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Processo nº 5006502-17.2023.4.03.6183

ID: 294211980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-17.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OSVALDO CAITANO DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-17.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-17.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE OSVALDO CAITANO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que a revisão pretendida viola disposição legal. Sem as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5002477-12.2024.8.21.0097

ID: 338633828

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002477-12.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA QUINTANILHA TRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002477-12.2024.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JESSICA QUINTANILHA TRES … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002477-12.2024.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JESSICA QUINTANILHA TRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. tema 542 do stf. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA mantida. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME : Demanda ajuizada por parte autora em face de ente municipal, visando à reintegração ao cargo ou à indenização pelo período de estabilidade provisória decorrente de gestação, em razão da rescisão do contrato temporário de trabalho quando já confirmado o estado gravídico, além do pleito de compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, sendo interpostos recursos por ambas as partes: o Município pleiteando a improcedência integral e a autora insistindo na condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Verificar a existência do direito à indenização substitutiva à estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente; II. Analisar a possibilidade de indenização por dano moral em razão da rescisão contratual no período de gestação. III. RAZÕES DE DECIDIR : A controvérsia acerca do direito à estabilidade provisória foi solucionada com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da repercussão geral, que assegura à gestante o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, independentemente do regime jurídico da contratação, inclusive para vínculos temporários com a Administração Pública. No caso concreto, ficou demonstrado que o vínculo contratual teve início em 09/02/2024 e foi rescindido em 06/08/2024, tendo a autora engravidado durante sua vigência. Assim, aplica-se o art. 10, II, “b”, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária da gestante e autoriza, em caso de rescisão contratual, a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, equivalente ao período compreendido entre a exoneração e cinco meses após o parto. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não houve comprovação de abalo concreto decorrente da rescisão contratual, sendo insuficiente a mera alegação de angústia e insegurança para ensejar reparação civil, nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como de acordo com a orientação firmada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A gestante contratada temporariamente pela Administração Pública faz jus à indenização substitutiva à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme decidido pelo STF no Tema 542 da repercussão geral.” “2. A rescisão do contrato temporário de trabalho da gestante, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação efetiva de abalo ou prejuízo para fins de reparação.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º; art. 37, IX; art. 39, §3º; ADCT, art. 10, II, “b”; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Consolidação Normativa Judicial (RS), art. 462, II e §1º (Provimento nº 43/2020-CGJ). Jurisprudência relevante citada : STF, RE 842.844/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.10.2018 (Tema 542); TJRS, Apelação Cível nº 5001045-19.2022.8.21.0164, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 24.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000800-73.2015.8.21.0060, Rel. Des. Francesco Conti, j. 24.10.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5017954-45.2021.8.21.0141, Rel. Juliana Lima de Azevedo, j. 04.07.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5006502-87.2021.8.21.0157, Rel. José Antônio Coitinho, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5038404-85.2024.4.03.6301

ID: 337300571

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038404-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038404-85.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038404-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038404-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual Paulo Soares Costa pretende o reconhecimento da extensão da renegociação da dívida c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a União Federal e o Banco do Brasil S.A. A parte autora obteve contrato de adesão ao FIES em 13/03/2013 para financiamento do curso de Fisioterapia (id 316165951). A fase de amortização iniciou-se em 10/12/2019, encontrando-se a parte requerente adimplente com suas parcelas, tendo quitado 56 prestações e mantendo saldo devedor de R$ 52.188,28 em 136 prestações no valor de R$ 461,68 cada. A parte autora alegou que a Lei nº 14.375/2022 possibilita renegociação favorável aos inadimplentes com descontos de até 99% da dívida, enquanto aos adimplentes oferece apenas 12% de desconto mediante pagamento à vista, configurando violação ao princípio da isonomia. Requereu aplicação analógica do desconto de 77% aos adimplentes, ou subsidiariamente 30% ou 12%, com base em argumentos de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. O FNDE apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, sustentando que a renegociação de contratos FIES é atribuição do agente financeiro conforme art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/01. No mérito, argumentou que a renegociação prevista na Lei nº 14.375/2022 decorreu dos efeitos da pandemia de COVID-19, com critérios técnicos baseados na recuperabilidade dos créditos e antiguidade da dívida. Defendeu que os prazos para renegociação já se encerraram em 31 de dezembro de 2022, e que a ampliação dos descontos aos adimplentes comprometeria o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade do programa (id 316165978). O Banco do Brasil apresentou contestação suscitando preliminares de incompetência do Juizado Especial Federal por complexidade da causa, inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso e pedido genérico de revisão, falta de interesse de agir e ausência dos requisitos para tutela de urgência. No mérito, defendeu que atua como mero agente intermediador entre o estudante e o FNDE, sem ingerência na fixação de encargos, apenas formalizando contratações e realizando cobranças. Sustentou que a Lei nº 14.375/2022 aplica-se exclusivamente aos inadimplentes do FIES, não aos adimplentes, sob pena de violação ao princípio da igualdade. Argumentou que as cláusulas contratuais são determinadas por legislação específica e resoluções do Banco Central, defendendo a legalidade da capitalização mensal de juros com base na Lei nº 12.431/2011 e da Tabela Price. Alegou impossibilidade de estornar valores amortizados, pois são transferidos ao Tesouro Nacional, e que o FGEDUC possui personalidade jurídica distinta. Impugnou o pedido de danos materiais por ausência de nexo causal. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos (id 316166192). A parte autora apresentou impugnação às contestações reiterando os argumentos iniciais sobre violação ao princípio da isonomia e necessidade de aplicação extensiva da lei aos adimplentes. Argumentou que o FNDE possui legitimidade passiva por administrar os ativos e passivos do programa FIES (id 316166208). A União Federal contestou alegando ilegitimidade passiva, pois não figura nos contratos de financiamento estudantil, sendo o FNDE o agente operador competente. No mérito, sustentou que a Lei nº 14.375/2022 permite desconto de 12% aos estudantes adimplentes para pagamento à vista, não havendo violação à isonomia. Argumentou que a extensão dos descontos aos adimplentes provocaria desequilíbrio na arrecadação e impacto negativo no teto de gastos públicos, exigindo demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (id 316166209). A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O magistrado fundamentou que o refinanciamento do saldo devedor decorrente de crédito estudantil possui caráter discricionário para o agente financeiro, não havendo previsão legal que obrigue a aceitar propostas de renegociação. Reconheceu que a parte autora teria direito à renegociação conforme art. 2º, §5º, da Lei do FIES, mas destacou que se trata de liberalidade da instituição financeira. Quanto ao pedido de redução de 77% da dívida, considerou que a parte autora não preenche os requisitos da Resolução nº 51/2022 e da Lei nº 14.375/2022, que exigem débitos vencidos e não pagos. Concluiu que não há direito subjetivo a renegociar dívidas unilateralmente sob alegação de dificuldades pessoais (id 316166210). A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença. Nas razões recursais, argumentou sobre a possibilidade de interferência do Judiciário na esfera administrativa quando há ato inconstitucional, sustentando aplicação do controle difuso de constitucionalidade. Defendeu aplicação extensiva da Lei nº 14.375/2022 aos adimplentes com base no princípio da igualdade, citando precedente do STF na ADO nº 30. Reiterou argumentos sobre violação aos princípios da isonomia, capacidade contributiva, moralidade e proteção da confiança (id 316166211). O FNDE apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Reiterou os argumentos sobre ilegitimidade passiva e defendeu que os critérios estabelecidos na Lei nº 14.375/2022 foram baseados em estudos técnicos sobre recuperabilidade dos créditos e impacto fiscal. Sustentou que a Medida Provisória nº 1.090/2021 e sua conversão na Lei nº 14.375/2022 decorreram dos efeitos da pandemia de COVID-19, com prazos específicos já encerrados. Argumentou que o FNDE não possui legitimidade para responder pela gestão financeira dos contratos, competência do agente financeiro (id 316166225). O Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões arguindo ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como prestador de serviços do FNDE, sem autonomia para contratar operações FIES isoladamente. Defendeu que o FNDE é o único competente para autorizar alterações contratuais e responder pelas demandas relacionadas ao programa. No mérito, argumentou sobre a legalidade dos procedimentos adotados e a ausência de defeitos na prestação de serviços (id 316166227). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038404-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: PAULO SOARES COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. A parte recorrente sustenta que a Lei nº 14.375/2022 viola o princípio da isonomia ao estabelecer critérios diferenciados para a renegociação de dívidas do FIES entre contratantes adimplentes e inadimplentes, postulando a aplicação extensiva dos descontos concedidos aos inadimplentes. Todavia, não assiste razão à recorrente. O princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, não veda toda e qualquer distinção, mas apenas aquelas que careçam de justificação racional e proporcional. Em outros termos, situações equivalentes devem receber tratamento jurídico equivalente, mas é exigido tratamento diferenciado quando há fundamento lógico-racional para tanto. Por oportuno, transcrevo as previsões legais em análise: Lei n. 10260/2001, art. 5º-A. [...] [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei nº 14.375/2022 foi editada em contexto específico, visando enfrentar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 e reduzir os índices de inadimplência do FIES. A leitura do texto legal permite identificar que os critérios diferenciados estabelecidos pela lei se baseiam em fundamentos técnicos objetivos e racionais, como a previsão de descontos mais significativos para débitos de inadimplência mais antiga, supostamente irrecuperáveis ou de difícil recuperação, considerando a antiguidade da dívida e a proximidade da prescrição. Ou considerando a capacidade contributiva do devedor, como estudantes inscritos no CadÚnico ou beneficiários do auxílio emergencial receberem descontos maiores, circunstância que indica maior vulnerabilidade socioeconômica. Outrossim, a pretensão de que esses descontos sejam deferidos de maneira indiscriminada apresenta riscos à sustentabilidade do próprio sistema de financiamento estudantil. A distinção entre adimplentes e inadimplentes possui, portanto, fundamento constitucional legítimo, baseado na situação fática diferenciada dos grupos e na necessidade de recuperação de créditos considerados perdidos. A extensão pretendida pela recorrente implicaria tratamento idêntico a situações manifestamente distintas – contratos adimplentes com alto grau de recuperabilidade e contratos inadimplentes há mais de 360 dias considerados irrecuperáveis –, o que violaria, em verdade, o próprio princípio da isonomia. Essa linha de interpretação vem sendo aplicada por esta Turma Recursal de São Paulo, conforme se observa nos seguintes julgados: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 77% SOBRE O SALDO DEVEDOR. AUTOR ADIMPLENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTOS NAS LEIS 10.260/2001 E 14.375/2022 NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002179-37.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) FIES. LEI Nº 10.260/01 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.375-2022. PROGRAMA ESTUDANTIL. DESCONTO AOS ADIMPLENTES POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DADO AOS INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010285-14.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Em conclusão, recurso da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTOS PARA INADIMPLENTES AOS ADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de aplicação extensiva dos descontos concedidos aos inadimplentes do FIES também aos adimplentes. A parte autora sustenta que a Lei nº 14.375/2022 viola o princípio da isonomia ao estabelecer critérios diferenciados para a renegociação de dívidas do FIES entre contratantes adimplentes e inadimplentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.375/2022 viola o princípio da isonomia ao estabelecer critérios diferenciados para renegociação de dívidas do FIES entre adimplentes e inadimplentes, e se é cabível a aplicação extensiva dos descontos concedidos aos inadimplentes. III. Razões de decidir O princípio da isonomia não veda toda e qualquer distinção, mas apenas aquelas que careçam de justificação racional e proporcional. Situações equivalentes devem receber tratamento jurídico equivalente, mas é exigido tratamento diferenciado quando há fundamento lógico-racional. A Lei nº 14.375/2022 foi editada em contexto específico, visando enfrentar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 e reduzir os índices de inadimplência do FIES. Os critérios diferenciados estabelecidos pela lei se baseiam em fundamentos técnicos objetivos e racionais, como descontos mais significativos para débitos de inadimplência mais antiga, considerando a antiguidade da dívida e a proximidade da prescrição, além da capacidade contributiva do devedor. A distinção entre adimplentes e inadimplentes possui fundamento constitucional legítimo, baseado na situação fática diferenciada dos grupos e na necessidade de recuperação de créditos considerados perdidos. A extensão pretendida implicaria tratamento idêntico a situações manifestamente distintas, violando o próprio princípio da isonomia. IV. Dispositivo Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A, § 4º, V, VI e VII; Lei nº 14.375/2022; Lei nº 14.719/2023; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 10.259/2001, art. 3º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 5002179-37.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 28.05.2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 5010285-14.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal David Rocha Lima de Magalhaes e Silva, j. 09.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Raquel Helene Kleber x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320533758

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-60.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HELENE KLEBER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-60.2024.8.21.0132/RS AUTOR : RAQUEL HELENE KLEBER ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-60.2024.8.21.0132/RS AUTOR : RAQUEL HELENE KLEBER ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 2.- DAS PROVAS: 2.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 4.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1 . Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Processo nº 5006502-18.2025.4.02.5102

ID: 323025617

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-18.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUTENBERG LIMA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIE DE SOUZA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : GUTENBERG LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009) ADVOGADO(A) : NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : GUTENBERG LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009) ADVOGADO(A) : NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (OAB RJ094567) ADVOGADO(A) : GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUTENBERG LIMA SOUSA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a cessação dos descontos do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, incidentes sobre os proventos do seu benefício previdenciário, argumentando ser portador de moléstia grave. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. DECIDO. No tocante ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2018, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Pelo exposto: (i) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (ii) DEFIRO a tramitação prioritária do feito, na forma do artigo 1.048, inciso I, do CPC. (iii) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. (iv) Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5000197-14.2024.4.03.6302

ID: 281054917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000197-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO BARATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000197-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WAGNER APARECIDO BARATTO Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000197-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WAGNER APARECIDO BARATTO Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção, etc. WAGNER APARECIDO BARATTO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a anulação do lançamento de ofício do IRPF suplementar para o ano-calendário de 2016 (P.A. nº 10840.720958/2020-34). Regularmente citada, a União apresentou sua contestação, alegando a prescrição do pedido de restituição. No mérito, defendeu a regularidade do lançamento realizado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. No caso concreto, o autor não pretende a restituição de IRPF, mas sim a declaração de inexigibilidade do imposto suplementar cobrado. Logo, não há prescrição. Com relação às deduções de IRPF, o artigo 4º da Lei 9.250/95 dispõe que: “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;” No caso concreto, conforme DIRPF do ano-calendário de 2016, o autor declarou, como despesas dedutíveis, o pagamento de pensão alimentícia à sua esposa e aos dois filhos do casal, no importe de R$ 49.876,33 para cada um (fl. 55 do Id 311369742). O fisco, por seu turno, glosou as referidas deduções, com a justificativa de que “tratando de sociedade conjugal, apenas sua dissolução (separação de direito ou divórcio) autorizaria a dedutibilidade de pensão alimentícia para fins de apuração da base tributável do IRPF”, o que não teria ocorrido no caso concreto (Id 311369742). Sobre este ponto, o autor alega, na inicial, que: a) é Coronel da PM do Estado de São Paulo, sendo que, no ano de 2006, em razão de algumas crises em seu relacionamento decorrentes de sua ausência no âmbito familiar, eis que necessitava se dedicar ao seu trabalho, bem como pelo fato de sua esposa ficar responsável pela administração de seus filhos, resolveu ajuizar uma ação de oferta de alimentos em face de sua esposa e de seus filhos. b) o objetivo era dar uma liberdade econômica maior para a sua esposa e filhos, de modo que sua família não necessitaria de lhe pedir dinheiro em suas ausências, eis que mensalmente iriam receber os alimentos cedidos. c) a oferta de alimentos foi homologada pelo juízo estadual. Sem razão o autor. De fato, o que se observa nos autos é que o autor não se separou de sua esposa, tampouco mudou de endereço, conforme se extrai do processo de oferta de alimentos, onde o autor e os demais familiares estão qualificados como residentes no mesmo endereço (fl. 2 do Id 311369735). Na inicial do processo de alimentos, o autor justificou a oferta com a alegação de que “rotineiramente, cumpre escalas aos finais de semana e de sobreaviso, além de ser escalado em eventos com ais de 12 (doze) horas ininterruptas, como Carnabeirão, Jogos de Futebol, Volei, Basquete, Feapam, entre outros, Ademais, tem que ficar ausente do lar, com certa frequência, onde é responsável pelo sustento, como por exemplo, em um fato ocorrido recentemente nos dias 19 e 20 de fevereiro do presente ano, onde permaneceu por 48 (quarenta e oito) horas à disposição da Corporação durante a rebelião ocorrida na Petinenciária local” (fl. 3 do Id 311369735). Portanto, não houve separação da esposa, tampouco dos filhos, sendo que o fato de o autor ter que permanecer horas ou dias fora de sua residência, em razão de seu trabalho, sem a separação de sua esposa, não fundamenta o pagamento de pensão alimentícia. Logo, a oferta de alimentos não se enquadra na hipótese de pensão alimentícia, mas sim na de doação espontânea de valores, ou seja, de mera liberalidade, que não afasta a natureza dos soldos recebidos como verbas tributáveis, portanto, sujeitas ao IRPF. A sentença homologatória do acordo entre o autor e sua esposa produz efeitos entre as partes e não altera, para fins tributários, a natureza da oferta realizada, de doação espontânea em pensão alimentícia. Neste mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do TRF desta Região: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 4º DA LEI Nº. 9.250/1995. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA VOLUNTARIAMENTE. VÍNCULO MATRIMONIAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA DA DEDUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de dedução de despesas com pensão alimentícia estabelecida em acordo celebrado entre a autora e seu cônjuge, na constância do matrimônio, para fins de cálculo do imposto de renda pessoa física. 2. Ainda que o art. 4º da Lei nº. 9.250/1995 estabeleça a dedução dos valores de pensão paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo judicial, também determina que o pagamento da pensão alimentícia deve ser tratado em face das normas do Direito de Família. 3. Destarte, a pensão alimentícia é a importância que, nos casos previstos na lei civil, uma pessoa pagará a outra, como ao ex-cônjuge, filhos os outros parentes, para prover o sustento destes, segundo a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do beneficiário. É, portanto, uma prestação a título de subsistência, ou seja, realizada para suprir as necessidades do alimentado. 4. A decisão judicial ou o acordo judicial mencionado no art. 4º da Lei nº. 9.250/1995 refere-se à obrigação exarada no art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, bem como no art. 731 do CPC, e não aos valores pagos de um cônjuge ou companheiro ao outro, sem a dissolução de sociedade conjugal. Isso porque a obrigação existente entre cônjuges durante o casamento nasce da própria união conjugal, é um dever decorrente do matrimônio, sendo desnecessária intervenção judicial. 5. Quando há o rompimento do vínculo matrimonial, o valor pago a título de pensão alimentícia deixa de ser colaboração financeira para a manutenção do lar e passa a ser despesa, o que justifica a possibilidade de dedução conferida pela legislação tributária. No caso em debate, não foi comprovada relação de dependência do marido da autora em relação a ela, nem ao menos necessidade do cônjuge de receber pensão, portanto, não há como justificar a dedução pretendida, sob pena de se desviar do real objetivo do instituto. 6.Esclareço que, quanto às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, não só o pagamento da pensão deve ser declarado, como também o recebimento dela. Ou seja, o alimentando deve declarar o recebimento de pensão alimentícia, e por ocasião do cruzamento de dados da Receita Federal sobre os valores informados, será possível verificar eventual inconsistência entre os rendimentos se uma das partes não declarar o valor a título de pensão. (...) 8. Não existe previsão legal para dedução de pensão alimentícia paga ao cônjuge ou ao companheiro, sem a dissolução da sociedade conjugal. Assim, acolher a tese da apelante implicaria em exonerá-la da tributação devida. 9. Apelação não provida.” (TRF3 – ApCiv 0004913-36.2011.4.03.6138- 4ª Turma, relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, decisão publicada em 4.5.2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5006308-14.2024.4.03.6302

ID: 260716983

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006308-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

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LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006308-14.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RODRIGUES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006308-14.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RODRIGUES VOLPIM - SP366473, LUCAS RODRIGUES VOLPIM - SP288327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS RAMOS requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, sustentando possuir todos os requisitos legais. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. O art. 18, da EC nº 103/2019, dispõe que: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” A PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. No caso dos autos, pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente reconhecidos por sentença trabalhista de mérito, transitada em julgado aos 22/05/2023 (recl trab 0011086-20.2015.5.15.0153 em id 326136882, em conjunto com anotação em CTPS às fls. 15 e 21, id 336421864). Assim, ao contrário do arguido em contestação, não se trata de sentença homologatória de acordo, que poderia representar presunção juris tantum, mas de sentença de resolução da lide com base em provas, razão pela qual o período de labor encontra-se acobertado pela autoridade da coisa julgada. Portanto, sem maiores delongas, determina-se a averbação do período de labor de 01/05/1975 a 30/06/1978 em favor da parte autora, quando laborou no Supermercado Merino. Do mesmo modo, tem-se que os períodos de recolhimentos como contribuinte individual de entre 01/12/2014 e 31/01/2024 devem ser regularmente anotados em seu favor, eis que os indicadores trazidos não apontam qualquer irregularidade nas contribuições, ressalvada a competência de 02/2015, recolhida a menor e não complementada. Por fim, tem-se que a lei é expressa ao aduzir que o tempo intercalado em que se esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez poderá ser computado em favor da parte (artigo 55, inciso II), orientação confirmada no Decreto 3.048/1999 ao aduzir que “são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade” (artigo 60, inciso III, sem destaques no original). Não é outro o entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado sumular de n.º 73 da TNU, in verbis: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. (sem destaques no original) Ora, tendo em vista o auxílio-doença gozado pela parte autora, entre períodos contributivos (id 326136876), tenho que seu cômputo se dá inclusive para fins de carência. Destarte, determina-se o cômputo dos períodos de 01/12/2014 a 31/01/2015 e de 01/03/2015 a 31/01/2024 em favor da parte autora. Veja-se, portanto, que a parte autora possui 17 anos, 10 meses e 25 dias de contribuição, sendo 216 meses para fins de carência, em 18/03/2024 (DER), conforme contagem de tempo de serviço anexada aos autos, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício nos termos dos artigos 18 e 19 da EC 103/2019. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado em ambas hipóteses, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa à parte segurada. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a, 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito, (1) averbar em favor da parte autora os períodos de labor de 01/05/1975 a 30/06/1978, 01/012/2014 a 31/01/2015 e de 01/03/2015 a 31/01/2024, (2) averbar em favor da parte autora os períodos em que gozou de auxílio-doença de 05/02/2019 a 11/05/2019 e de 03/02/2022 a 31/05/2022, inclusive para fins de carência, (3) reconhecer que a parte autora possui 17 anos, 10 meses e 25 dias de contribuição, sendo 216 meses para fins de carência, em 18/03/2024 (DER), conforme contagem de tempo de serviço anexada aos autos, (4) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da DER, em 18/03/2024, nos termos dos artigos 18 e 19 da EC 103/2019. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários de contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa à parte segurada. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 18/03/2024, e a data da implementação do benefício. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01) o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5006502-67.2025.4.02.5118

ID: 313619886

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-67.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SERGIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fac… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SERGIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM14 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 144). Evento 1, OUT10 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Colaciona aos autos laudos médicos atualizados ( evento 1, LAUDO11 a evento 1, RECEIT13 ). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 1. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em psiquiatria, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 2.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e do juízo e, ainda, aqueles contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 3. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 3.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 3.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 5. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 6. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 7. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 8. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. 9. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 10. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 11. Após, venham conclusos para sentença.

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Gilmar Pereira Bandeira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317690316

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-62.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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RODRIGO BORGES PIRES

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JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-62.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILMAR PEREIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-62.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILMAR PEREIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES a) Impugnação à justiça gratuita: O beneplácito da gratuidade judiciária deve atender à necessidade das pessoas efetivamente sem condições de suportar os encargos. A Lei n.º 1.060/50 estabelece ser ônus do impugnante elidir a presunção de necessidade decorrente da declaração de pobreza apresentada pelo impugnado, mediante a demonstração de que ele possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade judiciária não supõe estado de miserabilidade da parte, presumindo-se sua necessidade ante a mera declaração de pobreza e demais elementos dos autos, incumbindo à parte adversa comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do beneplácito, ônus do qual, ao concreto, não se desincumbiu a impugnante. Sentença de improcedência do incidente de impugnação à AJG mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044521821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/08/2011) Nelson Nery Junior, em Comentários ao Código de Processo Civil, – Novo CPC – 2ª tiragem – Revista dos Tribunais, 2015, pág. 477, assim leciona: “8. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência jurídica, vem a ter sua situação econômico-financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que, nesse caso, deve ser cassado, ou justificar a sua não concessão”. No caso em tela, o impugnante não produziu prova robusta para demonstrar que a parte impugnada não preenche os pressupostos do parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, necessários à obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, cabe frisar que o benefício previsto na Lei 1.060/50 é provisório, podendo ser revogado a qualquer momento, mesmo após a sentença na ação principal (art. 7º da Lei 1.060/50)., b) Da falta de interesse de agir: O réu alegou que inexiste pretensão resistida no caso posto em juízo, sob a alegação de que o autor não teria procurado a instituição para solução do conflito. Nada obstante, assiste razão ao autor quando disse que o esgotamento na via administrativa não é pressuposto para o ingresso na justiça, sob pena de afronta ao princípio do livre acesso à justiça, consoante amparo constitucional do art. 5º, inciso XXXV, CF/88: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. II - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5006502-98.2025.8.21.0011

ID: 331779466

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006502-98.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006502-98.2025.8.21.0011/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006502-98.2025.8.21.0011/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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