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Processo nº 5007967-67.2023.8.08.0014

ID: 300712704

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-67.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOREIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67.2023.8.08.0014 REQUERENTE: SEBASTIAO MOREIRA BERNARDINO, STELA GOMES BONFIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO e STELA GOMES BONFIM em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados na inicial. Os requerentes afirmaram ter adquirido passagem aérea com a parte ré para o trecho VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 05/10/2023, às 14h55, com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 17h20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19h05. O trecho de volta estava programado para o dia 07/10/2023, com o seguinte trecho: FOZ DO IGUAÇU (IGU) – SÃO PAULO (GRU) – VITÓRIA (VIX), saindo às 19h50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 23h00 para Vitória/ES e com horário previsto de chegada às 00h25. No entanto, no primeiro trecho, ultrapassado o horário máximo do embarque, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque. Passado um tempo, a situação não mudou e os requerentes procuraram novamente os funcionários, com receio de não chegarem a tempo para a conexão, os quais não lhe prestaram informações concretas, apenas pediram para os autores aguardarem. Assim, o voo decolou apenas às 15h, chegando em São Paulo/SP, às 16h50. Quando os autores chegaram no aeroporto, foram direto para o portão de embarque, entretanto, foram informados que o embarque havia sido encerrado e que deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea. No guichê, os autores relatam que foram tratados com descaso e que os funcionários deram somente uma opção de voo, que saia no outro dia às 06h50. Sem alternativa, o voo realocado dos requerentes ficou da seguinte forma: SÃO PAULO (CGH) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06h50 e com previsão de chegada às 08h30, conforme certidão de embarque. Por fim, alegam que a viagem que estava programada para ter duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min, ou seja, um atraso de mais de 14 (quatorze) horas para chegar no destino, ressaltando-se, ainda, que os consumidores pagam um valor maior para um voo mais curto. Custas satisfeitas (ID33411980). Contestação no ID40797918, em que a requerida alegou o voo LA 3331 sofreu atraso de 04 min, devido à restrições operacionais por desembarque lento dos passageiros de voo anterior, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da Autora. Ademais, narrou ainda que a empresa requerida cumpriu o pactuado, não tendo a parte autora nenhuma interferência em sua rotina, de modo que, evidenciado que no presente caso não restou comprovada a necessidade de adoção de qualquer medida pela parte Autora, tendo em vista que a companhia aérea prontamente realizou tudo o que se faz necessário para sanar qualquer incômodo que pudesse ser enfrentado. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplica juntada no ID42728866. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Passo a análise do mérito. MÉRITO De plano, cumpre gizar a subsunção da lide ao Código de Defesa do Consumidor, convicção da qual comungo, à luz de farta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É uníssono que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pela Lei nº 8.078/90, bastando que o evento tenha ocorrido na sua vigência. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14), o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, §6º, c/c art. 21, inciso XII, “c”, ambos da Constituição da República. Cumpre lembrar que a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo art. 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo art. 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, o que não houve no caso. A parte requerida alegou que houve impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo ocorridos em 23/01/2021, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da autora por condições meteorológicas adversas e ainda, juntou um print do seu sistema interno, apenas. Por tal razão, não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. No caso em tela, o atraso de 04 minutos de VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) resultou em um atraso total de 17h35min (dezessete horas e trinta e cinco minutos) para a chegada ao destino final – FOZ DO IGUAÇU (IGU). O primeiro voo (VIX x GRU) estava previsto para chegar às 16h35 do dia 05/10/2023, enquanto o segundo voo (GRU x IGU) tinha partida marcada para 17h20 e chegada em Foz de Iguaçu às 19h05 do mesmo dia. Em decorrência do atraso, a chegada em Foz do Iguaçu só foi possível no dia 06/10/2023, às 08h30, conforme informação fornecida pela empresa requerida, que alegou impedimentos operacionais devido ao tráfego aéreo. Assim, quanto ao requisito ato ilícito, tenho por configurado, visto que, conforme já narrado, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelo atraso no voo por motivo injustificado, o que fez com que a autora tivesse que prolongar a viagem por cerca de nove horas, em horário noturno, além de ter passado por aborrecimentos ao aguardar por tratativas administrativas para conseguir realocação de voo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5028648-62.2022.8.08.0024. Data: 05/Jun/2024) Há de ser ponderado, no entanto, que não ocorreu o inadimplemento absoluto, senão a mora, de modo que a prestação acordada não se tornou imprestável ao fim a que se destinava. Além disso, o dano moral que aqui se cogita projeta-se de mera presunção hominis, sem a demonstração cabal de circunstâncias excepcionais que potencializassem o desconforto da parte lesada. Não há motivos para concluir que o atraso lhe tenha acarretado vexame ou embaraço de monta, ou impossibilitado totalmente o cumprimento de suas obrigações profissionais no dia seguinte, senão, evidentemente, o aborrecimento, desprazer e revolta naturais, pelo próprio desconforto da espera e pela frustração dos anseios que nutria em relação à viagem. Dessarte, não parece exacerbada a estipulação do quantum compensatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a contar da publicação desta sentença (Súmula n. 362 – STJ), retroagindo os juros à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos atualizados monetariamente, sendo os honorários acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007967-67.2023.8.08.0014

ID: 300712716

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-67.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5007967-67.2023.8.08.0014 REQUERENTE: SEBASTIAO MOREIRA BERNARDINO, STELA GOMES BONFIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO e STELA GOMES BONFIM em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados na inicial. Os requerentes afirmaram ter adquirido passagem aérea com a parte ré para o trecho VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 05/10/2023, às 14h55, com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 17h20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19h05. O trecho de volta estava programado para o dia 07/10/2023, com o seguinte trecho: FOZ DO IGUAÇU (IGU) – SÃO PAULO (GRU) – VITÓRIA (VIX), saindo às 19h50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 23h00 para Vitória/ES e com horário previsto de chegada às 00h25. No entanto, no primeiro trecho, ultrapassado o horário máximo do embarque, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque. Passado um tempo, a situação não mudou e os requerentes procuraram novamente os funcionários, com receio de não chegarem a tempo para a conexão, os quais não lhe prestaram informações concretas, apenas pediram para os autores aguardarem. Assim, o voo decolou apenas às 15h, chegando em São Paulo/SP, às 16h50. Quando os autores chegaram no aeroporto, foram direto para o portão de embarque, entretanto, foram informados que o embarque havia sido encerrado e que deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea. No guichê, os autores relatam que foram tratados com descaso e que os funcionários deram somente uma opção de voo, que saia no outro dia às 06h50. Sem alternativa, o voo realocado dos requerentes ficou da seguinte forma: SÃO PAULO (CGH) – FOZ DO IGUAÇU (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06h50 e com previsão de chegada às 08h30, conforme certidão de embarque. Por fim, alegam que a viagem que estava programada para ter duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min, ou seja, um atraso de mais de 14 (quatorze) horas para chegar no destino, ressaltando-se, ainda, que os consumidores pagam um valor maior para um voo mais curto. Custas satisfeitas (ID33411980). Contestação no ID40797918, em que a requerida alegou o voo LA 3331 sofreu atraso de 04 min, devido à restrições operacionais por desembarque lento dos passageiros de voo anterior, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da Autora. Ademais, narrou ainda que a empresa requerida cumpriu o pactuado, não tendo a parte autora nenhuma interferência em sua rotina, de modo que, evidenciado que no presente caso não restou comprovada a necessidade de adoção de qualquer medida pela parte Autora, tendo em vista que a companhia aérea prontamente realizou tudo o que se faz necessário para sanar qualquer incômodo que pudesse ser enfrentado. Pediu a improcedência dos pedidos. Réplica juntada no ID42728866. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Passo a análise do mérito. MÉRITO De plano, cumpre gizar a subsunção da lide ao Código de Defesa do Consumidor, convicção da qual comungo, à luz de farta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É uníssono que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pela Lei nº 8.078/90, bastando que o evento tenha ocorrido na sua vigência. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Não bastasse isso, a responsabilidade das companhias aéreas prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14), o que, de resto, deflui da natureza pública desses serviços, que são concedidos pela União, nos moldes do art. 37, §6º, c/c art. 21, inciso XII, “c”, ambos da Constituição da República. Cumpre lembrar que a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo art. 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo art. 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, o que não houve no caso. A parte requerida alegou que houve impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo ocorridos em 23/01/2021, o qual acarretou a necessidade de dilatar o pouso da aeronave, levando a perda da conexão do voo da autora por condições meteorológicas adversas e ainda, juntou um print do seu sistema interno, apenas. Por tal razão, não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. No caso em tela, o atraso de 04 minutos de VITÓRIA (VIX) – SÃO PAULO (GRU) resultou em um atraso total de 17h35min (dezessete horas e trinta e cinco minutos) para a chegada ao destino final – FOZ DO IGUAÇU (IGU). O primeiro voo (VIX x GRU) estava previsto para chegar às 16h35 do dia 05/10/2023, enquanto o segundo voo (GRU x IGU) tinha partida marcada para 17h20 e chegada em Foz de Iguaçu às 19h05 do mesmo dia. Em decorrência do atraso, a chegada em Foz do Iguaçu só foi possível no dia 06/10/2023, às 08h30, conforme informação fornecida pela empresa requerida, que alegou impedimentos operacionais devido ao tráfego aéreo. Assim, quanto ao requisito ato ilícito, tenho por configurado, visto que, conforme já narrado, resta demonstrada a falha na prestação de serviço pelo atraso no voo por motivo injustificado, o que fez com que a autora tivesse que prolongar a viagem por cerca de nove horas, em horário noturno, além de ter passado por aborrecimentos ao aguardar por tratativas administrativas para conseguir realocação de voo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5028648-62.2022.8.08.0024. Data: 05/Jun/2024) Há de ser ponderado, no entanto, que não ocorreu o inadimplemento absoluto, senão a mora, de modo que a prestação acordada não se tornou imprestável ao fim a que se destinava. Além disso, o dano moral que aqui se cogita projeta-se de mera presunção hominis, sem a demonstração cabal de circunstâncias excepcionais que potencializassem o desconforto da parte lesada. Não há motivos para concluir que o atraso lhe tenha acarretado vexame ou embaraço de monta, ou impossibilitado totalmente o cumprimento de suas obrigações profissionais no dia seguinte, senão, evidentemente, o aborrecimento, desprazer e revolta naturais, pelo próprio desconforto da espera e pela frustração dos anseios que nutria em relação à viagem. Dessarte, não parece exacerbada a estipulação do quantum compensatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a contar da publicação desta sentença (Súmula n. 362 – STJ), retroagindo os juros à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos atualizados monetariamente, sendo os honorários acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5009519-04.2025.4.04.7205

ID: 325373285

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009519-04.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO SERGIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009519-04.2025.4.04.7205/SC AUTOR : AFONSO SERGIO DE JESUS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009519-04.2025.4.04.7205/SC AUTOR : AFONSO SERGIO DE JESUS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, a Secretaria intima a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : Reapresentar Procuração e Declaração de Hipossuficiência, cuja assinatura eletrônica seja válida e p assível de verificação por meio dos links https://validar.iti.gov.br/ ou https://govbr-verificador.staging.ufsc.br/ , tendo em vista que a assinatura digital constante nos documentos juntados aos autos não foi validada por ocasião da verificação junto aos respectivos sites, obtendo-se a seguinte mensagem: Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) , utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa , o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, ao somatório das parcelas vencidas e 12 vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC) . Informar, de forma precisa, quais os períodos de atividade especial cujo reconhecimento se requer , considerando as inconsistências entre o corpo da petição e os pedidos: a) NOSSA SENHORA DA GLÓRIA: divergência nas datas indicadas, ora constando como 08/10/1990 a 24/01/1992, ora como 09/10/1990 a 24/01/1992, bem como 22/04/2010 a 25/01/2012 ou 22/04/2010 a 22/09/2012 ( evento 1, INIC1 , fls. 4, 7 e 8); b) KUALA S/A: divergência nas datas indicadas, ora constando como 03/02/1995 a 26/02/1995 , ora como 03/02/1995 a 01/03/1995 ( evento 1, INIC1 , fls. 5 e 8); c) BLUMETERRA: divergência nas datas indicadas – 25/10/2005 a 30/05/2007 ou 25/01/2005 a 30/05/2007 ( evento 1, INIC1 , fls. 6 e 8) . Esclarecer se pretende o reconhecimento dos períodos de 07/03/1981 a 13/08/1981 (PONTINHO ALTEURG) e 21/09/2004 a 24/01/2005 (LBZ SERVIÇOS) , uma vez que tais interregnos constam do corpo da petição inicial, mas não foram incluídos no item “Pedidos”. Sendo o caso, deverá juntar os formulários PPPs relativos aos períodos – devidamente preenchidos com base em laudo técnico ambiental expedido à época dos períodos pleiteados ou extemporâneos à prestação das atividades – os qualis devem indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. Deverá também apresentar os LAUDOS TÉCNICOS embasadores , os quais deverão obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação dos laudos completos, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima . Juntar formulários PPPs relativos aos períodos de 01/05/1977 a 11/03/1978 (OSNIR LUEBKE), 01/09/1981 a 09/05/1983 (NINHA FLORICULTURA), 18/10/1983 a 31/05/1984 (RB PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES), 12/05/1992 a 01/10/1992 (TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM), 03/02/1995 a 26/02/1995 / 01/03/1995 (KUALA S/A) e 27/02/1995 a 26/03/1995 (TRANPORTES WOLFRAM) – devidamente preenchidos com base em laudo técnico ambiental expedido à época dos períodos pleiteados ou extemporâneos à prestação das atividades – os quais devem indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. Deverá também apresentar os LAUDOS TÉCNICOS embasadores , os quais deverão obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação dos laudos completos, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima . Juntar formulário PPP relativo ao período de 03/08/2004 a 20/09/2004 (ARBORIZAÇÃO SEMPRE VERDE) , tendo e m vista que o juntado não contempla todo o período pretendido ( evento 1, PROCADM7 , fls. 32-33) – devidamente preenchido com base em laudo técnico ambiental expedido à época do período pleiteado ou extemporâneo à prestação da atividade – o qual deve indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. Deverá também apresentar o(s) LAUDO(S) TÉCNICO(S) embasador(es) referente(s) ao período de 02/02/2004 a 20/09/2004 - ARBORIZAÇÃO SEMPRE VERDE , os quais deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima .

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Processo nº 5007967-29.2024.4.04.7208

ID: 319284979

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007967-29.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MAKSIMIUK

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MILTTON SALMORIA

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JERRY ANGELO HAMES

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RICARDO LEAL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007967-29.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5007967-29.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A) : MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) ADVOGADO(A) : MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Processo nº 5009921-88.2025.4.04.7107

ID: 339160528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009921-88.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUAN BERTOLDI DELOURDES DO CARMO BERTOLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BERTOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DALLA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009921-88.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ALISSON LUAN BERTOLDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) ADVOGADO(A) : LEONAR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009921-88.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ALISSON LUAN BERTOLDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) ADVOGADO(A) : LEONARDO DALLA ROSA (OAB RS053706) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : DELOURDES DO CARMO BERTOLDI (Curador) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) ADVOGADO(A) : LEONARDO DALLA ROSA (OAB RS053706) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça, porquanto satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante almeja o deferimento de medida que determine a anulação/cessação do ato de descontos no benefício do Impetrante, com a consequente restituição dos valores descontados devidamente corrigidos desde a data dos descontos até a data do efetivo pagamento. Disse que está em gozo do benefício de pensão por morte NB 190.453.437-3 desde 25/10/2021, em razão do falecimento de ALFREDO TADEU BERTOLDI. Ocorre que, ao receber seu benefício em 02/04/2025 (competência 03/2025), percebeu que havia um desconto a título de consignação. Sustenta que a conduta do INSS ao efetuar tais descontos é ilegal, pois, não há autorização pelo Impetrante, não houve empréstimos consignados bancários, bem como não foi atendido o devido processo administrativo para constituição de eventual dívida e realização dos descontos, desconhecendo o Impetrante eventual motivo para os descontos. Decido como segue: A concessão de medida liminar em processo de mandado de segurança é disciplinada no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Observa-se, pois, que o deferimento da medida liminar em mandado de segurança depende do preenchimento de dois requisitos: a) fundamento relevante (plausibilidade do direito reclamado); e b) ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (risco de perecimento do direito). No caso em análise, desde já, não se verifica a urgência necessária a concessão da medida postulada, uma vez que a parte autora é beneficiária de pensão por morte (1, CCON7), do que se deflui que seu sustento mensal encontra-se resguardado. Além disso, conclui-se que, em cognição sumária, não há elementos para reconhecer fundamento relevante, pois não foi juntada qualquer documentação que comprove a origem dos descontos sub judice , não permitindo a análise acerca das supostas irregularidades apontadas na exordial. No documento EXTR8 consta apenas informação de "consignação", deixando de elucidar as razões para tal. Tenho que deve-se aguardar a resposta do INSS acerca dos fatos narrados, em atenção ao princípio do contraditório. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CANCELADO. FRAUDE CONSTATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Tendo o próprio autor informado endereço equivocado ao INSS, não lhe cabe imputar à Autarquia falha na realização de sua notificação, não podendo valer-se de sua própria torpeza para arguir a nulidade procedimental no não endereçamento correto da comunicação de suspensão do benefício e oportunização de defesa com posterior publicação de edital. 2. O exame da possibilidade de suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados no benefício da parte autora passa, necessariamente, pela análise da boa-fé do segurado no recebimento do benefício, ponto em relação ao qual inexiste prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos descontos consignados em seu benefício previdenciário. (TRF4, AC 5001862-35.2012.4.04.7118, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/08/2015) Considerando que a tramitação da ação mandamental é bastante célere, bem como que a concessão de medida liminar é restrita a hipóteses excepcionais (quando há risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), entendo que a medida liminar pretendida pela parte impetrante não deve ser deferida no atual momento processual. Em casos como o presente, a prévia manifestação da autoridade impetrada é importante para que os fatos narrados na petição inicial sejam esclarecidos. Além disso, como é sabido, o pedido de condenação à restituição de valores é incabível em sede de mandado de segurança. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência há muitos anos, conforme entendimento sumulado do STF: Súmula 269,STF – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. VIA INADEQUADA. O mandado de segurança não é a ação adequada para a cobrança de valores eventualmente devidos, pretéritos à impetração (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). (TRF4, AG 5009458-98.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023) PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMPOSIÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA JUNTO AO TEMA STF 1.191. INADEQUAÇÃO DA VIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Pelo princípio da dialeticidade exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais seria devida a alteração da decisão recorrida. Dado que as razões recursais apresentam impugnação específica às conclusões lançadas na sentença, o recurso deve ser conhecido 2. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 3. Hipótese em que o impetrante objetiva a declaração de seu direito líquido e certo às diferenças decorrentes da observância da tese fixada pelo STF ao Tema 1.191 relativa à correção monetária dos depósitos recursais realizados na esfera trabalhista. 4. A via mandamental não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF. (TRF4, AC 5007967-24.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, acerca deste mandado de segurança, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Depois, retornem conclusos para sentença.

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Almir Jacome Magalhaes x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 277294924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-56.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR JACOME MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

INGRID BRABES

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LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CHAVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ARGES RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, na qual alega, em síntese, que em 13/07/2024, durante o festival Prime Rock Bh, organizado pelos segundo (Secreto) e terceiro (Sympla) réus, ao tentar realizar a compra de tickets de bebida em uma barraca, foi informado pelo vendedor que a máquina de cartão apresentava defeito na função de aproximação (NFC), sendo necessária a inserção do cartão físico. Ao entregar seu cartão de crédito (final 4366), o vendedor teria realizado a compra do ticket no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) e, ao devolver o cartão, efetuou a troca por outro de modelo e cor idênticos. No dia seguinte, 14 de julho de 2024, o autor recebeu mensagens do banco alertando sobre tentativas de compra, momento em que percebeu que seu cartão havia sido clonado. Foram realizadas quatro compras fraudulentas, totalizando R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT". O autor afirma ter contatado imediatamente o primeiro réu, Itaú Unibanco S.A., para contestar as compras e solicitar o bloqueio do cartão, fornecendo todas as informações e o boletim de ocorrência. Contudo, o banco teria agido com negligência, estornando compras legítimas do autor e se recusando a estornar as transações fraudulentas, alegando que foram feitas com digitação de senha, o que o autor nega, afirmando terem sido realizadas por aproximação. O Banco recusou a contestação. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a concessão de tutela de urgência; (b) a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito; (b) a condenação das Requeridas em danos morais; (c) inversão do ônus da prova. Tutela indeferida em id 10316027718. Contestação da Requerida Sympla Internet Soluções S/A carreada em id10375743981 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Itaú Unibanco S.A. carreada em id10375474004 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Secreto Produções de Eventos Eireli - Me carreada em id 10376010586 na data de 21/01/2025. O autor apresentou emenda à inicial (ID 10336808651 e ID 10336816556), requerendo a retirada da ré Sympla Internet Soluções S.A. do polo passivo e a inclusão da "Blue Ticket". A decisão de ID 10349382870 não recebeu a emenda à inicial, mantendo a composição original do polo passivo, sob o fundamento de que a alteração após a citação dos réus é incabível no rito da Lei 9.099/95 e configuraria intervenção de terceiro, expressamente vedada. Audiência de conciliação realizada em 21/01/2025 às 13:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10377187674. Por sua vez, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada em id 10386986774 na data de 06/02/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelas Requeridas. Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que ele seria apenas adicional do cartão de crédito, cuja titularidade seria de ALICE LORENA LAGE SOUZA, e que, portanto, não seria o legítimo titular do direito pleiteado. Em que pese a relação contratual principal do cartão de crédito seja estabelecida entre a instituição financeira e o titular, o usuário adicional que sofre diretamente os efeitos de uma falha na prestação do serviço, como a realização de transações fraudulentas e a recusa em estorná-las, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos que lhe foram causados. O autor, na condição de usuário do cartão no momento da alegada fraude e como aquele que suportou os transtornos decorrentes da situação, é parte diretamente afetada pelos fatos narrados na inicial. A pretensão deduzida em juízo busca a reparação de danos pessoais e patrimoniais que teriam sido experimentados pelo próprio autor em decorrência da utilização do cartão adicional. Assim, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. As rés SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando, em suma, que não possuem vínculo com os fatos narrados ou com a organização do evento onde ocorreu a alegada fraude. A Sympla especificamente apontou que a venda dos ingressos foi realizada pela Blue Ticket. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 25, § 1º, do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente. No caso em tela, o autor alega que a fraude ocorreu durante um evento organizado pelos segundo e terceiro réus. Embora o comprovante de ingresso juntado pelo autor (ID 10386982083) indique "Prime Rock BH" com um CNPJ específico como organizador e "Blueticket" como vendedor, a petição inicial atribui a organização do evento às rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A. As atividades econômicas registradas para ambas as empresas (conforme documentos juntados aos autos) incluem "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas". Ainda que a venda do ingresso tenha sido realizada por outra empresa (Blue Ticket), a responsabilidade dos organizadores do evento pode surgir da falha no dever de segurança e fiscalização das atividades desenvolvidas em suas dependências, especialmente quando envolvem transações comerciais por vendedores credenciados. O evento é o local onde o serviço é prestado e onde o consumidor se encontra sob a esfera de responsabilidade dos organizadores. A ocorrência de uma fraude praticada por um vendedor no interior do evento, durante uma transação comercial, pode configurar falha na segurança do serviço prestado pelos organizadores. Portanto, considerando a alegação do autor de que as rés organizaram o evento onde a fraude ocorreu e a possibilidade de sua responsabilização solidária na cadeia de consumo pela segurança do local e das atividades ali desenvolvidas, as preliminares de ilegitimidade passiva das rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A devem ser rejeitadas. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiu a inépcia da petição inicial por falta de clareza na conduta que lhe é atribuída e ausência de provas. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, indicando que a fraude ocorreu durante um evento supostamente organizado pela ré e que a responsabilidade decorreria da falha na segurança do evento. A narrativa dos fatos permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de prova cabal no momento da propositura da ação não implica inépcia, mas sim questão a ser analisada no mérito, após a instrução probatória. Assim, a preliminar de inépcia da inicial não prospera. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia principal reside na responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pelo autor em decorrência das transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito após a alegada troca durante um evento. A relação entre o autor e os réus se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A ré SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. em defesa, legou que atua apenas como marketplace e provedor de conteúdo, sem relação com a organização do evento ou com as transações ocorridas em seu interior. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por falta de prova da compra do ingresso junto à Sympla e do comparecimento ao evento, bem como ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação defendendo a ausência de responsabilidade, alegando fato externo e culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o golpe ocorreu fora de suas dependências e a segurança pública é dever do Estado. Sustentou que as transações foram realizadas de forma regular, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que afastaria a falha na prestação do serviço. Alegou que o autor demorou 12 dias para comunicar o furto, o que contribuiu para o dano. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ por se tratar de fortuito externo. Impugnou o pedido de dano moral, alegando inexistência de comprovação e inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, e a repetição em dobro por ausência de má-fé. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI – ME, defendeu-se alegando a ausência de provas e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10386986774), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus. Juntou, tardiamente, comprovante de compra do ingresso para o evento PRIME ROCK BH pela Blueticket (ID 10386982083) e fotos do evento (ID 10386961549). No que tange à responsabilidade da instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S.A.), a alegação do autor é de que houve falha na segurança e na gestão do serviço de cartão de crédito. O autor afirma ter comunicado o banco imediatamente após constatar a fraude, mas a instituição não teria bloqueado as transações fraudulentas e se recusou a estorná-las. O banco, por sua vez, alega que as transações foram realizadas com chip e senha ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que indicaria a regularidade das operações ou a culpa do autor por ter permitido o acesso à senha. As faturas apresentadas nos autos (ID 10375479986) demonstram que as transações contestadas ("PAG*Antoniel-CT") ocorreram em 14 de julho de 2024, totalizando R$ 3.860,00, e foram lançadas na fatura com vencimento em 20 de julho de 2024. O boletim de ocorrência (ID 10315572033) foi registrado em 17 de julho de 2024, relatando o fato ocorrido em 13 de julho de 2024 e as compras fraudulentas em 14 de julho de 2024. O autor alega ter comunicado o banco imediatamente em 14 de julho de 2024, o que é corroborado pela descrição dos áudios juntados na inicial (ID 10315585965), onde se menciona "contatos do autor com o 1º réu" e "áudios anexos". A contestação do banco, ao afirmar que a comunicação ocorreu apenas em 25 de julho de 2024, contradiz a narrativa inicial e a prova indiciária dos áudios. Ainda que as transações tenham sido realizadas por aproximação, a própria contestação do banco reconhece que compras acima de R$ 200,00 (duzentos reais) por essa modalidade exigem a digitação de senha. As transações fraudulentas em questão são todas superiores a R$ 900,00 (novecentos reais). Se foram realizadas por aproximação sem a senha do autor, isso configura uma falha grave no sistema de segurança do banco. Se foram realizadas com a senha, o banco não produziu prova de que o autor agiu com negligência ao ponto de permitir que terceiros obtivessem sua senha de forma a afastar sua responsabilidade, especialmente considerando a alegação de troca de cartão no momento da transação legítima. A responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, mesmo que com chip e senha, é amplamente reconhecida, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A falha na prestação do serviço se agrava quando, comunicado da fraude, o banco não age prontamente para bloquear as transações e estornar os valores indevidamente lançados, forçando o consumidor a buscar a via judicial. A recusa do banco em estornar as compras fraudulentas, mesmo após a comunicação e apresentação do boletim de ocorrência, demonstra descaso com o consumidor e falha no dever de segurança e boa-fé. Quanto à responsabilidade dos organizadores do evento (SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A), a alegação do autor é de que a fraude ocorreu no interior do evento, praticada por um vendedor credenciado. Os organizadores de eventos, ao permitirem a atuação de terceiros em suas dependências para a venda de produtos e serviços, assumem a responsabilidade pela segurança dessas operações e pela idoneidade dos prestadores de serviço. A falha na fiscalização e na garantia de um ambiente seguro para as transações comerciais dentro do evento contribui para a ocorrência de fraudes e lesões aos consumidores. A responsabilidade dos organizadores, nesse contexto, decorre do dever de segurança inerente à sua atividade e de sua posição na cadeia de consumo. Portanto, tanto a instituição financeira, pela falha na segurança e na gestão das transações e na recusa em resolver a questão administrativamente, quanto os organizadores do evento, pela falha no dever de segurança e fiscalização em suas dependências, são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A responsabilidade entre eles é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade do contrato e a inexistência do débito, deve o requerido reparar os danos causados à parte autora. Com isso, CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida Itaú, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. O dano material corresponde ao valor das transações fraudulentas indevidamente cobradas do autor. O pedido de estorno em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança indevida de quantia paga em excesso e a ausência de engano justificável. No presente caso, embora a cobrança seja indevida, não há prova de que o autor tenha efetivamente pago os valores fraudulentos em excesso, nem que a conduta do banco em não estornar se deu por má-fé na cobrança, mas sim na recusa em estornar. Assim, a Requerida deverá proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. O dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, que, além de ser vítima de fraude, teve que lidar com a inércia e a recusa dos réus em resolver a situação administrativamente, sendo obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos. A situação gerou angústia, frustração e perda de tempo útil, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável quando o fornecedor, por sua conduta, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para a solução de problemas decorrentes da relação de consumo. As tentativas do autor de resolver a questão administrativamente, comprovadas nos autos, e a necessidade de ajuizar a presente ação demonstram o desvio de seu tempo útil. Neste sentido, o TJMG manifestou-se, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CURSO ONLINE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A rescisão contratual deve ser decretada quando o consumidor comprova o pedido de cancelamento pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, e não há disposição contratual exigindo formalidade específica para tanto. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se diante da ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente de dolo ou culpa. 3. O dano moral caracteriza-se quando a falha na prestação de serviços gera perda de tempo útil, abalo psicológico ou lesão a direitos de personalidade do consumidor, sendo devida compensação pecuniária proporcional ao caso concreto. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.267682-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024).(Grifei e negritei). E ainda, sobre a situação em casos análogos ao do Autor, EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CONTESTADA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O lançamento indevido de valores em fatura de cartão de crédito enseja o dever de reparar os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. O termo inicial dos juros deve ser a data de citação, considerando a existência de relação contratual entre as partes. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402032-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024). (Grifei e negritei). No caso, o Requerente vivenciou verdadeiro calvário na via extrajudicial, sendo ainda, obrigada a se submeterem aos desgastes de todo trâmite processual para ver reconhecido o seu direito. Quanto ao valor, a indenização deve levar em conta a gravidade do fato e a capacidade econômica de quem paga, assim como as características econômico-sociais de quem sofreu o dano. Ademais, deve ter caráter pedagógico, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa da Autora, entendo razoável fixar os danos morais, em caráter solidário, em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a não proporcionar enriquecimento ilícito, mas oferecendo à parte compensação proporcional ao transtorno provocado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida ITAÚ UNIBANCO S.A, restabelecer a situação da parte autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura, devendo proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. (b) condenar, solidariamente, as Requeridas ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, a pagarem ao Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária a Requerente, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 20 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento . Itabira, 20 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Almir Jacome Magalhaes x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 277295202

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-56.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR JACOME MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CHAVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ARGES RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, na qual alega, em síntese, que em 13/07/2024, durante o festival Prime Rock Bh, organizado pelos segundo (Secreto) e terceiro (Sympla) réus, ao tentar realizar a compra de tickets de bebida em uma barraca, foi informado pelo vendedor que a máquina de cartão apresentava defeito na função de aproximação (NFC), sendo necessária a inserção do cartão físico. Ao entregar seu cartão de crédito (final 4366), o vendedor teria realizado a compra do ticket no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) e, ao devolver o cartão, efetuou a troca por outro de modelo e cor idênticos. No dia seguinte, 14 de julho de 2024, o autor recebeu mensagens do banco alertando sobre tentativas de compra, momento em que percebeu que seu cartão havia sido clonado. Foram realizadas quatro compras fraudulentas, totalizando R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT". O autor afirma ter contatado imediatamente o primeiro réu, Itaú Unibanco S.A., para contestar as compras e solicitar o bloqueio do cartão, fornecendo todas as informações e o boletim de ocorrência. Contudo, o banco teria agido com negligência, estornando compras legítimas do autor e se recusando a estornar as transações fraudulentas, alegando que foram feitas com digitação de senha, o que o autor nega, afirmando terem sido realizadas por aproximação. O Banco recusou a contestação. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a concessão de tutela de urgência; (b) a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito; (b) a condenação das Requeridas em danos morais; (c) inversão do ônus da prova. Tutela indeferida em id 10316027718. Contestação da Requerida Sympla Internet Soluções S/A carreada em id10375743981 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Itaú Unibanco S.A. carreada em id10375474004 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Secreto Produções de Eventos Eireli - Me carreada em id 10376010586 na data de 21/01/2025. O autor apresentou emenda à inicial (ID 10336808651 e ID 10336816556), requerendo a retirada da ré Sympla Internet Soluções S.A. do polo passivo e a inclusão da "Blue Ticket". A decisão de ID 10349382870 não recebeu a emenda à inicial, mantendo a composição original do polo passivo, sob o fundamento de que a alteração após a citação dos réus é incabível no rito da Lei 9.099/95 e configuraria intervenção de terceiro, expressamente vedada. Audiência de conciliação realizada em 21/01/2025 às 13:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10377187674. Por sua vez, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada em id 10386986774 na data de 06/02/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelas Requeridas. Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que ele seria apenas adicional do cartão de crédito, cuja titularidade seria de ALICE LORENA LAGE SOUZA, e que, portanto, não seria o legítimo titular do direito pleiteado. Em que pese a relação contratual principal do cartão de crédito seja estabelecida entre a instituição financeira e o titular, o usuário adicional que sofre diretamente os efeitos de uma falha na prestação do serviço, como a realização de transações fraudulentas e a recusa em estorná-las, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos que lhe foram causados. O autor, na condição de usuário do cartão no momento da alegada fraude e como aquele que suportou os transtornos decorrentes da situação, é parte diretamente afetada pelos fatos narrados na inicial. A pretensão deduzida em juízo busca a reparação de danos pessoais e patrimoniais que teriam sido experimentados pelo próprio autor em decorrência da utilização do cartão adicional. Assim, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. As rés SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando, em suma, que não possuem vínculo com os fatos narrados ou com a organização do evento onde ocorreu a alegada fraude. A Sympla especificamente apontou que a venda dos ingressos foi realizada pela Blue Ticket. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 25, § 1º, do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente. No caso em tela, o autor alega que a fraude ocorreu durante um evento organizado pelos segundo e terceiro réus. Embora o comprovante de ingresso juntado pelo autor (ID 10386982083) indique "Prime Rock BH" com um CNPJ específico como organizador e "Blueticket" como vendedor, a petição inicial atribui a organização do evento às rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A. As atividades econômicas registradas para ambas as empresas (conforme documentos juntados aos autos) incluem "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas". Ainda que a venda do ingresso tenha sido realizada por outra empresa (Blue Ticket), a responsabilidade dos organizadores do evento pode surgir da falha no dever de segurança e fiscalização das atividades desenvolvidas em suas dependências, especialmente quando envolvem transações comerciais por vendedores credenciados. O evento é o local onde o serviço é prestado e onde o consumidor se encontra sob a esfera de responsabilidade dos organizadores. A ocorrência de uma fraude praticada por um vendedor no interior do evento, durante uma transação comercial, pode configurar falha na segurança do serviço prestado pelos organizadores. Portanto, considerando a alegação do autor de que as rés organizaram o evento onde a fraude ocorreu e a possibilidade de sua responsabilização solidária na cadeia de consumo pela segurança do local e das atividades ali desenvolvidas, as preliminares de ilegitimidade passiva das rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A devem ser rejeitadas. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiu a inépcia da petição inicial por falta de clareza na conduta que lhe é atribuída e ausência de provas. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, indicando que a fraude ocorreu durante um evento supostamente organizado pela ré e que a responsabilidade decorreria da falha na segurança do evento. A narrativa dos fatos permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de prova cabal no momento da propositura da ação não implica inépcia, mas sim questão a ser analisada no mérito, após a instrução probatória. Assim, a preliminar de inépcia da inicial não prospera. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia principal reside na responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pelo autor em decorrência das transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito após a alegada troca durante um evento. A relação entre o autor e os réus se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A ré SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. em defesa, legou que atua apenas como marketplace e provedor de conteúdo, sem relação com a organização do evento ou com as transações ocorridas em seu interior. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por falta de prova da compra do ingresso junto à Sympla e do comparecimento ao evento, bem como ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação defendendo a ausência de responsabilidade, alegando fato externo e culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o golpe ocorreu fora de suas dependências e a segurança pública é dever do Estado. Sustentou que as transações foram realizadas de forma regular, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que afastaria a falha na prestação do serviço. Alegou que o autor demorou 12 dias para comunicar o furto, o que contribuiu para o dano. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ por se tratar de fortuito externo. Impugnou o pedido de dano moral, alegando inexistência de comprovação e inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, e a repetição em dobro por ausência de má-fé. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI – ME, defendeu-se alegando a ausência de provas e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10386986774), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus. Juntou, tardiamente, comprovante de compra do ingresso para o evento PRIME ROCK BH pela Blueticket (ID 10386982083) e fotos do evento (ID 10386961549). No que tange à responsabilidade da instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S.A.), a alegação do autor é de que houve falha na segurança e na gestão do serviço de cartão de crédito. O autor afirma ter comunicado o banco imediatamente após constatar a fraude, mas a instituição não teria bloqueado as transações fraudulentas e se recusou a estorná-las. O banco, por sua vez, alega que as transações foram realizadas com chip e senha ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que indicaria a regularidade das operações ou a culpa do autor por ter permitido o acesso à senha. As faturas apresentadas nos autos (ID 10375479986) demonstram que as transações contestadas ("PAG*Antoniel-CT") ocorreram em 14 de julho de 2024, totalizando R$ 3.860,00, e foram lançadas na fatura com vencimento em 20 de julho de 2024. O boletim de ocorrência (ID 10315572033) foi registrado em 17 de julho de 2024, relatando o fato ocorrido em 13 de julho de 2024 e as compras fraudulentas em 14 de julho de 2024. O autor alega ter comunicado o banco imediatamente em 14 de julho de 2024, o que é corroborado pela descrição dos áudios juntados na inicial (ID 10315585965), onde se menciona "contatos do autor com o 1º réu" e "áudios anexos". A contestação do banco, ao afirmar que a comunicação ocorreu apenas em 25 de julho de 2024, contradiz a narrativa inicial e a prova indiciária dos áudios. Ainda que as transações tenham sido realizadas por aproximação, a própria contestação do banco reconhece que compras acima de R$ 200,00 (duzentos reais) por essa modalidade exigem a digitação de senha. As transações fraudulentas em questão são todas superiores a R$ 900,00 (novecentos reais). Se foram realizadas por aproximação sem a senha do autor, isso configura uma falha grave no sistema de segurança do banco. Se foram realizadas com a senha, o banco não produziu prova de que o autor agiu com negligência ao ponto de permitir que terceiros obtivessem sua senha de forma a afastar sua responsabilidade, especialmente considerando a alegação de troca de cartão no momento da transação legítima. A responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, mesmo que com chip e senha, é amplamente reconhecida, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A falha na prestação do serviço se agrava quando, comunicado da fraude, o banco não age prontamente para bloquear as transações e estornar os valores indevidamente lançados, forçando o consumidor a buscar a via judicial. A recusa do banco em estornar as compras fraudulentas, mesmo após a comunicação e apresentação do boletim de ocorrência, demonstra descaso com o consumidor e falha no dever de segurança e boa-fé. Quanto à responsabilidade dos organizadores do evento (SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A), a alegação do autor é de que a fraude ocorreu no interior do evento, praticada por um vendedor credenciado. Os organizadores de eventos, ao permitirem a atuação de terceiros em suas dependências para a venda de produtos e serviços, assumem a responsabilidade pela segurança dessas operações e pela idoneidade dos prestadores de serviço. A falha na fiscalização e na garantia de um ambiente seguro para as transações comerciais dentro do evento contribui para a ocorrência de fraudes e lesões aos consumidores. A responsabilidade dos organizadores, nesse contexto, decorre do dever de segurança inerente à sua atividade e de sua posição na cadeia de consumo. Portanto, tanto a instituição financeira, pela falha na segurança e na gestão das transações e na recusa em resolver a questão administrativamente, quanto os organizadores do evento, pela falha no dever de segurança e fiscalização em suas dependências, são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A responsabilidade entre eles é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade do contrato e a inexistência do débito, deve o requerido reparar os danos causados à parte autora. Com isso, CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida Itaú, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. O dano material corresponde ao valor das transações fraudulentas indevidamente cobradas do autor. O pedido de estorno em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança indevida de quantia paga em excesso e a ausência de engano justificável. No presente caso, embora a cobrança seja indevida, não há prova de que o autor tenha efetivamente pago os valores fraudulentos em excesso, nem que a conduta do banco em não estornar se deu por má-fé na cobrança, mas sim na recusa em estornar. Assim, a Requerida deverá proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. O dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, que, além de ser vítima de fraude, teve que lidar com a inércia e a recusa dos réus em resolver a situação administrativamente, sendo obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos. A situação gerou angústia, frustração e perda de tempo útil, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável quando o fornecedor, por sua conduta, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para a solução de problemas decorrentes da relação de consumo. As tentativas do autor de resolver a questão administrativamente, comprovadas nos autos, e a necessidade de ajuizar a presente ação demonstram o desvio de seu tempo útil. Neste sentido, o TJMG manifestou-se, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CURSO ONLINE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A rescisão contratual deve ser decretada quando o consumidor comprova o pedido de cancelamento pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, e não há disposição contratual exigindo formalidade específica para tanto. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se diante da ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente de dolo ou culpa. 3. O dano moral caracteriza-se quando a falha na prestação de serviços gera perda de tempo útil, abalo psicológico ou lesão a direitos de personalidade do consumidor, sendo devida compensação pecuniária proporcional ao caso concreto. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.267682-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024).(Grifei e negritei). E ainda, sobre a situação em casos análogos ao do Autor, EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CONTESTADA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O lançamento indevido de valores em fatura de cartão de crédito enseja o dever de reparar os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. O termo inicial dos juros deve ser a data de citação, considerando a existência de relação contratual entre as partes. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402032-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024). (Grifei e negritei). No caso, o Requerente vivenciou verdadeiro calvário na via extrajudicial, sendo ainda, obrigada a se submeterem aos desgastes de todo trâmite processual para ver reconhecido o seu direito. Quanto ao valor, a indenização deve levar em conta a gravidade do fato e a capacidade econômica de quem paga, assim como as características econômico-sociais de quem sofreu o dano. Ademais, deve ter caráter pedagógico, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa da Autora, entendo razoável fixar os danos morais, em caráter solidário, em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a não proporcionar enriquecimento ilícito, mas oferecendo à parte compensação proporcional ao transtorno provocado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida ITAÚ UNIBANCO S.A, restabelecer a situação da parte autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura, devendo proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. (b) condenar, solidariamente, as Requeridas ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, a pagarem ao Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária a Requerente, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 20 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento . Itabira, 20 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Diego Felipe De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 312179718

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5023813-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5023813-76.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : DIEGO FELIPE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5023813-76.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : DIEGO FELIPE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora em face de decisão de primeiro grau proferida nos autos 5003893-04.2025.4.04.7205 ( evento 21, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. O recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para " que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 321,26, nos termos do art. 300 do CPC ". O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. É o relatório. Decido . Do Pedido de Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: " Da tutela de urgência A tutela de urgência, que exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” , pressupõe também a “probabilidade do direito”, conforme artigo 300 do CPC. Pois bem, tenho que não é possível atender o pedido de tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária. O contrato FIES em benefício da parte autora foi firmado em 28/05/2013 (evento 1 - CONTR7). A redução da dívida, tal como almejada, não encontra amparo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com efeito, note-se que, conforme vem decidindo a Corte Regional, " A definição dos critérios para concessão de desconto aos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente." (TRF4, AG 5002520-19.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 30/04/2025). Isso considerado, é bem de ver que dispõe a legislação de regência: A Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.719/2023, prescreve: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Portanto, aos contratos inadimplentes há mais 360 dias, caberia o desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor, situação em que não se insere a parte autora. Pelo mesmo motivo, vale dizer, por não se enquadrar nas hipóteses de incidência respectivas, não há falar no reconhecimento ao desconto de 99%. Note-se que, conforme vem decidindo a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, em voto da lavra do eminente Juiz Federal GILSON JACOBSEN, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: Tratando-se o programa do FIES de política pública com recursos limitados, compete à Administração eleger os critérios para concessão, manutenção e renegociação dos respectivos contratos, conforme sua conveniência e oportunidade, não competindo ao Judiciário, em regra, se imiscuir no mérito administrativo sob o fundamento, por si só, do tratamento isonômico entre os estudantes em gozo do financiamento, interferindo nos critérios adotados, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da norma nesse caso. Cabe ressaltar, por fim, que os descontos previstos na MP nº 1.090/21 posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, foram concedidos, após estudos técnicos quanto ao grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida, à proximidade do advento da prescrição, a capacidade de pagamento do tomador da dívida e as dificuldades e custos inerentes à cobrança do débito, no intuito de que parte desses valores retornem ao programa de financiamento estudantil. (TRF4, RCIJEF 5018105-79.2024.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão GILSON JACOBSEN , julgado em 29/04/2025) Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, não há como conceder a tutela de urgência". De fato, quanto ao enquadramento da parte autora à Lei 14.375/2022, que trata da aplicação de descontos aos contratos de FIES, não há suporte, pelo menos no momento, a comprovar a sua adequação, que deverá ser analisada após esgotado o efetivo contraditório. No que tange ao perigo da demora, o autor vem quitando as parcelas do financiamento ( evento 1, EXTR10 ), e não comprovou nos autos que sua situação financeira tenha se deteriorado. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5007967-82.2025.8.24.0004

ID: 305872458

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007967-82.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MATHEUS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-82.2025.8.24.0004/SC AUTOR : VITOR MATHEUS LEMOS ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditame… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-82.2025.8.24.0004/SC AUTOR : VITOR MATHEUS LEMOS ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II- Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porque ausente o requisito da probabilidade do direito. A) PRAZOS O Código de Trânsito prevê duas notificações: a da infração/autuação e a da penalidade. A primeira, deve necessariamente ser expedida no prazo de 30 dias contados do fato, sob pena arquivamento (art. 281, II, do CTB), mas é dispensada no caso de autuação em flagrante com a assinatura do infrator no auto (art. 280, VI, e § 3º). Por inovação da Lei nº 14.304/2022 foi estabelecido que “o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades” . Já a segunda (notificação da aplicação da penalidade) é de emissão sempre obrigatória, mas não possuía prazo até o advento primeiro da Lei 14.071/2020 (com vigência 180 dias após a publicação em 14/10/2020) que, alterando o art. 282, estabeleceu prazo decadencial de 180 dias contados da data do cometimento da infração, ampliando-se para 360 dias caso defesa prévia tivesse sido oferecida. Posteriormente, a partir de 22/10/2021, com a publicação da Lei nº 14.229/2021, o marco inicial da contagem deste prazo (mantido em 180 e 360 dias conforme tenha ou não havido apresentação de defesa) passou a ser o seguinte: “Art. 282, § 6º: O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.” Na via recursal, a novidade trazida pela Lei nº 14.229/2021 foi o estabelecimento de prazo de 24 meses para julgamento dos recursos contados a partir do recebimento destes pelo órgão julgador (arts. 285, § 6º, e 289, ‘caput’). Note-se que, até a vigência da Lei nº 14.071/2020, o que havia, uma vez feita corretamente a primeira notificação (a da infração), era apenas a possibilidade de prescrição da aplicação da penalidade (era aplicável a Lei nº 9.873/1999). Algumas questões devem ser examinadas. A1) Aplicação dos prazos da lei nova as autuações anteriores Quanto à tese de aplicação dos prazos previstos nas Leis nº 14.071/2020 e 14.229/2021 às autuações anteriores, nenhuma das legislações definiu expressamente a sua aplicação ou não às infrações praticadas antes da vigência delas. Parece óbvio que não há que se aplicar os novos prazos retroativamente em relação a atos concluídos e que respeitaram a legislação da época em que praticados. Quanto aos atos concluídos (ou a serem praticados) já na vigência das referidas leis, particularmente, também entendo que o procedimento para apuração da infração e aplicação da penalidade é regulado pela legislação e, consequentemente, prazos vigentes na época da infração , quando nasceu o direito de punir do Estado. Esta aliás é a posição da Turma Recursal deste Estado (RC 5000113-82.2023.8.24.0044, Rel. Brigitte Remor de Souza May, 2ª Turma Recursal, j. em 29/08/2023; RC 5021971-06.2022.8.24.0045, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, 1ª Turma Recursal, j. em 15/06/2023). "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE CONTABILIZAR O PRAZO DECADENCIAL (180 DIAS) DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO AO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES A 12/04/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A 21/10/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS N.14.071/2020 E N. 14.229/2021. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA CIENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(RC 5000113-82.2023.8.24.0044, Rel. Brigitte Remor de Souza May, 2ª Turma Recursal, j. em 29/08/2023) Pondero ainda que, se fosse caso de aplicar a lei posterior (reforço: não é), seria aquela vigente na data em que aplicada a penalidade com a consequente expedição da notificação. Portanto, não se aplicam os prazos da legislação mais recente às infrações cometidas antes da vigência da nova lei, que seguem sujeitas apenas ao prazo prescricional Lei nº 9.873/1999, que prevê: “Art. 1º – Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º – Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º – Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” NO CASO DOS AUTOS, como fundamentei acima, aplica-se apenas o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999, uma vez que o fato ocorreu em 25/12/2020, ou seja, antes da vigência das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021. Assim, da data da infração até a imposição da penalidade no processo de suspensão do direito de dirigir não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal ou trienal, haja vista a ocorrência de causas interruptivas da prescrição (art. 2º, incisos I e III, da Lei nº 9.873/1999). Ademais, em favor dos atos administrativos há presunção de veracidade, que deve ser derruída pela parte autora, que, no momento, não se desincumbiu desse ônus. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. V- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VI- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento.

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Processo nº 5007967-87.2024.8.13.0145

ID: 306984892

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-87.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEDIR ARAUJO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007967-87.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: NEDIR ARAUJO GONZAGA CPF: 756.673.476-87 RÉU: IPSM CPF: não informado SENTENÇA Vistos e etc. Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, afirmando a autora, em síntese, que é hipertensa, hipotireoidea, diabética não insulina dependente, dislipêmica, portadora de Insuficiência Renal Crônica estágio II (redução discreta) com clearence de creatinina de 62 ml/ min (c:0,9) e de estenose aórtica severa. Indica que, dada a gravidade do quadro, a ausência do tratamento poderia ocasionar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, bem como grave comprometimento do bem estar, portanto, seria necessária, em caráter urgente, a realização da cirurgia, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Aduz que requereu perante o réu a realização do procedimento, no entanto, a cobertura lhe fora negada sob o fundamento de que: “A solicitação da beneficiária Nedir não preenche os critérios mínimos para autorização, conforme regra técnica do IPSM que recomenda a avaliação do procedimento para pacientes maiores de 75 anos e com STS- PROM >=8. O paciente em questão tem 74 anos e STS-PROM e euroscore abaixo dos valores considerados indica”. Acrescenta que o procedimento é de alto custo, conforme orçamento acostado em Id núm. 10178131414, cujo custeio pela via particular se faz inviável. À vista disso, intentou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência: “A concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando às autoridades que de imediato proceda a cirurgia para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI” Requer, portanto: “1. A concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando às autoridades que de imediato proceda a cirurgia para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI. 2. A notificação do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa da autoridade competente (IPSM), para que prestem informações em 10 (dez) dias. 3 A oitiva do ilustre representante do Ministério Público. 4. O deferimento definitivo da medida pleiteada, determinando-se a concessão do procedimento cirúrgico para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI. 5. O deferimento dos benéficos da Assistência Jurídica Gratuita ao impetrante nos termos da Lei 1.060/50. 6. A juntada dos documentos comprobatórios do alegado” Juntou documentos de Id. núm. 10178161334 e seguintes. Tutela provisória e Gratuidade Judiciária deferidas em Id. núm. 10178317317. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em Id. Num. 10186145084, aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pugnando, em razão disso, pela extinção do processo. No mérito, aduz ser necessária o direcionamento para cumprimento da decisão em relação ao município de residência do paciente. Finalmente, sustenta que devem ser indeferidos todos os pedidos. Citado, o réu IPSM apresentou contestação em Id núm. 10215637678, sustentando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade judiciária. No mérito, pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos, tendo em vista que todo o procedimento está em consonância com a legislação aplicável, uma vez que a autora não preenche os requisitos para a realização do procedimento TAVI, sob pena de afronta os Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes, da Contrapartida e do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Decisão de Saneamento e Organização do Processo no Id núm. 10403263419, determinando a exclusão do Estado de Minas Gerais do polo passivo da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de e Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, pleiteando a submissão requerente a cirurgia, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Não havendo preliminar, passa-se à análise do mérito propriamente dita. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade do ente público estadual em ao autor o tratamento descrito na exordial, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Inicialmente cumpre destacar que o caso em análise não se refere à assistência integral e universal aos serviços de saúde, cuja obrigação compete ao Estado, nos termos do art. 196, da Constituição da República, por meio do SUS, mas sim à assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, em relação que se assemelha aos planos de saúde privados. Tal assistência complementar de saúde encontra-se regulada pela Lei estadual n. 10.366/1990, que dispõe, "in verbis": “Art. 17. A assistência à saúde compreende os serviços de natureza médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, psicológica e de aquisição de aparelhos de prótese e órtese. § 1º A assistência à saúde será prestada com a participação do beneficiário no seu custeio. § 2º Ao militar se dará gratuidade na assistência básica à saúde, excluídas as situações expressamente definidas no Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. § 3º A assistência básica de que trata o parágrafo anterior é o conjunto de procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde, conforme o disposto no Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Conselho Administrativo e homologado pelo Governador do Estado. Art. 18. Observados os parâmetros atuariais, a assistência à saúde será prestada pelos órgãos de saúde da Polícia Militar, ou através de entidade, empresa ou profissional, em virtude de convênio específico, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem. Art. 19. O benefício da assistência à saúde será prestado à vista de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSM” Em seu artigo 2.º o referido Plano de Assistência conceitua a assistência básica à saúde como sendo o "conjunto de procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde, realizada sem ônus para o público logístico", este último compreendendo os militares da ativa, os inativos e os concursandos da PMMG, no que se refere aos exames admissionais. Já o artigo 3º, alínea "b", item 1, dispõe que é considerada assistência básica para os beneficiários - portanto, objeto de custeio pelo IPSM - a assistência hospitalar em enfermaria. De outro lado, o artigo 6.º, alínea "b", item 1", trata da assistência farmacêutica, que, em âmbito hospitalar, compreende "o fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares utilizados para: a) aplicação imediata em compensações de urgência ou emergência, em serviços de Pronto Atendimento; b) pacientes hospitalizados." Resta claro, portanto, que uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. Vê-se, pois, que, nos termos do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, é obrigação do IPSM custear procedimentos cirúrgicos indispensáveis à manutenção da saúde dos servidores da ativa e dos inativos, incluídos todos os medicamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao sucesso do tratamento. Portanto, concluo que inexiste, seja na Lei Estadual n.º 10.366/1990, seja na Resolução conjunta n.º 07/1995, qualquer exigência de comprovação, pelo segurado, de urgência, imprescindibilidade, eficácia ou relação "custo-benefício" do procedimento, bastando que seja indicado, por profissional médico, como necessário para o tratamento da patologia que lhe acomete. Ademais, a necessidade/urgência da paciente de realizar o procedimento cirúrgico postulado na inicial restou devidamente evidenciada através dos documentos de Id núm. 10178162018 – Pág. 03, nos quais o profissional que acompanha a paciente, atestou a necessidade do referido procedimento, informando que “(…) O caso da paciente acima foi discutido por equipe multidisciplinar e concluímos portanto, após cuidadosa análise, que por ser portadora de Estenose Aórtica Severa sintomática, tem indicação de substituição de valva aórtica trans-cateter (TAVI) em função do seu quadro clínico, da sua fragilidade e da sua anatomia favorável para realização deste procedimento por via trans-femoral com urgência” Dessa forma, a fim de assegurar direitos fundamentais constitucionalmente previstos, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, a dispensação do tratamento não pode se dar ao tempo e modo impostos pela Administração Pública, mas de forma imediata e continuada, ao cidadão cuja necessidade e impossibilidade de custeio do tratamento restou demonstrada nos autos. Assim, havendo prescrição de médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina sobre a necessidade do tratamento indicado, não pode o IPSM negá-los. Outrossim, no meu sentir, não sendo contestada a existência da moléstia que está acometido o paciente, somente o médico que acompanha o caso poderá aquilatar a mudança de medicação ou alternativa terapêutica, já que ele é o responsável pela prescrição. Aliás, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90) (Retificação publicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173), Código de Ética Médica, Capítulo I, dos Princípios Fundamentais, XVI, dispõe que, in verbis: “XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.” Ora, in casu há informação nos autos do médico responsável que o tratamento reclamado é indicado. Nesse diapasão, comprovada essa necessidade por meio de laudo médico circunstanciado, revela-se ilícita a negativa de custeio do procedimento com base em suposta ineficácia da técnica escolhida pelo profissional médico, por ausência de previsão legal ou regulamentar nesse sentido. Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados deste E. Tribunal, “in verbis: "REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATETER DA VALVA AÓRTICA (TAVI) - NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, constitui uma relação que se assemelha aos planos de saúde privados. - Uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde pelo IPSM, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. - Comprovada a necessidade do Implante Transcateter da Valva Aórtica (TAVI), indicado por médicos especialistas, para o tratamento da grave doença que acomete o autor, bem como o risco de realização da troca valvar por meio da cirurgia tradicional, dadas as condições de saúde do paciente, além da inexistência de cláusula expressa de exclusão, resta caracterizada a obrigação de disponibilização do procedimento." (Apelação Cível 1.0000.19.172043-2/003, Relator: Des. Maurício Soares, 3.ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2021, com publicação da súmula no DJe de 18/06/2021) Em outra oportunidade, “in verbis”: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATETER DA VALVA AÓRTICA (TAVI) - NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, constitui uma relação que se assemelha aos planos de saúde privados. - Uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde pelo IPSM, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. - Comprovada a necessidade do Implante Transcateter da Valva Aórtica (TAVI), indicado por médicos especialistas, para o tratamento da grave doença que acomete o autor, bem como o risco de realização da troca valvar por meio da cirurgia tradicional, dadas as condições de saúde do paciente, além da inexistência de cláusula expressa de exclusão, resta caracterizada a obrigação de disponibilização do procedimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.172043-2/003, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Logo, o pleito é procedente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, condenando o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do “IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI)”, na forma da receita prescritas pelo médico. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o art. 85, §3º, do CPC. Deixo de condená-los ao pagamento das custas, inclusive despesas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual no 14.939/2003. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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