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Processo nº 5009976-20.2024.8.21.0009

ID: 283719266

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009976-20.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA MICHELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FABRICIO VEDANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009976-20.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : JANAINA MICHELINI ADVOGADO(A) : LEONARDO FABRICIO VEDANA (OAB RS067996) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito, por ora, a determinação…

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Processo nº 5009976-06.2017.4.03.6183

ID: 324517714

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009976-06.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MORALES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNNO ARAUJO RODRIGUES

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FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-06.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MORALES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009976-06.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MORALES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNNO ARAUJO RODRIGUES - SP338109, FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA - SP331353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ciência às partes acerca da reativação dos autos. 2. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 264.678,93 e dos honorários sucumbenciais de R$ 15.085,74, ambos atualizados para abril de 2023 (ID 282934434), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 3. Diante do requerimento do pedido de expedição de ofícios, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovante de regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; b) comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) pedido de destaque dos honorários contratuais que deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 4. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 5. Cumprido integralmente o item 2, defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento dos valores supramencionados. 6.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

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Processo nº 5009976-56.2025.8.13.0672

ID: 262580408

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5009976-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA CPF: 159.121.716-47 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L13CV-1JD https://x.gd/M8vvW REUNIÃO(23475130849) Data: 22/07/2025 Hora: 16:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. BARBARA KAROLINE PEREIRA DA SILVA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 305807649

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de que foram bloqueados valores em conta(s) bancária(s) de sua titularidade ou da titularidade de co-executado(s), via SISBAJUD (penhora on-line), para fins de pagamento da dívida executada nos autos em epígrafe. Fica intimado do prazo de cinco dias previsto no art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 e do item XCVII do artigo 1º da Portaria nº 726 deste Juízo: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XCVII) Expedir o necessário para a intimação da parte executada da penhora de bens, ou valores por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive para a oposição de embargos no prazo legal. Quando houver procurador constituído nos autos, a intimação poderá se dar pelo sistema e-proc ou mediante publicação em boletim eletrônico. (NR Portaria 1031/20) Advertências: Fica ciente de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo essa a primeira penhora realizada nos autos, deverão ser apresentadas nos embargos todas as alegações úteis para a sua defesa, requerida a produção de provas, promovida a juntada de documentos e apresentado o rol de testemunhas. Caso já tenha ocorrido penhora anterior, somente serão admitidos embargos à execução para discutir questões supervenientes à primeira penhora. Fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia.

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Processo nº 5024817-06.2024.4.04.7000

ID: 276571252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024817-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Apelação Cível Nº 5024817-06.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : EDUARDO DE PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777…

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Processo nº 5009976-42.2020.8.13.0701

ID: 309069440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5009976-42.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS NARA LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009976-42.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NEUSA DE LIMA ARAUJO CPF: 871.890.896-91 e outros RÉU: JOSE GONCALVES DE ARAUJO CPF: 062.255.276-72 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de inventário de bens deixados em razão do falecimento de JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO. Aberto o inventário, foi nomeada inventariante a requerente NEUSA DE LIMA ARAÚJO. Foram apresentadas as primeiras declarações, discriminando os bens deixados pelo de cujus, bem como a qualificação de seus sucessores legais. A inventariante acostou aos autos as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID 10468879657), estadual (ID 10468873125) e municipal (ID 10468877171). Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 1063854819). Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança (ID 1748549830). Esboço de partilha apresentado (ID 10468871270). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, no necessário. DECIDO. Cuida-se de inventário de bens deixados por JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID 10468879657), estadual (ID 10468873125) e municipal (ID 10468877171). Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança (ID 1748549830). O ITCD foi devidamente recolhido (ID 1063854819). Assim, considerando a presença de todos os documentos essenciais, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens celebrada no ID 10468871270, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões. Fica dispensada a remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, a julgar pela emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD pela Secretaria da Fazenda que certifica o pagamento do ITCD em relação aos bens e direitos declarados, resguardado, entretanto, o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir novos créditos tributários não apurados ou lançados até a presente data, cuja autenticidade poderá ser verificada na página da SEF/MG – https://itcd.fazenda.mg.gov.br/consulta-certidao – dispondo do nº de identificação da certidão informado no final do referido documento. Dispensada a remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais em razão da justiça gratuita que ora defiro. Expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido, indicadas no ID 10468871270, pela inventariante para o repasse aos demais herdeiros, com exceção da cota parte do herdeiro JOSÉ RENATO DA SILVA ARAÚJO, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se alvará judicial autorizando a transferência do veículo FIAT CRONOS, placa QXR2H14, ano/modelo 2020, a quem lhe aprouver. Expeça-se formal de partilha eletrônico. O documento deverá conter os termos de abertura e de encerramento. Conterá, ainda, informação sobre se concedido ou não o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, inc. IX, do CPC (OFÍCIO CIRCULAR Nº 31/COFIR/2024). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito. P. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009976-03.2024.8.13.0313

ID: 257341045

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-03.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILTON JUNIOR SOARES GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RIOS MEDEIROS GONCALVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009976-03.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: NILTON JUNIOR SOARES GANDRA CPF: 112.896.226-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais por policial militar, requerendo a concessão e pagamento retroativo de auxílio-alimentação, nos termos da Lei n° 22.257/2016. A parte autora informou, em sua petição inicial, que está lotado no pelotão de Belo Oriente/MG desde 2017, o que é confirmado pelas escalas de trabalho juntadas em ID 10224518441 e seguintes. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o militar tem domicílio necessário onde servir, vejamos: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Além disso, o art. 52, parágrafo único, do CPC, disciplina que, quando o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Com efeito, tendo a parte autora domicílio na cidade de Belo Oriente/MG desde 2017, pertencente à comarca de Açucena, este juízo não tem competência para processar e julgar a presente demanda. Ora, admitir a presente demanda neste juízo implicaria desrespeito ao princípio do juiz natural e às próprias regras processuais, de modo que a extinção do feito por incompetência territorial é medida que se impõe. Cumpre ressaltar, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5013856-06.2024.4.04.7000

ID: 296146394

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5013856-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PUEHLER DE QUEIROZ

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RODRIGO SATURNINO DE FREITAS LIMA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5013856-06.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO ADVOGADO(A) : RODRIGO SATURNINO DE FREITAS LIMA INTERESSADO : CONDOMINIO RECA…

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Processo nº 5052813-76.2024.4.04.7000

ID: 295543070

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052813-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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MARCELO SOTOPIETRA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5052813-76.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESERVA…

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Processo nº 5024429-06.2024.4.04.7000

ID: 320991499

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024429-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS GUIRAO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024429-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JEREMIAS GUIRAO LOPES ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte au…

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