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Estefany Gabriele De Oliveira Machado x Banco Pan S.A.

ID: 282586518

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-70.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-70.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-70.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

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Processo nº 5008567-07.2025.8.24.0036

ID: 313815989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-07.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008567-07.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Pela derradeira vez, INTIME-SE…

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Processo nº 5008567-36.2025.8.24.0091

ID: 276791394

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-36.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRIVATO JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008567-36.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : PRIVATO JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES (OAB SP330356) ATO ORDINATÓRIO Em observância ao item X…

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Jaqueline Cardoso Pena Faria x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 256447384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5008567-51.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO DIGIO S/A BANCO ITAU UNIBANCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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CAROLINA HAMAGUCHI

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PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

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VICTOR DE OLIVEIRA COELHO CORREA

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MARCOS CESAR DE SANTANA CABRAL

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JADE SOARES VEIGA TEIXEIRA

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CIZENANDO SPINDOLA ATAIDES JUNIOR

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DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

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ALEX RAFAEL HOFFLING

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE MORAES GULMANELI

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LUANA NUNES DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCISCO DE BARROS CROZERA

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MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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LILIANE SILVA DE ARAUJO

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MARCUS PHILLIPE VIEIRA

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YASMIN SCARABELLO SOUTO CUSTODIO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008567-51.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA CPF: 933.925.836-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO As ações monitória (nº 5001712-22.2025.8.13.0261) e execução de título executivo extrajudicial (nº 5001710-52.2025.8.13.0261) possuem a mesma causa de pedir remota da ação de repactuação de dívida por superendividamento, porquanto estão lastreadas nos mesmos contratos pactuados com a credora Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor. Sendo assim, visando a condenação ao pagamento da dívida baseada em contrato no qual o devedor pretende que seja repactuada a dívida por superendividamento, é induvidoso que essas demandas são conexas. Isto posto, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e os processos 5001712-22.2025.8.13.0261 e 5001710-52.2025.8.13.0261. Considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, avoco o processo nº 5001712-22.2025.8.13.0261, com fundamento no artigo 59 do mesmo diploma legal, para que tramitem conjuntamente perante este Juízo. Em relação ao de nº5001710-52.2025.8.13.0261, em trâmite neste juízo, determino o apensamento dos autos. DO PROSSEGUIMENTO I. Nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando que houve êxito na conciliação somente em relação ao credor Will S.A Instituição de Pagamentos, deve prosseguir o feito, em relação aos demais, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. II. Intimem-se os credores, ora requeridos, para juntarem aos autos documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Nomeio como administrador Décio Freire, para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, no prazo de até 30 (trinta) dias. IV. Registro que o plano judicial compulsório deverá estar em conformidade com o estabelecido no §4º do art. 104-B do CDC. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5015454-92.2024.4.04.7000

ID: 294568716

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015454-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015454-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELOIR SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) DESPACHO/DECISÃO Ilmo Sr. Sócio/Diretor/Representant… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015454-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELOIR SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MORENO PORTELLA (OAB PR032296) DESPACHO/DECISÃO Ilmo Sr. Sócio/Diretor/Representante Furukawa Industrial S/A CNPJ 517756900001-91 OFÍCIO/DECISÃO nº 700018411332 Na petição do evento 20, a parte autora requereu a intimação da empresa Furukawa Industrial S/A para fornecimento de laudo técnico. Ainda, afirma que o período trabalhado como cobrador na empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda está comprovado pelos "... laudos técnicos da empresa, e laudo pericial judicial realizado na empresa, em demanda previdenciária ajuizada por outro segurado (evento 1, PROCADM5, p. 34-63; e evento 1, LAUDO7)..." . No entanto, tais documentos não constam nos autos. 1.Assim, defiro novo prazo de 15 dias à parte autora para que a parte autora apresente os documentos que alega integrarem os autos relativos à empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda, ou indique eventual complementação e/ou nova prova que pretende produzir para demonstrar a exposição nociva aos agentes apontados durante o trabalho como cobrador na empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda, ciente do ônus processual de indicar provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova, bem como de que, c aso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o contido no evento 19. 2.Concomitantemente, considerando que a ex empregadora forneceu documentação incompleta, encaminhe-se este OFÍCIO/DECISÃO nº 700018411332 , como INTIMAÇÃO endereçada ao sócio/gerente/representante da empresa - Furukawa Industrial S/A , CNPJ nº 517756900001-91 , para que, no prazo de 10 dias , forneça PPP regularmente preenchido e laudo técnico, ainda que extemporâneo, que embasou o preenchimento do PPP fornecido, contendo análise do ambiente de trabalho nos setores e funções Operador Máquina desempenhada no período de 06/05/1991 a 27/09/2001, referente ao autor ELOIR SILVEIRA , inscrito no CPF/MF sob n.º 90667212949. O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 5015454-92.2024.4.04.7000/PR. Ressalta-se que o não cumprimento da determinação pode implicar a responsabilização do representante da empresa por crime de desobediência , previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (“Artigo 330. Desobedecer à ordem legal de funcionário Público: pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 3.Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 10 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5060074-92.2024.4.04.7000

ID: 331394192

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060074-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA EMANUELLY RIO BRANCO DA SILVA YASMIN RIO BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060074-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMARA EMANUELLY RIO BRANCO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JUL…

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Processo nº 5059201-92.2024.4.04.7000

ID: 333998353

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059201-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AYRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETE FÁTIMA DE PINHO TROC

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JANETE APARECIDA DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059201-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL AYRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE FÁTIMA DE PINHO TROC (OAB SC071038) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059201-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL AYRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE FÁTIMA DE PINHO TROC (OAB SC071038) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reafirmar a DER para a data de ajuizamento desta ação (02/12/2024); b) RECONHECER a atividade rural exercida no(s) período(s) de 28/12/1971 a 09/10/1981, a qual deverá ser averbada para todos os fins, exceto carência; c) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 02/12/2024 (DER reafirmada), calculado de acordo com todos os regimes possíveis, devendo o INSS adotar a RMI mais vantajosa à parte autora, observado o regime em que ela tiver cumprido as condições para concessão do benefício; d) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5039413-92.2024.4.04.7000

ID: 336169136

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039413-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAS COMUNICACAO ONLIFE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA DE MEIROZ GRIZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039413-92.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : KAS COMUNICACAO ONLIFE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : I…

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Processo nº 5052120-92.2024.4.04.7000

ID: 336169889

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052120-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052120-92.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EVALDO MARQUES MACHADO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO No presen…

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Município De Joinville x Luis Carlos Pereira

ID: 292584216

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008567-69.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

LUIS CARLOS PEREIRA

80

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

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DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

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CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008567-69.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 307) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): ROSEMARIE GRUBBA SELHORST RECORRIDO: LUIS CARLOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) PERITO: ANDRÉ BERGAMASCHI DEMORE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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