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Kelly Delfino Do Prado Tristao x Unimed Varginha Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 318906168

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017284-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DELFINO DO PRADO TRISTAO

Polo Passivo:

UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JULIANO VITOR DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017284-72.2024.8.13.0707 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017284-72.2024.8.13.0707 REQUERENTE: KELLY DELFINO DO PRADO TRISTAO REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outro Projeto de Sentença 1. Conheço dos embargos de declaração opostos no ID 10452008255, porquanto tempestivos, porém os rejeito, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua reforma. 2. A peça recursal, em sua essência, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. 3. Inicialmente, no que tange à suposta contradição pela não aplicação dos efeitos da revelia ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), a embargante alega que a sentença se mostrou contraditória ao reconhecer a inércia do instituto e, ainda assim, julgar o pleito improcedente. A insurgência não prospera. Os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, não são absolutos. Em se tratando da Fazenda Pública, tal presunção de veracidade é relativizada, conforme dispõe o art. 345, II, do mesmo diploma, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. 4. Ademais, ainda que não se tratasse de ente público, a revelia não produziria o efeito pretendido. Nos termos do art. 345, I, do CPC, havendo pluralidade de réus e contestação por um deles, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu revel. No caso em tela, o Hospital Humanitas apresentou defesa, cujos argumentos, por força de lei, aproveitam ao réu que não contestou, afastando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5. A revelia, neste contexto, não desonera a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nem impede o magistrado de julgar a causa segundo o seu livre convencimento motivado, com base nas provas e no direito aplicável. A sentença embargada agiu em estrita conformidade com este entendimento, não havendo qualquer contradição a ser sanada. 6. De igual modo, não se vislumbram as omissões apontadas quanto à Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O IPSM opera como uma entidade de autogestão em saúde, vinculada a uma autarquia estadual, e sua relação com os beneficiários é de índole estatutária, e não de consumo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou este entendimento na Súmula 608, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a tais entidades. Como autarquia previdenciária estadual, o IPSM não está vinculado às normas da ANS, sendo regido por legislação específica, notadamente a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que limita a assistência à saúde aos procedimentos e serviços previstos em sua regulamentação interna, observando os parâmetros atuariais e os recursos disponíveis. Neste sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA DOMICILIAR. DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. I - Caso em exame Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por beneficiária do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e pela própria autarquia previdenciária contra sentença que determinou o fornecimento contínuo do medicamento Larotrectinibe (VITRAKVI), 100 mg, para tratamento oncológico domiciliar. A sentença de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou o IPSM ao fornecimento do fármaco até a suspensão total do tratamento, além de fixar honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00. A beneficiária recorreu postulando a majoração dos honorários advocatícios. O IPSM, por sua vez, sustentou a ausência de obrigação de custeio do medicamento, sob o argumento de que sua relação com os segurados é regida por legislação específica, além de pleitear, subsidiariamente, a incidência de coparticipação financeira. II - Questão em discussão 2.1 Preliminar de deserção do recurso da primeira apelante A primeira apelante não efetuou o recolhimento das custas recursais, conforme exigido no despacho de ordem nº 101, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC/2015, o que configura deserção. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2.2 Mérito - Obrigação do IPSM de fornecer o medicamento O IPSM, na qualidade de entidade autárquica de autogestão, não se enquadra no conceito de operadora de plano de saúde regulada pela ANS e tampouco integra o Si stema Único de Saúde (SUS), de modo que a relação estabelecida com seus segurados não é de consumo, mas de natureza administrativa e estatutária. O fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está, em regra, incluído na cobertura obrigatória do plano de assistência à saúde suplementar, conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. No entanto, há previsão expressa de exceção para medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar, consoante art. 12, I, "c", e II, "g" da referida legislação. No caso concreto, o laudo médico demonstrou que o Larotrectinibe é medicamento de uso antineoplásico, indicado para tratamento oncológico avançado, com respaldo em estudos clínicos e aprovação da ANVISA, sendo a única alternativa terapêutica viável para a autora. Diante disso, e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.695.118/MG e REsp 2.098.930/RJ), a negativa de fornecimento do medicamento, sob o fundamento de ausência no rol da ANS, é indevida, impondo-se a manutenção da obrigação de custeio imposta ao IPSM. 2.3 Coparticipação no custeio do medicamento O IPSM postulou a aplicação do regime de coparticipação com base no art. 17 da Lei Estadual nº 10.366/1990 e na Resolução Conjunta de Saúde nº 07/1995 - PMMG-CBMMG-IPSM, que preveem a participação do beneficiário nos custos da assistência à saúde, o que deve ser observado. III - Dispositivo e tese de julgamento Recurso interposto pela primeira apelante não conhecido, ante a configuração da deserção. Recurso do IPSM parcialmente provido e sentença reformada no reexame necessário, para determinar a incidência da coparticipação no custeio do medicamento, nos termos da Lei Estadual nº 10.366/1990 e da Resolução Conjunta de Saúde nº 07/1995. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.094439-1/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) (grifo nosso) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As autarquias públicas estaduais de natureza previdenciária que prestam serviços de assistência à saúde aos seus segurados e dependentes não se sujeitam às políticas do SUS, tampouco à regulamentação da ANS. - Havendo previsão de prestação de assistência farmacêutica e demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido, é dever do IPSM fornecê-lo à segurada, nos moldes da decisão recorrida. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.443201-9/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) (grifo nosso) 7. Por tais razões, a sentença fundamentou sua conclusão no documento de ID 10428899496 — o Ofício Circular IPSM/GCG nº. 3/2022, juntado aos autos pelo Hospital Humanitas — que, sendo a prova documental da regra específica do plano, foi devidamente valorado. O referido documento é categórico ao estabelecer a diretriz de utilização para o teste de COVID-19: "Cobertura exclusiva para o público logístico", ou seja, os militares, não incluindo dependentes. A Autora não desconstituiu tal prova, limitando seus argumentos à norma geral da ANS, que não vincula diretamente o IPSM, e não provou, segundo as normas do instituto vigentes à época do fato, que ela, na condição de dependente, tinha direito à cobertura do exame. 8. A discordância da embargante quanto à prevalência da norma interna do IPSM ou ao valor probatório conferido ao referido ofício reflete mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria incabível na via estreita dos embargos. Vale observar, a título de esclarecimento, que em planos de saúde comerciais, regidos pela Lei nº 9.656/98 e pelo CDC, seria, de fato, ilícita e abusiva a cláusula que excluísse dependentes da cobertura de um exame garantido ao titular e constante no rol da ANS, o que não se aplica à relação estatutária em tela, conforme exaustivamente mencionado. 9. Improcede, também, a alegação de omissão concernente à inovação argumentativa trazida pelo Hospital Humanitas. O julgador não está adstrito a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos ventilados pelas partes, mas, sim, a expor de forma clara e coerente os motivos que formaram sua convicção. A tese apontada como inovadora não representou o pilar da decisão de improcedência. O indeferimento do pleito autoral baseou-se, essencialmente, na ausência de comprovação de ato ilícito por parte dos requeridos, considerando a regra interna do IPSM e a responsabilidade assumida pela própria autora, conforme termo de atendimento constante dos autos. 10. Por fim, quanto à alegada omissão sobre o pedido de expedição de ofício, cumpre registrar que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A sentença foi proferida por entender o juízo que as provas constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a opção pelo julgamento antecipado da lide representa o indeferimento tácito do pedido de produção de novas provas, não configurando omissão passível de embargos. 11. Com efeito, o que se extrai da peça recursal é a nítida intenção da embargante de rediscutir a matéria de fundo e reverter o resultado do julgamento. 12. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. 13. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Rodrigo De Souza Fonseca x Banco Bradescard S.A.

ID: 331459616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016993-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN ROSA MELIATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5016993-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RODRIGO DE SOUZA FONSECA CPF: 102.473.916-38 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. RODRIGO DE SOUZA FONSECA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESVIO DE PRODUTIVIDADE em face de BANCO BRADESCARD S.A, alegando que, na data de 17/01/2023, fez um Boletim de ocorrência, pois teve seus documentos extraviados, e que após isso foi solicitar um cartão de crédito em outra instituição e teve seu pedido negado, em virtude de uma restrição em seu nome; que ficou surpreendido por se tratar de uma negativação no valor de R$5.769,55 contrato nº 4271676468847018; que desconhece a dívida e nunca fez empréstimos. Requereu: O benefício da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova e a oportunidade de produzir todas as prova admitidas; a citação da Empresa Requerida para apresentar defesa; a procedência dos pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida, bem como dar baixa a restrição; e, a condenação da parte Demandada ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10349347018 a 10349342522). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Requerente (ID 10357570156). A Requerida apresentou contestação, junto de documentos probatórios (ID 10382367901 a 10382380421). O Requerente apresentou a impugnação à contestação (ID 10402641617). O Requerente não pretende produzir novas provas, e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10403622186). A Requerida solicitou a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 10408077955). Decisão de saneamento com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10412186321). Ata da audiência (ID 10430251116). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares a serem analisadas. Do débito negativado Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Pois bem, diante da afirmação do Requerente, que ao tentar obter crédito tomou conhecimento da negativação de seu nome junto aos cadastros de devedores, caberia à parte adversa a demonstração do contrário, trazendo aos autos provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito alegado. Em sua defesa, a Empresa Ré alegou a regularidade de seu crédito, argumentando que a dívida que deu azo à negativação do nome do Requerente teve origem no inadimplemento de débitos relacionados a serviços de cartão de crédito. No caso, a Empresa Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, deixando de demonstrar a origem da dívida que deu azo à negativação inserida em nome da parte Autora. Para que fosse comprovada a regularidade da relação jurídica, bastava que fosse apresentado o contrato (físico/eletrônico), assinado pela parte Requerente e acompanhado de seus documentos pessoais, ou, ainda, qualquer documento que ateste que ela tenha manifestado a intenção de contratar os serviços que deram origem ao débito negativado, o que não foi feito. Sobre o tema, recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIO EXTRA PETITA - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO. I. Proferida decisão com questão que extrapola o que foi especificamente pedido pela parte, é de se reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e decotar a parte viciada da sentença. II. Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Não comprovada a existência da dívida, a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes é irregular, ensejando a responsabilização da instituição financeira. IV. O dano moral nos casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes é "in re ipsa", inclusive quanto à pessoa jurídica, prescindindo de comprovação. V. Inexistindo negativações anteriores em nome da parte, permanece afastada a aplicação da Súmula 385, do STJ, remanescendo o dever de indenizar. VI. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. O valor arbitrado na sentença para indenização por danos morais deve ser mantido quando se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.021672-5/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024). Ademais, as telas internas e as faturas apresentadas pela Empresa Requerida na contestação e documentos de ID 10382380421 e 10382360603, são documentos produzidos unilateralmente e prescindem da assinatura da parte postulante. Registra-se que não se despreza, em absoluto, a validade e a força probandi dos documentos unilaterais apresentados pela Empresa Ré, entretanto, eles, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Sobre o tema, decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVAS UNILATERAIS - INSUFICIENTES - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - É objetiva a responsabilidade da empresa telefônica, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados ao consumidor em virtude do defeito do produto ou da má prestação do serviço. - As telas sistêmicas e as faturas são provas unilaterais, e por si só, não são capazes de comprovar a legalidade da cobrança da dívida. - Dano moral in re ipsa configurado, haja vista inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389445-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante faturas apresentadas isoladamente pelo fornecedor através das quais não se pode inferir tenha a parte autora utilizado o serviço. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.005582-6/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023 – destaquei). Com isto, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Dos danos morais Por outro lado, no que se refere ao dano moral propriamente dito, verifica-se, pela certidão do SCPC constante no ID 10349333546, que o nome do requerente já se encontrava inserido nos cadastros restritivos de crédito, em momento anterior à aludida inclusão, por outra dívida. Tal circunstância afasta a possibilidade de indenização por danos morais, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso a Súmula 385 do STJ, que dispõe, in verbis: “Súmula 385 - Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ora, no presente caso, não se configura o dano moral, haja vista que a inscrição realizada pela Requerida não possui o condão de abalar os direitos da personalidade da parte autora, uma vez que esta já possuía outra negativação registrada em seu nome. Ressalte-se que, quanto à negativação discutida nos autos, o débito foi em: Já a negativação anterior à questionada nos autos refere-se a débito ocorrido em: As referidas restrições são objetos de questionamento judicial nos autos de nº 5016987-65.2024.8.13.0707 e 5016986-80.2024.8.13.0707, sendo que a segunda foi realizado acordo (já transitado em julgado), e a primeira está em instrução, ou seja, não há provas de que a dívida seja inexistente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA ELA ILEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - CABIMENTO. - Em não tendo sido feita prova da existência da dívida, há que se declará-la inexistente. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. - Não se há de falar em indenização por dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a parte interessada já conta com outra inscrição preexistente, e se não fez prova de que seja ela ilegítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.479098-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024 – destaquei). A prova da ilegitimidade é a sentença com devido trânsito em julgado, reconhecendo com indevida a negativação. Trata-se, portanto, de inscrição legítima que, por si só, não configuram o direito de indenização formulado pelo Requerente. Assim sendo, restando evidenciado outra anotação no nome do Requerente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e não havendo comprovação acerca da ilegitimidade desta, tenho que não há abalo moral a ser indenizado, visto que nada acrescenta ou prejudica a reputação ou restrição creditícia já experimentada, afastando a possibilidade de constrangimento ou abalo psíquico ensejadores do dano. Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO DE SOUZA FONSECA, em face de BANCO BRADESCARD S.A., para: 1) Determinar que a Empresa Ré, no prazo de 15 dias, realize o cancelamento da negativação vinculada à dívida de R$5.769,55, vencida em 25/10/2023, e inserida em 10/11/2023 referente ao contrato de nº 4271676468847018 , sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 2) Rejeito o pedido de indenização por danos morais; 3) Face à sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em relação à parte Autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça., JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC; P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 278187344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARCILENE BEZERRA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, em que pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do senhor REGINALDO LUIS MOURA. Segundo a petição inicial (ID 310144222), no dia 17/10/2008 faleceu o senhor Reginaldo Luis Moura, com quem a parte autora afirma que manteve união estável. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte no dia 28/10/2023, indeferido pelo INSS por falta de qualidade de dependente. Alega, porém, que o indeferimento foi indevido porque mantinha união estável com o senhor Reginaldo Luis Moura. Ao final, pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Com a inicial juntou procuração e documentos. Na contestação (ID 329665409), o INSS alega a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e, no mérito, que não há prova material da união estável na data do óbito. Destaca que na certidão de óbito o falecido foi declarado pela própria autora como solteiro. Com a contestação juntou documentos. Audiência de instrução e julgamento foi designada (ID 361556621). Realizada a audiência, procedeu-se à oitiva e das testemunhas arroladas (id 365024486). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que, mesmo no caso de procedência do pedido da autora, teria direito aos atrasados apenas desde a data do requerimento administrativo, que ocorreu no mesmo ano do ajuizamento da ação. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado (art. 18, II, "a", Lei 8.213/91) no caso de morte deste. O fundamento constitucional do benefício é o artigo 201, inciso V, da Constituição. No plano infraconstitucional o benefício foi regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. A concessão do benefício de pensão por morte dispensa a carência, mas exige dois requisitos legais, que devem estar cumulativamente presentes na data do óbito: (i) a condição de dependente em relação ao segurado falecido daqueles que requerem o benefício; e (ii) a qualidade de segurado do falecido. No caso concreto, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, já reconhecida pelo INSS no processo administrativo (p. 137, id 329665424). Aliás, consta no processo administrativo a concessão de benefício de pensão por morte aos filhos do segurado. O fato controverso é a condição de dependente. Alega a parte autora que era dependente do segurado porque mantinha união estável com o falecido. O INSS, por sua vez, afirma que não está comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido. A lei considera (art. 16, Lei 8.213/91) beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". Para os pais e o irmão a lei exige comprovação da dependência econômica. Para os demais, essa dependência é presumida. O artigo 16, § 3º, da Lei 8.213/91 considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (dispositivo que reconhece a união estável como entidade familiar). O Código Civil, por sua vez, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723). A Lei 8.213/91, após alteração promovida pela Lei n. 13.846/2019, passou a exigir, como prova da união estável, início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Por sua vez, o regulamento, que é o Decreto 3.048/99, exige a apresentação de no mínimo dois documentos para atender ao requisito de início de prova material (art. 22, §3º). No caso concreto, porém, o óbito ocorreu em 2008, antes da vigência da Lei n. 13.846/2019. Considerando que a legislação aplicável à concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento, não se aplicam ao caso as regras da Lei n. 13.846/2019. Não significa, porém, que a juntada de documentos seja dispensável. A autora juntou nos autos certidão de nascimento dos filhos (o mais novo, nascido em 2002), bem como a certidão de óbito em que consta como a declarante. Em audiência, esclareceu que a ausência de menção da união estável na certidão de óbito decorreu de erro do cartório e da falta de orientação, mas confirmou que sua assinatura foi exigida. O endereço da autora foi também esclarecido em juízo: morava em Ibaté, na Rua Dourado, junto com o senhor Reginaldo e o endereço da certidão de óbito é o da mãe dele. As testemunhas, questionadas pela procuradora do INSS, declararam não conhecer o endereço da certidão de óbito e confirmaram que conviveram na mesma vizinhança do casal e que ambos viveram como casados até o falecimento do senhor Reginaldo, no mesmo endereço, em Ibaté. Confirma a narrativa a assinatura de ambos, em setembro de 2006, no compromisso de compra e venda do terreno (p. 107, id 329665424). O INSS apontou dúvidas quanto à ausência de comprovante de endereço em nome da autora no período anterior ao óbito e à falta de documentos médicos que a autora conste como acompanhante do segurado, quando este esteve internado. A ausência desses documentos, porém, não é prova da inexistência de união estável. A autora afirmou que foi diversas vezes ao hospital, como visitante. Mas que não foi como acompanhante porque teve que trabalhar e cuidar dos filhos pequenos no período em que o senhor Reginaldo estava internado. Quanto aos comprovantes de endereço, deve-se considerar que os fatos remontam a 2008, cerca de quinze anos antes do ajuizamento da ação, o que dificulta a sua obtenção. Destaque-se novamente que a autora foi a declarante do óbito, o que, embora não constitua prova absoluta da união estável, mas é elemento suficientemente convincente de que a autora era a companheira do senhor Reginaldo. Finalmente, os depoimentos das testemunhas foram detalhados e coerentes, mesmo diante da intensa inquirição promovida pela procuradora do INSS. As narrativas coincidiram em detalhes e confirmaram que o casal vivia como marido e mulher, apresentando-se socialmente como família. Relataram que conheceram o casal na década de 1990, quando já residiam juntos, e que o relacionamento perdurou até o falecimento de Reginaldo. Os depoimentos não foram divergentes entre si e confirmaram a existência de união estável. Por essas razões, a autora tem direito ao benefício de pensão por morte. Por outro lado, o termo inicial do benefício é o dia 28/10/2023 (art. 74, II, Lei 8.213/91), data do requerimento administrativo (ID 329665424), e não a data do óbito, como pede a autora. Justifica essa Data de Início do Benefício (DIB) o decurso de mais de 90 dias entre o óbito e o requerimento. Neste ponto, portanto, não procede o pedido de concessão do benefício desde a data do óbito. Nos termos acima, é procedente apenas em parte os pedidos da parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 192.010.594-5) em favor de MARCILENE BEZERRA ALVES (CPF 160.815.778-48), a partir do requerimento administrativo em 28/10/2023, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela, a partir da competência de maio de 2025, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (45 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento das prestações em atraso. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007002-98.2024.4.02.0000

ID: 333850352

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007002-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA OLIVEIRA SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA S… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Erica da Silva Oliveria e Suellen da Silva Oliveira, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada ( evento 18, ACOR2 ), que restou assim ementado: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO OCORRIDA. TRANSCURSO DE DIVERSOS PRAZOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PARTE EXECUTADA NÃO PODE FIGURAR NA EXECUÇÃO DE FORMA INDEFINIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA e ERICA DA SILVA OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 263), que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com relação à ora agravante, por entender que houve o óbito da parte autora, porém, sem que houvesse a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros. 2) Cinge-se a controvérsia apurar se a decisão terminativa agiu com acerto, ao extinguir o feito em relação à autora falecida SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, diante da não regularização do espólio ou dos herdeiros e considerando os pedidos de dilação do prazo e de suspensão requeridos pelo patrono da referida parte. 3) Como cediço, a sucessão está disciplinada no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo indispensável a abertura do inventário ou o procedimento previsto no artigo 2.015 do Código Civil vigente. 4) Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes, seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. 5) Transcorridos os prazos concedidos pelo juízo de primeiro grau, e não sendo promovida a regular habilitação do espólio, falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, que determina a sua extinção. 6) Por fim, não merece prosperar a alegação no sentido de que a parte autora não foi intimada previamente à extinção do feito. Antes de extinguir o feito, a decisão que deferiu novo prazo para promover a diligência referente à habilitação do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA (evento 255/JFRJ), advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). 7) Agravo de instrumento desprovido. Os dois embargos de declaração opostos em sequência foram desprovidos, conforme evento 35, ACOR2 e evento 56, ACOR2 . Em razões recursais (evento 62.1 ), as recorrentes alegam violação ao art. 1.022, incisos II e III; bem como aos artigos 110; 313, §2º, II; e 698 do CPC, além do art. 682, II, do Código Civil. Sustentam que, mesmo após a oposição de dois embargos de declaração, o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto ao fato de que as intimações foram efetuadas na pessoa do advogado da parte falecida e não dos sucessores, questão relevante para a solução da lide. No mérito, defendem a impossibilidade de extinção do feito originário relativo à autora falecida sem que houvesse prévia intimação pessoal do espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus , ressaltando que tal intimação não pode ser substituída pela intimação do patrono da parte falecida, eis que com a morte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido. Contrarrazões no evento 66.1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à questão de mérito, observa-se que o acórdão recorrido, com base no contexto fático probatório dos autos, entendeu que houve a ciência dos sucessores acerca da necessidade de habilitação, os quais, apesar de sucessivos pedidos de dilação, não adotaram as medidas cabíveis para regularização da habilitação do espólio. Eis, a propósito, o respectivo trecho do voto condutor (evento 18.1 ): “Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes , seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. Apesar do deferimento dos referidos pedidos e a concessão de diversos prazos, a regularização da habilitação do espólio não ocorreu, tendo transcorrido quase 3 anos . No mais, a parte autora optou pela instauração do procedimento de retificação da certidão de óbito perante à Defensoria Pública, mesmo ciente da morosidade do atendimento do referido órgão (conforme alegado em suas razões recursais – evento 1).” No voto integrativo (evento 35.1 ), ressaltou-se que: “O acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, no sentido de que o patrono da parte autora foi intimado por diversas vezes, a fim de regularizar a habilitação do espólio, porém, não o fez. Além disso, ressaltou que o juízo advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). Ressalte-se que o patrono da falecida assumiu o ônus de localizar os herdeiros desta e regularizar a habilitação de seus herdeiros (evento 129/JFRJ). Além disso, desde 19/06/2023, o advogado passou a se manifestar nos autos, em nome do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA, após contato com as herdeiras, conforme evento 236/JFRJ. Portanto, não há dúvidas de que as agravantes estavam cientes das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau. Causa estranheza o fato de a parte embargante alegar, neste momento, nulidade das decisões proferidas, tendo os patronos atuado em nome da exequente SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA por quase 3 anos após seu falecimento. Por fim , não merece prosperar a alegação de nulidade, em relação à ausência de intimação das agravantes, a pretexto de que as intimações foram realizadas apenas em nome dos patronos da exequente falecida. Isto porque, nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos realizados por quem não tenha mandato são eficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados se devidamente ratificados, retroagindo à data do ato. No caso dos autos, verifica-se que as herdeiras, ora agravantes, outorgaram procuração aos advogados da exequente falecida, por ocasião da interposição do presente Agravo de Instrumento (evento 1, ANEXO4 e ANEXO5), ratificando os atos praticados. Assim, não há nulidade a ser declarada.” Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5007002-66.2025.8.21.9000

ID: 312850137

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007002-66.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARI LUCIA CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HERMES BUENO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007002-66.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARI LUCIA CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO MARI LUCIA CORREA MACHADO impretou … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007002-66.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARI LUCIA CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO MARI LUCIA CORREA MACHADO impretou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , insurgindo-se com a decisão judicial deixou de determinar a aplicação do piso profissional nacional do magistério público, conforme os termos em que decidido no comando sentencial. Sustentou que o ato é ilegal, pois afronta o princípio da coisa julgada. É o relatório. Decido. Destaca-se ser admissível a impetração remédio constitucional em apreço contra de ato jurisdicional que causa gravame, ofendendo direito líquido e certo do impetrante. Nessa trilha, o enunciado n. 88 do FONAJEF dispõe ser " admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso”. Salienta-se, por oportuno, que a admissão do writ se limita à decisão que causa lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não se prestando a servir de sucedâneo recursal sem previsão no âmbito dos Juizados Especiais. Partindo-se dessas premissas, recebo a inicial e passo a análise do pleito liminar. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial destinado a afastar ofensa a direito subjetivo individual, tornando ineficaz o ato de autoridade apontada como coatora que está causando lesão a direito líquido e certo do impetrante. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, o direito que se apresenta manifesto na sua existência, devidamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Exatamente porque se exige situações e fatos demonstrados de plano é que não existe instrução probatória na ação em comento. A prova, pois, deve ser pré-constituída. O art. 7 o , III, da Lei 12.016/2009, prevê a possibilidade da concessão da medida liminar pleiteada. Torna-se imperiosa a análise dos requisitos a ela inerente. A respeito da cognição vertical sumária, Leonardo Greco esclarece que: Sumária é a cognição que sofre limitações quanto à sua profundidade, para através de um juízo superficial e incompleto poder extrair rapidamente uma conclusão a respeito da necessidade da medida. Segundo Kazuo Watanebe, nos procedimentos sumários, sejam ou não cautelares, o legislador prefere a celeridade à perfeição. O mesmo autor, em sua clássica monografia, classifica a cognição, no plano horizontal, quanto ao objeto cognoscível, em plena e limitada ou parcial; e, no plano vertical, quanto à profundidade, conforme a cognição do juiz sofre ou não limitações. Admite, com apoio na doutrina majoritária, que, se a limitação cognitiva do juiz resulta da inércia ou da concordância do requerido, a cognição possa ser considerada exauriente quanto à profundidade, apta a gerar coisa julgada. Numa posição mais radical, que me parece bastante consistente, Proto Pisani exige, na cognição exauriente, o efetivo exercício do direito de defesa pelo réu. Independentemente dessas divergências doutrinárias, é pacífico na doutrina que na cognição sumária se forme um mero juízo de probabilidade ou de verossimilhança, ou um juízo sobre a aparência do direito, em contraposição a um possível juízo de certeza que decorreria da cognição exauriente na jurisdição de conhecimento 1 . No caso dos autos, a parte impetrante aponta que o ato impugnado é ilegal, violando direito líquido e certo. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 2, SENT29 ), ordenou a implementação do Piso Nacional do Magistério e pagamento, conforme o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor sobre a gratificação de difícil acesso: Ao revés, a decisão atacada determinou que o pagamento fosse realizado nos seguintes termos ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 62, DESPADEC1 ): [...] Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração. [...] Portanto, considerando o trânsito em julgado da sentença, e a consequente formação do título executivo, há caracteruzada a afronta aos Princípios a Coisa Julgada e da Segurança Jurídica do ato judicial atacado, assim violando o direito líquido e certo do impetrante. Via de consequência, deve a autoridade coatora realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESCALONAMENTO DE NÍVEL E CLASSE. LIMITAÇÃO INDEVIDA AO VENCIMENTO BÁSICO. AFRONTA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50084259520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 31-03-2025) Assim, considerando a ilegalidade o ato impugnado, restam presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, de modo que defiro a medida liminar e declaro a ilegalidade da decisão proferida nos autos originários ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 62, DESPADEC1 ), devendo o Juízo de Origem, ora impetrado, realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Defiro a gratuidade judiciária. Transladei a presente decisão ao Juízo de 1º Grau, junto ao processo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. A presente decisão vale como ofício. 1. RIBEIRO, Darci Guimarães. A tutela da urgência e a tutela da evidência no Código de Processo Civil”. In: Desvendando o novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016, p. 161-162

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Processo nº 5007002-49.2025.4.03.6301

ID: 324147683

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARIC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER Advogado do(a) AUTOR: MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER - SP263143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER em face do INSS objetivando a cobrança de valores atrasados decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade. DAS PRELIMINARES Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que a parte autora é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. A preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho não merece guarida, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência por falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Por sua vez, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a Contadoria já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante ao pedido trazido no bojo da petição inicial. DO MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ressalte-se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), equipara, em seu art. 13, inc. II, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições, para todos os efeitos. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Nessa toada, "Na redação original da Lei de Custeio, as empresas deveriam recolher a contribuição do segurado empregado, relativa ao mês em que foi exercida a atividade, até o dia 2 do mês seguinte. Por isso, o preceito do regulamento que unificava o momento em que ocorria a perda da qualidade, levando em consideração o prazo maior do contribuinte individual, era correto. Tendo em vista a mudança operada pela lei 11.933/09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual seja, dia 20" (ROCHA, Daniel Machado. BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social. 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). O início do pagamento do direito ao benefício por incapacidade temporária em relação ao empregado será contado a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Se o segurado que estiver afastado por mais de 30 dias requerer o auxílio, este será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER). O benefício por incapacidade temporária do doméstico inicia-se no primeiro dia de incapacidade, não tendo o empregador doméstico de pagar os 15 primeiros dias. Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91). Em outras palavras, o auxílio por incapacidade temporária será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade (16º dia, no caso de empregados, como visto acima) e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento. Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o indeferimento administrativo de determinado período pretérito. DA INCAPACIDADE Conforme laudo do id 365412976, tem-se que o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu pela inexistência de incapacidade atual que justifique a concessão do benefício. Todavia, o perito apontou período pretérito de incapacidade laboral total e temporária, qual seja, de 28/02/2024 a 02/09/2024. Observo que ausente a ocorrência de acidente de qualquer natureza, resta afastada a hipótese de concessão de auxílio-acidente. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada; a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Dessa forma, de pronto, constata-se a inexistência de direito da autora à concessão de benefício por incapacidade temporária atual. Resta apreciar se a parte autora faz jus ao recebimento do período pretérito de incapacidade total e temporária apontado pelo perito judicial. Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91 estabelece, in verbis: Art. 59. O benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada em pelo expert na data de 28/02/2024. Contudo, o requerimento administrativo do benefício somente foi feito em 04/06/2024 (ID 369433379), há mais de 30 dias do início da incapacidade. Assim, a autarquia federal poderia vir a ser condenada ao pagamento do benefício somente a partir desta data, consoante estatuído no artigo 60, §1 da Lei 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora manteve vínculo laboral no(s) período(s) de 18/10/2022 a 06/2025 (BAIN BRASIL LTDA), consoante informações do extrato previdenciário CNIS, sendo que, nesse período, a autora percebeu o benefício por incapacidade temporária NB 649.976.504-3, de 04/06/2024 a 14/07/2024, pelo que havia cobertura securitária no momento do fato gerador (data do início da incapacidade, vide tópico anterior). DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A DIB do benefício, para fins de restabelecimento, deve corresponder ao dia imediatamente posterior à DCB do NB 649.976.504-3, ou seja, 14/07/2024. DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Tratando-se de incapacidade pretérita, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária no período de 04/06/2024 a 02/09/2024 (fim do período de incapacidade pretérita apurado na perícia judicial). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder da seguinte forma: I) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária NB 649.976.504-3, com DIB em 04/06/2024 e DCB em 02/09/2024; II) PAGAR os valores atrasados, do período de 15/07/2024 a 02/09/2024 no valor de R$ 11.562,03 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), atualizado até junho de 2025, conforme cálculos da Contadoria Judicial deste Juízo (informação - (ID 375758853)). Conseguintemente, condeno o INSS, após o trânsito em julgado, ao pagamento das diferenças vencidas do período supracitado, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, descontando-se eventuais valores inacumuláveis, nos termos do Manual de Cálculos vigente. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5007002-71.2023.8.09.0011

ID: 321169496

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara Criminal - II Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. comarcadeuruacu@tjgo.jus.br, URUAÇU.Processo: 5007002-71.2023.8.… Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. comarcadeuruacu@tjgo.jus.br, URUAÇU.Processo: 5007002-71.2023.8.09.0011 SENTENÇAO Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de MARCOS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS, já qualificado nos autos, pela prática em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14 da Lei n. 10.826/03. De acordo com a exordial acusatória no dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 14h30min., no Km 192.6 da rodovia BR-153, neste município, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DE FREITAS, de maneira voluntária e consciente, transportou, para fins de difusão ilícita, 282 (duzentos e oitenta e dois) comprimidos de "Nobésio", composto por substância proscrita no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de exame pericial colacionado ao evento 46 (quarenta e seis), bem como 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, calibre 380, marca Taurus, dois carregadores para arma de fogo, calibre 380 e 20 (vinte) munições intactas do mesmo calibre, especificadas no laudo de perícia criminal inserido no evento 31 (trinta e um), também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar regularmente (ev. 55). A denúncia foi recebida no dia 22.05.2023.Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o acusado (eventos 107/108). Em alegações finais proferidas em audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. O acusado, em alegações finais proferidas verbalmente por meio de Defensor em audiência, requereu a desclassificação do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para o descrito no artigo 28 do mesmo estatuto legal, subsidiariamente a redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, bem como atenuante relativamente aos delitos confessados. Relatados. Passo a Decidir.As condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, bem como há lastro probatório robusto carreado no procedimento.A ação penal está apta a julgamento de mérito.Diante da pluralidade de delitos, analiso-os individualmente. Crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11. 343/06. Os autos encontram-se alicerçados de prova robusta quanto a materialidade delitiva referente ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes, conforme se vê pelo termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e de identificação da natureza entorpecente do material apreendido em que o perito oficial concluiu que se trata de substância proscrita pela Portaria 344/MS.A autoria também é elemento indene de dúvidas.Quanto ao acervo probante, destaca-se informações prestadas pelos Policiais Rodoviários Federais Ricardo Pereira de Almeida e Maico Araújo Lima. Apresentado o termo lavrado na data da ocorrência, as testemunhas reconheceram suas assinaturas e confirmaram o inteiro teor das declarações ali contidas. As testemunhas relataram que em fiscalização direcionada para o trânsito e ao abordarem o veículo conduzido pelo acusado e promovida a entrevista a ele. No interior do veículo havia passageiro sem o cinto de segurança. Após a entrevista ao condutor, foi realizada averiguação ao veículo e encontrado comprimidos de rebite e munições. Reconheceram a pessoa apresentada na audiência como sendo a mesma que foi abordada e apreendido transportando as substâncias entorpecentes e as munições. O réu confessou que transportava os comprimidos de rebite para consumo próprio e também as munições. O crime de tráfico de substância entorpecentes imputada ao acusado está comprovado de forma suficiente nos autos, uma vez que as provas documentais e testemunhais se conectam de forma consistente, indicando a consumação do crime descrito na denúncia. Os Policiais Rodoviários Federais que atuaram no caso apresentaram depoimentos seguros quanto a prática da traficância por Marcos Vinícius Pereira de Freitas. Os Tribunais tem reiterado decisões corroborando o valor probante dos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, principalmente quando não evidenciado qualquer interesse particular no resultado do processo. O crime perpetrado pelo réu está claramente alinhado ao tipo penal que lhe foi imputado, diante de sua abrangência, pois o tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei de Tóxicos, é definido por diversos verbos e a tipificação do delito ocorre com base em qualquer um deles, sendo desnecessário a prova da venda em si, para caracterização da traficância. O ato de transportar já é suficiente para consumar a prática criminosa, dada a natureza formal desses verbos que constituem o tipo penal. Considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica atividades criminosas, impõe-se a minorante descrita no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. A materialidade e autoria do porte de munições restou comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão, RAI, laudo de exame pericial, depoimentos e confissão judicial. Conforme se extrai das provas produzidas na fase inquisitorial e judicial, o acusado foi flagrando transportando munições no interior do seu veículo. A prática delituosa perpetrada por Marcos Vinícios Pereira de Freitas, foi comprovada por meio dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Ricardo Pereira de Almeida e Maico Araújo Lima, bem como pela confissão firmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, imputada ao réu. No tocante aos pedidos formulados pelo réu em sede de alegações finais, a pretensão de desclassificação do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o delito descrito no artigo 28 do mesmo estatuto legal não prospera. A quantidade de comprimidos apreendidos em poder do acusado não condiz com o uso próprio, razão pela qual, rejeito o pedido. Quanto à redução prevista no artigo 33, §4º da Lei n. 11.343/03, viável a aplicação, eis que o acusado preenche os requisitos legais. Por todo o exposto, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, está comprovado nos autos a prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14, da Lei n. 10.826/03, de modo que se impõe as respectivas condenações. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão Ministerial para:CONDENAR MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DE FREITAS, já qualificado, com incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14 da Lei n. 10. 826/03. De acordo com o artigo 59 e 68 do Código Penal, e 42 da Lei n. 11.343/06, passo a dosar a pena. Passo à dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes.1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):A culpabilidade será considerada neutra, uma vez que não há elementos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta que as do próprio tipo penal. Os antecedentes não pesam em seu desfavor. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade será considerada neutra. Os motivos do crime, em nada lhe prejudica. As circunstâncias do delito são normais para o tipo. As consequências do delito são graves, mas normais para o tipo penal incriminador. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente. Natureza da Substância: valoração deve ser neutra. Quantidade da Substância: será valorada de forma negativa ante a quantidade.Portanto, levando-se em conta as circunstâncias acima apontadas, arbitro a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.2ª Fase: atenuante e agravantes:Presente a circunstância atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias multa, estacionando a reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Não há circunstâncias agravantes a ser considerada.3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena:Da Redução prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06.Reconheço em favor do acusado a causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, por ser réu primário e portador de bons antecedentes, bem como por não haver indícios de que dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa.Crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10. 826/03.A culpabilidade será considerada neutra, uma vez que não há elementos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta que as do próprio tipo penal. Os antecedentes não pesam em seu desfavor. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade será considerada neutra. Os motivos do crime, em nada lhe prejudica. As circunstâncias do delito são normais para o tipo. As consequências do delito são graves, mas normais para o tipo penal incriminador. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente.Diante dessa análise, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do sistema trifásico, milita em favor do réu a atenuante referente a confissão, entretanto, a sanção já foi fixada no piso de lei, sendo inviável a redução da sanção a patamar aquém do mínimo legal nessa fase, conforme a Súmula 231 do STJ, e na ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, em estágio intermediário, fica a reprimenda inalterada.Na terceira fase do sistema de dosimetria de pena, não se observa causas de aumento ou diminuição geral, especiais ou gerais, que modifiquem o estado da reprimenda, razão pela qual torno definitiva a sanção penal em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da unificação da penaAplico ao presente caso as regras descritas no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Desse modo, somadas as reprimendas, fica a pena definitiva em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa. Conversão da Pena e SursisPresentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante os precedentes do STF e STJ, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena; b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos em instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal.Regime e progressãoO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. RecursoConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em razão da quantidade da pena aplicada e regime fixado. Caso tenha sido aplicadas medidas cautelares, revogo-as. Valor da pena de multaSopesadas as condições financeiras do acusado, FIXO o valor do dia-multa unitário no importe mínimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigida), nos termos do artigo 43, da Lei n. 11.343/2006, autorizado o parcelamento, com fundamento no art. 50, §2º, do CP.Não há que se falar em fixação de mínimo indenizatório no presente caso.Das CustasCustas pelo acusado nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Das Disposições FinaisCom o trânsito em julgado da presente sentença:1 - Procedam às comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação;2 - Proceda-se ao cálculo de liquidação da pena de multa. Após, intime o condenado para efetuar o pagamento da pena pecuniária em 10 (dez) dias;3 - Extraia-se guia de execução criminal definitiva e autue-se em autos apartados, arquivando-se os presentes;4 – Condeno o sentenciado a pagar as custas processuais, vide artigo 804 do CPP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu-GO, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kábbas Juíza Substituta

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Processo nº 5007002-86.2023.4.03.6182

ID: 324643351

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007002-86.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007002-86.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007002-86.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5000110-64.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INMETRO, em decorrência de multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. Na inicial, a embargante alega, em síntese, a nulidade do auto de infração que instrui o Processo Administrativo nº 52613.007660/2016-82, que deu origem à CDA nº 132, por: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda fiscal de origem devendo o feito ser redirecionado em face da Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda; b) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; c) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; d) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; e) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; f) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; g) ausência de infração à legislação vigente – ínfima diferença apurada; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia. Aduz a embargante que mantém um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, tratando-se o caso em questão de situação excepcional e inusitada. Reputa que eventual variação somente poderia surgir em decorrência do inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Destaca que todas as amostras foram retiradas do ponto de venda, ou seja, quando já expostas aos fatores externos. Requer a realização de nova avaliação com amostras coletadas diretamente da fábrica. Invoca o princípio da insignificância e defende que a variação média reclamada seria mínima e não configuraria prejuízo ao consumidor. Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade em advertência, conforme disposto no art. 8º da Lei 9.933/99, haja vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante, bem como em razão da suposta aprovação de diversos produtos no critério individual e existência de rigoroso processo produtivo para evitar a variação de volume. Requer, por fim, a revisão dos valores das multas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O processo foi distribuído, originalmente, perante a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. Por conta da extinção da 11ª Vara, o processo foi redistribuído para esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. Inicial veio acompanhada de documentos. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal. Em impugnação, o embargado sustenta a regularidade da cobrança, destaca a natureza objetiva das infrações cometidas, esclarece que os produtos da embargante foram reprovados no critério individual; noticia que a variação de peso dos produtos periciados teria superado a tolerância permitida. Ademais, sustenta que não teria restado demonstrado vício ou nulidade na apuração realizada, nem, tampouco, nas coletas e perícias metrológicas. Destaca, por fim, a função repressiva e corretiva da pena, que as multas em questão correspondem aos valores assinalados para as infrações de natureza leve (art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.933/99), tendo sido estabelecidas em valores mais próximos do mínimo do que do máximo legal, observando-se as circunstâncias agravantes sinalizadas pelo próprio ordenamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei 9.933/99, a exemplo da reincidência. O embargado informou que não haveria provas a produzir. Em Réplica, a embargante reiterou os termos da petição inicial. Ato contínuo, pleiteou a juntada de provas suplementares e a produção de prova pericial consistente na realização de nova averiguação, a fim de comprovar que eventual variação, ainda que irrisória, se deu em decorrência do armazenamento ou medição inadequados. Por decisão, este juízo indeferiu a prova pericial requerida pela embargante, ocasião em que lhe foi oportunizado o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a juntada de prova documental suplementar. Por meio da petição, a embargante requereu a juntada de provas emprestadas. Instado, o embargado ofereceu manifestação, reiterando os termos de sua impugnação. Além disso, requereu a exclusão do vídeo institucional anexado, sob a alegação de portar conteúdo difamatório. Requereu, também, a condenação da Nestlé em litigância de má-fé por alterar a realidade dos fatos. Intimada, a embargante informou que a dívida discutida neste feito não foi incluída no programa de parcelamento chamado “Desenrola”. Sem nova manifestação das partes e nada mais sendo requerido, nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Fica indeferida a utilização dos laudos anexados pela embargante, haja vista a distinção fática e temporal dos produtos avaliados. Quanto ao vídeo anexado, observo que se trata, tão somente, do ponto de vista da embargante sobre os fatos que lhes são imputados por meio dos autos de infrações trazidos ao conhecimento do judiciário em inúmeras ações judiciais de cobrança, não detendo força probatória na lide. Passo ao exame do mérito, haja vista a ausência de questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO I – Da nulidade do processo administrativo e do cerceamento de defesa O processo é constituído por uma sucessão de atos do autor, do réu e do Juízo, no qual existem momentos legalmente fixados para a realização de cada ato. Desta forma, tem a parte um momento adequado para insurgir-se contra eventual irregularidade administrativa constatada. Por outro lado, o processo de embargos à execução possui força para atrair todos os temas para o Juízo Executivo, sendo que no prazo dos embargos a executada deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos que julga pertinentes à comprovação de suas alegações. No entanto, os argumentos trazidos pela embargante na petição inicial foram apresentados de forma genérica e abstrata, sem indicativo preciso que infirmem quer a autuação, quer o processamento do feito. À evidência, contra nenhum deles foi produzida qualquer prova. Conjugando todos esses fatores, só nos resta uma saída lógica: não deve a parte esperar a execução fiscal ou, se antes não tomou conhecimento de seu direito de defender-se no procedimento administrativo, não deve esperar a realização da penhora, uma evidente constrição patrimonial, para, em embargos, discutir o devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não procede à alegação da embargante. A embargante defende a nulidade do auto de infração em razão dos seguintes argumentos: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda fiscal de origem devendo o feito ser redirecionado em face da Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda; b) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; c) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; d) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; e) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; f) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; g) ausência de infração à legislação vigente – ínfima diferença apurada; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia. Da leitura da cópia extraída dos autos do Processo Administrativo nº 52613.007660/2016-82, verifico que há a identificação suficiente dos produtos fiscalizados no auto de infração, constando a discriminação do produto/marca, valor nominal, lote e a validade do produto, permitindo a sua individualização para efeito de aferição das falhas constatadas, eventual apresentação de defesa administrativa e aprimoramento do processo produtivo, não restando demonstrado qualquer prejuízo à embargante. Melhor sorte não assiste à embargante com relação à alegação de ausência de motivação para a aplicação das penalidades, haja vista que consta dos autos de infração o detalhamento das infrações cometidas, o fundamento legal da infração e da pena, bem como as circunstâncias que foram consideradas na fixação da multa. A par disso, verifico que não restou demonstrado qualquer prejuízo à embargante, tendo esgotado a instância administrativa no feito acima indicado. Como se não bastasse, a alegação acerca da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados também deve ser rechaçada, uma vez que o acesso é permitido mediante agendamento prévio. Por fim, não houve ilegalidade no procedimento adotado pelo INMETRO, tendo observado os dizeres da Portaria nº 248/2008 no tocante a utilização de valores médios para fins de amostra no momento da realização da perícia. Por todo o exposto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no que tange ao processo administrativo. II – Das infrações às normas metrológicas Ao Poder Judiciário, cabe o controle do ato administrativo quanto à legalidade, bem como quanto aos elementos vinculados – competência, finalidade, forma – não podendo imiscuir-se em relação ao mérito administrativo, ressalvadas hipóteses excepcionais de abuso. Especificamente quanto à legalidade, modernamente se entende que a norma jurídica não compreende exclusivamente regras jurídicas, mas também princípios, que são pontos cardeais, iniciais, referenciais, imprescindíveis para a compreensão de uma ordem jurídica. O INMETRO, como órgão fiscalizador, ao imputar sanção à embargante, estava exercendo, dentro da Política Nacional de Normatização e Qualidade Industrial, a certificação e garantia dos produtos com padrões adequados de qualidade. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante sofreu a autuação em decorrência da divergência do peso constante na embalagem e o apurado pela fiscalização, aplicando-se o critério da individual e/ou da média. A embargante sustenta que realiza um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, descreve o procedimento de controle de peso por ela adotado e reputa que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia surgir em decorrência de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Por essa razão, entende que seria necessária a realização de nova avaliação tomando-se por base amostras coletadas diretamente na fábrica da embargante. A prova pericial requerida foi indeferida por decisão proferida, haja vista que novas averiguações sobre produtos distintos dos lotes fiscalizados seriam inúteis, pois não infirmam a conclusão de que os primeiros produtos objeto de fiscalização estavam irregulares. Pela mesma razão, as provas emprestadas citadas pela parte embargante não são capazes de infirmar a conclusão de que os produtos em comento estavam irregulares. Ademais, a responsabilidade do fabricante é objetiva tanto pela apresentação de seu produto, bem como por informações insuficientes ou inadequadas deste, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a alegação genérica de que a variação poderia ter ocorrido devido ao transporte/armazenamento não é apta a afastar a responsabilidade da embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento proferido pelo E. TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. (...) 9. A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10. A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11. A multa foi aplicada no valor de R$ 10.062,50, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12. Agravo retido improcedente. Apelação improvida. (AC 00025169520154036127, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à alegada aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao caso em tela, registro que as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas, ou seja, ou os valores de medição encontrados correspondem ao declarado na embalagem ou não correspondem. Assim, não há que se falar em Princípio da Insignificância, ainda mais se considerado que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica. Verifica-se, por todo o exposto, que a embargante não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. III – Da multa aplicada A embargante requer a substituição da multa por advertência, bem como sustenta a desproporcionalidade quanto aos valores cobrados. A alegação da embargante de que não deve ser multada, tendo em vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante é desprovida de razão, pois o ilícito apurado no presente caso tem natureza objetiva, sendo presumível a lesão ao consumidor, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante. Ademais, verifico que as penalidades aplicadas foram enquadradas como de caráter leve e os valores fixados estão compreendidos na faixa de valores prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, consignando-se os fatores utilizados na gradação da pena e as circunstâncias agravantes, a exemplo da reincidência. Não evidenciada qualquer ilegalidade e/ou abuso na fixação da pena pelo INMETRO, não pode o Judiciário substituí-la, haja vista que o estabelecimento da penalidade, dentro dos limites fixados pela lei mencionada, é ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário revê-lo sob pena de extrapolar a sua competência. Logo, os critérios de apuração utilizados no cálculo da multa aplicada em cada Estado da Federação ou nos diferentes produtos submetidos à fiscalização do INMETRO são distintos em razão dos requisitos previstos em lei, os quais foram devidamente observados pela autoridade administrativa responsável. Por essas razões, não cabe a substituição nem, tampouco, a revisão da multa imposta. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. O traslado da presente sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5031300-69.2020.4.03.0000

ID: 256924743

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031300-69.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADÃO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIANE MARIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031300-69.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA EXEQUENTE: JOSÉ ADÃO TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIANE MARIA DE MORAIS - SP3378… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031300-69.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA EXEQUENTE: JOSÉ ADÃO TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIANE MARIA DE MORAIS - SP337880-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ ADÃO TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando executar o acórdão nos autos da ação rescisória nº 5007002-47.2019.403.0000 que, julgada procedente, condenou a autarquia previdenciária a reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 01/02/1974 a 28/02/1997, e, assim, restabelecer o benefício de aposentadoria (NB nº 42/106.447.559-8), desde a data da cessação indevida deste, ocorrida em 01/02/2007 e, em decorrência, na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Elaborada a conta pelo exequente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou impugnação, alegando em sede preliminar, a incompetência deste Tribunal para a execução do julgado, devendo ser processada na 1ª Instância. Encaminhado o feito ao Setor de Cálculos deste Tribunal, seguiu-se a informação id 157127666, instruída com os respectivos cálculos. Em seguida às manifestações das partes sobre os cálculos apresentados, sobreveio a decisão id 235840723 afastando a preliminar de incompetência deste Tribunal para a execução do julgado e determinando nova remessa à Contadoria, para refeitura dos cálculos de acordo com os seguintes critérios: 1) os juros de mora devem incidir desde 01/02/2007, data da cessão indevida do benefício concedido; 2) o cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado incidindo-se 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa; 3) para a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), os cálculos deverão considerar a data de início em 01/08/2019 e a data final em 02/09/2019; 4) para a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), os cálculos deverão considerar como data de início o dia 02/12/2019, e como data final o dia em que depositada pelo INSS a parcela relativa ao mês de junho/2019. Caso ainda não depositada referida parcela, a data final a ser considerada deve ser a mesma do cálculo. Dessa decisão, a executada interpôs embargos de declaração (id 250796826) e o INSS, agravo interno (id 252488579). A Contadoria, por sua vez, juntou nova conta no id 253409580, com a qual concordou expressamente o exequente (id 254059813), e o INSS discordou, repisando a impugnação já ofertada (id 256292551). Sobreveio, então, a decisão id 261692328 rejeitando os embargos de declaração do exequente, bem assim a manifestação da autarquia previdenciária. Posteriormente, a decisão id 274018717 reconsiderou a prolatada no id 235840723, anulando todas as posteriores e, em decorrência determinou à parte exequente promovesse todos os atos executórios junto ao Juízo que decidiu a causa subjacente no primeiro grau de jurisdição, da qual a parte exequente interpôs agravo interno (id 274668461) para que fosse reconhecida a competência deste Tribunal de 2ª Instância para o processamento e julgamento do cumprimento de acórdão proferido em sede de ação rescisória. Seguiu-se, então, a decisão id 288030121, reconsiderando a r. decisão id 274018717, para manter o reconhecimento da competência deste Tribunal, julgando prejudicado o agravo interno interposto pela parte exequente quanto ao ponto. No mais, determinou o prosseguimento da execução com a remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal, para que apresentasse os cálculos definitivos dos valores devidos à parte exequente, devendo observar na confecção desses o determinado nas decisões proferidas em id 235840723 e 261692328. Informação da Contadoria do Juízo no id 302444163, reiterando os cálculos até então apresentados (id 253409843 e 253409845). Em impugnação ao cumprimento de sentença o INSS volta-se contra o montante fixado a título de multa diária, no importe de R$200,00 (duzentos reais), incidente no período compreendido entre 02/12/2019 a 03/02/2022, que alcançaria o montante de R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), quase 37 (trinta e sete) vezes o valor do principal, em violação ao princípio da proporcionalidade, além de gerar enriquecimento sem causa. Requereu, portanto, com fundamento no art. 537, caput e §1º, I do CPC, a redução da multa a 10 % (dez por cento) do valor da causa (id 317273854). É o relatório. D E C I D O. Cinge-se a controvérsia sobre a multa diária de R$200,00 (duzentos reais) incidente no período compreendido entre 02/12/2019 a 03/02/2022, por não ter a autarquia previdenciária restabelecido benefício de aposentadoria a que foi condenada. Como relatado, os cálculos deveriam observar o decidido na decisão id 235840723 que, quanto à astreinte assim determinou: “(...) 2. DAS MULTAS APLICADAS NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5007002-47.2019.4.03.0000 Por fim, quanto às multas aplicadas ao INSS por este Relator nos autos da ação rescisória subjacente, tem-se o seguinte: A tutela de urgência foi concedida por este Relator em 07.06.2019, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria (NB 42/106.447.559-8) - ID 68274756. Desta decisão o INSS foi intimado em 13.06.2019 – publicação certificada nos autos pelo sistema PJE, tendo, contudo, deixado de dar cumprimento a referida determinação. Assim, por decisão de 31.07.2019, determinei ao INSS o cumprimento imediato da tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) – ID 85103762. Referida decisão foi recebida pelo INSS em 01.08.2019, conforme ID 87801549. O autor peticionou informando que em 03.09.2019 o INSS cumpriu parcialmente a decisão liminar, restabelecendo o benefício de aposentadoria, mas deixando de depositar o benefício relativo ao mês de junho/2019, tendo depositado tão somente os meses de julho e agosto/2019 – ID 90154879. Por decisão datada de 27.11.2019 determinei ao INSS o pagamento ao autor do benefício de aposentadoria referente ao mês de junho/2019, sob pena de multa diária de R$ 200,00 reais – ID 107382277. Referida decisão foi devidamente publicada em 02.12.2019, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem, considerando que o próprio autor reconheceu que o benefício foi restabelecido em 03.09.2019, está correta a cobrança pelo exequente da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) em razão do atraso no cumprimento do restabelecimento do benefício, cuja mora, porém, deve ser contada a partir 01.08.2019 - data em que o INSS tomou ciência da decisão datada de 31.07.2019, que fixou a multa punitiva -, e aplicada até o dia 02.09.2019, data anterior ao restabelecimento do benefício. Com efeito, não é possível, como deseja o exequente, que a multa aplicada retroaja à data da decisão que concedeu a tutela ou à data da sua publicação, já que não houve especificação de multa em referido ‘decisum’, que somente veio a ser fixada em 31.07.2019. Pelas mesmas razões, é indevida qualquer cobrança de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo exequente relativamente ao fato de os meses de junho, julho e agosto de 2019 não terem sido depositados pelo INSS, porquanto tal determinação não foi objeto da decisão datada de 31.07.2019, que se restringiu a determinar o restabelecimento do benefício. Portanto, quanto a esta multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), os cálculos deverão ser refeitos nos moldes acima especificados, isto é, considerando a data de início em 01.08.2019 e a data final em 02.09.2019. Por outro lado, em 27.11.2019 foi determinado por este Relator que o INSS depositasse o benefício de aposentadoria referente ao mês de junho/2019, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e, segundo alega o exequente, referida determinação não foi ainda cumprida até a presente data. Contudo, não estando esclarecido nos autos se o INSS efetivamente adimpliu referida obrigação, e em que data, impossível nesse momento fixar-se a data final da incidência da multa punitiva em questão, sendo necessária a conversão em diligência a fim de que as partes comprovem se a autarquia depositou a verba em referência. (...)” No caso concreto, restou incontroverso nos autos que por decisão datada de 27/11/2019, o INSS foi instado a pagar ao autor o benefício de aposentadoria referente ao mês de junho de 2019, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). O cumprimento deu-se em 01/2022. Cediço que é possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, por se tratar de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo magistrado quando se revelar excessiva, nos termos do art. 537, § 1º do CPC. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a fixação de multas cominatórias não sofre os efeitos da coisa julgada, podendo ser alterada ou revogada, mesmo depois de transitada em julgado a sentença ou a decisão que a estipulou, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Frise-se que esse entendimento restou cristalizado no julgamento do Tema nº 706 dessa mesma Corte Superior, no sentido de que não há óbice à rediscussão do cabimento das astreintes no cumprimento de sentença, uma vez que sua cominação não faz coisa julgada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO. 1. O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Precedentes. 2. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.615.812/GO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJF3 de 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. 2. Segundo compreensão desta Corte, ‘o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida’ (AgInt no AREsp n. 1.944.977/GO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). 3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.091.177/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 7/3/2024) Colhe-se dos autos da ação rescisória subjacente, que em 06/06/2019, foi concedida tutela de urgência para restabelecimento do benefício de aposentadoria (NB 42/106.447.559-8) do exequente, sem estabelecer prazo para tanto. Provocado por manifestação da parte exequente, em 31/07/2019 determinou o e. Relator da rescisória, o cumprimento imediato da tutela de urgência para fins de restabelecimento do benefício previdenciário em apreço. Diante do descumprimento da decisão, em 12/08/2019, foi determinada a expedição de ofício à Agência da Previdência Social para o cumprimento da decisão. Em 04/09/2019, noticia o exequente o cumprimento parcial da tutela pelo INSS em 03/09/2019, vez que não procedera ao pagamento do benefício relativo a junho de 2019, razão pela qual o e. Relator da rescisória determinou que o Instituto o fizesse sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), por decisão datada de 27/11/2019. Relativamente à implantação de benefícios junto ao INSS, considera-se como prazo o estabelecido no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 174, do Decreto 3.048/1999: Lei 8.213/91 “Art. 41-A § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Decreto nº 3.048/1999: “Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.” Assim sendo, quando se trata de implantação/pagamento de benefício previdenciário, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento do benefício após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. Relativamente à forma de contagem, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o cômputo do prazo para a prática das prestações de fazer ou não fazer, do cumprimento das obrigações dentro do processo tem natureza processual, devendo-se considerar os dias úteis conforme disposto no art. 219 do CPC, salvo disposições em contrário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF. 4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Por se tratar ‘de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis’ (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF. 9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO. ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo interno é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão do valor da multa cominatória por descumprimento judicial é possível, desde que o valor acumulado da multa seja manifestamente irrisório ou exorbitante. 6. A verificação da existência de exorbitância ou excessividade do quantum não pode ser direcionada apenas para a comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, mas sim considerando-se o valor estabelecido diariamente à parte recalcitrante. 7. Diante das circunstâncias da presente hipótese, afasta-se a desproporcionalidade no valor fixado. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.828.757/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2021) Desse entendimento, não discrepa a jurisprudência deste Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1 - É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação. 2 - Não há que se falar em afastamento da multa, porquanto não se vislumbra justificativa plausível para o atraso no cumprimento de obrigação. 3 - Extrai-se, pois, que a multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva. 4 - Ressalto, ainda, que o prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 5 - Agravo de instrumento provido.” (AI nº 5000608-19.2022.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 de 09/08/2022) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. 2- É necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa para cumprimento. 3- Ademais, na linha de precedente da 7ª Turma desta C. Corte, o prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis conforme artigo 219 do Código de Processo Civil. 4- Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. 5- Agravo de instrumento provido em parte. (AI nº 5032031-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, DJF3 03/12/2021) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRAZO FIXADO. RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - Dessa forma, cabível a aplicação da penalidade, na medida em que se mostra inequívoco o prejuízo sofrido pelo segurado, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar. 4 – O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Não há que se falar em exiguidade do prazo assinalado, considerando que, entre a primeira determinação para implantação da benesse (agosto de 2019) e a comunicação de tal decisão (novembro de 2019), transcorreu o prazo de três meses, sem qualquer justificativa do ente previdenciário. 6 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este porventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 7 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. 8 - No caso concreto, a multa fora calculada pelo valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), quantia que extrapola os parâmetros de razoabilidade, razão pela qual há de ser fixada no patamar de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, a incidir a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo assinalado, momento em que passa o ente previdenciário a incorrer em mora. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido”. (AI nº 5014863-50.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO), DJe 19/10/2020) Importa lembrar que a multa diária, após o decurso do prazo processual, passa a ser contada dia após dia do descumprimento (inclusive feriados e finais de semana). Finalmente, quanto ao valor da multa, como visto, admite-se sua revisão com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa orientação, no caso dos autos, entendo que o valor diário da multa fixado (R$ 200,00), mostrou-se excessivo, frente ao valor do benefício, devendo ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a fim de afastar um enriquecimento sem causa. Confira-se os precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA PARA O CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação. 2. Na imposição da multa deve ser respeitado o principio da proporcionalidade, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC/73 e do art. 537, § 1º do atual CPC. 3. A multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva. 4. O valor arbitrado pode ser reduzido, nos termos do que preceitua o artigo 537, §1º e seguintes do CPC, quando se verificar que foi estabelecido de forma desproporcional ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. 5. Entendo, porém, que multa diária imposta, correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso não se mostra excessiva. 6. Considerando-se que são normalmente necessários diversos procedimentos administrativos para cumprimento das múltiplas determinações judiciais recebidas pela autarquia, reputa-se razoável o prazo de 30 dias para cumprimento, sendo aceitável, contudo, justificadamente, a sua excepcional prorrogação em 15 dias, totalizando 45 dias, prazo previsto pelo § 5.º, do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. 7. Agravo de instrumento provido em parte.” (AI nº 5018479-91.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, DJF3 16/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO MANTIDO. VALOR DIÁRIO REDUZIDO. - Não há dúvida de que é possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o principio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC. - A multa por descumprimento da obrigação possui função meramente intimidatória, não podendo ser aplicada como reparadora de danos, devendo guardar proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado, de modo que a quantia fixada não pode resultar em benefício econômico que supere a própria obrigação, sob pena de locupletamento indevido do credor. - O cumprimento da obrigação, após o prazo razoavelmente fixado sem justificativa concreta, não pode eximir o executado do pagamento da multa, sob pena de esvaziar seu objetivo. - Com base nisso, no caso dos autos, entendo que o valor diário da multa fixado na sentença (R$ 200,00 - observado o limite de 10 salários mínimos), mostrou-se excessivo, frente ao valor do benefício (aproximadamente um salário mínimo e meio), devendo ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a fim de afastar um enriquecimento sem causa. - De outro lado, o prazo de 15 dias mostrou-se razoável frente ao tempo decorrido e motivo protelatório para cumprimento da obrigação, guardando, na singularidade do caso, proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado. - Ressalta-se que a determinação para cumprimento da obrigação foi proferida em 06/2019, e somente foi adimplida, após aproximadamente 05 meses, e ainda assim, com relevante atraso, após o prazo de 15 dias e pena de multa determinado na decisão de 08/2019. - Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor diário da multa”. (TRF-3, 7ª Turma, AI 5004151-98.2020.4.03.0000, DJe: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRAZO FIXADO. RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - Dessa forma, cabível a aplicação da penalidade, na medida em que se mostra inequívoco o prejuízo sofrido pelo segurado, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar. 4 – O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Não há que se falar em exiguidade do prazo assinalado, considerando que, entre a primeira determinação para implantação da benesse (agosto de 2019) e a comunicação de tal decisão (novembro de 2019), transcorreu o prazo de três meses, sem qualquer justificativa do ente previdenciário. 6 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este porventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 7 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. 8 - No caso concreto, a multa fora calculada pelo valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), quantia que extrapola os parâmetros de razoabilidade, razão pela qual há de ser fixada no patamar de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, a incidir a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo assinalado, momento em que passa o ente previdenciário a incorrer em mora. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido”. (TRF-3, 7ª Turma, AI 5014863-50.2020.4.03.0000, DJe: 19/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO) Logo, no que toca ao cálculo de eventual multa por atraso no pagamento do benefício, incidente no período de 02/12/2019 a 03/02/2022, reduzida a R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, há de se proceder à recontagem do prazo de acordo com o estabelecido nos artigos 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e o 174, do Decreto 3.048/1999, contados na forma do art. 219 do CPC. Quanto aos demais consectários, não há controvérsia, pelo que devem ser mantidos. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para novo cálculo em observância aos parâmetros aqui estabelecidos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a conta no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Processo nº 5007002-17.2025.4.04.7208

ID: 296016668

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5007002-17.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CANTARINI AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERPELAÇÃO Nº 5007002-17.2025.4.04.7208/SC REQUERENTE : CAROLINA CANTARINI AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação proposta … INTERPELAÇÃO Nº 5007002-17.2025.4.04.7208/SC REQUERENTE : CAROLINA CANTARINI AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação proposta por CAROLINA CANTARINI AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da ilegalidade da exigência de apresentação do diploma como condição para a inscrição na segunda etapa do Revalida 2025/1, marcada para 09 a 13/06/2025. Alega em síntese, que participou regularmente da 1ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida 2025/1, obtendo nota suficiente para avançar à etapa seguinte. Contudo, foi surpreendida pela exigência editalícia que, a seu ver, se mostra abusiva e contrária à legislação vigente. O Edital, em seus itens 1.4 e 1.9.2, e reiterado no item 15.1, impõe a apresentação do diploma de graduação em medicina expedido por instituição estrangeira reconhecida e autenticado no país de origem, em um prazo exíguo, entre 24 e 29 de março de 2025, ou seja, apenas um dia após a realização da 1ª etapa do exame, que ocorreu em 23 de março de 2025. Ao condicionar a participação na segunda etapa à apresentação do diploma, o edital extrapola os limites da competência do INEP, que não detém atribuição para analisar a validade e autenticidade dos documentos, função esta reservada às universidades no momento da revalidação. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o INEP permita a inscrição da Autora na segunda etapa do Revalida 2025/1, independentemente da apresentação do diploma garantindo a sua inscrição para realizar a prova em segunda etapa e anulando a desclassificação do canditato por falta de apresentação do diploma conforme a exigência do INEP. A requerente já possui diploma. 2. Fundamentação 2.1. Rito processual A ação deve tramitar pelo procedimento do JEF, que possui competência absoluta para causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, com o rito preconizado na Lei nº 10.259/01. R etifique-se autuação, corrigindo a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e a competência para JEF CÍVEL. 2.2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O edital que rege o Revalida 2025/1 - Edital nº 4/2025, publicado no Diário Oficial da União em 21/01/2025 prevê, no item 1.9.2.1, que a ausência do diploma pode ser suprida pela apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso: 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Além disso, a apresentação de diploma ou declaração/certificado de conclusão de curso passou a ser exigida do participante em momento posterior à inscrição inicial e à primeira etapa, conforme itens 1.4 e 1.9.2.5: 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.4 A 1ª Etapa do Revalida 2025/1 cumprirá o seguinte cronograma, conforme o horário de Brasília-DF: Portanto, não se exige apenas o diploma como documento indispensável para a inscrição no Revalida, como afirma a parte autora. O edital estabelece que o diploma é um dos documentos exigidos, mas, na ausência deste, a apresentação de declaração ou certificado é permitida. Além disso, a exigência se aplica apenas após a realização da prova da 1ª etapa, no período de 24/03 a 29/03/2025, conforme cronograma acima. No caso em exame, dos documentos anexados pela parte autora com a inicial, depreende-se que o diploma foi expedido em 29/05/2025 ( evento 1, DOC8 ) e o certificado em 19/05/2025 ( evento 1, DOC10 ), ambos em data posterior ao cronograma acima transcrito. Contudo, ainda que a parte autora não possuísse o diploma ou certificado de conclusão de curso na data determinada pelo edital para a sua apresentação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a irrazoabilidade e desproporcionalidade dessa exigência, pois entende que a apresentação da documentação deve ser exigida somente quando da aprovação no exame: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que diz respeito ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, e aos arts. 48, 53, V, e 54, da Lei n. 9.394/1996, não assiste razão à autarquia em seus argumentos. VI - Ao contrário do que concluiu a Corte a quo, independente do ano em que realizado o pedido de inscrição na avaliação do REVALIDA , a apresentação do diploma não pode ser exigida nessa etapa do certame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ. VII - "em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame" (REsp 2034697/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/2/2022). VIII - Pouco razoável é admitir que ainda na etapa de inscrição preliminar se exija do candidato documentação necessária não para ser habilitado para novas fases da prova, mas, sim, para declarar a formação profissional mínima que lhe garante a aptidão para exercer a profissão de médico. IX - Sobre a alegada violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493, todos do CPC/2015, vinculados à tese de inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifei). O TRF da 4ª Região também já se posicionou no sentido de que é possível relativizar a exigência da apresentação do diploma já no momento da inscrição. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO. IRRAZOABILIDADE DA ELIMINAÇÃO. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano (art. 300 do CPC). 2. Entende-se possível relativizar exigência editalícia de apresentação imediata de certificados ou diplomas em face de excepcionalidades, sobretudo quando demonstrado que o candidato concluiu o curso exigido e a documentação não foi emitida em razão de tramitação burocrática. Precedentes deste Regional. 3. No caso, verifica-se que não houve, por parte da autoridade administrativa, impugnação ao teor da declaração emitida pela instituição de ensino e que o cronograma do AVICON QOCon Tec 2024/2025 somente será concluído em 2025, mostrando-se irrazoável eliminar a agravante pelo simples fato de não possuir documentação cuja emissão dela não depende. 4. Em juízo perfunctório, tendo o curso de pós-graduação sido concluído anteriormente ao período previsto para a entrega de documentos e não havendo exigência que a declaração comprobatória esteja acompanhada de histórico escolar, encontra-se superado o requisito exigido pelo Anexo E do QOCon Tec 2024/2025, afigurando-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5037156-45.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) Condicionar a participação na segunda etapa do Revalida à apresentação do diploma não se mostra razoável, considerando que sua utilização dar-se-á apenas posteriormente e caso o(a) candidato(a) seja aprovado (a) nas etapas avaliativas. Diante disso, e considerando que a concessão da tutela de urgência não trará prejuízo para os demais participantes ou para a regularidade do exame, entendo estar presente a probabilidade do direito necessário para o deferimento da medida pleiteada. Quanto ao risco de ineficácia, este está configurado pela iminente abertura das inscrições para a segunda etapa do Revalida 2025.1, prevista entre os dias 09 a 13/06/2025. 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INEP aceite a inscrição da parte autora no REVALIDA 2025/1, permitindo a sua inscrição na segunda etapa do referido exame, independentemente da apresentação do diploma de Medicina , e autorize que o diploma seja apresentado por ocasião do efetivo ato de revalidação. Intimem-se, inclusive o INEP, com urgência. A presente decisão não obsta que a parte ré recuse a inscrição caso existam outros impedimentos não informados pela parte autora e que não foram aqui analisados. Cite-se. Com a resposta, dê-se vista para réplica.

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