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Processo nº 5031994-03.2022.4.03.6100

ID: 298146078

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5031994-03.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031994-03.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: DONA DEOLA INDUST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031994-03.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA, GOMES E MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA., MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, ESPACO DONA DEOLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031994-03.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA, GOMES E MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA., MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, ESPACO DONA DEOLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Remessa oficial em sede de mandado de segurança impetrado por DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA. e Outras, contra o Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo/SP, no qual requerem seja reconhecido o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação do indébito tributário a partir de 15/03/2017, atualizado pela taxa SELIC. Requereu a concessão de medida liminar (id 284288547). Foi proferida sentença, cujo dispositivo segue abaixo (id 284288723): Ante o exposto: i. com relação à impetrante DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIASLTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.105/0001-14, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. ii. com relação às demais impetrantes, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer o direito da parte impetrante de: a. excluir o montante do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; b. efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, - retroagindo no máximo até 15 de março de 2017 e respeitando-se a prescrição quinquenal - e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, com os tributos administrados pela RFB, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. Comunique-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009). P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema pje. Sem apelação das partes, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário. O Ministério Público Federal se manifestou no sentido do prosseguimento do feito sem a sua intervenção (id 284401204). Considerando a data do ajuizamento da ação, em 284288541, esta Relatora, nos termos dos arts. 10 e 933 ambos do CPC, determinou às partes que se manifestassem acerca do interesse de agir das impetrantes, diante do PARECER SEI nº 7698/2021 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, que garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente (id 303410106). A União apresentou manifestação, alegando ausência de interesse de agir da impetrante (id 303948519). As impetrantes alegaram que o interesse de agir é legítimo, sob o argumento de que a RFB somente recepciona a compensação administrativa de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. Afirmam que “(...) nos termos do artigo 100 e seguintes da citada Instrução Normativa, há um procedimento próprio para a compensação de créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, iniciando-se pela habilitação do crédito, o deferimento do crédito e prosseguindo até as declarações de compensação (DComp). Ou seja, esse procedimento só é possível mediante decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte.” (id 304782800). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031994-03.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA, GOMES E MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA., MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, DEL NERO E MIRANDEZ PADARIA, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, ESPACO DONA DEOLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, SALGADO E ANGELICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Mandado de segurança impetrado na data de 09/12/2022, com vistas a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos partir de 15/03/2017. A matéria em exame foi objeto do RE 574.706/PR, que tramitou sob a sistemática de Repercussão Geral, cujo julgado reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições em comento. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o referido acórdão proferido nos autos do RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o STF acolheu, em parte, o recurso para modular os efeitos do julgado, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 574.706/PR, sobreveio, em 24/05/2021, o DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, aprovando o PARECER SEI Nº 7.698/2021/ME, que vinculou toda a Administração Tributária àquele precedente do STF e garantiu “independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente”. Constou do referido parecer que a Administração Tributária deve observar em todos os procedimentos o quanto segue, in verbis: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais Cumpre registrar que o presente writ foi impetrado após o encerramento do julgamento pela Corte Suprema. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que na data da impetração do mandado de segurança inexistia o interesse-necessidade, tendo em vista o que dispõe o PARECER SEI Nº Nº 7.698/2021/ME. Destaque-se a ausência de interesse processual inclusive em relação aos eventuais valores indevidamente recolhidos antes da impetração, uma vez que restou expressamente garantido na via administrativa o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017, nos termos da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. Nesse sentido a jurisprudência desta Sexta Turma: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. REMESSA PROVIDA. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. A presente ação foi ajuizada após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 3. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (RemNecCiv/SP: 5026944-93.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o fim de obter provimento que garanta ao contribuinte não recolher parcelas dos parcelamentos correntes relativos a contribuição ao PIS e COFINS nos quais tenha sido incluído o ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação ou restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. A controvérsia retratada pode ser submetida diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB n. 2.063, de 27 de janeiro de 2022, e poderá acolher o pedido administrativo de revisão do parcelamento formulado pelo contribuinte interessado. 3. Embora o esgotamento da via administrativa não seja pressuposto para acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), faz-se necessária a devida provocação (pedido administrativo). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (ApCiv/SP: 5012425-79.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 11/07/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. - A parte não submeteu seu pedido diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (esfera administrativa), a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral (RE nº 574.706 - embargos de declaração julgados na data de 12/05/2021), por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. - Destarte, tratando-se de demanda interposta posteriormente ao julgamento retro mencionado, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual por parte da autora, com a consequente extinção da demanda. - Apelação parcialmente provida. (ApCiv/SP: 5004687-17.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023) Por oportuno, cumpre registrar que não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF), sendo necessário, todavia, a provocação por meio do prévio requerimento administrativo, sendo que o contribuinte tem a faculdade de escolher pela compensação ou restituição administrativa. Assim, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir da impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da Lei. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. TEMA 69/STF. PARECER VINCULANTE À ADMINISTRAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A matéria em exame foi objeto do RE 574.706/PR, que tramitou sob a sistemática de Repercussão Geral, cujo julgado reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições em comento. 2. Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 574.706/PR, sobreveio, em 24/05/2021, o DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, aprovando o PARECER SEI Nº 7.698/2021/ME, que vinculou toda a Administração Tributária àquele precedente do STF e garantiu “independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente”. 3. Cumpre registrar que o presente writ foi impetrado após o encerramento do julgamento pela Corte Suprema. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que na data da impetração do mandado de segurança inexistia o interesse-necessidade, tendo em vista o que dispõe o PARECER SEI Nº Nº 7.698/2021/ME. 4. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da Lei. 5. Remessa oficial provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da Lei, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5030467-79.2023.4.03.6100

ID: 305667846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030467-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASM ONCOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030467-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030467-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASM ONCOLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal, em ação declaratória ajuizada por Asm Oncologia Ltda, com a finalidade de ver reconhecido o direito de apurar, calcular e recolher a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente), nos seus serviços tipicamente hospitalares, desde sua constituição empresarial. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da autora ao recolhimento da base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente), em relação aos serviços de natureza hospitalar prestados nas dependências do Hospital AC Camargo Cancer Center. Condenou a União à repetição dos valores indevidamente pagos pela parte autora até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, por meio de compensação ou restituição. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), os valores a serem repetidos deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Condenou a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC) – Id 314863017. Opostos embargos de declaração pela União, estes foram rejeitados (Id 314863024). Apela a União requerendo a reforma da sentença, pois não haveria comprovação da organização da apelada sob a forma de sociedade empresária de fato. Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. Transcrevo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) A matéria vinha sendo decidida à luz da interpretação conferida ao disposto na Lei nº 9.249/95 e nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal (Instruções Normativas nºs. 306/2003, 480/2004, 539/2005 e 791/2007), tomando-se por base a definição do serviço hospitalar como aquele prestado por estabelecimentos devidamente aparelhados e dotados de corpo clínico organizado, que garantem o atendimento básico de diagnóstico, tratamento e internação de pacientes. Até então, o entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, pautava-se no sentido de que, por serviços hospitalares, deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços ou do especializado (REsp 832.906, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 27.11.06). Dessa forma, concluía-se que os atendimentos para fins de diagnósticos, realização de exames laboratoriais ou de imagem, consultas médicas eram atividades que, isoladamente, não se inseriam no conceito de serviços hospitalares. Entretanto, com o julgamento do REsp 951.251/PR, Rel. Min. Castro Meira, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reapreciou a matéria, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (REsp 951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 22/04/2009, DJe 03/06/2009) Pode-se concluir que a modificação do entendimento orientou-se no sentido de que a interpretação conferida aos serviços hospitalares deveria se dar de forma objetiva, ou seja, considerando-se a natureza específica da atividade realizada pelo contribuinte e não propriamente a estrutura ou características do contribuinte em si, critérios subjetivos que não constam da mens legis. O entendimento esposado afastou a exigência de capacidade para internação hospitalar e assistência médica integral para fins de delimitar o alcance da expressão "serviços hospitalares", cuja definição compreende aqueles serviços que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade, atentando-se ainda que devem ser excluídas do benefício fiscal as simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. Nesse sentido, vale citar excerto do r. voto proferido: No caso, tenho que a mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais à população, não vinculando a prestação desses a determinada qualidade do prestador - capacidade de realizar internação de pacientes -, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada. [...] Assim, tendo em vista que a Lei 9.249/95 não fez nenhuma exigência referente ao contribuinte que presta serviços hospitalares, não pode ato infralegal passar a exigi-lo. A pretexto de realizar-se uma interpretação restritiva da norma, não se pode transformar o benefício em subjetivo quando foi instituído em termos objetivos. Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. [...] Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material e humano específico - instrumentos necessários à elaboração de diagnósticos e intervenções cirúrgicas, bem como profissionais especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas. Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte que no desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses custos necessariamente da internação de pacientes.[...] Mais adiante, tal entendimento restou consolidado pela E. Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, conforme disposto no art. 543, do CPC, nesses termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Primeira Seção, REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Ademais, vale lembrar que, com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. In casu, verifico que a parte autora é registrada como sociedade empresária ltda desde 31.08.2023 (Id 314862996). Verifica-se, ainda, ter juntado licença sanitária expedida em nome de Fundação Antônio Prudente – Hospital A.C. Camargo (Id 314862999). Ocorre que, ao compulsar os autos, é possível verificar que a parte autora não comprovou possuir alvará em seu próprio nome. Esta E. Sexta Turma possui entendimento no sentido de que não é suficiente, nos termos legais, a apresentação de alvarás de estabelecimentos onde supostamente a autora presta serviços, pois ela própria também deve possuir o alvará em seu próprio nome, ainda que alegue utilizar-se, exclusivamente, de dependências de terceiros, para realização de suas atividades. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002050-11.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta C. Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PERCENTUAIS. 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE EQUIPARADA ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. STJ. REsp 1.116.399/BA. TEMA REPETITIVO 217. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 9.249/95. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O C. STJ assentou, em sede de recercussão geral o seguinte entendimento: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." - REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 28/10/2009, DJe 24/02/2010 - Tema Repetitivo 217. 2. A documentação juntada nos presentes autos comprova que a autora é sociedade empresária limitada e que tem como objeto social “(...) prestar serviços médicos (...)" - Id. 259761434. 3. No que toca ao pressuposto de cumprimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente a quais normas deve o contribuinte submeter-se. 4. Nesse andar, assinala-se que ausente a regular juntada de Licença de Funcionamento – Vigilância Sanitária, expedida pela Prefeitura Municipal competente - no caso, o município de São Paulo. 5. Dessa forma, por ora, conclui-se que resta não comprovado o requisito legal quanto ao cumprimento das normas de vigilância sanitária. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000554-23.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CASO CONCRETO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Precedente da 3ª Turma do TRF3. 5. No caso vertente, conforme observado na sentença, o contribuinte não preenche o requisito relativo à constituição como sociedade empresária, por se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. 6. Embora as empresas individuais de responsabilidade limitada possuíssem algumas características que as assemelhavam às sociedades limitadas, com elas não se identificam, ante a diversidade da natureza jurídica e a existência de requisitos próprios para sua constituição. 7. Não cabe ao Poder Judiciário interpretar de forma extensiva o benefício fiscal, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional, devendo analisar a questão de forma objetiva. 8. Ante o não atendimento ao requisito da organização sob a forma de sociedade empresária, o contribuinte não faz jus à redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL, conforme já se pronunciou esta Terceira Turma (precedentes). 9. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação do contribuinte improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006486-85.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 28/09/2022) Por outras palavras, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar como, em sendo aquela atividade realizada em ambiente hospitalar, que aquele ambiente atende às normas da ANVISA. A condicionante prevalece na situação de o contribuinte prestar o serviço em ambiente hospitalar de terceiro, porquanto lhe cabe também observar se o local é licenciado para tanto. A regra sanitária é objetiva, atendendo à proporcionalidade que todos os atores envolvidos na prestação zelem pela adequação do ambiente hospitalar – no caso, exigir o prestador do serviço a apresentação de licença pelo titular do estabelecimento hospitalar. Conforme já decidiu esta E. Sexta Turma, pelo viés tributário, exigir do prestador do serviço a comprovação da regularidade sanitária mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro é medida de isonomia, vez que também será exigida tal comprovação do mantenedor do hospital para o gozo do benefício fiscal, igualando as condições dos contribuintes envolvidos, na forma do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Do contrário, além de contrariar os estritos termos de norma legal instituidora de benefício fiscal, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017665-54.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021). Ademais, as notas fiscais juntadas (Id 314863000) – relativas a honorários de cirurgia – revela a prestação de serviço tão somente de natureza técnico-profissional, não hospitalar. Nesse sentido, registre-se não ser vedado aos médicos, excepcionalmente, exercer a atividade empresarial. Entretanto, deve-se levar em conta que o exercício da medicina é uma atividade intelectual e, na hipótese de serem empresários, não se pode descartar a necessidade de demonstração de que a organização dos fatores de produção prepondere sobre a atividade pessoal, ou seja, que o exercício da profissão constitua apenas um elemento dentre os vários da empresa. Sobre o assunto, trago à baila os enunciados nº 193, 194, 195 e 199 das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF): 193 - Art. 966: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa; 194 - Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida; 195 - Art. 966: A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial; 199 - Art. 967: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização. A configuração societária se aproxima de uma sociedade simples, a partir da exploração da atividade intelectual de forma pessoal, sem elementos que demonstrem o caráter empresarial do empreendimento, como o exercício de atividade econômica organizada e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços. Corrobora o raciocínio o fato da empresa possui como sede o apartamento de seu único sócio. Ademais, conforme já decidido por esta E. Sexta Turma, a atividade não se confunde com o serviço hospitalar propriamente dito, ficando configurada apenas a cessão de mão de obra para realização de atividade específica que integrará o serviço hospitalar efetivamente prestado pelo terceiro – este sim, atendidos os demais requisitos legais – beneficiado pela alíquota minorada do IRPJ/CSLL (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004799-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024). Portanto, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais, de rigor a reforma da sentença, uma vez que a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Diante do provimento do recurso, de rigor a inversão da sucumbência. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data do registro eletrônico.

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Ana Carolina Viana Roberto x Latam Airlines Group S/A

ID: 262572570

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001631-17.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VIANA ROBERTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5001631-17.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA VIANA ROBERTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CAROLINA VIANA ROBERTO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme petição inicial de ID nº 20908774 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho menor, com o itinerário Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) -> Porto Alegre (POA), no dia 02 de novembro de 2022, com chegada prevista ao destino final às 12h55 do mesmo dia. Narra que ao chegar ao aeroporto de Vitória foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa apresentada pela companhia aérea. Além disso, foi realocada em outro voo apenas para as 19h40, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 12 horas. Relata ainda que não recebeu qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou transporte, durante o período de espera, e que sofreu significativos transtornos, inclusive pela condição de seu filho, que é autista e possui baixa tolerância a mudanças bruscas na rotina. Afirma que, em razão do atraso, perdeu uma diária de hospedagem em Gramado, além de um evento previamente agendado. Por tais razões, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Guia de custas processuais prévias devidamente recolhidas no ID nº 21152848. Citada no ID nº 31418425, a ré apresentou contestação no ID nº 32625928, na qual argumenta que: a) o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, caracterizando hipótese de força maior, sendo, portanto, afastado o dever de indenizar; b) prestou toda a assistência possível e que a realocação ocorreu de forma adequada, sendo a situação um fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil; c) não houve prova de efetivo dano moral e que a condenação pleiteada tem caráter meramente punitivo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Réplica no ID nº 39693414. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID nº 45850760), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 46198730); já a parte autora, não se manifestou quanto ao referido despacho, conforme certidão de ID nº 55967919. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que a requerente produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do Dever de Indenizar O cerne da presente controvérsia é se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida e se tal falha enseja a reparação por danos morais. Em outras palavras, importa saber se o cancelamento do voo contratado, com a consequente demora na realocação e ausência de assistência, caracteriza inadimplemento contratual passível de compensação indenizatória. No caso dos autos, a requerente demonstrou de forma clara que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado, o que gerou significativa alteração no horário de chegada ao destino, com um atraso de cerca de 12 horas (conforme comprovante de reserva aérea de ID nº 20908787). Comprova ainda que, com o atraso, perdeu uma diária no hotel em que se hospedaria na cidade de Gramado/RS, consoante o documento de confirmação da hospedagem acostado no ID nº 20908800. Por sua vez, companhia aérea ré alegou que o cancelamento se deu em razão de condições climáticas adversas, caracterizando caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJES é pacífica no sentido de que “a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos de voo é objetiva, e o fortuito interno, como condições meteorológicas, não afasta o dever de indenizar. A ausência de assistência material e de reacomodação imediata configura falha na prestação de serviços, gerando direito à compensação por danos morais”. (TJES. AC 5007769-28.2023.8.08.0047. Rel. Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2024) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870). Desse modo, entendo que a requerida falhou em seu dever contratual e legal de prestar o serviço de forma eficaz, contínua e adequada, além de não ter amparado a consumidora no momento do imprevisto, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos do contrato de transporte aéreo. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pela autora, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passou. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação em tempo hábil, demonstra negligência e descuido por parte da requerida. Tal verba é, portanto, devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A (CNPJ 33.937-681-78), ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5007769-75.2025.8.21.0021

ID: 304771863

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-75.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cominatória aforada por GILSON RODRIGUES em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, na qual a parte autora insurge-se em relação ao valor da fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro. Postula a correção da fatura objetada, com a inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a manutenção do abastecimento de água em sua residência. A tutela antecipatória restou indeferida pelo juízo, consoante decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1. De outra banda, a companhia ré contesta o feito arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço, defendendo o procedimento adotado no caso concreto. Explica que no dia 03.01.2025, realizou a revisão da suspensão do imóvel e constatou a violação do lacre do hidrômetro, razão pela qual instaurou procedimento administrativo para aplicação de duas multas distintas, relativas à violação do lacre e a violação da suspensão, em conformidade com o RSAE. Refere que a responsabilidade pela guarda dos equipamentos é do usuário titular do serviço e alega que agiu no exercício regular de um direito. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da importância de R$1.765,32, correspondente ao valor da fatura impugnada, que restou inadimplida. Feito esse registro, adianto que a procedência dos pedidos formulado na exordial e a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação são medidas que se impõem. Em primeiro lugar, assinalo que estou rejei tando a prefacial de falta de interesse de agira ventilada na contestação. O conceito de interesse de agir está ligado à utilidade que o provimento jurisdicional pleiteado pode trazer ao demandante. Nessa senda, infiro que o procedimento escolhido pelo autor e os provimentos jurisdicionais almejados são adequados à situação fática narrada na exordial. Ademais, o teor da contestação apresentada pela demandada denota a existência de uma pretensão resistida, caracterizando-se o interesse de agir do demandante. Em segundo lugar, no que tange ao mérito da lide , saliento que, mesmo em se tratando de típica relação de consumo, tal circunstância não isenta o autor de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. E o demandante logrou demonstrar a existência da cobrança reputada abusiva, levada a efeito pela demandada, através da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Nota-se que a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade das duas penalidades impostas ao consumidor, decorrentes da constatação de violação da suspensão do fornecimento e da violação do lacre do hidrômetro. Enquanto o autor pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados a companhia de saneamento ré sustenta a regularidade das aludidas cobranças. Diante desse cenário, ressalto que pela dicção legal d art. 373, II, do CPC e do art. 6 o , VIII, do CDC, cabia à companhia de saneamento ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela autora. E pelo exame do caderno processual, depreende-se que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, pois não logrou demonstrar a regularidade do procedimento administrativo levado a efeito no caso concreto. O tema objeto da lide vem disciplinado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF/1988, em seu art. 175, tratando-se de um ato administrativo geral. Desse modo, destaco que o consumidor é o responsável pelo zelo e conservação dos equipamentos de medição dos serviços ofertados pelas concessionárias, no caso o hidrômetro e instalações hidráulicas, sendo que a intervenção não autorizada é passível de sanção. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, nos seus arts. 42 e 126, caput , é claro ao estabelecer que: Art. 42° Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água, inclusive no quadro do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 126° O usuário estará sujeito a multas, de acordo com a infração cometida, bem como ao pagamento de indenizações, conforme valores estabelecidos na Tabela de Infrações. As ordens de serviço que deram causa aos processos administrativos em que há registro de violação da suspensão do equipamento medidor bem como de violação ao lacre do hidrômetro, foram acostadas no evento 18 – ANEXO4, ANEXO6. E a companhia de saneamento ré também anexou aos autos as respectivas notificações do consumidor para o exercício do direito de defesa nos processos administrativos relativos à infração de violação da suspensão e à infração de violação do hidrômetro. É o que se extrai dos documentos atrelados ao evento 18 – ANEXO3, ANEXO5. Contudo observo que a demandada deixou de apresentar os Autos de Constatação referentes às duas multas aplicadas, os quais deveriam contar com a assinatura do consumidor, usuário do serviço. Impende ressaltar que a coleta da assinatura do usuário do serviço ou de testemunhas no Auto de Constatação se faz imprescindível para fins de demonstrar a correção do procedimento e a ciência dos seus termos, por força do art. 82, VII do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da AGERGS: Art. 82° Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, a Corsan emitirá “AUTO DE CONSTATAÇÃO”, em formulário próprio, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: (…) VIII - assinatura do usuário ou, na sua ausência, de pessoa presente no imóvel, com a respectiva identificação; Assim, tem-se que os objetados na presente ação não podem prevalecer porque ausente requisito formal expressamente previsto no regulamento da agência reguladora do setor. Nesse contexto, considerando que a demandada não apresentou documento indispensável para a comprovação da regularidade das multas e de suas cobranças, impende reconhecer a sua irregularidade. A propósito, colaciono os arestos abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR VIOLAÇÃO AO RAMAL E AO HIDRÔMETRO . AUSÊNCIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO OU TERMO DE IRREGULARIDADE CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS DANOS HAVIDOS NO MEDIDOR. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50052464620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025) Ementa : APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . AUTORIA NÃO COMPROVADA. MULTA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. De acordo com o rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova consubstancia mecanismo que facilita a defesa de direitos do mais fraco elo na cadeia consumerista. Promove-se, pois, a partir desta inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Aplicável, para a hipótese, a regra da inversão do ônus da prova, de modo a recair sobre a Companhia o ônus de comprovar os fundamentos que legitimam seu direito de multar e exigir a recuperação de consumo. A prestadora de serviço público deve provar, no mínimo, que houve violação do hidrômetro . No caso, resta ausente qualquer demonstração imparcial de irregularidade no equipamento, sequer auto de constatação , a justificar a cobrança de multa por parte da Companhia. 2. Conquanto a concessionária de saneamento básico defenda ter realizado fiscalização na residência da autora em 31/10/2016, com comprovada remessa de notificação acerca da constituição do débito de recuperação de consumo em 21/07/2017, olvidou-se de colacionar documento imprescindível ao procedimento, segundo normas que regem o setor, qual seja, auto de constatação devidamente assinado pela consumidora ou com expressa menção à recusa. Inteligência do art. 82 da Resolução Homologatória nº 103/2014 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. A par disso, dada a irregularidade no proceder da verificação da suposta fraude na unidade consumidora, o processo de recuperação de consumo resta contaminado. 3. De qualquer sorte, não se há olvidar que a demonstração da variação de consumo sem o devido pagamento é suficiente para ratificar o benefício a ensejar a recuperação, posição que resta pacificada no âmbito deste órgão fracionário. No entanto, a concessionária não se desincumbiu do aludido ônus, eis que inexistem faturas no período tido como irregular. Logo, não resta possível, no caso em tela, realizar cotejo do período regular com qualquer outro lapso de tempo, a fim de constatar oscilação de consumo a justificar a recuperação pretendida. Dessarte, ausente prova do subfaturamento no lapso temporal cobrado pela Companhia de Saneamento, ônus que competia à prestadora do serviço, forte no artigo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em recuperação de consumo, tampouco em multa por suposta violação ao hidrômetro . 4. Por consectário, uma vez desconstituído o débito, resta prejudicado o recurso da concessionária, eis que visava apenas suspender o fornecimento do serviço com sustento na recuperação, ora declarada inexigível. 5. Ônus sucumbenciais redistribuídos, fixando a verba honorária conforme os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PREJUDICANDO O APELO DA CONCESSIONÁRIA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002932120178210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR. MULTA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMIMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A constatação de irregularidades no hidrômetro autoriza a CORSAN à constituição de débito pelo método de revisão do faturamento não medido junto ao usuário. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. 3. Para o deslinde da questão posta nos autos, é irrelevante a autoria da irregularidade , uma vez que o referido Regulamento da CORSAN prevê que é o consumidor o responsável pela conservação do equipamento de medição, sendo incontestável que os lacres estavam em mal estado de conservação e parcialmente violados. 4. Não foi realizada demonstração idônea pela concessionária de que o usuário do serviço tenha sido efetivamente notificado da multa e da recuperação de consumo, hipótese em que a cobrança realizada não foi permeada pelo devido processo administrativo previsto no art. 104 do RSAE. 5. A ausência da observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo pela concessionária na apuração do débito configura procedimento de aferição unilateral, levando à desconstituição do débito. 6. Precedentes do TJ/RS. 7. Não verificada má-fé da concessionária na apuração do débito decorrente de sua atividade fiscalizatória, a restituição do débito deve ocorrer na forma simples. 8. Apelo da parte autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito quanto aos valores relativos à multa por rompimento de lacres e recuperação de consumo de água e esgoto e determinar a repetição do indébito na forma simples, prejudicado o apelo da CORSAN. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50013299620248210086, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN estabelece que, constatada qualquer irregularidade no equipamento de medição, é possível a imposição de multa e cobrança pela violação ao hidrômetro . 2. Esta Corte tem decidido que é "cabível a cobrança de multa por violação de hidrômetro quando há prova da fraude e de que tenha sido lavrado o respectivo “Auto de Constatação”, na presença do consumidor, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – RSAE (Apelação Cível, Nº 70083111351). 3. No caso concreto, verifica-se que o consumidor não assinou o auto de constatação, pois consta usuário ausente. Os documentos juntados igualmente revelam que o auto de constatação; a notificação; e o comunicado de aplicação de multa foram efetuadas a entrega na data 12/01/2023, ou seja, após a própria aplicação de multa .4. Conforme o decidido, tenho como indevido o procedimento a legitimar a cobrança pretendida, pois a respectiva cobrança está em desacordo com o regulamento pertinente ao tema, a ensejar a manutenção da sentença nesse ponto. 5. Esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que é descabida a repetição do indébito em dobro quando não evidenciada a má-fé, caso dos autos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004727220238210090, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 11-03-2025) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA . VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. 1. Verificado vício ultra petita na sentença no que diz respeito ao valor da repetição do indébito, deve o excesso ser decotado. 2. Quanto à multa e indenização pela violação do lacre do hidrômetro , por se tratar de "procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível", incumbe à concessionária do serviço a adoção do procedimento previsto no do art. 82 do RSAE. 3. Alegada ausência de notificação para exercer a defesa na esfera administrativa, cumpria à concessionária demonstrar que atendeu ao procedimento previsto na norma supramencionada, o que inocorreu no caso, culminando na desconstituição do débito. 4. Ausente violação a direitos de personalidade, não há como reconhecer a obrigação de indenizar por danos morais. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50018151520228210163, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) sublinho que ss atos administrativos vinculados, sem os requisitos da norma, são nulos, o que torna sem efeito os motivos ensejadores, de modo que a desconstituição das penalidade anteriormente referidas é medida que se impõe. Logo, opino pela procedência dos pedidos formulados na exordial, a fim de afastar as cobranças dos débitos impugnados da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam o de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” e de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Corolário lógico de tal desfecho é a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Por fim, diante do desfecho noticiado, opino pela revogação da decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por GILSON RODRIGUES na ação cominatória aforada em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação retro, para: a) revogar a decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão; b) rejeitar a prefacial de falta de interesse de agir ventilada na contestação; c) declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados na fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor total de R$1.765,32, relativos à importância de R$932,29, a título de multa por “violação de hidrômetro”, e à importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3), e determinar a correção da fatura objetada, a fim de que tais importâncias sejam retiradas da respectiva cobrança. Outrossim, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto esta proposta de decisão à Meritíssima Juíza de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Havendo homologação, publique-se, registre-se e intimem-se pelos meios formais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Passo Fundo, 19 de junho de 2025. TIAGO AUGUSTO SCANDOLARA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5009743-54.2023.4.03.6100

ID: 306009457

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009743-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA MORAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009743-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009743-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA MORAES DE CARVALHO - SP113913-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP (1ª SUBSEÇÃO) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009743-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA MORAES DE CARVALHO - SP113913-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP (1ª SUBSEÇÃO) R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Remessa Oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em sede de mandado de segurança impetrado por OBJETIVA TERCEIRIZADOS EIRELI, contra o Delegado da Administração Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP – DERAT SP, com a finalidade de ver reconhecido o direito de excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que o Plenário do STF, ao julgar o RE 574.706/PR, definiu que o acréscimo tributário não compõe o conceito de receita ou faturamento, assegurando-se, ainda, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos antecedentes à impetração, acrescidos da SELIC, desde o pagamento indevido. Requereu a concessão de medida liminar. A medida liminar foi deferida (id 280150112). Informações da autoridade impetrada, com preliminar de ausência de interesse de agir em relação a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do advento do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito, se insurgiu apenas quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em relação ao ISS, alegou necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 118 de Repercussão Geral do STF, RE 592.616/RS, e pugnou pela denegação da segurança (id 280150120). A sentença afastou a preliminar e concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos (id 280150123): Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada na inicial para determinar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e de acordo com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, com incidência da taxa SELIC dos valores indevidamente pagos a partir de 15/03/2017, conforme modulação dos efeitos disciplinada pelo C. STF, nos autos do RE nº 574.706. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da lei. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente sentença. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário. Publique-se e intime(m)-se. Em razões de apelação a União alega, em síntese, que em relação ao ICMS, é preciso reconhecer, desde logo, que o contribuinte não possui interesse para ajuizar a presente ação. Isso porque, deve submeter seu pedido de restituição ou de compensação diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral, por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, e poderá analisar e atender ao pedido administrativo da empresa, formulado nos termos do precedente. Em relação ao mérito, insurgiu-se apenas contra a concessão da segurança em relação ao ISS. Sustenta que a tese julgada no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), não é cabível de ser aplicada ao caso da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, pois as situações jurídico-tributárias são distintas. Sustenta que o precedente em questão não pode ser aplicado de forma indiscriminada para várias modalidades tributárias, devendo ser adotado o distinguishing nas razões de decidir em relação ao caso concreto, pois o ISS consubstancia um custo fiscal típico para quem explora determinada atividade econômica e, portanto, possui caráter de receita, de modo que representa custo do processo produtivo. Quanto à compensação tributária, enfatiza que o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, em vigor até meados de 2018, previa que o disposto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º da mesma Lei. Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, estabelecendo novas disposições sobre os limites à compensação. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) - prevista para julho de 2018 -, os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da chamada compensação cruzada (compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários - art. 26-A, inciso I e parágrafo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.457/2007). Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Requereu a concessão de atribuição de efeito suspensivo à apelação (id 280150128). Em contrarrazões a apelada alega “Que a pretensão autoral, consiste, tão-somente, na analogia entre o julgado do RE 574.706-PR, na tentativa de excluir o ISS da receita bruta, com base na exclusão do ICMS, mas trata-se de base diversa.” Alega não haver necessidade de suspensão do feito e que o ISS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS, conforme decidido na r. sentença a qual merece manter-se inalterada (id 280150134). Vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (id 280672817). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009743-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA MORAES DE CARVALHO - SP113913-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP (1ª SUBSEÇÃO) V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Mandado de segurança impetrado na data de 18/04/2023, com vistas a excluir o ICMS e o ISS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito à compensação do montante recolhido a este título no quinquênio anterior à impetração. Em relação ao ICMS, a matéria em exame foi objeto do RE 574.706/PR, que tramitou sob a sistemática de Repercussão Geral, cujo julgado reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições em comento. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o referido acórdão proferido nos autos do RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o STF acolheu, em parte, o recurso para modular os efeitos do julgado, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 574.706/PR, sobreveio, em 24/05/2021, o DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, aprovando o PARECER SEI Nº 7.698/2021/ME, que vinculou toda a Administração Tributária àquele precedente do STF e garantiu “independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente”. Constou do referido parecer que a Administração Tributária deve observar em todos os procedimentos o quanto segue, in verbis: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais Cumpre registrar que o presente writ foi impetrado após o encerramento do julgamento pela Corte Suprema. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que na data da impetração do mandado de segurança inexistia o interesse-necessidade, tendo em vista o que dispõe o PARECER SEI Nº Nº 7.698/2021/ME. Nesse sentido a jurisprudência desta Sexta Turma: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. REMESSA PROVIDA. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. A presente ação foi ajuizada após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 3. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (RemNecCiv/SP: 5026944-93.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o fim de obter provimento que garanta ao contribuinte não recolher parcelas dos parcelamentos correntes relativos a contribuição ao PIS e COFINS nos quais tenha sido incluído o ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação ou restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. A controvérsia retratada pode ser submetida diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB n. 2.063, de 27 de janeiro de 2022, e poderá acolher o pedido administrativo de revisão do parcelamento formulado pelo contribuinte interessado. 3. Embora o esgotamento da via administrativa não seja pressuposto para acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), faz-se necessária a devida provocação (pedido administrativo). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (ApCiv/SP: 5012425-79.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 11/07/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. - A parte não submeteu seu pedido diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (esfera administrativa), a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral (RE nº 574.706 - embargos de declaração julgados na data de 12/05/2021), por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. - Destarte, tratando-se de demanda interposta posteriormente ao julgamento retro mencionado, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual por parte da autora, com a consequente extinção da demanda. - Apelação parcialmente provida. (ApCiv/SP: 5004687-17.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023) Por oportuno, cumpre registrar que não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF), sendo necessário, todavia, a provocação por meio do prévio requerimento administrativo. Por fim, a despeito de suas alegações, a impetrante não manejou pedido administrativo, de modo que não demonstrou que a Fazenda Pública tenha descumprido os termos do quanto julgado pelo STF no Tema 69 ou tenha dificultado ou criado empecilhos em relação ao indébito a reaver. Assim, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao ICMS, diante da ausência de interesse de agir da impetrante, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, com a consequente revogação da medida liminar. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, qual seja: o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 05/03/2017, DJe-223, p. 02/10/2017) Na oportunidade, a União Federal opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos, por maioria de votos, para fins de modular os efeitos do julgado e declarar o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706/PR ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-160, p. 12/08/2021) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que acolhia, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 12.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF relativo ao ICMS, proferido no RE 574.706/PR, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, à exceção da modulação dos efeitos do julgado proferida em sede de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 170-A DO CTN E 26-A DA LEI Nº11.457/2007. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 2. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 3. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. Os demais critérios estabelecidos em sentença, estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. 4. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União desprovida. (TRF3, ApelRemNec 5006420-79.2021.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, 6ª Turma, j. 10/11/2023, DJe 21/11/2023) (grifos não originais) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral– Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação provida em parte. (TRF3, ApCiv 5004490-85.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, 6ª Turma, j. 22/03/2024, DJe 02/04/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MANTIDA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - No que toca ao ISS, compartilha-se do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. - Entretanto, a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito, pela via administrativa, vez que restrita a condenação (pagamento) ao regime constitucional do precatório (art. 100 da Carta Magna). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e, por fim, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. - Agravo interno improvido. Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002854-21.2022.4.03.6100 (TRF3, ApelRemNec 5002854-21.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 11/04/2024, DJe 17/04/2024) (grifos não originais) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. Contudo, consoante entendimento firmado nesta Corte, as razões de decidir não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. No que toca à compensação administrativa, também não merece a sentença qualquer correção. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, consoante dispõe o art. 170-A do CTN. Ainda quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido, consoante decidido nos autos do RE 582.461/SP, em regime de repercussão geral. A sentença indicou a incidência do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual disciplina a mesma taxa SELIC. Ressalte-se que somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. No mais, sobreleva-se que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (REsp 1.164.452/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/8/2010, DJe 2/9/2010). Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao ICMS e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, e REVOGO A MEDIDA LIMINAR EM PARTE, COM RELAÇÃO AO ICMS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. - EXTIÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ICMS. TEMA 69/STF. PARECER VINCULANTE À ADMINISTRAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR POR SIMILARIDADE PARA O ISS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em relação ao ICMS, a matéria em exame foi objeto do RE 574.706/PR, que tramitou sob a sistemática de Repercussão Geral, cujo julgado reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições em comento. 2. Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 574.706/PR, sobreveio, em 24/05/2021, o DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, aprovando o PARECER SEI Nº 7.698/2021/ME, que vinculou toda a Administração Tributária àquele precedente do STF e garantiu “independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente”. 3. Cumpre registrar que o presente writ foi impetrado após o encerramento do julgamento pela Corte Suprema. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que na data da impetração do mandado de segurança inexistia o interesse-necessidade, tendo em vista o que dispõe o PARECER SEI Nº Nº 7.698/2021/ME. 4. De rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir da impetrante, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, com a consequente revogação da medida liminar. 5. Em relação ao ISS, a matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 6. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de ISS. 7. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 8. Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 9. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 10. Razões de decidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. 11. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 12. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da Lei. 13. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas e medida liminar parcialmente revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao ICMS e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, e REVOGOU A MEDIDA LIMINAR EM PARTE, COM RELAÇÃO AO ICMS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5033386-41.2023.4.03.6100

ID: 299377917

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033386-41.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIERLEM SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, GIERLEM SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, GIERLEM SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932 do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Sustenta a agravante que não cabe ao Judiciário impor a revalidação do diploma apenas pela análise de documentos, afastando eventual necessidade de frequência em cursos complementares ou realização de provas, pois estaria violando a autonomia didática das instituições de ensino.. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática, a fim de que seja mantida a r. sentença que denegou a ordem. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, GIERLEM SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Quanto ao mérito, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: "O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que a parte impetrante é formada em Medicina pela Universidad Cristiana de Bolívia - UCEBOL, instituição de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul Consta que, em agosto de 2023, apresentaram requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, todavia, não obtiveram nenhuma resposta. Sustenta a parte impetrante que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias. Alega que a autonomia universitária deve limitar-se ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil pode ser realizada por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou, pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira. A Resolução CES/CNE nº 01/2022 dispõe que "os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" (art. 3º). Para a operacionalização e gestão desse processo, o Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação, que deverá ser adotada por todas as IES que estejam aptas a realizá-lo (art. 24). Estabelece, ainda, a Resolução a possibilidade de se adotar a tramitação simplificada, na qual a universidade deverá ater-se, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada, devendo finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Essa modalidade de tramitação pode ser adotada nas seguintes hipóteses: a) cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, sem que houvesse necessidade de comprovação de estudos, aplicação de provas ou exames; b) cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); c) estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haverá a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). A Portaria elenca, em seu artigo 33, as situações que ensejam a aplicação da tramitação simplificada, in verbis: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. No que tange ao número de atendimentos, a Portaria definiu que, no primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição deverá informar na Plataforma Carolina Bori a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso (art. 4º, III), não podendo exceder o número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso (§1º). Há, ainda, regra específica sobre a questão da fila de espera, no âmbito da referida Plataforma: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Nesse diapasão, a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 2710/2021 fixou "em 1 (um) processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, nesta Universidade Federal". Às universidades públicas foi atribuída competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/88). Diante disso, a UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 102/2023, nos seguintes termos: "Art. 2º A Unifesp receberá, ao longo do ano de 2023, a quantidade máxima de requerimentos estabelecida na Portaria PROGRAD No. 2.710, de 19 de julho de 2021, e na Resolução ProPGPq N. 001 de 026 de março de 2018 em observação ao Art. 51 da Portaria Normativa MEC No. 22/2016. III - Da Apresentação do Requerimento: Art. 3º O/A próprio/a requerente apresentará seu requerimento, seja de revalidação ou de reconhecimento, exclusivamente por meio eletrônico na própria Plataforma Carolina Bori (https://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), conforme a capacidade de atendimento definida no Art. 2º deste Edital. (...) Art. 4º Serão recebidos e processados somente os requerimentos apresentados até as quantidades máximas de atendimento definidas no Art. 2º deste Edital. §1º Assim, caso o/a requerente não consiga apresentar seu requerimento devido a já haverem sido atingidas as quantidades máximas de atendimento, deverá aguardar a liberação de nova vaga ou, caso encerre-se o ano de 2023, pela publicação de novo edital referente ao ano de 2024. §2º Não serão aceitos protocolos e/ou documentos de requerentes não inscritos/as na Plataforma Carolina Bori." Desse modo, verifica-se que as regras fixadas pela apelada, para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, estão em consonância com a Lei nº 9.394/96, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1151/2023. Frise-se, por oportuno, que tanto o edital da UNIFESP, quanto as normas editadas pelo MEC mencionam, expressamente, que as solicitações de revalidação de diploma deveriam ser realizadas necessariamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Saliente-se, ainda, que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023 - que estabeleceu a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas - só foi publicada em dezembro de 2023, ou seja, em momento posterior aos fatos relatados nestes autos, de modo que não pode ser alegada como justificativa para os apelantes não terem entrado na fila de espera da Plataforma. Conclui-se que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 viola a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, razão pela qual deve ser afastada no presente caso, a fim de que a solicitação da parte impetrante seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. A propósito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009886-09.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033668-79.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. O art. 207 da Constituição Federal assegura autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior para dispor sobre a forma de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. 4 A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 5. Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. 6. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da impetrante mediante procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. 7. Não há, na Lei nº 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício de sua autonomia universitária. 8. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001211-66.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecido, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região - Sexta Turma - AC nº 5030791-69.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJe 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. 3. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5024056-84.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região - Sexta Turma - AC nº 5026373-88.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle França, j. 22/08/2024) Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, dou parcial provimento à apelação, tão-somente, para determinar que a solicitação da parte impetrante seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre nas hipóteses previstas para tanto." Ocorre que, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada, negando-se provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narra a inicial que a parte impetrante é formada em Medicina pela Universidad Cristiana de Bolívia - UCEBOL, instituição de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Consta que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, todavia, não obtiveram nenhuma resposta. 4. Sustenta que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias. Alega que a autonomia universitária deve limitar-se ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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