a cobrança do DPVAT. Diante disso, a Câmara dos Deputados editou o texto-base do Projeto de Lei Complementar n°. 233/23, que objetivava a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT. O aludido projeto de lei foi aprovado, dando ensejo à Lei Complementar n°. 207/2024, sancionada em 16/05/2024, pela qual, dentre outras coisas, a Caixa Econômica Federal passou a atuar como agente operador do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), criado para dar continuidade ao atendimento das vítimas de trânsito beneficiárias do DPVAT. A CEF informou em sua contestação que a empresa pública “recepcionou, via FDPVAT, a importância de R$ 4,2 bilhões oriundos de excedente técnico financeiro da prestadora anterior” para adimplemento das indenizações vinculadas ao DPVAT. Todavia, “saldo este que não foi recomposto ou acrescido de qualquer importância, visto que a última cobrança de prêmio ocorreu no ano de 2020”. Tais recursos “foram sendo consumidos [...] e, a partir de 14/11/2023, o saldo remanescente tornou-se insuficiente para pagamento dos pedidos referentes aos acidentes que vierem a ocorrer a partir de 15/11/2023 (inclusive)”. Além disso, conforme previsão do artigo 19, caput, da LC 207/2024, “os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”. A parte autora, em réplica, alegou que a Lei 6.194/1974 somente foi revogada pela LC 207/2024, que entrou em vigor em 16/05/2024, motivo pelo que o autor teria o direito adquirido. Quanto à insuficiência de recursos, a impossibilitar o pagamento da indenização, aduziu que não restou claro na LC 207/2024 que os pagamentos se encontram extintos, ou que haveria impossibilidade de efetuar o requerimento administrativo ou judicial. Salientou a obrigatoriedade de contratação do SPVAT (antigo DPVAT) pelos os proprietários de veículos automotores. Sustentou que, embora os pagamentos indenizatórios estejam suspensos, afirma ter efetuado o requerimento administrativo, não havendo óbice ao pedido e deferimento do direito à indenização em juízo. Quanto à necessária observância de ordem de vocação hereditária, afirmou que o autor é herdeiro necessário, tendo comprovado nos autos ser filho da falecida Jaqueline Orejuela Manzo. Afirmou, por fim, que o seguro obrigatório somente foi extinto em 31/12/2024, mediante a edição da LC 211/2024. No presente caso, não obstante a argumentação sustentada pelo autor, as TR/SP vêm sustentando que, nos termos da LC 207/2024, os acidentes ocorridos após 15/11/2023 não possuem cobertura pelo DPVAT, inviabilizando a indenização em concreto, e motivando a extinção do feito sem a solução do mérito. Como se colhe: ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES). LEI Nº 6.194/74. EXTINÇÃO COM A ISENÇÃO LEGAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/2019 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COM O FIM DA ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO DO SPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO). LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009334-27.2024.4.03.6332, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 14/04/2025, Intimação via sistema DATA: 23/04/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. (9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004169-78.2024.4.03.6338, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025) Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. INEXIGIBILIDADE DO DIREITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUTUALISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O SPVAT substituiu o extinto DPVAT e, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2024, art. 7º, as indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aquelas referentes a sinistros posteriores a 01/01/2024, somente poderão ser pagas após a implementação e efetivação da arrecadação do fundo mutualista. Diante da ausência de arrecadação efetiva do fundo, o direito à indenização, ainda que eventualmente existente, é juridicamente inexigível, caracterizando a ausência de interesse processual da parte autora. A Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do fundo mutualista, não pode ser compelida ao pagamento da indenização enquanto não houver previsão legal e orçamentária para tanto. Mantida a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004974-49.2024.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) E dos julgados das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul colho: DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006131-62.2024.4.03.6201, Rel. Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 10/04/2025) SEGURO-SPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007885-39.2024.4.03.6201, Rel. RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 19/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Dessa forma, resta configurada a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o pedido de JUNIOR ANDRES HENAO OREJUELA (art. 485, incisos IV e VI, CPC). Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Comunique-se à Polícia Federal o teor desta, ante o art. 50, Lei de Migração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema.

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Processo nº 5006131-54.2023.4.03.6312

ID: 256746656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-54.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MESSIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS CARLOS MESSIAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS CARLOS MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO - SP170986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006131-30.2024.8.24.0030

ID: 297588668

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-30.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALBRECHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

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JULIAN DAS NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006131-30.2024.8.24.0030/SC AUTOR : LEONARDO ALBRECHT ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento Comum Cível Nº 5006131-30.2024.8.24.0030/SC AUTOR : LEONARDO ALBRECHT ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) DESPACHO/DECISÃO Trato de Procedimento Comum Cível movido por LEONARDO ALBRECHT contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Considerando que os autos foram restituídos pela Justiça Federal, é o caso de dar prosseguimento ao feito. Decido . A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira da parte postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Como aliás já se decidiu: (...) 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018 ). No caso, não aportam documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a) , nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) da comunhão parcial de bens dispõe que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casada ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). Ademais, salienta-se, desde logo, que o pedido de gratuidade será cotejado com o valor da causa e o valor aproximado da taxa de serviços judiciais, conforme alíquotas previstas no anexo único da Lei Estadual n. 17.654/2018, tendo em vista que, embora eventualmente os rendimentos da parte postulante sejam reduzidos, o valor das custas, no caso concreto, caso não seja elevado, não terá o potencial de condenar a sua capacidade financeira destinada à subsistência do seu núcleo familiar. Aliás, se necessário for, o artigo 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, prevê a possibilidade de parcelamento da taxa de serviços judiciais em até 12 parcelas mediante boleto ou cartão de crédito. O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda/faturamento razoavelmente alto(a), esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo, notadamente diante do alto valor das custas iniciais em algumas demandas. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda da parte postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por esta. Nesse caso, dispõe o CPC que o juiz deve, " antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). Por fim, compulsando a exordial e os documentos a ela coligidos, observo que não consta dos autos a cópia do contrato ora impugnado ou a prova da requisição administrativa de sua cópia (via correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”), documento imprescindível para o deslinde do feito. Ante o exposto : 1 . Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos abaixo (à exceção daqueles já apresentados), em relação aos quais poderá, se desejar, acostar como "peça sigilosa" no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção : 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego. Cientifique-se a parte interessada, ainda, de que sua omissão ou comprovação deficiente acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. Caso o prazo concedido passe em branco, a gratuidade da justiça pleiteada fica desde logo indeferida, ficando autorizado ao cartório que, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para que recolha as custas e despesas de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 . INTIME-SE a parte autora para que junte o contrato impugnado ou a requisição administrativa da cópia de tal contrato, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual e de documento essencial para o julgamento do mérito. Registro que no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. Apresentada a documentação, voltem os autos conclusos.

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Elmo Jose Guidolin x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 278581653

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010154-37.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELMO JOSE GUIDOLIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF XS3 SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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PAULO ANTONIO MULLER

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MÁRCIO ALESSIO

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MATHEUS DORNELES CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010154-37.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ELMO JOSE GUIDOLIN (Inventariante) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) RÉU : X… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010154-37.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ELMO JOSE GUIDOLIN (Inventariante) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) RÉU : XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Espólio de Jardel Antônio Guidolin , representado pelo inventariante Elmo José Guidolin , moveu esta ação com vistas à quitação de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da utilização do seguro compreensivo. Diz que, em 02/08/2021, a pessoa de nome Jardel Antônio Guidolin celebrou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com a Coase Construtora e Incorporadora Ltda. - EPP, para a aquisição de imóvel próprio; que, para a integralização do preço do bem, o Adquirente firmou contrato de mútuo habitacional com a Instituição Financeira Ré; que o Mutuário contratou, também, seguro habitacional obrigatório junto à Caixa Residencial Habitacional Mais; que, posteriormente, o Adquirente mudou-se e passou a enfrentar problemas de saúde, como ansiedade e depressão (CID 10 F329 + F43 + F41.2); que, em 20/03/2023, o Mutuário suicidou-se; que ele nunca havia tentado cometer suicídio em momento anterior. Acrescenta que comunicou o sinistro à Companhia Seguradora para a utilização do seguro compreensivo; que a cobertura securitária foi negada, ao argumento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do pacto não é coberto pela apólice contratada; que, no entanto, a cláusula que exclui risco desta natureza é manifestamente abusiva; que há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em situações da espécie, a cobertura só pode ser negada se o suicídio foi premeditado - o que não ocorreu no caso em tela; que as parcelas mensais do financiamento não vêm sendo pagas; que, por conta disso, corre o risco de perder o imóvel. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final: a) que sejam suspensas as cobranças dos encargos decorrentes do financiamento; b) que a Ré se abstenha de retomar o imóvel, em razão da inadimplência; c) a indisponibilidade do bem, para qualquer tipo de alienação, até o trânsito em julgado da demanda. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 7). Em resposta, a XS3 Seguros S/A suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder por questões relativas ao contrato de mútuo que não envolvam o deferimento da cobertura securitária. Impugna, também, o valor atribuído à causa, ao argumento de que a cifra indicada (R$ 165.000,00) não corresponde ao valor do saldo devedor na data da ocorrência do sinistro (20/03/2023) - equivalente a R$ 38.430,26. Quanto ao mérito, sustenta que, em 13/04/2023, a Parte Autora realizou a comunicação do sinistro, ocorrido em 20/03/2023; que, após a regulação administrativa, foi emitido o Termo de Negativa de Cobertura, em 26/05/2023; que o Beneficiário suicidou-se dentro do período de carência do seguro (que é de dois anos); que o contrato correlato foi firmado em 22/11/2022, ou seja, quatro meses antes da ocorrência do sinistro; que a apólice faz menção expressa à exclusão da cobertura nestas situações; que o indeferimento da indenização também está em consonância com os artigos 798 do Código Civil e 60 da Circular SUSEP nº 302 - os quais dispõem sobre a perda do capital segurado caso o sinistro decorra de suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do acordo (evento 24). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que as questões atinentes ao contrato de seguro dizem respeito, exclusivamente, à XS3 Seguros S.A. (Caixa Residencial). Quanto ao mérito, afirma que estão excluídos do seguro o suicídio e as suas tentativas, ocorridos nos dois primeiros anos de vigência do contrato; que, de acordo com o Enunciado nº 610, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, " o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada "; que, no caso concreto, o contrato de financiamento foi firmado em 22/11/2022, ao passo que o óbito do Mutuário ocorreu em 20/03/2023 - ou seja, antes de esgotado o prazo de carência de dois anos (evento 36). Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela final. Assim, vejamos. O Mutuário Jardel Antônio Guidolin faleceu em 29/06/2021, tendo sido apontada, como causa da morte, "Asfixia mecânica; enforcamento". É o que dá a saber a Certidão de Óbito acostada ao evento 1 (CERTOBT7). A Requerida XS3 Seguros S.A. afirma que rejeitou o pedido de cobertura securitária formulado em razão da morte do Beneficiário, ao argumento de que o de cujus cometeu suicídio (risco não coberto pela apólice contratada) dentro do prazo de dois anos da assinatura do contrato acessório (evento 24). E tal argumento foi reforçado pela Caixa Econômica Federal, em sua peça de defesa (evento 36). Nada obstante, a Parte Autora alega que, embora o suicídio tenha, de fato, ocorrido, ele não foi premeditado - devendo ser declarada nula a cláusula que exclui a respectiva cobertura. Pois bem, acerca do direito à cobertura securitária quando o suicídio do segurado ocorre nos primeiros dois anos de vigência do acordo, assim dispõe o Código Civil: Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. Em sentido semelhante, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seu entendimento, em 07/05/2018 - alinhando a sua jurisprudência, definitivamente, à legislação vigente: Súmula 610: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”. Nessa linha, o E. TRF da 4ª Região adota o mesmo posicionamento: FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. SUICÍDIO DO MUTUÁRIO. 1. Mantida a sentença de improcedência que reconheceu válida a exclusão de cobertura securitária nos casos de suicídio realizado dentro do prazo de 2 anos contados da celebração do contrato firmado na vigência do CC/2002, estando de acordo com a Súmula 610 do STJ. 2. Apelação não provida. (TRF4, AC 5006131-89.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/04/2019) Fixadas essas premissas, repise-se que o financiamento habitacional em questão foi firmado em 22/11/2022 (evento 1, CONTR12), ao passo que o óbito do Mutuário ocorreu em 20/03/2023 (evento 1, CERTOBT7). Percebe-se, assim, que o sinistro ocorreu cerca de quatro meses após a assinatura da avença. Ademais, registre-se que a Apólice do seguro contratado prevê, expressamente, que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos da vigência do pacto caracteriza-se como risco não coberto. Confira-se (evento 1, ANEXO17): Cláusula 4ª - RISCOS NÃO COBERTOS 4.1. Além das exclusões constantes nas Condições Gerais, estão expressamente excluídos desta cobertura, os eventos ocorridos em consequência de: f) suicídio e suas tentativas, ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro; E não há, nisso, nenhuma irregularidade ou abusividade, eis que a disposição vai ao encontro da regra encartada no Código Civil e do entendimento jurisprudencial supratranscrito. Diante do exposto, conclui-se que o suicídio do Mutuário ocorreu antes de completado o período de carência - não tendo ele, portanto, direito à cobertura vindicada. Logo, parece-me que o direito subjetivo invocado não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pleito antecipatório. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Intime-se a Parte Autora para que se manifeste a respeito das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual interesse na produção de provas, no prazo de 15 dias - justificando o pleito. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5001651-41.2024.4.03.6201

ID: 307582207

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001651-41.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYLUZA ARRUDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001651-41.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001651-41.2024.4.03.6201 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARYLUZA ARRUDA DE OLIVEIRA - MS19560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data de entrada do requerimento (DER) em 06/12/2017. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos n. 5006131-33.2022.4.03.6201 e 5006949-48.2023.4.03.6201 tratam de benefícios diversos do objeto da presente ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais tem previsão no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e exige prova dos seguintes requisitos legais: 1) idade de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); 2) exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, pelo tempo equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima. A redução da idade para aposentadoria em cinco anos contempla os segurados empregado rural e contribuinte individual rural (art. 11, incisos I, alínea "a", e inciso V, alínea "g", respectivamente, da Lei nº 8.213/91), bem como o segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91). Cumpre destacar que o "período imediatamente anterior" de que tratam os artigos 143, 48, § 2º, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não é somente aquele anterior ao requerimento do benefício, mas deve ser considerado aquele anterior ao implemento da idade mínima exigida, observado ainda o período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao instituto do direito adquirido. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 54/TNU "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Vale ressaltar que a prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 14, TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a prova material seja, ao menos em parte, contemporânea aos fatos que se quer provar, na forma da súmula 34 da TNU, e da redação do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, portanto, que o início de prova material para comprovação do labor rural não precisa abranger todo o período que a parte quer ver reconhecido, mas deve, necessariamente, ser contemporâneo a uma parte do período de labor. Registro que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1348633/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, embora tenha pacificado a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, não afasta a disposição legal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91) segundo a qual o início de prova tem que ser contemporâneo ao período (ao menos a parte do período). Nesse sentido, mesmo que seja possível reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo, é imprescindível que, antes, o documento seja contemporâneo, isto é, que o documento esteja contido dentro do intervalo de tempo que se quer ver reconhecido, hipótese em que se abre a possibilidade de reconhecer períodos mais antigos, se convincente a prova oral. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 60 anos de idade em 16/07/2017 (nascido em 16/07/1957 - ID 316000094). Quando do requerimento administrativo (DER 06/12/2017), portanto, o autor já contava com 60 anos de idade. No que tange à carência, por ser filiado ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural e a carência necessária para a concessão do benefício. Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta os seguintes documentos: Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, na qual consta que a parte autora trabalhou como trabalhador rural, no período de 05/1997 a 06/1998, e em regime de economia familiar, no período de 31/01/2003 até os dias atuais (ID 316000099); Comprovantes de Contribuição Sindical para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais referentes ao exercício de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 (ID 316001402 - Pág. 1/5 e 30); Formulário de Visita Técnica da Assessoria Técnica, Social e Ambiental - ATES, datado de 11/05/2012 (ID 316001402 - Pág. 6), e Termo de Responsabilidade de Contribuinte expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda, datada de 05/06/2017 (ID 316001402 - Pág. 7); Declaração Anual do Produtor Rural, Ano Base 2016 e 2015 (ID 316001402 - Pág. 8 e 17), Relatório de Movimentação dos quantitativos de rebanhos de animais bovinos e bubalinos, Comprovante de Saldo e Comprovante de Aquisição de Vacina Contra Febre Aftosa referentes ao ano de 2016 (ID 316001402 - Pág. 09/16); Notas fiscais referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 (ID 316001402 - Pág. 18/28); Certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em 21/02/2024, 16/12/2022 e 02/09/2015, em que conta a informação de que o autor é assentado no Projeto de Assentamento PA Santa Mônica - FETAGRI, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (IDs 316001411, 316001413 - Pág. 1 e 316001413 - Pág. 17); Contrato de Concessão de Uso, sob condição resolutiva, outorgado pelo INCRA em favor da unidade familiar do autor, datado de 2017, qualificando o autor como agricultor e a identificação do seu imóvel rural (ID 316001413 - Pág. 7/8), e Contrato de Concessão de Crédito de Instalação - Modalidade de Fomento, expedido pelo INCRA em favor da parte autora para a concessão de crédito, em 06/12/2017 (ID 316001413 - Pág. 20); Declaração de Manuel Antonio Santos, na qual o declarante afirma que o autor teria trabalhado em sua propriedade como trabalhador rural no período de 05/1997 a 06/1998, datado de julho de 1998 (ID 316001413); e Declaração de Ruth Rodrigues da Silva, em que a declarante afirma que o autor teria trabalhado em sua propriedade, no período de 10/10/2001 a 20/10/2005, no sistema de meeiro-arrendatário, datado de 01/09/2017 (ID 316001413 - Pág. 12). Instadas a especificarem provas, as partes permaneceram inertes, motivo pelo qual não houve prova testemunhal (ID 342724525). De tudo o que consta nos autos, não se nega a existência de indício de trabalho campesino pelo grupo familiar da parte autora, contudo, as provas não são aptas a reconhecer o exercício de atividade rural pelo interregno necessário. Isso porque, a prova é insuficiente à demonstração do requisito de cumprimento de carência no período imediatamente anterior ao implemento idade, como quando do requerimento administrativo (2017) do benefício. Não logrou a parte autora a produção de prova documental apta a reconhecer o exercício de atividade rural por 15 anos (conforme previsto em legislação). Em relação ao formulário de autodeclaração do segurado especial (ID 316000099), destaca-se que as informações ali lançadas, quando não baseadas em início de prova material, não se mostram aptas a embasar o reconhecimento do labor para efeitos previdenciários. No caso, o formulário apresentado pelo autor indica o trabalho na condição de trabalhador rural entre 05/1997 a 06/1998 e em regime de economia familiar de 31/01/2003 até os dias atuais. Todavia, a fim de corroborar as declarações, foram juntados documentos que não se enquadram no conceito de "início de prova material" de atividade campesina. A declaração de atividade, por se tratar de documento extemporâneo aos fatos que se pretende provar, não se constitui em início de prova material. Ademais, nota-se a existência de contradição entre o tempo declarado no formulário apresentado pelo autor e o conjunto probatório apresentado. Vejamos. De acordo com a autodeclaração, a parte autora teria iniciado a atividade em regime de economia familiar em 31/01/2003, existindo uma lacuna entre o início da atividade em regime de economia familiar e o período em que alega ter trabalhado como trabalhador rural (05/1997 a 06/1998). O autor não informa em sua declaração as atividades exercidas entre os períodos de 07/1998 e 30/01/2003. No entanto, junta aos autos comprovantes de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em relação aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 e a Declaração assinada por Ruth Rodrigues da Silva, em que a declarante afirma que o autor teria trabalhado em sua propriedade no sistema de meeiro-arrendatário, no período de 10/10/2001 a 20/10/2005. Assim, dadas as inconsistências e a ausência de fidedignidade ou verossimilhança, conclui-se que não é possível o reconhecimento do período como sendo desempenhado pelo autor como segurado especial. Outrossim, a Declaração de Manuel Antonio Santos, na qual o declarante afirma que o autor teria trabalhado em sua propriedade como trabalhador rural, não constitui início de prova material, por tratar-se de declaração unilateral, sem respaldo documental externo. Os documentos anexos aos IDs 316001411, 316001413 - Pág. 1 e 316001413 - Pág. 17, por si só, não comprova que o autor estivesse efetivamente assentado a partir de 2005 (conforme quer fazer crer), uma vez que a data nele constante (17/12/2005) refere-se à homologação do projeto de assentamento no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, não servindo para comprovar ter sido essa a data de ocupação individual do lote pelo autor, uma vez que seus Contratos de Concessão de Uso e de Concessão de Crédito de Instalação e o Termo de Responsabilidade de Contribuinte são datados de 2017, conforme IDs 316001413 - Pág. 7/8, 316001413 - Pág. 20 e 316001402 - Pág. 7. Da mesma forma, os comprovantes de Contribuição Sindical para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais referentes ao exercício de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 (ID 316001402 - Pág. 1/5 e 30) não se mostram suficientes para comprovar a condição de segurado especial pelo período exigido. Tratam-se de documentos isolados, que, desacompanhados de um conjunto harmônico de outras provas materiais, não atende aos requisitos legais para demonstração do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, a Declaração Anual do Produtor Rural, Ano Base 2016 e 2015, o Relatório de Movimentação dos quantitativos de rebanhos de animais bovinos e bubalinos, o Comprovante de Saldo e o Comprovante de Aquisição de Vacina Contra Febre Aftosa referentes ao ano de 2016, e as Notas fiscais referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 (IDs 316001402 - Pág. 6 e 316001402 - Pág. 18/28), constituem início de prova material, pois comprovam a atividade rural em regime de economia familiar como alegado na inicial. Porém, o mais antigo é de 2012, tempo insuficiente para a carência exigida Emerge destes autos, portanto, que o conjunto probatório não é suficiente à comprovação do efetivo exercício, pela parte autora, do efetivo labor rural de 180 meses que antecederam o implemento da idade ou requerimento administrativo. Entretanto, considerando haver a possibilidade de efetiva comprovação do exercício dessa atividade rural, o pedido não deve ser julgado improcedente, mas, sim, extinto sem julgamento do mérito, a fim de que a parte autora possa diligenciar no sentido de localizar documentos aptos a suprir a insuficiência probatória do período rural indicado. Com efeito, sendo verificada a ausência de prova do labor rural para a concessão de aposentadoria por idade, a solução adequada é a aplicação do Tema 629 do STJ, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, considerando a natureza de direito fundamental que reveste o direito previdenciário. Vejamos o que ficou definido pelo Tema/STJ nº 629: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Diante da insuficiência das provas, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Jose Sebastiao Do Nascimento x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 336728190

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005276-95.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELIAS JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005276-95.2024.8.17.2370 AUTOR(A): JOSE SEBASTIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005276-95.2024.8.17.2370 AUTOR(A): JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206644532, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ... SENTENÇA Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S/A. Narra a exordial que, em março de 2022, ao verificar seus proventos de aposentadoria, o autor foi surpreendido com a notícia de um lançamento em sua conta no valor de R$ 14.568,47 (catorze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) 2, referente a um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado333. Aduz que, em decorrência dessa operação, passaram a ser descontadas parcelas mensais de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) de seu benefício previdenciário4. Sustenta que o dinheiro foi creditado em sua conta e, ato contínuo, o próprio banco realizou uma aplicação financeira. Diante do ocorrido, registrou Boletim de Ocorrência por estelionato e fraude. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos mensais , a desconstituição do negócio jurídico, a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 32.340,00 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta reais), além das custas e honorários advocatícios11. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.340,0012. Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos: petição inicial (Id. 174377329) 13, procuração e declaração de hipossuficiência (Id. 174377331) 14, documentos pessoais (Id. 174377330) 15, comprovante de residência (Id. 174380036) 16, extratos bancários e de empréstimo (Ids. 174380032, 174380033) 17, comprovante de pagamento de benefício do INSS (Id. 174380035) 18 e Boletim de Ocorrência (Id. 174380037)19. Em Decisão interlocutória inicial (Id. 174519687), este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e, vislumbrando a inépcia da petição inicial por cumulação indevida de pedidos contra réus distintos sem a devida individualização das condutas, determinou a intimação da parte autora para emendar a exordial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. A parte autora foi devidamente intimada para cumprir o despacho, conforme certidões de intimação (Ids. 183282352 e 193042292). Em 19 de fevereiro de 2025, o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., antes mesmo de ser citado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (Id. 195917832), arguindo, em sede preliminar, a litigância de má-fé da parte autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, informando que o contrato de empréstimo foi originalmente celebrado com o Banco PAN S/A e posteriormente cedido à instituição contestante, com a devida liberação do crédito ao autor, que teria anuído com a operação por meio de biometria facial. Juntou documentos relativos à cessão e à contratação (Ids. 195917847, 195917853, 195917858, 195917864, 195917870, 195917872). Por meio do despacho de Id 198809845, foi determinada a certificação acerca do decurso do prazo para a emenda da inicial. A certidão de Id. 201715374, datada de 23 de abril de 2025, atestou que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Fundamentos Ações próprias distintas não podem ser cumuladas. Havendo causas de pedir próximas e remotas distintas, não é possível a cumulação de ações. Ações distintas, com causas de pedir e pedidos próprios, contra réus diferentes, não são cumuláveis e não se confunde com litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Neste sentido, vejamos: TJRJ Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0215406-16.2016.8.19.0001 (2) Apelante: Sergio Roberto Pacheco Cury Apelado: Silvestre Jose Soares Apelado: Zirildo Lopes de Sa Filho Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo A C Ó R D Ã O CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RÉUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. Ação de cobrança proposta pelo apelante com o fito de receber do primeiro recorrido 15% do montante levantado em demanda trabalhista, já que o mesmo, seu ex-cliente, não observou os termos do contrato de honorários firmado, e, caso se entenda que a obrigação foi quitada com a entrega da totalidade da verba ao segundo apelado, que este último seja condenado a lhe entregar os valores que recebeu. A sentença que indeferiu a inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparo. O caso vertente envolve cumulação objetiva e subjetiva, já que se formulou mais de um pedido em face de réus diversos. Em tal hipótese, a cumulação simultânea só será possível se restar configurada alguma das situações previstas nos incisos do art. 113 do CPC/2015. A suposta conexão de causas inexiste, pois as providências de direito material requeridas são diversas, assim como são diferentes as causas próximas e remotas deduzidas em relação a cada um dos réus. Sequer há ponto comum de fato ou de direito para, ao menos, caracterizar a afinidade de questões previstas no inc. IV do artigo supramencionado. Não configurada qualquer situação autorizadora da formação do litisconsórcio facultativo, impossível se mostra a cumulação subjetiva in casu. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50496464120204040000 5049646-41.2020.4.04.0000 (TRF-4) Jurisprudência•Data de publicação: 18/11/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO SERVIÇO MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 1. O INSS não tem legitimidade para responder sobre pedido de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço militar prestado perante entidade vinculada a Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não é permitida a cumulação de pedidos diversos contra réus distintos no mesmo processo. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202556 MG 2010/0130315-4 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 02/02/2011 PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS. DIVERSIDADE DE RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 46 E 292 DO CPC . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No âmbito da autorização processual, contida no art. 292 do CPCcombinada com a regra contida no art. 46 do mesmo diploma legal -consectárias do princípio da efetividade e economia processuais -,não se encontra a possibilidade de cumulação de pedidos diversos,sob fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entresi, contra réus diversos. 3. Recurso especial não provido. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50061311920214040000 5006131-19.2021.4.04.0000 (TRF-4) Jurisprudência•Data de publicação: 18/11/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO SERVIÇO MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 1. O INSS não tem legitimidade para responder sobre pedido de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço militar prestado perante entidade vinculada a Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não é permitida a cumulação de pedidos diversos contra réus distintos no mesmo processo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50210391820204040000 5021039-18.2020.4.04.0000 (TRF-4) Jurisprudência•Data de publicação: 23/09/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO SERVIÇO MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 1. O INSS não tem legitimidade para responder sobre pedido de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço militar prestado perante entidade vinculada a Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não é permitida a cumulação de pedidos diversos contra réus distintos no mesmo processo. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS. DIVERSIDADE DE RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 46 E 292 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No âmbito da autorização processual, contida no art. 292 do CPC combinada com a regra contida no art. 46 do mesmo diploma legal - consectárias do princípio da efetividade e economia processuais -, não se encontra a possibilidade de cumulação de pedidos diversos, sob fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si, contra réus diversos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1202556/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 02/02/2011) TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10155120028438002 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 18/06/2019 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTAS OMISSÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 E 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OMISSÕES DISTINTAS - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER DISTINTAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - De acordo com a legislação processual, é cabível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Em se tratando de cumulação de pedidos contra réus diferentes, exige-se que, entre estes exista comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas exista conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ou ocorra afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito - No caso, o Ministério Público aponta omissões individualizadas dos entes públicos estadual e municipal e pretende obter provimento jurisdicional dirigido individualmente contra cada um deles, para impor-lhes o cumprimento de deveres que estariam previstos, respectivamente, nos artigos 22 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro . Portanto, a inicial não contém pedido de imposição da mesma obrigação, de forma solidária ou subsidiária, ao Estado e ao Município. Ademais, os pedidos estão baseados em fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial da presente ação, promovida contra réus diferentes, em situação que não envolve litisconsórcio passivo necessário ou voluntário. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210338695001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 11/06/2021 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM OFERTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM AÇÃO ÚNICA CONTRA RÉUS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - Nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil , "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". É, portanto, inepta a petição inicial de ação única promovida contra réus diferentes, em situação que não envolve litisconsórcio passivo necessário ou voluntário. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4729 SP 2002.03.00.004729-1 (TRF-3) Jurisprudência•Data de publicação: 16/10/2002 PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO SUBJETIVA OBRIGATÓRIA. I - E admissível a cumulação de pedidos, num único processo, nos termos do artigo 292 , caput, do Código de Processo Civil , desde que contra o mesmo réu. II - Exigível o requisito de conexão subjetiva. Pluralidade de pedidos que pressupõe identidade de partes em relação a qualquer um deles. III - Impossível instaurar-se o cúmulo objetivo, caso não se verifique a identidade do sujeito e a sua legitimidade passiva ad causam para todas as ações propostas, caso em que as ações haverão de ser propostas separadamente. IV - Impropriedade da cumulação proposta na petição inicial, a qual não se mostra apta a desenvolver validamente o processo. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210984993001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM AÇÃO ÚNICA CONTRA RÉUS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADO NA SENTENÇA - PREVALÊNCIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PELA INSTANCIA RECURSAL - CABIMENTO. - Nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil , "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". É, portanto, inepta a petição inicial de ação única promovida contra réus diferentes, em situação que não envolve litisconsórcio passivo necessário ou voluntário - Não sendo demonstrada comunhão de direitos ou obrigações, conexão entre os pedidos ou causa de pedir e nem outra afinidade de fato ou direito, nos termos do art. 113 do CPC , não é possível a formação do litisconsórcio, devendo ser mantida a extinção do processo - Em que pese a constatação da cumulação indevida de lides, já tendo um dos réus firmado acordo com o autor, nada obsta a homologação da transação por essa instancia recursal, para por fim à contenda entre essas partes em prestígio à solução consensual do conflito - Recurso ao qual se dá parcial provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024095410486001 Belo Horizonte (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 01/07/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RÉUS DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CPC . É requisito da admissibilidade de cumulação de pedidos, num único processo, que seja feita contra o mesmo réu. Na hipótese do autor propor ação em razão de contratação financeira que alega ser ilícita em face de mais de uma instituição financeira ou em face de mais de um réu, observe-se o seguinte: As causas de pedir são distintas: As causas de pedir são distintas, ou seja, a causa de pedir contra um banco réu é o ato ilícito ou conjunto de atos ilícitos praticados por este banco. A causa de pedir da ação contra o outro banco é o ato ou conjunto de atos praticados por este outro banco. Os pedidos são distintos: Embora com a mesma nomenclatura, vez que se pede condenação por danos materiais e morais, se pede a condenação de um banco em razão dos atos praticados por este banco e se pede a condenação do outro banco pelos atos praticados por este outro banco. Assim, cada pedido por dano material e dano moral é diferente em face de cada conduta, cada dano material e cada dano moral vinculado a cada réu, devendo serem processados e analisados distintamente. Os ilícitos são distintos: Um banco pode ter praticado ato ilícito e o outro banco ter praticado OUTRO ato ilícito, ou um praticou ato ilícito ou não praticou ato ilícito, de modo que a ação pode ser procedente contra um banco e não procedente contra o outro banco. Condutas distintas dos réus que devem ser individualizadas: A contratação realizada por um banco pode ter sido lícita, enquanto a contratação realizada pelo outro Banco ser lícita, ou ambas ilícitas. Assim, o pedido contra um réu pode ser procedente e contra o outro réu ser improcedente. A forma de contratação com um banco pode ser uma contratação através de documento físico e com outro banco através de contração eletrônica, por self e senha individual secreta. Assim, a forma de se defender dos bancos pode ser diferente. Uma instituição financeira pode realizar a contratação pela assinatura biométrica, geralmente o reconhecimento facial, com celular pre cadastrado e com indicação de coordenadas geodésicas. Neste não será possível a realização de perícia grafotécnica. Já a outra instituição financeira pode ter contratado por assinatura manual, que admite análise por perícia grafotécnica. Danos materiais distintos: O autor tem o ônus de indicar qual foi o dano material existente provocado por cada instituição financeira ou por cada, não podendo indicar uma soma com a perda em relação a todos os réus. Uma instituição financeira ou um réu específico não responde pelo dano material provocado por outra instituição financeira ou por outro réu. Repetição do indébito distinta: Na hipótese de haver a determinação de repetição do indébito, um banco não pode responder pela repetição do indébito do outro banco. Assim, não pode haver a determinação conjunta de que todas as rés “devolvam” tudo, ou seja, somente cada instituição pode ser condenada a devolver o que ela “cobrou”, não tendo as outras rés nenhuma responsabilidade pela devolução das outras. Danos morais distintos: Uma instituição financeira ou um réu específico pode ter realizado, por ação ou omissão, ato que resulte em dano moral que deva ser compensado. Cada réu pode ou não ter agido ilicitamente, de modo que não é possível condenar os réus conjuntamente, pelo mesmo valor. O autor não pode indicar um valor total para os réus. O autor deve indicar qual foi a conduta ilícita de cada réu e qual é o valor do dano moral em relação a cada réu, vez que um réu que não tenha praticado ilícito (não causou dano moral) não poderá srr condenado. Já os outros réus, a condenação dos participantes deve ser proporcional à sua conduta ilícita, pelo que não pode haver a condenação dos réus por um valor único. Nenhuma instituição financeira ou um réu específico responde por dano moral provocado por outra instituição financeira. Em sendo procedente, não é possível atribuir para os réus um único valor para dano moral Responsabilidades distintas: Observe-se que um banco não responde por dano material praticado por outro banco e nem responde pelo dano material praticado pelo outro banco. NESTE CASO CONCRETO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão a ser dirimida é eminentemente de direito e processual. A análise dos autos revela a existência de vício insanável que obsta o prosseguimento da demanda e impõe sua extinção prematura, sem resolução de mérito. Conforme se extrai da decisão interlocutória de Id. 174519687, este Juízo, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, constatou a presença de inépcia decorrente da cumulação indevida de pedidos formulados contra réus distintos – BANCO BRADESCO S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. – sem a necessária e clara delimitação da causa de pedir em relação a cada uma das instituições financeiras. A peça vestibular, de fato, narra os fatos de forma genérica, utilizando a expressão "banco réu" no singular, o que impede a exata compreensão da responsabilidade atribuída a cada um dos demandados, violando os requisitos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A cumulação de ações contra diferentes réus, em litisconsórcio passivo facultativo, é admitida pelo ordenamento processual, desde que preenchidos os requisitos do art. 113 do Código de Processo Civil. Contudo, é imperativo que a petição inicial individualize a conduta de cada demandado, estabelecendo um nexo de causalidade claro entre o agir (ou omitir) de cada um e o dano alegado, sob pena de inépcia. Diante de tal vício, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, em estrita observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.30 As intimações para o cumprimento da referida diligência foram devidamente realizadas (Ids. 183282352 e 193042292), contudo, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, conforme certificado pela Secretaria (Id. 201715374). A inércia da parte autora em sanar o vício apontado, mesmo após ter sido expressamente instada para tanto, acarreta, como consequência processual inarredável, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. A emenda à inicial não constitui mera faculdade, mas um ônus processual da parte, cujo descumprimento atrai a sanção prevista no parágrafo único do artigo 321 do CPC. Nesse contexto, a extinção do feito é medida que se impõe, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No que tange à contestação e documentos apresentados pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (Id. 195917832 e seguintes)33, cumpre assinalar que, por terem sido protocolizados antes da angularização processual – que sequer veio a ocorrer, uma vez que não foi ordenada a citação de nenhum dos réus –, tais peças não produzem efeitos processuais no presente feito. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, supre a falta ou a nulidade da citação, dando início ao prazo para a defesa. Todavia, no caso concreto, a relação processual sequer foi validamente instaurada, pois a petição inicial padecia de vício que impedia seu recebimento, não tendo sido proferido despacho citatório. Assim, a defesa apresentada é ato processualmente inexistente nestes autos, não havendo que se falar em análise de suas preliminares ou mérito. Dessa forma, a extinção do processo por indeferimento da inicial é o caminho que a lei processual civil determina. Por certo, a presente extinção não prejudica o direito da parte autora de ajuizar a ação contra quaisquer réus, relatando a causa de pedir referente a supostos atos ilícitos praticados por quaisquer reus. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Declaro sem quaisquer efeitos processuais a contestação e os documentos juntados a partir do Id. 195917832, tendo em vista a ausência de citação e a não instauração válida da relação processual. Custas processuais dispensadas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, com base na declaração de hipossuficiência (Id. 174377331). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, ante a inexistência de triangularização processual válida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 8 de junho de 2025 ihf Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de julho de 2025. MARIA INNEZ DE LIMA SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 5006131-02.2025.4.04.7009

ID: 322132719

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-02.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALADAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALFREDO MORGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-02.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUIZ VALADAO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO MORGADO (OAB PR074298) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-02.2025.4.04.7009/PR AUTOR : LUIZ VALADAO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO MORGADO (OAB PR074298) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Anote-se. II. Cite-se o INSS para que apresente proposta de acordo ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias. III. Trata-se de ação ajuizada em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , a parte demanda concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da atividade especial. Atividade especial: 06/04/2000 até 01/05/2015 (COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAHMA – FILIAL CURITIBA); 02/05/2016 até 13/11/2019 (COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAHMA – FILIAL PONTA GROSSA). IV . DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL 1. Intime-se a parte autora para, caso ainda não conste nos autos , juntar ou complementar as provas do exercício de atividade sob condições especiais, de acordo com os parâmetros abaixo. Prazo: 60 (sessenta) dias. A parte autora deverá especificar, com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar a natureza do documento (PPP, LTCAT etc), onde se encontram (evento, documento e página) e a qual período controvertido se referem. 2. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). 3. Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 4. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova . 5. Por fim, ca so ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. V . Em seguida, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5007873-18.2024.8.24.0054

ID: 312952074

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007873-18.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINI MARTINS

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HENRIQUE STADNIK GAERTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007873-18.2024.8.24.0054/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STADNIK GAERTNER (OAB SC061351) ADVO… Apelação Nº 5007873-18.2024.8.24.0054/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STADNIK GAERTNER (OAB SC061351) ADVOGADO(A) : KAROLINI MARTINS (OAB SC070778) DESPACHO/DECISÃO Luiz Antônio de Aquino propôs "ação declaratória e mandamental" contra o Município de Rio do Sul. Alegou que: 1) prestou o concurso público para o cargo de Procurador Municipal, objeto do Edital n. 1/2023; 2) logrou a segunda colocação; 3) a banca examinadora cometeu erros teratológicos na correção das questões n. 2 e n. 16; 4) além disso, anulou a questão n. 15 sem apresentar qualquer motivação; 5) interpôs recurso administrativo, que foi desprovido e 6) impetrou mandado de segurança, mas desistiu, em razão da necessidade de dilação probatória. Postulou: (d) No mérito, o julgamento de procedência da ação para (d.1) determinar a retificação do gabarito da Questão 16 (de “D” para “A”) ou, apenas subsidiariamente, declarar nula a Questão 16; (d.2) determinar a retificação do gabarito da Questão 02 (de “E” para “A) ou, apenas subsidiariamente, declarar nula a Questão 02; e (d.3) declarar nulo o ato administrativo que anulou a Questão 15 (a qual foi anulada pela Administração sem que tenha ocorrido a divulgação de fundamentos que justificassem a medida); (e) Ainda no mérito, sucessivamente, como consectário das medidas acima requeridas, seja determinado ao requerido que realize um novo cálculo da nota atribuída ao autor na prova para procurador municipal, seguido, se for o caso, pela devida alteração na ordem de sua classificação; (e.1) Subsidiariamente em relação ao pedido acima, seja determinado ao requerido que realize um novo cálculo das notas atribuídas aos candidatos a procurador municipal ou, alternativamente, a todos os cargos que contiverem as citadas questões 02, 15 e 16, seguido, quando for o caso, pelas devidas alterações na ordem de classificação. Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 18). Em apelação, o candidato reeditou as teses da inicial e sustentou que: 1) o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa; 2) era necessária produção de prova pericial; 3) o magistrado se equivocou ao afirmar que a anulação da questão n. 15 não lhe acarretou prejuízo e 4) a modificação do gabarito tem potencial de alterar a lista de aprovados (autos originários, Evento 26). Contrarrazões no Evento 31 dos autos originários. DECIDO. 1. Mérito Em decisão prolatada no AI n. 5029880-69.2024.8.24.0000, indeferi a liminar pleiteada pelo requerente no mandado de segurança: A decisão proferida pelo MM. Juiz Edison Zimmer deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [...] Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Tutela de Urgência ingressado por Luiz Antônio de Aquino em face de suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito do município de Rio do Sul/SC, objetivando, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora seja coibida de homologar o Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2023, relativo ao cargo de Procurador, ou, alternativamente, a todos os cargos que contiverem as citadas Questões 02, 15 e 16, até o julgamento definitivo do feito. Em sede de ação mandamental, o provimento provisório, com a concessão da medida liminar, há de ser deferido quando comprovados os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora . Neste sentido, é a lição do sempre lembrado Hely Lopes Meirelles: " para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que assenta o pedido inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser concedido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora ". Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 17ª edição, Malheiros Editores, 1996, p.58). Citando, ainda, o mesmo doutrinador, enfatiza-se que " a liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade ". No caso concreto, analisando a situação fático-jurídica deduzida pelo impetrante e os documentos acotados ao feito, entendo que não estão presentes os referidos requisitos, pelo menos sumariamente. Como se sabe, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário é limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto, reforço, a atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, é até possível admitir sua anulação pelo Poder Judiciário, por ofensa ao princípio da legalidade. Porém, essa circunstância (ofensa à legalidade) relaciona-se à ausência de observância às regras previstas no edital. Ocorre que, no caso em apreço, denota-se que a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das Questões 02 e 16 da prova objetiva para o cargo de Procurador - Edital 001/2023, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, e isso, ao menos nessa ocasião indiciária, não é possível, o que afasta a plausibilidade da existência do alegado direito líquido e certo violado. Veja-se que para os cargos de nível superior estava previsto no edital, no conteúdo de Língua Portuguesa - Conteúdo Comum para todos os cargos de nível superior, o tema relacionado ao emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos pronomes relativos ( p. 67 ), e, quanto ao conteúdo de Matemática - Conteúdo comum para todos os cargos de nível superior, também constava "Geometria Plana: perímetro, áreas (figura plana)" ( p. 67 ), de modo que a formulação contida nas questões 02 e 16, pelas imagens acostadas pelo imepetrante no evento 1, DOC6 , a princípio, não diverge do conteúdo programático previsto no instrumento convocatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, que, se for o caso, ainda demandaria dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica do conteúdo programático e das questões em discussão, o que, contudo, não é possível neste rito mandamental. A propósito, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 632853 em sede de repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal fixou a Tese constante no Tema n. 485 a respeito do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, definindo-se, na ocasião, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitutcionalidade, in verbis : "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." E, também, sobre o tema, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça na mesma linha: "RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA . IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. 2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. 4. Previsto no edital o tema alusivo ao "Poder Judiciário", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório. 5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. 6. Recurso ordinário improvido." (STJ, RMS 21.617/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27.5.2008 - promovi os destaques). Ademais, no que se refere à alegação de ausência de divulgação, pela banca examinadora, dos fundamentos que resultaram na anulação da Questão 15 do certame, verifica-se haver previsão no edital de que eventuais questões anuladas por decisão da banca executadora do concurso público são consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos , independetemente de terem ou não recorrido, de modo que não há, a princípio, nenhum prejuízo ao impetrante. Esse é o contido no item 4.10 do Capítulo XIX - DOS RECURSOS do Edital n. 001/2023 ( evento 1, DOC4, p. 22 ), vejamos: "4.10. Em caso de haver questões que possam vir a ser anuladas por decisão da Banca Executora do CONCURSO PÚBLICO, estas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos quando forem computados os pontos respectivos, independentemente de terem ou não recorrido, exceto para os que já tiverem recebido a pontuação." Além disso, eventual falta de divulgação dos motivos da anulação da questão, pelo que se tem dos autos nesse momento, não caracteriza vício que importa em nulidade do ato administrativo. Nesse contexto, não demonstrado o requisito do fumus boni iuris , que deve estar comprovado de forma razoável no pedido e documentação inicial - juntamente com requisito cumulativo do periculum in mora , o pedido de liminar formulado pelo impetrante, principal e alternativo, deve ser indeferido. [...] (grifos no original) (autos originários, Evento 5) O tema objeto da presente demanda foi alvo do julgamento do leading case RE n. 632.853/CE (Tema n. 485/STF), de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A respeito da matéria, leciona José dos Santos Carvalho Filho: A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que só são passíveis de reexame no Judiciário as questões cuja impugnação se funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos é a chamada prova de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca. Se o interessado comprova que há mais de uma alternativa, a questão é de legalidade, e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela" (Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 677) A intervenção do Poder Judiciário nos critérios de avaliação da banca examinadora, portanto, não é vedada. Todavia, ao contrário do que sustenta o demandante, a análise de eventual ilegalidade por erro grosseiro ou anulação indevida demanda dilação probatória, o que não é cabível em sede de mandado de segurança. O exame exige conhecimento matemático e de língua portuguesa e não basta apenas efetuar a "leitura dos documentos carreados". (grifos no original) Na ocasião, consignei que seria inviável comprovar as ilegalidades alegadas sem dilação probatória. Esse, contudo, não foi único motivo invocado. Adotou-se como razão de decidir a decisão prolatada pelo MM. Juiz Edison Zimmer, cujos fundamentos permanecem hígidos. No julgamento do Tema n. 485, o STF firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Esta Corte sedimentou a compreensão de que a intervenção judicial na correção de provas de concursos públicos é legítima em situações teratológicas, nas quais a banca cometeu erro grosseiro, perceptível à primeira vista. Em hipóteses ambíguas, é necessária autocontenção. Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e realizar nova correção dos exames. Extraio de voto proferido pelo e. Des. Hélio do Valle Pereira em caso similar: Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por mera valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em concursos públicos. Foi a posição assumida pelo STF, tal como se tornou notório. Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem demarcadas em que a solução parece transparecer nítida pela necessidade de revisão. São situações nas quais a interpretação adotada pelo avaliador fuja de uma razoabilidade mínima, de um sentimento de justiça evidente. Outras, quando se verifica a cobrança de matéria não prevista na relação listada pelo edital, o qual, naturalmente, não ostenta papel figurativo e deve ser seguido na elaboração das provas. Há, porém, casos em que não se pode afirmar que a banca tomou decisão manifestamente extravagante – aquelas deliberações desarrazoadas, que rumem para a teratologia. Nesses situações deve ser prestigiada a decisão encampada pela Administração. O ato administrativo, afinal, presume-se legítimo e não deve ser desacreditado como se fosse um obstáculo menor. Essas, aliás, foram as bases firmadas pelo STF na repercussão geral conferida ao RE 632.853, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A tese fixada foi: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . Os fundamentos, contudo, são melhores explicitados pelo teor dos votos, sinteticamente deduzido pelo Min. Fux (e que aparenta ter sido seguido pelos demais): "em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital" . A propósito, há de se obedecer estritamente à ideia que governou o julgamento realizado pelo STF. Não se pode, dito de outra forma, dizer que se está sendo rente àquela compreensão, mas simultaneamente criar tamanha abertura que vá de encontro à deliberação – à sua ratio decidendi , para usar de chavão. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. Ao se prestigiar uma visão distinta, trazida a juízo por um candidato, estar-se-á simultaneamente prejudicando um outro, malgrado ele (o concorrente) tenha sido, sob os critérios de correção a todos aplicados, melhor posicionado no concurso. [...] Sendo assim, apenas vícios marcantes que apontem para fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia) permitem a interferência judicial. (grifei) (AI n. 5047970-28.2024.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, j. 1-10-2024). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 002/CGCP/2023-CFP. PRETENSA ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 10 DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO GABARITO. EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICAM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADAS. TEMA N. 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concursos para reavaliar as questões exigidas nas provas, exceto nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, quando houver incompatibilidade entre o exigido na prova e o conteúdo programático inserto no edital do concurso/processo seletivo . 2. Não há desvinculação da banca examinadora em relação ao edital na recusa em anular e/ou alterar o gabarito da questão pretendida, porquanto não foram caracterizadas as hipóteses condicionantes previamente estipuladas no instrumento convocatório do certame. 3. A recusa administrativa não elide a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para sanar eventuais ilegalidades ou teratologia praticadas no deslinde do concurso. Essas, contudo, não sobejam evidenciadas, de modo que a discrepância entre os entendimentos da banca e do candidato não enseja, por si só, a anulação ou modificação da questão. 4. Confluem: Agravo de Instrumento n. 5069936-81.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024; Apelação n. 5037286-09.2023.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024; Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-02-2024; Apelação n. 5011746-46.2023.8.24.0091, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5065906-03.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023; Apelação n. 5000466-48.2020.8.24.0135, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5027272-15.2022.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5006131-62.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (grifei) (AC n. 5092171-70.2023.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-6-2024) O autor aduz a ocorrência de ilegalidades em razão: 1) da anulação da questão n. 15 sem divulgação do motivo e 2) do equívoco na correção das questões n. 2, n. 15 e n. 16. No tocante à anulação da questão n. 15, o juiz de origem bem consignou: Quanto à razoabilidade ou não, do ato da comissão organizadora disponibilizar apenas ao candidato que recorreu da questão os motivos pelos quais a questão foi anulada, foge à alçada deste juízo quando no próprio Edital está prevista a forma de divulgação dos pareceres dos recursos. Vejamos: 4.11. A DECISÃO FINAL DOS RECURSOS SERÁ PUBLICADA POR EDITAL, CABENDO EXCLUSIVAMENTE À BANCA RHS CONSULT, DA QUAL NÃO É ADMISSÍVEL QUALQUER RECURSO OU PEDIDO DE REVISÃO E/OU RECONSIDERAÇÃO . 4.12. A partir da divulgação dos respectivos Editais e resultados, os pareceres serão disponibilizados para consulta dos candidatos no site www.rhsconsult.com.br, não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos . In casu , a banca publicou o resultado final dos recursos em seu site https://concursos.rhsconsult.com.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+MUNICIPAL+DE+RIO+DO+SUL/100, bem como disponibilizou os pareceres para consulta dos candidatos, nos exatos termos do edital. Reforço que, nas publicações dos editais de: RESULTADO PRELIMINAR, RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e de RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO FINAL, itens 019, 022 e 026, respectivamente, junto ao site da banca https://concursos.rhsconsult.com.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+MUNICIPAL+DE+RIO+DO+SUL/100), foi orientado que as respostas seriam disponibilizadas aos candidatos na área do candidato. Vejamos: I. RESPOSTAS AOS RECURSOS: AS RESPOSTAS ÀS FUNDAMENTAÇÕES DOS RECURSOS IMPETRADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NA ÁREA DO CANDIDATO, SENDO QUE, CADA REQUERENTE PODERÁ CONSULTAR A RESPOSTA DO SEU RECURSO DIRETAMENTE NO SITE WWW.RHSCONSULT.COM.BR NA ÁREA DO CANDIDATO, MEDIANTE LOGIN E SENHA. Assim, não vislumbro irregularidade no ato administrativo que anulou a Questão 15. (autos originários, Evento 18) Os motivos para anulação foram divulgados a quem interpôs recurso, conforme previa o edital. O ato não era passível de revisão, nos termos do item 4.11. O fato da banca não ter dado ampla publicidade aos fundamentos para anulação não enseja, por si só, vício insanável. É necessária a demonstração de prejuízo. O candidato argumenta que a realização de perícia comprovará a inexistência de motivos idôneos para anulação da questão n. 15. Também sustenta que o exame técnico evidenciará o equívoco na correção das questões n. 2 e n. 16. Para ele, o gabarito da questão n. 2 deve ser retificado "de alternativa 'E' para alternativa 'A', da questão n. 15 para alternativa D e da questão 16 "de alternativa 'D' para alternativa 'A'" Colho do caderno de prova: Não há erro grosseiro ou teratológico na correção. O aprofundamento no conteúdo das questões significaria adentrar no mérito do ato da banca, o que é inviável, nos termos do Tema n. 485/STF. O CPC estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz bem procedeu ao julgar antecipadamente o mérito. Não há falar em cerceamento de defesa. A sentença de improcedência deve ser mantida. 2. Honorários recursais A sentença foi publicada em 5-4-2025 (autos originários, Evento 18). O pedido foi julgado improcedente e o candidato condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau, o que enseja a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) e a base de cálculo também será o valor da causa, o que corresponde a R$ 1.000,00. Quanto aos critérios qualitativos: 1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos e 2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede da Procuradoria, e o trâmite da fase recursal durou aproximadamente 2 meses. Arbitro os honorários referentes à fase recursal, em favor dos procuradores do réu em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 100,00. Em que pese o montante seja irrisório, o Grupo de Câmaras de Direito Público definiu que é inviável a revisão, de ofício , do parâmetro utilizado para fixação da verba honorária: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE, EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO QUE TRATOU DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINOU A REFORMA, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA, ALTERANDO O PARÂMETRO INICIALMENTE ADOTADO PELO TOGADO A QUO (EQUIDADE), DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS, EM DETRIMENTO DA ÚNICA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM VIOLOU NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V DO CPC). SUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O Órgão fracionário prolator da decisão rescindenda alterou os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo no feito originário sob o fundamento de dar cumprimento à orientação vinculativa oriunda do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de seu Tema 1.076, retificando, no ponto, o posicionar do magistrado de primeiro grau, que arbitrou os honorários advocatícios levando em conta a equidade, com incidência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. A alteração, de ofício, promovida pelo juízo ad quem no feito originário é violadora do disposto nos arts. 502 e caput e do 1.013 do Código de Processo Civil, na medida em que mesmo as questões de ordem pública, para que sejam revistas, devem ser objeto de insurgência por meio de recurso próprio, não podendo a parte não recorrente se beneficiar da insurgência do adverso, sob pena de alargamento indevido ao efeito devolutivo a que o recurso de apelação cível está submetido e, por conseguinte, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus a que tal efeito está atrelado. 3. Procedência da ação rescisória, a fim de que seja rescindido o acórdão objurgado na parte em que, de ofício, alterou os honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, prevalecendo o quantum fixado no capítulo da sentença que tratou do tema. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO QUE ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (AR n. 5006185-86.2024.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-9-2024) A verba honorária será atualizada pelo INPC desde a propositura (Enunciado n. 14 da Súmula do STJ) até 8-12-2021, acrescidos juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A partir de 9-12-2021, considerando a vigência da EC n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável ao caso, contudo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 5080528-76.2024.8.24.0930

ID: 336632277

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080528-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080528-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCI… Apelação Nº 5080528-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 40, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira assevera a inviabilidade da revisão contratual; a legalidade da taxa de juros remuneratórios; que os efeitos da mora devem ser mantidos; o descabimento da repetição do indébito; a possibilidade de cobrança das chamadas "tarifas genéricas" ( evento 48, APELAÇÃO1 ). A autora, por sua vez, sustenta a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem; no mais, afirma que devem incidir juros reflexos sobre as tarifas declaradas ilegais ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 e evento 59, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira 1.1 Da revisão contratual No que diz respeito à formalização do contrato, esclarece-se que nosso ordenamento jurídico permite o direito dos contraentes pleitearem a revisão das avenças firmadas quando entenderem abusivas as suas cláusulas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297), restando inequívoca a incidência das disposições contidas no referido Código ao caso que se apresenta. Assim, tem-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários, à luz do artigo 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Nesse sentido, extrai-se dos julgados do colendo Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638853 / RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/8/20 - grifou-se) E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MERA NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 DA SÚMULA DO STF E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA. [...] 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). 3. Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários. (AgRg no REsp. n. 1.385.831/PI, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti. j. 24-6-2014). A par de tais considerações, a revisão contratual, portanto, é plenamente autorizada, objetivando garantir o equilíbrio das obrigações assumidas pelos contratantes, não havendo falar em violação do ato jurídico perfeito ou do pacta sunt servanda. 1.2 Da taxa de juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, a ausência de abusividade. No tocante à matéria, o verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que: [...] a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário n. 3605186285, firmada para o financiamento de automóvel, assinada em 22/10/2020, na qual foram pactuados juros de 23,48% ao ano ( evento 1, CONTR4 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 18,88% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da apelante, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos ou, até mesmo, circunstâncias pessoais, entende-se que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado, de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está acima da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Assim sendo, à míngua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. 1.3 Da mora Quanto à mora, verifica-se que a instituição financeira não possui interesse recursal, na medida em que a mora não restou descaracterizada em sentença. Veja-se: No que concerne aos encargos de mora restou assentado pelo TJSC (Agravo de Instrumento n. 2010.052577-8, de São José. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 24/03/2011), que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Portanto, diante do inadimplemento substancial do contrato, resta caracterizada a mora e incidentes os encargos que dela decorrem. 1.4 Da repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18/8/2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Dessa maneira, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, até 30/8/2024, a partir de quando o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei n. 14.905/2024. À vista disso, mantém-se incólume a sentença. 1.5 Das "tarifas genéricas" Em continuidade, defende a financeira acionada que deve ser mantida a cobrança das demais tarifas pactuadas nos contratos. A respeito da cobrança de "tarifas genéricas", o entendimento jurisprudêncial desta Corte é firme no sentido de que sua exigência viola o Código de Defesa do Consumidor, por implicar flagrante vício ao direito à informação. Nesse sentido, extrai-se desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL VOLTADA À REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO DESTINADO A PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS GENÉRICAS E DETERMINAR A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] TENCIONADA LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. ENCARGO DENOMINADO "TARIFAS" SEM ESPECIFICAÇÃO DE SEU PROPÓSITO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE AUTORA MAJORADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação n. 5006131-49.2023.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025 - grifou-se). DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário. Sentença parcialmente procedente que (i) reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos em discussão, limitando-os à média de mercado para a modalidade, acrescida de 50%; (ii) afastou a cobrança do seguro prestamista em seis cédulas de crédito bancário; (iii) determinou a repetição simples do indébito; e (iv) condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrando estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) inépcia da inicial; (ii) abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e possibilidade de limitação desta à média de mercado para a modalidade à época da contratação; (iii) tarifas administrativas; (iv) seguro prestamista; (v) cumulação dos encargos moratórios com a cobrança da comissão de permanência; (vi) descaracterização da mora; e (vii) repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inépcia da inicial: Inocorrência. Parte que indicou as cláusulas contratuais que pretendia revisar bem como apresentou demonstrativo de cálculo, discriminando o valor incontroverso. 4. Juros remuneratórios: A taxa média de juros praticada pelo mercado à época da contratação deve ser adotada como critério norteador (não como teto), analisando-se as peculiaridades do caso, em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS. Ausência de justificativas para a adoção de percentual elevado e desproporcional na contratação da cédula de crédito bancário em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, inc. II, do CPC). Abusividade configurada. Sentença reformada para limitar a taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5. Tarifas: Cobranças genéricas. Tarifas não particularizadas em sete dos oito contratos em discussão. Ausência de justificativas para a cobrança. Violação ao direito de informação (art. 6º, inc. III, do CDC). Sentença reformada para reconhecer a abusividade e afastar a cobrança das tarifas em sete contratos. 6. Seguro: Ausência de demonstração de que a contratação do seguro prestamista foi opcional ao consumidor. Sentença mantida. 7. Comissão de permanência: É vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. Abusividade reconhecida em dois dos contratos revisados. Comissão de permanência que deve incidir de forma isolada. 8. Descaracterização da mora: Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, é devida a descaracterização da mora, independentemente do depósito do valor incontroverso. 9. Repetição do indébito: A repetição do indébito na forma simples visa tão somente compensar o excesso de cobrança, sendo cabível a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 10. Honorários recursais: Cabíveis diante do desprovimento integral do recurso da instituição financeira. Honorários arbitrados na origem majorados em 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da parte autora: Conhecido e parcialmente provido. 12. Recurso da parte ré: Conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. II, 85, § 11, e 1.013, § 1º. CDC, arts. 6º, inc. III, e 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel. Minª. Nancy Andrigui, j. 22-10-2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 23-06-2022 e STJ, REsp n. 1.639.259/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5108187-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL N. 8833-1. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA PARTE. AFASTAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECOTE DA SENTENÇA NO PONTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESCORREITA. APLICAÇÃO DA SERIE TEMPORAL 25443 (REFERE À OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO NA MODALIDADE CRÉDITO ROTATIVO) EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 373.509.881. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DEMAIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004736-29.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025 - grifou-se). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO APÓS A DATA DE 30/4/08, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CMN. COBRANÇA ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO PREVISTO NO RESP N. 1.251.331/RS. CLÁUSULA GENÉRICA RELACIONADA A EXIGÊNCIA DE OUTRAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS TARIFAS SERIAM PASSÍVEIS DE COBRANÇA E/OU ESPECIFICAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0319283-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023 - grifou-se). Diante do caráter genérico da mencionada previsão, sem detalhamento de valores e/ou de quais tarifas seriam passíveis de exigência, a manutenção do afastamento de sua cobrança é medida que se impõe. 2. Apelação cível interposta pela autora 2.1 Das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato Postula a recorrente o reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. De antemão, verifica-se que a sentença foi citra petita em relação à tarifa de registro de contrato, uma vez que o encargo foi impugnado na inicial, porém deixou de ser analisado em sentença. Aplica-se, desse modo, o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação do serviço relacionado ao registro do contrato, na medida em que a documentação juntada no evento 1, Certidão Propriedade6 revela que o gravame foi registrado no Órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Outrossim, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança do encargo. Por outro lado, observa-se que a casa bancária não acostou aos autos elementos suficientes para comprovar a formalização do laudo de avaliação do veículo ou outro documento apto a comprovar a legitimidade da referida cobrança, ônus que lhe competia. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 2.2 Dos juros reflexos Tocante à pretensão de juros reflexos sobre a cobrança indevida, constata-se que já está devidamente contemplada na repetição de indébito autorizada em sentença e mantida por ocasião deste julgamento. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. MÉRITO. [...] JUROS REFLEXOS SOBRE ENCARGOS ILEGAIS. PLEITO CONTEMPLADO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO JÁ AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5080375-43.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). 3. Dos ônus de sucumbência Ante o resultado alcançado, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve a autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença, e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes (art. 86/CPC). A exigibilidade em relação à autora permanece suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira; dou parcial provimento ao recurso interposto pela autora, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5006131-81.2025.4.04.7112

ID: 292044798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILSON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DILSON CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DILSON CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, a Secretaria fará os autos conclusos para decisão acerta da citação do INSS e demais providências instrutórias.

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