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Processo nº 5053988-42.2023.4.04.7000

ID: 330662856

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053988-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5053988-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interpost… RECURSO CÍVEL Nº 5053988-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região . Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007622-26.2025.4.04.7112

ID: 322146508

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-26.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VITORIA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VITORIA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007622-03.2025.8.08.0024

ID: 326988698

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-03.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5007622-03.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON SEBASTIAO DELFINO - (diário eletrônico) Advogados do(a) REQUERENTE: SARA MORAES DELFINO - ES26796, SILENE MORAES DELFINO - ES14538 REU: BANCO PAN S.A. - (diário eletrônico) Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Em suma, narra a parte autora, na petição exordial (Id. 64205460), que a instituição financeira requerida vem efetuando, desde junho de 2018, descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculada a um cartão de crédito que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. Sustenta que sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum e que foi induzido a erro. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a concessão da tutela pretendida, bem como a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 6.100,00, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ao apreciar o pedido de tutela antecipada, este D. Juízo proferiu decisão nos seguintes termos (Id nº 64217184 ): WILSON SEBASTIAO DELFINO ajuizou a presente demanda em face de BANCO PAN S.A. afirmando, em breve síntese, que sofre cobrança indevida, mediante desconto em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos em seu contracheque, argumentando que a referida modalidade seria abusiva. De início, verifico que a relação entre as partes envolvidas na presente ação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Com isso, considerando a hipossuficiência da parte requerente em relação à parte requerida, inverto, desde já, o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de cognição sumária, é possível concluir que a parte requerente tem direito à medida pleiteada, haja vista que o pedido se funda na aparência do bom direito e que há um prejuízo irrefutável em relação aos descontos das parcelas de empréstimo, que já perduram desde 2018, estando presentes os requisitos autorizativos da concessão do pedido liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, não vislumbrando, ainda, qualquer perigo de irreversibilidade. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a expedição de ofício ao Instituto de Nacional do Seguro Social (INSS), requisitando a suspensão dos descontos referente ao contrato nº 0229720801924 junto ao BANCO PAN S.A. em nome da parte autora REQUERENTE: WILSON SEBASTIAO DELFINO (NB 620.131.159-2, CPF 874.273.897-00), bem ainda a apresentação do Histórico de Créditos dos meses que houve desconto de parcela do contrato em comento. Citação válida em 28/02/2025 (Id nº 64234057). Em contestação (Id nº 68159199), o requerido sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o autor foi devidamente informado sobre as peculiaridades do contrato e que os valores descontados correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão. A parte autora apresentou réplica (Id. 69349968). Realizada audiência de conciliação telepresencial em sem êxito (Id nº 68806766), ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Verifico que consta no referido processo eletrônico marcador de prioridade de tramitação do feito. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Aduz a requerida a incompetência absoluta do juizado especial cível para apreciação da demanda, ao argumento de ser imprescindível a realização de prova pericial técnica. Todavia, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial no presente caso, sendo os elementos probatórios produzidos suficientes à formação da convicção quanto ao mérito da causa. Assim, irretocável a competência deste Juizado Especial Cível para apreciação da causa. Rejeita-se, pois a preliminar ora suscitada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve a busca pela solução extrajudicial do conflito. Contudo, imperioso registrar que o interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar aos autores [TJDF, 6ª Turma DJE 29/03/2016. p. 379, apc 20150111237696]. Assim, diante do contorno jurídico da presente lide, verifica-se o interesse de agir da parte autora, consubstanciado na busca pelo ressarcimento dos danos que alega ter sofrido, nos termos preconizado pela Constituição da República (artigo 5º, X e XXXV), razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida suscita a preliminar de inépcia da inicial ao argumento de que não há nos autos procuração específica e extrato bancário do período discutido nos autos. Sem razão, contudo. Compulsando-se a inicial verifico que a mesma cumpriu as exigências dos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil, mormente quando conjugada a análise da peça vestibular com os critérios orientadores dessa Justiça Especializada, quais sejam, oralidade, simplicidade e informalidade, nos termos preconizados pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGAÇÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pela requerida. A requerida sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que entre a data do primeiro desconto efetuado (11/05/2018) e o ajuizamento da ação (28/02/2025) decorreu o prazo para a pretensão autoral. Sem razão, contudo. Na hipótese dos autos é de se aplicar o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme definiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 2018: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. [STJ, EREsp 1.280.825/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 02/08/2018]. Nesse diapasão, verifica-se que a pretensão autoral não foi atingida pelo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, destaca-se a admissibilidade da presente demanda em sede de Juizado Especial, a teor do entendimento sedimentado pelo Colegiado Recursal deste E. Tribunal de Justiça: Enunciado nº 28 - o juizado especial cível é competente para o julgamento de ações relativas a empréstimo consignado, cartão consignado e assemelhados, ressalvada a hipótese de dúvida razoável sobre a autenticidade da prova da manifestação de vontade do aderente, que reclame a produção de perícia complexa. O cerne da controvérsia reside em aferir a nulidade de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), que o autor afirma não ter solicitado, e os consequentes descontos mensais em seu benefício de aposentadoria por invalidez. A análise dos extratos previdenciários juntados aos autos evidencia que os diversos lançamentos identificados como “contratos” de desconto não correspondem a operações autônomas, mas sim a desdobramentos mensais de um único contrato principal de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Trata-se do contrato nº 0229720801924, incluído no benefício do autor em 11 de maio de 2018, com limite de crédito de R$1.467,45, conforme demonstrado no Termo de Adesão (Id. 68164955). Os demais registros mencionados na petição inicial — e também constantes nos históricos de consignações do INSS — referem-se, na realidade, às faturas mensais da dívida rotativa oriunda dessa única contratação, e não a novos empréstimos. Tal dinâmica é corroborada pela evolução do saldo devedor nos extratos, o qual é atualizado mensalmente com a incidência de encargos financeiros e a amortização parcial mediante descontos no benefício, ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado tradicionais, cujas parcelas são fixas e sucessivas. Assim, resta claro que a origem do débito é uma única operação de saque por meio de cartão consignado, sendo justamente a legalidade e validade dessa contratação o ponto central a ser analisado. Os extratos de fatura (Id. 68164956) demonstram que não houve qualquer utilização do cartão de crédito para compras ou outras transações. A única operação registrada é o saque inicial, o que corrobora integralmente a alegação autoral de que sua única intenção era obter um crédito direto, ou seja, um empréstimo. O banco não trouxe aos autos qualquer prova de que o autor tenha desbloqueado o cartão, solicitado senhas ou feito uso de suas funcionalidades típicas, ônus que lhe incumbia para demonstrar a efetiva e consciente adesão ao produto. O contrato de cartão de crédito consignável, em verdade, configura relação jurídica contratual híbrida com a instituição financeira, mesclando regras de empréstimo consignado com as regras de rotatividade de juros no débito de cartão de crédito. A instituição financeira atrai os consumidores que buscam contratar empréstimo consignado e lhes submetem a relação jurídica contratual que os subjuga à eterna condição de devedor. Porém, a teor do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato não obriga o consumidor quando é redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, o que se verifica no caso em tela, onde a modalidade contratual comercializada pela ré produz tal efeito, violando também, em última análise, o artigo 52, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A correta prestação de informações, além de ser direito básico dos consumidores, demonstra a lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui ponto de partida para a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado. O direito à informação é considerado fundamental pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIV, se tratando de direito básico do consumidor obter informação clara e precisa sobre os serviços prestados (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), enquanto o artigo 4º do Diploma Consumerista garante aos consumidores transparência e harmonia nas relações de consumo. Por essa razão, o vício de informação se qualifica, no âmbito das relações consumeristas, como falha na prestação de serviços, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor na reparação dos danos daí advindos ao consumidor, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, compulsando-se as provas dos autos verifico a abusividade e ausência de informação clara e precisa da requerida quanto aos termos do contrato, mormente no que tange à modalidade de empréstimo que, na verdade, se trata de cartão de crédito com realização de saque e cobrança de juros rotativos de cartão. Ante o exposto, declaro a nulidade do ao contrato nº 0229720801924 junto ao BANCO PAN S.A, averbado em seu benefício averbado em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob 32/620.131.159-2, com fulcro nos artigos 166, IV c/c 51, IV e § 1o, I e III do Código de Defesa do Consumidor. A partir da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente a petição inicial e a planilha de descontos apresentada, procedeu-se à conferência e ao cálculo dos valores efetivamente debitados a título de contratos que o autor alega desconhecer. Conforme verificado, a soma dos descontos identificados individualmente e reproduzidos na planilha alcança o montante total de R$2.404,78 (dois mil quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos). Tal valor corresponde à efetiva incidência das rubricas apontadas como indevidas, estando em consonância com os dados extraídos dos extratos de benefícios (Id. 64205460 e 70676176). Ressalte-se que, embora o autor tenha indicado, no item 64 de sua exordial, o valor global de R$ 3.000,70, referindo-se a descontos não reconhecidos, a apuração detalhada dos lançamentos discriminados revela divergência numérica, sendo o valor de R$ 2.404,78 o que encontra respaldo na documentação constante dos autos. Trata-se, portanto, do limite indenizável a ser considerado para fins de repetição de indébito. Portanto, deve a parte requerida o montante de $2.404,78 (dois mil quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos). Ante o exposto, faz jus a parte autora a repetição em dobro do indébito, no importe total de R$4.809,56 (quatro mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). Ainda, deve a parte autora restituir à instituição financeira requerida o montante de R$90,00 (noventa reais), conforme comprovantes de transferência eletrônica (TED) carreado aos autos (Id 68164958), disponibilizado em favor da parte autora Banco Santander, Ag 1008, C/C 600035276, valendo ressaltar que a instituição financeira não comprova qualquer outro saque ou transferência realizada em favor do autor. Por sua vez, entendo que também merece amparo a pretensão autoral de indenização por danos morais. Verifica-se, de forma reiterada, a prática ilícita e abusiva das instituições financeiras que, na posse dos dados pessoais de aposentados e pensionistas, transferem, à revelia dos consumidores, quantias não solicitadas em suas contas bancárias para, em seguida, lhes cobrarem juros e encargos decorrentes do mútuo. Trata-se de prática aviltante e que causa pernicioso efeito aos direitos da personalidade dos consumidores que, além de se sentirem juridicamente inseguros, precisam diligenciar junto ao banco e à Justiça, objetivando desfazer aquilo que foi feito à sua revelia. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressaltado que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Na forma dos art. 395 e 406 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; Em observância ao disposto no art. 369 do Código Civil, deve ser promovida a compensação entre os créditos das partes, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5007622-03.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que CONFIRMO a tutela de urgência deferida e: DECLARO a nulidade do contrato nº 229720801924, averbado no benefício 3.2/620.131.159-2,com fulcro nos artigos 166, IV do Código Civil e 51, IV e § 1º, I e III do Código de Defesa do Consumidor; CONDENO a requerida a pagar à parte autora o montante de R$4.809,56 (quatro mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) correspondente ao valor em dobro das parcelas descontados dos proventos do autor, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada desembolso, até a citação, e a partir de então incidindo unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). CONDENO a requerida a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os seguintes consectários: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressaltado que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Na forma dos art. 395 e 406 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; Autorizo a COMPENSAÇÃO entre o valor da condenação supra - abrangidos os danos material e moral - e o crédito da instituição financeira, de R$ 90,00 (noventa reais), referente ao valor efetivamente transferido ao autor, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do desembolso (depósito em conta), até a citação, e a partir de então incidindo unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo conforme se apurar em cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64205460 Petição Inicial Petição Inicial 25022812344085100000057045030 64205462 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022812344110300000057045032 64205464 DECLARAÇÃO DE POBREZA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25022812344127700000057045034 64205468 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25022812344146700000057045038 64205470 Extrato de pag Documento de comprovação 25022812344168000000057045040 64205471 RG Documento de Identificação 25022812344186800000057045041 64205474 wilson extrato_emprestimo_consignado_completo_150225 em 2025 fevereiro Documento de comprovação 25022812344208200000057045044 64205475 Wilson extrato_emprestimo_consignado_completo_151224 Documento de comprovação 25022812344224100000057045045 64208834 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022813052563700000057048293 64217184 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 25022815010869800000057055351 64233553 e mail INSS Certidão - Juntada 25022815183168100000057070318 64233556 e mail INSS Comprovante de envio 25022815183200900000057070321 64234057 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022815221228700000057070920 64234058 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022815221246900000057070921 64242443 Petição (outras) Petição (outras) 25022816124586200000057078673 64529371 Petição (outras) Petição (outras) 25030619472419800000057282569 64529374 protocolo-carol-habilitacao-5615927-1741290208.pdf Petição (outras) em PDF 25030619472426200000057282572 64529376 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1-1699286396.pdf Documento de Identificação 25030619472439500000057282574 64529380 procuracao-2024-banco-pan-sa-e-outros-l941-f015-2-1711323549.pdf Documento de Identificação 25030619472491000000057282576 64529382 substabelecimento-urbano-2024-1711323711.pdf Documento de Identificação 25030619472523100000057282578 64529383 banco-agoe-28042023-jucesp-1700229688-1729106932.pdf Documento de Identificação 25030619472537800000057282579 64777693 Petição (outras) Petição (outras) 25031116152829100000057505629 64777694 pet-reconsideracao-de-liminar-wilson-sebastiao-delfino_1 Petição (outras) em PDF 25031116152853500000057505630 65016180 Despacho Despacho 25031413583130900000057717778 65016180 Despacho Despacho 25031413583130900000057717778 65083991 Petição (outras) Petição (outras) 25031517473567800000057780886 65083992 cumprimento-liminar-wilson-sebastiao-delfino_1 Petição (outras) em PDF 25031517473581500000057780887 65083993 suspencart72_2 Documento de Identificação 25031517473605000000057780888 65325802 Petição (outras) Petição (outras) 25031914063756700000057994780 65326955 gerais-wilson-sebastiao-delfino_1 Petição (outras) em PDF 25031914063766000000057994783 68159199 Contestação Contestação 25050602325777100000060514575 68159200 pan-wilson-sebastiao-delfino_1 Petição (outras) em PDF 25050602325791500000060514576 68159201 1f-1-1_2 Documento de Identificação 25050602325814500000060514577 68159202 2f-1_3 Documento de Identificação 25050602325831100000060514578 68164953 7f-1_4 Documento de Identificação 25050602325850500000060514579 68164954 772990149-1-35037162-1_5 Documento de Identificação 25050602325864400000060514580 68164955 ctt_6 Documento de Identificação 25050602325883100000060514581 68164956 extrato-evolutivo-cartao-05032025-1_7 Documento de Identificação 25050602325902800000060514582 68164957 imprimirfaturab2k-3_8 Documento de Identificação 25050602325922400000060514583 68164958 ted-7-1_9 Documento de Identificação 25050602325940800000060514584 68164959 cartilha-5-compressed-23-1-copia_10 Documento de Identificação 25050602325953500000060514585 68164960 laudo-facetec_11 Documento de Identificação 25050602325974500000060514586 68164961 material-1-defesa-laudo-jornada-da-contratacao_12 Documento de Identificação 25050602330002500000060514587 68164962 regulamento-do-cartao-3-copia-1-copia_13 Documento de Identificação 25050602330031200000060514588 68641771 Petição (outras) Petição (outras) 25051217400908200000060939730 68641772 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 25051217400919400000060939731 68641773 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051217400941800000060939732 68783050 Petição (outras) Petição (outras) 25051412454867600000061065885 68784654 DOC 01 Documento de comprovação 25051412454890200000061065888 68784692 DOC 02 Documento de comprovação 25051412454915100000061067725 68806766 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051415441641500000061085836 68806770 5007622-03.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051415441406700000061085840 68806766 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25051415441641500000061085836 69349968 Petição (outras) Petição (outras) 25052119170706100000061567276 69349969 DOC_01 Documento de comprovação 25052119170729900000061567277 69674686 Petição (outras) Petição (outras) 25052717145350000000061857531 69674687 92-sane-wilson-sebastiao-delfino_1 Petição (outras) em PDF 25052717145363100000061857532 70676171 Certidão - Juntada e-mail Certidão - Juntada 25061017563477200000062753185 70676175 Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ENC_ Cumprimento de Diligência Judicial_ Outros documentos 25061017563496800000062753189 70676176 planilha Outros documentos 25061017563523200000062753190

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Processo nº 5007622-82.2025.4.03.6100

ID: 257834776

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007622-82.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007622-82.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos etc. PLÁSTICA REPARADORA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, ser sociedade empresária, do ramo da medicina, realizando procedimentos cirúrgicos e exames complementares, atendimento em pronto socorro e unidade de atendimento de urgências. Afirma, ainda, ter direito ao recolhimento do IRPJ no percentual de 8% e da CSLL no percentual de 12%, por ser equiparada a prestadora de serviços hospitalares. Sustenta que, por se tratar de atividade de promoção da saúde para a população, pode ser equiparada a prestadora de serviços hospitalares. Sustenta, ainda, atender às normas da Vigilância Sanitária, além de exercer suas atividades em ambiente hospitalar de terceiros. Pede a concessão da tutela de urgência para passar a apurar e recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, dos créditos já constituídos, confessados, vencidos, parcelados, inscritos ou executados, bem como referente às operações futuras, possibilitando o depósito dos valores. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A matéria em discussão já foi decidida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1116399, 1ª Seção do STJ, j. em 28/10/2009, DJE de 24/02/2010, Relator: Benedito Gonçalves – grifei) A autora, que é sociedade empresária, tem como objeto social a atividade de atenção ambulatorial, atividades médicas ambulatoriais com consultas, recursos para realização de procedimento cirúrgicos e exames complementares, atividade de atendimento hospitalar, pronto socorro e unidades para atendimento a urgências (Id 358466339). De acordo com o comprovante do seu CNPJ, a autora está inscrita no código 86.30.5-01, que corresponde à atividade médica descrita como “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” (Id 358465123). Ora, da análise da atividade da autora, acima descrita, verifico que parte da atividade desenvolvida pela mesma equipara-se às prestadoras de serviços hospitalares. Nesse sentido já decidiu o Colendo STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 951251/PR. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação do conceito da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Orientação anterior do STJ modificada, por ocasião do julgamento, pela 1ª Seção, RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, no qual decidiu-se que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 3. Consignou-se ainda que a Lei 11.727/08 não se aplica às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, genericamente considerada, mas apenas àquela proveniente de cada atividade específica (prevista na lei que concede o benefício) desenvolvida pelo contribuinte. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária por entender que o benefício fiscal em questão se justificava apenas se a instituição fosse organizada e estruturada com a finalidade de prestar atendimento e realiza internação de pacientes. 5. A Corte a quo consignou ainda que a empresa recorrente presta serviços médicos de anestesiologia, atividade que é realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se limitando a simples consultas médicas, "envolvendo inclusive procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência" (REsp 901.150/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 22/3/2007 p. 320). 6. Recurso especial parcialmente provido para para para reconhecer a incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços de anestesiologia e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem aprecie as demais questões correlatas, como, por exemplo, a forma de compensação e atualização monetária de eventual indébito, como entender de direito, sob pena de supressão de instância.” (REsp 955753, 1ª T. do STJ, j. em 18/08/2009, DJe de 31/08/2009, Relator: Benedito Gonçalves – grifei) Além dos serviços hospitalares, a pessoa jurídica deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária e deve atender às normas da Anvisa, nos termos previstos no artigo 15, inciso III, “a” da Lei nº 9.249/95. De acordo com os autos, a autora está organizada sob a forma de sociedade empresária e detém licença de funcionamento sanitário, que traz a presunção de que ela se adequa às regras da Vigilância Sanitária (Id 358466340), além de prestar parte de suas atividades em estabelecimento hospitalares de terceiros. Assim, a autora faz jus à equiparação pretendida. Verifico, assim, estar presente a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que o recolhimento das referidas contribuições com a alíquota reduzida, sujeitará a autora à autuação por parte da fiscalização, que a entende devida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para assegurar o direito de a autora recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, somente nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento. Autorizo o depósito dos valores aqui discutidos. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 15 de abril de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5007622-92.2024.8.24.0282

ID: 325746680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007622-92.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MEDEIROS CANDIDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007622-92.2024.8.24.0282/SC APELANTE : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA MEDEIROS CANDIDO (OAB SC067329) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de recurso de apelação i… Apelação Nº 5007622-92.2024.8.24.0282/SC APELANTE : ELIZABETE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA MEDEIROS CANDIDO (OAB SC067329) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da Ação de Interdito Proibitório. Decisão do culto juiz Jose Antonio Varaschin Chedid. O nobre magistrado julgou extinta a ação sob o fundamento de que a autora não possui interesse de agir, pois adquiriu o imóvel em questão quando ele era objeto de litígio judicial em outra demanda, de modo que, os efeitos daquela sentença, se estendem à adquirente, conforme art. 109, § 3º do CPC; que a ação possessória não pode ser utilizada para desconstituir sentença já prolatada em outro processo; indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos complementares para análise da gratuidade da justiça, por considerar o prazo concedido suficiente; que não foram apresentados documentos suficientes à comprovação da hipossuficiência; condenou a autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, nos termos dos arts. 86 e 87 do CPC ( evento 12, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega a apelante Elizabete Fernandes ( evento 16, APELAÇÃO1 ), em síntese, que o juízo indeferiu a petição inicial e, mesmo assim, condenou a parte ao pagamento das despesas processuais, o que não se mostra cabível diante da ausência de triangularização da relação jurídica processual; que a jurisprudência do TJSC e do STJ afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais em casos de extinção sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas ou indeferimento da inicial antes de qualquer citação; que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e não foi impugnada nos autos; que é financeiramente vulnerável; que a gratuidade deve ser deferida; que, subsidiariamente, deve ser reformada a sentença quanto ao indeferimento do pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, pois o prazo concedido foi insuficiente diante da situação pessoal da apelante, pessoa idosa, necessitando de auxílio de terceiros para obtenção dos documentos; que os documentos já apresentados são suficientes. Pediu, nestes termos, a admissão do recurso, o provimento para afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais; o deferimento do benefício da justiça gratuita, ou ainda, subsidiariamente, o afastamento do indeferimento do pedido de dilação de prazo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para nova oportunidade de juntada de documentos. Sem contrarrazões. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido. Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso, adianto, merece provimento. Compulsando os autos, verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da petição inicial, sem que houvesse a triangularização da relação processual, bem como restou indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Pois bem. Data Venia, ao eminente Magistrado de primeiro grau, a decisão deve ser revista. Insta salientar, que nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a declaração de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa de veracidade, sob pena de comprometer o efetivo exercício da cidadania e o direito de acesso à justiça. Aliado a isso, este Tribunal tem adotado o critério de concessão da gratuidade judiciária àqueles que possuem renda inferior a três salários mínimos, parâmetro igualmente observado para fins de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. In casu , o juízo de origem indeferiu a benesse sob o fundamento de que a recorrente não apresentou a documentação necessária para comprovar sua vulnerabilidade financeira ( evento 12, SENT1 ), mesmo após ter sido oportunizada a emenda ( evento 6, DESPADEC1 ). Entretanto, conforme sustentado pela apelante, verifico, nos extratos bancários, que se trata de pessoa aposentada, a qual aufere renda inferior a três salários mínimos ( evento 1, EXTR3 ), caracterizando, assim, a alegada insuficiência econômica. Portanto, tendo a parte demonstrado, por meio de documentos, que preenche os requisitos exigidos, e não havendo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, a concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Consoante a jurisprudência dominante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) PARA APOSENTADOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA POSTULANTE. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRESENTES. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020244-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). E, ainda: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA. AUFERIMENTO DE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15, SATISFEITOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062158-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024). Outrossim, embora conste na sentença a condenação da parte autora em "custas pendentes", não está explícito que se trata de custas iniciais ou finais, de todo modo, em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve formação da relação jurídica processual ou sequer citação da parte contrária, não se justifica a condenação ao pagamento de custas processuais. Confira-se, mutatis mutandis : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 E 485, INCISO X, AMBOS DO CPC. [...] NÃO CABIMENTO, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUANDO HÁ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0303647-22.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2020). 3- Pelo exposto: 3.1- Conheço do recurso e dou provimento. 3.2- Comunique-se o Juízo de Primeiro Grau; 3.3- Suspensa a exigibilidade das custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária; 3.4- Publicação e intimação eletrônicas; 3.5- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Processo nº 5007622-82.2025.4.03.6100

ID: 281017489

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007622-82.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007622-82.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. PLÁSTICA REPARADORA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, ser sociedade empresária, do ramo da medicina, realizando procedimentos cirúrgicos e exames complementares, atendimento em pronto socorro e unidade de atendimento de urgências. Afirma, ainda, ter direito ao recolhimento do IRPJ no percentual de 8% e da CSLL no percentual de 12%, por ser equiparada a prestadora de serviços hospitalares. Sustenta que, por se tratar de atividade de promoção da saúde para a população, pode ser equiparada a prestadora de serviços hospitalares. Sustenta, ainda, atender às normas da Vigilância Sanitária, além de exercer suas atividades em ambiente hospitalar de terceiros. Pede que a ação seja julgada procedente para que ela passe a apurar e recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, excluídas as receitas de simples consultas. Pede, ainda, que seja assegurado o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mediante precatório, compensação ou restituição administrativa. A tutela de urgência foi deferida (Id 361040562). Citada, a ré apresentou contestação (Id 361614524), na qual afirma que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tal como ser materialmente empresária e atender às normas da Anvisa. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica. Não tendo sido requerida a produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende, a autora, o reconhecimento do seu direito de recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares. A matéria em discussão já foi decidida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1116399, 1ª Seção do STJ, j. em 28/10/2009, DJE de 24/02/2010, Relator: Benedito Gonçalves – grifei) A autora, que é sociedade empresária, tem como objeto social a atividade de atenção ambulatorial, atividades médicas ambulatoriais com consultas, recursos para realização de procedimento cirúrgicos e exames complementares, atividade de atendimento hospitalar, pronto socorro e unidades para atendimento a urgências (Id 358466339). De acordo com o comprovante do seu CNPJ, a autora está inscrita no código 86.30.5-01, que corresponde à atividade médica descrita como “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” (Id 358465123). Ora, da análise da atividade da autora, acima descrita, verifico que parte da atividade desenvolvida pela mesma equipara-se às prestadoras de serviços hospitalares. Nesse sentido já decidiu o Colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. APOIO DIAGNÓSTICO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. 1. Restam compreendidas no conceito de "serviços hospitalares" (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes das alterações da Lei nº 11.727/2008) as atividades típicas de prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo-se quanto a estas a incidência do percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades de cunho administrativo (cf. REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil). 2. Recurso especial provido.” (REsp 837913, 1ª Seção do STJ, j. em 10/11/2010, Relator: Hamilton Carvalhido – grifei) Além dos serviços hospitalares, a pessoa jurídica deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária e deve atender às normas da Anvisa, nos termos previstos no artigo 15, inciso III, “a” da Lei nº 9.249/95. De acordo com os autos, a autora está organizada sob a forma de sociedade empresária e detém licença de funcionamento sanitário, que traz a presunção de que ela se adequa às regras da Vigilância Sanitária (Id 358466340), além de prestar parte de suas atividades em estabelecimento hospitalares de terceiros. Assim, a autora faz jus à equiparação pretendida, desde à data em que se tornou sociedade empresária. Em consequência, a autora tem direito de obter a restituição dos valores recolhidos a maior a esse título, por meio de repetição de indébito ou de compensação, desde a data em que passou a ser sociedade empresária, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Fica indeferido o pedido de devolução de tais valores, por meio de restituição administrativa, sob pena de violar o sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal. Esse é o entendimento do Colendo STF, no julgamento do Tema 1262, em sede de recurso representativo de controvérsia. E sobre estes valores incidem juros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para assegurar o direito de a autora recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, somente nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente o alvará sanitário de funcionamento nos estabelecimentos em que presta serviços. Asseguro, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, desde junho de 2023, por meio de repetição do indébito ou de compensação administrativa, esta com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores devem ser corrigidos nos termos já expostos. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado nos termos do disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor depositado pela autora permanecerá à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado desta ação e seu destino dependerá do que for decidido, ao final. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5069217-42.2023.4.04.7000

ID: 309327654

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069217-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em v… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 47, DESPADEC1 . 1. LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A (de 05/03/1998 a 05/12/2018) 1.1. Oportunizo à parte autora, neste caso, a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em cumprimento ao determinado no item 1 do despacho do evento 30, DESPADEC1 , e no item 1.2 do despacho do evento 47, DESPADEC1 ,expeça-se mandado de intimação à empresa, inclusive na pessoa de seu representante legal, para efetuar o recolhimento da multa judicial, totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) : 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) 2. Cumprido o item 1.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença. 3. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Gessy Vila Nova x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 332985750

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-68.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESSY VILA NOVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVANA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007622-68.2024.8.21.0026/RS AUTOR : GESSY VILA NOVA ADVOGADO(A) : SAVANA DIAS DOS SANTOS (OAB RS129664) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : MARIANA DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007622-68.2024.8.21.0026/RS AUTOR : GESSY VILA NOVA ADVOGADO(A) : SAVANA DIAS DOS SANTOS (OAB RS129664) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Da Ilegitimidade passiva Alegou a demandada RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que figura tão somente como agente de cobrança do débito questionado. No entanto, embora o débito questionado pela parte autora possa ter sido cedido à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, a empresa Recovery é o grupo que administra os créditos adquiridos pelo cessionário. Além disso, a inclusão na plataforma de negociação foi realizada pela empresa Recovery, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da ré. Dessarte, vai afastada a preliminar suscitada pela parte ré. Entretanto, considerando que houve a cessão do débito objeto da presente ação, defiro o pedido de inclusão da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II, no polo passivo da presente ação , conforme requerido pela parte ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, visto que titular do débito/crédito questionado nos autos, já incluída junto ao sistema. Considerando que a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II já se apresentou espontaneamente nos autos, pois apresentou contestação em conjunto com a ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., tenho por suprida a citação e o oferecimento de contestação. Das Ações Idênticas Promovidas pelo Patrono da Parte Autora Cabe destacar-se, de início, que a questão referente à multiplicidade de ações ajuizadas pelos advogados da parte autora contra a parte demandada sequer se trata de uma preliminar de mérito propriamente dita, não se encontrando entre as matérias arroladas no art. 337 do Código de Processo Civil, razão pela qual vai afastada. Ainda, destaco que eventual irregularidade da atividade profissional não tem o condão de anular o direito material vertido em juízo, cabendo à parte interessada, por conta própria, se assim o desejar, postular à autoridade policial e aos conselhos de classe a investigação da conduta dos profissionais. De outro lado, as questões relacionadas ao ajuizamento de ações em massa extrapolam o objeto da lide e poderão ser suscitadas pelo próprio interessado ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) ou à OAB/RS. Além disso, o simples ajuizamento de um número significativo de ações em face do mesmo réu, sem demonstração efetiva de atuação indevida e/ou de captação maliciosa de clientes, apresentando-se processualmente legítimas as pretensões, não configura conduta atentatória ao Código de Ética e Disciplina do Órgão de Classe, mas regular e legítimo exercício da advocacia. Da Ausência de Pretensão Resistida No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, também não merece amparo. Isso porque, a contestação apresentada demonstra a resistência ao pedido aportado pela parte autora. Outrossim, é cediço que não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para que se admita o ingresso em juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento majoritário da jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Preliminares contrarrecursais de não conhecimento do recurso, impossibilidade de reforma, e ausência de previsão legal no NCPC - Recurso Repetitivo. Distinção entre a questão afetada - REsp 1.349.453 (exibição de extratos bancários) - e a tratada no presente recurso. Ademais, recurso que atende os requisitos do art. 1.010 do NCPC, e observada a propositura da demanda na vigência do CPC/73. 1. Adequação da via cautelar para postular benefício previdenciário junto à Justiça Federal. Cabe à parte demandante a opção de ajuizar a cautelar preparatória ou ação ordinária com pedido incidental Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 2. Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 4. Tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC/73 (art. 90, do NCPC), cabe a condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais mesmo quando apresentados os documentos pleiteados na inicial no curso da lide, porquanto tal importa no reconhecimento do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, III, a , do NCPC). Ônus sucumbenciais invertidos. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072273394, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/04/2017) Nesse passo, afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir. Da suspensão do feito – decisão de afetação do recurso especial n. 2.092.190/sp Passo a análise do pedido de suspensão, formulado pelo réu no evento 13, PET1 . Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição que discute matéria afetada pelo Tema n.° 22 , do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJ/RS, julgado em 11/10/2022, que firmou a seguinte tese: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME", DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; 3) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. Contudo, em 22/06/2023, foi admitido o Recurso Especial (70085748812) interposto contra a decisão supramencionada, o que, por interpretação sistemática do Código de Processo Civil, enseja nova suspensão dos processos individuais pendentes de julgamento, nos termos do art. 982, §5° c/c o art. 987, §1°, ambos do CPC. Ademais, embora no referido IRDR, esteja em julgamento questão relativa ao "Serasa Limpa Nome", as ações que tenham por objeto os mecanismos equivalentes, como é o exemplo das Plataformas "Acordo Certo" e "Quero Quitar", também devem ter o mesmo tratamento, aplicando-se extensivamente a decisão suspensiva. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PLATAFORMA " ACORDO CERTO ". 1. NO CASO, A AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA TEM COMO BASE O LANÇAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA BOA VISTA, DENOMINADA " ACORDO CERTO ", QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 2. TRATA-SE DE AÇÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM AQUELAS QUE LEVARAM À ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 22 , EMBORA ESTE SE REFIRA À PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA SERASA , DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". 3. ASSIM, COMO OS SERVIÇOS REFERIDOS - " ACORDO CERTO " E "SERASA LIMPA NOME" -, OPERAM DA MESMA MANEIRA, AS TESES QUE FOREM FIRMADAS NO IRDR 22, NOTADAMENTE AQUELAS REFERENTES À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS, TAMBÉM SE APLICARÃO NOS PROCESSOS ENVOLVENDO A PLATAFORMA " ACORDO CERTO ". 4. NESSE CONTEXTO, ANDOU BEM O JUÍZO 'A QUO' EM ESTENDER A ORDEM DE SUSPENSÃO EMITIDA NO IRDR 22 ÀS AÇÕES EM QUE SEU RESULTADO DEPENDA DO ENTENDIMENTO A SER FIRMADO NO INCIDENTE EM QUESTÃO, COMO É O CASO DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELO LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA DENOMINADA " ACORDO CERTO ". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50900397920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 10-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO CERTO . SIMILARIDADE COM O SISTEMA SERASA LIMPA NOME . SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO JUÍZO. DESPACHO. Nos termos da lei processual, não cabe recurso de despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50961646320228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 20-05-2022). Assim, acolho a preliminar aventada e determino a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto contra a decisão proferida no IRDR n.° 22 ou segunda ordem por parte daquela Corte Superior.

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Processo nº 5007622-76.2025.4.02.0000

ID: 298519067

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007622-76.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARBIERI BORLOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007622-76.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FABIANO BARBIERI BORLOT ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, atribuí… Agravo de Instrumento Nº 5007622-76.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FABIANO BARBIERI BORLOT ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por FABIANO BARBIERI BORLOT (IGOR OLIVA DE SOUZA, OAB/DF 060.845), contra a decisão proferida pelo Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, em ação do procedimento comum ajuizado pelo agravante em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava a anulação das questões 17,20,37 e 39, do gabarito 3, da prova de conhecimentos específicos, turno da tarde. O juiz indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “A parte-Autora objetiva a anulação das questões nos 2 e 3, gabarito 2, prova da manhã, e das questões nos 17, 20, 37 e 39, gabarito 3, prova da tarde. Para tanto, alega a existência de vícios nas ditas questões, ou por veicular assunto inexistente no conteúdo programático do edital, ou por conter mais de uma resposta. Prossegue dizendo que, diante de tais vícios, não há impedimento, ao Poder Judiciário, na análise das questões impugnadas, por não constituir ofensa ao princípio da separação dos poderes, além do fato de que os erros apontados ferem, diretamente, o princípio da vinculação ao edital. Pois bem. Cumpre dizer, inicialmente, que, em regra, ao Poder Judiciário incumbe, apenas, analisar a legalidade do ato administrativo e averiguar se o agente público respeitou os limites da discricionariedade. Em se tratando de questões relativas a quaisquer certames públicos, como, por exemplo, a definição do local de realização das provas, a sua duração, a quantidade e formulação das questões e gabaritos, os critérios de correção e avaliação e a atribuição de notas aos candidatos, há a possibilidade de ser conferido certo poder discricionário à comissão do certame para a prática desses atos segundo a sua conveniência e oportunidade, não cabendo, em regra, qualquer interferência jurisdicional em seu mérito, salvo se constatada alguma ilegalidade. Não significa dizer que o Judiciário esteja impedido, em qualquer hipótese, de anular questões de concursos públicos. De fato, a possibilidade de revisão se justifica, por exemplo, diante da existência de erro material grosseiro, não corrigido pela Administração, que justifique a declaração de nulidade da questão a ser analisada. E isso porque não se pode admitir que o administrador, utilizando-se da discricionariedade inerente à atividade de elaboração das questões, aja com abuso de poder, fugindo à finalidade precípua do concurso público, que é dar cumprimento aos princípios da moralidade e da eficiência administrativas. Conclui-se, assim, não ser absoluta a proibição de análise das questões de concurso público pelo Poder Judiciário, sendo certo, por outro lado, que a possibilidade de anular questões somente se justifica em casos excepcionais, sob pena de ingerência no mérito administrativo. Acerca do controle de legalidade sobre as questões de concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo da sua compatibilidade com a previsão do edital, conforme o precedente assim ementado: (...) Feitos esses apontamentos, passo à análise dos argumentos autorais em relação às questões impugnadas. (...) Assim, não estando evidenciado o descumprimento às regras previstas no edital do certame, tampouco a ofensa aos princípios norteadores do concurso público, é de se afastar o alegado direito de anulação das questões em foco. Isso porque, o controle, nesses casos, deve se limitar à correspondência entre o tema cobrado na questão e o conteúdo global do edital, o que, na espécie, foi atendido a contento, por tratar de assunto englobado dentre aqueles descritos no edital, relacionados aos temas em debate. Não é demais frisar que a intervenção do Poder Judiciário em casos tais deve limitar-se à estrita apreciação da legalidade do certame e da aplicação da prova, não incidindo sobre o conteúdo das soluções dadas às questões pela banca examinadora, sob pena de adentrar em espaço reservado à discricionariedade administrativa própria e comprometer a isonomia e impessoalidade imprescindíveis ao concurso público. Como visto, a irresignação do Autor volta-se, em parte, contra os critérios de correção das provas, matéria afeta ao mérito do ato administrativo, e, em parte, contra os temas cobrados no concurso, os quais estavam inseridos no conteúdo programático do edital. Dessa maneira, considerando que ao Poder Judiciário incumbe, apenas, analisar a legalidade do ato administrativo e verificar se o agente público respeitou os limites da discricionariedade, e tendo em vista que o Autor objetiva, em verdade, impugnar a formulação das questões mencionadas, assim como as respostas adotadas pela banca examinadora, não merece ser acolhida a sua pretensão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor.” Em suas razões recursais a agravante sustenta em breve síntese, que: i) não se trata aqui de questionar critérios subjetivos da banca ou de buscar a substituição da banca examinadora, mas tão somente a correção de erros objetivos, evidentes e incompatíveis com as regras do certame; ii) em relação à probabilidade do direito, ficou cabalmente comprovada nos autos a flagrante ilegalidade das questões impugnadas, que tal ilegalidade decorre da ausência de previsão no edital e da existência de duas alternativas corretas, caracterizando evidente violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; e iii) quanto ao perigo da demora, sua gravidade é evidente, pois a parte Agravante está sendo prejudicada em sua classificação no certame em virtude das ilegalidades verificadas nas questões impugnadas, de modo que o adiamento na correção das ilegalidades coloca em risco a posição da candidata, comprometendo, de forma indevida, seu desempenho e classificação no concurso. É o relatório. O art. 1.019, inciso I, do CPC prevê que recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito postulado e da existência perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise inicial, própria do exame liminar, não vislumbro a presença da probabilidade do direito para o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada, da narrativa do agravante e dos documentos apresentados não é possível aferir, no atual momento processual, a prova pré-constituída de seu direito, ou a prática de ilegalidade por parte da Administração na condução do certame. Inicialmente, impende ressaltar que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23). Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023). Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (STF, Plenário, Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). No mesmo sentido foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; RMS n. 70.524, Ministro Francisco Falcão, DJe de 31/3/2023; e REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022. Essa orientação é compatível com o entendimento doutrinário que admite a revisão judicial da margem de apreciação dos fatos relacionados às decisões administrativas, inclusive quanto a aspectos técnico- científicos, e dos fundamentos jurídicos, incluindo os conceitos jurídicos indeterminados. Isso porque a afirmação de que o juiz não deve interferir na margem das autoridades refere-se a situações em que o magistrado não tem habilitação ou não tem maior habilitação (em relação às autoridades) para controlar o conteúdo (de discricionariedade e de apreciação) das decisões administrativas. Contudo, isto não se passa em pretensões de anulação/revisão de questões de concurso público realizados na área jurídica, pois, nesses casos, o juiz tem conhecimento técnico do assunto, de modo que pode apreciar matéria de direito, cuja análise dispensa a produção de prova pericial (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0506662-26.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.2.2018). Trata-se de Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior Edital n.º 04/2024, de 10 de janeiro de 2024. O autor participou do Concurso Nacional Unificado, optando pelo bloco temático quatro, Trabalho e Saúde do servidor, alegando diversas incorreções, matérias fora do edital e supostas ambiguidades no gabarito nas questões de número 17,20,37 e 39, do gabarito 3, da prova de conhecimentos específicos. Ocorre que, em análise preliminar, não se verifica urgência que justifique a concessão da liminar pleiteada, pois o Concurso Nacional Unificado terminou em 21 de novembro de 2024, portanto, não há qualquer prejuízo em se aguardar a análise do mérito em sede de cognição exauriente. Em conclusão, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, nego a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC, uma vez não caracterizada a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

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Rafael Conde Fernandes x Creditas Solucoes Financeiras Ltda. e outros

ID: 313759412

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007622-67.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONDE FERNANDES

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-67.2024.8.21.3001/RS AUTOR : RAFAEL CONDE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) RÉU :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007622-67.2024.8.21.3001/RS AUTOR : RAFAEL CONDE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) RÉU : VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO GONCALVES CURSINO (OAB PE030854) RÉU : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le 9.099/95. Passo a opinar. Inicialmente, vai desacolhida a preliminar de incompetência do Juizado, pois desnecessária a realização de prova pericial para o deslinde do feito. As provas produzidas nos autos são aptas à formação de um juízo seguro, não se fazendo necessária a realização de complexa prova técnica. Também vai rechaçada a preliminar de ilegitimidade dos réus, uma vez que fazem parte da cadeia de consumo, respondendo pelos prejuízos causados ao consumidor ao qual se confere a faculdade de demandar um, alguns ou todos os obrigados no mesmo processo, razão pela qual de rigor a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise minuciosa dos elementos fáticos e jurídicos da demanda, constata-se a configuração inequívoca de relação de consumo, nos exatos termos do artigo 2º do CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte autora demonstrou satisfazer todos os requisitos legais do conceito de consumidor, qual seja, pessoa física destinatária final de produto/serviço prestados pelos réus. Incontroverso nos autos que o autor adquiriu junto ao réu Voltz, no dia 07.02.23, uma MOTONETA VOLTZ/EV1S PRETA FOSCO MY 2023, pelo preço de R$ 19.090,00, pagando R$ 3.000,00 de entrada e o restante mediante financiamento bancário contraído junto à Creditas endossada para o réu Fundo de Investimento. O financiamento foi de R$ 16.039,02 a ser pago em 36 parcelas de R$ 704,28. Sustenta o autor em sua inicial (evento1) que alguns dias após o recebimento do produto este apresentou alguns vícios (os controles remotos e o aplicativo não funcionavam, o guidão travava e não carregava), razão pela qual abriu um chamado junto à assistência técnica. Refere, ainda, que passados aproximadamente 4 meses, a motoneta novamente apresentou problemas, parando de funcionar, sendo encaminhada para a assistência, todavia, passados mais alguns meses a motoneta parou de vez, tentando novamente o conserto, sem êxito. Postula a rescisão dos contratos e indenização por danos materiais e morais. Na hipótese, em que pese o réu Voltz referir não haver prova da existência de vício na motoneta adquirida pelo autor (evento 28), tem-se que tal afirmação vai de encontro a prova dos autos. Comprova o autor (evento1) que em todas as vezes que a moto zero quilometro adquirida apresentou problemas alguns dias após a entrega e depois de aproximadamente quatro meses de uso, os quais foram consertados, todavia, não houve retorno quando da tentativa de reparo realizada em dezembro/23. Portanto, comprovado que a motoneta adquirida pela parte autora apresentou vício de qualidade, sem que o problema fosse solucionado dentro do prazo legal de 30 dias, tenho que a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda com a restituição integral da quantia paga (R$ 3.000,00) e as parcelas adimplidas do financiamento no valor total de R$ 12.677,04 , nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, é medida que se impõe. Destarte, no tocante à financeira, não desconheço que o contrato de financiamento foi celebrado em razão da pretensão de o autor adquirir a motoneta litigiosa e não dispor do montante total do valor da compra, socorrendo-se da Instituição financeira para concretizar a negociação. Todavia, como relatado, o vício alegado pelo autor está exclusivamente no negócio jurídico de compra e venda, e não no contrato de financiamento celebrado, de modo não há falar em rescisão deste. Ou seja, os corréus Creditas e Fundo de Investimento não são fornecedores do produto "motoneta", e se, com relação ao serviço por ela prestado, qual seja, financiamento bancário, não há nenhuma reclamação por parte do consumidor, não há como se lhe imputar qualquer responsabilidade, prevista no art. 18, do CDC. Neste sentido, a orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 3. Há jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 4. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 5. O julgado singular destacou a prejudicialidade do pedido de restituição dos valores do financiamento formulado em desfavor do lojista em face do provimento do presente recurso especial. 6. Com efeito, a decisão monocrática ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial de rescisão do contrato de financiamento manteve hígida a dívida no valor de R$ 36.559,84, referente ao contrato de financiamento n.º 511235447, em relação aos autores. Dessa forma, desnecessária a análise do pedido de restituição dos valores pelo lojista ao recorrente. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AgInt no REsp n. 1.954.786/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Portanto, reconhecida a independência do contrato de financiamento relativamente ao contrato de compra e venda, deve-se afastar a responsabilidade dos réus Creditas e Fundo de Investimento, não havendo falar em rescisão do contrato de financiamento, que deverá ser quitado pela ré Voltz, ratificando-se as liminares de eventos3 e 55. Com a quitação do saldo do financiamento pela ré Voltz, terá está o prazo de 15 dias para providenciar a transferência da motoneta para seu nome, e, após isso, no mesmo prazo, recolher o bem da casa do consumidor. Procede, ainda, o pedido de devolução do valor despendido com o capacete R$ 499,90 (evento1, comp5) e com despesas com uber em razão de não conseguir utilizar a moto no montante total de R$ 2.165,80(evento 1, comp19 a comp21). Por fim, opino pela procedência do pedido de danos morais. Em que pese pacífico o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, tenho que o caso dos autos configura exceção à regra, tendo em vista que o consumidor ficou impossibilitada de utilizar o meio de transporte adquirido, produto essencial para o cotidiano do consumidor, transtorno que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, impondo-se a condenação do réu Voltz ao pagamento de indenização extrapatrimonial. No que tange ao indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 atende às peculiaridades do caso em comento, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado por Rafael Conde Fernandes em face de Voltz Motors da Amazonia Ltda., Creditas Soluções Financeiras Ltda. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II, para: a) REJEITAR as preliminares suscitadas; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido rescisão dos contratos entabulados, declarando rescindido apenas o contrato de compra e venda da MOTONETA VOLTZ/EV1S PRETA FOSCO MY 2023 com o corréu Voltz; c) julgar PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando o corréu Voltz a restituir ao autor a quantia paga a título de entrada (R$ 3.000,00), as parcelas adimplidas do financiamento no valor total de R$ 12.677,04, o valor gasto com capacete R$ 499,90 (evento1, comp5) e com despesas com uber no montante total de R$ 2.165,80(evento 1, comp19 a comp21), acrescido de correção monetária pelo IGP-M (FGV) desde a data de cada desembolso), até 29/08/2024, e, considerando a alteração do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, o índice de correção monetária a incidir será o IPCA (conforme art. 389, § único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora serão calculados pela TAXA LEGAL, prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA), a incidir a partir da citação; d) julgar PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, condenando o réu Voltz a quitar o saldo do contrato de financiamento bancário nº MF00001298. Com a quitação do saldo do financiamento pela ré Voltz, terá está o prazo de 15 dias para providenciar a transferência da motoneta para seu nome, e, após isso, no mesmo prazo, recolher o bem da casa do consumidor; e) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu Voltz a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, a partir da citação; f) RATIFICAR as liminares de eventos 3 e 55. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, visto que incabíveis na jurisdição dos Juizados Especiais, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Encaminhe-se à apreciação do Sr. Dr. Juiz de Direito do 10º Juizado Especial Cível, para a devida homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Chandra Cioffi Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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