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Processo nº 5006969-59.2024.4.03.6183

ID: 316460522

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-59.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-59.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA C… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-59.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - SP364814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação ( DCB ) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 – STJ), intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 363006744. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006969-46.2024.8.21.0065

ID: 330386906

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006969-46.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006969-46.2024.8.21.0065/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006969-46.2024.8.21.0065/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5030552-74.2025.4.04.7100

ID: 298954158

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5030552-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PATISSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5030552-74.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARLOS ROBERTO PATISSI ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5030552-74.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARLOS ROBERTO PATISSI ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CARLOS ROBERTO PATISSI , mediante a imposição de medidas cautelares diversas, elecandadas no art. 319 do CPP, em observância ao decurso de mais de 02 (dois) anos da decretação da segregação provisória, bem como por ser portador de enfermidades diversas ( evento 1, INIC1 ). Ao evento 7, MANIF_MPF1 , o Ministério Público Federal opinou pela necessidade de manutenção da prisão preventiva, in verbis : O estado de liberdade de CARLOS ROBERTO PATISSI , ainda que monitorado, causa elevado e contemporâneo risco à (i) ordem pública, porquanto os elementos produzidos na Op. Hinterland demonstram que PATISSI, enquanto foragido da Justiça brasileira, gerenciou a logística de armazenamento, preparo e remessa de toneladas de cocaína para a Europa (4 fatos), permanecendo elevada a probabilidade de que, caso solto, virá a reiterar na prática de atos de tráfico internacional de entorpecentes; e (ii) aplicação da lei penal, considerando o inequívoco perigo de fuga de PATISSI evidenciado em razão de seu histórico de ocultar-se dos órgãos de persecução penal e segurança pública mediante o uso de documentos falsos, assim como de descumprimento de decisões judiciais. É o relatório. Decido. Com o escopo de contextualizar os fatos, destaco que a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO PATISSI foi decretada por este juízo nos autos nº 5009103-31.2023.4.04.7100, atrelado à operação Hinterland , especialmente como medida indispensável para a garantia da ordem pública, ante os indícios de participação na suposta organização criminosa. Registre-se, outrossim, que o requerente já postulou a concessão da liberdade provisória em outras oportunidades junto ao TRF4 e STJ, através dos Habeas Corpus nº. (1) 5021946-51.2024.4.04.0000 (04/07/2024); (2) 938981/RS (20/08/2024); (3) 5030099-73.2024.4.04.0000 (26/08/2024); e (4) 947209/RS (19/09/2024). No julgamento do HC derradeiro (n. 947209/RS), o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar pedido com fundamento similar, decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO HINTERLAND. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRÂMITE REGULAR. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. Os prazos processuais previstos em lei devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), considerando cada caso e suas particularidades. 3. Na espécie, trata-se de ação penal complexa, com 15 denunciados, em que foram apreendidas cargas com toneladas de cocaína, comercializadas em transações que envolveram bilhões de reais e deram ensejo, inclusive, à necessidade de tradução juramentada de documentos vindos do exterior. 4. As recentes audiências de instrução realizadas na origem indicam que não há estagnação do trâmite processual. 5. Tampouco se despreza a pena cominada em abstrato para os crimes imputados ao agente e a jurisprudência, segundo a qual a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública e constitui fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 6. Ao revés dos coacusados beneficiados em impetrações conexas, o agravante é membro do núcleo de tráfico de armas, além de cunhado e homem de confiança do líder do grupo criminos o. Foi identificado como responsável pelo envio do entorpecente ao exterior, bem como pelo comércio ilegal de armas de fogo, acessórios e munições, razão por que não há falar em aplicação do disposto no art. 580 do CPP. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 947.209/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) grifei Novamente, a defesa consubstancia a desnecessidade de manutenção da segregação cautelar no excesso de prazo e em condições particulares do réu ( evento 1, INIC1 ) aduzindo: "É réu primário, com 58 anos de idade (nascido em 15/01/1967), com diversas enfermidades e denunciado por crimes que não são praticados com violência ou grave ameaça ." Não obstante as teses defensivas lançadas, entendo que persiste a necessidade da manutenção da segregação cautelar do réu pelos motivos já expostos, não havendo fatos novos carreados no autos que possam ensejar a modificação da medida, de modo que o cenário fático permanece inalterado desde o decreto da prisão preventiva. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão, constantes do art. 319 do CPP, não se mostram suficientes ao acautelamento social, frente à gravidade e à natureza dos fatos investigados. Destarte, indefiro o pedido de revogação da prisão, tendo em vista a efetiva necessidade de manutenção da prisão do réu, conforme devidamente fundamentado nas decisões anteriores, cujas razões ratifico neste momento, não sendo suficientes para a concessão de liberdade os argumentos expostos pela defesa e não sobrevindo fato novo apto a fomentar posicionamento diverso por este juízo. Assim sendo, mantenho a prisão preventiva, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos.

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Processo nº 5006421-23.2025.4.04.7104

ID: 317760682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006421-23.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BROCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA FAVARETO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006421-23.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LAERCIO BROCO ADVOGADO(A) : LARISSA FAVARETO DOS SANTOS (OAB RS123401) DESPACHO/DECISÃO 1. D a l iminar . Trata-se de Mandado de Seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006421-23.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LAERCIO BROCO ADVOGADO(A) : LARISSA FAVARETO DOS SANTOS (OAB RS123401) DESPACHO/DECISÃO 1. D a l iminar . Trata-se de Mandado de Segurança objetivando, inclusive em sede de liminar, provimento que determine a inscrição em Dívida Ativa da União de débitos vencidos em prazo superior aos 90 (noventa) dias e rescisão de parcelamento do Simples Nacional em atraso e encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em Dívida Ativa. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao postulado nos autos, para, desde logo, constatar a ausência da verossimilhança das alegações da parte impetrante. O entendimento das Turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aparentemente consolidou-se no sentido de que a previsão normativa do prazo de 90 dias previsto na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018 para o encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa, bem como que não cabe ao Poder Judiciário determinar tal encaminhamento, por se tratar de ato privativo da Administração. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, ApRemNec 5067497-31.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 19/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5009826-92.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO A PARCELAMENTO. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5039451-55.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 26/02/2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa é ato da Administração que age sem a interferência do Poder Judiciário. 2. Após a realização da inscrição do débito em dívida ativa, não é caso de desfazimento do ato legal. (TRF4, ApRemNec 5015453-20.2023.4.04.7202, 2ª Turma, Relator para Acórdão TIAGO SCHERER, julgado em 05/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA PGFN Nº 2381/2.021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. O ato de inscrição em dívida ativa privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e os prazos estabelecidos em portarias internas do órgão não criam direito subjetivo ao contribuinte. 2. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser garantido via mandamus, para que se obrigue a autoridade administrativa a proceder lançamento tributário, em típica interferência do Poder Judiciário na atividade exclusiva da administração, na esfera de sua organização de trabalho. (TRF4, AG 5029429-35.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/10/2024) Ora, diante da existência de entendimento aparentemente consolidado em sentido contrário, entendo por bem, nesse momento, indeferir tal medida, por ora, por ausência de verossimilhança das alegações. Dessa forma, observados os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, verifico a ausência de um dos pressupostos legais para o deferimento da liminar, sendo impositiva a denegação do pedido antecipatório neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . 2. Do prosseguimento . 2.1. Intime-se a impetrante para ciência . 2.2. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias. 2.3. Cientifique-se a União-Fazenda Nacional para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 2.4. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias. 2.5. Por fim, registrem-se conclusos para a sentença.

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Condominio Edificio Bauxita x Marilis Andrade Dias

ID: 329230304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-72.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA

Polo Passivo:

MARILIS ANDRADE DIAS

Intimação

Advogados:

VIANEY MREIS LOPES JUNIOR

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WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006969-72.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA CPF: 25.636.382/0001-75 RÉU: MARILIS ANDRADE DIAS CPF: 132.312.988-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAUXITA em desfavor de MARILIS ANDRADE DIAS, visando à satisfação de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas. No curso da execução, foi realizada a constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 5.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, localizado na Rua Elis Regina, nº 72, Bairro Estância São José, nesta comarca. A executada, em resposta à constrição, apresentou impugnação à penhora, com fundamento no artigo 525, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90, alegando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando hipossuficiência econômica e anexando declaração de próprio punho. No mérito, sustentou que o bem é de sua única propriedade, sendo alugado a terceiros e que o valor do aluguel seria revertido integralmente à sua subsistência e de seu filho. Aduziu, ainda, que o imóvel é pequeno, indivisível e que se enquadra na proteção da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel locado, desde que o produto da locação se destine à manutenção da entidade familiar. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a realização de mandado de constatação para comprovação do uso residencial do imóvel, a procedência da impugnação, com o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a designação de nova avaliação pericial e a designação de audiência de conciliação (ID 10290912932). O exequente apresentou manifestação à impugnação, onde pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que a executada é pensionista da Aeronáutica, possui renda estável, é proprietária de imóvel e não comprovou documentalmente sua alegada hipossuficiência, infringindo o disposto no art. 99, §3º, do CPC. No mérito, sustentou que o imóvel penhorado não se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90, por ausência de comprovação do vínculo locatício e por se tratar de bem multifamiliar. Alegou que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da suposta locação, como contrato ou recibos de pagamento, incumbindo à executada o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Acrescentou que a natureza multifamiliar do imóvel descaracterizaria a impenhorabilidade legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e no precedente do REsp 1.178.469/SP, pois a proteção legal é restrita ao único imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Por fim, quanto à avaliação do imóvel, embora tenha pleiteado a manutenção da penhora, o exequente anuiu parcialmente à impugnação da executada ao reconhecer que a avaliação judicial não contemplou adequadamente a natureza multifamiliar do imóvel (ID 10438878688). É o relatório. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente quanto à alegada ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte da executada, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, entende-se que assiste razão à parte impugnante. Conforme estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. No caso em exame, embora o exequente tenha apontado a condição de pensionista da executada e a titularidade de patrimônio imobiliário, não se verifica, de forma inequívoca, que tais condições afastem, por si só, a presunção legal de insuficiência. Ademais, observa-se que a parte impugnante juntou declaração de hipossuficiência e apresentou manifestação jurídica suficientemente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais. A jurisprudência tem assentado que impugnação do benefício da gratuidade exige prova robusta da suficiência financeira da parte, o que não se configura, neste momento processual. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, DEFIRO os benefícios da gratuidade à parte executada. No que diz respeito à impugnação à penhora fundada na alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, a pretensão também não merece prosperar. Conforme consta nos autos, a executada reconheceu expressamente que o imóvel situado na Rua Elis Regina, nº 72, objeto da matrícula nº 5.474 do CRI de Poços de Caldas, é destinado à locação a terceiros, o que afasta, desde logo, sua utilização como moradia permanente da entidade familiar. A própria reside em outro imóvel, situado no Edifício Bauxita, sendo este, inclusive, o objeto da cobrança das cotas condominiais que deram origem ao presente cumprimento de sentença. O instituto do bem de família, regulado pela Lei nº 8.009/90, protege o único imóvel destinado à residência da entidade familiar, sendo esta a finalidade essencial do regime protetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha flexibilizado tal conceito por meio da Súmula 486, reconhece como impenhorável o imóvel locado apenas quando a renda dele proveniente é revertida, comprovadamente, à subsistência do devedor e sua família. Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS - SÚMULA 486 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA AGRAVANTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. I - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que comprovado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia de sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ. II - Não comprovada, de forma idônea, a destinação dos frutos da locação para a subsistência ou moradia da agravante, não subsiste a alegação de impenhorabilidade do bem, competindo à parte o ônus de demonstrar tal circunstância. III - O estado de superendividamento, embora relevante para fins de justiça gratuita, não afasta a necessidade de prova específica quanto à afetação dos valores da locação para fins de proteção legal ao bem. IV - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.071340-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025). No caso concreto, além da ausência de comprovação documental do vínculo locatício, a própria autora informa nos autos que é pensionista militar da aeronáutica do Brasil, conforme consta do ID 10183166287, percebendo mensalmente R$5.178,06 (ID 10183175586), demonstrando que existe outro meio de subsistência além do suposto aluguel. Dessarte, a existência de imóvel diverso, utilizado como domicílio da executada, aliado à destinação do bem penhorado à locação a terceiros, exclui, de modo inequívoco, a incidência da proteção da Lei nº 8.009/90. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora no que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. No que tange à avaliação do imóvel, não se verifica equívoco material no auto de avaliação judicial, na medida que, o Oficial de Justiça, no momento da diligência, não considerou a configuração multifamiliar do imóvel penhorado. Ademais, conforme consta da impugnação do ID 10290912932, a executada informa que o imóvel é indivisível, o que ratifica em parte o auto apresentado. Se não bastasse, a parte executada não demonstrou através de documento idôneo que o imóvel possui valor superior ao da avaliação. Posto isso, indefiro o pedido de reavaliação do imóvel. Ao exequente pelo prazo de 10 dias. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5006969-96.2025.8.21.0037

ID: 313906145

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-96.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SILVA GRACES SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-96.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ELZA SILVA GRACES SALDANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-96.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ELZA SILVA GRACES SALDANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5006969-94.2024.4.04.7003

ID: 290934996

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006969-94.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUAREZ DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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RECURSO CÍVEL Nº 5006969-94.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ROBERTO JUAREZ DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional … RECURSO CÍVEL Nº 5006969-94.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ROBERTO JUAREZ DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 47, VOTO1 : A sentença SENT1 deve ser mantida por seus próprios fundamentos , a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, pois o ato pericial foi conclusivo quanto à inexistência de redução da capacidade laboral 1 , tendo fundamentado adequadamente seu parecer com satisfatória descrição da anamnese, do exame físico e dos exames complementares, ressaltando-se que a simples discordância da parte quanto às conclusões do laudo não enseja a repetição ou complementação da prova pericial se as informações pertinentes ao julgamento da causa se encontram efetivamente respondidas pelo perito . A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem. 1 . - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM- Qual? Sequela de fratura do fêmur direito- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO- Justificativa: Sofreu a parte autora acidente com consequente trauma e fratura no fêmur direitoA análise do quadro clínico não evidencia sinais de perda de mobilidade, perda de força ou outras alterações que indiquem comprometimento da capacidade de realizar as atividades necessárias no trabalho exercido na época do acidente incluindo esforços, subir e descer de maquinas agrícolas, tratores e de dirigir os mesmos, usando o membro inferior direito para usar os pedaisPortanto, não há elementos que permitam estabelecer redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para o exercício do trabalho de operador de máquinas pesadas ou máquinas agrícolas

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Processo nº 5006969-48.2025.4.04.7104

ID: 327638232

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-48.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS VARGAS PICININ

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ANDRE RAMOS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TEREZINHA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TEREZINHA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICININ (OAB RS129405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5056827-31.2023.4.04.7100

ID: 322443181

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056827-31.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RESCHKE BOHRER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA IZABEL BARROS CANTALICE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056827-31.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRE LUIZ RESCHKE BOHRER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA IZABEL BARROS CANTALICE (OAB RS017409) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao Te… RECURSO CÍVEL Nº 5056827-31.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRE LUIZ RESCHKE BOHRER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA IZABEL BARROS CANTALICE (OAB RS017409) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao Tema nº 1.102 do STF (que é objeto do RE n° 1.276.977 ) [quanto à " possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 , aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99 "], a partir da sessão de fevereiro de 2023 esta Relatoria passou a levantar o sobrestamento deste tipo de feito, bem como a julgar novos processos sobre a mesma matéria, tendo em vista que em 01.12.2022, ao julgar esse tema o STF negou provimento ao recurso extraordinário interposto contra o REsp nº 1.554.596 /SC (Tema nº 999 do STJ), assentando a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável " (grifei). Porém, a partir de março de 2023 os processos envolvendo esta matéria voltaram a ser novamente sobrestados, precipuamente para que se aguardasse o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n° 1.276.977 (ref. ao Tema nº 1.102 do STF). Contudo, em 21.03.2024 o STF julgou as ADI's nº 2.110 e nº 2.111, "explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso" , para fixar a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ” (grifei). E em 27.09.2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração opostos nas ADI's nº 2.110 e nº 2.111, ocasião em que o STF concluiu que a tese firmada no julgamento do Tema nº 334 não abrange a pretensão de "revisão da vida toda", pois "os segurados que se encontram na situação descrita não dispõem de duas ou mais fórmulas de cálculo da RMI, mas apenas e tão somente daquela prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/1999", tendo sido fixado o seguinte entendimento, conforme voto proferido pelo Ministro Nunes Marques: "(i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (grifei). O julgamento da ADI nº 2.110 transitou em julgado em 24.10.2024. E no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele feito em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que (1) não cabia a modulação de efeitos buscada nos embargos e (2) que o julgamento de mérito dessas ADI's ocasionou a superação da tese do Tema nº 1.102 do STF. O acórdão foi assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Assim sendo, os embargos de declaração que ainda estão pendentes de julgamento, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em relação ao Tema nº 1.102 perderam o seu objeto, de modo que não haveria nenhuma justa causa para manter sobrestado o julgamento de questão jurídica de direito material que já foi definitivamente julgada pelo STF na ADI nº 2.110 em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Não obstante, o STF reiteradamente tem entendido, em reclamações ajuizadas perante aquela Corte, que não houve julgamento dos embargos de declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF), de modo que persistiria a ordem de suspensão nacional dos processos que envolvam a controvérsia naquele processo representativo da repercussão geral. Em adição, o julgamento em plenário virtual dos Embargos de Declaração, aprazado para 14.02.2025 a 21.02.2025, foi adiado por pedido de destaque do Ministro Dias Toffoli. Ocorre que o pedido de destaque nestes termos encaminha o julgamento à sessão presencial, sem prazo estipulado para apresentação (art. 21-B do RISTF). E, da mesma forma, reinicia o julgamento da matéria (art. 4º, §2º, Resolução/STF 642/2019 - "Dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal"). Diante desse contexto, mantenha-se o presente feito sobrestado até que sobrevenha decisão dos embargos de declaração a ser proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006969-81.2022.8.13.0245

ID: 321056874

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006969-81.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006969-81.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES CPF: 013.370.956-64 RÉU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA CPF: 27.406.222/0001-65 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizadoS por EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES em face de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, ambos já qualificados. Aduz que foi celebrado contrato de crédito, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), embora a execução tenha sido promovida com base em valor superior, de R$11.243,70 (onze mil duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com posterior cobrança de R$16.491,38 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Afirma que o termo de adesão apresentado pela exequente é obscuro, ilegível e unilateral, sem clareza quanto à formação do valor final e com ausência de informações relevantes para o consumidor. Argumenta que os juros cobrados são de 9,66% ao mês e 202,40% ao ano, o que representa mais do que o dobro da taxa média de mercado na data da contratação, configurando abuso. Ressalta que o valor total devido, conforme cálculo com base na taxa média de mercado de fevereiro de 2016, seria de R$8.889,12 (oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), já incluindo juros de R$3.889,12 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Argumenta que a cláusula contratual que impõe os encargos é nula, por descumprir os requisitos de clareza e legibilidade previstos no artigo 54, §§3º e 4º do CDC. Sustenta que a cobrança de juros superiores a 150% da média de mercado configura prática abusiva, sendo cabível a revisão contratual nos termos do artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso IV, ambos do CDC. Sustenta, ainda, que, devido à cobrança indevida de encargos abusivos, não há mora caracterizada, e que, como consumidor hipossuficiente, deve ser-lhe garantida a inversão do ônus da prova, sendo atribuído à exequente o dever de demonstrar a inadimplência alegada. Relata que apresentou comprovantes de pagamento e que não possui condições de apurar com precisão os valores efetivamente quitados. Requer que seja declarado inexigível o título executivo por ausência de certeza e liquidez, que seja revisado o contrato com a fixação dos juros na taxa média de mercado do período da contratação, que sejam afastados os encargos de mora, que a exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também solicita a designação de audiência de conciliação para solução consensual do conflito. Com a inicial vieram os documentos. Embargos recebidos em ID n.°9496718304. Impugnação aos embargos em ID n.°9524361272, na qual a embargada sustenta que o embargante não comprovou a hipossuficiência econômica e que os embargos têm caráter meramente protelatório. Alega que o título executivo está plenamente constituído, pois possui assinatura do devedor e de duas testemunhas, além de planilha de cálculo detalhada. Reforça que os valores contratados foram informados e aceitos livremente pelo devedor, não havendo nenhuma ilegalidade e que a revisão contratual deve ser objeto de ação própria. Sustenta ainda que não há planilha de cálculo apresentada pelo embargante com os valores que entende corretos, o que torna a alegação de excesso infundada e que a Defensoria Pública não estaria isenta de cumprir os requisitos legais nesse ponto. Rebate o pedido de inversão do ônus da prova por considerá-lo genérico e sem fundamentação concreta. Requer a rejeição integral dos embargos à execução, com julgamento de improcedência. Intimados para especificarem provas ambas as partes informaram não haver provas a produzirem. Ata de audiência de conciliação em ID n.° 9896031040. Alegações finais apresentadas pela parte embargante em ID n.°10179425434, tendo decorrido o prazo da parte embargada, conforme certidão de ID n.°10399840086. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O artigo 784, inciso III do CPC, dispõe acerca de um dos requisitos para que um instrumento possa ser considerado um título executivo extrajudicial, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O contrato escrito, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, goza de eficácia imediata para fins de execução, independentemente de reconhecimento de firma ou registro público. In casu, a parte exequente instruiu a execução com instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, trata-se, portanto, de documento revestido das formalidades exigidas para caracterização como título executivo extrajudicial. A presença das assinaturas das testemunhas tem por finalidade conferir maior segurança jurídica ao negócio celebrado e atestar a autenticidade das declarações nele constantes. Portanto, estando o título dotado de todos os elementos exigidos pela norma processual, especialmente a assinatura de duas testemunhas, resta incontroversa a sua validade formal e, consequentemente, sua exigibilidade. Importa destacar que as alegações de suposta ausência de clareza na cobrança de IOF e Custo Efetivo Total (CET) não são suficientes para infirmar a validade ou a exigibilidade do título executivo apresentado. A cobrança do IOF em operações de crédito está prevista na legislação tributária federal, especialmente no Decreto nº 6.306/2007, sendo tributo passível de repasse ao consumidor. Desde que devidamente discriminado no contrato, como ocorreu no caso em análise, o repasse do IOF ao contratante não configura irregularidade. No que diz respeito ao CET, a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil e normas complementares exigem que as instituições financeiras informem ao consumidor, de forma clara e destacada, o custo total da operação, englobando todos os encargos incidentes sobre o crédito concedido. No presente caso, ainda que o embargante alegue ausência de clareza e suposta letra ilegível, o documento contratual anexado pela exequente demonstra a apresentação do CET no momento da contratação, inclusive com indicação das taxas aplicadas. É certo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, §4º, exige que cláusulas que impliquem limitação de direitos sejam redigidas com destaque, de forma clara e ostensiva. No entanto, eventual questionamento quanto à forma de apresentação do CET ou tamanho da fonte utilizada não é suficiente, por si só, para anular o contrato ou tornar o título inexigível. Desse modo, inexistindo qualquer vício de forma ou conteúdo capaz de comprometer a eficácia executiva do título apresentado, impõe-se o reconhecimento de sua plena exigibilidade. Assim sendo, rejeito a alegação de inexigibilidade do título. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO Entendo ser o CDC (Código de Defesa do Consumidor) aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula 297 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA COBRANÇA DE JUROS: Aduz a parte embargante que, no contrato celebrado com a parte embargada, há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n° 596 do STF. Além disso, o disposto no então revogado §3º do artigo 192 da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula vinculante nº.: 07 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Como parâmetro de objetivo geral, a jurisprudência tem trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar. Como se extrai do voto da Ministra Nancy Andrighi: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) (...). Grifei. In casu, comparada a taxa de juros prevista no contrato em comento de – 193,20% a.a – com a taxa média praticada pelas instituições financeiras com relação ao mesmo tipo de operação em fevereiro de 2016 – 52,41% ao ano, conforme acusam as séries temporais divulgadas pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValores Series. do?method=visualizarValores) –, constata-se que foi ultrapassado o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo os juros serem reduzidos e limitados a 52,41% ao ano. Dessa forma, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: A) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios e LIMITÁ-LOS à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, qual seja 52,41% ao ano. B) O quantum deverá ser apurado e quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com a tabela da E. Corregedora Geral de Justiça, contadosa partir do respectivo pagamento. Determino a continuidade da execução n° 5005425-92.2021.8.13.0245. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) cada uma. Condeno, ainda, a o embargante a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; assim como condeno a parte embargada a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte embargante, haja vista a AJG que defiro , neste momento, por estar assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, certifique-se no processo principal, trasladando-se cópia desta decisão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, sem o devido pagamento, expeça-se a CNPDP. Nada mais havendo, tratando-se de processo virtual, arquive-se junto ao Sistema do PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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