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Caixa Econômica Federal - Cef x Hops Delivery Ltda e outros

ID: 262451841

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061586-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HOPS DELIVERY LTDA LUCIANA CRISTINA DA CRUZ RUFINO LUIZ CLAUDIO DA CRUZ RUFINO ODILIA DE FARIA CALAZA ROCHA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061586-41.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HOPS DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061586-41.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HOPS DELIVERY LTDA EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO DA CRUZ RUFINO EXECUTADO: LUCIANA CRISTINA DA CRUZ RUFINO EXECUTADO: ODILIA DE FARIA CALAZA ROCHA EDITAL Nº 510015972106 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de HOPS DELIVERY LTDA, LUIZ CLAUDIO DA CRUZ RUFINO, LUCIANA CRISTINA DA CRUZ RUFINO e ODILIA DE FARIA CALAZA ROCHA. E, por encontrar-se o réu HOPS DELIVERY LTDA, CNPJ: 30755804000161 e LUIZ CLAUDIO DA CRUZ RUFINO, CPF: 01672492742, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 186.151,79 (cento e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24/04/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 176565597624 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

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Processo nº 5102908-41.2024.4.02.5101

ID: 328052919

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102908-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5102908-41.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : DIOGO DA SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) TR…

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Processo nº 5043835-41.2024.4.02.5101

ID: 334008884

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043835-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSSANDRER ARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043835-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEKSSANDRER ARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) SENTENÇA Diante do expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043835-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEKSSANDRER ARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) SENTENÇA Diante do exposto: - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 11/09/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5080792-41.2024.4.02.5101

ID: 337572799

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5080792-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MOREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE CARVALHO MAGNAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080792-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAROLINE MOREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA DE CARVALHO MAGNAN (OAB RJ236303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajui…

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 322001389

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal distribuída em 13/01/2024, por dependência ao IPL nº 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR , JOSE DOS SANTOS MARQUES e VIVIAN MARIA DE FARIAS , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia no que tange aos ilícitos de furto qualificado por meio eletrônico, falsificação e pertinência a organização criminosa, tendo rejeitado a exordial no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Evento 4). Na ocasião, o Juízo da 8ª VFCR/RJ manteve a prisão preventiva em desfavor dos réus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Citação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES em 29 de janeiro de 2024 (Evento 51, anexo 2, fl. 35). Apresentada resposta à acusação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 67). Apresentadas respostas à acusação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 71) e de MARCELO BECKER AGUIAR (Evento 72). Apresentada exceção de incompetência por LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 74). No Evento 78, trasladado para estes autos o termo da audiência de custódia realizada no processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101, em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Citação de MARCELO BECKER AGUIAR em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 98, fl. 42). Citação de VIVIAN MARIA DE FARIAS em 22 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 3) e de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO em 01 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 6). Citação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES em 21 de fevereiro de 2024 (Evento 109). Apresentadas respostas à acusação de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 144) e MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 147). Em 19 de março de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 156). No Evento 182, traslado da decisão proferida na exceção de incompetência nº 5014818-57.2024.4.02.5101/RJ, por meio da qual foi rejeitada a exceção oposta pela defesa de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Em 01 de abril de 2024, proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (Evento 184), tendo sido rejeitadas as preliminares apresentadas e designada a audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências de instrução em 15 e 17 de abril de 2024 (Eventos 268 e 269). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 287). Alegações finais do Ministério Público Federal (Evento 305). No Evento 317, petição da defesa de MARCELO BECKER alegando cerceamento de defesa e sustentando que parte dos arquivos extraídos pela Polícia Federal não teriam sido disponibilizados ao réu. Alegações finais de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 327); Em 13 de junho de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 329). Juntada decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), por meio da qual foi substituída a prisão preventiva de MARCELO BECKER por prisão domiciliar (Evento 353). Alegações finais de MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 355). Em 05 de julho de 2024, proferida decisão rejeitando as alegações de cerceamento de defesa apresentadas por MARCELO BECKER (Evento 364). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 372). Alegações finais de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 396). Em 18 de setembro de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 426). Em decisão proferida em 17 de outubro de 2024, o Juízo da 8VFCR/RJ determinou o desmembramento do feito em relação aos réus LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 453), em virtude de já terem apresentado alegações finais e se encontrarem presos. Cumprida a decisão de desmembramento, tendo sido distribuída a ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101 (Evento 464). Permaneceu no polo passivo da presente ação penal tão somente o denunciado MARCELO BECKER. No Evento 495, proferida decisão por meio da qual o Juízo rejeitou as alegações defensivas acerca de cerceamento de defesa e deu o tema por precluso. No Evento 518, juntada decisão proferida pelo TRF-2 nos autos do HC nº 5000963-51.2025.4.02.0000/RJ, por meio da qual foi deferida a liminar em favor de MARCELO BECKER para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal para que respondesse objetivamente às questões indagadas pela defesa, bem como para suspender o prazo para apresentação da resposta à acusação. Resposta da Polícia Federal juntada no Evento 522. Manifestação da defesa de MARCELO BECKER no Evento 552, sustentando que o documento apresentado pela Polícia Federal não abordaria todas as questões mencionadas pela defesa no laudo pericial. No Evento 557, juntada decisão proferida pelo STJ nos autos do agravo regimental ( habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconhecendo o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito. No Evento 558, despacho determinando a livre redistribuição do feito, tendo em vista a inexistência de Magistrado Substituto lotado na 8ª VFCR/RJ. No Evento 565, os autos foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 567, juntado documento comprobatório do recebimento, na Secretaria deste Juízo, do passaporte de MARCELO BECKER e de um HD externo que se encontravam acautelados na 8ª VFCR/RJ. No Evento 571, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de habeas corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado do presente feito), declarando “ nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR .” É o relatório do necessário. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que o STJ declarou a nulidade tão somente das decisões judiciais proferidas pelo Juízo de origem a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento. Confira-se, por oportuno, o trecho da decisão proferida pela Corte Superior (Evento 557, anexo 2): “[...] Por conseguinte, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso processual indevido, entendo que o reconhecimento do impedimento da magistrada produza efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios subsequentes ao ajuizamento do incidente de impedimento/suspeição e a preservação de todos os atos pretéritos, inclusive o recebimento da denúncia. [...] concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101, declarando nulas decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.” O incidente de suspeição nº 5040198-82.2024.4.02.5101 foi instaurado em 12 de junho de 2024, conforme consta no sistema e-proc. Sendo assim, estão preservados os atos praticados até o Evento 321, o que inclui o recebimento da denúncia, a citação de todos os réus e a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da realização da audiência. Antes, entretanto, de determinar o prosseguimento do feito, duas questões devem ser analisadas. O primeiro ponto a ser considerado é que o STJ estendeu o efeito da ordem de Habeas Corpus aos demais réus, que haviam sido sentenciados na ação penal desmembrada (processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101). Ou seja, também em relação aos referidos réus foram anuladas as decisões proferidas a partir de 12 de junho de 2024. A ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101, contudo, ainda se encontra remetida ao TRF-2, sendo necessário aguardar o retorno do feito à primeira instância e a posterior redistribuição a este Juízo. Veja-se que, em tendo havido o relaxamento das prisões preventivas decretadas em desfavor dos demais réus, não faz sentido processual ou lógico a manutenção do desmembramento das ações penais , não remanescendo o argumento que ensejou o desmembramento outrora determinado. O segundo ponto a ser considerado é que a celeuma suscitada pela defesa de MARCELO BECKER ainda não foi dirimida, sendo oportuna a análise do tema. Sendo assim, intime-se o MPF para que se manifeste pormenorizadamente acerca das alegações defensivas apresentadas no Evento 552, bem como acerca da petição juntada no Evento 573. Por fim, à Secretaria para que solicite à 8ª Vara Federal Criminal o encaminhamento dos autos da cautelar de prisão nº 5128251-73.2023.4.02.5101 a este Juízo, tendo em vista a necessidade de análise da manutenção, ou não, da cautelar de prisão domiciliar em desfavor de MARCELO BECKER, considerando a soltura dos demais réus pelo STJ.

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Bastos Instalacoes Industriais E Locacoes Ltda x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335893268

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100483-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BASTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

GISLENI VALEZI RAYMUNDO

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ESIO COSTA JUNIOR

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5100483-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : BASTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAR… Apelação Cível Nº 5100483-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : BASTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) APELADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (INTERESSADO) EMENTA processo civil. apelação em mandado de segurança. extinção sem exame de mérito. litispendência. CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., da sentença proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no mandado de segurança nº 5100483-41.2024.4.02.5101, impetrado contra ato do DIRIGENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, cujo teor extinguiu o processo sem exame de mérito, ao fundamento de litispendência com a ação anulatória nº 5002175-18.2024.4.03.6143. 2. A apelante sustenta a ausência de litispendência, ao argumento de que não há identidade de causa de pedir, pois a ação ordinária visa anular a multa aplicada em seu desfavor no Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR-PB.016.07451/2023, ao passo em que o mandado de segurança busca suspender a aplicação da penalidade. 3. A litispendência é pressuposto processual objetivo negativo, ou seja, o vício verifica-se justamente pela presença do pressuposto, segundo a Teoria da Tríplice Identidade (idênticas partes, os mesmos pedidos e a causa de pedir), nos termos do art. 337, § 1º e § 2º, do CPC. 4. A apelante ajuizou a ação anulatória nº 5087153-74.2024.4.02.5101, em face da apelada, distribuída à 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com vistas a discutir a legitimidade da multa aplicada em seu desfavor no Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR-PB.016.07451/2023. 5. Em decisão proferida em 28/10/2024, aquele juízo declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos à cidade de Limeira (43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo). Não houve recurso e a ação anulatória foi redistribuída à 1ª Vara Federal de Limeira, sob o nº 5002175-18.2024.4.03.6143. 6. Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional da 3ª Região mostra que a 1ª Vara Federal de Limeira, em 30/10/2024, declinou da competência para processar e julgar a ação em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Araras - SP. 7. Em 26/5/2025, a 1ª Vara Cível da Comarca de Araras confirmou o recebimento dos autos, sob nº 0001290-62.2025.8.26.0038, e consulta ao sítio eletrônico do TJSP mostra que, em 29/4/2025, a tutela antecipada requerida naquela ação foi indeferida. 8. Por sua vez, neste mandado de segurança, a apelante novamente questiona a legitimidade da multa aplicada no Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR-PB.016.07451/2023 e, tal como procedeu na ação anulatória, pugna pela suspensão da exigibilidade da cobrança. 9. Há identidade de partes e, também, pedido em comum: o de suspensão da exigibilidade da cobrança. Na causa de pedir, o conteúdo do mandado de segurança, notadamente itens "II.1", "II.2", II.3" e "II.4", é praticamente idêntico ao da ação anulatória. 10. O STJ já consolidou o entendimento de que, verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa de pedir, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo processo (STJ - AgInt no RMS: 45610 SC 2014/0119420-1, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 12/04/2021, T1 - Primeira Turma , Data de Publicação: DJe 28/04/2021) . 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, porque não houve fixação de honorários na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais, porque não houve fixação de honorários na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Pedro Marcos Peres Boyd x Alanys Lyrio Boyd

ID: 309920723

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094178-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCOS PERES BOYD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5094178-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO MARCOS PERES BOYD (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) INTERESSADO : ALANYS LYRIO BOYD (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5058579-41.2024.4.02.5101

ID: 300720414

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058579-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRANCA FALABELLA FABRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5058579-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRANCA FALABELLA FABRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização…

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Processo nº 5046260-41.2024.4.02.5101

ID: 310656186

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046260-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COMPLETO PIEDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046260-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RESIDENCIAL COMPLETO PIEDADE ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB PR050175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido d…

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Processo nº 5112608-41.2024.4.02.5101

ID: 311192076

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112608-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINEANE SILVA LABARBA DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5112608-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALINEANE SILVA LABARBA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de unif…

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