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Processo nº 5005650-83.2025.8.21.0008

ID: 335454112

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005650-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANI CHAVES PIRES

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JÉSSICA MARTINS PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005650-83.2025.8.21.0008/RS AUTOR : RAFAELA ALVES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANI CHAVES PIRES (OAB rs085397) ADVOGADO(A) : JÉSSICA MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005650-83.2025.8.21.0008/RS AUTOR : RAFAELA ALVES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANI CHAVES PIRES (OAB rs085397) ADVOGADO(A) : JÉSSICA MARTINS PERES (OAB RS131216) DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Trata-se de ação ordinária ajuizada por R.A.M, representada por sua genitora, Kelly Kuhn Alves , contra Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda, já qualificadas. Segundo a inicial, a autora é portadora de patologias identificadas pelos CIDs 11 6 A02.Z.0 e 10 F84.0, necessitando de tratamento multidisciplinar, composto por neuropediatria (a cada três meses); musicoterapia (uma sessão semanal); terapeuta ocupacional com certificação internacional em integração sensorial de Ayres (uma sessão semanal); psicólogo para orientação parental (uma sessão semanal); e psicólogo comportamental (uma sessão semanal). Em tutela de urgência antecipada, requereu a condenação ao custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente, sem a cobrança de coparticipação. Exige-se para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ponderação sobre a reversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a questão ajuizada, as diretrizes constitucionais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No âmbito legal, a Lei n° 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Não obstante, com o advento da Lei n.º 14.454/22, restou superado o entendimento de que as diretrizes estabelecidas pela ANS aos planos de saúde são taxativas, entendimento compartilhado por este Juízo mesmo antes do advento da referida lei. Sendo assim, estabelecem os §§ 12º e 13º, do artigo 10 da Lei n.º 9.656/98, alterado pela Lei n.º 14.454/22: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; e VIII - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Assim, as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS aos planos de saúde não são taxativas, e servem apenas como orientação aos planos de saúde, devendo prevalecer a indicação médica a respeito do tratamento adequado ao paciente, observados os critérios dos incisos I e II do § 13º do artigo 10 da Lei n.º Lei n.º 9.656/98, alterada pela Lei n.º 14.454/22. Outrossim, em recente Resolução Normativa, n.º 539/2022, de 1º de julho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, ampliou as regras de cobertura para usuários de planos de saúde, acrescentando os transtornos globais do desenvolvimento, incluído o transtorno do espectro autista: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, descabe ao plano de saúde escolher a técnica a ser empregada no tratamento da segurada, a menos que comprovada cientificamente a inutilidade ou impropriedade da recomendação médica, mostrando-se, por consequência, abusiva a exclusão de tratamentos necessários ao tratamento da saúde da autora. Outrossim, quanto ao custeio do tratamento em rede não credenciada, dispõe o artigo 4º, da Resolução Normativa n.º 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. A respeito: APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADA. PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO COM A PROFISSIONAL JÁ CONHECIDA DO PACIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0), NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . COMO SE SABE, O ATENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA, SENDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO /ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NO CASO, AS CLÍNICAS INDICADAS COMO CREDENCIADAS ESTÃO LOCALIZADAS EM CIDADES DIVERSAS DA RESIDÊNCIA DO INFANTE, HAVENDO, AINDA, INFORMAÇÃO DE QUE SEQUER POSSUEM HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DO MENOR. DESSE MODO, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE O PACIENTE ESTÁ HÁ MUITO EM TRATAMENTO COM A PROFISSIONAL EM QUESTÃO, UMA MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAL OU DE LOCAL PODE COMPROMETER O TRATAMENTO . DANOS MORAIS. RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO POSTA SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IMOTIVADA, AINDA QUE CONSIDERADA ABUSIVA, COMO VISTO, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50247403520248210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-03-2025) Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), prevê: Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. Sendo assim, o artigo 2º, da Resolução Normativa n.º 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS estabelece a obrigatoriedade da operadora de saúde em garantir o acesso aos serviços prescritos no município onde o beneficiário do plano os demandar: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n˚ 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Nessa perspectiva, oportuna a transcrição do laudo médico, de 12 de abril de 2024, firmado pela Dra. Bruna de Jesus Cunha da Silva, CRM-RS 41847 ( evento 1, DOC8 ): Quanto à condição de beneficiária, o extrato anexado ao evento 1, DOC4 revela a existência de contrato vigente entre as partes, com a utilização dos serviços pela autora. A autora afirmou a necessidade do tratamento sem cobrança de coparticipação, diante do alto valor cobrado a este título pela ré, impossibilitando a realização de todas as terapias indicadas pela médica assistente, comprometendo do avanço do tratamento. Examinando os autos, verifica-se que, após o início do tratamento pela autora e, consequentemente, aumento na utilização do plano assistencial, os valores cobrados a título de coparticipação foram de R$ 552,78 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) (agosto/2024 - evento 1, DOC14 ); R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) (setembro/2024 - evento 1, DOC13 ); R$ 904,88 (novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) (outubro/2024 - evento 1, DOC12 ); e R$ 1.560,50 (um mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos) (novembro/2024 - evento 1, DOC10 ). Nesse quadro, inobstante a impossibilidade de averiguação e análise do percentual de coparticipação estipulado no contrato firmado entre as partes, uma vez que não juntado aos autos, diante dos valores cobrados a este título, especialmente em cotejo com o valor do plano mensal (R$ 313,92), revelam, ainda que em cognição sumária, a onerosidade excessiva do percentual fixado. Assim, reputo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, considerando a pretensão de manutenção do tratamento, fundada na abusividade contratual, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este último inerente à limitação do acesso aos serviços médicos prescritos. Quanto ao disposto no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, relativamente ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se sobrepõe à probabilidade do direito e ao risco de dano, sendo necessário o cotejo e a ponderação das consequências da decisão liminar e da dimensão da tutela antecipada pretendida, restringidas à esfera patrimonial da parte demandada. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência antecipada é medida impositiva. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar à ré a manutenção no fornecimento dos tratamentos indicados pela médica assistente, bem como que se abstenha de realizar cobranças a título de coparticipação, a partir da presente data, até decisão judicial em contrário. Remova-se a etiqueta processual "Antecipação de Tutela - Requerida". Considerando que a parte autora manifestou na inicial interesse na realização de audiência de conciliação, solicite-se o agendamento ao CEJUSC. Informada a data da sessão, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). Cite-se e intimem-se, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

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Processo nº 5160263-37.2025.8.21.7000

ID: 308108161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5160263-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO :… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO FORMAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. PREVENÇÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da declinação de competência realizada pelo 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas em ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada por parte autora em face de instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela mesma parte em face da mesma instituição bancária, com idêntico pedido e causa de pedir, porém referentes a contratos distintos, estaria caracterizada a prevenção do juízo anteriormente sorteado, ainda que ausente a conexão formal entre os feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que os contratos objeto das ações revisionais sejam distintos, a similitude entre as causas de pedir e os pedidos formulados evidencia risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, autorizando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, conforme previsão do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A fragmentação do litígio em diversas demandas individuais, promovida pela parte autora, contraria os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da eficiência, além de potencializar indevidamente o recebimento de honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de reunião de ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, mesmo na ausência de conexão formal, visando à segurança jurídica e à racionalização do trâmite processual. Sendo a ação anteriormente distribuída (processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008) vinculada ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, este se torna prevento para processar e julgar os feitos subsequentes. Assim, impõe-se declarar a competência do juízo suscitante. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito de competência julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Conflito de competência nº 52832207420248217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 13.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 53242871920248217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 51782710420218217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.10.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS contra a decisão proferida pelo 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (JE) , nos autos da ação revisional movida por JOÃO LUIS PLATZ THOMAZ em face de BANCO AGIBANK S.A. , nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas (JE) declinou a competência ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da prevenção constatada em razão do processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008 ( evento 18, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais com repetição do indébito, relativamente ao contrato n.º ******2778, no valor de R$ 3.778,46 (três mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), formulado por Joao Luis Platz Thomaz contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros dezesseis processos, entre ativos e baixados, ajuizados pelo autor contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: 5042522-34.2024.8.21.0008 12/11/2024 CAN1CIV2J ******0670 Baixado 5044290-92.2024.8.21.0008 25/11/2024 CAN1CIV2J ******1305 Ativo 5045977-07.2024.8.21.0008 04/12/2024 CAN4CIV2J ******1611 Ativo 5046857-96.2024.8.21.0008 10/12/2024 CAN4CIV2J ******2319 Ativo 5047713-60.2024.8.21.0008 13/12/2024 CAN3CIV1J ******2738 Ativo 5048528-57.2024.8.21.0008 18/12/2024 CAN5CIV2J ******2859 Ativo 5000524-52.2025.8.21.0008 08/01/2025 CAN2CIV1J ******3290 Ativo 5001042-42.2025.8.21.0008 13/01/2025 CAN1CIV1J ******4797 Ativo 5001641-78.2025.8.21.0008 16/01/2025 CAN5CIV1J ******5844 Ativo 5002258-38.2025.8.21.0008 21/01/2025 CAN3CIV2J ******5977 Ativo 5002953-89.2025.8.21.0008 24/01/2025 CAN4CIV2J ******6059 Ativo 5003431-97.2025.8.21.0008 29/01/2025 CAN5CIV2J ******8536 Ativo 5004098-83.2025.8.21.0008 03/02/2025 CAN1CIV2J ******6233 Ativo 5004767-39.2025.8.21.0008 06/02/2025 CAN4CIV1J ******1097 Ativa 5006398-18.2025.8.21.0008 17/02/2025 CAN1CIV1J ******5839 Ativo 5007934-64.2025.8.21.0008 25/02/2025 CAN5CIV1J ******6203 Ativo Denota-se que o autor optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 17 processos no período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5044290-92.2024.8.21.0008, entre os ativos, em 25/11/2024, ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. (...) Por sua vez, o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas suscitou o presente conflito de competência, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor, de fato, ajuizou diversas ações revisionais em face do BANCO AGIBANK S.A., buscando, em suma, a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos impugnados. A peculiaridade reside no fato de que cada ação se refere a um contrato específico, embora as partes, a causa de pedir e o pedido sejam essencialmente os mesmos. Embora, em princípio, a diversidade de contratos afaste a conexão em sentido estrito, prevista no artigo 55, caput , do Código de Processo Civil, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . (grifei) Na hipótese sob análise, a conduta do autor, ao optar pelo ajuizamento de diversas ações com idêntico objeto e causa de pedir, revela uma fragmentação indevida da demanda, que poderia ter sido veiculada em um único processo. A multiplicação de ações sugere, inclusive, um possível interesse em potencializar a obtenção de honorários advocatícios sucumbenciais em cada uma das ações, em detrimento do próprio interesse do autor, que terá seu litígio pulverizado em diversos processos. Ademais, a reunião dos processos para julgamento conjunto atende aos princípios da cooperação, boa-fé processual e eficiência, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, em casos como o presente, é cabível a reunião dos processos para julgamento conjunto, ainda que não se trate de propriamente de conexão. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. VINCULAÇÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Controvertem os Juízos a respeito da necessidade de reunião das ações n.º 50141891820248210026 e n.º 50141571320248210026 em virtude da similitude das causas de pedir e dos pedidos formulados em ambas ações com idênticas partes, distinguindo-se uma da outra apenas com relação ao contrato em litígio. 2. Apesar da ausência de conexão formal, prudente a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, consoante estabelece o artigo 55, §3º, do CPC. 3. Ademais, evidenciado o fracionamento desnecessário de demandas, a reunião das ações atende ao Comunicado NUMOPEDE n.º 10/2019, evitando maiores prejuízos decorrentes da tramitação e do julgamento em duplicidade. 4. Destarte, malgrado a ausência de conexão formal, deve-se manter a reunião das ações, conforme preconizou o Juízo suscitado, em prol da economicidade e da segurança jurídica. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 52832207420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA JÁ SENTENCIADO. I. Caso em Exame:Trata-se de conflito de competência entre dois Juízos, no qual se discute a redistribuição de demandas revisionais envolvendo as mesmas partes, porém contratos distintos, com o objetivo de unificar o processamento para garantir maior celeridade, e economia processual e evitar decisões conflitantes. II. Questão em Discussão:(i) Se há conexão entre as ações revisionais propostas contra a mesma instituição financeira, mas envolvendo diferentes contratos ;(ii) Se, mesmo na ausência de conexão formal, os princípios da celeridade e da economia processual justificam a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. Razões de Decidir: Conforme dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, a conexão pressupõe identidade de causa de pedir ou pedido. No caso, embora não haja conexão formal entre os processos por envolverem contratos distintos, o Tribunal vem entendendo que a reunião das demandas, quando possível, deve ser admitida, especialmente para promover a celeridade e a economia processual, já que as ações possuem as mesmas partes . No entanto, como o processo previamente distribuído já foi sentenciado, a aplicação da Súmula 235 do STJ impede o julgamento conjunto das ações. Assim, mantém-se a competência da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para prosseguir com o julgamento da presente ação. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Jurisprudência relevante citada: STJ, AI nº 5022257-71.2020.8.21.0001/RS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 02.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5006143-78.2020.8.21.3001, Rel. Guinther Spode, j. 26.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080631369, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 05.05.2020. Legislação citada: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º; Súmula 235 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 53242871920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de ações judiciais discutindo contratos bancários diferentes, é possível a reunião de processos quando é visível a atividade do procurador em ajuizar diversos processos envolvendo as mesmas partes. Medida que privilegia a celeridade processual. CONFLITO DESPROVIDO.( Conflito de competência , Nº 51782710420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-10-2021) (grifei) Desse modo, diante da necessidade de reunião dos processos, deve ser aplicada a regra da prevenção, prevista no artigo 59 do Código de Processo Civil, para determinar qual o juízo competente, senão vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Compulsando os autos, denota-se que o processo autuado sob nº 5044290-92.2024.8.21.0008 foi distribuído em 25/11/2024 ( processo 5044290-92.2024.8.21.0008/RS, evento 1, INIC1 ) perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, restando, portanto, prevento para o julgamento das demais ações conexas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência , declarando o juízo suscitante competente para o processamento e julgamento da causa. Intime-se. Dil.

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