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Processo nº 5007002-55.2025.4.03.6105

ID: 292578107

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-55.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA LIMA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007002-55.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PACKPELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU - SP363795 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela requerido por PACKPELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 30.187/2025, no valor total de R$ 3.040,21, bem como, SUSTAR o protesto indevidamente realizado, impedindo o Fisco de inscrever em dívida ativa ou qualquer outro órgão de informação de créditos não quitados, oficiando o SERASA e o SPC através do sistema SerasaJud ou outro, bem como na suspensão de nova fiscalização e autuação sobre o fato discutido na presente”. Aduz que no desenvolvimento de seu objeto social não está obrigada ao registro no respectivo conselho de classe- Réu. Sustenta que sua atividade principal é a fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, e secundárias comércio varejista de artigos de papelaria, entre outros. Discorre que a negativação de seu CNPJ tem causados sérios prejuízos para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Afirma que o protesto realizado pela 1º Cartório de Jaguariúna é totalmente descabido. Relata que a atividade desenvolvida não é privativa de engenharia, e, portanto, é indevido o seu registro no Conselho – Réu. Juntou seu cartão CNPJ (ID 365989709) onde consta como atividade econômica principal a fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. Valor da causa fixado em R$ 3.040,21. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 366349951). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Portanto, não será qualquer entidade/empresa que desenvolva secundariamente atividade que dependa da contratação de engenheiro que será obrigada ao registro junto ao CREA. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL. LEI 6.839/80. 1. A adoção das razões já elencados quando da análise da matéria em sede de antecipação de tutela, de forma devidamente fundamentada na legislação e no cotejo do caso com a jurisprudência consolidada, não importa nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, V do CPC. 2. É cediço o entendimento no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. Observa-se a falta de relação do valor arbitrado pela autora entre a suposta despesa com a contratação de responsável técnico e a presente ação, pois no caso de procedência do pedido, a autora não seria contemplada com a restituição do valor informado a título de encargos trabalhistas. Excluída a estimativa de pagamento das verbas remuneratórias, reduz-se o valor da causa. Apelo provido no ponto. 3. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 4. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a fabricação de embalagens de papel, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, AC 5006973-59.2023.4.04.7006, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 23/10/2024). Sem destaques no original. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FABRICAÇÃO DE PAPELÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, estão obrigadas a se registrar no CREA. 2. As atividades relacionadas à fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado não obrigam a empresa a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5024822-97.2021.4.04.7108, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 16/08/2022). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA DE PAPEL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. . REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA AO CREA 1. Na Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.194/66, constituem atividades típicas da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo o aproveitamento e utilização de recursos naturais, edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, bem como instalações e meio de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres. 3. A empresa que tem como atividade básica industrialização e comercialização de papel e papelão para embalagens e embalagens de papelão; importação de matérias-primas, tais como papel, papelão, peças e equipamentos para indústria; exportação de papel e papelão para embalagens de papelão. (evento 1 - CONTRSOCIAL7). não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Sentença mantida. (TRF4, ApRemNec 5001437-48.2020.4.04.7014, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 07/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCABIMENTO. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais da engenharia é que estão obrigadas a se registrar no CREA, bem como a manter responsável técnico. A toda evidência, a atividade desenvolvida pela embargante - sonorização e iluminação de festas e eventos, serviços de auto-falante e sonorização em veículos motorizados, filmagens de festas e eventos, atividades de produção de fotografias , comércio varejista artigos para presente, relógios, artigos de utilidade doméstica, perfumes, artigos de decoração e papelaria da loja - não exige registro no conselho embargado, nem tampouco obrigatoriedade de responsável técnico, eis que a atividade preponderante não é privativa da área da engenharia. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011092-30.2018.4.04.7009, 1ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 02/10/2019). Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto do auto de infração nº 30.187/2025 e a sustação do protesto (ID 365989718 e 366725573) com o cancelamento dos seus efeitos, que o réu se abstenha de realizar novas cobranças e negativação da requerente, até ulterior decisão do Juízo. Oficie-se ao Tabelião de notas e de protesto de Jaguariúna/SP, telefone 19-3837-6500, e-mail jaguariuna@tabeliaojaguariuna.com.br ou outro endereço conhecido. A presente decisão servirá como ofício, caso necessário. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Petterson Gualberto Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275874576

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007002-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO CPF: 039.500.676-71 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc.. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Provas cabíveis produzidas. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea para voo com partida prevista do Aeroporto de Confins com destino a Vitória no dia 11/112024, às 18h40, com o objetivo de participar de evento profissional no dia seguinte. Contudo, o voo foi cancelado pela companhia aérea, que reacomodou dois colegas de trabalho do autor em outro voo com decolagem prevista para as 20h do mesmo dia. Segundo o autor, não lhe foi oferecida a mesma opção, razão pela qual, tornou-se inviável a viagem, voltando para sua residência. A companhia aérea apresentou contestação, alegando que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial na aeronave, fato que configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, afastando sua responsabilidade. Sustenta ainda que houve oferta de reacomodação, não sendo possível atender simultaneamente a todos os passageiros nos mesmos voos, em razão de limitações operacionais. Sem preliminares. Decido. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance das hipóteses excludentes de responsabilidade. Cogita-se, então, na culpa exclusiva do consumidor apenas quando o fato danoso não pode ser evitado pela atuação profissional exigida do fornecedor. O cancelamento do voo são falhas na prestação do serviço que se inserem na categoria de fortuito interno, previsível e inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados, os valores despendidos com o transporte de ida ao aeroporto e retorno do autor à sua residência em razão da frustração da viagem, fazendo jus à restituição das despesas devidamente (Id 10372588037 e 10372588591). Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O cancelamento do precitado voo acarretou a inviabilidade da viagem profissional programada pelo autor. A requerida não trouxe qualquer justificativa idônea para o tratamento diferenciado ao autor em relação a seus colegas, incorrendo a empresa em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) satisfaz as diretrizes acima traçadas. Compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$211,41 (duzentos e onze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) b) Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso não provido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Eduardo Batista x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 325099101

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BATISTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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LEONIDAS SOUZA VIEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. I. Histórico Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, na qual o requerente relata que percebeu vários descontos em seu benefício, a partir do mês agosto/2024, que não foram por ele contratados, descontos estes denominados ”CENAP/ASA”, cujos valores são de R$ 77,86/mês. Narra que procurou atendimento em julho perante o Procon Municipal, todavia, não obteve resultado satisfatório. Relata que desconhece tal associação e jamais assinou qualquer contrato, autorizando desconto de quaisquer valores. Assim, pleiteou em sede de tutela de urgência, suspensão dos descontos mensais a título dos serviços “CENAP/ASA. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica em relação ais serviços da requerida; a condenação da requerida a restituí-la, em dobro, os valores descontados indevidamente, alternativamente, a devolução de forma simples, e por fim, indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10295705780. Em audiência de conciliação (ID 10338616762) a parte autora pugnou pela exclusão do Centro Nacional de Aprendizagem Profissional, que inicialmente foi incluído no polo passivo, e pleiteou sua substituição pela Associação, ora requerida. Em sentença de ID 10363016288, este juízo homologou a desistência e julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito em relação ao Centro Nacional de Aprendizagem Profissional - CENAP e determino a inclusão no polo passivo da demanda Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio). Em sede de contestação (ID 10399935153), a requerida alegou, preliminarmente, ausência do interesse de agir, inaplicabilidade do CDC ao presente caso, inépcia da petição inicial. Impugnou ao valor da causa. No mérito, aduz que a parte autora optou por se associar, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão. Sustenta que a contratação se deu por meio biométrico, seguindo o roteiro necessário para a regularidade da contratação. Afirma que, assim que tomou ciência da presente demanda, providenciou a desfiliação do demandante do seu quadro associativo. Sustenta que inexistência do ato ilícito, não havendo que se falar em devolução de qualquer valor. Impugna a inversão do ônus da prova. Assevera inexistência de danos morais. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Consigno que a requerida não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 10445387558), apesar de devidamente intimada (ID 10428210535 e ID 10439285401). Impugnação à contestação ID 10402310327. II. Fundamentação II.I – Preliminares - Falta de Interesse de Agir A requerida alega que o requerente não tentou solucionar a questão pela via administrativa, de forma que está ausente o interesse de agir. Contudo, a requerida se opõe à pretensão autoral em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte da requerida, e sim a declaração de nulidade de negócio jurídico que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, a presente ação não possui natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. - Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar em comento, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como por estarem nela contidos todos os requisitos formais do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ora, a simples leitura da inicial, instruída com os documentos relacionados aos fatos narrados pela parte autora, ainda que com inconsistência nos valores inicialmente apresentados, permite a conclusão de que se encontra fundamentada e de que os pedidos e a causa de pedir são inteligíveis, o que possibilitou, inclusive, que a parte demandada apresentasse ampla defesa acerca dos pedidos autorais. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - Impugnação ao Valor da Causa A requerida sustenta, ainda, necessidade de adequação do valor da causa, sob argumento de que a parte requerente deu à causa valor em dissonância com o que dispõe o art. 292, do CPC. Todavia, apesar dos argumentos da requerida, entendo que eles não merecem prosperar, inicialmente, em razão do princípio da informalidade que orienta os juizados especiais. Além disso, o valor apresentado na petição inicial pode ser indicado por estimativa, bem como que o mesmo não limita a condenação, pois decorre de determinação legal, de modo que improcedem as alegações da requerida. Por fim, veja-se que o valor da causa atribuído pelo autor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ainda que a requerida não concorde com os valores apresentados,o que será analisado em momento oportuno no mérito da demanda. Portanto, não há falar em necessidade de adequação do valor da causa. II.II Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Devo ponderar, de início, que, conforme preceitua o art. 20, da Lei n. 9.099/95 está configurada a revelia da requerida, que, embora tenha sido devidamente intimada, conforme ID 10428210535 e ID 10439285401, não compareceu à AIJ (ata de ID 10445387558). Nesse sentido, entendo aplicável a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Observo, contudo, que a referida presunção não implica a procedência automática dos pedidos iniciais, os quais devem ser analisados com base no direito aplicável à espécie, providência que será tomada quando do exame do mérito. Insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Dessa forma, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 10402168254. O requerente pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, sob a alegação de que não contratou os serviços da requerida; além disso, requerer a condenação da ré a restituí-lo, em dobro, os valores descontados indevidamente e a condenação a indenização por danos morais. Sobre o referido desconto, alega a requerida, em sua contestação, que a filiação e os descontos foram autorizados pela parte autora, contudo, assim que tomou conhecimento da presente ação, efetuou a desfiliação do autor e o cancelamento dos descontos, o que comprovou por meio do documento de ID 10399941141. Em prosseguimento, devo consignar que, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à parte requerente trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito e, para tanto a parte autora acostou à exordial: o histórico de créditos do INSS (ID's 10291784274 e 10474706351) que comprova os descontos realizados pela requerida: Assim, o requerente comprovou a inclusão da “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533” em seu benefício, e a realização de descontos mensais de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024. Por conseguinte, caberia à requerida apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seu serviço. Quanto à afirmação da requerida de regularidade da filiação do autor, suas alegações não merecem prosperar. Verifico que houve, de fato, um contrato digital celebrado entre a parte autora e a associação, por meio de assinatura eletrônica, como alegado pela requerida em sua peça de defesa, conforme se pode ver no documento de ID 10399948772. Todavia, além da presunção de veracidade em razão da revelia aplicada, pela idade do autor, maior de 60 anos na época da contratação, vê-se que o contrato não observou a forma prescrita em lei. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Assim, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de áudio), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte do autor um consentimento livre e informado. Neste sentido, faço referência aos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉFICT DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Deve ser declarada a nulidade da contratação de contribuição sindical firmada via telefone, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade pelo autor, não lhe foram oferecidas informações claras acerca do negócio jurídico e ele não compreendeu os termos do contrato de seguro que lhe foi ofertado, o que afronta o art. 6º, inciso III, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos contratados pelo cliente. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181295-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024).gn Feita essa análise, é forçoso concluir que a regularidade da contratação não restou demonstrada, sobretudo por não atender às formalidades compatível à proteção dos consumidores hipervulneráveis. Portanto, houve falha na prestação do serviço prestado pela requerida, configurada na existência da contratação de um produto sem o fornecimento das devidas informações ao consumidor. Cabe ressaltar que a segurança da prestação de serviço é ônus do fornecedor, não sendo admissível a transferência integral de tal responsabilidade ao consumidor. Portanto, caberia à requerida cercar-se de meios e instrumentos capazes de assegurar a regularidade dos contratos firmados. Porém, não é o que se verifica in casu, não sendo possível constatar que a assinatura digital constitui expressão válida da vontade da parte requerente. A partir dessa perspectiva, sabe-se que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha a provocar. Além disso, em consonância com o §3° deste mesmo dispositivo, tal responsabilidade só poderá ser afastada se o fornecedor provar a inexistência de defeitos no serviço prestado ou a culpa exclusiva de consumidor/de terceiro. Tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou ao requerente todas as informações acerca do negócio jurídico celebrado, nem demonstrou que a filiação foi realizada mediante consentimento livre e desimpedido, apesar de ter informado em sua contestação que efetuou a desfiliação e o cancelamento dos descontos, e ter comprovado tal alegação por meio do documento de ID 10399941141, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, uma vez que a celebração de tal negócio se deu de forma irregular e a declaração de sua nulidade é pressuposto lógico para a restituição dos valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, em que pese a requerida tenha comprovado que efetuou a desfiliação do autor, não comprovou que restituiu todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, sendo assim, julgar procedente o pedido para restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, é medida que se impõe. Considerando que ocorreram dois desconto de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024, conforme documento de ID 10474706351, a requerida deve efetuar a devolução no valor de R$ 155,72. Quanto aos danos morais, entendo pela sua procedência, considerando que não foi possível aferir se houve livre manifestação de vontade do requerente. As circunstâncias do caso reclamam indenização que seja suficiente para compensar o desgaste emocional a que foi submetida a parte requerente, que se viu privada de parte dos seus proventos de natureza alimentar. Deve ainda motivar a requerida a examinar, de forma cuidadosa, os seus atos praticados, notadamente sob o enfoque do risco que desenvolve. O valor a indenizar deve ser conforme a razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Sob estas orientações e considerando a pequena monta dos descontos (R$ 77,86), fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, para: - DECLARAR a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes; - CONDENAR a requerida a restituir, os valores indevidamente descontados, no montante de R$155,72. Esse valor deverá se devidamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n.14.905/2024, o valor deverá ser atualizado e acrescido de juros, aplicando-se para ambos os índices da taxa SELIC. - CONDENAR, ainda, a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$ 1.000,00, por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos pela taxa SELIC, a partir da prolação desta sentença. Após o trânsito em julgado, a parte requerida deverá pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 12 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 12 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marinete Luiza Gerlin Dias x Banco Maxima S.A.

ID: 308644608

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-88.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE LUIZA GERLIN DIAS

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5007002-88.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Em suma, narra a parte autora na petição exordial (Id. 63907046) que é aposentada pelo INSS e que a instituição financeira requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, através de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem sua autorização ou ciência. Relata que os descontos foram iniciados em 25/07/2024, no valor mensal de R$135,25. Alega que jamais solicitou ou autorizou qualquer autorização com o requerido e que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo ou cartão de crédito consignado, tampouco houve anuência para a utilização de sua margem Assim, requer na peça vestibular a concessão da inversão do ônus da prova, o reconhecimento de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citação válida em 13/03/2025 (Id nº 64923384). Em contestação (Id nº 68277345), a parte requerida sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora solicitou voluntariamente o empréstimo - o qual, na verdade, corresponde a cartão de crédito consignável - por meio das plataformas Credcesta e MFácil, com envio de documentos, prova de vida e aceitação eletrônica dos termos. Alega, ainda, que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor, o que descaracterizaria qualquer vício. Impugna a inversão do ônus da prova, rejeita a existência de falha na prestação do serviço e afirma que não houve qualquer dano moral ou material, atribuindo a autora a tentativa de enriquecimento sem causa. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada audiência de conciliação em 12/05/2025 (Id. 68611395). Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, destaca-se a admissibilidade da presente demanda em sede de Juizado Especial, a teor do entendimento sedimentado pelo Colegiado Recursal deste E. Tribunal de Justiça: Enunciado nº 28 - o juizado especial cível é competente para o julgamento de ações relativas a empréstimo consignado, cartão consignado e assemelhados, ressalvada a hipótese de dúvida razoável sobre a autenticidade da prova da manifestação de vontade do aderente, que reclame a produção de perícia complexa. A teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, necessária se faz a inversão do ônus da prova, competindo à requerida, desse modo, demonstrar a anuência expressa na negociação dos serviços creditícios, situação não verificada no caso em tela. O pano de fundo da presente lide é aferir a (in)existência de contrato de empréstimo consignado, que, na verdade, trata-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), materializado eletronicamente, mediante a apresentação de assinatura eletrônica digital da parte autora. Ante o exposto, insta salientar que a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, ao disciplinar o desconto em benefícios previdenciários, dispõe acerca da possibilidade de realização de contrato eletrônico por intermédio de reconhecimento biométrico, cujos requisitos técnicos serão definidos pela DATAPREV (artigo 4º, VIII): Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Em regulamentação, a DATAPREV, por meio da nota técnica NT/DRN/001/2022, estabeleceu requisitos técnicos - solução de biometria no processo de concessão de empréstimo consignado, afirmando que as Instituições Financeiras, no processo de Contratação de Empréstimo Consignado, deverão adotar minimamente as seguintes exigências: V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; [...] IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento escaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; [...] Ademais, a DATAPREV estabelece que são aceitas as modalidades de assinatura eletrônica avançada e qualificada, conforme previsão contida na Lei 14.063/2020. Assim, para se aferir a veracidade e validade da contratação, é necessário buscar a integração normativa na Lei 14.063/2020, quanto à classificação dos tipos de assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Em suma, entende-se que o registro biométrico é uma tecnologia que captura características físicas para identificação, enquanto a assinatura eletrônica é uma forma de assinar documentos digitalmente. Na mesma toada, a fim de acompanhar os avanços tecnológicos, o artigo 29, §5º, da Lei 10.931/2004 foi alterado para prever que as cédulas de crédito bancário podem ser assinadas de forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Em sua defesa, a requerida apresentou cédula de crédito bancária eletrônica (Id. 68277348), assim como termo de adesão (Id. 68277352), termo de consentimento esclarecido (Id. 68278253) e transferência eletrônicas via TED (Id. 68277351) em favor da autora. No entanto, os documentos são desprovidos de qualquer assinatura física ou digital avançada vinculada à autora, limitando-se a demonstrar dados contratuais que não comprovam a anuência consciente e válida da consumidora. Ademais, não houve qualquer elemento probatório que, somado aos documentos eletrônicos, pudesse conferir validade à contratação. Logo, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora, principalmente por se tratar de pessoa idosa. Portanto, conclui-se que o contrato objeto da lide, por contar apenas com assinatura eletrônica simples, além de falho na garantia da identificação inequívoca do signatário, não é admitido pela nota técnica da DATAPREV, o que o torna insuficiente à perfectibilização contratual. Importa destacar, por oportuno, que a plataforma do Governo Federal dispõe de ferramenta de fácil acesso e gratuita que permite a realização de assinatura eletrônica avançada aos usuários cadastrados, o que poderia ter sido utilizado pela ré a fim de conferir certeza jurídica ao negócio. Assim, diante da exagerada desvantagem da parte consumidora, acolho o pedido inicial para reconhecer a nulidade do contrato nº 803091935, averbado em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob nº 041.915.911-8, com fulcro no artigo 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da referida anulação, devem as partes retornarem ao status quo ante, conforme preconiza o artigo 182 do Código Civil. Assim, da análise dos autos, observa-se que a parte autora realizou o saque do montante de R$ 2936,97 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme demonstram os comprovantes juntados aos autos sob o Id nº 68277351. Logo, o referido valor deve ser restituído à instituição financeira requerida, a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de 25/07/2024 - data em que se iniciaram os descontos indevidos - até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, conforme disposto no art. 369 do Código Civil. Por sua vez, a celebração de contrato sem o conhecimento ou consentimento do consumidor configura situação atípica, que se afasta dos parâmetros da boa-fé objetiva, não havendo respaldo para as cobranças efetuadas. Nesse sentido, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois está se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...]. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...]. [STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura e Rel. Min. para acórdão Herman Benjamin, DJE 30/03/2021]. Portanto, considerando que a requerida promoveu descontos mensais que totalizam o valor de R$ 490,30 (quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), vide Histórico de Créditos (Id nº 63907049), faz jus a parte autora à repetição em dobro do indébito, no importe total de R$980,60 (novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de cada débito indevido até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação. Por fim, entendo que também merece amparo a pretensão autoral de indenização por danos morais. Verifica-se, de forma reiterada, a prática ilícita e abusiva das instituições financeiras que, na posse dos dados pessoais de aposentados e pensionistas, transferem, à revelia dos consumidores, quantias não solicitadas em suas contas bancárias para, em seguida, lhes cobrarem juros e encargos decorrentes do mútuo. Trata-se de prática aviltante e que causa pernicioso efeito aos direitos da personalidade dos consumidores que, além de se sentirem juridicamente inseguros, precisam diligenciar junto ao banco e à Justiça, objetivando desfazer aquilo que foi feito à sua revelia. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5007002-88.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO nulidade do contrato nº 803091935., averbado em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob nº 041.915.911-8, com fulcro no artigo 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. CONDENO a requerida à repetição em dobro do indébito, faz jus a parte autora à repetição em dobro do indébito, no importe total de R$980,60 (novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de cada débito indevido até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação; bem como DETERMINO que haja compensação do referido débito com o montante disponibilizado em favor da parte autora, R$ 2936,97 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme comprovante de operação carreado aos autos (Id nº 68277351), com a incidência de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de 25/07/2024. CONDENO a requerida a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (13/03/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Endereço: Rua Ademar Luiz Nepomoceno, 520, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-520 Telefone: - E-mail: Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: Praia de Botafogo 228, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63907046 Petição Inicial Petição Inicial 25022511483715000000056782296 63907047 Comprovante residencia Documento de comprovação 25022511483735600000056782297 63907048 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_191124 (7) Documento de comprovação 25022511483755500000056782298 63907049 historico-creditos Documento de comprovação 25022511483773500000056782299 63907050 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022511483792500000056782300 63907051 RG Documento de Identificação 25022511483812700000056782301 63911771 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022513373577800000056786337 63961947 Despacho Despacho 25022719575773300000056834069 64923383 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031312544287500000057637430 64923384 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031312544305000000057637431 68268687 Petição (outras) Petição (outras) 25050712151907700000060610887 68268688 01 Procuracao Gabino Documento de Identificação 25050712151936400000060610888 68268689 02 AGE 1 BANCO MASTER Documento de Identificação 25050712151973600000060610889 68268690 03 BANCO MASTER CNPJ Documento de Identificação 25050712152047800000060610890 68268691 04 BANCO ENDERECO P BOTAFOGO Documento de Identificação 25050712152084300000060610891 68277345 Contestação Contestação 25050712170355200000060618793 68277347 Marinete Luiza Gerlin Dias - auditoria digital Documento de comprovação 25050712170381900000060618795 68277348 Marinete Luiza Gerlin Dias - ccb Documento de comprovação 25050712170399000000060618796 68277349 Marinete Luiza Gerlin Dias - pacote de vantagens Documento de comprovação 25050712170417300000060618797 68277351 Marinete Luiza Gerlin Dias - ted Documento de comprovação 25050712170450000000060618799 68277352 Marinete Luiza Gerlin Dias - termo de adesao Documento de comprovação 25050712170472900000060618800 68278253 Marinete Luiza Gerlin Dias - termo de consentimento Documento de comprovação 25050712170489900000060618801 68278254 857_4078329025812316_20240910_9 Documento de comprovação 25050712170513900000060618802 68278255 857_4078329025812316_20241010_8 Documento de comprovação 25050712170533100000060618803 68278256 857_4078329025812316_20241110_7 Documento de comprovação 25050712170555700000060618804 68278257 857_4078329025812316_20241210_6 Documento de comprovação 25050712170579700000060618805 68278258 857_4078329025812316_20250110_5 Documento de comprovação 25050712170597500000060619656 68278259 857_4078329025812316_20250210_4 Documento de comprovação 25050712170625900000060619657 68278260 857_4078329025812316_20250310_3 Documento de comprovação 25050712170643300000060619658 68278261 857_4078329025812316_20250410_2 Documento de comprovação 25050712170666500000060619659 68278262 857_4078329025812316_20250510_1 Documento de comprovação 25050712170679900000060619660 68611397 5007002-88.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051215451405200000060914556 68611395 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051215451634500000060913054 68611395 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25051215451634500000060913054 69185919 Decurso de prazo Decurso de prazo 25052011555258000000061418148

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275429952

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0877624-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital de Leilão 1ª Praça

Advogados:

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO MATUCH DE CARVALHO

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HENRIQUE DIAS LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Avenida Erasmo Braga, nº 115, Sala 720, Lamina I, Centro, RJ cap06vemp@tjrj.jus.br RECUPERAÇÃO JUDICIAL de LILLY ESTÉTICA S.A. E LIL… JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Avenida Erasmo Braga, nº 115, Sala 720, Lamina I, Centro, RJ cap06vemp@tjrj.jus.br RECUPERAÇÃO JUDICIAL de LILLY ESTÉTICA S.A. E LILLY MED LTDA EDITAL de 1º, 2º LEILÕES ELETRÔNICOS e INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, extraído dos autos da Alienação Judicial de Bens de LILLY ESTÉTICA S.A. E LILLY MED LTDA, processo nº 087762450.2024.8.19.0001, na forma abaixo: O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente às RecuperandasLILLY ESTÉTICA S.A. e LILLY MED LTDA, o Sócio CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, através de seus advogados, Dr. DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA, OAB/RJ 122.344, e ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO, OAB/RJ 166.973, a Sra. NICOLE SARANTOPOULOS; e o Administrador Judicial MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO, OAB/RJ 98.885, e demais Credores e Terceiros Interessados, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO,estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br,a partir da publicação deste Edital, pelo valor mínimo de R$8.960.000,00 (oito milhões e novecentos e sessenta mil reais) equivalente a 80% da avaliação de R$11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), encerrando-se o Primeiro Leilão, em 28/07/2025, a partir das 14,00h, e não havendo licitantes será reaberto para lances pelo valor mínimo acima mencionado, encerrando-se de forma online, encerrando-se o Segundo leilão no dia 14/08/2025, a partir das 14,00hs, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, Matricula n° 19 da JUCERJA, devidamente credenciado no TJRJ, tel.: (21) 2524-0545/ 99954-2464, e-mail: depaula@depaulaonline.com.br, para ser apregoado e vendido o bem descrito e avaliados nos autos, constituído de: Casa e Respectivo Terrenosituado na Avenida Heitor Doyle Maia, nº 60, Condomínio Park Palace, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Casa em construção,de 02 andares, com salão, copa, cozinha, adega, elevador, 5 suítes sendo 1 suíte master com varandão, garagem subterrânea, piscina com raia de 25 metros, sauna, academia, quadra de areia. (conforme projeto do arquiteto Duda Porto). A qual tem previsão tem previsão no projeto, de área construída de 1.227,25m², após o termino da obra. Localizado no Condomínio Park Palace, provido de portaria e segurança 24horas, recepção, salão de festas, playground, área arborizada, com bosque, clube com piscinas, quadras poliesportivas, quadra de tênis, academia, opções de lazer e balsa para praia. Está Localizado próximo de escolas, Shopping Centers, Supermercados, farmácias, restaurantes, hospitais, pontos de Ônibus, Terminal de BRT, acesso para Avenida das Américas e Avenida Airton Senna e próximo da praia. O terreno mede 20,25mde frentee fundos por 66,00mde ambos oslados, confronta de um lado com o lote 12, do outro com o lote 14, ambos do mesmo PA e da Empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A, e nos fundos com propriedade da mesma empresa ou sucessores. Matriculadono 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital sob o nº 88.993. Consta na AV-21 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da execução nº 1158589- 64.2023.8.26.0100 movida por BANCO PINE S.A. em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outra. Consta na AV-22 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o Juízo da 44ª Vara Cível da Capital/RJ, nos autos da execução nº 0874063-52.2023.8.19.0001 movida por CONSÓRCIO EMPRENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV-23 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberlândia/MG, nos autos da execução nº 5041146-24.2023.8.13.0702 movida por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CENTER SHOPPING UBERLÂNDIA em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV-24 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos da execução nº 0706493-11.2022.8.07.0001 movida por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV25 EXISTÊNCIA DE AÇÃOperante o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos da execução nº 0731786-46.2023.8.07.0001 movida por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face de CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e Outros. Consta na AV-26INCORPORAÇÃO Pela escritura de 09/04/2024 do 10º Ofício, livro 1868, fls. 180, prenotada em 12/04/2024 com o nº 2187220 à fl. 201 do livro 1-MM e escritura de 04/12/2024 do 8º Ofício, livro 3359, fl. 196, prenotada em 05/12/2024 com o nº 2234290 à fl. 93v do livro 1-MS, fica registrada a incorporação do imóvel feita por CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, em favor de LILLY MED LTDA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 48.574.688/0001-40. Inscrito na PMRJsob o nº 1511418-4, C.L 16716-3, onde constam débitos deIPTUreferente aos exercícios de 2024 e 2025, no montante de R$72.068,05 (setenta e dois mil, sessenta e oito reais e cinco centavos), mais os acréscimos legais. Consta a área construída de 989m². Inscrito no CBMERJsob o nº 641178-9, com dívida relativa à taxa de incêndio dos exercícios de 2022 a 2024, no montante de R$ 972,57 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), mais os acréscimos legais. O imóvel será alienado livre detodos os ônus, não sendo transferido nenhum débito do imóvel ao arrematante nos termos do art. 908 do CPC, por se tratar de aquisição originária. Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.bre no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando os falidos e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de ParticipaçãoOnline: 1)Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8)Para que todos os ¿Usuários¿ interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o ¿Usuário¿ que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Condições Gerais da Alienação: A) O bem objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive os débitos de Condomínio, IPTU, Taxas e demais existentes de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, devendo todos os créditos vir a ser habilitados nos autos e suportados com as forças da massa, conforme art. 141, inciso II da Lei nº 11.101/2005; B) O bem será alienado mediante as condições ora elencadas e no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações e desistências posteriores à arrematação; C) Cientes os arrematantes que as dimensões apresentadassão simplesmente enunciativase reprodução das medidas e das confrontações expressas no assentamento do bem perante o Ofício de Imóveis, portanto, havendo eventual incorreção nas medidas, ainda que a diferença encontrada exceda a 1/20 (um vigésimo) da área total, não caberá ao arrematante, por renúncia tácita ao direito de perquirirredibitoriamenteou de maneira equivalente, o complemento da área, a resolução do contrato, o abatimento do preço ou qualquer espécie de indenização; D) A partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos, as cotas condominiais e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante; E) Ficam cientes os interessados que a arrematação será à vista ou a prazo de até sete diasmediante caução de 20% do valor da arrematação, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro à vista, e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido; F) Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente às despesas com o processamento do leilão; G) O saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão e, se for o caso, o valor das despesas do leilão deduzidas da arrematação, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da lei. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de maio doano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Viviane Tavares Pereira Leal, Mat. 01/34767, Subst.. Chefe da Serventia digitei e o subscrevo. (Ass) Dr. Antônio daRocha Lourenço Neto- JuizTitular.

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Processo nº 5007002-26.2025.4.04.7108

ID: 275756619

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA PINTO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI LIBARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007002-38.2025.4.04.7104

ID: 329347153

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BLODO WASKIEVICZ

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MICHEL CRISTIANO DORR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007002-84.2025.8.21.0070

ID: 331447610

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES

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CARLOS FABIANO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RONALDO DA SILVA QUADROS em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A objetivando, de forma liminar, o impedimento da suspensão de fornecimento de energia em sua residência e que a ré se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais em virtude da suposta dívida em seu nome. Narrou o autor, em síntese, que, em 26/05/2025, foi surpreendido com a inclusão, em sua fatura de energia, da cobrança de R$ 158,90 a título de "Custo de Inspeção – Auto Religação", bem como de uma taxa adicional de R$ 3,20 referente à "Religação Normal". As cobranças teriam como fundamento um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual o autor é acusado de ter realizado religação clandestina de energia elétrica. Contudo, o autor nega categoricamente ter realizado qualquer tipo de religação indevida no imóvel, tampouco foi informado sobre eventual suspensão do fornecimento. Alega, ainda, que o fornecimento de energia não foi interrompido em momento algum, o que descaracterizaria a própria infração apontada. Diante disso, afirma não reconhecer a dívida e, por esse motivo, não efetuou o pagamento dos valores cobrados, requerendo medida liminar para impedir cobranças judiciais ou extrajudiciais e para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De pronto, registro que o pleito merece deferimento. A probabilidade do direito não se exige uma prova absoluta do direito alegado, mas uma prova que demonstre a plausibilidade das alegações feitas na inicial, ou seja, que estejam amparadas por evidências e, na ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, constituam uma causa de pedir suficiente para o acolhimento do pedido. Tais evidências podem ser notadas através dos documentos juntados no evento 1, FOTO7 e evento 1, OUT4 . O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao risco concreto que a demora na concessão da tutela pode causar ao direito alegado na inicial. Isso se torna evidente ao considerar que o fornecimento de energia elétrica é de prestação essencial, pois indispensável para o atendimento das necessidades básicas do ser humano, restando, portanto, demonstrada a urgência no deferimento da pretensão, sem prejuízo de, havendo inconsistências que autorizem a suspensão, ser a mesma revista. Observo, ainda, que o deferimento do pedido não ensejará situação de irreversibilidade, o que poderá ser melhor analisado a qualquer tempo, em especial, após o contraditório e a produção de provas. Diante do exposto, nessa fase processual, na qual prevalece a aparente boa-fé do autor e, ainda, considerando os documentos acostados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor e, também, se abstenha de efetuar a cobrança dos valores aqui expostos por via judicial ou extrajudicial até a resolução final da demanda , sob pena de multa diária que fixo em R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitados em 30 dias. Esclareço que a falta de pagamento das faturas atuais de consumo (agosto de 2025 em diante) poderá resultar o corte regular do fornecimento de energia elétrica. I- DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, no prazo da contestação, deverá os litigantes do polo passivo indexar os documentos e informações comuns às partes. II- DEFIRO a gratuidade de justiça. III- O objetivo principal do Juizado Especial Cível é promover a conciliação, o processo, julgamento e execução de causas consideradas de menor complexidade. Portanto, a audiência de conciliação é uma fase processual obrigatória, onde o art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, deixa claro que o não comparecimento do autor em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo. O Enunciado n.º 20, do FONAJE, informa que " O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES, TANTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO NA DE INSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVELIA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DE COMPARECER À SOLENIDADE DESIGNADA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO TARDIO NÃO AMPARADA EM PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER ANALISADA PRIMEIRO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, N.º 50020046420238211001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-07-2024) Assim, não existindo motivos legais que impossibilitem a presença das partes à audiência, torna-se indispensável o cumprimento das fases processuais do rito escolhido pelo autor para resolução da demanda. Designe-se audiência Una com posterior intimação das partes. Agendada a intimação e a citação eletrônica. Designe-se audiência Una.

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Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 278187344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARCILENE BEZERRA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, em que pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do senhor REGINALDO LUIS MOURA. Segundo a petição inicial (ID 310144222), no dia 17/10/2008 faleceu o senhor Reginaldo Luis Moura, com quem a parte autora afirma que manteve união estável. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte no dia 28/10/2023, indeferido pelo INSS por falta de qualidade de dependente. Alega, porém, que o indeferimento foi indevido porque mantinha união estável com o senhor Reginaldo Luis Moura. Ao final, pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Com a inicial juntou procuração e documentos. Na contestação (ID 329665409), o INSS alega a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e, no mérito, que não há prova material da união estável na data do óbito. Destaca que na certidão de óbito o falecido foi declarado pela própria autora como solteiro. Com a contestação juntou documentos. Audiência de instrução e julgamento foi designada (ID 361556621). Realizada a audiência, procedeu-se à oitiva e das testemunhas arroladas (id 365024486). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que, mesmo no caso de procedência do pedido da autora, teria direito aos atrasados apenas desde a data do requerimento administrativo, que ocorreu no mesmo ano do ajuizamento da ação. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado (art. 18, II, "a", Lei 8.213/91) no caso de morte deste. O fundamento constitucional do benefício é o artigo 201, inciso V, da Constituição. No plano infraconstitucional o benefício foi regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. A concessão do benefício de pensão por morte dispensa a carência, mas exige dois requisitos legais, que devem estar cumulativamente presentes na data do óbito: (i) a condição de dependente em relação ao segurado falecido daqueles que requerem o benefício; e (ii) a qualidade de segurado do falecido. No caso concreto, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, já reconhecida pelo INSS no processo administrativo (p. 137, id 329665424). Aliás, consta no processo administrativo a concessão de benefício de pensão por morte aos filhos do segurado. O fato controverso é a condição de dependente. Alega a parte autora que era dependente do segurado porque mantinha união estável com o falecido. O INSS, por sua vez, afirma que não está comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido. A lei considera (art. 16, Lei 8.213/91) beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". Para os pais e o irmão a lei exige comprovação da dependência econômica. Para os demais, essa dependência é presumida. O artigo 16, § 3º, da Lei 8.213/91 considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (dispositivo que reconhece a união estável como entidade familiar). O Código Civil, por sua vez, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723). A Lei 8.213/91, após alteração promovida pela Lei n. 13.846/2019, passou a exigir, como prova da união estável, início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Por sua vez, o regulamento, que é o Decreto 3.048/99, exige a apresentação de no mínimo dois documentos para atender ao requisito de início de prova material (art. 22, §3º). No caso concreto, porém, o óbito ocorreu em 2008, antes da vigência da Lei n. 13.846/2019. Considerando que a legislação aplicável à concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento, não se aplicam ao caso as regras da Lei n. 13.846/2019. Não significa, porém, que a juntada de documentos seja dispensável. A autora juntou nos autos certidão de nascimento dos filhos (o mais novo, nascido em 2002), bem como a certidão de óbito em que consta como a declarante. Em audiência, esclareceu que a ausência de menção da união estável na certidão de óbito decorreu de erro do cartório e da falta de orientação, mas confirmou que sua assinatura foi exigida. O endereço da autora foi também esclarecido em juízo: morava em Ibaté, na Rua Dourado, junto com o senhor Reginaldo e o endereço da certidão de óbito é o da mãe dele. As testemunhas, questionadas pela procuradora do INSS, declararam não conhecer o endereço da certidão de óbito e confirmaram que conviveram na mesma vizinhança do casal e que ambos viveram como casados até o falecimento do senhor Reginaldo, no mesmo endereço, em Ibaté. Confirma a narrativa a assinatura de ambos, em setembro de 2006, no compromisso de compra e venda do terreno (p. 107, id 329665424). O INSS apontou dúvidas quanto à ausência de comprovante de endereço em nome da autora no período anterior ao óbito e à falta de documentos médicos que a autora conste como acompanhante do segurado, quando este esteve internado. A ausência desses documentos, porém, não é prova da inexistência de união estável. A autora afirmou que foi diversas vezes ao hospital, como visitante. Mas que não foi como acompanhante porque teve que trabalhar e cuidar dos filhos pequenos no período em que o senhor Reginaldo estava internado. Quanto aos comprovantes de endereço, deve-se considerar que os fatos remontam a 2008, cerca de quinze anos antes do ajuizamento da ação, o que dificulta a sua obtenção. Destaque-se novamente que a autora foi a declarante do óbito, o que, embora não constitua prova absoluta da união estável, mas é elemento suficientemente convincente de que a autora era a companheira do senhor Reginaldo. Finalmente, os depoimentos das testemunhas foram detalhados e coerentes, mesmo diante da intensa inquirição promovida pela procuradora do INSS. As narrativas coincidiram em detalhes e confirmaram que o casal vivia como marido e mulher, apresentando-se socialmente como família. Relataram que conheceram o casal na década de 1990, quando já residiam juntos, e que o relacionamento perdurou até o falecimento de Reginaldo. Os depoimentos não foram divergentes entre si e confirmaram a existência de união estável. Por essas razões, a autora tem direito ao benefício de pensão por morte. Por outro lado, o termo inicial do benefício é o dia 28/10/2023 (art. 74, II, Lei 8.213/91), data do requerimento administrativo (ID 329665424), e não a data do óbito, como pede a autora. Justifica essa Data de Início do Benefício (DIB) o decurso de mais de 90 dias entre o óbito e o requerimento. Neste ponto, portanto, não procede o pedido de concessão do benefício desde a data do óbito. Nos termos acima, é procedente apenas em parte os pedidos da parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 192.010.594-5) em favor de MARCILENE BEZERRA ALVES (CPF 160.815.778-48), a partir do requerimento administrativo em 28/10/2023, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela, a partir da competência de maio de 2025, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (45 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento das prestações em atraso. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5061710-24.2023.8.13.0702

ID: 260247249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5061710-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO AMARAL BORTOLOTTO

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ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061710-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ELIENE MARIA PEREIRA DA SILVA CPF: 880.422.436-34 RÉU: LEANDRO ALVES DA SILVA CPF: 026.688.889-56 Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por Eliene Maria Pereira da Silva em favor de seu esposo Leandro Alves da Silva, ambos qualificados nos autos, sendo que, segundo informações trazidas na peça de ingresso, o Requerido foi interditado no ano de 2002 em decorrência de Retardo Mental Leve, cujo múnus era exercido por sua genitora. Todavia, a curadora do interditado faleceu em 2023, gerando a necessidade de substituição do curador. Parecer ministerial em Id. 10107840413 manifestando-se pelo deferimento da tutela de urgência, bem como pela juntada de relatório médico circunstanciado. Decisão de Id. 10108438783 concedendo a tutela provisória para nomear a Requerente como curadora do Requerido em substituição à falecida. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado sob Id. 10318025567. Em judicioso parecer de ID. 10372379996, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram-me conclusos os autos. Eis o breve relatório. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da demanda, em que se busca a substituição de curador do interditado, necessário se faz esclarecer acerca da capacidade de Leandro Alves da Silva, que, com o advento da Lei 13.146/2015, passou por sensíveis alterações. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Anteriormente, uma pessoa que tenha acentuada deficiência, daquelas que a impedem de exprimir sua vontade, passava pelo processo de interdição, era reconhecida como absolutamente incapaz e tinha para sua proteção a nomeação de um representante legal, a exemplo dos pais que, na qualidade de curador, a representava em todos os atos da vida civil. Com a mudança trazida pelo Estatuto, a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Diante dos apontamentos acima levantados, em razão do advento da Lei 13.146/2015, quando trazida à baila a situação de interdições pretéritas, concluímos pela necessidade de nova aferição da capacidade da pessoa submetida à curatela, o que foi devidamente providenciado pela Requerente quando da propositura do presente feito, de molde a avaliar a possível modificação do quadro clínico e a extensão da incapacidade. No presente caso, verifica-se que a interdição do Sr. Leandro Alves da Silva foi decretada no ano de 2002, considerando-o absolutamente incapaz ao exercício de todos os atos da vida civil. O Sr. Perito, no laudo de Id. 10318025567, apontou de forma clara que em razão do quadro de retardo mental leve que é acometido, o curatelado apresenta severo prejuízo das capacidades cognitivas, não lhe classificando apenas como parcialmente incapaz, mas totalmente incapaz, necessitando de auxílios para as atividades básicas e instrumentais da via diária. Ressalte-se que, conforme anteriormente explanado, a nova redação do artigo 3° do Código Civil de 2002 retirou do ordenamento jurídico a incapacidade plena dos maiores de 16 anos, ainda que por causa transitória ou permanente, seja totalmente incapaz. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-lo a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta à curadora maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência da curadora não garante a integral proteção do interditado que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representada e não apenas assistida por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados quando princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Ao primar pelo bem-estar e proteção da pessoa incapaz, a lei possibilita que sejam modificados os sujeitos ativos da curatela sempre que a situação de fato recomende, ressaltando-se que o parquet anuiu com o presente pedido, bem como pela necessidade de adequação aos limites do exercício do múnus. ANTE O EXPOSTO, e arrimada no parecer do Ministério Público, MODIFICO a curatela anteriormente atribuída ao interditado, para o fim de reconhecer sua incapacidade relativa, e, neste ato, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, ficando doravante nomeada para o exercício do múnus de curadora do interditado Leandro Alves da Silva a Sra. Eliene Maria Pereira da Silva, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. JULGO RESOLVIDO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas ex lege, suspenso o recolhimento por estar o requerente sob o pálio da Justiça Gratuita. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais pelo sistema de Auxiliares da Justiça do E. TJMG. EXPEÇA-SE o mandado para averbação junto ao cartório competente, nos moldes do art. 755 do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor do curador devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações sugeridas pelo Ministério Público: 1) A curadora nomeada judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes à incapaz judicialmente interditada que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pela Curadora, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento da curatelada, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) A curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) A curadora nomeada deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Em atenção ao parecer ministerial de Id. 10372379996, INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome do interditado para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Com a apresentação de tais informações, vistas ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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