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"5008082-28.2025.4.04.7107" - Resultados da Busca – Página 36 de 39

Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 310790098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUN… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 324363351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE ROSE TRUNFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS E… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5007597-28.2025.4.04.7107

ID: 297457540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007597-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DALCENIRA OSMAINSCKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007597-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FATIMA DALCENIRA OSMAINSCKY ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007597-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FATIMA DALCENIRA OSMAINSCKY ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003426-28.2025.4.04.7107

ID: 316652678

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003426-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORTUNA & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003426-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Da justificação administrativa Trata-se de pedido de conc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003426-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Da justificação administrativa Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos laborados em condições especiais , ante o indeferimento na via administrativa. Dentre os períodos insalutíferos a serem reconhecidos neste feito estão aquele(s) laborado(s) como contribuinte individual, nos interregnos de 01/12/1994 a 05/06/1997 e de 26/06/2007 a 22/06/2020, em que foi sócio da empresa MAXI BRILHJO BENEFICIADORA DE METAIS LTDA . Presente início de prova material, está facultado à parte autora a produção de prova testemunhal a fim de demonstrar o efetivo labor do autor no período antes indicado. Assim, considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, por força do § 2º do art. 682 da IN INSS 77/2015, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, , qualificando-se deste modo a pretensão resistida. Não fora assim, se poderia cogitar em grau recursal não só na anulação da sentença, por cerceamento da defesa da parte autora, mas também na utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, que precipita a conclusão do processo administrativo sem lhe dar o devido impulso e tratamento. Nos termos dos arts. 61, §2º e 574 da IN INSS 77/2015, verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias a conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa. A ordenação da justificação administrativa pelo juízo não configura indevida interferência na esfera de decisão do órgão de previdência, tanto que está prevista na IN INSS 77/2015, nos seguintes termos: Art. 599. A JA processada por determinação judicial deverá ser analisada quanto à forma e quanto ao mérito, de acordo com o disposto nesta IN. Com efeito, na medida em que o Poder Judiciário exerce o controle revisional sobre aquilo que é feito na esfera administrativa pelo Executivo, não se pode vedar ao juízo a atribuição de determinar a reabertura do procedimento administrativo toda a vez que constatar que o órgão estatal não seguiu o rito legal desenhado para o exame do solicitado pelo administrado, sendo esse o caso dos autos, em que a existência de início de prova material faculta a oitiva das testemunhas pretendidas pela parte que pleiteia o benefício. Impedir que o juízo ordene a complementação da atividade administrativa que era devida ao ordeiro exame do pleito do administrado significa tornar o Judiciário o verdadeiro balcão do INSS, possibilitando a este órgão indeferir pleitos legítimos de modo precipitado e irrefletido. Não é tarefa do Judiciário substituir as atividades devidas pelo Executivo e seus órgãos. Não se está aqui a tratar de pleito de exame de atividade especial do meio rural, caso em que a oitiva de testemunhas em PA ou Juízo é absolutamente dispensável, já que o início de prova material já é o bastante para comprovar o direito. As carências de funcionamento e gestão do órgão previdenciário não podem ser resolvidas jogando-as para os ombros do Judiciário. Ao juiz cabe examinar o procedimento do órgão previdenciário, eventualmente ordenando que complemente a prestação administrativa que deixou de prestar oportunamente e à que estava obrigado por força legal, caso dos autos. Pelo exposto, requisite-se à CEAB-DJ que, no prazo máximo de 80 dias, realize a justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento das testemunhas por ele(a) indicadas, abrangendo todo o lapso de tempo de serviço alegado pela parte autora. Caso o(a) segurado(a) compareça ao ato, também deverá ser ouvido. As testemunhas arroladas na manifestação do evento 8 ( evento 8, PET1 ) serão ouvidas na APS de CAXIAS DO SUL/RS. Resta a autarquia previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) segurado(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. Cientifique-se a parte autora (prazo de 05 (cinco) dias) da presente determinação, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato, para tomada de seu depoimento, salvo se já tiver sido ouvida, situação na qual estará dispensada; b) em qualquer caso, deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 05 dias ensejará o encaminhamento do feito para análise pelo juiz quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 02 (dois) dias ressaltando, mais uma vez, que a prova está sendo produzida apenas em face das atividades do autor na empresa Becol Beneficiamento de Couros Ltda., de 25/04/1983 a 22/06/1986, como serviços gerais; na empresa Transportadora Tegon Valenti S/A, de 20/10/1989 a 04/07/1990, como serviços gerais; e, na empresa Exportadora de Cereais Brenner S/A, de 21/08/1990 a 30/11/1990, como auxiliar geral. Juntada a justificação administrativa, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Vinda a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada . Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009246-28.2025.4.04.7107

ID: 325814864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009246-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RAFAEL GARCIA TORREALBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009246-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR RAFAEL GARCIA TORREALBA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009246-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR RAFAEL GARCIA TORREALBA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008082-21.2025.8.21.0026

ID: 277883869

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5008082-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LOPES SILVEIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única no evento 2. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. VALMOR GERHARDT ajuizou a presente ação de despejo em desfavor de CAMILA OLIVEIRA DA SILVA . Refere que é proprietário e locador do imóvel no qual reside a requerida, em razão de locação residencial com início em novembro de 2024, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$2.500,00 mensais. Narra que a ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos do mês de competência de fevereiro a abril de 2025, vencidas entre 08/03/2025 e 08/05/2025; que o valor total dos aluguéis e encargos devidos pela locatária, até este momento, atinge o montante de R$12.996,47. Pede, em sede liminar, a desocupação imediata do imóvel. Junta documentos. É o sucinto relato. Decido. A relação locatícia está comprovada pelo contrato de locação apresentado ( evento 1, CONTR9 ), em que a ré se obrigou ao pagamento de R$2.500,00 por mês. A inadimplência é presumida da própria judicialização da ação, visando à solução da situação e a obtenção dos locatícios. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (grifo aposto) De outro vértice, somente é cabível o deferimento da liminar de despejo com base no inadimplemento dos locativos mensais caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. No caso em tela, verifico que o contrato de locação não apresenta garantia. Especificamente em relação à caução, afiro que o autor efetuou depósito judicial de R$R$7.500,00 (evento 3). Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando a expedição de mandado de despejo, devendo o réu ser citado e intimado para desocupar o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, salientando que poderá(ão) o(s) locatário(s) purgar a mora mediante depósito judicial dos débitos delimitados, mais custas e honorários advocatícios, nos termos das alíneas do inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS , sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) , deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) . Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, mediante comunicação da parte demandante, nem purga da mora , expeça-se mandado de despejo compulsório, cujos meios para cumprimento deverão ser fornecidos pela demandante. Ciência eletrônica da parte autora, inclusive para recolher a condução do oficial de justiça. Dil.

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Processo nº 5003426-28.2025.4.04.7107

ID: 322611066

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003426-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORTUNA & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003426-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Correto o apontamento da parte autora quanto ao equívoco … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003426-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Correto o apontamento da parte autora quanto ao equívoco cometido na redação da parte final do despacho do evento 22, em que constou incorretamente que a prova testemunhal a ser produzida na J.A. seria em relação aos períodos de labor nas empresas Becol, Transportadora Tegol Valenti e Exportadora de Cereais Brener. Assim sendo, acolho a manifestação do autor e esclareço que a prova testemunhal deverá restringir-se aos PERÍODOS DE LABOR DO AUTOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, nos interregnos de 01/12/1994 a 05/06/1997 e de 26/06/2007 a 22/06/2020, nos quais foi sócio da empresa MAXI BRILHJO BENEFICIADORA DE METAIS LTDA . A fim de evitar qualquer dúvida quanto ao cumprimento da determinação de realização da J.A., torno sem efeito o despacho do evento 22, o qual será substituído pela presente decisão. Primeiramente, providencie a Secretaria o encerramento da requisição do evento 25, uma vez que nova requisição será posteriormente realizada, com os dados corretos para o cumprimento da determinação pela CEAB. Da justificação administrativa Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos laborados em condições especiais , ante o indeferimento na via administrativa. Dentre os períodos insalutíferos a serem reconhecidos neste feito estão aquele(s) laborado(s) como contribuinte individual, nos interregnos de 01/12/1994 a 05/06/1997 e de 26/06/2007 a 22/06/2020, em que foi sócio da empresa MAXI BRILHJO BENEFICIADORA DE METAIS LTDA . Presente início de prova material, está facultado à parte autora a produção de prova testemunhal a fim de demonstrar o efetivo labor do autor no período antes indicado. Assim, considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, por força do § 2º do art. 682 da IN INSS 77/2015, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, , qualificando-se deste modo a pretensão resistida. Não fora assim, se poderia cogitar em grau recursal não só na anulação da sentença, por cerceamento da defesa da parte autora, mas também na utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, que precipita a conclusão do processo administrativo sem lhe dar o devido impulso e tratamento. Nos termos dos arts. 61, §2º e 574 da IN INSS 77/2015, verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias a conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa. A ordenação da justificação administrativa pelo juízo não configura indevida interferência na esfera de decisão do órgão de previdência, tanto que está prevista na IN INSS 77/2015, nos seguintes termos: Art. 599. A JA processada por determinação judicial deverá ser analisada quanto à forma e quanto ao mérito, de acordo com o disposto nesta IN. Com efeito, na medida em que o Poder Judiciário exerce o controle revisional sobre aquilo que é feito na esfera administrativa pelo Executivo, não se pode vedar ao juízo a atribuição de determinar a reabertura do procedimento administrativo toda a vez que constatar que o órgão estatal não seguiu o rito legal desenhado para o exame do solicitado pelo administrado, sendo esse o caso dos autos, em que a existência de início de prova material faculta a oitiva das testemunhas pretendidas pela parte que pleiteia o benefício. Impedir que o juízo ordene a complementação da atividade administrativa que era devida ao ordeiro exame do pleito do administrado significa tornar o Judiciário o verdadeiro balcão do INSS, possibilitando a este órgão indeferir pleitos legítimos de modo precipitado e irrefletido. Não é tarefa do Judiciário substituir as atividades devidas pelo Executivo e seus órgãos. Não se está aqui a tratar de pleito de exame de atividade especial do meio rural, caso em que a oitiva de testemunhas em PA ou Juízo é absolutamente dispensável, já que o início de prova material já é o bastante para comprovar o direito. As carências de funcionamento e gestão do órgão previdenciário não podem ser resolvidas jogando-as para os ombros do Judiciário. Ao juiz cabe examinar o procedimento do órgão previdenciário, eventualmente ordenando que complemente a prestação administrativa que deixou de prestar oportunamente e à que estava obrigado por força legal, caso dos autos. Pelo exposto, requisite-se à CEAB-DJ que, no prazo máximo de 80 dias, realize a justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento das testemunhas por ele(a) indicadas, abrangendo todo o lapso de tempo de serviço alegado pela parte autora. Caso o(a) segurado(a) compareça ao ato, também deverá ser ouvido. As testemunhas arroladas na manifestação do evento 8 ( evento 8, PET1 ) serão ouvidas na APS de CAXIAS DO SUL/RS. Resta a autarquia previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) segurado(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. Cientifique-se a parte autora (prazo de 05 (cinco) dias) da presente determinação, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato, para tomada de seu depoimento, salvo se já tiver sido ouvida, situação na qual estará dispensada; b) em qualquer caso, deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 05 dias ensejará o encaminhamento do feito para análise pelo juiz quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora, pelo prazo de 02 (dois) dias, ressaltando-se, mais uma vez, que a prova está sendo produzida apenas em face das atividades do autor como contribuinte individual, nos interregnos de 01/12/1994 a 05/06/1997 e de 26/06/2007 a 22/06/2020, nos quais foi sócio da empresa MAXI BRILHJO BENEFICIADORA DE METAIS LTDA . Juntada a justificação administrativa, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Vinda a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada . Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008082-74.2022.4.03.6100

ID: 292761799

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CALLEJON LINCKA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP17… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação movida por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO TODA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de nulidade da CDA nº 80.4.20.162752-75 e o cancelamento do protesto feito perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Protocolo nº 2799-08/04/2022-87). Narra em sua inicial que promoveu o pagamento da contribuição previdenciária das competências 04/2019 a 11/2019 e 13/2019 por meio de GPS, quando o correto seria por DARF, em virtude da apuração dos tributos por intermédio do eSocial. Diante disso, formalizou junto à Receita Federal do Brasil pedido de conversão de GPS em DARF, no processo administrativo nº 10166.732951/2020-64, em 10/07/2020. Em decisão proferida em 25/11/2020, houve o deferimento da conversão das guias de pagamento, com determinação de retorno dos débitos inscritos em DAU para a Receita Federal do Brasil, a fim de promover o respectivo tratamento e alocação dos DARFs convertidos. Após obter essa decisão, o autor apresentou um pedido de PRDI perante a PGFN, para cancelamento da CDA, em 17/08/2021. A despeito disso, a PGFN promoveu o protesto da CDA nº 8042016275275, em 02/04/2022. Defende que o protesto foi indevido, em razão de os débitos estarem quitados por força da conversão de GPS em DARF, procedimento não observado pela PGFN. A tutela antecipada foi deferida e determinou “a sustação dos efeitos do protesto do título consubstanciado na CDA 8042016275275 realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP” (ID 247821306). Houve comprovação do cumprimento da tutela antecipada (ID 249310189). O autor emendou a inicial para incluir o pedido principal de declaração de nulidade da CDA nº 8042016275275 (ID 250483850). A Fazenda Nacional contestou, ocasião em que requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que o débito constante da CDA questionada resulta de saldo devedor apurado após a alocação dos pagamentos feitos em GPS e convertidos em DARF, motivo pelo qual a cobrança e o protesto são legítimos (ID 305109624). Intimadas, a parte autora apresentou réplica (ID 316982189) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 316982189 e 314293198). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo é procedente em parte. Conforme se verifica dos processos administrativos de conversão de GPS em DARF e de revisão dos valores inscritos em DAU (ID 305109624 e 305153122), os valores em questão foram imputados aos débitos em aberto. Especificamente no caso da CDA nº 80.4.20.162752-75, controlada pelo Processo Administrativo nº 14966.065455/202-29, a alocação não foi suficiente para extinguir a totalidade dos débitos (ID 305109624, pp. 346 e 433/434): 2. O pedido de revisão dos débitos, protocolado em 17/08/2021 junto à PRFN/3, resultou na extinção parcial da exigência, nos termos do Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. anexado às folhas 312 a 330 deste processo. 3. Na revisão foram alocados os pagamentos efetuados indevidamente em GPS e convertidos para DARF nos autos do processo n.º 10166.732951/2020-64. Os pagamentos utilizados na revisão estão relacionados na tabela abaixo. (...) 5. Neste contexto, o processo foi devolvido para a Procuradoria para os ajustes das inscrições na DAU conforme Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. 6. A interessada apresentou um segundo pedido de revisão, protocolado em 12/05/2022 junto à PRFN/3, alegando o pagamento dos débitos e apresentando cópias dos comprovantes de pagamento efetuados em 12/12/2019 e 16/12/2019 nos valores de R$ 5.528,45 e R$ 6.295,34 respectivamente. 7. Os pagamentos apresentados no pedido de revisão protocolado em 12/05/2020 já foram aproveitados na amortização dos débitos, visto que eles estão relacionados na tabela acima e a utilização dos mesmos pode ser verificada no “extrato do processo – TRATA PFN EXTINÇÃO PARCIAL” anexado às folhas 312 a 326. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pela interessada são decorrentes dos ajustes realizados pela Receita Federal em decorrência do primeiro pedido de revisão. 8. Diante de todo o exposto, concluo pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão protocolado em 12/05/2022, visto que os pagamentos já foram aproveitados na amortização dos débitos e não possuem saldo disponível para utilização, restando devolver o processo n.º 14966.065455/2020-29 para a Procuradoria para ciência e prosseguimento da cobrança dos saldos devedores. Os pagamentos foram alocados pela PGFN na CDA em 05/05/2022, remanescendo um débito no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). A parte autora, entretanto, ao requerer o julgamento antecipado do feito, deixou de pleitear a realização de prova pericial, para avaliar se a conversão das guias de pagamento seria suficiente para extinguir o débito, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/15). Desse modo, não cabe acolher o pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 80.4.20.162752-75. Entretanto, no que diz respeito ao cancelamento do protesto da CDA, no Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, assiste razão ao autor. O protesto foi efetivado em 18/04/2022, pelo valor da CDA de R$ 5.451,31 (ID 305109628, p. 04). Entretanto, compulsando-se o processo administrativo nº 14966.065455/2020-29, verifica-se que em 07/04/2022, os pagamentos foram alocados pela Receita Federal do Brasil, extinguindo parcialmente os débitos controlados pela CDA em questão. Tanto que a conclusão do despacho decisório é no sentido de devolução do processo “para a Procuradoria com a proposta de alteração das inscrições em DAU originadas do citado processo conforme demonstrado no extrato do processo - SALDOS DEVEDORES” (ID 305109624, pp. 342/343 e 346). A PGFN somente determinou a retificação da CDA nº 80.4.20.162752-75, em 03/05/2022 (ID 305109624, p. 348), o que foi operacionalizado no dia 05/05/2022 (ID 305109628, p. 04/05). Isso significa dizer que, quando da realização do protesto, os valores dos pagamentos já tinham sido alocados no âmbito da Receita Federal do Brasil, remanescendo apenas a operacionalização da retificação da CDA para refletir a redução do montante do tributo devido. Nesse sentido, diante dos prévios pedidos de conversão de guias, do deferimento do pedido e da alocação dos pagamentos aos débitos, o valor da dívida passível de protesto não poderia corresponder aos R$ 5.451,31 protestados, mas, tão somente, ao montante da dívida devidamente retificada, no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). Em outras palavras, houve inércia da PGFN ao não proceder a contento à sensibilização da dívida na inscrição, para que pudesse refletir o valor já devido após a alocação dos pagamentos, anteriormente à realização do protesto. Diante disso, em razão do protesto de valor indevido, de rigor o respectivo cancelamento. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: PROTESTO DE CDA. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. A existência de saldo remanescente do débito, frente aos pagamentos realizados pela contribuinte, não autoriza reforma do juízo que considerou incorreto o protesto da CDA e determinou seu cancelamento, pois este foi feito por valor já então superior ao devido. (TRF4, AC 5051607-52.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) Como consequência, necessário o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para determinar o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC/15), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado na diferença entre o valor protestado e o valor da CDA após a respectiva retificação, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Ato contínuo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado no valor da CDA exigível, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 304859302

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KATRINE JOSE NUNES HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) AUTOR : BRUNA KATRINE JOSE NUNES (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). Considerando que se trata de demanda em que se pleiteia tratamento de saúde a menor, a competência absoluta é da Vara da Infância e Juventude, conforme dicção do art. 148, IV, do ECA, e pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. (...) (REsp 1486219/MG, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 25/11/2014) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000430-83.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO "SC SAÚDE". NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). DEMANDA AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes" (Conflito de Competência n. 2013.082497-4, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18/12/2013). (TJSC, Conflito de competência n. 0000463-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 05-07-2017). Dessarte, declaro a incompetência do presente Juízo. Remetam-se os autos à Comarca de Laguna/SC, domicílio da criança. Intimem-se para ciência. Cumpra-se com URGÊNCIA, considerando a natureza do pedido.

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