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Processo nº 5016170-39.2023.8.24.0930

ID: 291674086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016170-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACINTO MACHADO - CRESOL JACINTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016170-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACINTO MACHADO - CRESOL JACINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRO DE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016170-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACINTO MACHADO - CRESOL JACINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tentativa frustrada de intimação acerca da penhora positiva via Sisbajud que retornou com a informação "NÃO PROCURADO". 2. Muito embora seja possível o reconhecimento da validade da intimação pessoal da parte executada no mesmo endereço em que foi citado (já que compete à parte informar ao juízo sobre alteração de endereço), aqui não se trata de mudança de endereço, mas sim de mero insucesso na entrega da carta, hipótese que inviabiliza a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC 1 . 3. Assim, diante da tentativa frustrada de intimação pela via postal, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte demandante a recolher as diligências do oficial de justiça no prazo de 15 dias. 4. Recolhidas as custas, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte demandada , que poderá se manifestar sobre a constrição de valores no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, observando-se o endereço registrado nos autos. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE CONSIDEROU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA, DELA NÃO CONHECENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012848-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023).

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Comercio Atacadista Ilha Bela Distribuidora Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 281765512

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034980-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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DIEGO FELIPE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034980-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB SC054833) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. A… Agravo de Instrumento Nº 5034980-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB SC054833) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO COMÉRCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5119212-07.2023.8.24.0930, em trâmite no 15º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi deferido o prosseguimento da execução, com a utilização dos sistemas Renajud e Infojud. A agravante pugna para que seja suspensa e, ao final, reformada a decisão porque, no Agravo de Instrumento nº 5063993-49.2024.8.24.0000, houve o deferimento, em caráter liminar, de efeito suspensivo aos embargos à execução correlatos, razão pela qual o prosseguimento da execução deve ser obstado. O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento. De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Pari passu , o artigo 300 do diploma processual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5063993-49.2024.8.24.0000 (Evento 09), foi deferido, ainda que em caráter liminar, o efeito suspensivo aos embargos à execução, haja vista que a realização do depósito em juízo do valor incontroverso (autos de nº 5061372-39.2023.8.24.0930). Dito isso, não vejo razão para o prosseguimento da execução (art. 919, §5º, do CPC). À vista do exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5053515-39.2023.8.24.0930

ID: 281977644

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053515-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053515-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053515-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO Quando o empresário individual não exerce as suas atividades como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. "A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. "O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa física de ANA PAULA GOMES DA SILVA, CPF: 080.170.969-50 (evento 43). 2) Retifique-se a autuação para que o nome da pessoa supramencionada também figure no polo passivo e efetue-se a sua citação, nos termos em que foi feita a citação da firma individual.

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Ilda Jussara Dos Santos Bueno x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277847123

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084458-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILDA JUSSARA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5084458-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ILDA JUSSARA DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIAN… Procedimento Comum Cível Nº 5084458-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ILDA JUSSARA DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimadas acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou impugnação (ev. 70), enquanto a parte ré requereu sua desconsideração, sob o argumento de que "é comum o fato de as assinaturas não se compatibilizarem totalmente" (ev. 71). Todavia, embora manifeste discordância quanto ao teor do laudo, a parte ré não apresentou qualquer elemento técnico idôneo que pudesse justificar o afastamento das conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de fundamentação especializada. De outro lado, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, com a observância das formalidades legais, e oferece suporte técnico suficiente ao convencimento do Juízo. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil, o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo apreciá-lo em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, atribuindo-lhe o valor que entender adequado. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado no ev. 62 e declaro encerrada a produção de provas. 1.1 E xpe ça-se alvará autorizando o levantamento, pelo Sr. Perito, do valor concernente aos respectivos honorários periciais, observados os dados bancários informados na petição do ev. 62. 1.2 Consigno que, conforme já indicado em decisão anterior (ev. 26), a cota parte devida pela parte autora será paga ao final do processo pelo Estado de Santa Catarina, pelo sistema AJG, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita. 2 . Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, por memoriais (CPC, art. 364, § 2º), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. 3. Após, retornem conclusos para sentença, observada a ordem cronológica de conclusão dos processos.

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Processo nº 5031399-39.2023.8.24.0930

ID: 282329555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031399-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA GOMES DE BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5031399-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SAMANTHA GOMES DE BORBA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interess… Procedimento Comum Cível Nº 5031399-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SAMANTHA GOMES DE BORBA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5115983-39.2023.8.24.0930

ID: 280884109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5115983-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA SEVERINO WD COMERCIO DE FIBRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA CAMARGO JUSTINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115983-39.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : WD COMERCIO DE FIBRAS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA CAMARGO JUSTINO (OAB SC059945B) EXECUTADO : DEBORA SEVERINO ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115983-39.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : WD COMERCIO DE FIBRAS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA CAMARGO JUSTINO (OAB SC059945B) EXECUTADO : DEBORA SEVERINO ADVOGADO(A) : NATHALIA CAMARGO JUSTINO (OAB SC059945B) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5039159-39.2023.8.24.0930

ID: 278932673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039159-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039159-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039159-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5086786-39.2023.8.24.0930

ID: 321544970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086786-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GLAVAM PINTO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DA SILVA

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BIANCA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5086786-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE GLAVAM PINTO DA LUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ATO ORDINATÓR… Procedimento Comum Cível Nº 5086786-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE GLAVAM PINTO DA LUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5033826-38.2025.8.24.0930

ID: 312702105

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5033826-38.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5033826-38.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297) DESPACHO/DECISÃO Trato de emb… Embargos de Terceiro Cível Nº 5033826-38.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro opostos por DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC . A parte embargante alegou, em síntese, que é possuidora do veículo "marca/modelo I/VW AMAROK CD 4X4 High, espécie/tipo ESPECIAL/ CAMINHONETA/ ABERTA/ CABINE DUPLA, categoria PARTICULAR, cor predominante BRANCA, ano fabricação/ano modelo 2017/2017, DIESEL, licenciado com placas nº PBE0A99, código renvam 1124600709 e chassi nº WV1DB22H5HA028415" , pois adquiriu o automóvel de Neivan Scremin Sorato, sócio da empresa executada KBN Agro Industria Comercio Representacão Mão de Obra e Transportes EIRELI, em 11/10/2022, conforme procuração registrada em cartório. Ocorre que, o embargante teve o veículo apreendido em razão da liminar deferida em favor da instituição bancária embargada. Requereu o cancelamento constrição que recai sobre o bem e a concessão da justiça gratuita (evento 1.9 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da liminar Os embargos de terceiro são o meio processual previsto para resguardar o direito de terceiro sobre bem objeto de constrição ou ameaça de constrição em virtude de processo do qual não fez parte. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. Ao tratar do tema, Humberto Theodoro Junior leciona que: No estágio atual de nosso direito, a ação de embargos de terceiro é via ampla de tutela do estranho ao processo, em face do ato judicial, quando sua posse ou domínio sofra qualquer moléstia. A expressão “constrição ou ameaça de constrição”, utilizada pelo legislador no referido dispositivo do NCPC, é genérica e engloba qualquer ato de apreensão judicial. Com efeito, o artigo em questão faz referência a “bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”, o que sugere, inclusive, a possibilidade de embargos para defender direito sobre bens imateriais, como já permitido pela jurisprudência. [...] Sempre, pois, que a atuação do Poder Judiciário ultrapassar os limites subjetivos do processo, aquele que, não estando alcançado pela relação processual, se vir na iminência de sofrer violação ou ameaça em seus direitos, terá a seu dispor os embargos de terceiro (Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. v. 2. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 160-161). Os embargos de terceiro possuem a peculiaridade de ser permitida a concessão de medida liminar para suspensão do ato constritivo sobre o bem litigioso, bem como, se for o caso, para manutenção ou reintegração provisória do embargante na sua posse, nos casos em que for suficientemente provado o domínio ou a posse (art. 678 do CPC). No caso em tela, o pedido não merece acolhimento. Na espécie, em princípio, o embargante não agiu de boa-fé, porque adquiriu veículo que não pertencia ao vendedor, e sim à instituição financeira, por conta da alienação fiduciária registrada no prontuário ( evento 1.8 e evento 1.9 do processo 5061081-39.2023.8.24.0930/SC ). É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. VEÍCULO CEDIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA, OCORREU QUANDO JÁ EXISTIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE ERA POSSÍVEL TER CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO TEMPO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5135772-87.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME QUE CONSTAVA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 0303316-09.2018.8.24.0022, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). O réu da ação de busca e apreensão, KBN AGRO INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACAO MAO DE OBRA E TRANSPORTES EIRELI, que vendeu o veículo (evento 1.4 ), não era dono, mas mero possuidor, em razão da cláusula de alienação fiduciária ( processo 5061081-39.2023.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 ). Então, é inviável a liminar. Em razão disso, o pedido de suspensão dos atos constritivos não comporta deferimento. ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 5045464-39.2023.8.24.0930

ID: 298121632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045464-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO KRAMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRIZIO MANSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5045464-39.2023.8.24.0930/SC RÉU : TIAGO KRAMER ADVOGADO(A) : FABRIZIO MANSANI (OAB PR045682) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que… Procedimento Comum Cível Nº 5045464-39.2023.8.24.0930/SC RÉU : TIAGO KRAMER ADVOGADO(A) : FABRIZIO MANSANI (OAB PR045682) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos para julgamento.

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