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Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 310790098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUN… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 324363351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE ROSE TRUNFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS E… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5007500-49.2025.4.04.7003

ID: 291383724

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007500-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PIOVEZANI MORETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007500-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : mariana piovezani moreti (OAB PR048316) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007500-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : mariana piovezani moreti (OAB PR048316) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória, promovida por POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de BETIM QUIMICA LTDA, na qual visa a declaração de nulidade do ato administrativo do INPI a fim de determinar que a autarquia federal proceda ao registro da marca mista ‘‘BYQUALY’’, na classe NCL 02, conforme requerido no processo administrativo 925771163. Formulou pedido de tutela de urgência, para suspender a eficácia da decisão administrativa proferida pelo INPI, de forma que a parte Autora possa se utilizar do termo ‘‘BYQUALY, até a decisão final do presente feito. Narra, em síntese, que: (i) em 27/04/2021 foi concedido o pedido de registro de marca de um de seus produtos, qual seja “BYQUALY”; (ii) em 17/02/2022, foi protocolado o pedido de registro da marca “BYQUALY” na Classe 02, sob o processo de nº 925771163; (iii) em 21/03/2023, o registro da marca em questão foi indeferido, sob o argumento de que se tratava de uma reprodução ou imitação da marca “QUALY INK”, de processos nº 829602844 e 826899404, conforme o artigo 124, inciso XIX da LPI; (iv) os elementos nominativos de ambas as marcas que, embora possuam o termo “QUALY” em comum, possuem prefixos ou sufixos completamente diferente; (v) por se tratarem de marcas mistas, possuem elementos figurativos bastantes diferentes entre si e não se confundem, sendo suficientemente distintas, de forma a não permitir qualquer confusão; (vi) ao se observar os sites de ambas as marcas, percebemos que não há qualquer similaridade que faça com que os consumidores caiam em confusão, haja vista que enquanto a marca “QUALY INK” utiliza-se das cores azul, cinza e branco, a marca “BYQUALY” utiliza um tons de roxo, branco, preto e as cores de seu elemento figurativo: rosa, azul e amarelo; (vii) apesar de se tratarem de marcas do mesmo segmento, estas indicam produtos diferentes, pois a Autora fornece toners para impressoras, e a marca “QUALY INK” fornece insumos para a remanufatura de cartuchos; (viii) o uso da palavra QUALY não é exclusivo, considerando que a própria autarquia já deferiu outras marcas com o uso da referida expressão, inclusive, na mesma classe; (ix) a marca BYQUALY é uma expressão única, de sonoridade própria, enquanto QUALY INK combina dois termos com significado específico ("Qualy" + "Ink", sugerindo “tinta de qualidade”); (x) com a análise dos traços diferenciadores das marcas, percebe-se a ausência de concorrência desleal, de ato ilícito e a inaplicabilidade do inciso XIX do art. 124 da LPI. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00 e comprovou o recolhimento das custas processuais. É o breve relatório. Decido. 2. O valor da causa deve ser certo e fixado de acordo com o conteúdo patrimonial em discussão, obedecendo aos critérios estabelecidos no novo Código de Processo Civil (arts. 291 e seguintes), cabendo à parte autora declarar o valor da causa de acordo com a amplitude de sua pretensão, inclusive para permitir aplicação plena do princípio do contraditório, possibilitando a defesa do réu quanto ao aspecto econômico da demanda que, nesse caso, reveste-se de importância preponderante. Todavia, o valor atribuído à causa, no montante de apenas R$5.000,00, não corresponde ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Por outro lado, o CPC não prevê valor da causa fícto "para efeito de alçada". Ainda que o pedido principal de nulidade do ato administrativo pareça não ter conteúdo econômico imediato, é certo que o possível prejuízo econômico decorrente da impossibilidade da utilização da marca em questão, além de fundamento para a concessão da tutela de urgência, representa consequência direta do objeto da demanda. Nesse sentido, a atribuição do valor irrisório de R$5.000,00 não se revela adequada, devendo ser atribuído montante equivalente ao faturamento obtido pela empresa autora, no período de um ano, em decorrência da utilização da marca em questão . 2.1. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido e demonstrar com planilha ou cálculo o valor declarado . 2.2. Retificado o valor da causa, à secretaria para anotações. 2.3. Após, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares , tendo em vista o novo valor atribuído à causa. 3. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta o princípio do contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, a parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, seja afastado o ato administrativo do INPI que indeferiu o registro em seu favor da marca “BYQUALY”. Em que pese as alegações da parte autora, entendo que não há como aferir, neste momento processual, a probabilidade do direito, sendo necessária a instauração do devido contraditório, oportunizando à parte ré, além de apresentar contestação, juntar documentos de que dispõe. Além disso, considero que não restou demonstrado o risco de dano iminente a justificar a medida extrema consubstanciada no deferimento da tutela provisória de urgência antes mesmo da oitiva da parte contrária. A concessão de tutela provisória deve ser criteriosa, porquanto afasta princípio basilar e constitucional do processo, o contraditório. A parte autora tece considerações genéricas sobre urgência, sem demonstrar efetivamente sua ocorrência no caso concreto, alegando a possibilidade de a empresa ré impedi-la de utilizar a marca em questão. Ademais, noto que o indeferimento administrativo data de 21/03/2023, enquanto a parte autora esperou mais de dois anos para ingressar com a presente ação. Diante da ausência a urgência, indefiro a tutela provisória de urgência , que poderá ser reanalisada após as contestações, mediante prévio requerimento da parte autora. 4. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu procurador judicial, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal. 5. Em seguida, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC).

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Processo nº 5008276-49.2025.4.04.7003

ID: 293683697

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008276-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARMANDO HINDERSMANN PEREIRA ROSELI HINDERSMANN DA MAIA VITOR HUGO HINDERSMANN PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIM ALCARRIA VALENCOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008276-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ ARMANDO HINDERSMANN PEREIRA ADVOGADO(A) : YASMIM ALCARRIA VALENCOLA (OAB PR090738) AUTOR : ROSELI HINDERSMANN DA M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008276-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ ARMANDO HINDERSMANN PEREIRA ADVOGADO(A) : YASMIM ALCARRIA VALENCOLA (OAB PR090738) AUTOR : ROSELI HINDERSMANN DA MAIA ADVOGADO(A) : YASMIM ALCARRIA VALENCOLA (OAB PR090738) AUTOR : VITOR HUGO HINDERSMANN PEREIRA ADVOGADO(A) : YASMIM ALCARRIA VALENCOLA (OAB PR090738) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5008082-21.2025.8.21.0026

ID: 277883869

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5008082-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LOPES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única no evento 2. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. VALMOR GERHARDT ajuizou a presente ação de despejo em desfavor de CAMILA OLIVEIRA DA SILVA . Refere que é proprietário e locador do imóvel no qual reside a requerida, em razão de locação residencial com início em novembro de 2024, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$2.500,00 mensais. Narra que a ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos do mês de competência de fevereiro a abril de 2025, vencidas entre 08/03/2025 e 08/05/2025; que o valor total dos aluguéis e encargos devidos pela locatária, até este momento, atinge o montante de R$12.996,47. Pede, em sede liminar, a desocupação imediata do imóvel. Junta documentos. É o sucinto relato. Decido. A relação locatícia está comprovada pelo contrato de locação apresentado ( evento 1, CONTR9 ), em que a ré se obrigou ao pagamento de R$2.500,00 por mês. A inadimplência é presumida da própria judicialização da ação, visando à solução da situação e a obtenção dos locatícios. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (grifo aposto) De outro vértice, somente é cabível o deferimento da liminar de despejo com base no inadimplemento dos locativos mensais caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. No caso em tela, verifico que o contrato de locação não apresenta garantia. Especificamente em relação à caução, afiro que o autor efetuou depósito judicial de R$R$7.500,00 (evento 3). Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando a expedição de mandado de despejo, devendo o réu ser citado e intimado para desocupar o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, salientando que poderá(ão) o(s) locatário(s) purgar a mora mediante depósito judicial dos débitos delimitados, mais custas e honorários advocatícios, nos termos das alíneas do inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS , sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) , deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) . Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, mediante comunicação da parte demandante, nem purga da mora , expeça-se mandado de despejo compulsório, cujos meios para cumprimento deverão ser fornecidos pela demandante. Ciência eletrônica da parte autora, inclusive para recolher a condução do oficial de justiça. Dil.

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Processo nº 5008082-74.2022.4.03.6100

ID: 292761799

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP17… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação movida por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO TODA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de nulidade da CDA nº 80.4.20.162752-75 e o cancelamento do protesto feito perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Protocolo nº 2799-08/04/2022-87). Narra em sua inicial que promoveu o pagamento da contribuição previdenciária das competências 04/2019 a 11/2019 e 13/2019 por meio de GPS, quando o correto seria por DARF, em virtude da apuração dos tributos por intermédio do eSocial. Diante disso, formalizou junto à Receita Federal do Brasil pedido de conversão de GPS em DARF, no processo administrativo nº 10166.732951/2020-64, em 10/07/2020. Em decisão proferida em 25/11/2020, houve o deferimento da conversão das guias de pagamento, com determinação de retorno dos débitos inscritos em DAU para a Receita Federal do Brasil, a fim de promover o respectivo tratamento e alocação dos DARFs convertidos. Após obter essa decisão, o autor apresentou um pedido de PRDI perante a PGFN, para cancelamento da CDA, em 17/08/2021. A despeito disso, a PGFN promoveu o protesto da CDA nº 8042016275275, em 02/04/2022. Defende que o protesto foi indevido, em razão de os débitos estarem quitados por força da conversão de GPS em DARF, procedimento não observado pela PGFN. A tutela antecipada foi deferida e determinou “a sustação dos efeitos do protesto do título consubstanciado na CDA 8042016275275 realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP” (ID 247821306). Houve comprovação do cumprimento da tutela antecipada (ID 249310189). O autor emendou a inicial para incluir o pedido principal de declaração de nulidade da CDA nº 8042016275275 (ID 250483850). A Fazenda Nacional contestou, ocasião em que requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que o débito constante da CDA questionada resulta de saldo devedor apurado após a alocação dos pagamentos feitos em GPS e convertidos em DARF, motivo pelo qual a cobrança e o protesto são legítimos (ID 305109624). Intimadas, a parte autora apresentou réplica (ID 316982189) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 316982189 e 314293198). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo é procedente em parte. Conforme se verifica dos processos administrativos de conversão de GPS em DARF e de revisão dos valores inscritos em DAU (ID 305109624 e 305153122), os valores em questão foram imputados aos débitos em aberto. Especificamente no caso da CDA nº 80.4.20.162752-75, controlada pelo Processo Administrativo nº 14966.065455/202-29, a alocação não foi suficiente para extinguir a totalidade dos débitos (ID 305109624, pp. 346 e 433/434): 2. O pedido de revisão dos débitos, protocolado em 17/08/2021 junto à PRFN/3, resultou na extinção parcial da exigência, nos termos do Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. anexado às folhas 312 a 330 deste processo. 3. Na revisão foram alocados os pagamentos efetuados indevidamente em GPS e convertidos para DARF nos autos do processo n.º 10166.732951/2020-64. Os pagamentos utilizados na revisão estão relacionados na tabela abaixo. (...) 5. Neste contexto, o processo foi devolvido para a Procuradoria para os ajustes das inscrições na DAU conforme Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. 6. A interessada apresentou um segundo pedido de revisão, protocolado em 12/05/2022 junto à PRFN/3, alegando o pagamento dos débitos e apresentando cópias dos comprovantes de pagamento efetuados em 12/12/2019 e 16/12/2019 nos valores de R$ 5.528,45 e R$ 6.295,34 respectivamente. 7. Os pagamentos apresentados no pedido de revisão protocolado em 12/05/2020 já foram aproveitados na amortização dos débitos, visto que eles estão relacionados na tabela acima e a utilização dos mesmos pode ser verificada no “extrato do processo – TRATA PFN EXTINÇÃO PARCIAL” anexado às folhas 312 a 326. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pela interessada são decorrentes dos ajustes realizados pela Receita Federal em decorrência do primeiro pedido de revisão. 8. Diante de todo o exposto, concluo pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão protocolado em 12/05/2022, visto que os pagamentos já foram aproveitados na amortização dos débitos e não possuem saldo disponível para utilização, restando devolver o processo n.º 14966.065455/2020-29 para a Procuradoria para ciência e prosseguimento da cobrança dos saldos devedores. Os pagamentos foram alocados pela PGFN na CDA em 05/05/2022, remanescendo um débito no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). A parte autora, entretanto, ao requerer o julgamento antecipado do feito, deixou de pleitear a realização de prova pericial, para avaliar se a conversão das guias de pagamento seria suficiente para extinguir o débito, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/15). Desse modo, não cabe acolher o pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 80.4.20.162752-75. Entretanto, no que diz respeito ao cancelamento do protesto da CDA, no Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, assiste razão ao autor. O protesto foi efetivado em 18/04/2022, pelo valor da CDA de R$ 5.451,31 (ID 305109628, p. 04). Entretanto, compulsando-se o processo administrativo nº 14966.065455/2020-29, verifica-se que em 07/04/2022, os pagamentos foram alocados pela Receita Federal do Brasil, extinguindo parcialmente os débitos controlados pela CDA em questão. Tanto que a conclusão do despacho decisório é no sentido de devolução do processo “para a Procuradoria com a proposta de alteração das inscrições em DAU originadas do citado processo conforme demonstrado no extrato do processo - SALDOS DEVEDORES” (ID 305109624, pp. 342/343 e 346). A PGFN somente determinou a retificação da CDA nº 80.4.20.162752-75, em 03/05/2022 (ID 305109624, p. 348), o que foi operacionalizado no dia 05/05/2022 (ID 305109628, p. 04/05). Isso significa dizer que, quando da realização do protesto, os valores dos pagamentos já tinham sido alocados no âmbito da Receita Federal do Brasil, remanescendo apenas a operacionalização da retificação da CDA para refletir a redução do montante do tributo devido. Nesse sentido, diante dos prévios pedidos de conversão de guias, do deferimento do pedido e da alocação dos pagamentos aos débitos, o valor da dívida passível de protesto não poderia corresponder aos R$ 5.451,31 protestados, mas, tão somente, ao montante da dívida devidamente retificada, no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). Em outras palavras, houve inércia da PGFN ao não proceder a contento à sensibilização da dívida na inscrição, para que pudesse refletir o valor já devido após a alocação dos pagamentos, anteriormente à realização do protesto. Diante disso, em razão do protesto de valor indevido, de rigor o respectivo cancelamento. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: PROTESTO DE CDA. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. A existência de saldo remanescente do débito, frente aos pagamentos realizados pela contribuinte, não autoriza reforma do juízo que considerou incorreto o protesto da CDA e determinou seu cancelamento, pois este foi feito por valor já então superior ao devido. (TRF4, AC 5051607-52.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) Como consequência, necessário o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para determinar o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC/15), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado na diferença entre o valor protestado e o valor da CDA após a respectiva retificação, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Ato contínuo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado no valor da CDA exigível, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 304859302

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KATRINE JOSE NUNES HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) AUTOR : BRUNA KATRINE JOSE NUNES (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). Considerando que se trata de demanda em que se pleiteia tratamento de saúde a menor, a competência absoluta é da Vara da Infância e Juventude, conforme dicção do art. 148, IV, do ECA, e pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. (...) (REsp 1486219/MG, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 25/11/2014) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000430-83.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO "SC SAÚDE". NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). DEMANDA AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes" (Conflito de Competência n. 2013.082497-4, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18/12/2013). (TJSC, Conflito de competência n. 0000463-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 05-07-2017). Dessarte, declaro a incompetência do presente Juízo. Remetam-se os autos à Comarca de Laguna/SC, domicílio da criança. Intimem-se para ciência. Cumpra-se com URGÊNCIA, considerando a natureza do pedido.

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Processo nº 5010119-49.2025.4.04.7003

ID: 313867724

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010119-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA MARLENE BEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA VICENTINI WATERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010119-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLENE BEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010119-49.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLENE BEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480) AUTOR : LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VITORIA VICENTINI WATERMANN (OAB PR118480) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, pensão vitalícia e danos reflexos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUCAS EMANUEL PISTORI VIEIRA , menor impúbere representado por sua guardiã e avó MARLENE BEIRA , e por MARLENE BEIRA em nome próprio, em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, na qual formulam os seguintes requerimentos e pedidos: "c) Seja julgada totalmente totalmente PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a responsabilidade solidária dos Réus pelos danos suportados pelos Autores, em razão da falha conjunta na prestação do serviço público de saúde, tendo em vista que as condutas imputadas a cada um dos entes federativos contribuíram para o resultado danoso final, conforme amplamente demonstrado na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos; d) A concessão de Tutela Provisória de Urgência para imediata implantação da pensão mensal vitalícia, conforme item 3.6.1; e) O reconhecimento da responsabilidade objetiva dos entes públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; (...) g) A condenação solidária dos Réus de modo solidário, ao pagamento de indenização a título de pensão mensal vitalícia, no valor não inferior a um salário mínimo, com termo inicial a partir do fato gerador da incapacidade, qual seja, a primeira ida do Autor ao hospital em 08/02/2022, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, bem como das que vencerem no decorrer no processo, totalizando, até a presente data, com as 12 parcelas vincendas, o montante de R$ R$ 71.850,00 (setenta e um mil oitocentos e cinquenta reais), sem prejuízo da continuidade do pagamento das demais parcelas vincendas enquanto perdurar a incapacidade; h) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor Lucas Emanuel Pistori Vieira , no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender como justo e adequado, com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmulas 362 e 54 do STJ; i) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por dano estético em favor do autor, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou outro que este juízo entenda como proporcional à extensão da lesão e suas repercussões sociais; j) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais reflexos à coautora Marlene Beira , representante legal do autor e responsável direta por seus cuidados e manutenção, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência considerar adequado à dimensão do sofrimento e da alteração de vida imposta à requerente...". Relatam e alegam os autores, em síntese, que: (i) o autor Lucas Emanuel Pistori Vieira , atualmente com 15 anos de idade, sempre apresentou boa saúde e participação ativa em atividades esportivas, como futebol; (ii) contudo, após a administração de 2 (duas) doses da vacina contra a COVID-19, fabricante Pfizer, sendo a segunda dose aplicada em 04/01/2022 (lote EL4222), observou-se significativa alteração em seu estado de saúde; (iii) os primeiros sintomas, como mal-estar generalizado, febre, cefaleia e mialgia, manifestaram-se logo após a vacinação; (iv) poucos dias depois, houve agravamento do quadro clínico, com fraqueza muscular progressiva, quedas da própria altura e um episódio em que acordou sem mobilidade nos membros; (v) em 08/03/2022, foi encaminhado do Hospital Municipal São José, em Paiçandu, para o Hospital Universitário de Maringá (HUM) com suspeita clínica de Síndrome de Guillain-Barré (SGB); (vi) no HUM, permaneceu internado por 4 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sem a realização dos exames necessários para diagnosticar a SGB, sendo avaliado por neuropediatra que descartou causas orgânicas e neurológicas e o encaminhou apenas para acompanhamento psicológico; (vii) recebeu alta em 10/03/2022 com prescrição de medicamentos inapropriados (Dipirona, Imipramina, Haloperidol), tendo a SGB sido descartada sem exame adequado; (viii) os sintomas evoluíram, com frequentes quedas e necessidade de ajuda para tarefas cotidianas; (ix) em 26/03/2022, sem melhora, buscou novamente o HUM, onde foi internado e submetido aos exames apropriados, como punção lombar, que confirmaram a presença da SGB; (x) em razão do diagnóstico errôneo e negligência no atendimento, o autor sofreu graves sequelas neuromusculares, como tremores nos membros superiores e dores nos membros inferiores, com redução de sua capacidade motora e impossibilidade de praticar futebol; (xi) o tratamento atual do autor consiste em acompanhamento com neurologista e sessões de fisioterapia motora; (xii) a SGB é uma doença neurológica aguda associada a infecções e vacinações, que ataca os nervos periféricos, e seu subdiagnóstico pode resultar em atrasos no tratamento adequado, aumentando o risco de complicações e comprometimento neurológico e funcional permanente; (xiii) a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade comum e solidária da União, dos Estados e dos Municípios pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em demandas por falhas na prestação do serviço de saúde pública; (xiv) no caso em análise, observa-se a ocorrência de dois eventos distintos: a aplicação da vacina, cuja responsabilidade pela campanha de vacinação é atribuída à União, e a negligência no diagnóstico médico ocorrido no HUM, cuja falha recai sobre o Município de Maringá, o HUM e a Universidade Estadual de Maringá (mantida pelo Estado do Paraná), configurando responsabilidade solidária pela má prestação do serviço público de saúde; (xv) a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal), exigindo apenas a ocorrência de dano, a inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, e a presença de nexo de causalidade entre a atuação administrativa (ação ou omissão) e o prejuízo; (xvi) a responsabilidade é igualmente objetiva para acidentes de consumo decorrentes de vacinação (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), descabendo falar em caso fortuito ou imprevisibilidade de reações adversas, sendo dever do Estado amparar aqueles que sofrem efeitos colaterais da vacina; (xvii) a responsabilidade civil objetiva também se aplica aos danos decorrentes de atendimentos prestados no âmbito do SUS; (xviii) tratando-se de relação de consumo (serviço público de saúde e vacinação), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC) em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora; (xix) há nexo causal entre a vacinação com a Pfizer (lote EL4222) e o desenvolvimento da SGB, dado que a SGB é indicada como reação adversa de outras vacinas e estudos associam casos raros de SGB à vacina Pfizer contra COVID-19, especialmente após a segunda dose; (xx) o nexo causal entre a conduta omissiva do HUM e as sequelas é evidente, pois, apesar da suspeita diagnóstica formalizada pelo hospital de origem e sintomas compatíveis, não foram realizados os exames adequados para confirmação da SGB, resultando em descarte equivocado do diagnóstico e alta com medicação inapropriada, o que permitiu o avanço do quadro e o agravamento das lesões neuromusculares; (xxi) os danos morais sofridos por Lucas são inquestionáveis, violando direitos da personalidade, como integridade física e psicológica, saúde e dignidade, sendo presumidos ( damnum in re ipsa ) em razão do sofrimento profundo e da alteração radical de sua existência; (xxii) a autora Marlene Beira , guardiã e avó de Lucas, sofreu e ainda sofre com as consequências físicas, psíquicas e emocionais decorrentes do grave quadro de saúde enfrentado pelo neto, com quem mantém relação próxima e afetuosa, caracterizando danos por ricochete, pois precisou alterar completamente sua rotina para prestar auxílio contínuo ao neto, conciliando as funções profissionais com a assistência domiciliar; (xxiii) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência para a pensão mensal vitalícia, destacando em relação ao perigo de dano a condição de hipossuficiência do autor, a permanência das sequelas que comprometem sua funcionalidade motora e autonomia, e a incerteza sobre eventual recuperação, afetando sua perspectiva futura de inserção no mercado de trabalho e capacidade de sustento próprio. Requerem a concessão da gratuidade da justiça, bem como a realização de perícia médica com neurologista. Atribuem à causa o valor de R$ 301.850,00. Juntam documentos. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Intimem-se os autores para: (i) reapresentarem o cartão de vacinação na íntegra ( evento 1, CARTVACIN15 ), contendo a página inicial de identificação do vacinado; (ii) apresentarem todos documentos de que disponham no sentido de demonstrar a condição atual de saúde do autor Lucas, assim relatada na inicial: " Atualmente, três anos após o evento, o autor ainda apresenta fraqueza e tremores constantes nas mãos, dores e falhas nas pernas ao caminhar pequenas distâncias, limitações essas que comprometem de forma significativa sua funcionalidade motora e sua autonomia. Tais limitações reduzem substancialmente sua capacidade para o desempenho de uma atividade laborativa, seja em atividades que exijam esforço físico, seja em tarefas administrativas ou intelectuais que exijam o uso pleno das mãos . Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, retornem conclusos.

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Processo nº 5428700-72.2025.8.09.0084

ID: 291939347

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428700-72.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO HENRIQUE GONCALVES MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5428700-72.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Lorenzo Henrique Gonçalves Maia da SilvaREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por LORENZO HENRIQUE GONÇALVES MAIA DA SILVA, representado por sua genitora em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sustenta a parte autora que é menor incapaz (06 anos de idade), atualmente sob a guarda de sua genitora, sendo dependente do segurado Murilo Henrique Gonçalves de Andrade.Informa que requereu junto à agência da Previdência Social, em 02/05/2024, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pelo período em que o genitor ficou segregado (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024), porém lhe foi negado.Alega que seu genitor era segurado da Previdência Social e embora já tenha sido solto quando do requerimento administrativo, o autor tem direito ao recebimento das parcelas referente a 18 (dezoito) meses de auxílio-reclusão.Logo, pretende o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício de auxílio-reclusão referente às parcelas pretéritas, correspondentes aos períodos em que seu genitor/instituidor esteve preso (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024).O benefício de auxílio-reclusão, rege-se, além das normas que lhe são próprias, por aplicação subsidiária das regras da pensão por morte (art. 80, caput, PBPS- 8.213/91; art. 116, §3º, RPS1), e possui os seguintes requisitos: a) reclusão; b) qualidade de segurado do recluso (instituidor) na data do encarceramento; c) baixa renda do segurado recluso na data do encarceramento; d) qualidade de dependente do beneficiário na data do encarceramento; e) carência de 24 contribuições mensais (art. 25, inciso IV, PBPS)2.Já os requisitos necessários para a tutela pretendida encontram-se indicados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A sumariedade da antecipação de tutela impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.No presente caso, verifica-se que a decisão administrativa indeferiu o pedido do autor, pela seguinte razão “não houve comprovação de efetivo recolhimento a prisão em regime fechado” (movimentação n.º 01 - arquivo 13 - fls. 81 do PDF). Contudo, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar que o instituidor do benefício foi preso em flagrante em 12/12/2022 sendo colocado em liberdade em 24/01/2023 e preso novamente em flagrante delito em 16/11/2023 sendo liberado em 13/04/2024, conforme demonstra a certidão carcerária tempestiva, acostada na movimentação n.º 01 - arquivo 13, fls. 59 do PDF.Inobstante a isso, considerando que o julgamento do mérito da presente ação, uma vez procedente, não ensejará a implantação de benefício, mas tão somente o pagamento das parcelas devidas referente ao período de encarceramento do instituidor do benefício, há impedimento legal à concessão da antecipação de tutela pretendida.Isso porque, no tocante ao pagamento de possíveis valores atrasados, estes somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada.Vale dizer: tal pagamento deve ser realizado na fase de execução, em respeito ao princípio do devido processo legal.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872). 2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 3/3/2023, DJEN DATA: 8/3/2023).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.- Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução.- Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024)Não cabe cogitar de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora somente terá direito ao pagamento de possíveis parcelas atrasadas, não se justificando, pois, o deferimento de tutela antecipada.Outrossim, a concessão antecipada, initio litis, esbarra, por obvio, no perigo de irreversibilidade, razão porque seu indeferimento se impõe (§3º, do art. 300, do CPC).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter incidental.5 - Ante o exposto, CITE-SE o INSS para no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais, sob pena de revelia. Proceda-se na forma indicada no art. 246, §§ 1º e 2º do CPC.6 - Escoado o prazo supra descrito, sem manifestação do requerido, o que se certificará, especifique a autora as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias.7 - Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 350, CPC/2015), ou preliminares do art. 351 do referido diploma legal, ou ainda, juntado documento (art. 437, § 1º, CPC/2015), vista a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.8 - Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente manifestação, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/20251 -“Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.2- "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. "

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