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Processo nº 5006348-57.2025.4.04.7005

ID: 327107221

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006348-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE PHILIDOR VALDENDZKY VALDESHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP41470… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006348-57.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDENDZKY VALDESHT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) AUTOR : FABIENNE PHILIDOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB SP414700) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se o cadastro processual a fim de que sejam incluídos no plolo ativo Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent. 2) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos Autores. Anote-se. 3) Cuida-se de ação objetivando a expedição dos vistos para Fabienne Philidor e Valdendzky Valdesht Laurent, respectivamente, esposa e filho do autor, Viel Laurent, cujo pedido foi deferido no processo administrativo de reunião familiar n.º 08228.023441/2023-21. O Autor Viel Laurent reside legalmente no Brasil desde junho/2023. Formalizou pedido de reunião familiar pelo sistema MIGRANTE Web, conforme portaria Interministerial MJSP/MRE nº. 28, de 10 /04/2023, para reunir no Brasil sua esposa e filho (menor de idade) que se encontram em território haitiano. Relataram que o cadastro foi realizado em 21/06/2023. O pedido foi deferido em 15/03/2024 e publicado em 02/03/2024, contudo, sem prazo determinado para o "chamamento de expedição do visto". Anexaram comprovantes do processo administrativo ( evento 1, COMP9 e evento 1, COMP10 ). Com a emenda à inicial ( evento 10, EMENDAINIC1 ), o processo veio concluso. Decido. A concessão de visto para reunião familiar é regulada pela Lei n. 13.445/2017, que estabelece: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Especificamente em relação aos haitianos, a situação foi objeto da Portaria Interministerial n. 13, de 16/12/2020, que Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, a qual estabelece que o requerimento de visto temporário para reunião familiar deve ser instruído com os seguintes documentos: Art. 3º. Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. A despeito das sensíveis considerações dos Autores e da instabilidade social existente no Haiti, não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. Saliente-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." Nesse sentido, julgados recentes daquela Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. (...) (TRF4, AC 5015558-21.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/04/2024)(grifei). CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003660-91.2022.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória." 2. Outrossim, conforme informado anteriormente com o advento da recente Portaria MJSP/MRE nº 38, há a possibilidade do familiar residente no Brasil solicitar o visto temporário, com o compromisso do Poder Executivo em analisar de maneira célere e priorizando a análise de pedidos em que conste grupos prioritários. Assim, havendo possibilidade de análise administrativa, deverá a parte antes requerer seu pedido na via adequada. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024601-32.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/03/2024) Quanto à alegada demora para a emissão de visto mesmo com o deferimento do pedido administrativo, entendo necessária prévia oitiva da parte Ré, principalmente porque a alegação de demora excessiva não dispensa coleta de informações sobre o andamento atualizado dos trâmites administrativos e sobre justificativas eventualmente razoáveis para algum atraso na emissão do visto. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. 3) Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar resposta no prazo legal. 4) Após, intimem-se os Autores para, querendo, manifestarem-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse em produzir provas, DEVENDO ESPECIFICÁ-LO E JUSTIFICÁ-LO.Havendo interesse, volte-se o feito concluso para despacho. 6) Cumpridos os itens supra, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a exisência de interesse de incapaz. 7) Nada sendo requerido, volte para sentença.

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Processo nº 5008357-55.2025.4.04.0000

ID: 304863909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008357-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIROYUKI FURUKAWA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FELIPE FURUKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) … Agravo de Instrumento Nº 5008357-55.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039808-21.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : RICARDO HIROYUKI FURUKAWA ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE FURUKAWA (OAB PR119112) DESPACHO/DECISÃO Relatório Ricardo Hiroyuki Furukawa Transporte interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50398082120234047000 ( e54 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. São fundamentos da agravante para reforma da decisão agravada: O STJ em 2024 no REsp 2.128.507, firmou entendimento no sentido de que o juiz não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal estadual, após a extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes; Como o parcelamento da dívida foi aceito pela SEFAZ, não há do que se cogitar em inadimplência do débito ou garantia do pagamento, uma vez que as negociações realizadas, o agravante não atrasou uma parcela sequer; Não há, pois, no CPC regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes; Mesmo que a LEF no art. 28 disponha que o Juiz possa ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor para que haja a garantia da execução, isso não foi feito no presente processo, uma vez que as outras dívida foram renegociadas; cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"; com a aceitação do parcelamento pela SEFAZ a obrigação do pagamento do valor integral decai, sendo que o pagamento das parcelas se tornou a obrigação principal, o que está sendo feito pelo agravante. E ainda, não houve a reunião das Execuções de Dívidas pelo Juízo, uma vez que todas estão em parcelamento, o que não há motivo algum, da manutenção da penhora. A agravante emendou a petição inicial do recurso ( e8d1 ), nos seguintes termos: […] houve o bloqueio de valores na conta do agravante, superiores a 40 mil reais. A alegação do valor de 15 mil reais no Recurso, se refere ao dinheiro que estava aplicado, contudo, há um valor maior, por isso requer-se o provimento para o desbloqueio das contas. Consoante a isso, todas as dívidas foram aceitas o parcelamento, e não há garantias de que esses valores em penhora, serão efetivamente para o pagamento de outra dívida, pois as outras também também estão parcelada. A parte agravada respondeu ao recurso ( e12d1 ). A agravante noticiou ( e14d1 ) novo reparcelamento feito junto a Receita Federal e requereu a intimação da União para verificar se está correto e, caso esteja , a extinção do recurso. A União informou ( e14d1 ) que a parte aderiu a Transação pelo Edital PGFNDAU 06/24 em 16 de maio de 2025, tendo sido deferido em 22 de maio de 2025, no entanto o recurso foi interposto pela parte contrária, não cabendo a União a desistência do mesmo . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e54d1 na origem): 1. Peticionou a parte executada requerendo, diante do parcelamento dos valores em execução, o levantamento do bloqueio realizado no SISBAJUD ( eventos 32 , 43, e 53). Instada a respeito, o exequente informou que o parcelamento foi solicitado no mesmo dia do bloqueio, requerendo sua manutenção, e também por existirem outras execuções fiscais contra o executado (evento 51). Decido. 2. Conforme atestam os documentos trazidos aos autos, o pedido para adesão no programa de parcelamento foi efetuado no dia 12/02/2025, enquanto a ordem de bloqueio ocorreu no dia 07/02/2025, com bloqueios nos dias 07, 08, e 10/02/2025 (eventos 34/39, e 52, ANEXO2). Mesmo que o parcelamento tivesse sido requerido e deferido no mesmo dia do primeiro bloqueio dos valores (sob a modalidade teimosinha), quando da ordem do bloqueio, no dia 07/02/2025, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade de nenhum dos créditos. Ao que tudo indica, foi a partir da ordem de bloqueio que, então, se procurou realizar o parcelamento. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. […], indefiro o pedido formulado pela parte executada. Destaco que não houve excesso de penhora, pois a ordem de bloqueio foi interrompida quando da informação de parcelamento, além de que todos os valores foram bloqueados até o dia 10/02/205, antes, portanto, da adesão ao parcelamento em 12/02/2025. E desnecessário, portanto, apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado. 4. Como há informação de parcelamento ativo, suspenda-se o curso desta execução fiscal durante a adesão da parte executada ao parcelamento noticiado e até a integral satisfação dos débitos exequendos. Ressalto que, ocorrida a rescisão do parcelamento, caberá à parte exequente comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução. 5. Intimem-se. Garantia de outra execução fiscal A decisão agravada determinou a manutenção da penhora na execução fiscal de origem, considerando que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu antes dos efeitos do parcelamento. Não houve qualquer determinação de transferência ou utilização do depósito judicial para garantia de outras execuções fiscais ou pagamento de outras dívidas da executada fiscal. A questão não foi analisada pelo Juízo de origem, que consignou na decisão agravada não ser necessário apreciar o pedido da União de transferência dos valores para outras execuções fiscais que tramitam contra o executado . Não há interesse recursal; não se deve conhecer o recurso nessa parte. Penhora de ativos financeiros antes do parcelamento A tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica diretamente a este caso: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A orientação é seguida nesta Corte: o Superior Tribunal de Justiça definiu que o bloqueio via SISBAJUD deve ser mantido se a concessão do parcelamento tributário ocorreu em momento posterior à constrição (Tema 1012/STJ) (TRF4, AG 50144021220244040000, Primeira Turma, 18set.2024). Neste caso, como constou na decisão agravada, os bloqueios de ativos financeiros ocorreram antes do requerimento de parcelamento ( e39 e e51d2p1 na origem). Não foi oferecida de fiança bancária ou seguro garantia, não se aplicando a ressalva da tese 1012 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser mantida a penhora. Está presente a hipótese da al. b do inc. IV do art. 932 do CPC. Dispositivo Pelo exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na porção conhecida, nego-lhe provimento . Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem . Preclusa esta decisão, à baixa .

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Processo nº 5007410-55.2024.4.02.5120

ID: 306741934

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007410-55.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-55.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : SARA MARIA GOMES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO Chamo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007410-55.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : SARA MARIA GOMES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. I - Compulsando os autos, de ofício, verifico que pende de regularização o contrato de prestação de serviços advocatícios carreados aos autos ( evento 57, CONHON2 ). A parte autora e o advogado que a representa convencionaram honorários advocatícios ad exitum , mediante pagamento de 30% do proveito econômico eventualmente obtido com a demanda (Cláusula 4, 4.1). Além disso, também foi estipulado o pagamento de mais 3 valores do benefício previdenciário obtido pela autora : Cuida-se do limite máximo de remunerações reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.155.200) e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP E-5.279/2019 e E-5.453/2020), em se tratando de demandas previdenciárias, conforme previsto na Tabela de Honorários Mínimos da Seção do Rio de Janeiro, haja vista a necessidade de moderação na estipulação dos honorários de advogado, que não devem superar as vantagens econômicas auferidas pela parte (art. 36 c/c art. 38 do Código de Ética e Disciplina). Ora, não é razoável o cliente destinar parte do valor do benefício obtido na demanda, mormente em demandas previdenciárias que, em regra, os autores (portadores de incapacidade) litigam por valores mínimos necessários à sobrevivência. Ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 estatui que, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento . Sendo a Lei previdenciária dotada de absoluta especificidade, em prol da subsistência digna do segurado, na sua interpretação e aplicação deve-se exercer um juízo de proporcionalidade e ponderação entre as normas legais especiais em aparente conflito, resolvendo-se pela razoabilidade. Portanto, em que pese se constitua em direito do advogado, o destaque do valor dos honorários da forma como inicialmente contratados é lesivo à parte autora, bem como a incidência de qualquer valor sobre o seu benefício após a implantação é absolutamente ilegal . Desse modo, incabível a estipulação de percentual ou valor de remuneração adicional, seja a título de entrada, seja a incidir sobre prestações previdenciárias posteriores à implantação. Nesse passo, anulo, em parte, a "Cláusula 4, 4.1" referente aos honorários advocatícios contratuais, no que concerne à estipulação, além dos 30% sobre os valores retroativos, do acréscimo de três benefícios da parte autora após sua implantação, pagos na esfera administrativa e/ou judicial. Cientifiquem-se as partes. Intime-se a parte autora, pessoalmente, acerca da presente decisão . II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório . Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais. Na hipótese de juntada da documentação requerida , fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a). Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). III - Cumprido, ou decorrido o prazo , expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento e, ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) mesmo(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fim exclusivamente de conferência dos dados registrados. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito para fins de ciência e acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal , declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos . Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ ) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito. Fica o beneficiário ciente de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007410-83.2025.8.21.0035

ID: 291830553

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-83.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MARCOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007410-83.2025.8.21.0035/RS AUTOR : JOAO JOSE MARCOS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS05828… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007410-83.2025.8.21.0035/RS AUTOR : JOAO JOSE MARCOS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5007410-11.2022.4.03.6183

ID: 261321832

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007410-11.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANE AYROSA

Decisão

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007410-11.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007410-11.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHRISTIANE AYROSA Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que apreciara seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsidero a decisão agravada, para, dando parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária, ficando afastada, também, a verba honorária recursal. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5007410-23.2025.8.24.0125

ID: 329267171

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-23.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SALETE SETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BERTON LICK

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ISABELLA PIRES BUENO MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5007410-23.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDREIA SALETE SETTI ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5007410-23.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDREIA SALETE SETTI ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ANDREIA SALETE SETTI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob os n 775, agendado para o dia 18/07/2025 (primeira praça) e 22/07/2025 (segunda praça). É o breve relato. 2. A concessão da tutela de urgência solicitada pela parte autora exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, colhe-se do escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero o seguinte: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos . O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 312; destaquei). Já no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga ensinam o seguinte: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis . [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2015, págs. 595-597; grifei). Na hipótese dos autos, porém, não vislumbro a existência de elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito alegado, já que as circunstâncias do caso indicam que a parte autora teve prévio conhecimento do leilão aprazado, o que, em princípio, afasta a irregularidade do procedimento que pretende suspender. Isso porque a própria parte autora acostou com a exordial consulta a sítio eletrônico que indica expressamente a data, hora e local do leilão extrajudicial ( evento 1, DOC19 ). Além disso, a documentação apresentada com a inicial demonstra que a parte autora, ao menos desde antes de o dia 03/07/2025, tinha conhecimento acerca do leilão agendado para o dia 18/07/2025, tanto que outorgou poderes ao advogado subscritor da petição inicial em 24/06/2025, ou seja, bem antes do procedimento extrajudicial para a venda dos bens. Destaca-se que, se a lei reconhece para o processo judicial, dotado de maior formalidade, a validade de atos que, embora violando a forma, atinjam os objetivos legais e não representem prejuízo às partes, maior aplicabilidade tem tal preceito em procedimentos extrajudiciais. Nesse sentido, ressalta-se o previsto nos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [...] Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso, ainda que por outros meios, o ato comunicativo alcançou a sua a finalidade prevista no art. 27, § 2-A, da Lei n. 9.514/97, qual seja, a inequívoca ciência da parte autora acerca do leilão, sem indícios de prejuízo à parte, já que não apontou ter sofrido qualquer lesão concreta decorrente da circunstância em comento, dispondo de tempo para se organizar com relação ao leilão e inclusive interpor a presente ação. Neste sentido, a parte autora não foi privada de purgar a mora ou exercer o direito de preferência na aquisição do bem,. Em caso similar ao dos autos, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DO PRACEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO, INDEFERIDA. AGRAVO DOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE OS AUTORES TINHAM PRÉVIA CIÊNCIA DO LEILÃO AGENDADO. FATO QUE AFASTA, AO MENOS EM SEDE DE LIMINAR, A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046582-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021; grifei). Por outro lado, mesmo com o ajuizamento da demanda, até o momento não houve qualquer manifestação acerca do pagamento do débito, o que legitima o procedimento extrajudicial que a parte autora visa impedir. De todo modo, nos moldes do art. 27, §2°-B, da Lei n. 9.514/97, assiste ao devedor, até a data de realização do segundo leilão, a preferência de aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas previstas na referida lei. 3. Por conta do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado na exordial. 4. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição, a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). 6. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). 7. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 328581525

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativ… RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Após a negativa de seguimento do pedido de uniformização, a parte autora apresenta o presente recurso. Tratando-se de julgado derivado de Turma Recursal, a parte poderá interpor, de forma concomitante e sem violar a eficácia da unirrecorribilidade, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois, ou mesmo os três. Não poderá, entretanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal conduta não só violaria o princípio da unirrecorribilidade, como também a preclusão consumativa. Por isso, conceber novo recurso contra a decisão que aplicou a tese firmada, conforme determinado pelo STF, permitindo nova forma de impugnação, é inviável, uma vez que tenderíamos ao infinito, interpondo novos recursos para combater decisões contrárias ao interesse dos recorrentes. Ademais, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Pelo exposto, considerando a preclusão consumativa ocorrida, e que o recurso especial é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso interposto em face de decisão de juízo de admissibilidade de anterior inconformismo interposto pela parte autora. Intimada acerca do julgado da Turma Recursal, a parte manifestou tempestiva irresignação, conforme modalidades recursais existentes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Na sequência, intimada sobre o conteúdo da decisão de inadmissão, interpõe novo recurso, o qual não reclama trânsito, em virtude da preclusão do prazo recursal. Isso porque, pela regra geral, constitui o agravo o meio processual adequado a ser utilizado em situações como a presente, desde que não se tratando de decisão irrecorrível, circunstância para qual a legislação vigente disponibiliza, acaso satisfeitas suas condicionantes, o mandado de segurança. Não permite o sistema recursal pátrio, todavia, o incidente nacional quando não admitido o regional; ou o recurso extraordinário quando fragilizado o incidente nacional; tampouco, ainda, o recurso extraordinário quando afastado o incidente regional. Isso porque existe um prazo para que a parte interessada manifeste sua irresignação, após intimada do conteúdo do julgado do colegiado. Posteriormente, preclusa estará a oportunidade de recorrer, mostrando-se intempestivo o recurso e/ou incidente sucessivo ou subsequente. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. No presente caso, o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade das cobranças, em razão do disposto nas Súmulas nº. 5 e 7 deste STJ. Precedentes. 3. Primeiro agravo não provido e segundo agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 719.675/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015 - sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade, veda-se à mesma parte interpor mais de um recurso contra uma única decisão. Assim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento, visto que atingido pela preclusão consumativa. 2. Ausentes as omissões apontadas pela agravante, fica descaracterizada a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. (...) (AgRg no AREsp 578.750/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015 - sem grifo no original). AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na Rcl 18.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). Outrossim, em se tratando de julgado derivado de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a parte poderá interpor, após intimação, concomitantemente, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois - quaisquer deles -, bem como, enfim, os três. Não poderá, no entanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal proceder desrespeita a eficácia da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão jurídica. Frente ao exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5007410-83.2024.4.03.6201

ID: 283732929

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-83.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007410-… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007410-83.2024.4.03.6201 AUTOR: CLEIMAR PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLEIMAR PEREIRA MAGALHAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão benefício assistencial. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. Defiro a gratuidade. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, no que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, § 3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário-mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial concluiu que não há incapacidade, tendo sido constatado que (ID 343667454): " 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resp.: Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de transtorno depressivo recorrente. A DID foi definida como sendo em 2016 (definida pelo início de tratamento no CAPS). Não há comprovação de doença psiquiátrica gerando, atualmente, alterações significativas do funcionamento psíquico (quadro estabilizado com o tratamento). O quadro de transtorno depressivo é caracterizado por um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. O tratamento se constitui no uso de medicação antidepressiva. Em geral, evolui bem com o uso da medicação, com estabilização do humor. O quadro do Autor da ação, segundo a documentação disponível, respondeu satisfatoriamente ao tratamento proposto, sem alterações de conduta desde pelo menos novembro/2023. Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, sem alterações notáveis de suas funções cognitivas. Sem alterações significativas de humor, mantendo leve grau de polarização depressiva, não incapacitante. Sem alterações de pensamento, volição ou pragmatismo. Colaborativo durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Portanto, do ponto de vista psíquico, não há comprovação de doença psíquica gerando incapacidade laboral omniprofissional." (grifei) Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência (caso da autora). Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 346602880), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de complementação do laudo apresentado. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Destaque-se que, apesar de constar da conclusão do perito que "está total e permanente incapaz para a vida independente e para frequentar os estudos sem auxílio de terceiros", tal afirmação se encontra flagrantemente em dissonância com o restante do laudo, sendo clara a conclusão do perito pela inexistência de incapacidade e deficiência, tendo inclusive atribuído a pontuação máxima (100 pontos - Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação) em todos os quesitos da Requerida. Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

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Processo nº 5007410-17.2025.4.04.7108

ID: 311845676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-17.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-17.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-17.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Considerando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (§ 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se na capa dos autos. 2. Valor da Causa O valor da causa é requisito da petição inicial e deve se aproximar do benefício patrimonial pretendido (art. 292 do CPC). Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles (inc. VI). No caso dos autos, a parte autora requer: (a) a exclusão da inscrição lançada pela CAIXA junto ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, sob pena de multa diária; (b) a interpelação da ré para que justifique a manutenção do apontamento, mesmo após a quitação integral da dívida; (c) o pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Adequado o valor atribuído à causa (R$ 15.000,00). 3. Rito Processual Não excedendo o valor da causa o teto de 60 salários mínimos, deverá a ação deverá tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Tutela de urgência Requer a parte autora a emissão de provimento judicial que determine a exclusão da inscrição lançada pela CAIXA junto ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, sob pena de multa diária . Narra na peça inicial que: (a) teve seu nome inserido na coluna no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma suposta dívida junto à requerida; (b) não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte ré; (c) ao efetuar a aquisição de imóvel, teve crédito negado, em razão da existência de restrição junto ao BACEN; (d) sentiu-se muito constrangido e abalado emocionalmente com a negativa do crédito. Junta documentos: procuração ( 1.2 ); CNH ( 1.3 ); comprovante de endereço ( 1.4 ); declaração de hipossuficiência ( 1.5 ); Relatório de Empréstimos e Financiamentos - SCR ( 1.6 ). Relatado no essencial. Passa-se ao exame do mérito. Os requisitos previstos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Insurge-se a parte demandante em face do cadastro de seu nome junto Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central ( 1.6 ), promovido pela ré CAIXA: Ocorre que o aludido cadastro não conta apenas com registros de inadimplência de pagadores, mas também com anotações positivas de crédito, atuando como um histórico de operações realizadas por estes, conforme a Resolução BACEN nº 4.571/2017, in verbis : Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (...) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações . Importante destacar que: (a) os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam precipuamente à atividade fiscalizadora do Banco Central do Brasil, configurando cadastro distinto dos cadastros privados (v.g. SERASA, SPC); (b) os bancos integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigados a prestar tais informações ao Banco Central. Nesse contexto, tem-se que um mesmo pagamento efetuado com atraso, ainda que atualmente quitado, permanecerá registrado no sistema, não havendo qualquer ilicitude no arquivamento desse tipo de dado, visto que relevante para a análise do risco de concessão de crédito futuro. No que diz respeito à existência (ou não) de notificação prévia, a questão demanda dilação probatória, impondo-se a formação de contraditório, com oitiva da parte adversa para elucidação dos fatos narrados e exame adequado do caso. Por fim, importante destacar que a documentação apresentada pela parte autora, assim como a narrativa da exordial, são insuficientes para comprovação da verossimilhança da alegação. Destacam-se três pontos: Primeiro . No que pertine ao efetivo pagamento do débito, há dúvida quanto à quitação integral dos valores inscritos. Veja-se que a peça inicial ora refere "apesar da existência ou não da dívida" (p. 02), ora refere "mesmo após a quitação integral da dívida" (p. 13). Contudo, a peça inicial não afirma se houve pagamento tempestivo, mero atraso ou se permanece impago o débito. Segundo . Não há qualquer documento (v.g. promessa de compra e venda, conversas de whatsApp com corretores, vendedores, ou funcionários da ré, simulações de crédito), de modo a demonstrar a alegada tentativa frustrada de compra de imóvel. Sequer foi fornecido o endereço do imóvel a ser adquirido. E mais. A afirmação de que teve negado crédito para aquisição de bem imóvel conflita com a afirmação da peça inicial, no sentido de ser " pessoa humilde" (...) pois o que ganha não cobre sequer suas despesas mensais essenciais de alimentação, supermercado, água, luz, farmácia, saúde, transporte, dentre outros. Nesse contexto, indagar-se-ia: qual a renda declarada para aquisição do crédito? Como o autor efetuaria o pagamento dos encargos? Tendo em conta os princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé processual, devem os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sendo vedada a alteração da verdade dos fatos e/ou dedução de pretensões infundadas. Terceiro . Há registros desfavoráveis oriundos de outras instituições financeiras, circunstância que milita em desfavor da parte autora, considerados os termos da Súmula 385/STJ. Ausente a verossimilhança da alegação, desnecessárias maiores digressões acerca da urgência do provimento liminar pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Inversão do ônus probatório A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, não é automática, subordinando-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis. Possível a inversão do ônus probatório em face do Banco Réu , considerando a existência de relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora e, ainda, o disposto no art. 373, § 1º, do CPC. Deverá o Banco Réu , no prazo de resposta, apresentar os contratos fa que se referem os débitos inscritos, comprovante de crédito dos valores mutuados, planilhas demonstrativas da evolução do débito, bem os documentos que comprovem as tentativas para notificação prévia da parte autora, relativamente aos débitos lançados junto ao SCR. 6. Prosseguimento 6.1 Intimação da parte autora Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) informe se a dívida junto à CAIXA e objeto da restrição encontra-se devidamente quitada (ou não), juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua alegação; (b) preste esclarecimentos acerca da negativa de crédito e operação de compra de bem imóvel referida na peça inicial. Decorrido o prazo sem aproveitamento, registrem-se para prolação de sentença extintiva. 6.2 Audiência de conciliação Tratando-se de procedimento do Juizado Especial Cível, não há falar em opção do autor para realização (ou não) de audiência de conciliação, faculdade prevista no art. 319, do CPC para o rito comum. Consoante Lei nº 9.099/95: (a) registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias (art. 16); (b) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (a rt. 2º) . 6.3 Citação da parte ré Decorrido com aproveitamento o prazo da parte autora (item 6.1), cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º L 10.259/01), conteste o feito, devendo, no prazo de resposta, apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11). 6.4 Prosseguimento Expedidas as citações eletrônicas e confirmadas as demais, remetam-se os autos imediatamente ao CEJUSCON, para designação da sessão de conciliação e intimação das partes, inclusive para que compareçam munidas da documentação de que disponham para o esclarecimento da causa. Na hipótese de os autos retornarem do CEJUSCON sem autocomposição e havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou, ainda, juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Oportunamente, venham conclusos para exame do que for requerido pelas partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5012415-64.2025.4.03.6100

ID: 336215851

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012415-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA e PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando, com provimento final, o reconhecimento do direito das impetrantes de não incluírem, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em caráter liminar, requer provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidente sobre os valores correspondentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes, por não se incluírem no conceito de faturamento, bem como determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança, apontamentos restritivos, negativa de emissão e certidão negativa de débitos, imposição de penalidades, entre outros”. Narra a parte impetrante, em suma, que suas atividades são realizadas, em parte, por meio de cessão de mão de obra, de modo que sofre retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, referente à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. Alega que, após o advento da Lei n. 12.973/14, o PIS e a COFINS somente podem incidir sobre a receita de atividade da empresa, o que não compreende a retenção de contribuição previdenciária sofrida pelas impetrantes. Aduz que "os valores correspondentes à retenção previdenciária (art. 31, Lei n. 8.212/91), em momento algum retornam como faturamento para o contribuinte, visto que o valor retido nunca perfaz o montante devido à título de contribuições previdenciárias”. Sustenta que “o conceito técnico de faturamento não pode ser desvirtuado para ampliar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, inserindo a contribuição previdenciária, ainda que retidas das impetrantes, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 363773951), O pedido de liminar foi apreciado e INDEFERIDO (ID 365596061). Dessa decisão, a impetrante opôs embargos de declaração (ID 366594947). Alega que a decisão incorreu “em obscuridade e erro material, ao examinar matéria estranha ao objeto da demanda. As impetrantes não discutem a exclusão da CPRB, mas sim a exclusão da contribuição previdenciária retida (11%) nas notas fiscais, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 — matéria distinta daquela tratada no Tema nº 1276”. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 372076978). Alega, em suma, que o citado RE 574.706/PR enfrentou tão somente a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, apurados pelo regime não cumulativo, não podendo ser aplicado ao presente caso. Ao final, pugnou pela denegação da ordem. Embora intimada, a União Federal não apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos. Parecer do Ministério Público Federal (ID 390143821). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, importante destacar que houve omissão, na fundamentação da decisão de ID 365596061, quanto às contribuições previdenciárias retidas pelos clientes das impetrantes, razão pela qual a matéria será abordada nesse momento, por ocasião da sentença. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, de valores referentes à contribuição previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal) incidente sobre cessão de mão-de-obra e retidos por tomadores de serviços das impetrantes. Verifica-se que a presente questão é distinta daquela definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 69). Aliás, o próprio Supremo declarou que a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é questão infraconstitucional. Confira-se: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei nº 12.546/11. PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (Tema n. 1111 - STF, RE 1244117 RG, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, excetuada a hipótese prevista no do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição (ICMS), a incidência de contribuições sociais sobre tributos é regular, de maneira que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme ementas a seguir: “TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (RE 1.244.117 RG, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF). 2. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, j. 26/09/2022, DJe de 29/09/2022, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, j. 27/06/2022, DJe de 01/07/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE CPRB. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG 69/STF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.º 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.º 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.º 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.º 20/98. 4. Como destacado linhas atrás, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, do que decorre que a CPRB compõe a receita bruta, e sendo esta a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se pela inclusão de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STJ. 5. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 6. A corroborar esse raciocínio e reforçando a legalidade da cobrança em discussão, vale lembrar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1.048) - no qual inclusive o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - também foi travada discussão acerca do conceito de receita bruta, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, em que se concluiu que “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, o que evidencia a não aplicação do Tema nº 69 do STF ao caso em questão. Precedente do STJ. 7. Inexistentes óbices à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o que demonstra legítima a tributação na forma legalmente prevista. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5032221-23.2023.4.03.0000, j. 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Firmado esse entendimento com relação à CPRB, estende-se essa conclusão à contribuição retida na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91. Essa sistemática não altera o fato de que o contribuinte é a prestadora de serviço de cessão de mão de obra, sendo descabida a alegação de que “os valores a título de pagamento de contribuição previdenciária patronal (...) não se configura receita/faturamento mormente porque sequer são recebidos”. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal, cuja ementa a seguir transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. A Lei nº 12.973/14 determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende a receita bruta, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. 4. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que o valor retido, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço. O montante apenas não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que retém o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço. 5. Os valores referentes à contribuição previdenciária retida na fonte pelo tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que tais verbas compõem a receita bruta, bem assim não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária. 7. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011309- 62.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, Intimação via sistema DATA: 13/05/2024) No mesmo sentido, segue ementa do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL RETIDA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte não tem direito à exclusão da contribuição previdenciária patronal, retida pelo tomador dos serviços, da base de cálculo do PIS/COFINS”. (TRF4, AC 5017886-21.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024). Nesses termos, não verifico a existência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Isso posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA. Tendo em vista a prolação da sentença, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 366594947. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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