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Processo nº 5008069-97.2024.8.08.0000

ID: 317696804

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5008069-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIR VASCONCELOS MOURA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: NADIR VASCONCELOS MOURA SUSCITADO: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA Advogado do(a) SUSCITANTE: JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES18957-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito de Competência suscitado por NADIR VASCONCELOS MOURA sob o fundamento de que a prova pericial já realizada nos autos é complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública. O conflito foi suscitado após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840-67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. O despacho de Id 9550292 determinou a intimação da suscitante para que se manifestasse acerca do aparente não cabimento deste incidente. Decorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação da suscitante, que se quedou inerte, conforme certidão de Id 12754255. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça entendendo não ser o caso de sua intervenção nos autos (Id 12773209). Decido monocraticamente por analogia ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art.66 do CPC, o conflito de competência se instaura nas seguintes hipóteses: Art. 66 - Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. In casu, o conflito foi suscitado pela própria parte após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840- 67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Não se observa, portanto, a existência de divergência entre juízos, visto que os autos sequer foram remetidos à Justiça do Trabalho. Ademais, tem-se que o reconhecimento da incompetência foi consignado em sentença, que extinguiu o feito, de modo que cabível recurso próprio e adequado – inclusive já interposto pela parte (Id 8746800) – não havendo que se falar em utilização do Conflito de Competência como sucedâneo recursal. Considerando, pois, o disposto no art. 66 do CPC e ausência de divergência entre juízos acerca da competência para conhecimento e julgamento da demanda de origem, bem como a existência de Recurso Inominado já interposto nos autos de origem, abordando expressamente a mesma discussão posta na presente demanda, impõe-se o não conhecimento deste incidente, pelo seu não cabimento. No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em hipóteses semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DIVERGENTE ENTRE JUÍZOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência suscitado em razão de sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Comum no julgamento do Processo nº 0001811-17.2015.8.08.0019. A suscitante deixou transcorrer in albis o prazo para justificar o cabimento da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais que configuram o conflito de competência, conforme preceitua o art. 66 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC exige, para a configuração de conflito de competência, a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. No caso, inexiste manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou qualquer controvérsia processual entre juízes. O conflito de competência, por sua natureza, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar a competência fixada na sentença, devendo eventuais discordâncias da parte ser dirimidas pelas vias processuais adequadas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJES afirma que o conflito de competência exige efetiva discordância manifesta entre juízos, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: O conflito de competência exige a existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar decisão judicial que fixa competência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19/08/2015, DJe 31/08/2015. STJ, AgInt no CC 139.846/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/12/2017, DJe 16/02/2018. TJES, Embargos de Declaração CC 100170038697, Rel. Presidente do TJES, Tribunal Pleno, j. 19/07/2018, DJe 07/08/2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008045-69.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM DECISÃO JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência em que a parte alega que o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ecoporanga seria competente para processar e julgar Ação Declaratória (Processo nº 0001834-60.2015.8.08.0019). A Suscitante contestou a decisão judicial que declinou da competência, proferida com fundamento na ausência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas não demonstrou controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento do Conflito de Competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, ou se o incidente está sendo inadequadamente utilizado como substituto de recurso contra a decisão de declinação de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC dispõe que o Conflito de Competência ocorre apenas quando há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para a mesma demanda, ou quando surgir controvérsia sobre reunião ou separação de processos. No caso concreto, não há manifestação conflitante entre juízos que justifique o incidente. Doutrina e jurisprudência consolidada reiteram que o Conflito de Competência exige uma discordância real e efetiva entre dois ou mais juízos, devidamente demonstrada nos autos. Sem tal divergência, não há fundamento legal para a instauração do incidente. Eventual inconformismo da parte em relação à decisão de declinação de competência deve ser veiculado pelas vias processuais recursais cabíveis, não podendo o Conflito de Competência ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que a ausência de efetivo conflito entre juízos impede o conhecimento do incidente, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência não conhecido. Tese de julgamento: O Conflito de Competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos quanto à competência ou incompetência para julgar a mesma causa, nos termos do art. 66 do CPC. O Conflito de Competência não pode ser utilizado como substituto de recurso contra decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66 e 951; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19.08.2015, DJe 31.08.2015. STJ, AgInt no CC nº 201.472/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 29.10.2024, DJe 05.11.2024. STJ, AgInt no CC nº 199.692/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12.06.2024, DJe 01.07.2024. TJES, CC nº 100170038697, Rel. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, Tribunal Pleno, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008062-08.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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Processo nº 5018157-17.2023.4.03.6302

ID: 291682778

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018157-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN VIEIRA SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018157-17.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018157-17.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001085-17.2023.4.03.6302

ID: 259393317

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001085-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO LEONI

Acórdão

Advogados:

MILENA CRISTINA COSTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-17.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-17.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS FERNANDO LEONI Advogado do(a) RECORRIDO: MILENA CRISTINA COSTA DE SOUSA - SP262123-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-17.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS FERNANDO LEONI Advogado do(a) RECORRIDO: MILENA CRISTINA COSTA DE SOUSA - SP262123-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de período especial. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001085-17.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS FERNANDO LEONI Advogado do(a) RECORRIDO: MILENA CRISTINA COSTA DE SOUSA - SP262123-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempo comum. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, ainda, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento PEDILEF 00262566920064013600, julgado em 16/08/2012, uniformizou “o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS”. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, a responsabilidade pelo recolhimento dessa contribuição cabe ao empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91 e do art. 216, inciso VIII, do Decreto nº 3.048/99. Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado que se beneficia da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei nº 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários de contribuição correspondentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidos pela empresa. Além do que, quando impossível comprová-los, corresponderá a um salário mínimo, até que seja revista, mediante a prova dos respectivos salários de contribuição. Assim, nos termos do art. 142 do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não podendo aquele ser penalizado pela desídia deste, que não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas. Nesse sentido (RESP. 566.405, Rel. Min. LAURITA VAZ). Tempo especial. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001, firmou entendimento que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. De ressaltar que tais Decretos (53.831/64 e 83.080/78) foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95 à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos vetustos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. Agente nocivo ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014. O Colegiado Nacional consoante, dentre outros julgados, o PEDILEF nº 5023059-76.2012.40.4.7108, relator Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DJe 05/02/2016 e PEDILEF n° 5013947-20.2011.40.4.7108, relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJe 24/10/2014, assentou que para reconhecimento da especialidade, o limite do ruído deve ser superior e não igual ao limite estipulado pela lei vigente a época em que o serviço foi prestado. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”. Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Extemporaneidade de laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU. No julgamento dos embargos de declaração do PUIL N. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, em 21.06.2021, a Turma Nacional de Uniformização reafirmou as seguintes teses (TEMA 208): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nos termos do que dispõe o art. 264, incisos e §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 85/2016, o PPP deverá conter: os dados administrativos da empresa e do trabalhador; os registros ambientais; os resultados de monitoração biológica; e os responsáveis pelas Informações. Deverá, ainda, ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98). O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, entende-se por responsável técnico legalmente habilitado, aquele com registro no CREA ou CRM. Fonte de custeio. Alegação de ausência de prévia fonte de custeio se refere à relação tributária com o empregador, que não afeta a relação previdenciária entre o segurado e o ente autárquico, conforme já decidiu o STF no ARE 664.335 - “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: “1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI. A Turma Nacional de Uniformização no julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 174-PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), alterou sua tese em sede de embargos de declaração para estabelecer: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. A Turma Regional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional n. 0001089-45.2018.4.03.9300, em 11 de setembro de 2019, entendeu que “A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU”. Contudo, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região alterou essa interpretação, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0000139-65.2020.4.03.9300, realizado em 05/10/2020, para entender que: “No entanto a mera indicação, no PPP, da utilização da técnica de dosimetria, não é suficiente para comprovar a efetiva utilização das metodologias de aferição de ruído previstas na NHO-01 da Fundacentro ou no Anexo I da NR-15. Com efeito, a partir da dosimetria, diversas metodologias podem ser utilizadas para a aferição do nível de ruído, com resultados também diferentes no que tange à conclusão da exposição ou não do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível considerado insalubre. Por isso, além da menção à ‘dosimetria’ no PPP, é necessário que se apure nos autos, também, se o nível de intensidade de ruído se deu com a utilização das fórmulas matemáticas previstas na NR-15 ou na NHO-01 da Fundacentro”. Posteriormente, no julgamento do PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, realizado 26.06.2024, DJe em 02.07.2024, a Turma Nacional de Uniformização formou novo entendimento quanto a compatibilidade entre a técnica da dosimetria ou do uso do dosímetro no PPP para a aferição de ruído contínuo ou intermitente e a tese contida no Tema 174 da TNU: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (Tema 317 da TNU). Exposição de forma habitual e permanente. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. O entendimento expresso nesses paradigmas vem sendo sistematicamente reiterado pela 5ª. e 6ª. Turmas do Superior Tribunal de Justiça, disto sendo exemplo os seguintes julgados: RESP 498066, RESP 723002, RESP 747476, RESP 773342, RESP 760211, RESP 492750, RESP 639568, RESP 735174 e RESP 415369. Nesse sentido TNU - PEDILEF 200672950046630, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 13/05/2009. Também a Turma Nacional de Uniformização – Súmula 49. Destarte a jurisprudência uniformizada da TNU, é no sentido de ser desnecessária a demonstração de exposição permanente e habitual a agentes nocivos antes da Lei n.º 9.032/95, a partir da qual tal demonstração passou a ser exigida consoante se vê dos seguintes arestos: “Havendo exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância ou a outros agentes nocivos, é possível o reconhecimento da especialidade, se comprovada que a exposição ocorreu de maneira habitual, ainda que não tenha ocorrido permanentemente” (Processo n. 200872580025694); “para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência” (TNU, PU 2004.51.51.06.1982-7, Rel. Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva, DJ 20.10.2008). O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no Tema 1.083, sobre "o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Decidiu, ainda, o C. STJ, que “A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial, bem como que Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades”. Portanto, para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, não há que se requerer a demonstração do NEN, nos termos da tese firmada no Tema 1.083 do STJ, e sim o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Conforme já assinalado acima, antes da Lei 9.032/1995, a exposição ao agente nocivo não precisa ser permanente. Além disso, constando do Perfil Profissiográfico Previdenciário a informação acerca da exposição a agentes nocivos, o fato de não constar expressamente que a exposição a esse agente nocivo foi habitual e permanente não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. Ao contrário, somente se o empregador informar expressamente que a exposição do trabalhador ao agente nocivo ocorreu de modo ocasional e intermitente ou se da descrição das atividades for possível assim concluir é que se exclui a contagem do tempo especial. No caso de exposição a ruído variável, para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do Decreto 4.882/2003 e à Lei 9.032/1995, aplica-se a interpretação da Turma Nacional de Uniformização adotada nos autos do PEDILEF n. 5002543-81.2011.4.04.7201, representativo da controvérsia, em que firmada a tese de que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, na ausência de indicação a média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído, que considera apenas o limite máximo da variação, para os períodos anteriores à Lei 9.032/1995, em que não se exigia exposição permanente ao agente nocivo. Tratando-se de ruído variável, para os períodos de tempo de serviço especial posteriores à Lei 9.032/1995 e anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, na ausência de indicação da média ponderada, descabe reconhecer o tempo especial com base na média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, se o nível mínimo da medição de ruído não superar o limite normativo de tolerância. Isso porque a partir da Lei 9.032/1995 se exige a exposição permanente ao ruído acima do limite normativo de tolerância. Precedente: PEDILEF 0500588-47.2012.4.05.8311, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, TNU, DOU 27/09/2016. Agentes nocivos químicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU. A análise dos agentes químicos indicados no anexo 11 da NR- 15, a partir da edição do Decreto n. 3.048/99 (06.05.1999), é feita de forma quantitativa, com sua nocividade avaliada em função da concentração encontrada. Referido Decreto n. 3.048/99, dispõe na redação do código 1.0.0 do Anexo IV que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Desse modo, para período anterior ao Decreto n. 3.048/99, tem-se que a atividade exercida mediante a exposição a agente químico previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, pode ser aferida como especial apenas na forma qualitativa, dado que na vigência desses decretos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas, bastando a presença do agente nocivo no processo produtivo. Outrossim, a TNU fixou a interpretação de que “em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial” (PEDILEF 50046382620124047112, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, TNU, DOU 13/09/2016). Assim, a avaliação do agente nocivo é qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho, para os anexos 6, 13, e 14 da NR-15 e no anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Para os agentes dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, a avaliação é quantitativa, a partir de 06.05.1999, devendo constar a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas. Assim, para os agentes químicos do anexo 11, há necessidade de medição, e para os do anexo 13, basta a constatação no local de trabalho. “A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos ‘hidrocarbonetos e outros compostos de carbono’, que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo. 4. Pedido parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e uniformizar o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. Determinação de retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado” (PEDILEF 200971950018280 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) Juiz Federal Rogério Moreira Alves Sigla do órgão TNU Data da Decisão 15/05/2012 Fonte/Data da Publicação DOU 25/05/2012). O tema 170 da TNU prescreve a dispensa da análise quantitativa e desconsidera o uso de EPI eficaz, no caso de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, tornando desnecessária a avaliação quantitativa e a comprovação do uso de EPI. verbis: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9/2014, classifica: i) óleos minerais (não tratados ou pouco tratados) como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos; e ii) óleos combustíveis, residuais (pesados) como agentes possivelmente carcinogênicos para humanos. Ademais, quando do julgamento do PEDILEF N. 5002223-52.2016.4.04.7008/PR (DJe 2.11.2020), a Turma Nacional de Uniformização fixou a interpretação de que: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Por fim, a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no Tema 298, julgado e publicado em 23.06.2022, no sentido de: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Desse modo, a exposição aos agentes químicos de modo genérico, não comprova a exposição a produto químico cancerígeno, isso porque conforme entendimento da TNU, para saber se é possível o enquadramento pela exposição a determinado hidrocarboneto e se este é cancerígeno, é necessário medir a concentração de hidrocarbonetos aromáticos. No caso dos autos, a cópia da CTPS que instruiu o processo administrativo está legível, com anotações em ordem cronológica e sem rasuras, comprovando de forma cabal o registro do vínculo como mecânico entre 01.7.1984 e 10.5.1989 (ARTUZO & CIA. LTDA), não havendo qualquer óbice ao reconhecimento da veracidade das informações nela lançada, devendo ser reformada a sentença para reconhecer o período como tempo comum (fl. 8 do evento 24). Acolhe-se a alegação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença “extra petita” com relação ao reconhecimento, como tempo comum, dos períodos de trabalho de 27.9.1985 a 30.6.1986, de 1.7.1987 a 9.9.1987, de 10.9.1987 a 31.7.1988, de 8.8.1988 a 5.3.1989, de 1.8.1990 a 20.4.1991, de 1.9.2003 a 30.11.2003 e de 1.4.2004 a 22.12.2004, porquanto não faz parte do pedido, tendo o autor expressamente mencionado na petição inicial apenas o lapso de tempo entre 01.7.1984 e 10.5.1989 (item “b”). Quanto ao reconhecimento da especialidade do trabalho, em relação aos períodos de 01.7.1984 a 10.5.1989 e de 15.5.1989 a 02.1.2004, a CTPS que instruiu o processo administrativo revelou que o autor laborou como mecânico para ARTUZO & CIA. LTDA. e LUIZ MARIOTTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A atividade de mecânico não está expressamente prevista entre as categorias profissionais que autorizam o reconhecimento da especialidade. Desse modo, faz-se necessária a demonstração de exposição do autor aos agentes nocivos previstos em regulamento, o que não ocorreu no presente feito, impondo-se a reforma da sentença que reconheceu os períodos como tempo especial (fl. 8 do evento 24). No tocante ao período de 01.12.2004 a 25.07.2008, o PPP apresentado pelo autor comprova o labor como mecânico para COLORADO VEÍCULOS LTDA. Há presença de responsável pelos registros ambientais durante todo o período de trabalho, em observância ao Tema 208 da TNU. O documento indica exposição a agente nocivo ruído em nível abaixo do limite de tolerância (superior a 85 decibéis). A exposição a “hidrocarbonetos, graxa e lubrificantes” não é suficiente para caracterizar a insalubridade, sendo indispensável a especificação dos agentes químicos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização (Tema 298), o que não ocorreu no PPP. Diante disso, não é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho, devendo ser reformada a sentença impugnada (fls. 16/18 do evento 24). Quanto ao período de 01.09.2008 a 28.07.2009 e de 13.09.2012 a 28.02.2013, o autor apresentou PPP comprovando o trabalho como mecânico de manutenção para ATLAS BEBEDOURO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Os documentos estão em desconformidade com o Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização. Há responsável pelos registros ambientais somente a partir de 01.09.2018 e o autor não apresentou LTCAT ou outros elementos técnicos equivalentes, cujas informações poderiam ser estendidas para esses lapsos de tempo. Assim, merece reforma a sentença que reconheceu os períodos de trabalho como tempo especial (fls. 19/20 e 21/22 do evento 24). Em relação ao período de 02.05.2013 a 09.02.2018, o autor trabalhou como mecânico de autos para WILLIANS CAR e apresentou PPP e LTCAT comprovando a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos gasolina, benzeno, óleo lubrificante mineral e sintético, graxas, óleo diesel e etanol (fls. 23/24 e 25/40 do evento 24). Como já citado, a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9/2014, classifica o composto de benzeno como agente confirmado como carcinogênico para humanos (grupo 1). Desse modo, conforme precedentes a avaliação qualitativa/quantitativa e o uso do EPI eficaz não afastam a especialidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu o período como tempo especial. Em relação ao período de 02.05.2018 a 13.11.2019, o PPP apresentado pelo autor indica a exposição de agentes nocivos ruído e químicos no exercício da função de mecânico para PEREIRA DE ANDRADE E PEREIRA DE ANDRADE. Há presença de responsável pelos registros ambientais durante todo o período de trabalho, em observância ao Tema 208 da TNU. O documento revelou que a exposição aos agentes nocivos se deu de modo habitual e intermitente, o que impede o reconhecimento da especialidade do trabalho. Além disso, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente químico. Assim, deve ser reformada a sentença que reconheceu a especialidade do período (fls. 227/229 do evento 24) No que tange ao período de 14.11.2019 a 21.11.2019, não é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho, tendo em vista a expressa vedação de conversão de tempo especial em comum após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo ser reformada a sentença impugnada. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provido para reconhecer tão somente o período de 01.7.1984 a 10.5.1989 como tempo comum, e para excluir os períodos de 01.7.1984 a 10.5.1989, 15.5.1989 a 02.1.2004, 01.12.2004 a 25.07.2008, 01.09.2008 a 28.07.2009, 13.09.2012 a 28.02.2013 e de 02.05.2018 a 21.11.2019 da contagem como tempo especial. Caberá ao juízo da execução apurar o tempo de contribuição necessário à aposentadoria após a exclusão dos períodos determinada pelo acórdão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. VÍNCULOS ANOTADOS NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 75 DA TNU. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO. ATIVIDADE NÃO RELACIONADA NAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS RELACIONADAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE PODE PRESUMIR A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS, ÓLEOS E GRAXAS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INSALUBRIDADE. INDISPENSÁVEL A ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO. TEMAS 208 E 298 TNU APLICADOS. PERÍODO POSTERIOR A 13.11.2019. EXPRESSA VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7108

ID: 293130812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA APARECIDA RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRA SILVIA VETTORAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008069-35.2025.4.04.7202

ID: 325525765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-35.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A.B.P. ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. EN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, inclusive em tutela de evidência, a restituição dos valores pagos a maior a título de FGTS, competência 07/2024, recolhido em 20/08/2024, no valor de R$ 8.614,98. Para tanto, narra que: "(...) em virtude de erro material decorrente de mudança no Cadastro Nacional de Obras – CNO, houve duplicidade de recolhimento, foram pagos dois valores de FGTS distintos para a mesma competência (Julho de 2024): A primeira guia (nº 0124081323090702-5) foi paga sob o CNO antigo, cuja obra já não exigia mais a alocação de funcionários. Assim, o recolhimento foi indevido, pois os mesmos trabalhadores já haviam sido corretamente vinculados ao novo CNO e o depósito correspondente já fora efetuado na segunda guia (nº 0124082724634935-3). Como se vê, o pagamento em duplicidade decorreu de alteração no CNO. Isso porque, quando é feita uma alteração no CNO, gera automaticamente uma nova guia de FGTS. E, muito embora a requerente já tivesse recolhido uma guia referente à competência Julho/2024 em 20/08/2024, teve que recolhê-la novamente no dia 27/08/2024, a fim de manter a sua regularidade do CNO (guias e comprovantes de recolhimento em anexo). Após a constatação do equívoco, a requerente solicitou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o estorno do valor indevidamente recolhido, bem como o bloqueio da conta vinculada dos respectivos trabalhadores. Foi então orientada a direcionar sua solicitação ao sistema “FGTS Digital” e assim o fez (conforme comprovantes de solicitação de estorno, devidamente acostados). Contudo, até o momento da propositura desta ação, a solicitação segue “em análise”, sem previsão de conclusão ou devolução dos valores. Frisa-se que se está diante de recolhimento indevido de FGTS por parte da requerente, que não corresponde a qualquer obrigação legal vigente, ensejando o direito à restituição do valor pago em duplicidade. Diante da inércia da via administrativa, não resta alternativa senão buscar o reconhecimento judicial do direito à restituição do valor indevidamente recolhido. Nessa esteira, pretende a requerente submeter ao Juízo referida situação jurídica, eis que vislumbra a necessidade de repetição do indébito, a fim de restituir o valor pago indevidamente pela requerente a título de FGTS referente à competência Julho/2024." Apresentada a emenda à inicial e comprovado o recolhimentos das custas processuais, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de evidência. Decido. Do pedido de tutela da evidência A tutela provisória pode ser concedida em razão de urgência ou de evidência, qualquer delas passível de deferimento liminar ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 311 do CPC assim dispõe sobre a tutela da evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente . (grifou-se) No caso, é inviável, neste momento processual, a análise do pedido liminar sob a perspectiva da tutela da evidência, nos moldes do art. 311, inciso IV, uma vez que o art. 311, parágrafo único, do CPC somente admite a antecipação liminar da tutela de evidência nas hipóteses dos seus incisos II e III. Ainda, quanto ao pleito da parte autora, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo que não atendido o requisito do inciso II do citado dispositivo legal. Dessa forma, observa-se que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão liminar da tutela da evidência, porque ausente nos autos hipótese legal que autorize a sua concessão. Além do mais, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Desse modo, não há demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Intime-se. Demais providências Cite-se a ré para oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5008069-14.2025.4.04.7112

ID: 331361760

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5020291-17.2023.4.03.6302

ID: 261350145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020291-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUDOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA RE CARVALHO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020291-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUDOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RE CARVALHO ELIAS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020291-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUDOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RE CARVALHO ELIAS - SP260227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural formulado por LUDOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado como segurado especial (pescador), bem como dos períodos rurais com registro em CTPS, conforme inicial. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial. Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade. Sobre este tema, revendo minha posição anterior, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições. Anoto, por oportuno, que a EC 103/2019, que está em vigor desde 13.11.2019, não alterou os requisitos para a concessão da aposentadoria ao trabalhador rural. De fato, o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela EC 103/2019, dispõe que: “Art. 201. (...) (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 05.08.2020, de modo que, na DER (01.06.2023), já preenchia o requisito da idade para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Por conseguinte, observado o ano em que completou a idade mínima para a aposentadoria rural, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a parte autora deve comprovar o exercício de 180 meses atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que completou a idade mínima. No âmbito administrativo, o INSS considerou 135 meses de atividade rural (PA – ID 303730551). O autor, entretanto, pretende: a) o reconhecimento e averbação dos períodos com registro em CTPS entre 02.05.1991 a 17.01.1992, 23.01.1998 a 05.08.1999, 11.12.2001 a 16.01.2002 e 21.05.2002 a 25.10.2002 como tempos de atividade rural; e b) o reconhecimento de que exerceu atividade de pescador, na condição de segurado especial, no período compreendido entre 16.11.2015 a 21.02.2020. Passo a analisar os períodos pretendidos. a) Período rural com registro em CTPS. Para os períodos de 02.05.1991 a 17.01.1992, 23.01.1998 a 05.08.1999, 11.12.2001 a 16.01.2002 e 21.05.2002 a 25.10.2002, as CTPSs apresentadas contêm as anotações dos vínculos rurais (ID 303730551). Logo, o autor faz jus à contagem dos referidos períodos como tempos de atividade rural. b) Segurado especial (pescador) O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos. Sobre o segurado especial, é importante ressaltar que tal qualificação ocorre com o trabalhador que explora imóvel rural em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei nº 8.213/91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Sobre o início de prova material, dispõe a súmula 34 da TNU que: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É este, também, o teor da súmula 149 do STJ: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Destaco, por oportuno, que NÃO valem como início de prova material: a) o certificado de reservista, quando a anotação de profissão está no verso, manuscrita, destoando de todos os demais dados do documento que estão datilografados; b) a declaração escrita de terceiro, extemporânea, eis que constitui prova testemunhal reduzida a escrito, sem o contraditório; c) os documentos referentes à propriedade rural em nome de terceiros, sem relação com a parte autora ou sua família; d) simples declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, não contemporânea aos períodos controvertidos, com relação aos períodos não homologados pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzida a escrito. Neste sentido: STJ – AGRESP 416.971 – 6ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, decisão publicada no DJ de 27.03.06 – pág. 349; e) os registros anotados em CTPS com relação aos períodos anteriores ou posteriores e aos intervalos entre um e outro registro; f) a declaração escrita do Centro de Formação Sócio-Agrícola Dom Helder Câmara, associação privada em defesa de direitos sociais, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzido a escrito. O mesmo raciocínio se dá com relação à declaração escrita da Coordenação do MST, que é um movimento político na área de reforma agrária; g) documentos em nome dos pais e irmãos da parte autora, isoladamente. Atento a estes pontos, a parte autora apresentou início material de prova para o período pretendido de 16.11.2015 a 21.02.2020 (ID 303730551). Em juízo, as testemunhas ouvidas confirmaram o labor do autor como pescador em período compatível com o início de prova material. Por conseguinte, o autor faz jus à contagem do período de 16.11.2015 a 21.02.2020 como pescador, na condição de segurado especial, Pois bem. O autor comprovou vínculo rural até 30.04.2023, de modo que na DER (01.06.2023) preenchia o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, a parte autora possuía 234 meses de atividade rural na DER, o que é suficiente para a obtenção da .aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS: a) a averbar os períodos de 02.05.1991 a 17.01.1992, 23.01.1998 a 05.08.1999, 11.12.2001 a 16.01.2002 e 21.05.2002 a 25.10.2002, como tempo de atividade rural, com registro em CTPS. b) a averbar o período de 16.11.2015 a 21.02.2020 como pescador, na condição de segurado especial, c) a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora desde a DER (01.06.2023). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF. Anoto, por fim, que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de abril de 2025.

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Leandro Barcellos Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311086468

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-16.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARCELLOS MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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LARISSA DA SILVA CRIBARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5008069-16.2025.8.08.0048 Nome: LEANDRO BARCELLOS MELO Endereço: Rua Monte Líbano, Jardim Guanabara, SERRA - ES - CEP: 29177-762 Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA CRIBARI - ES37644 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, PRAIA DO CANTO - PARTE A, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-022 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese que celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, cuja franquia mensal era de R$ 90,00 (noventa reais). Aduz que, em outubro/2024, solicitou, presencialmente, o cancelamento do aludido negócio jurídico, sendo informado, na ocasião, que não haveria qualquer cobrança. Acrescenta que exigiu um comprovante do requerimento, obtendo em resposta que a confirmação do cancelamento seria enviada por mensagem via SMS, o que, contudo, não ocorreu. Diante disso, relata que reiterou tal pedido atrás do assistente virtual da operadora, denominado URA, momento em que foi comunicado que prazo para conclusão seria de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas. Entrementes, ressalta que a suplicada não cumpriu com tal diligência, emitindo uma fatura com vencimento em 10/11/2024, no montante de R$ 90,00 (noventa reais). Neste contexto, assevera que entrou em contato com a demandada atrás de ligações telefônicas, oportunidade em que foi ofertada a adesão a um outro plano, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o qual foi por ele recusado. Não obstante isso, alega que, em dezembro/2024, foi surpreendido com uma fatura emitida pela requerida, no valor de R$20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), proveniente do plano que foi ativado sem o seu consentimento. Ademais, afirma que a suplicada inscreveu tal dívida perante o SERASA, referente às faturas acima mencionadas, as quais não reconhece como devidas. Destarte, requer seja ordenada a rescisão do negócio jurídico por ele aderido, bem como a nulidade do contrato ativado sem a sua anuência, e, por conseguinte, seja determinada a inexigibilidade do débito atacado, a par da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID 69612731), a ré suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada falta de provas dos fatos constitutivos do direito autoral. Invoca, ainda, a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida. Argui, também, a incompetência deste Juízo, em razão da necessidade de produção de prova pericial. Em âmbito meritório, sustenta que o plano aderido pelo demandante, referente à linha nº (27) 99963-0110, foi cancelado em 31/10/2024, oportunidade em que foi migrado para um plano pré-pago, no qual permaneceu até 13/01/2025, quando solicitou a portabilidade para outra operadora. Aponta, ainda, que as cobranças ora impugnadas são legítimas, haja vista que não estão relacionadas a nenhuma contratação nova, mas ao pacote de serviços pós-pago cancelado, uma vez que, quando formulada a solicitação de rescisão da avença, já havia sido emitida a fatura com vencimento em 10/11/2024, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), correspondente ao período de 25/09/2024 a 24/10/2024, enquanto a exigência de dezembro/2024, na quantia de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), é atinente ao período de 25/10/2024 a 31/10/2024. Além disso, esclarece que não houve inserção do débito perante órgão desabonador de crédito, sendo a pendência disponível apenas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não consiste em cadastro desabonador hábil a ensejar restrição ao direito creditício do postulante. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 69734770, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. A respeito da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Ademais, a presença de elementos probatórios dos fatos constitutivos do direito invocado é questão a ser aferida no mérito da demanda. Portanto, afasto a questão processual em foco. Acerca do interesse processual, imperioso ressaltar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na recusa ao cancelamento do contrato aderido, e a cobrança indevida de valores, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, não acolho a matéria processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, depreende-se, das faturas anexadas aos ID’s 64885448, 64885448, 69612734, 69612735 e 69612736, que o autor aderiu a plano de telefonia móvel ofertado pela ré, denominado “Vivo Controle 12GB II”, referente à linha nº (27) 99963-0110, cujo valor da franquia mensal era de R$ 90,00 (noventa reais). Outrossim, conforme já relatado, o suplicante sustenta que tentou, por diversas, em outubro/2024, cancelar o aludido negócio jurídico, sem êxito, a par da suposta ativação de um novo pacote de serviços pela requerida, sem a sua anuência. Entrementes, a partir da análise conjunta das faturas acima mencionadas e os prints de telas sistêmicas colacionadas pela demandada em sua resposta (ID 69612731, fl. 08), é possível constatar que o referido instrumento negocial foi cancelado em 31/10/2024, em razão do pedido formulado pelo demandante. A par disso, depreende-se, das faturas impugnadas, que as cobranças estão relacionadas ao pacote de serviços cancelado, proporcional ao período em que esteve ativo. Quanto a este pormenor, imperioso esclarecer que a exigência com vencimento em 10/11/2024, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), corresponde ao período de consumo de 25/09/2024 a 24/10/2024, enquanto a fatura vencida em 11/12/2024, na quantia de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), se refere à utilização do serviço entre 25/10/2024 e 31/10/2024. Ademais, não foram exibidas a estes autos, pelo suplicante, nenhum documento hábil a demonstrar, ainda que minimamente, a ativação de um novo pacote de serviços pós-pago, como por ele alegado, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC/15). Neste contexto, verifica-se que as cobranças objurgadas se revelam legítimas e devidas. Sem embargo disso, vê-se que a demandada logrou comprovar, nos ID’s 69612732 e 69612733, que os débitos não foram levados a registro perante o SCPC e SERASA, inexistindo, pois, qualquer apontamento negativo. Com efeito, infere-se que o documento exibido pelo requerente no ID 64886009 consiste em proposta de acordo lançada na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não corresponde a cadastro negativo de dívida. Destarte, não está configurada a prática de ato ilícito pela ré. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 03 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-05.2024.8.24.0113

ID: 260087279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5008069-05.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de… Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos proposta por CRISTINA TRELLER CHAMORRO, em face de MIGUEL MIRANDA. Deferida a gratuidade da justiça à parte ativa, concedida a tutela de evidência e indeferida a tutela provisória de urgência (Evento 9). Devidamente citada (Evento 24), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. O Ministério Público apresentou manifestação (Evento 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido I. Da revelia No tocante aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, em que pese a revelia não produza os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, ante o teor do art. 345, II, do mesmo Diploma Processual, tem-se que ela deve ser decretada, notadamente porque a parte passiva, citada pessoalmente (Evento 24), não apresentou resposta. Em relação aos pedidos de decretação do divórcio e alimentos em favor dos filhos menores, contudo, entendo viável a incidência dos efeitos da revelia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E PARTILHA DE BEM. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ATRIBUÍDA AO ALIMENTANTE. ARTIGO 7º DA LEI DE ALIMENTOS. CONTUMÁCIA QUE NÃO PERMITE, PORÉM, CONCLUIR VERDADEIRA A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA. VERBA ALIMENTAR MAJORADA (DE 50% PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO) CONSOANTE REGRAS DE EXPERIÊNCIA E CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALIMENTANTES (TRÊS). PARTILHA DE EDIFICAÇÃO FEITA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DO PROPRIETÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO LEVADOS À ANALISE NA ORIGEM, A TEMPO E MODO OPORTUNOS, SOBRE OS QUAIS NÃO SE DEBRUÇOU O DECRETO AO SOLVER A LIDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o pedido diz respeito a exoneração ou revisão de verba alimentar, este com vistas a minorar a quantia correspondente à obrigação, não cabem os efeitos da revelia, porquanto o direito da parte que figura no polo passivo é indisponível. De outro lado, porém, se o pedido é de fixação de alimentos cabível o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, já que a indisponibilidade diz respeito a direito da parte autora, não da ré, máxime quando forte na especificidade aplicável o artigo 7º da chamada Lei de Alimentos: "o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". (TJSC, Apelação n. 0313644-38.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2022). II. Gratuidade da Justiça a) parte ativa Conforme se observa na decisão (Evento 9), a gratuidade da justiça já foi deferida à parte ativa e abrange todos os atos, inclusive o pagamento de honorários de mediador/conciliador externo, conforme preceitua o art. 4º, § 2º, da Lei n. Lei nº 13.140/2015, notadamente em razão da miserabilidade da parte ativa constatada nos autos, o que não se aplica ao presente caso, pois será designada audiência com conciliador/mediador do próprio Tribunal de Justiça, o qual não é remunerado, de forma especifica, em razão da realização do ato. III. Audiência de Mediação Familiar Uma vez que a presente demanda se trata de ação de família, faz-se necessária a realização de audiência de conciliação e mediação, na forma dos artigos 694 e 695 do CPC, in verbis: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Assim, tendo em vista que as ações de família são regidas por procedimento especial - no qual é obrigatória a realização de audiência de conciliação/mediação -, não há falar na aplicação do disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, porquanto tal previsão refere-se ao procedimento comum. Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as audiências de conciliação/sessões de mediação serão realizadas na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de sua realização de forma HÍBRIDA (virtual e presencial) e na forma VIRTUAL, em casos excepcionais e devidamente justificados, desde que informado com antecedência mínima de 20 dias do ato. Sobre o ato, destaco que os participantes deverão estar em ambiente privado, sem a presença ou acesso de terceiros, inclusive os filhos. Registro que, ainda que decretada a revelia da parte passiva, deve ser oportunizada a possibilidade das partes chegarem à um consenso para a solução do conflito. IV. Multa pelo não comparecimento na audiência de conciliação/mediação Conforme preceitua o art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa, como previsto no art. 334, § 8º, do CPC, e não na extinção do feito por abandono da causa, como decidiu a juíza na origem, com fundamento no art. 485, III, da mesma Lei. De mais a mais, antes da extinção do processo por abandono da causa, é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que, no caso, não ocorreu. Ainda, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). Sentença desconstituída, a fim de ser dado regular andamento ao feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080484280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] SUSCITADA A APLICAÇÃO, À AUTORA, DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO ATO E TAMPOUCO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO OMISSIVO QUE REDUZ A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PENALIDADE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação n. 0310003-78.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-9-2022). (grifo meu) Impende ressaltar que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º" (Enunciado n. 61 da ENFAM). Registro que "[...] embora o art. 334, §8º, do NCPC tenha se referido apenas à audiência de conciliação, a sanção pelo não comparecimento também deve ser imposta a ausência na audiência designada para mediação, pois a interpretação sistemática do NCPC impede a existência de tratamento diferenciado entre ambos os meios, igualmente relevantes, de autocomposição.[...]"(CAMBI, Eduardo. Audiência de conciliação ou de mediação. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. DIDIER JÚNIOR, Fredie. TALAMINI, Eduardo. DANTAS, Bruno (coord.) Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015). Por fim, ressalte-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).? V. Do prosseguimento Em contrapartida, homenageando-se os princípios da celeridade e da economia processual, caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 348), a contar da data da audiência. Ante o exposto: 1. Decreto a revelia da parte passiva, sem a produção de seus efeitos em relação aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, porquanto indisponíveis, mas com a produção dos efeitos quanto aos pedidos de decretação do divórcio e fixação de alimentos em favor dos filhos menores. 2. Designo sessão de mediação/conciliação na modalidade PRESENCIAL para o dia 18.06.2025, às 16h, que será realizada na sala n. 18 (sala de mediação judicial) do Fórum da Comarca. 2.1 Advirtam-se as partes que: a) deverão comparecer no local, no dia e hora designados, portando documento de identidade, para viabilizar o acesso às dependências do Fórum; b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou advogado dativo (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 2.2 Providencie-se o registro na pauta de audiência do EPROC. 2.3 Deverá a parte passiva ser intimada pessoalmente, por mandado, observada a existência do número do aplicativo WhatsApp - (47) 9 9770-1758. 2.4 Intime-se o Ministério Público. 3. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 4. Caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 348 do CPC), a contar da data da audiência. Intime-se.

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Tupã Bernardo Da Motta Gonçalves Lisboa x Valquiria Ramos Silva

ID: 259489893

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009686-27.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA

Polo Passivo:

VALQUIRIA RAMOS SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tratam os presentes autos de ação de reparação de danos em razão de publicações ofensivas em rede social intentado por Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa em face de Valquiria Ramos Silva./r/r/n/… Tratam os presentes autos de ação de reparação de danos em razão de publicações ofensivas em rede social intentado por Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa em face de Valquiria Ramos Silva./r/r/n/nNarra a inicial que é empresário na cidade de Teresópolis sendo pessoa respeitada e de boa índole./r/nAfirma que do dia 10 de outubro de 2020, às 18;53 até o dia 22/10/2020, a ré, em conluio com a sua irmã VALDIRENE RAMOS DA SILVA, seu marido, ALISON RODRIGO GOMES DA CRUZ, e sua mãe, MALVINA PEIXOTO RAMOS, começou a realizar postagens difamatórias relativamente ao autor e compartilhá-las na rede social denominada Facebook./r/nSustenta que as referidas postagens atingiram mais de 5.000 compartilhamentos na rede social o que teria levado o autor a ser ameaçado, rescisões de contrato de trabalho com incontáveis prejuízos financeiros, morais e psicológicos./r/nNarra o autor que teve que ficar recluso eis que a repercussão do caso envolveu inclusive repórter policial da cidade, eis que teria sido acusado de ter desaparecido com seu filho menor./r/nAfirma que a Ré divulga diversas mensagens desonrosas em face do Autor em sua rede social espalhando informações inverídicas e difamatórias como se verdade fossem./r/nPor fim requer a condenação da parte ré a lhe indenizar pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos./r/r/n/nO feito foi inicialmente dirigido à Vara Cível tendo seu despacho inicial positivo às fls. 99 onde foi determinada a citação da parte ré./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação às fls. 142/146 onde argui a incompetência absoluta do Juízo Cível e no mérito afirma que os fatos narrados na inicial não são verdadeiros e que não estariam presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil./r/nSustenta que em nenhum momento foi publicado pela parte ré o nome do autor nas redes sociais sendo incapazes de gerar dano e que as interações de terceiros nas postagens não são suficientes para potencializar uma suposta lesão./r/nDestaca a ré que, não haveria como considerar como ilícito o sentimento de um parente que se viu privado da presença do menor, demonstrando preocupação com a retenção da criança por tempo desproporcional, que no caso foi aproximadamente 20 dias longe da mãe e familiares e que só após as publicações na internet foi possível localizar o menor e intentar-se um pedido de busca e apreensão judicial./r/nA parte ré apresenta ainda reconvenção afirmando que como tia da criança envolvida, além de se ver privada da presença do seu sobrinho, ficou apreensiva com a retenção do menor por parte do pai e que a ilicitude na verdade foi cometida pelo autor e não pela ré./r/nPor fim, requer a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido reconvencional para que o autor seja condenado ao pagamento do valor de R$20.000,00 como danos morais./r/r/n/nO feito foi declinado para esta vara de família conforme fls. 195/196./r/r/n/nÀs fls. 215/237 foi determinada a especificação de provas e às fls. 234 prolatado o despacho saneador e designada audiência de instrução e julgamento./r/r/n/nAta da audiência de instrução e julgamento conforme fls. 281/283 onde foram ouvidas as partes e uma testemunha./r/r/n/nAlegações finais pela parte ré às fls. 291/294 e pelo autor 301/317. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nO autor intentou o presente feito em face da ré e também outro processo de indenização por danos morais em face de sua ex-esposa Valdirene Ramos da Silva, irmã da ré, pelos mesmos fatos./r/nAlém disso apresentou também queixa crime em face de Valdirene perante o Juizado Especial Criminal, processo nº 0009376-21.2020.8.19.0061, que foi julgado em 12/11/2021 onde concluiu-se pela ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. Em consequencia, foi rejeitada a queixa-crime oferecida pelo querelante Tupã, autor deste feito, com base no disposto no Artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal./r/nA sentença criminal foi objeto de recurso e foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de justiça./r/nO autor também apresentou ação de reparação de danos morais em face de sua ex-sogra, Malvina Peixoto Ramos, processo sobre o qual apresentou sua desistência posteriormente./r/r/n/nNa sentença criminal do processo nº 0009376-21.2020.8.19.0061, frisou a MM.Juíza Criminal que, para a configuração do crime contra a honra, além do dolo genérico, mostra-se necessária a demonstração do elemento subjetivo do tipo animus de ofender a honra da vítima , o que não ocorreu na situação instaurada entre as partes, já que naquele processo concluiu-se que Valdirene Ramos da Silva apenas se manifestou em sua rede social, relatando desconhecer o paradeiro do seu filho, uma vez que o querelante buscou o menor para passar o final de semana mas não o entregou na data estipulada, o que evidentemente não macula a honra de Tupã Bernardo./r/r/n/nNaquele processo criminal o autor também buscou a indenização por danos morais, que entretanto não chegou a ser apreciada ante o não recebimento da queixa-crime./r/r/n/nAssiste total razão ao entendimento esposado na seara criminal eis que efetivamente não se demonstrou naqueles autos, e também no presente caso, nenhuma afronta específica à honra do autor, mas apenas uma reação de indignação normal e sem excessos perpetrada pela ré Valquiria e sua irmã Valdirene na busca pela localização de seu sobrinho e filho que estava além do prazo razoável sob a companhia paterna e sem sua autorização./r/nA retirada do menor da companhia da família chegou a ensejar um processo de busca e apreensão que tramitou neste Juízo com relevante dificuldade em se encontrar o menor que, ao final, foi buscado e apreendido em Paraiba do Sul em 22 de outubro de 2020./r/r/n/nHá que se ressaltar ainda que a ré não tem qualquer ingerência pela opinião de outras pessoas que se expressaram na sua rede social, ou de sua irmã Vladirene, com indignação ou revolta pelas atitudes do autor e que o mesmo não comprova no presente feito qualquer prejuízo específico como mencionado na inicial. /r/r/n/nCom efeito, o autor menciona que clientes seus rescindiram contrato lhe causando incontáveis prejuizos de ordem financeira, mas em nenhum momento apresenta qualquer prova de tais prejuizos, cancelamentos de contrato ou quaisquer outras consequencias advindas das publicações efetivadas pela autora a fim de tentar encontrar seu filho que estava com o autor indevidamente./r/r/n/nA única testemunha ouvida em Juízo nada acrescentou ao presente caso, apenas relatando outra situação similar pela qual passou com o irmão do autor. /r/r/n/nA configuração da obrigação de reparar dano moral no direito de família deve observar a mesma forma da responsabilidade civil em geral, ou seja, deve decorrer da demonstração dos seguintes requisitos estruturantes: conduta (comissiva ou omissiva), nexo de causalidade e dano por violação aos direitos da personalidade. /r/nNote-se que os requisitos estruturantes são cumulativos e, sem dúvida, não há qualquer comprovação de qualquer dano a que o autor estivesse sujeito pelo ato praticado pela ré ao repostar pedido de ajuda na rede mundial de computadores para encontrar seu sobrinho que, repita-se, estava indevidamente com o autor./r/r/n/nRelembre-se ainda que todos os documentos juntados nestes autos se referem à postagem feita por Valdirene Ramos da Silva e não pela ré Valquíria./r/r/n/nAssim já se manifestaram os Tribunais pátrios sobre o dano moral no direito de familia:/r/r/n/nIndenização por danos morais. Alegações genéricas e superficiais sobre divulgação, por parte do corréu, envolvendo fatos que teriam exposto o apelante à situação vexatória são insuficientes para a indenização por danos morais. Prova oral que se limitou a conjecturas e ilações. Dor da alma mencionada pelo apelante, por si só, também não apresenta embasamento para a caracterização do dano moral, mas mero subjetivismo . Ausente supedâneo para a verba reparatória pretendida. Apelo desprovido./r/n(TJ-SP - AC: 10031588120198260066 SP 1003158-81.2019 .8.26.0066, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 31/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020)/r/r/n/nA reparação dos danos morais no Direito de Família está igualmente fundada na doutrina da responsabilidade civil subjetiva, que exige a verificação cumulativa de uma conduta ilícita, culpa, dano e nexo causal. Estes são aspectos intrínsecos definidores de um dever de indenizar. No entanto, atente-se para o fato de que nem todo dano causado é em virtude de um ato ilícito e nem todo ato ilícito necessariamente será danoso. Contudo, só surgirá obrigação de indenizar quando alguém praticar um ato ilícito que cause dano a alguém...../r/n.......Assim, o dano moral não estará caracterizado por qualquer dissabor que a vítima possa descrever como atentado à sua dignidade. Como o regramento aplicável é genérico, a análise é casuística./r/nPara resolver o dilema, o julgador precisa relacionar as condutas com o critério objetivo do homem médio, pois não se deve levar em conta o psiquismo do homem extremamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino./r/nDe igual forma, o exame da violação à imagem ou dignidade da pessoa deve estar servido de provas suficientes à sua configuração e não basear-se em mera alegação, tendo em vista que não estamos diante de dano in re ipsa./r/nTJMG [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 5008069-75.2020.8.13.0525. Tribunal de Justiça de Minas Gerais./r/r/n/nQuanto ao pedido reconvencional, melhor sorte também não socorre à ré/reconvinte./r/nApesar do desacerto da atitude do autor em ficar com seu sobrinho além do tempo que lhe era convencionado, tal fato, por si só, não é de se concluir capaz de gerar dano moral à ré que sabia que o sobrinho estava com o próprio pai, apesar de não saber onde o mesmo estava./r/nA própria ré afirma em suas publicações que o autor haveria pego o filho e não devolvido. Por mais apreensiva que a ré pudesse estar com tal situação, era sabedora de que o sobrinho estava com o próprio genitor e em nenhum momento demonstra que o mesmo poderia correr algum risco real diante dessa situação./r/nO dano moral no presente caso também não se mostrou nos autos e, pelas mesmas razões acima expostas quanto a incidência do dano moral no direito de famiília, também não há de ser acolhido./r/r/n/nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL, e julgo extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC./r/nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro a ambos os litigantes./r/nPubliquem-se e intimem-se./r/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

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