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Processo nº 5007029-96.2025.8.08.0048

ID: 262983590

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007029-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES SANTANA MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAIENE DE SOUZA RODRIGUES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Gerald… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5007029-96.2025.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES SANTANA, MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA REQUERIDO: MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES SANTANA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Defiro o pedido de AJG. Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória movida por MARCIO RODRIGUES SANTANA e MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA em face de MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES SANTANA, na qual narram ser IRMÃOS do(a) requerido(a). Segundo o laudo médico juntado NO ID. 64159871, o(a) requerido(a) possui TRANSTORNO BIPOLAR (CID10 F31). Manifestou-se o Ministério Público NO ID. 67166053 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que são IRMÃOS desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado DE ID. 64159871. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental do(a) requerido(a) e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o(a) requerido(a) MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES SANTANA (046.108.777-40) como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio MARCIO RODRIGUES SANTANA (077.403.867-58) e MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA (043.614.887-03). Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: i) informação se o requerido dispõe de algum tipo de renda; ii) certidão de nascimento e/ou casamento atualizada do requerido. DETERMINO a prestação de contas a cada 12 meses, caso a renda mensal da parte requerida ultrapasse o salário-mínimo vigente. REQUISITE-SE à Central de Apoio Multidisciplinar a realização de estudo técnico, a ser entregue no prazo de 90 (noventa) dias. DESIGNO audiência de entrevista (art. 751 do CPC) para o dia 26 de maio de 2025, às 13h30min. Havendo interesse na participação da audiência por meio do aplicativo Zoom, deverá o advogado ou defensor informar previamente ao juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o endereço eletrônico (e-mail) nos autos para recebimento do link, observadas as normas processuais pertinentes. Ressalto que o requerido deverá comparecer presencialmente ao ato. CITE-SE A PARTE REQUERIDA para comparecimento à audiência aprazada. Nomeio como perita a médica neurologista Dra. Alyne Mendonça Marques Ton, CRM/ES nº 10872, CPF Nº 107.212.307-09, tel.: (27) 30103206, (27) 99533-9669 e-mail lyne_msv@hotmail.com, com endereço à Rua Ignácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha. Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 1orfaos-serra@tj.es.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Por fim, ressalto que o presente termo de curatela provisória, NÃO TEM PRAZO, persistindo sua validade até ulterior deliberação deste Juízo, devendo a parte interessada, pelo princípio da cooperação (art. 6, CPC), verificar se o procedimento está em regular tramitação no endereço eletrônico: www.tjes.jus.br, no campo consultas > processos > consultar processo. Serra/ES, ___/_____/_______. MARCIO RODRIGUES SANTANA (077.403.867-58) Curador (a) Provisório (a) MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA (043.614.887-03) Curador (a) Provisório (a) Serra/ES, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO.

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Processo nº 5413958-44.2025.8.09.0051

ID: 323735859

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413958-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5413958-44.2025.8.09.0051

ID: 323735873

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413958-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 323773796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 323773809

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Mauricio Celestino Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 300079323

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005962-21.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CELESTINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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REGINALDO MEIRELES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005962-21.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MAURICIO CELESTINO FERREIRA CPF: 897.643.078-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com base na Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Trata-se de declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor recebe benefício do INSS, e alega que o banco réu vem efetuando, desde o mês de janeiro de 2025, descontos mensais no valor de R$ 40,17 em seu benefício previdenciário, com base em suposto contrato de Reserva de Margem Consignável – RMC, identificado sob o nº 18545171318042025. Sustenta, contudo, que jamais anuiu com a contratação referida, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do respectivo débito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID10453120156) o réu defende que não há ocorrência de nenhuma fraude na contratação do cartão de crédito consignado, que possui o código de adesão nº 80730888, celebrado em 22/12/2022, que expediu um cartão de crédito consignado e o saque do valor de R$1.218,00. Sustenta ainda, que a contratação foi realizada por meio eletrônico, sendo ambiente seguro e criptografado, e portanto, não ocorreu qualquer abusividade contratual, visto que a pactuação foi feito por meio de vontade do autor. Assim, requer a improcedência da inicial Em análise dos autos, verifica-se do extrato de empréstimos do INSS do autor em ID10439229587, que o Banco réu está fazendo descontos mensais em seu benefício, no valor de R$40,17, sob o contrato nº 18545171318042025. Em sede de defesa, o réu apresenta o contrato que origina os descontos, conforme documento de ID10453122164, bem como faturas referentes ao cartão de crédito em IDs10453100580 e 10453095343. Analisando o contrato citado, bem como das demais documentações colacionadas pelo réu em sede de defesa, vê-se que o procedimento foi realizado por meio de simples selfie do autor, que convém ressaltar, na época tinha 65 anos. É que, considerando se tratar de relação de consumo, principalmente de consumidor idoso, cabia ao banco réu comprovar que este anuiu com a contratação e todas as suas cláusulas. Nesse sentido, destaca-se a impossibilidade de se afirmar, com segurança, que o autor teve pleno conhecimento das cláusulas e condições do suposto contrato celebrado. Ademais, observa-se que o autor jamais utilizou o cartão supostamente contratado, o que reforça a tese de ausência de vínculo contratual, conforme se verifica das faturas constantes nos documentos de IDs 10453100580 e 10453095343, que demonstram a inexistência de qualquer movimentação ou utilização dos serviços. Nos casos em que o consumidor apresenta maior vulnerabilidade do que o usual, seja em virtude de sua idade, baixa escolaridade ou outras condições, a Lei n. 8.078/1990 reforça a proteção à parte hipossuficiente, impondo ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos uma obrigação ainda maior de diligência na contratação, devendo assegurar que as condições contratuais sejam claras e compreensíveis. A simples utilização de assinatura eletrônica não configura, por si só, indícios de autenticação, manifestação de vontade ou esclarecimento explícito sobre os termos contratuais. Dessa forma, embora a ré alegue que os descontos foram autorizados pelo a mediante contratação por meio eletrônico não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao não demonstrar a legitimidade da contratação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO SEM SOLICITAÇÃO. BANCO MERCANTIL DO BRASIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - Alegada a não realização de empréstimo consignado, cumpre a instituição financeira ré comprovar o contrário, trazendo aos autos elementos probatórios firmes que demonstre a efetiva contratação. - A simples apresentação de extrato bancário e a afirmativa de renovação de empréstimo consignado em caixa eletrônico mediante uso de cartão magnético e senha pessoal não são suficientes para demonstrar a efetiva contratação pelo consumidor, especialmente quando não comprovada a autenticidade da transação. - Conduta comercial de renovação sistemática de empréstimos bancários em caixas eletrônicos sem solicitação prévia pelos consumidores foi objeto de instauração de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, PROCON BH e Instituto Defesa Coletiva. Acordo coletivo realizado. Sentença coletiva homologatória. - A sentença coletiva exarada no bojo de ação civil pública tem efeito "erga omnes" e transporte "in utilibus" em prol dos consumidores que encontram em situação similar a discutida na ação que visa a tutela de interesses e direitos individuais homogêneos (art. 101, III do CDC). - Não obstante a sentença coletiva favoreça parcialmente o consumidor no caso concreto, permanece o interesse processual da ação individual proposta que visa obter decisão mais favorável àquela obtida no acordo coletivo homologado judicialmente no bojo da ação civil pública. - O desconto indevido de parcelas empréstimo consignado não contratado gera a obrigação de restituir as quantias indevidamente descontadas, em dobro, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios mensais, especialmente quando demonstrada a nítida ofensa à boa-fé objetiva. - Configura dano moral a realização de descontos em benefício previdenciário recebido por titular de conta corrente, com amparo em contratação de empréstimo consignado não comprovada. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJMG, Apelação cível 1.0000.20.591620-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/07/2021, Data da publicação da súmula: 19/07/2021). No caso em análise, na verdade inexiste contratação, ante o primeiro e principal elemento do contrato, a vontade de contratar. Desta forma, não restando demonstrada a contratação, deve ser declarada a inexistência do contrato que gerou o desconto de nº 18545171318042025, bem como a restituição, de forma simples, dos descontos efetuados desde a competência de 02/2023, conforme extrato de ID 10439229587 e consequentemente, a suspensão de futuros descontos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e da consequente obrigação de indenizar: a conduta culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Ficou demonstrado que a ré efetuou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sendo portanto, fato caracterizador da ilicitude. Sendo assim, o fato de efetuar descontos sem a devida autorização e sem a devida contratação, acarreta danos morais, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não precisam ser demonstrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Em hialina clareza determina o art. 429, II, do CPC/15, impugnada a assinatura aposta em documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova da autenticidade. - Não comprovada a veracidade da assinatura aposta no contrato que ensejou os descontos discutidos, resta concluir que pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação do empréstimo consignado questionado. - A ausência de comprovação da relação jurídica torna indevidos os descontos das parcelas de tal empréstimo realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor autor e configurado o ilícito praticado pela instituição financeira ré. - Representa prática abusiva o desconto, em folha de pagamento, de parcelas decorrentes de contrato de natureza bancaria não solicitado pelo beneficiário/correntista. - O desconto abusivo e ilegal em verba de natureza alimentar, impedindo a utilização da renda pelo beneficiário de forma integral e plena, representa ilícito moral indenizável, ultrapassando meros dissabores decorrentes das relações contratuais. - Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. V.V.- São regulares os descontos de parcelas de empréstimo consignado, quando demonstrada a efetiva contratação por meio de contrato assinado pelo contratante. - O simples fato de uma parte alegar a falsidade de sua assinatura não é suficiente para a aplicação do artigo 429, inciso II, do CPC, devendo, pois, ser observada as demais provas produzidas durante a instrução processual. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.174211-7/001, Relator Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 18/04/2023). Quanto ao valor da indenização, está pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o valor da indenização por dano moral, não deve ser muito alto, acarretando, assim, um enriquecimento indevido para a pessoa lesada, mas também não deve ser muito baixo, porque senão não servirá de punição para a pessoa causadora do dano, e ainda deve levar em consideração a situação econômico-financeira das partes. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização deve ser de R$ 3.000,00. Registro que por se tratar de meros cálculos aritméticos os cálculos deverão ser apresentados em fase de cumprimento de sentença. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato que gerou os descontos de nº 18545171318042025 e a suspensão de futuros descontos referentes ao contrato citado no item 1; 2) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a partir da competência 02/2023, bem como aqueles que vieram a ser descontados no curso do processo, desde que devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente a partir dos descontos, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. Varginha, 12 de junho de 2025.2. MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5007029-87.2024.8.24.0080

ID: 283548287

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007029-87.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PAULA BRAATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5007029-87.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS ADVOGADO(A) : ELIANE PAULA BRAATZ (OAB SC014931) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixado… Inventário Nº 5007029-87.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS ADVOGADO(A) : ELIANE PAULA BRAATZ (OAB SC014931) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANACIR FRANCISCO GARMUS , falecido em 21/08/2024. Após o regular tramite processual, a inventariante apresentou as primeiras declarações ( evento 21, PET1 ). Em seguida, promoveram-se as publicações dos editais (eventos 28.1 e 29.1 ), e as Fazendas Públicas manifestaram-se nos autos (eventos 34.1 , 35.1 e 42.1 ). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Do imóvel de matrícula n.º 21.488 do CRI de Xanxerê - Da (in)validade do negócio jurídico Em suas primeiras declarações, a inventariante alegou que o imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI de Xanxerê, em nome do falecido, foi vendido à filha MICHELE GARMUS por contrato celebrado em 11/05/2011, com anuência dos demais herdeiros (anexo no evento 17, CONTR6 ). Diante disso, requereu a exclusão do rol de bens pertencentes ao espólio, com posterior transferência ao adquirente (evento 21.1 ). Pois bem, observa-se, de fato, a formalização de um contrato de compra e venda referente ao imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI Xanxerê, celebrado entre a herdeira Michele Garmus (compradora), o autor da herança e a meeira (vendedores). Vejamos: O referido imóvel, objeto do contrato, corresponde à seguinte matrícula ( evento 17, MATRIMÓVEL5 ): Da análise da documentação acostada aos autos pelos interessados ao longo da tramitação processual, infere-se tratar-se de negócio jurídico de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente, formalizado em vida pelo de cujus. Ressalte-se que, nos termos do artigo 496 do Código Civil, a validade de referido ato jurídico está condicionada à anuência expressa dos demais herdeiros, sob pena de nulidade. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido Acerca do tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. [...] 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. [...] 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. [...] 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.) No caso dos autos, conforme consta no contrato, observa-se a ausência da assinatura da herdeira Emanuele Garmus Pereira , inclusive a existência de cláusula referente ao herdeiro Anderson Garmus , que à época era absolutamente incapaz, prevendo que, ao atingir a maioridade, assinaria a desistência do imóvel, a fim de realizar a efetuação da escritura: "Terceira: Acordado entre as partes que ao completar a maioridade, o filho mais novo do vendedor: Anderson Garmus , assinará a desistência do Imóvel para a efetuação da escritura" ( evento 17, CONTR6 ). Não obstante o convencionado entre as partes, verifica-se que o herdeiro Anderson era, à época, absolutamente incapaz, circunstância que pode ensejar a anulabilidade da cláusula em questão. Isso porque, em razão de sua menoridade, não detinha capacidade civil plena para assumir obrigações de natureza futura, tampouco para manifestar validamente sua vontade no âmbito do direito privado, especialmente diante dos efeitos jurídicos relevantes que tais decisões podem produzir em sua esfera jurídica ao longo da vida. No entanto, é igualmente certo que o ordenamento jurídico brasileiro prestigia, na seara civil, os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da preservação dos negócios jurídicos, conforme delineado nos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil. Outrossim, observa-se que, nos presentes autos de inventário, todos os herdeiros — inclusive Anderson Garmus , que à época da alienação ( evento 14, DOC2 ) era absolutamente incapaz — encontram-se representados por um mesmo procurador, conforme se depreende dos instrumentos de mandato acostados no evento 14, PROC1 , conferindo poderes para em nome dele atuar. Como estabelece o art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Além disso, não houve oposição à validade do negócio jurídico, tendo em vista a ratificação da compra e venda quando da formulação do pedido de exclusão do bem da partilha. Nessa toada, estabelece o art. 113, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; [...] Por fim, sendo que ao firmar contrato de compra e venda, as partes devem agir com transparência, de modo que, o direito das partes envolvidas não sejam violados, pois estabelece o art. 422 do CC, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ante o exposto, à luz dos princípios da função social do contrato, da conservação dos negócios jurídicos e da autonomia privada, e considerando a manifestação expressa de todos os herdeiros no sentido da ratificação do negócio, DEFIRO o pedido de exclusão do imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI de Xanxerê, e por consequência AUTORIZO BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS , a promover a transferência do bem em favor de MICHELE GARMUS , CPF 041.616.659-89. Expeça-se o alvará. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze), apresentar: a) certidão de nascimento da herdeira Michele Garmus ; b) retificação do plano de partilha, com a exclusão do imóvel de matrícula número 21.488 do ORI Xanxerê do espólio; c) comprovante de pagamento dos débitos fiscais, conforme manifestação do Município de Xanxerê ( evento 34, EXTR2 ); d) DIEF e o comprovante de pagamento do imposto causa mortis . Intime-se.

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Wiliam Rocha Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 305691931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-68.2018.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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RUBENS JOSE DOS SANTOS

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CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

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TANIA APARECIDA DE SOUZA

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ROSILENE PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007029-68.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILIAM ROCHA SILVA CPF: 011.843.576-09 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WILIAM ROCHA SILVA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, ambas devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora que em dezembro/2017, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), que referia-se a um consumo de 115.000 (cento e quinze mil) litros de água, que desconhece. Declarou que foi confirmar se a leitura estava correta e, observando o relógio medidor, verificou que ele apresentava problemas na posição dos algarismos giratórios, pois eles movimentavam a um simples toque na lateral do medidor, principalmente, o segundo algarismo. Disse que compareceu à agência da Requerida em 26/12/2017 para questionar a fatura, porém, o atendente se limitou a dizer que se o relógio apresentava tal leitura no dia em que o leiturista passou, seria porque houve consumo ou porque poderia haver algum vazamento em sua residência. Disse, ainda, que despendidos vários esforços, não logrou êxito em seu intento, até que em março/2018. o atendente da Requerida solicitou a substituição do relógio medidor e explicou ao Requerente que 09 (nove) dias após a troca seria efetuada uma nova leitura para cálculo do consumo e definição do valor das últimas faturas que estavam vencidas e em aberto, incluindo a de dezembro/2017. Informou que, de fato, foi feita a substituição do relógio medidor, entretanto, ao invés de efetuarem a nova leitura, em dia 12/04/2018 a Requerida enviou um funcionário de uma empresa terceirizada para fazer a suspensão do fornecimento de água de sua residência, sendo que, novamente, ao se dirigir à sede da Ré, foi comunicado que só poderia se recalcular o valor das últimas três faturas, referente aos meses janeiro/2018, fevereiro/2018 e março/2018, sem incluir a fatura de dezembro/2017. Relatou, também, que teve o serviço de água interrompido. Por fim, requereu, liminarmente, o restabelecimento do serviço e a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. No mérito, requereu a declaração de excesso de cobrança referente a dezembro/2017; a condenação da Ré ao restabelecimento do serviço sem qualquer custo; a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. Requereu, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, despesas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Liminar parcial e justiça gratuita deferidas em decisão de ID 41947422. Contestação em ID 49640170. Impugnação em ID 50309403. Saneamento em ID 66451702, quando foi invertido o ônus probatório. Alegações finais da Ré em ID 10352120933. Alegações finais da parte autora em ID 10352830981. É o relatório. No necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Não se verifica a necessidade de produção de outras provas para análise do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise do mérito. Saliente-se o que o caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, ora previstos nos artigos 2º e 3º, do referido “codex”. A parte autora pretende revisão do faturamento referente a dezembro/2017. Pois bem. No que tange à cobrança, a parte ré declara que ocorreu devidamente, visto que não houve irregularidades na medição realizada. Todavia, verifica-se a ausência de produção de prova em juízo, em atenção ao contraditório e ampla defesa que justifique o aumento exponencial do consumo muito acima da média habitual. A fatura anexa ao ID 41741444 evidencia a cobrança do valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Pelas provas constantes nos autos não se verifica evidência de vazamento ou comprovação pela Ré, do funcionamento regular do hidrômetro, feito que está sob sua responsabilidade, nos termos do art. 63, do Decreto nº 44.884/08, vejamos: Art. 63. A COPASA MG se responsabilizará pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e dos controladores de vazão. Diante da ausência de provas da regularidade das cobranças, deve ser reconhecer a excessividade da cobrança do débito referente a dezembro/2017 e, via de consequência, ocorrer a respectiva retificação, pela Concessionária do serviço de água e esgoto. Tal prática tem por intento garantir a ausência de lesividade ao consumidor, mas, também, de impedir o enriquecimento ilícito, visto que houve a prestação do serviço. Nesta esteira, cabível o recálculo com base nos 12 (doze) meses anteriores ao débito impugnado, a fim de se obter a média ideal e justa de consumo. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COPASA – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA EXCESSIVA – REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – RETIFICAÇÃO DO VALOR, COM BASE NO CONSUMO MENSAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMETE – REEMBOLSO DE LAUDO PARTICULAR – INDEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do col. STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/12/2014). 2. Não havendo provas da regularidade da cobrança, em valor muito superior a média mensal de consumo, justiça-se a correção. A retificação, e não a anulação, da cobrança, considerando o valor médio do consumo mensal, é necessária para evitar o enriquecimento ilícito. 3. Sendo indevida a cobrança, devem ser restituídos os valores pagos a maior pelo consumidor, observando-se a regra do artigo 42 do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência deste TJMG, não é devido o reembolso do valor gasto para a elaboração de laudo particular, contratado unilateralmente por uma das partes. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.22.284852-5/001. Rel. Des. Armando Freire. Data de julgamento: 09/05/2023. Data de publicação da súmula: 11/05/2023). Além disso, cabível reconhecer o direito autoral à exclusão de juros e multa referentes às faturas com vencimento de janeiro/2018 a maio/2018. Notório nos autos que o Requerente estava em discussão, com a Ré, quanto ao consumo e emissão das faturas pelo período compreendido entre dezembro/2017 a maio/2018. Nas faturas anexadas aos ID’s 41741959, 41742047, 41742169, 41742315 constam cobranças por atraso na quitação, porém, como dito alhures, havia questionamento administrativo de tais cobranças. Frisa-se que, diante do ônus invertido, caberia à parte requerida comprovar a regularidade dos encargos, mas não o fez. Quanto ao dano moral, entendo prudente o seu reconhecimento. Ao vislumbrar o feito e toda a prova produzida, constata-se que houve a demonstração do dano apto a gerar, à parte requerida, o dever de reparação. Consabido que para a existência do dano moral devem estar comprovadas as repercussões negativas da cobrança capaz de gerar abalo psicológico. Ora, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral demanda a existência dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Volvendo à hipótese do caso concreto, verifica-se que a parte autora teve interrompido o fornecimento de água em virtude de débito reconhecido, nesta oportunidade como irregular. Neste ínterim, tem-se evidente o dano moral a ser indenizado. Sobre o tema, tem decidido o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COPASA –FATURAMENTO EXCESSIVO – COBRANÇA INDEVIDA - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS – "IN RE IPSA" – PROPORCIONALIDADE DO VALOR – RECURSO DESPROVIDO – O vínculo travado entre a concessionária de serviço público essencial e o usuário final ostenta natureza consumerista, atraindo, por conseguinte, a normatização constante do Código de Defesa do Consumidor. – A licitude da cobrança de débito decorrente de irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica somente pode ser reconhecida se precedida de processo administrativo, no qual constatada a fraude depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. – Considerando o consumo atípico registrado pela COPASA e constatado o direito da parte autora ao ressarcimento do débito cobrado de forma indevida, deve ser mantida a determinação para o recálculo pela concessionária em conformidade com a média de consumo dos doze meses anteriores à cobrança indevida. – A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se "in re ipsa". – Deve permanecer incólume a condenação dos danos morais arbitrados em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prestigiando assim o arbitramento realizado pelo juiz sentenciante, dada sua proximidade com as partes e provas. – Recurso não provido. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.23.030471-9/001. Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado). Data de julgamento: 13/06/2023. Data de publicação da súmula: 16/06/2023). Destacou-se. Assim, uma vez demonstrado o dano sofrido pela parte requerente, cabível a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para reparar o dano causado, mas que não chega a ser causa de enriquecimento fácil. Vale salientar que o valor destinado à reparação deve ter a finalidade não apenas reparadora, mas pedagógica, a fim de serem evitados novos incidentes com mesmas características, em observância, ainda aos critérios da razoabilidade de proporcionalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão liminar de ID 41947422 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a. Reconhecer o excesso de cobrança e determinar o recálculo do faturamento, referente ao mês de dezembro/2017, tendo por base a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, inclusive com relação à taxa de esgoto; b. Determinar o restabelecimento definitivo do serviço de água e esgoto ao Autor, em virtude do débito referente a dezembro/2017, sendo a continuidade do serviço condicionada à quitação mensal das faturas de consumo; c. Determinar à Ré que efetue o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, mediante a aplicação dos índices de correção monetária IPCA-E, a contar da presente data, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 29/06/2024, quando passará a observar a nova redação do § 1º do art. 406 do CC (Taxa Selic deduzida a atualização). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado e, considerando o pagamento voluntário do débito, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Dispenso nova conclusão para este fim, devendo a Secretaria proceder, de imediato, à expedição do documento, observando os requisitos legais. Após, tomadas as providências legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

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Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 316785047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido liminar. É o breve relato. – DO CONTADO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC de 2015, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção apontado(s) na Aba Associados dos autos, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária. A uma porque, envolvendo pedido de reconhecimento de labor rural, a falta de corroboração por testemunhas, em tese, inviabiliza a pretendida averbação. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal, para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91. 2. Assim, antes da produção de prova oral é precipitada a concessão de antecipação de tutela, em ação em que se postula a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ante a inexistência de prova inequívoca dos fatos alegados. 4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200901000091535, rel. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, j. 08/02/2012) Ademais, envolvendo concessão de aposentadoria por idade ou mesmo por tempo de contribuição, mediante conversão de período laborado em condições especiais, a jurisprudência tem se inclinado pela necessidade de se aguardar regular contraditório, até mesmo diante da necessidade do exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria, exigindo-se, assim, cognitio exauriente. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE HAVER COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. O tema acerca da comprovação do exercício da atividade especial e sua conversão em tempo comum, com a respectiva concessão de aposentadoria deve ser objeto de cognição exauriente perante o juiz de primeiro grau, e não ter solução no âmbito de cognição sumária, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a comprovar o implemento de todos os requisitos como tempo de serviço e carência e outros desdobramentos para a correta concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Tempo de Contribuição Proporcional ou Integral. 2. É de salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador, sendo criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui o formulário padrão e o laudo pericial, e deve o documento preencher os seguintes requisitos: a) indicar o profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e b) assinado pelo representando legal da empresa. 3. Na cognição exauriente, será analisada toda a documentação, uma vez que, a partir da Lei n.º 9.032, de 29.04.1995, não basta o mero enquadramento da categoria profissional. É necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou laudos, sendo que, a partir da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho é obrigatória para qualquer atividade. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF-3 – AI 460.178 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. Ante o conjunto probatório apresentado, a justificar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é de rigor a manutenção do decisum. 2. Não é possível, em análise preliminar, atestar que os períodos trabalhados sob condições especiais estão devidamente comprovados, pois existem vários vínculos de trabalho cujas informações sobre a atividade em condições especiais não vieram chanceladas por profissional habilitado - médico ou engenheiro do trabalho. Em outros casos, ainda, não restaram demonstrados os agentes nocivos a que o segurado foi exposto. 3. Somente com a vinda da resposta do réu e após o término da fase de instrução probatória, estará o juiz do processo apto a reconhecer ou não o direito da parte autora ao benefício. Precedentes desta Corte. 4. Agravo desprovido. (TRF-3 – AI 463.424 – 10ª T, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 24/07/2012) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 48 E 142 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O autor completou o requisito etário em 13.02.1945. Nos termos do artigo 142, da Lei 8.213/91, o tempo correspondente à carência necessária para a concessão do benefício ao autor é de 174 meses. - Em requerimento administrativo, o benefício foi indeferido por falta de cumprimento do período de carência, tendo comprovado apenas 156 meses de contribuição. - A divergência estaria em um vínculo datado de 27.09.1965 a 30.09.1968, com a Prefeitura Municipal de Pontal/SP, não reconhecido pelo agravante. - Ainda que os documentos juntados constituam início de prova material do exercício da atividade laborativa, imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória, visando à análise mais apurada dos fundamentos do pedido. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 – AI 422772 – 8ª T, rel. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, j. 06.06.2011) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória postulada. Observo que o pedido de tutela antecipada será reanalisado após a juntada das provas orais na instrução concentrada, se aceito o procedimento pelo autor. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, entrevejo na inicial que a parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência foram emitidas há mais de ano (intimada, justificou como erro material, no entanto, não procedeu a regularização, apresentando documento retificado). Assim sendo, em prosseguimento, determino à parte autora promover emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este Juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses da parte autora neste feito. Cumpra-se a completa emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências determinadas. – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 4 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos nos termos da lei e do art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da aposentadoria por idade rural/híbrida, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 5007029-72.2024.4.03.6105

ID: 308631104

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007029-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Vistos. VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50001955320244036105. Aduz, em síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal para cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 36.000,00, refere ao auto de infração nº 33910.035390/2020-87, CDA nº 1.002.002043/23-88, por suposta violação aos artigos 25 da Lei nº 9656/98 e 78 da RN nº 124/2006. Relata que o auto de infração foi instaurado a partir do resultado da Notificação de Intermediação Preliminar nº 121153/2020 decorrente de Ofício expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna, para fins de apuração da conduta da embargante no tocante a negativa de cobertura apresentada para a realização de procedimento de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) em um beneficiário. Assevera que, ao contrário do que constou na demanda administrativa, jamais houve qualquer determinação judicial para a apuração do fato noticiado. Ressalta que o juízo determinou que a embargada esclarecesse quanto à obrigatoriedade ou não do fornecimento do item requerido pelo beneficiário. Sustenta que o procedimento é nulo, pois foi instaurado em desconformidade do que dispõe os artigos 4 e 6º da Resolução nº 388/15, vigente a época dos fatos, uma vez que não foi instaurado mediante comunicação de suposta infração pela parte. Discorre que, nos autos nº 1003804-80.2019.8.26.0296, discutia-se a legalidade da negativa apresentada pela embargante quanto ao custeio do procedimento denominado ''Troca Valvar Percutênea (TAVI)”. Diz que foi a própria embargante que requereu a expedição de ofício à ANS para que esclarecesse quanto à obrigatoriedade da cobertura pela operadora de saúde, sendo expedido ofício para prestação de esclarecimentos. Aduz que foi penalizada por agir em conformidade com o Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde. Destaca que “Ao invés de se limitar a expor a sua resposta ao que fora questionado, a embargada, distorcendo o teor da ordem judicial, recebeu como pedido para apuração de possível infração e ao fim, fixou a multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”. Ressalta que, antes mesmo da abertura do NIP, o procedimento médico já havia sido fornecido pela embargante. Assevera que a embargada olvidou a possibilidade de reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015. Sustenta que, conforme restou decidido pelo STF por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 948634 (tema 123), a Lei 9.656/98 não se aplica para os planos não adaptados, caso da embargante. Aponta que a embargada reconhece que a lei 9.656/98 é inaplicável a embargante e, por conseguinte, não poderia fixar a multa com base neste regramento. Advoga que a embargada sequer tem legitimidade para regular e fiscalizar planos que possuem contrato não adaptado. Bate pela nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID334516145). Emenda à inicial no ID336197616. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID337608395). Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID343447137. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo. Aduz que a ANS não necessita de autorização judicial para instaurar o procedimento administrativo, uma vez que pode instaurar de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução nº 388. Discorre que foi constatada infração ao art. 25 da Lei nº 9656/98 em virtude da negativa de cobertura contratual de cirurgia cardiovascular. Afirma que a multa encontra previsão no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006. Enfatiza que a alegação da embargante de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato objeto da fiscalização não se sustenta, uma vez que a obrigação descumprida é de natureza contratual. Ressalta que não se trata de retroatividade de benefício conferido ao consumidor por lei posterior ao contrato, mas sim de exigir o cumprimento de obrigação que foi prevista deste o início do contrato. Sustenta que a possibilidade de aplicação imediata das penalidades previstas na Lei 9.656/98 para o descumprimento de dispositivo de contratos celebrados a qualquer tempo está expressamente prevista no artigo 25. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica no ID356940495. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão debatida nos autos em verificar a regularidade de instauração do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual à embargante, por negativa de cobertura, e na possibilidade de aplicação de multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. A embargante impugna a aplicação da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato foi assinado antes de sua vigência e não foi a ela adaptado. Acerca do tema cumpre destacar a previsão da citada lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde. Precedentes. - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1080973/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09-12-2008, DJe 03-02-2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1957396/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29-11-2021, DJe 01-12-2021) Desse modo, em princípio, assiste razão à embargante ao sustentar que as disposições de direito material previstas na Lei nº 9.656/98, notadamente em relação às hipóteses de cobertura pelo plano de saúde, não seriam aplicáveis à hipótese vertente. Ocorre que a questão de fundo, que envolve a discussão travada nos autos, não se relaciona à obrigação contratual de cobertura hospitalar, uma vez que esta questão já foi equacionada pelo Juízo Estadual, que reconheceu ser devida a cobertura. Na presente demanda discute-se apenas a regularidade formal do procedimento administrativo e a possibilidade de aplicação da multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. No que tange à instauração do procedimento administrativo para apuração da irregularidade noticiada – negativa indevida de cobertura – inexiste qualquer nulidade quanto à instauração ter sido procedida de ofício pela agência reguladora. Isso porque, ao ser provocada a se manifestar quanto à cobertura contratual do plano de saúde gerido pela embargante, em sendo verificada a irregularidade, é dever da agência adotar providências para a apuração do fato. Assim, mesmo que tenha sido instada a título de “consulta”, como parece ter ocorrido no âmbito da ação que tramita na Justiça Estadual, ao se deparar com uma situação de irregularidade ou ilegalidade, não poderia a ANS se omitir em seu dever precípuo de fiscalização. Frise-se que a instauração do procedimento de ofício encontra previsão no art. 4º da Resolução nº 388/2015. Quanto à possibilidade de aplicação da multa por infração prevista na Lei nº 9.656/98, não se trata, em verdade, de retroatividade vedada, porquanto o fato tipificado – negativa indevida de cobertura – ocorreu posteriormente à edição da lei de regência. Não há retroatividade em relação a fato ocorrido no passado. A norma, em verdade, alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) e não fatos consumados no passado (retroatividade máxima). Não há alteração das disposições ou do conteúdo contratual, mas apenas a aplicação de norma sancionatória referente ao descumprimento de cláusula contratual sob a vigência da Lei nº 9.656/98. A propósito, colhe-se a redação do art. 25 da Lei nº 9.656/98: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; No caso em testilha, o beneficiário do plano de saúde foi submetido à cirurgia cardiovascular, em outubro de 2019, sendo deferida a cobertura parcial pela embargante, uma vez que a técnica percutânea não foi autorizada, sendo liberada apenas a técnica convencional. Segundo consta da negativa da embargante, esta foi emitida em virtude da ausência de previsão da técnica minimamente invasiva no rol da ANS e na exclusão contratual de próteses, como o marca-passo, por exemplo. Ocorre que, consoante asseverado pela ANS, o contrato firmado entre a embargante e o beneficiário do plano de saúde prevê cobertura em nível hospitalar para cirurgia cardiovascular (art. I, item 1, letra “c”), sendo que, em relação à técnica utilizada, quando silente o contrato, “esta deve ser indicada pelo médico assistente, sendo que se a operadora o questiona deveria fazê-lo através dos mecanismos de regulação de acesso, se previstos contratualmente e na forma pactuada, circunstância aqui inocorrente”. Em relação à alegação de exclusão contratual da cobertura de próteses, destacou a ANS que o contrato prevê a exclusão de “Próteses e aparelhos ortopédicos, ou aparelhos ‘Pace-Maker’ ou similares”. Assevera que as cláusulas limitativas se interpretam restritivamente e que “o implante valvar aórtico não se enquadra em nenhum quesito de exclusão contratual”, desse modo “pode-se inferir que o conteúdo contratual contempla o procedimento e dispositivos demandados”. Como já asseverado, a questão da legitimidade ou não da negativa de cobertura foi objeto de ação perante a Justiça Estadual. Com efeito, demonstrada a violação de obrigação assumida em contrato, com relação à negativa de cobertura, revela-se o poder-dever da Administração de aplicar uma das penalidades previstas no art. 25 da LPS, nos termos da Resolução Normativa nº 124 de 2006. Outrossim, uma vez que a conduta representa descumprimento de previsão contratual, tem-se a perfeita subsunção ao disposto no art. 78 da RN 124/2006 da ANS. Assim, não há motivos para se declarar a nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO. MULTA. VALOR. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. 2. A conduta infracional indicada se amolda à norma constante do auto de infração, tendo em vista a motivação existente no processo administrativo. 3. Além da tipificação estar adequada à conduta do infrator, o legislador ofereceu critérios para que a Administração, discricionariamente, delibere acerca do modo (qual tipo de penalidade) e do quantum a ser fixado a tal título. Logo, descabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada. 4. A imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que se presume legítimo, não tendo sido comprovada a existência de vícios, desvios ou abuso de poder no caso concreto. Em tendo sido fixada dentro dos limites legais, não há espaço para revisão do valor da multa, porquanto não evidenciada inadequação, ausência de fundamentação ou violação aos limites estabelecidos na lei. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5063085-96.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/03/2022) Ressalte-se, por fim, que não há que se cogitar da reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015, uma vez que a cobertura contratual somente foi garantida mediante o deferimento de tutela de urgência pela Justiça Estadual, não havendo qualquer espontaneidade no procedimento adotado pela embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. P.R.I. Campinas, 5 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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